DELIBERAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
DEZEMBRO 2024 E JANEIRO 2025
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL
Número: 16/2024
António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Artº. 56º. da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de Dezembro de 2024, realizada em 12 de dezembro de 2024:
1. Aprovada por unanimidade, a proposta da C.M.A. relativa ao “Mapa de Pessoal 2024 – Criação de Postos de Trabalho – 4ª Alteração (Proposta n.º 603/2024)”;
2. Aprovada por unanimidade, a proposta da C.M.A. relativa a “Lançamento do Imposto Municipal sobre Imóveis – Ano 2025 (Proposta n.º 644/2024)”;
3. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Lançamento da Derrama – Ano 2025 (Proposta n.º 645/2024)”;
4. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Participação do Município no IRS – Ano 2025 (Proposta n.º 646/2024)”;
5. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa às “Grandes Opções do Plano para o Ano 2025 (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Ações Municipais) (Proposta n.º 647/2024)”;
6. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Orçamento Ordinário para o Ano 2025 (Proposta n.º 648/2024)”;
7. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Grandes Opções do Plano e Orçamento para o Ano 2025 e Autorização Prévia para Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta n.º 611/2024)”;
8. Aprovado por maioria, a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Procedimento
Concursal para Recrutamento, Seleção e Provimento do Cargo de Direção Intermédia de 1º Grau, de Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, com vista à Constituição de Vínculo de Emprego Público por Comissão de Serviço – Composição do Júri (Proposta n.º 549/2024)”;
9. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa a “Zona Nascente com Limite no Município de Odivelas – Estabelecimento de Normas Provisórias – Aprovação (Proposta n.º 528/2024)”;
10. Aprovada por unanimidade, a proposta da C.M.A. relativa a “Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Redelimitação (Proposta n.º 631/2024)”;
11. Reprovada, a Moção apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP relativa a “Pela Comemoração do Cinquentenário do 25 de Novembro de 1975” (Moção nº 01/ AMA/2024)”;
12. Reprovada, a Recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do CHEGA relativa a “Alteração ao Regulamento Municipal de Habitação” (Recomendação n.º 03/ AMA/2024)”;
13. Aprovado por unanimidade, o Voto de Pesar “Pelo Falecimento de Luís Benedito” apresentado pelo Grupo Municipal da CDU (Voto de Pesar n.º 04/AMA/2024)”;
14. Reprovado, o Voto de Pesar “Pelo Falecimento de Odair Moniz” apresentado pelo Grupo Municipal da CDU (Voto de Pesar n.º 05/AMA/2024)”;
15. Reprovado, o Voto de Pesar “Pelo Falecimento de Odair Moniz” apresentada pelo Grupo Municipal do BE (Voto de Pesar n.º 06/AMA/2024)”;
16. Aprovada por maioria, a Recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do BE relativa a “Atribuição do topónimo ‘José Carvalho’” (Recomendação n.º 04/ AMA/2024).
Amadora, 13 de dezembro de 2024 O Presidente, António Ramos Preto
EDITAL Número: 17/2024
António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Artº. 56º. da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 19 de dezembro de 2024:
1.Aprovada por unanimidade, a proposta da C.M.A. relativa a “Aquisição de Fogos Construídos para Habitação Pública -Inicio do Procedimento (proposta n.º 640/2024)”;
2. Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa a “Estratégia Local de Habitação da Amadora – 1.º Direito, Horizonte 2024 – 2029 – Revisão e Atualização (proposta n.º 681/2024)”;
3.Aprovada por unanimidade, a proposta da C.M.A relativa a “Regulamento do Prémio Empresa Solidária – Alteração – Aprovação (Proposta n.º 698/2024)”;
4.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa a “Procedimento de Recrutamento para Provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno – Composição do Júri (Proposta 697/2024)”;
5.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa a “Amadora Mobility, E.M. Unipessoal, Lda – Designação do Fiscal Único (Proposta n.º 698/2024)”;
6.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Águas Livres (Monos/ Equipamentos Desportivos/Espaço de Jogo
e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Jardim Seguro/Intervenção Sociocultural) – Alteração (Proposta n.º 700/2024)”;
7.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Alfragide (Monos/Equipamentos Desportivos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Jardim Seguro/Intervenção Sociocultural) – Alteração (Proposta n.º 701/2024)”;
8.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Encosta do Sol (Monos/ Equipamentos Desportivo/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Intervenção Sociocultural) –Alteração (Proposta n.º 702/2024)”;
9.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Falagueira-Venda Nova (Monos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Escola Mobilidade/Horta/Minigolfe/Intervenção Sociocultural) – Alteração (Proposta n.º 703/2024)”;
10.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Mina de Água (Monos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Equipamento Lago Parque Central/Intervenção Sociocultural) – Alteração (Proposta n.º 704/2024)”;
11.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Venteira (Monos/Equipamentos Desportivos/Espaços de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/intervenção Sociocultural) – Alteração (Proposta n.º 705/2024)”;
12.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Alfragide (Jardim Seguro) – Alteração (Proposta n.º 706/2024);
13.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Encosta do Sol (Jardim Seguro) – Alteração (Proposta n.º 707/2024);
14.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Falagueira-Venda Nova (Jardim Seguro) – Alteração (Proposta n.º 708/2024);
15.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Mina de Água (Jardim Seguro) – Alteração (Proposta n.º 709/2024);
16.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Venteira (Jardim Seguro) –Alteração (Proposta n.º 710/2024);
17.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Águas Livres (Calçadas) –Alteração (Proposta n.º 711/2024)”;
18.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Alfragide (Calçadas) – Alteração (Proposta n.º 712/2024)”;
19.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Encosta do Sol (Calçadas) – Alteração (Proposta n.º 713/2024)”;
20.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Falagueira-Venda Nova (Calçadas) – Alteração (Proposta n.º 714/2024)”;
21.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Mina de Água (Calçadas) –Alteração (Proposta n.º 715/2024)”;
22.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Venteira (Calçadas) – Alteração (Proposta n.º 716/2024)”;
23.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Águas Livres (Parques Caninos) – Alteração (Proposta n.º 717/2024)”;
24.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Alfragide (Parques Caninos) –Alteração (Proposta n.º 718/2024)”;
25.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Encosta do Sol (Parques Caninos) – Alteração (Proposta n.º 719/2024)”;
26.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Falagueira-Venda Nova (Parques Caninos) – Alteração (Proposta n.º 720/2024)”;
27.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Mina de Água (Parques Caninos) – Alteração (Proposta n.º 721/2024)”;
28.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
na Freguesia da Venteira (Parques Caninos) – Alteração (Proposta n.º 722/2024)”;
29.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Águas Livres (Equipamentos Sanitários) – Alteração (Proposta n.º 723/2024)”;
30.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Falagueira-Venda Nova (Equipamentos Sanitários) – Alteração (Proposta n.º 724/2024)”;
31.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Mina de Água (Equipamentos Sanitários) – Alteração (Proposta n.º 725/2024)”;
32.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa ao “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Venteira (Equipamentos Sanitários) – Alteração (Proposta n.º 726/2024)”;
33.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Transferência de Recursos para a Freguesia das Águas Livres para o Exercício das Competências (Auto) no âmbito do DL n.º 57/2019 de 30.04 –Alteração – Recursos 2025 (Proposta n.º 727/2024);
34.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Transferência de Recursos para a Freguesia de Alfragide para o Exercício das Competências (Auto) no âmbito do DL n.º 57/2019 de 30.04 – Alteração – Recursos 2025 (Proposta n.º 728/2024);
35.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Transferência de Recursos para a Freguesia de Encosta do Sol para o Exercício das Competências (Auto) no âmbito do DL n.º 57/2019 de 30.04 –Alteração – Recursos 2025 (Proposta n.º 729/2024);
36.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Transferência de Recursos para a Freguesia das Falagueira-Venda Nova para o Exercício das Competências (Auto) no âmbito do DL n.º 57/2019 de 30.04 – Alteração – Recursos 2025 (Proposta n.º 730/2024);
37.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Transferência de Recursos para a Freguesia de Mina de Água para o Exercício das Competências (Auto) no âmbito do DL n.º 57/2019 de 30.04 –Alteração – Recursos 2025 (Proposta n.º 731/2024);
38.Aprovada por maioria, a proposta da C.M.A. relativa à “Transferência de Recursos para a Freguesia da Venteira para o Exercício das Competências (Auto) no âmbito do DL n.º 57/2019 de 30.04 – Alteração – Recursos 2025 (Proposta n.º 732/2024);
39.Aprovada por unanimidade, o Voto de Saudação apresentado pelo Grupo Municipal da CDU e relativo a “Pelos 40 anos do Moinho da Juventude” (Voto de Saudação n.º 4/AMA/2024).
Amadora, 20 de dezembro de 2024 O Presidente,
António Ramos Preto CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
DELIBERAÇÕES
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS), ORÇAMENTO DE 2024 – 12.ª ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
REABILITA – PROCESSO N.º 707/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 178992, de 12.09.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 27.538,80 €; Comparticipação CMA: 6.884,70 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 725/+/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 112621, de 28.05.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 20.553,50 €; Comparticipação CMA: 5.138,38 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 727/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 138241, de 04.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 42.582,07 €; Comparticipação CMA: 10.645,52 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 754/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 132929, de 27.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 21.147,00 €; Comparticipação CMA: 6.344,10 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da
obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 766/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 131699, de 26.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 19.442,50 €; Comparticipação CMA: 4.860,63 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 805/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 174143, de 04.09.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 7.388,20 €; Comparticipação CMA: 1.847,05 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 813/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 138242, de 04.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 62.606,78 €; Comparticipação CMA: 12.500,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 815/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 137628, de 03.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.998,60 €; Comparticipação CMA: 3.499,65 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 820/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 146202, de 16.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 8.791,64 €; Comparticipação CMA: 2.637,49 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da
obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 841/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 160520, de 07.08.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 14.840,00 €; Comparticipação CMA: 3.710,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 852/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 226108, de 18.11.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 5.000,02 €; Comparticipação CMA: 1.250,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO – PROCESSO N.º 97/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 81759, de 17.04.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 39.456,38 €; Comparticipação CMA: 9.864,10 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO –
PROCESSO N.º 816/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 143696, de 11.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 26.712,00 €; Comparticipação CMA: 6.678,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO –
PROCESSO N.º 818/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 139137, de 05.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 31.111,00 €; Comparticipação CMA: 7.777,75 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO –
PROCESSO N.º 847/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 162384, de 12.08.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 43.918,58 €; Comparticipação CMA: 10.979,65 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA PLUS -
PROCESSO N.º 759/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 141417, de 09.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 85.245,20 €; Comparticipação CMA: 22.500,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA PLUS -
PROCESSO N.º 826/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 173904, de 04.09.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 27.348,00 €; Comparticipação CMA: 12.306,60 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
PARAH ARRENDARPROCESSO N. º 8/2024. Aprovada, por maioria.
1. A candidatura ao PARAH ARRENDAR, nos termos da informação n.º 202670, de 15.10.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 29.126,26 €; – 1ª Tranche da comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 4.320,00 €, conforme previsto no nº 2 alínea a), do art.º 6 do Regulamento Municipal em vigor.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local,
por técnicos municipais.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À EMPREITADA DE “INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RAMAIS DE LIGAÇÃO, NO CONCELHO DA AMADORA –ANOS 2025 A 2028” – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL, PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À “ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DO TROÇO FINAL CANALIZADO DA RIBEIRA DE ALGÉS, PARA PREVENÇÃO, CONTROLO E MITIGAÇÃO DE CHEIAS, CONCELHO DE OEIRAS” –ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, PARA A EMPREITADA DESTINADA À “REMODELAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM FIBROCIMENTO NA ZONA DE PORTO SALVO, NO CONCELHO DE OEIRAS” – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO À LOCAÇÃO DE NOVE (9) VIATURAS NOVAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS, 100% ELÉTRICAS, EM REGIME DE AOV, POR UM PERÍODO DE 48 MESES E QUILOMETRAGEM ATÉ 60.000KM, POR DIVISÃO EM DOIS (2) LOTES, PARA OS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA - ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO. Aprovada, por maioria.
SIMAS - EMPREITADA DE “REPARAÇÃO DE COLAPSOS DE COLETORES E RAMAIS, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E REPARAÇÃO DE CAIXAS DE VISITA, NAS REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS, NO CONCELHO DE OEIRAS – ANOS DE 2020/2021” - CP 20093/2020 - REVISÃO DE PREÇOS. Aprovada, por maioria. A revisão ordinária de preços no âmbito do Contrato n.º 6/2021, referente à empreitada destinada à reparação de colapsos de coletores e ramais, substituição de tampas e reparação de caixas de visita, nas redes de águas residuais, no Concelho de Oeiras – Anos 2020/2021, no montante de 32.744,52 €, e nos exatos termos da PD nº 393-SIMAS/2024 do Conselho de Administração dos SIMAS.
SIMAS – 12.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA DAS DESPESAS CORRENTE, CAPITAL, PPI E ANOS SEGUINTES. Aprovada, por maioria.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADA AO “DESASSOREAMENTO DA SAÍDA DA RIBEIRA DE ALGÉS, NO CONCELHO DE
OEIRAS – ANO 2024 E 2025” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO TECHARI, NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA E PROMOÇÃO DO SUCESSO EDUCATIVO NO BAIRRO DO CASAL DO SILVA. Aprovada, por unanimidade.
1. A minuta do Protocolo de Colaboração entre o Município da Amadora e a Associação TECHARI - Associação Nacional e Internacional Cigana, no âmbito da intervenção comunitária e promoção do sucesso educativo no Bairro do Casal do Silva.
2. A atribuição de comparticipação financeira à Associação TECHARI, no valor total de 70,000.00€, a transferir em quatro tranches, sendo a primeira no valor de 25,000.00€, e as restantes três tranches no valor de 15,000.00 € cada, nos termos da Cláusula 2º, e de acordo com a informação melhor identificada no oitavo considerando da presente proposta.
XXIV MOSTRA DE TEATRO DAS ESCOLASDESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA AS ESCOLAS.
Aprovada, por unanimidade.
A comparticipação financeira referente à XXIV Mostra de Teatro das Escolas, no montante total de 5.200,00 €, correspondendo ao valor de 400,00€/escola pública, nos termos enunciados na informação dos serviços e do quadro constante da mesma, a qual está identificada no terceiro considerando da presente proposta.
MANUTENÇÃO, MATERIAL E EQUIPAMENTO DOS PAVILHÕES DESPORTIVOS ESCOLARES MUNICIPAIS DA EB 2.3 ALMEIDA GARRETT, EB 2.3 PROF. PEDRO D’OREY DA CUNHA E EB 2.3 JOSÉ CARDOSO PIRES – APOIO.
Aprovada, por unanimidade.
Atribuir ao Agrupamento de Escolas Almeida Garrett a verba de 21.500,00 €, a verba de 11.500,00 € para o Agrupamento de Escolas José Cardoso Pires e 11.500,00 € para o Agrupamento de Escolas da Damaia, perfazendo o montante de total de 44.500,00 €, com vista a apetrechar os respetivos Pavilhões Desportivos Escolares Municipais de melhores condições para a prática das atividades desportivas letivas e não letivas, nos termos e para os efeitos da informação dos serviços melhor identificada no terceiro considerando da presente proposta.
REABILITA – PROCESSO N. º 97/+/2024
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 123419, de 13.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 10.835,32 €; Comparticipação CMA: 2.019,25 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N. º 769/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n. º 128407, de 20.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 28.090,00 €; Comparticipação CMA: 7.022,50 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N. º 781/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 180580, de 16.09.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 24.902,00 €; Comparticipação CMA: 6.225,50 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N. º 784/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 123617, de 13.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 34.424,11 €; Comparticipação CMA: 8.606,03 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N. º 794/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 126415, de 18.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.674,00 €; Comparticipação CMA: 4.102,20 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N. º 797/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 145523, de 15.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 41.529,18
€; Comparticipação CMA: 12.458,75 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
PARAH ARRENDARPROCESSO N.º 9/2024. Aprovada, por maioria.
1. A candidatura ao PARAH ARRENDAR, nos termos da informação n.º 221587, de 11.11.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 41.904,56 €; 1ª Tranche da comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.760,00 €, conforme previsto no nº 2 alínea a), do art.º 6 do Regulamento Municipal em vigor.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
CONCURSO PÚBLICO PARA “OBRAS DE REABILITAÇÃO E MELHORIAS DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – LOTE 4, 5, 6A (N.º 7 E 8), 7A E 7 B, BAIRRO SOCIAL CASAL DA BOBA” – LOTE 2 – EMPREITADA N.º 08/ DHRU/2022 - TRABALHOS A MENOS. Aprovada, por maioria. Os trabalhos a menos e o respetivo estorno no valor de 30.478,84 €, conforme informação n.º 232079, de 25.11.2024, do DHRU/DIUG.
CONSULTA AO MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRENO, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PÚBLICA (N.º 01/CMA/2024) - RELATÓRIO FINAL DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS. Aprovada, por unanimidade.
1. O Relatório Final de análise das propostas apresentadas no âmbito da consulta ao mercado n.º 01/CMA/2024, para aquisição de lotes de terreno, destinadas a construção de habitação pública, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 234835, de 29.11.2024, do DHRU; 2. A aquisição dos terrenos melhor identificados na informação n.º 234835, de 29.11.2024, do DHRU, com o valor global de 777.500,00 €, nos termos da alínea g), n.º 1, do artigo 33º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
REGULAMENTO DO PRÉMIO “EMPRESA SOLIDÁRIA” – ALTERAÇÃO – APROVAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Submeter o Projeto de alteração do Regulamento do Prémio Empresa Solidária, para aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea K), do n.º 1, do artigo 33º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25º, do mesmo diploma, nos termos da Informação n.º 236105, de
2.12.2024 e do parecer jurídico n.º 129/ RC/24, de 19 de setembro.
ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR - ANO LETIVO 2024/2025 - 1.ª TRANCHE.
Aprovada, por unanimidade. Nos termos e ao abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a descentralização da 1ª tranche da verba para os parceiros, melhor identificados na informação nº 233919, de 27.11.2024, do DEDS/DIE, no montante total de 266.277,00 €, e no âmbito do Protocolo de Colaboração celebrado e referente ao Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
CONSELHOS GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS – DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O ANO LETIVO 2024/2025.
Aprovada, por maioria. Designar como representantes do município para os Conselhos Gerais dos doze Agrupamentos de Escolas, no Ano Letivo 2024/2025, os técnicos identificados e nos termos constantes da informação enunciada no quarto considerando da presente proposta.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DELIBERAÇÕES
ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO DA AMADORA – 1.º DIREITO, HORIZONTE 2024 – 2029 - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2.º GRAU, CHEFE DO GABINETE DE AUDITORIA E CONTROLO INTERNO – COMPOSIÇÃO DO JÚRI.
Aprovada, por maioria.
AMADORA MOBILITY, E.M. UNIPESSOAL, LDA. – DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO. Aprovada, por maioria.
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 26.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, e artigo 18º dos Estatutos da Amadora Mobility, E.M., Unipessoal Lda, a proposta de designação da sociedade Grant Thornton & Associados, SROC, LDA, como Fiscal Único da empresa local Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda.
CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA “ESPAÇO DE DANÇA – EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO DA DAMAIA” - EMPREITADA N.º 46/2024/71072 – ERROS E OMISSÕES.
Aprovada, por maioria.
1. A aceitação parcial dos erros e omissões, nos termos da informação n.º 238297/2024, datada de 04 de dezembro, e emitida pelo DOM/DCE, que consubstancia uma alteração ao preço-base no valor de 1.193,02 €, relativamente aos erros e omissões aceites, totalizando o preço-base de 2.001.193,02 €, aliado à necessidade de se proceder à retificação do mapa de quantidades e respetiva estimativa orçamental, do caderno de encargos e do programa de concurso nos termos do n.º 1 do artigo 153º do CPA se dá aqui por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais e se encontra anexa à presente proposta, que altera aspetos fundamentais das peças de procedimento.
2. A prorrogação do prazo para apresentação de propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado até à comunicação da ata aos interessados e concomitante publicitação da decisão de aceitação parcial de erros e omissões na plataforma eletrónica utilizada pelo Município da Amadora, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 64.º, ambos preceitos legais do CCP.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (Monos/Equipamentos Desportivos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Jardim Seguro/Intervenção Sociocultural) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ALFRAGIDE (Monos/Equipamentos Desportivos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Intervenção Sociocultural) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL (Monos/ Equipamentos Desportivos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Intervenção Sociocultural) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (Monos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Escola Mobilidade/Horta/Minigolfe/Intervenção Sociocultural – ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (Monos/Es-
paço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Equipamento Lago Parque Central/Intervenção Sociocultural) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (Monos/Equipamentos Desportivos/Espaço de Jogo e Recreio/Serviço de Leitura Pública de Proximidade/Intervenção Sociocultural) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ALFRAGIDE (Jardim Seguro) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL (Jardim Seguro) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (Jardim Seguro) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (Jardim Seguro) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria. da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (Jardim Seguro) ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (Calçadas) –ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ALFRAGIDE (Calçadas) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL (Calçadas) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FRE-
GUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (Calçadas) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (Calçadas) –ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (Calçadas) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (Parques Caninos) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ALFRAGIDE (Parques Caninos) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL (Parques Caninos) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (Parques Caninos) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (Parques Caninos) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (Parques Caninos) – ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (Equipamentos Sanitários).
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (Equipamentos Sanitários).
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (Equipamen-
tos Sanitários).
Aprovada, por maioria.
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (Equipamentos Sanitários).
Aprovada, por maioria.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DAS ÁGUAS LIVRES PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2025. Aprovada, por maioria.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DE ALFRAGIDE PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N. º 57/2019 DE 30.04 –ALTERAÇÃO - RECURSOS 2025. Aprovada, por maioria.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N. º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2025. Aprovada, por maioria.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N. º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2025. Aprovada, por maioria.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N. º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2025. Aprovada, por maioria.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA VENTEIRA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N. º 57/2019 DE 30.04 –ALTERAÇÃO - RECURSOS 2025. Aprovada, por maioria.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DECISÕES
VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DE MÁRIO SOARES
Aprovado, por unanimidade.
1. Nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 26º do Regimento da CMA, congratular-se com as cerimónias a assinalar o 100º Aniversário do nascimento de Mário
Alberto Nobre Lopes Soares;
2. Que deste voto seja dado conhecimento aos seus filhos, Isabel e João Soares, cópia do documento aprovado.
VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA CARREIRA DESPORTIVA DE LUÍS CARLOS ALMEIDA DA CUNHA (NANI) Aprovado, por unanimidade.
1. Nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 26º do Regimento da CMA, congratular-se com a brilhante carreira desportiva que agora culmina de Luís Carlos Almeida da Cunha (Nani).
2. Que deste voto seja dado conhecimento ao jogador e ao Clube de Futebol Estrela da Amadora cópia do documento aprovado. 3. Que ao campeão europeu de futebol em 2016 seja considerado o seu nome no plano toponímico da Cidade.
DELIBERAÇÕES
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS
AO ABRIGO DO AQ-ELE-2020 DA ESPAP, I.P. – ACRÉSCIMO DE PREÇO A PAGAR POR LOTE RELATIVO À COMPONENTE TARIFÁRIA.
Aprovada, por maioria.
TARIFA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – ANO 2025.
Aprovada, por maioria. Nos termos da alínea e) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a fixação da tarifa de gestão de resíduos sólidos urbanos a aplicar no ano de 2025, nos termos da Informação 229297, de 02.12.2024, do DF/DAF, e constante da seguinte tabela:
Tarifa de Gestão de Resíduos Urbanos
Tarifa de Disponibilidade € por dia
Tarifário Normal
Tarifa Variável € por m3
Domésticos 0,1081 0,1573
Não Domésticos 0,2618 1,1627
Tarifário Social
Domésticos Isento 0,1573
Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar em 2025 é de 0,0746€/m3 de água consumida
COOPERAÇÃO COM A REGIÃO AUTÓNOMA DO PRÍNCIPE – APOIO À CONSTRUÇÃO DO LICEU DO PRÍNCIPE. Aprovada, por maioria. A atribuição de apoio financeiro à Região Autónoma do Príncipe, através da UCCLA, no montante de 222.222,00 €, relativo ao ano 2024, enquanto comparticipação financeira destinada à construção da primeira fase do Liceu do Príncipe, localizado na Região Autónoma do Príncipe, São Tomé e Príncipe.
PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DE CÂMARA PARA O ANO DE 2025. Aprovada, por unanimidade. A realização das reuniões ordinárias para o ano 2025, nos meses e dias constantes do
quadro infra:
Reuniões Públicas
REABILITA – PROCESSO N.º 802/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 133720, de 28.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 4.399,56 €; Comparticipação CMA: 1.099,89 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 803/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 138712, de 04.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 50.985,60 €; Comparticipação CMA: 12.500,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 930/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 205139, de 17.10.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 21.230,00 €; Comparticipação CMA: 5.307,50 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO –PROCESSO N.º 327/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 121628, de 12.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra:
57.670,36 €; Comparticipação CMA: 15.000,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO –
PROCESSO N.º 519/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 179657, de 13.09.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 26.712,00 €; Comparticipação CMA: 6.678,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO –
PROCESSO N.º 802/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 133686, de 28.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 33.985,49 €; Comparticipação CMA: 8.496,37 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA PLUS -
PROCESSO N.º 772/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 204953, de 16.10.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 25.271,62 €; Comparticipação CMA: 11.372,23 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
SIMAS - AJUSTE DIRETO, EM FUNÇÃO DE CRITÉRIOS MATERIAIS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADA AO “PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIADAS À FATURAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA O EDIFICADO DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA, PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2027” - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por maioria. Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º
405-SIMAS/2024, de 05 de dezembro de 2024.
SIMAS - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS (TRH) – TARIFÁRIO PARA 2025. Aprovada, por maioria. Nos exatos termos da Proposta de Deliberação n.º 408-SIMAS/2024, de 05 de dezembro, em anexo, os seguintes valores da Taxa de Recursos Hídricos para o ano de 2025:TRH Água - € 0,0490 a) TRH Saneamento – € 0,0215
SIMAS - EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NOS ARRUAMENTOS RUA 1.º DE DEZEMBRO, RUA ALEXANDRE HERCULANO, RUA D. NUNO ÁLVARES PEREIRA E RUA DE ANGOLA, VENTEIRA, AMADORA – TOMO I – ZONA NORTE” – CP 21171/2021 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO. Aprovada, por unanimidade.
PROGRAMA AMASÉNIOR VIVA + –ISENÇÃO DE PAGAMENTO NAS ATIVIDADES. Aprovada, por unanimidade. A participação do munícipe melhor identificado no registo n.º 240453/24, de 5 de dezembro, nas atividades dinamizadas pelas Recomeço, no âmbito do Programa Amasénior Viva +, nos termos do n.º2, do artigo 11º, do Regulamento Municipal do Programa AmaSénior Viva +, bem como aprovar a isenção da comparticipação do referido munícipe para o ano letivo 2024/2025, nos termos do n.º7, do artigo 11º do referido regulamento, com os fundamentos constantes do registo n.º 240453/24, de 5 de dezembro e respetivos associados.
PROCESSO DISCIPLINAR Nº 12/JS/23, INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSIDUIDADE E DE ZELO. Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.
Aplicar ao trabalhador melhor identificado no primeiro considerando da proposta n.º 748/2024, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 45 dias, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, nos termos do disposto na alínea c), do n. º1, do artigo 180º, dos números 3 e 4 do artigo 181º, do artigo 186º, juntamente com os n. 1 e 2 do artigo 192º todos da LTFP.
PROGRAMA DE APOIO AOS PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS DO MUNICÍPIO DA AMADORA (PAPSE) ANO LETIVO 2024/2025 - COMPARTICIPAÇÃO (PROPOSTA N.º 751/2024) –
Aprovada, por unanimidade.
A atribuição do apoio financeiro para o ano letivo 2024/2025, no montante de 61.271,20 €, aos Agrupamentos de Escolas, no âmbito do Programa de Apoio aos
Projetos Socioeducativos do Município da Amadora (PAPSE), e nos termos da Informação dos Serviços, melhor identificada no 5º considerando da presente proposta.
PAMA –EIXO 2.1 – CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RESPOSTA SOCIAL – COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA AMADORA.
Aprovada, por unanimidade. Nos termos da alínea u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a comparticipação financeira, à candidatura para a Construção e Reabilitação de Equipamentos com a resposta social, que se insere na tipologia inclusa no eixo 2.1, nos termos do artigo 15º do Regulamento do PAMA, no valor de 121.829,28 €, a favor da Santa Casa da Misericórdia da Amadora, e nos termos da Informação n.º 241428, de 06.12.2024, do DEDS.
PROGRAMA APRENDER & BRINCAR –ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA – ANO LETIVO 2024/2025 – DESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA ENTIDADES PARCEIRAS.
Aprovada, por unanimidade.
A descentralização de verba para as entidades parceiras do Programa Aprender & Brincar – Programa de Atividades de Componente de Apoio à Família, correspondente ao 1º trimestre do Ano Letivo 2024/2025, no montante total 68.521,60 €, distribuído de acordo com os quadros constantes da Informação dos serviços melhor identificada no 6º considerando da presente proposta.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO NÃO HABITACIONAL NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA A CELEBRAR COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – COMITÉ PORTUGUÊS.
Aprovada, por unanimidade.
1. A cedência do espaço municipal não habitacional à Organização Mundial de Educação Pré-Escolar-Comité Português, sito na Rua Quinta do Assentista, n.º 2 B, na freguesia da Falagueira-Venda Nova, fração autónoma designada pela letra ‘B’, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2313-B.
2. A celebração do contrato de arrendamento, entre o Município da Amadora e a Organização Mundial de Educação Pré-Escolar-Comité Português, sito na Rua Quinta do Assentista, n.º 2 B, na freguesia da Falagueira-Venda Nova, fração autónoma designada pela letra ‘B’, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2313-B.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO NÃO HABITACIONAL NA FREGUESIA
DA ENCOSTA DO SOL A CELEBRAR COM A RAÍZES – ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM.
Aprovada, por unanimidade.
Autorizar a celebração do contrato de arrendamento, entre o Município da Amadora e a Raízes – Associação de Apoio à Criança e ao Jovem, relativo ao espaço municipal não habitacional, sito na Avenida Marechal Costa Gomes, n.º 16. com traseiras para a Praça Gil Eanes, n.ºs 1, 1-A e 1-B, na freguesia da Encosta do Sol, fração autónoma designada pela letra ‘C’, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1779.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO NÃO HABITACIONAL NO BAIRRO DO CASAL DO SILVA A CELEBRAR COM A TECHARI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL CIGANA.
Aprovada, por unanimidade.
Autorizar a celebração do contrato de arrendamento, entre o Município da Amadora e a Techari-Associação Nacional e Internacional Cigana, relativo ao espaço municipal não habitacional, sito na Rua Quinta do Assentista, n.º 2, R/C Dto., na freguesia da Falagueira-Venda Nova, fração autónoma designada pela letra ‘A’, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2313-A.
FORMAÇÃO PRÁTICA EM CONTEXTO DE ENSINO PROFISSIONAL – TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. AZEVEDO NEVES.
Aprovada, por unanimidade.
A atribuição ao Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves o montante de 5.500,00 €, para apoio nas atividades/eventos para o Ano Letivo 2024-2025, e enunciadas na informação dos serviços que se encontra identificada no 10.º considerando da presente proposta.
PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO – ANO LETIVO 2024/2025 – LISTA PROVISÓRIA.
Aprovada, por maioria.
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO – ALTERAÇÃO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO.
Aprovada, por unanimidade. Dar início, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, ao procedimento administrativo e relativo à Revisão do Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito - RPABEM, em anexo, e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos e fundamentos da informação dos serviços identificada no 6.º considerando.
CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICITAÇÃO NO JOUE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA A REALIZAR NAS INSTALAÇÕES DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DA AMADORA, INTEGRADOS NA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE AMADORA/SINTRA, E.P.E. – ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
1. A abertura de procedimento de concurso público com publicitação de anúncio no JOUE, para a prestação de serviços de higiene e limpeza a realizar nas instalações dos Cuidados de Saúde Primários da Amadora, integrados na Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E.P.E., com o preço base de 2.422.371,60 € (+ IVA) e o prazo de vigência de 36 meses;
2. As peças do procedimento, constituídas pelo anúncio, programa e caderno de encargos, em anexo;
3. A composição do júri, identificado no 8.º considerando da presente proposta, e em quem se delegam as competências para a realização das audiências prévias dos concorrentes e prestação de esclarecimento;
4. A designação da gestora do contrato melhor identificada no oitavo considerando.
REABILITA – PROCESSO N.º 789/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 207348, de 28.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 7.547,20 €; Comparticipação da CMA: 1.886,80 €. 2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais
EMPREITADA “REABILITAÇÃO DOS ESPAÇOS COMUNS E MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE 7 EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO MUNICIPAL - BRANDOA-AMADORA” - EMPREITADA N.º 15/DHRU/2023 - ALTERAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA. (PROPOSTA N.º 772/2024
Aprovada, por unanimidade.
REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DELIBERAÇÕES
REABILITA – PROCESSO N.º 507/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 152252, de 25.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 14.484,04 €; Comparticipação CMA: 4.345,21 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da
obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 665/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 231415, de 25.11.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 43.868,10 €; Comparticipação CMA: 10.967,03 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 721/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 108433, de 23.05.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 15.318,24 €; Comparticipação CMA: 3.829,56 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 739/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 127151, de 19.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 25.929,72 €; Comparticipação CMA: 6.482,43 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA – PROCESSO N.º 786/+/2024. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 130825, de 25.06.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 10.907,40 €; Comparticipação CMA: 3.272,22 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO – PROCESSO N.º 845/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 155863, de 31.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 37.485,14 €; Comparticipação CMA: 9.371,29 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao
proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA PLUSPROCESSO N.º 761/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 141655, de 10.07.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 56.763,00 €; Comparticipação CMA: 22.500,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA VERTICALPROCESSO N.º 704/2024.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 89231, de 30.04.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.960,50 €; Comparticipação CMA: 4.188,15 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
INÍCIO DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE INCENTIVO MUNICIPAL À FIXAÇÃO DE MÉDICOS DE FAMÍLIA NO CONCELHO.
Reprovada.
O desencadeamento de procedimento regulamentar visando a aprovação de projeto que promova incentivos municipais a médicos que escolherem o município da Amadora para o exercício da sua atividade profissional, nomeadamente:
a) Disponibilizar habitação municipal, caso exista vaga, ficando o mesmo isento do pagamento de renda, bem como de água e de luz;
b) Um suplemento de 15 €/hora, para além do valor pago pela ULS, ao médico que preste serviço nos Centros de Saúde da Amadora até ao limite máximo de três dias de trabalho completos por semana;
c) Frequentar piscinas municipais e espaços culturais, ficando isento do pagamento das respetivas taxas e tarifas.
INÍCIO DE PROCEDIMENTO COM OBJECTIVO DE APROVAÇÃO DE PROJECTO QUE GARANTA O ACESSO A CONSULTAS DE CLÍNICA GERAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM MÉDICO DE FAMÍLIA ATRIBUÍDO. Reprovada.
O desencadeamento de procedimento visando a aprovação de projeto que garanta
o acesso a consultas de clínica geral a todos os munícipes sem médico de família atribuído, projeto esse cujo desenvolvimento, concernirá, naturalmente, aos serviços municipais com a competência adequada.
EDITAL EDITAL
VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 18 de novembro de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, Gala do Desporto da Amadora 2024, entre o Município da Amadora e o AGC-Amadora Gimno Clube, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.
Amadora, 05 de dezembro de 2024 O Diretor do Departamento de Administração Geral, Arlindo Pinto O Presidente, Vítor Ferreira
EDITAL
N.º 10/2024
VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público que, esta Câmara, em Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2024, deliberou, em conformidade com a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 484/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 5, de 8 de janeiro, aprovar a deliberação tomada pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, tomada em reunião de 05 de dezembro de 2024, titulada pela Proposta de Deliberação n.º 408, relativo à atualização dos valores decorrentes do Cálculo da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) para o ano de 2025, que seguidamente se indicam:
TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS – ÁGUA Ano de 2025 (média/unitária correspon-
dete)€ 0,0490/m3
TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS – SANEAMENTO
Ano de 2025 (média/unitária correspondente) € 0,0215/ m3
MAIS SE FAZ PÚBLICO que, nos termos legais, os novos valores apenas produzem efeitos nos utilizadores finais a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação do presente Edital.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
Amadora, 27 de dezembro de 2024
O Presidente, Vítor Ferreira
EDITAL
N.º 11/2024
VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público que, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, na sequência da deliberação de Câmara tomada na Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2024, foram aprovadas as tarifas de gestão de resíduos sólidos urbanos para o ano de 2025, constantes do seguinte quadro:
Tarifa de Gestão de resíduos urbanos € por dia
de Disponibilidade
Variável € por m3 Tarifário Normal
Social
Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar em 2025 é de 0,0746€/m3 de água consumida
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
Amadora, 23 de dezembro de 2024.
O Presidente, Vítor Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 15 DE JANEIRO DE 2025 DELIBERAÇÕES CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS FIXOS PARA O ANO DE 2025.
Aprovada, por maioria.
A constituição dos fundos fixos de caixa para o ano de 2025, e nos termos constantes da informação n.º 3392, de 07.01.2025, do Departamento Financeiro.
PROCESSO N.º 1073-PL/89 (REQ. N.º 141307/22) – REQUERENTE: ARMINDO FERNANDES DIAS – ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 5/97 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – APÓS DISCUSSÃO PÚBLICA.
Aprovada, por maioria.
A alteração à licença de loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 05/97, apresentada pelo requerente Armindo Fernandes Dias, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, dando lugar a aditamento ao mencionado alvará de loteamento, e posterior comunicação à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento, ao abrigo do n.º 7 do mesmo artigo e diploma legal.
PROCESSO N.º 1390-PL/79 (REQ. N.º 226251/23) – REQUERENTE: IRMÃDONA SUPERMERCADOS UINIPESSOAL, LDA.–ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/84 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO –DISCUSSÃO PÚBLICA.
Aprovada, por maioria.
Submeter a discussão pública, para consulta dos interessados, o pedido de alteração da licença relativa à operação de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 01/84, bem como notificar os proprietários dos lotes constantes do supramencionado Alvará, nos exatos termos da informação dos serviços melhor identificada no 3.º considerando, e ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025 – CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
Aprovada, por maioria.
A interpretação constante da informação identificada no 3.º considerando da proposta n.º 4/2025, quanto aos contratos de aquisição de serviços e celebrar ou renovar no ano de 2025, em particular, e no que se refere ao disposto nos artigos 16.º a 19º da LOE/2025, e designadamente no que respeita aos estudos, pareceres, projetos e serviços consultoria ou outros trabalhos especializados e aos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e
avença, previstos nos artigos 17.º e 18.º do referido diploma legal.
CONSELHO LOCAL DE SAÚDE MENTAL DA ULS AMADORA/SINTRA – DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE. Aprovada, por maioria por escrutínio secreto. Designar a Senhora Vereadora Dra. Susana Isabel dos Santos Nogueira, como representante do município da Amadora e para integrar o Conselho Municipal de Saúde Mental da ULS Amadora/Sintra, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro.
CONCURSO PUBLICO PARA “OBRAS DE REABILITAÇÃO E MELHORIAS DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – LOTE 4, 5, 6A (N.º 7 E 8), 7 A E 7 B, BAIRRO SOCIAL CASAL DA BOBA” – LOTE 1 – EMPREITADA N.º 08/ DHRU/2022 - TRABALHOS A MENOS. Aprovada, por maioria.
Os Trabalhos a Menos e o respetivo estorno no valor de 11.695,42 €, conforme informação n.º 246473, de 13.12.2024, do DHRU/DIUGE.
DOAÇÕES DE OBRAS DE ARTE AO MUNICÍPIO DA AMADORA – ANO 2024.
Aprovada, por unanimidade. Aceitar, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, as doações, a favor do Município da Amadora, elencadas na listagem constante da informação n.º 243178, de 10.12.2024, do DEDS.
PRÉMIO JOSÉ AFONSO 2025 – CONSTITUIÇÃO DE JÚRI.
Aprovada, por maioria.
1. Designar, para a aludida edição do Prémio José Afonso, o compositor Sérgio Azevedo, como representante da Câmara Municipal da Amadora e presidente do júri, nos termos da informação n.º 245094, de 12.12.2024, do DEDS.
2. Designar, igualmente, para a 37.ª edição do Prémio José Afonso, o Coordenador do Serviço Educativo e de Pedagogia do Teatro de São Carlos, Pedro Teixeira da Silva, e a vencedora da edição anterior, a cantora e compositora, MARO.
3. De acordo com o disposto no artigo 5.º do Regulamento Municipal do Prémio José Afonso, fixar os honorários de cada elemento do júri, nos termos da informação suprarreferida.
VISITAS DE ESTUDO DOS ALUNOS DOS JARDINS-DE-INFÂNCIA E DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO – ANO LETIVO 2024/2025. Aprovada, por unanimidade. A atribuição de verba no montante global de 24.915,42 €, para os Agrupamentos de Escolas e relativa ao número de alunos de Escalão A e B, do Ano Letivo 2024/2025, e
para a concretização das atividades enunciadas, na informação dos serviços n.º 247698, de 17.12.2024, do DEDS.
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUL DA PONTINHA – (REQ.º Nº 97086/24) – EMEL - EMPRESA DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE LISBOA, E.M., S.A - ISENÇÃO DA TAXA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS (TRIU).
Aprovada, por maioria.
Isentar a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., do pagamento da Taxa de Reforço de Infraestruturas Urbanísticas, no âmbito da empreitada de construção do Parque de Estacionamento Sul da Pontinha, nos termos regulamentares em vigor e atento o manifesto e relevante interesse municipal da pretensão da ora requerente.
PROCESSO DISCIPLINAR (Nº08/BS/24), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DE ZELO, DE LEALDADE E DE CORREÇÃO.
Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.
Aplicar à trabalhadora identificada no primeiro considerando da Proposta n.º 11/2025, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 90 dias, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, nos termos do disposto da alínea c), no n.º 1, do artigo 180º, dos números 3 e 4 do artigo 181º, do artigo 186º, juntamente com o n.º 1 do artigo 192º todos da LTFP.
PROCESSO DISCIPLINAR (Nº 18/BS/24), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E CORREÇÃO.
Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.
Aplicar ao trabalhador identificado no primeiro considerando da Proposta n.º 12/2025, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 70 dias, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 180.º, dos números 3 e 4 do artigo 181.º, do artigo 186.º, juntamente com o n.º 1 do artigo 192.º todos da LTFP.
PROCESSO DISCIPLINAR (Nº 16/JS/23), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DE OBEDIÊNCIA E DE LEALDADE.
Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.
Aplicar ao trabalhador identificado no primeiro considerando da Proposta n.º 13/2025, tendo em conta os factos cons-
tantes do Relatório Final, a sanção disciplinar por 20 dias, nos termos do disposto da alínea c), do n.º 1, do artigo 180.º, dos números 3 e 4 do artigo 181.º, da LTFP.
PROGRAMA AMASÉNIOR VIVA+ – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PELA ARPIB.
Aprovada, por unanimidade.
A aquisição de 12 bolas de pilates, com o valor de 203,40 €, pela Associação ARPIB, no âmbito do Programa Amasénior Viva+, nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Municipal do Programa AmaSénior+, com os fundamentos constantes do Registo n.º 4883, de 09.01.2025, do DEDS/DIS.
REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DE CÂMARA DE 24 DE JANEIRO DE 2025
DELIBERAÇÕES
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2025 – 1.ª ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
A 1.ª Alteração Orçamental permutativa e relativa às GOP´S, PAM, PPI e ao Orçamento da Receita e da Despesa, referente ao Exercício do ano de 2025, nos termos constantes da informação n.º 12582, de 20.01.2025, do Departamento Financeiro.
SIMAS – 1.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA DAS DESPESAS CORRENTE, CAPITAL, PPI, ANOS SEGUINTES E REAJUSTE DOS CABIMENTOS E COMPROMISSOS TRANSITADOS DE 2024. Aprovada, por maioria.
1. A 1.ª Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente, Capital, PPI, Anos Seguintes e Reajuste dos cabimentos e compromissos transitados de 2024, no montante global de 2.894.874,00 €, nos exatos termos da PD n.º 1-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025, do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras e Amadora.
2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS CONDUTAS ADUTORAS/DISTRIBUIDORAS PRINCIPAIS EM FIBROCIMENTO NA AVENIDA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALGÉS E ARRUAMENTOS ADJACENTES, NO CONCELHO DE OEIRAS –ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 02-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À EMPREITADA “REMODELAÇÃO DAS
REDES E RAMAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE FIBROCIMENTO NAS ZMC´S REBOLEIRA SUL E ATALAIA, FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES, CONCELHO DA AMADORA – AJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 3-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚLICO DESTINADO À EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM FIBROCIMENTO NA ZONA DE QUEIJAS, NO CONCELHO DE OEIRAS” – ADJUDICAÇÃO
E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 004-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FIBROCIMENTO NAS ZONAS DE LINDA-A-PASTORA E LINDA-A-VELHA, NO CONCELHO DE OEIRAS” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, e nos termos exatos da sua Proposta de Deliberação n.º 005-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A EMPREITADA DESTINADA À “REMODELAÇÃO DE REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS, NO CONCELHO DA AMADORA – ANOS 2025 A 2028” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 6 SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADA À “INSPEÇÃO CCTV E LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DOMÉSTICAS E PLUVIAIS, NO CONCELHO DE OEIRAS – ANOS DE 2025, 2026, 2027 E 2028” – REESCALONAMENTO DA VERBA, ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da
sua Proposta de Deliberação n.º 007-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CIRCUITO DE DADOS PARA OS VÁRIOS LOCAIS DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por maioria.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 8-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
SIMAS – CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL, POR LOTES, PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS “RAMO NÃO VIDA” – ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTARTO.
Aprovada, por maioria.
Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 009-SIMAS/2025, de 16 de janeiro de 2025.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 29 DE JANEIRO DE 2025 DELIBERAÇÕES
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, NA CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL (3), NA ÁREA DA PREPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXUMAÇÃO DE SEPULTURAS – ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade. Aprovar a presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de três postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (na área da preparação, manutenção e exumação de sepulturas), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE ALOJAMENTO PARA DOCENTES. Reprovada, por maioria.
Que os serviços municipais competentes iniciem o desenvolvimento de um procedimento que vise a implementação de um Programa Municipal de Alojamento para Docentes deslocados da sua área de residência, e cujo domicílio efetivo fique a uma distância de 70 km ou outra que venha a ser considerada adequada.