Lixão Não - Programa Cidades Saneadas by Ministério Público do Estado do Acre

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto Procurador-Geral de Justiça do Acre Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Corregedora-Geral Celso Jerônimo de Souza Secretário-Geral Carlos Roberto da Silva Maia Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais Cosmo Lima de Souza Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos Gilcely Evangelista de Araújo Souza Subcorregedora-Geral João Marques Pires Ouvidor-Geral

Equipe Cidades Saneadas Patrícia de Amorim Rêgo Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo Equipe CAO-MAHU Vângela Maria Lima do Nascimento Chefe do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Colégio de Procuradores: Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto (presidente) Giselle Mubarac Detoni Vanda Denir Milani Nogueira Ubirajara Braga de Albuquerque Williams João Silva Edmar Azevedo Monteiro Filho Patrícia de Amorim Rêgo Cosmo Lima de Souza Flávio Augusto Siqueira de Oliveira Sammy Barbosa Lopes Carlos Roberto da Silva Maia Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Gilcely Evangelista de Araújo Souza Álvaro Luiz Araújo Pereira Celso Jerônimo de Souza Rita de Cássia Nogueira Lima Danilo Lovisaro do Nascimento João Marques Pires

Equipe NAT Arthur Cézar Pinheiro Leite Coordenador Técnico Jakeline Bezerra Pinheiro Analista Pericial / Biologia Marcelo Ferreira de Freitas Analista Pericial / Engenharia Florestal Wagner de Moura Francisco Analista Pericial / Agronomia

Rejane Maria Alexandre Lucena Assessora Administrativa

Edgar de Oliveira Neto Analista Pericial / Engenharia Civil

Maria Madalena Barbosa Cavalcante Assistente Operacional

Aline Dayane Gomes Analista Pericial / Assistência Social

Antônio Maia Maciel Assistente Operacional

Jhones Silva do Nascimento Analista Pericial / Assistência Social

Luciana Virgínia Moreira Nepomuceno Quintela Chefe de Divisão

Sônia Maria de Souza Santos Analista Pericial / Engenharia Civil Hycaro Mattos Silva Analista Pericial / Engenharia Florestal

Textos e Pesquisa Resley Saab

Revisão André Ricardo

Colaboração Beth Oliveira

Fotos Acervo MPAC

Projeto Gráfico Ulisses Lima

Jornalista Responsável Kelly Souza MTB 328/AC

Ministério Público do Estado do Acre

Rio Branco 2018

Carta ao leitor Mais respeito e cuidado com a população interiorana

s adversidades enfrentadas para melhorar a destinação do lixo de procedência doméstica, industrial e hospitalar ainda são muitas, sobretudo, nesta parte mais ocidental da Amazônia. Depósitos precários, contaminação do solo e dos mananciais, pessoas circulando e vivendo de sobras que encontram em meio aos resíduos são alguns dos desafios. E eles estão longe de serem superados. O Programa ‘Cidades Saneadas’, do Ministério Público do Estado do Acre, surgiu como um mediador dessas questões. Nasceu para ser um articulador entre as instituições, viabilizando ações que possam resultar numa vida mais saudável às pessoas que moram no entorno dos lixões ou que estão ligadas, de alguma forma, a essas áreas insalubres. Falta muito, ainda, e o fim dos lixões no Acre é fundamental, mas é apenas um dos objetivos do ‘Cidades Saneadas’, dentre tantos outros desafios que integram a implementação da política de resíduos sólidos. Se pensarmos que a Amazônia, região de maior biodiversidade do planeta, está transformando-se, vertiginosamente, em área urbana, então, a responsabilidade de conter a degradação ambiental é enorme e de todos. Ela é do prefeito, dos seus secretários e das pessoas que moram nos municípios. Ao observarmos que o Brasil produz 240 mil toneladas de lixo por dia e que, apesar de 45% deste lixo brasileiro ser reciclável, o país só renova 2% do lixo urbano, então, essa conta não fecha se não começarmos a repensar hábitos. Desse modo, o Programa ‘Cidades Saneadas’, criado pelo Ministério Público do Estado do Acre e coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, permitiu que os municípios avançassem, significativamente, rumo a um tratamento adequado dos seus resíduos sólidos, reduzindo a inércia do Poder Executivo e diminuindo também os danos socioambientais que essas administrações municipais causavam por falta de uma gestão eficiente nesta área. Má vontade, receio de serem responsabilizados criminalmente por eventuais desmandos de gestões passadas, falta de especialistas nos quadros das prefeituras e, até, o sistema eleitoral-político brasileiro, traduzido na alegação de que ‘quatro anos é muito pouco para se fazer grandes mudanças’, eram alguns dos fatores que emperra-

vam o progresso da adequação dos lixões na maior parte dos 21 municípios acreanos. Tais situações levaram o MPAC a promover um esforço descomunal, que começou com a sensibilização de nossos promotores de Justiça a engajarem-se no Programa ‘Cidades Saneadas’. A ideia era de que o nosso corpo de promotores participasse de ações integradas com os prefeitos, orientando-os e, se fosse o caso, solicitando auxílio do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC e do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, para garantir agilidade em processos extrajudiciais que dessem celeridade na implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico. Os resultados da experiência do Programa ‘Cidades Saneadas’ estão nesta publicação. Nela, entenda, por exemplo, como as articulações do MPAC, que teve o apoio de várias instituições governamentais e não governamentais, foi fundamental para que o município de Rodrigues Alves tomasse a iniciativa de elaborar, com recursos próprios, os Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Na área social, o destaque foi para o cadastramento dos catadores de lixo e o atendimento médico dos moradores do entorno dos lixões, além da retirada de pessoas que moravam e se alimentavam, tanto desses lixões, quanto dentro dos mesmos. Saiba, ainda, como a Prefeitura de Porto Walter criou o seu aterro controlado, encerrando o lixão no entorno da pista de pouso com o plantio de madeira de lei no entorno e fazendo o recapeamento da área com plantas rasteiras. Em Cruzeiro do Sul, conheça as práticas de sucesso da ‘logística reversa’, que já permitiu reciclar milhares de pneus e faz a prefeitura economizar outros milhares de reais ao ano. É também neste município, a segunda maior população do estado, que será instalada a primeira usina de gaseificação em parceria com a Universidade de Viçosa, gerando energia a partir do lixo. São ações que nos orgulham muito e que valorizam o bem-estar de nossas populações, uma das razões de existir do Ministério Público do Estado do Acre.

Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto Procurador-Geral de Justiça do MPAC

Patrícia de Amorim Rego Procuradora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo 5

Boa leitura!

Foto: Agência de Notícias do Acre

Cidades Saneadas Programa vem permitindo mais celeridade na organização dos lixões no interior

MPAC discute saneamento básico e gestão de resíduos sólidos em reunião setorial da área ambiental

esde 2015, tramitam, no Congresso Nacional, dois projetos que pediam a prorrogação de prazos para que os municípios brasileiros começassem a dar um destino adequado aos resíduos sólidos, fechando lixões e construindo aterros apropriados. O dispositivo não passou para a sanção presidencial, mas, antes mesmo daquele ano, o Ministério Público do Estado do Acre já encarava com preocupação a situação dos depósitos de lixo inadequados aqui no estado. Ainda em agosto de 2014, o MPAC criou o seu Programa `Cidade Saneadas`, um conjunto de ações

que tinha como objetivo a implementação de procedimentos judiciais e extrajudiciais para a Política Nacional de Resíduos Sólidos em 21 dos 22 municípios acreanos. A exceção era Rio Branco porque, em 2005, a prefeitura da capital havia firmado um pacto com a Justiça Federal para a construção da sua unidade de tratamento de resíduos sólidos, a chamada Utre, o que aconteceu em outubro de 2009, e foi formalizada por meio de recursos de empréstimos originários da Caixa Econômica Federal, num total de R$ 17 milhões. Enquanto isso, no interior do estado, a meta inicial era acelerar a elaboração dos planos de sa7

‘Nosso maior trunfo foi a adesão dos nossos colegas promotores ao Programa ‘Cidades Saneadas.’ Procurador-Geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto

neamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos, condição básica para que os municípios recebam recursos do governo federal para a construção dos novos aterros sanitários. Também faziam parte do pacote fechar os lixões, oferecer formas adequadas e seguras para acomodar resíduos, inclusive vindos de hospitais e unidades de saúde e possibilitar mais qualidade de vida aos catadores de materiais recicláveis. O objetivo do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo, o CAO-MAHU, do MPAC, previa ainda a implantação da ‘logística reversa’, que é o reaproveitamento de rejeitos especiais, a começar pelos pneus de veículos, que hoje, no Brasil, estão a cargos de indústrias de pneumáticos. A ideia dos técnicos do MPAC era fazer valer os artigos de duas leis federais. A primeira delas, a Lei 11.455, de 2007, determina que as prefeituras criem

um plano de saneamento básico para, então, ter acesso aos recursos federais. Caso contrário, elas podem ficar de fora dos repasses para água, drenagem, esgotamento sanitário e resíduos sólidos e prejudicar suas populações. A segunda, a Lei 12.305. de 2010, tornou-se um marco regulatório para o setor de resíduos sólidos, inclusive determinando o encerramento de lixões com prazos fixados em dois anos. Desse modo, ela estabelece objetivos e instrumentos para o gerenciamento de resíduos sólidos, com direitos e deveres para os administradores públicos, geradores e para toda a sociedade. O primeiro entrave a ser desfeito pelo ‘Cidades Saneadas’ foi a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, onde os municípios possuíam recursos superiores a R$ 5 milhões, originários da Funasa, e não conseguiam finalizar. Depois de o prazo ser prorrogado de 2014 para 2015, e depois, para 31 de dezembro de 2017, finalmente, 11 de 20 municípios finalizaram seus planos e estão aptos para receber recursos.

Como segundo passo, foi iniciada uma maratona, entre os membros do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e NAT do MPAC, no interior do estado. A ideia era ajuizar ações, realizar reuniões e promover outros procedimentos, depois de várias tentativas de ajustamento de conduta com os gestores públicos municipais, para o encerramento dos lixões. A celeridade foi porque o prazo final para a adequação destes locais era o dia 2 de agosto de 2014. O conjunto de procedimentos incluía, desde a mobilização dos promotores de Justiça para convencer os representantes dos Executivos municipais a criarem seus planos, até a responsabilização criminal e multa para alguns prefeitos, em casos de desobediência. De acordo com Vângela Maria Lima do Nascimento, chefe do Centro de Apoio Operacional de Defesa

do Meio Ambiente do MPAC, os entraves justificados pelos prefeitos nas audiências eram os mais diversos. “Eles iam desde a falta de vontade política, passando por alegações como ausência de verba ou que herdaram o problema do lixo de outras administrações, até a indiferença propriamente, quando a prioridade de investimentos é direcionada para outros objetivos, como por exemplo, aplicar asfalto e calçada nas ruas”, diz Nascimento, que esteve representando a procuradora de Justiça, Patrícia Rêgo, à frente das cruzadas pelas regularizações das prefeituras. E completa: “A palavra ‘planejamento’. simplesmente, não existia no vocabulário de muitos prefeitos do Acre. E isso precisava ser mudado naquele momento, sob o risco de os municípios ficarem cortados de inúmeros outros repasses”.

Equipes do Ministério Público do Estado do Acre inspecionaram a situação dos lixões nas cidades de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus

Precisam-se de Planos

Ministério Público e comunidade se unem para extinção dos lixões no Acre

ma avaliação com base nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-Resíduos Sólidos de 2015, o SNIS-RS, mostrou que a cobertura das coletas de resíduos sólidos residenciais nos municípios acreanos era de 85% a 100% dos domicílios urbanos. Mas tinha um problema: a destinação de tais resíduos não era adequada. O relatório do MPAC sobre os resultados do Programa Cidades Saneadas aponta que em grande parte dos municípios chegava a ser caótica (as áreas dos lixões), gerando diversos problemas sociais, ambientais e de saúde pública. Em 2014, todos os 21 municípios do interior acreano destinavam seus resíduos para os lixões. A maioria apresentava termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público, para regularizar suas situações de acordo com a legislação. Mas o problema persistia. Acontece que essas prefeituras dificilmente conseguiriam algum êxito, já que faltavam os planos municipais de saneamento básico e os planos de resíduos sólidos para que, progredindo, se tornassem aptos a receber recursos para a construção de seus aterros sanitários. E por esta condição, elas seguiam sem capacidade adequada de acondicionamento, com uma coleta ineficiente, com um transporte precário (muitas vezes abertos, onde caiam pelas vias, sujando toda a cidade) e com uma coleta seletiva inexistente, assim como continuavam depositando lixo a céu aberto e com a agravawwnte de ter moradores no interior desses lixões.

Isso acarretava grave problema de saúde e, em alguns casos, até morte, como foi relatado por moradores do entorno do lixão de Feijó. Outro fato preocupante é que grande parte desses frequentadores dos lixões era de comunidades indígenas, conforme consta nas vistorias do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC. Ainda assim, para 14 dos 22 municípios, restava uma carta na manga: um aporte total de R$ 4 milhões, cuja parte desses recursos já tinha sido liberada para algumas dessas administrações desde 2009. A verba poderia ser usada, finalmente, para a elaboração desses planos de saneamento básico, como passo inicial para uma futura captação de recursos e para a construção dos tão sonhados aterros sanitários. Enfim, era chegada a hora de avançar paras as boas práticas, correto? Acredite se quiser, mas, ainda não! Por incrível que pareça, mais uma vez houve dificuldade dos administradores municipais em executar o dinheiro e tocar seus projetos dos planos de saneamento básico. Os prefeitos tinham a oportunidade do aporte, mas, por não o executar corriam o risco de ter que devolvê-lo.

Em 2015, trafegando na mão correta e ao largo das verbas da Funasa, já que não tinha sido contemplado ainda, o então prefeito do município de Rodrigues Alves, Francisco de Freitas, o ‘Burica’, procurou, por conta própria, a Promotoria Especializada da Bacia Hidrográfica do Vale do Juruá, para anunciar que faria, não só o Plano de Saneamento Básico, mas também o segundo dispositivo, ou seja, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O detalhe é que os recursos viriam da própria prefeitura, sem nenhum centavo extra do governo federal. (Leia como ele conseguiu, na página 15). Nesse meio tempo, com os aprendizados obtidos a partir dos problemas na execução desses convênios assinados e não cumpridos, a Funasa assumiu uma nova postura, dessa vez não mais repassando recursos diretamente para as prefeituras, mas para a Universidade Federal do Acre, a Ufac, por meio do termo de execução descentralizada, o TED nº 5, de 4 de dezembro de 2015. Por esse termo, a Ufac recebeu mais de R$ 1,14 milhão para auxiliar as prefeituras de seis municípios: Acrelândia, Bujari, Porto Acre, Xapuri, Porto Walter e Rodrigues Alves. A universidade ofereceu capacitação e auxílio na elaboração dos planos municipais de saneamento básico.

Ufac assina convênio com Funasa

Audiência com gestores de Mâncio Lima

Centenas de papéis, dezenas de audiências, uma dúzia de idas e vindas em repartições e alguns ofícios e editais expedidos podem fazer parecer que a regularização do lixo é algo extremamente difícil para uma prefeitura. Mas não é bem assim. O MPAC tem buscado ar ticulações com instituições impor tantes de auxílio aos municípios para que tudo seja feito da melhor maneira possível. Entre elas, estão a própria Associação dos Municípios do Acre (Amac), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Universidade Federal do Acre (Ufac), o Instituto Federal do Acre (Ifac), o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), o Instituto Brasileiro de Geografia e 13

Estatística (IBGE), Eletrobrás/AC, Ministério Público do Trabalho (MPT), além do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), das Secretarias de Planejamento do Acre e de organizações não governamentais como as Cooperativas de Catadores. Desse modo, o Programa Cidades Saneadas traçou estratégias importantes para assegurar que o prefeito e sua equipe não andem nunca sozinhos quando o assunto é a elaboração dos planos ambientais e a adequação dos lixões. Vamos a algumas delas: A primeira estratégia foi realizar reuniões setoriais e temáticas, além de oficinas e audiências públicas que serviram para orientar e construir soluções. Essa etapa faz parte do cumprimento das determinações previstas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que rege todo o setor no país.

O segundo passo foi articular apoio técnico com as instituições já mencionadas. Essa etapa é importante porque é aqui que são elaborados projetos técnicos, feita a escolha das áreas de licenciamento ambiental dos aterros sanitários e a instalação, além de capacitar equipes dos municípios. O terceiro procedimento é uniformizar as ações do MPAC oferecendo modelos de acordos de cooperação, termos de ajustamentos de condutas e até a recomendação e ação civil pública, se for preciso. A quarta estratégia é a de atribuição de responsabilidades. Nesta fase, por exemplo, são firmados acordos com os municípios para definir cronogramas de ações e fazer a fiscalização dessas ações. Também são incluídos nesta etapa, a própria elaboração dos planos e o encerramento dos lixões, com previsão de fiscalização para que a área, que se tornará Aterro Sanitário, não volte mais à condição de lixão. De acordo com Vângela do Nascimento, no Brasil, em média, 50% das áreas transformadas em aterros sanitários voltam para a condição de lixão em um ano. “A falta de experiência em lidar com aterros sanitários faz com que os operadores dessas áreas não consigam manter o padrão necessário para a manuten-

ção desses aterros”, explica a especialista do MPAC. E para melhor compreensão do que geralmente acontece, basta assimilarmos um pouco essa situação ao que faz o cão quando em área de terra batida, necessita fazer suas necessidades fisiológicas. “Primeiro, o cachorro faz um buraco na terra para jogar dentro as suas fezes. Mas quanto aos lixões, na maioria das vezes, o operador de máquinas remove para um lado e para outro os resíduos, num sistema que a cada retirada de lugar acaba poluindo ainda mais a superfície da área. Em vez disso, ele poderia pelo menos fazer a escavação e enterrar os resíduos”, diz a técnica em meio ambiente. O que, então, o Ministério Público adota é condicionar os municípios à destinação específica nos seus orçamentos para ações voltadas para a política de cuidado com a destinação desses resíduos sólidos. Também são feitas recomendações para a contratação de, pelo menos, um profissional de nível superior para o quadro efetivo na área de meio ambiente. E tem mais, a equipe do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) está sempre pronta para acompanhar, analisar e apoiar a elaboração dos planos e melhorias dos lixões. Em último caso, se preciso for, ações judiciais são propostas para as prefeituras que não cumprirem os acordos firmados. 14

O exemplo do Juruá

Foto: Geilson Miranda

Quando a força de vontade supera os obstáculos e faz a diferença

m 2015, o então prefeito do município de Rodrigues Alves, Francisco Ernilson de Freitas, o ‘Burica’, diante das orientações do MPAC, tomou iniciativa que pouquíssimos administradores de cidades, entre os mais de 5,1 mil espalhados pelo Brasil, teriam coragem de lançar mão. Burica foi a Cruzeiro do Sul decidido a iniciar a regularização da destinação do lixo da sua cidade, localizada a quase 640 quilômetros de Rio Branco, no Vale do Juruá. A população de apenas 17 mil habitantes e o índice de desenvolvimento humano em 0,567, um dos 15

mais baixos entre os municípios do estado, já justificavam a urgência de um plano de saneamento básico e outro de resíduos sólidos. Mas o que não se esperava era que o prefeito buscasse, junto ao Ministério Público, cooperação para que sua equipe fosse auxiliada na construção dos dispositivos, pois ele bancaria com recursos do caixa próprio os custos para tal. “Os gestores de Rodrigues Alves tiveram todo o apoio que precisavam e, prontamente, os acolhemos. Foi uma atitude sem precedentes o que fizeram. Um

exemplo para todos os demais e comemoramos muito por isso”, relembra Vângela. Neste mesmo período, a Funasa havia liberado mais de R$ 4 milhões para 14 prefeituras tocarem seus planos. E apesar de cada um ter a oportunidade de pegar R$ 200 mil, em média, para esta finalidade, não houve interesse, lembra? Pois bem, o município de Burica não tinha sido contemplado (até então), mas estava disposto a fazer muito mais, com muito menos. A equipe de Rodrigues Alves arregaçou as mangas, juntou sobras de recursos dali e daqui, e com a ajuda do Caop do Ministério Público e de uma força-tarefa composta de técnicos que faziam parte da Ufac, passando pelo Instituto de Meio Ambiente, Embrapa, Funasa e Depasa, fez acontecer o improvável. Antes de entregar o seu mandato, o então prefeito de Rodrigues Alves conseguia elaborar tais planos e apresentá-los à própria Funasa, ainda em 2016. O município, que recebeu do Fundo de Participação dos Municípios apenas R$ 6,5 milhões no ano anterior, em 2015, gastaria incríveis R$ 40 mil divididos em R$ 20 mil para cada um dos planos concluídos. Isso é muito menos que os R$ 200 mil oferecidos a mais de uma dezena de outros gestores que demonstraram indisposição na elaboração de seus planos. Francisco Burica entregou o cargo para o sucessor no dia 1º de janeiro de 2017. Mas não sem antes receber

‘Nossa gestão teve a preocupação de construir recipientes, recolhendo os pneus usados, utilizando a mão de obra da prefeitura e transformando em caixas de lixo esses pneus.’ Prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro

uma honraria pelo feito enorme em prol de sua cidade. Pelo baixo custo do trabalho e pela alta qualidade do resultado, ele recebeu o Prêmio de Boas Práticas de Gestão Ambiental, concedido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal, o Ibam, em 2016, em Belém do Pará. A premiação é uma das linhas de ação do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental, o PQGA, uma iniciativa do Ibam com apoio do Fundo Amazônia, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Em Cruzeiro do Sul, prefeito nem conhecia o lixão, mas esforçou-se em melhorar A situação terrível em que se encontrava o lixão de Cruzeiro do Sul, o pior do Estado naquele momento, fez o Ministério Público cobrar providências urgentes da administração local para, se não eliminar todos os problemas, pelo menos obter melhorias que pudesse amenizar a quadro de penúria no lugar. “Ali, o prefeito [Ilderlei Cordeiro] sequer conhecia o lixão”, explica Vângela do Nascimento, chefe do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPAC. Com as orientações, o prefeito começou uma série de medidas que iam desde a contenção de gastos com coletas de lixo hospitalar e de abatedouros, até a busca de parcerias para a elaboração de seus planos ambientais e o cadastro na Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos, a Anip. Desde então, com os olhos bem abertos para a política sustentável de manejo do lixo, Ilderlei Cordeiro poderia começar a comemorar avanços importantes. Agora, a segunda maior cidade do Acre – com mais de 80 mil habitantes –, assiste à um boom nas ações por 17

melhorias do meio ambiente, com a participação fundamental da população e da comunidade universitária. A exemplo de outros 14 municípios, Cruzeiro do Sul conseguiu implantar a prática da logística reversa ou de reuso de pneus, responsabilizando também as unidades de saúde estaduais pelo custeio da destinação do lixo hospitalar, e os abatedouros, pelas carcaças de animais. De acordo com o MPAC, pelo menos 5.220 pneus deixaram de ir para os lixões, nos últimos sete meses, em 15 municípios do Acre, porque as Prefeituras organização uma coleta específica juntos aos geradores e realizou reaproveitamento desses pneus inservíveis em suas próprias atividades e em parceria com a iniciativa privada. Esta ação com certeza contirbuirá com a redução dos focos da dengue nesses municípios. A prática da logística reversa reaproveita pneus por meio de cadastro na Anip, e todas as prefeituras podem se cadastrar pelo site da instituição: http://www. anip.com.br/. É dever da ANIP custear a coleta e devolução desses pneus. É importante que as Prefeituras solicitem estes serviços da Associação e até o ressarcimento dos custos que já obtiveram com estes serviços. E se for o caso o Ministério Público poderá também acionar a

ANIP para o cumprimento da Lei. Desde maio de 2017, também sob orientação do MP acreano, ossadas de animais abatidos em frigoríficos da região deixaram de ser coletadas pelas prefeituras. Pela legislação, esse serviço é de responsabilidade da própria empresa abatedora. A nova medida, recomendada pelo Ministério Público, permitiu que, nos últimos oito meses, a prefeitura de Cruzeiro do Sul, por exemplo, economizasse mais de R$ 215 mil, já que o serviço de coleta custava em média R$ 27 mil por mês.

Mais de 480 pessoas receberam atendimento médico no entorno dos lixões

Uma das maiores exigência do MPAC às prefeituras é que os moradores do entorno dos lixões sejam beneficiados com o atendimento médico. A ideia é avaliar como está a saúde dessas pessoas e fornecer o tratamento adequado, no caso de contaminação decorrente do lixo, uma responsabilidade da prefeitura. Entre os municípios, o maior número de moradores atendidos foi em Feijó: 183 pessoas no total, seguido de Manoel Urbano, com 108, e de Cruzeiro do Sul, com 47 moradores. Entre abril e dezembro de 2017, foram 487 moradores atendidos pelas prefeituras.

Já em Feijó, a coleta e a destinação final de lixo hospitalar também permitiu ao município poupar cerca de R$ 50 mil, desde agosto de 2017. Neste caso, a responsabilidade pelo trabalho é do governo do Estado do Acre, por se tratar de hospital estadual.

Municípios se conscientizam do combate à degradação ambiental

Enquanto em Santa Rosa do Purus e em Acrelândia, bueiros e lixeiras foram construídos para evitar o contágio de doenças transmitidas pelo esgotamento sanitário, em Cruzeiro do Sul, ações parecidas foram tomadas com a fabricação com recursos próprios de caixas de lixos e rotatórias a partir de pneus usados. Essa, aliás, é uma das preocupações do MPAC: salvaguardar a saúde da população no entorno dos lixões. Com relação a Cruzeiro do Sul, conforme o prefeito Ilderlei Cordeiro, “as caixas já estão sendo distribuídas nos bairros para que os moradores possam colaborar com um acondicionamento melhor de seus lixos”. “Apesar da Lei 12.305, de 2010, estabelecer que a responsabilidade pelo acondicionamento correto dos resíduos domésticos é da população, nossa gestão teve a preocupação de construir esses recipientes, reco-

lhendo os pneus usados, utilizando a mão de obra da prefeitura e transformando em caixas de lixo esses pneus usados”, ressalta Cordeiro, que diz ter copiado a ideia de um amigo que visitou em Rio Branco. As caixas são produzidas pelos próprios servidores da Secretaria Municipal de Obras. Primeiro, eles separam o pneu, depois o corta e, em seguida, fazem a montagem da lixeira, furando e colocando arrebites conjugados a uma estrutura com grade de ferro. O passo seguinte é colocar cimento no fundo, indo para pintura e para a instalação da tampa. Por ser o pneu um material que leva muito tempo para se decompor, a proposta é que as caixas tenham maior durabilidade. Além disso, a cidade conta, hoje, com esse tipo de material para sinalizar rotatórias e cruzamentos, melhorando o tráfego de veículos e oferecendo mais segurança a pedestres e motoristas. 19

Foto: Adonay Melo/Assessoria Prefeitura de Rio Branco

Entenda mais sobre a logística reversa e os avanços no Estado do Acre em 2017

ela legislação, diversos resíduos, que vão de pneus, pilhas e baterias a lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes e embalagens de agrotóxicos, devem ter uma destinação final ambientalmente correta diferente dos demais tipos de resíduos. Essa preocupação deve ser compartilhada tanto pelos consumidores quanto pelos fabricantes, na chamada logística reversa. Desse modo, o Programa Cidades Saneadas

pactuou com os municípios a implantação de um local adequado para depositar esses materiais passíveis de logística reversa, a começar pelos pneus. Neste quesito, 11 municípios possuem locais específicos para a destinação dos resíduos de logística reversa e outros nove municípios já se manifestaram em seguir este procedimento, mas não iniciaram o sistema ainda. Situação do Sistema de Logística Reversa nos municípios até 2017.

Sistema de Logística Reversa nos municipios até 2017 1

PARCIALMENTE IMPLANTADO

IMPLANTADO 9

NÃO IMPLANTADO 1

SEM INFORMAÇAO

Fonte: MPAC, 2017

Evolução do controle do descarte dos pneus no Estado do Acre

22 Foto: Blog do Accioly

Regionais de Tarauacá e do Juruá foram as que mais avançaram

m levantamento do MPAC mostrou que até o final de 2017, muitos municípios conseguiram avançar de forma significativa no processo de finalização dos lixões e de redução de danos ambientais e sociais. Desse modo, foi verificado que a regional Tarauacá/Envira, composta pelos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, foi a que melhor cumpriu as ações de

75 (%)

encerramento desses depósitos. Verifica-se, com base no gráfico abaixo, que 75% do que fora acordado por estas prefeituras foi cumprido, seguida da região do Juruá, com 71%. Em contrapartida, a regional Baixo Acre foi a que menos promoveu ações, ficando com um percentual de 14% de atendimento. Veja o gráfico abaixo:

60 37

45 30

15 0

BAIXO ACRE

PURUS

ALTO ACRE

JURUÁ

TARAUACÁ-ENVIRA

Fonte: MPAC, 2017

Entenda o prazo para o encerramento dos lixões

importante que a população e as prefeituras compreendam que, embora tenham sido várias as tentativas de prorrogação de prazos para a erradicação dos lixões, a questão da data-limite para as cidades se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos tramita até hoje na Câmara dos Deputados e a questão não virou lei. Assim, o prazo real continua sendo o de 2 de agosto de 2014. Isso significa que, em 2017, ou seja, três anos depois, os 21 municípios acreanos ainda continuavam em desacordo com a lei. Por isso, após 2015 e 2016, o foco do Programa ‘Cidades Saneadas’ foi voltado para a elaboração dos planos municipais de saneamento e de resíduos. Em 2017, o MPAC montou uma força-tarefa no sentido de iniciar uma transição dos lixões para aterros

sanitários, a partir de um conjunto de medidas que fossem adequadas às condições financeiras e técnicas das prefeituras do interior do estado. Para isso, os pontos de partidas foram as vistorias técnicas realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico, o NAT do MP acreano, que possibilitou um diagnóstico real da situação dos lixões. Diversas reuniões foram realizadas, envolvendo os secretários de Obras, de Planejamento, Saúde, Agricultura, de Meio Ambiente e a Procuradoria dessas prefeituras, além dos próprios prefeitos. O objetivo era firmar 19 termos de ajustamento de conduta, como são chamados os documentos em que as administrações se comprometem, perante o MP, a sanar problemas e a ajustar eventuais entraves.

Veja abaixo a lista do que foi acordado Abertura de valas para deposição de lixo domiciliar;

Implantação da coleta seletiva;

Acionar o Ministério das Relações Exteriores quanto ao uso do lixão de Capixaba por bolivianos;

Implantação de sistema de compostagem;

Organização dos resíduos da superfície em valas escavadas; Acionar a Funai quanto à presença de população indígena na área do lixão. (Em algumas cidades, famílias de indígenas costumam catar lixo, incluindo crianças, geralmente aos domingos); Alimentar com informações o sistema do programa ‘Cidades Saneadas’ com os avanços do que tem sido feito; Elaborar cadastro dos catadores de materiais recicláveis; Cessação do uso de caminhões abertos para transportes de resíduos; Cercamento do lixão; Checklist pelas atuais administrações sobre a situação em que se encontravam os lixões no dia 1º de janeiro de 2017; Cobertura com barro e construção de taludes com orientação de engenheiro civil; Complementação do conteúdo do plano municipal de saneamento básico para atender ao artigo 19 da Lei 12.305; Construção de portões de acesso; Criação e fortalecimento do Programa de Educação Ambiental; Efetivação das ações de licenciamento e fiscalização municipal ordenando as ações de poda entulhos e construção civil etc; Elaboração do Plano Municipal de Resíduos;

Implantação de sistema de reaproveitamento dos resíduos da construção civil; Implantação de valas para a destinação de carcaças de animais; Implantação de valas para a destinação emergencial de resíduos da saúde; Implantação e manutenção de sistema de drenagem; Implantação de espaço coberto para disposição de pneu, pilha, baterias e materiais passíveis de logística reversa; Instalação de placas de risco de advertência; Instalação de drenos verticais para gases; Melhorias no ramal de acesso aos lixões; Nivelamento topográfico da área, de forma abaulada, para evitar o acúmulo de águas da chuva; Plano de uso do maquinário; Plano Municipal de resíduos aprovado na Câmara; Providenciar atendimento médico imediato aos moradores do entorno dos lixões; Realizar estudo das novas áreas dos aterros sanitários; Fazer visita de intercâmbio dos operadores dos lixões na Unidade de Tratamento de Resíduos de Rio Branco; Realizar planejamento do uso do espaço do lixão; Recobrimento do maciço de resíduos com uma camada de 50 cm de argila de boa qualidade, inclusive nos taludes laterais;

Elaboração do Projeto do novo aterro;

Recobrir os lixões com uma camada de terra vegetal ou composto orgânico para possibilitar o plantio de espécies nativas de raízes curtas;

Elaborar o Plano de Contingência contra Incêndios;

Renegociar e reavaliar o contrato sobre uso da área do lixão;

Estabelecer o uso permanente de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores do lixão;

Registrar no cadastro da prefeitura a restrição de uso futuro da área do lixão encerrado;

Estocagem de barro para utilização no inverno;

Disponibilizar vigilância 24 horas com o objetivo de controlar o acesso ao lixão.

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

Fazendo o dever de casa Metade dos municípios acreanos já cumpriu em 100% demandas dos planos

partir dos esforços de técnicos, dos promotores e dos procuradores do MPAC, que tiveram a cooperação de outras instituições, foi possível a algumas prefeituras avanços significativos, com algumas apresentando planos 100% completos e de qualidade técnica aceitável. Então, o cenário desolador, antes registrado em 2014, mudou consideravelmente em 2017 quando doze dos 22 municípios já cumpriam com 100% das demandas de seus planos. Foram eles: Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Mâncio Lima, Santa Rosa do Purus, Porto Walter e Tarauacá. O destaque foi para a Regional Tarauacá/Envira, já que 100% dos seus municípios concluíram esta etapa. Os municípios de Assis Brasil e Senador Guiomard avançaram significativamente, porque embora tivessem cumprindo uma única meta até 2014, conseguiram satisfatoriamente alcançar as demais etapas até 2017. Senador Guiomard,

por exemplo, ainda merece destaque por ter sido o que mais sentiu com a troca de prefeitos, por duas vezes, ao longo do processo de elaboração dos planos. Os que menos produziram, no entanto, foram

Sena Madureira, com apenas 9% de execução dos planos, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Brasileia que estão, até o momento, com apenas 30% de execução dos planos. Veja o quadro:

nº de produtos apresentados em 2014

% de execução em 2014

Acrelândia

27%

Assis Brasil

100%

Brasiléia

18%

82%

Bujari

Capixaba

27%

100%

Cruzeiro do Sul

27%

Epitaciolândia

82%

100%

Feijó

27%

100%

Jordão

27%

100%

Mâncio Lima

18%

100%

Manoel Urbano

18%

27%

Marechal Thaumaturgo

18%

100%

Plácido de Castro

18%

27%

Porto Acre

18%

Porto Walter

100%

Rio Branco

Rodrigues Alves

100%

Santa Rosa do Purus

100%

Sena Madureira

27%

Senador Guiomard

100%

Tarauacá

27%

100%

Xapuri

Município

Do que as prefeituras precisam para ter seus planos aprovados Para que a Funasa reconheça o plano de saneamento básico de uma prefeitura, é preciso que ela apresente 11 itens e que eles sejam analisados e aprovados pela própria Fundação Nacional de Saúde. Fique pode dentro do que precisa e cobre do seu prefeito: o primeiro deles é o decreto com definição do comitê executivo. 27

nº de produtos apresentados em 2017

% de execução em 2017

Depois, vem o plano de mobilização, o relatório do diagnóstico técnico-participativo e o relatório da prospectiva e planejamento estratégico. É preciso ainda ter em mãos o relatório dos programas, dos projetos e das ações, o plano de execução, a minuta do projeto de lei e o relatório sobre indicadores de desempenho. Por último, é necessário consultar o sistema de informações, elaborar os relatórios mensais simplificados das atividades e produzir o relatório final.

Reforço especializado Comunidade acadêmica contribui para o mapeamento dos igarapés de cidade no Acre

m auxílio importante para a construção do Plano de Saneamento Básico e do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Cruzeiro do Sul está sendo dado por estudantes do curso de Biologia e de Pedagogia da Universidade Federal do Acre. “Os universitários estão ajudando na localização e caracterização das chamadas microbacias hidrográficas do município, mapeando igarapés e outros córregos

na cidade”, explica o secretário de Obras e Infraestrutura, Joel Correia de Queiroz. Para esse trabalho, eles receberam uma capacitação da prefeitura. A missão desses jovens, segundo explica outro especialista, Geraldo Ribeiro, engenheiro civil da prefeitura, é cadastrar as áreas de risco e permitir o que ele classifica de “Uma radiografia dos problemas reais da cidade”. 28

“Os dados coletados serão necessários para planejar o escoamento de águas pluviais e eliminar os pontos de enchente do município para que a Secretaria de Meio Ambiente possa ter conhecimento dos locais de alagação e de passagem de água”, explica o profissional. De posse dos dados, identificando nascentes e localizando o caminho das águas nos perímetros urbanos, a prefeitura poderá desenvolver projetos de coleta e de tratamento de esgoto.

No lixão de Cruzeiro do Sul, os jovens universitários também trabalham na coleta de informações sobre os resíduos que são levados para lá. A ideia é fazer a separação desse material para que a prefeitura tenha dados concretos sobre cada tipo de lixo. O próximo passo é fazer o mesmo levantamento nos bairros e nas comunidades rurais. “Futuramente, nossa ideia é fornecer esses dados para empresas recicladoras que, eventualmente, queiram se instalar na nossa cidade”, diz Joel Queiroz.

Energia Limpa Vale do Juruá se prepara para a produção de gás a partir do lixo orgânico

ma usina que produz energia elétrica a partir de gases extraídos do lixo poderá em breve beneficiar com energia ecologicamente correta toda a região de Cruzeiro do Sul. A proposta é do Centro Brasileiro para Conservação da Natureza e Desenvolvimento Sustentável, o CBCN. Com a usina, que vai funcionar por meio da chamada gaseificação por pirólise, o gás produzido do lixo vira energia limpa, ou seja, sem lançar na atmosfera partículas poluentes, como faz o diesel. Essa parceria entre a Prefeitura de Cruzeiro do

Sul e o CBCN vai permitir que o Vale do Juruá economize recursos com a compra de energia que, hoje, é do tipo termelétrica – quando é a óleo diesel –, em mais de três megawatts ao mês. A proposta, considerada a mais inovadora de todas, é que se construa um ‘aterro mínimo’ com a geração de energia elétrica e o encerramento do aterro irregular. Este mesmo aterro poderá ainda atender aos municípios de Rodrigues Alves e Mâncio Lima. Com todas essas iniciativas promissoras, o Acre passará a ter 73% de seus municípios sem lixões. 30

Vivendo no fundo do lixão Moradores do bairro ’18 de Outubro’, em Acrelândia, esperam pela redenção

aria do Carmo da Silva tem 66 anos e é a matriarca da família Silva, composta de cinco filhos, quinze netos e oito bisnetos. A carioca que se criou em Maringá veio para o Acre com o esposo, hoje separados, no início da década de 1980. Mas não imaginava que quinze anos depois, teria de viver a agonia de morar a menos de 20 metros de umas das áreas mais insalubre da Amazônia, o lixão de Acrelândia, cidade a 117 quilômetros de Rio Branco. 31

No bairro 18 de Outubro, o ar é azedo. O cheiro é pesado. As carcaças de animais lançadas de qualquer jeito se misturam a mangarás de bananas podres e a sacos plásticos num banquete farto para urubus. É ali, no fundo do lixão, que Maria do Carmo reside com a sua prole e vê da varanda de casa, todos os dias, adultos e adolescentes cruzarem a estrada de terra que corta o depósito fétido e desorganizado, para chegarem a um loteamento que fica do outro lado do lixão.

Ter acesso direto a lixões é proibido, sobretudo, sem qualquer proteção. Mas em Acrelândia, no verão, até caieiras, como são chamados os fornos de barro para produzir carvão, são vistos naturalmente em meio ao lixo. E não é raro observar crianças brincando de se enlamear no varadouro que dá para o depósito de resíduos. No Acre, não há uma estimativa de quantos elas são, mas no país, acredita-se que ao menos 50 mil crianças e adolescentes vivam em torno dos lixões. O lixão de Acrelândia e as casas dos bairros 18 de Outubro estão separados apenas por um baixio, por onde passa um igarapé. De tanto descaso do homem, o córrego teve seu decreto de morte expedido no dia que chegou o inverno. Com as chuvas, as grandes valas que se for-

mam na terra fofa levam para o leito do igarapé uma água ácida, amarelada, contaminada pelos milhões de bactérias e outros microrganismos formados na sujeira. E vão para bem longe dali, carregados pelas águas do velho igarapé, gerando desconforto quando se imagina que alguém a quilômetros da cidade pode estar usando da água, de algum modo. Maria do Carmo e seus filhos fecharam suas cacimbas. “Não podíamos mais confiar em beber água ou lavar roupas sabendo que ela está contaminada”, diz, em tom de cautela e rodeada de netos, no interior da casa semifechada para não atrair moscas e mosquitos. Entre uma administração e outra, a disposição correta do lixo em Acrelândia foi sendo deixada para trás sob as tradicionais alegações de quase todos os prefeitos do Acre: ‘Temos outras prioridades. Ou isso é um

problema que já herdamos dos outros. Ou não temos recursos. Ou ainda: só são quatro anos e é pouco tempo para fazer tudo’. Na cidade, no entanto, é quase um consenso que entre 2003 e 2006, muito se fez pela destinação e a acomodação correta do lixo. Mas depois disso, a coisa só piorou. No entanto, o atual prefeito, Ederaldo Caetano, eleito em 2016, assinou termo de ajustamento de conduta com o MPAC, se responsabilizando por seguir as medidas do acordo com o Ministério Público. E o que se observa é que há um esforço grande de Caetano em organizar o local, disponi-

bilizando trator para fazer valas e enterrar os resíduos. Ao considerar que os atuais lixões existem há 15 anos em média, uma das principais medidas exigidas pela Coordenadoria de Meio Ambiente do MP acreano foi o justamente o atendimento médico a famílias do entorno. Em Acrelândia, pelo menos 13 pessoas foram submetidas a essa avaliação, incluindo os moradores do bairro 18 de Outubro, onde mora Maria do Carmo, entre abril e dezembro de 2017. Em todo o estado, neste mesmo período, o programa atendeu a 497 moradores do entorno dos lixões.

Loteamentos sem critérios técnicos aumentam o problema Jackson Mendonça Dias, de 32 anos, vive com a esposa, as duas filhas e o sogro, o agricultor Osvaldo Felício Maciel, de 67 anos, na entrada do lixão de Acrelândia. Comprou três terrenos por pouco mais de R$ 3 mil cada um, parcelado em dezenas de vezes, num loteamento sem nome e aparentemente sem critério técnico ao ser criado. o sogro Osvaldo também tem outra casa nas mesmas terras, que estão localizadas praticamente dentro do lixão. No local, não há uma previsão de arruamento, de iluminação elétrica e de saneamento básico. A legislação que regula essa condição prevê que a dotação de luz, de água, de esgoto e de ruas nos loteamentos é de responsabilidade da empresa que loteia e não da prefeitura.

“Aqui não temos título [da terra], porque confiamos no proprietário que nos vendeu. Mas realmente é muito próximo do lixão e já foi pior. Hoje, eles passam a máquina aí e o mau cheiro diminui”, explica Dias. A maioria dos moradores utiliza ‘gatos’ para ter energia em casa, o que não é o caso da família de Jackson e Osvaldo. “Aqui buscamos a regularização, mas concordo que poderíamos viver melhor se não morássemos tão perto do lixão”, ressalta o agricultor de 67 anos, que é de Feijó e se mudou para Acrelândia há dez anos em busca de uma vida melhor na lavoura. No Acre, os loteamentos ilegais são excêntricos modelos da desorganização, moldados, às veze, pela falta de sensibilidade de seus empreendedores, às vezes por desconhecimento da legislação. E essa condição favorece à prática de crimes ambientais, cometidos com a velocidade com que são demarcados os lotes insalubres.

Após denúncia de criador, Porto Acre tenta fazer o dever de casa O colono Raimundo Caetano de Brito se orgulha de ter chegado ao Acre 30 anos atrás, aos 18, vindo do interior do Ceará com o pai. Hoje aos 48 anos, ele é pastor de ovelhas e também cria porcos. A família foi assentar-se numa gleba do ramal da Linha Seis, a um quilômetro da Vila do Incra, dentro do município de Porto Acre (a 90 quilômetros de Rio Branco). Quinze anos mais tarde, viu seu sossego ir embora quando um morador da frente do ramal cedeu à 35

área para a Prefeitura de Porto Acre fazer o seu lixão. E de lá para cá, tudo foi transtorno na sua vida. “Moço, aqui só tinham moscas e urubus. Não podíamos nem conversar do jeito que estamos agora, porque as moscas invadiam tudo”, relembra. E a cada chegada do período invernoso, o ramal do lixão ficava intrafegável por conta dos caminhões alugados pela prefeitura que desfiguravam a estrada. “Para escoar o leite, ou jogávamos os baldes nas costas, ou levávamos em carro de boi. Não tinha outro jeito de sair daqui. Até as caçambas do lixo atolavam”. No verão, grandes incêndios, alguns de até 30 dias, tiravam o sono de todas as oito famílias que moram no ramal.

Um dia, passadas quatro administrações municipais, criou coragem e foi até o Ministério Público denunciar as condições do lixo, que no seu entendimento, “eram terríveis e que estavam prejudicando a família por tabela”. Raimundo de Brito estava disposto a denunciar o atual prefeito, Bené Damasceno, no Ministério Público do Estado do Acre pela falta de zelo com o local, e pelo sofrimento que as condições do lixão causavam aos moradores locais. Com a ida do grupo de trabalho do MP ao local , um termo de ajustamento de conduta foi assinado com a prefeitura. Hoje, o lixão de Porto Acre está em razoável organização. Por causa do inverno, ainda há dificuldade de transportar o lixo em caçambas da prefeitura local. No

entanto, um trator de esteira está constantemente dentro do lixão, que foi devidamente cercado e sinalizado. “Procuramos fazer o melhor possível para diminuir os transtornos. Essa é uma preocupação da nossa administração e um compromisso com as famílias da região”, diz a secretária de Obras de Porto Acre, Nhara Santos. O produtor Raimundo de Brito diz que está mais satisfeito. “Agora está muito bom, se comparado ao que estava antes. Só era preciso que algum prefeito tivesse cuidado com a gente, que se importasse realmente com todos nós”, diz, ao lado da esposa, dona Rizoneide e de dois dos três filhos. O lixão de Porto Acre recebe dejetos de pelo menos cinco locais diferentes: da Vila Pia, Caquetá, Vila do ‘V’, Vila do Incra e da sede do município de Porto Acre.

Veja o ranking dos municípios que avançaram na implementação de medidas de remediação dos lixões Os municípios que obtiveram maior desempenho foram Porto Walter (86%), Feijó (78%) e Brasileia e Epitaciolândia (76%), seguidos por Mâncio Lima e Tarauacá com 73% de cumprimento das medidas reco-

mendadas pelo MPAC. Já os municípios de Plácido de Castro e Bujari não atingiram nem 5% de desempenho do total das medidas previstas, conforme apresenta gráfico abaixo. (%)

Porto Walter (1)

Feijó (2)

Brasiléia e Epitaciolândia (3)

Mâncio Lima (4)

Tarauacá (5)

Rodrigues Alves (6)

Cruzeiro do Sul (7)

Assis Brasil (8)

Marechal Thaumaturgo (9)

Xapuri (10)

Santa Rosa (11)

Capixaba (12)

Manoel Urbano (13)

Sena Madureira (14)

Porto Acre (15)

Acrelândia (16)

Senador Guiomard (17)

Bujari (18) Plácido de Castro (19)

4 0

000

010

020

030

040

050

060

070

080

090

100

Fonte: MPAC, 2017.

Exemplo para o Brasil

Foto: Contilnet Notícias

Ação do MP acreano sobre o lixo vira jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça

ma ação buscando punir um prefeito de Senador Guiomard, quinze anos atrás, porque ele estava com o lixão fora das normas técnicas, tornou-se referência para casos semelhantes no restante do Brasil. À época, a ação tinha sido proposta pelo promotor Leandro Portela Steffen, então titular da Promotoria de

Senador Guiomard. As circunstâncias em que o caso de desenrolou e a forma enérgica com que atuou o MPAC são dignas de elogios até hoje. Segundo Seteffen, o que o MPAC tinha como referência antes era tão somente uma ação buscando punir a responsabilidade do prefeito por um lixão, por exemplo, 38

‘O prefeito tem sim o dever e a obrigatoriedade de implementar um aterro adequado, dentro das normas técnicas’ Promotor de Justiça, Leandro Steffen

numa área de risco, ou fora das normas técnicas, descumprindo vários requisitos técnicos como a risco de contaminação do lençol freático. “Então, o entendimento à época foi o seguinte, o de que só buscar punição não adiantava. Então, o Ministério Público ingressou com uma ação. E essa ação buscava a ‘obrigação de fazer a coisa certa”, explica o promotor. E o que é isso? É pedir ao Judiciário que determine que o prefeito utilize imediatamente o dinheiro público para fazer o lixão dentro das normas técnicas. E buscando o quê? A proteção de toda a coletividade. Então, nessa ocasião, em Senador Guiomard, o pedido foi negado pelo juiz em primeiro grau. “Nós recorremos e o Tribunal [de Justiça] também negou, e recorremos ao Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Foi então quer pela primeira vez no Brasil, o STJ disse o seguinte: Que sim, nessa situação que envolve lixo, que envolve a questão ambiental, que envolve toda a proteção da

coletividade, o prefeito tem sim o dever e a obrigatoriedade de implementar um aterro adequado, dentro das normas técnicas”, ressalta o promotor Leandro Steffen. E foi isso que ocorreu porque o argumento do gestor era o seguinte: o prefeito foi eleito pela comunidade e o Ministério Público não pode obrigá-lo a fazer ‘A’ ou ‘B’. Isso está na seara da administração. Então, o argumento da prefeitura era o de que, em caso contrário, se o MP quisesse fazer, ‘então que se candidatasse nas próximas eleições’. Mas não é esse o argumento correto. “Desse modo, se decidiu no STJ que somente nesse caso, em se tratando de questão ambiental específica, no caso a questão do lixão, há possibilidade de entrar com a obrigação de fazer coisa certa”, pontua o promotor. Por ter sido a primeira vez que se tomou uma decisão como essa, a ação tornou- do Acre tornou-se referência para todo o Brasil. “Embora tenha sido uma luta que demorou sete ou oito anos”, relembra Steffen.

Esforço concentrado Promotora elogia trabalho do ‘Cidades Saneadas’ em Sena Madureira Antes

Depois

‘Em 2018, temos a possibilidade grande de avançar e cumprir tudo o que foi recomendado. O Acre será pioneiro’. Promotora de Justiça, Patrícia Paula dos Santos

ma das mais atuantes promotoras do MPAC, Patrícia Paula dos Santos atuou fortemente na criação do Programa ‘Galera do Bem’, em Sena Madureira, e que vem permitindo a ressocialização de menores antes envolvidos com o crime. Numa de suas ações, em 2015, quando acabava de assumir a Promotoria Cível de Sena Madureira, ela emitiu uma recomendação para que a prefeitura fizesse adequações no lixão da cidade. A investida para o bem deu certo. Veja o que ela diz sobre o assunto: “Em 2015, sucedi a doutora Vanessa Muniz na Promotoria Cível de Sena Madureira. E já fazíamos um trabalho nesse sentido [de cobrar as adequações do lixão], algo que incomodava muito os gestores, havia muito tempo. O lixo urbano e o entulho nas ruas atraíam muitos urubus. E o mesmo acontecia no lixão cidade próximo à BR-364. Isso foi motivo de instauração de vários procedimentos. Chegamos a ter quatro, para ser mais precisa. Eu entendo que a questão do lixo é um dever de todas as pessoas, de todos nós, como cidadãos, embora a gente queira pôr culpa no prefeito. E começamos um trabalho coordenado pela doutora Patrícia Rego e a sua equipe que resolveu nos auxiliar. Eles foram para lá, fizeram um levantamento e fizemos reuniões. Me recordo que um dos nossos grandes parceiros nossos foi o Idaf [o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre], porque temos um frigorífico lá, e eles pegavam restos de carcaças e jogavam para fora do lixo, atraindo urubus. Temi até que um acidente na BR, próximo ao lixão, pudesse acontecer por causa disso. 41

Diante de tudo o que aconteceu, eu cheguei a recomendar, com base no parecer técnico da equipe da doutora Patrícia Rego, e então avançamos muito. Conseguimos, por exemplo, com que o dono do frigorífico não jogasse mais carcaça lá e passamos a ter um vigia para que as pessoas não jogassem lixo fora do próprio lixo. Foi feito um trabalho para que não ateassem fogo, nem as pessoas catassem lixo lá dentro. E claro, houve um avanço. O que acontece é que o prefeito fica vinculado à lei orçamentária do seu antecessor e isso atrapalha. Mas no nosso caso, em Sena Madureira, houve um avanço significativo. Eu estive em Sena Madureira recentemente, e hoje você sequer percebe que ali, no local, se trata de um lixão. Mas tem que haver sim. Deve haver uma preocupação dos prefeitos. Realmente ainda há uma postura muito tímida, embora eu perceba que, no caso do prefeito de Sena Madureira, ele esteja sempre presente às reuniões. Mas ainda é algo tímido. Precisamos avançar nesse sentido para que Sena seja exemplo no Acre. Em 2018, temos a possibilidade grande de avançar e cumprir tudo o que foi recomendado. O Acre será pioneiro, principalmente pelo apoio técnico da doutora Patrícia Rego”.

Porto Walter começa a fechar seu lixão

Prefeitura de Por to Walter servirá de exemplo para os demais municípios quando o assunto é o encerramento de lixões e a restauração de áreas degradadas. Em 2017, a prefeitura começou a desativação do seu depósito de lixo e o plantio de mogno no seu entorno. Enquanto isso, a prefeitura licita uma nova área, muito mais ampla e afastada da cidade.

Por muito tempo, o lixão de Porto Walter foi motivo de preocupação, sobretudo, aos aeronavegantes que, em suas rotas diárias para o município, corriam o risco de colisão das aeronaves com urubus. O lixão que está sendo desativado está localizado próximo a uma das cabeceiras da pista de pouso local. Além do plantio de mogno, o lugar vai receber plantação rasteira, eliminando de uma vez por toda a aparência grotesca do lixão.

“O foco é resolver o problema, não crucificar”, diz coordenador do NAT

trabalho do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do Ministério Público do Estado do Acre, tem sido fundamental para que as prefeituras possam concluir as etapas de seus planos de saneamento com sucesso. De acordo com o chefe do Setor Técnico-Científico do NAT, Arthur Leite, as dificuldades são muitas, a começar pelo acúmulo de tarefas que poderiam ser atribuição das equipes das prefeituras. Ainda segundo ele, os municípios têm limitações técnicas, muitas vezes, porque não conseguem formar equipes especializadas em quatro anos. Para se ter ideia, no NAT, há processos ambientais em andamento por mais de 21 anos. “O nosso papel é fiscalizar, mas acabamos tendo que acompanhar de perto e auxiliar, da melhor forma, as administrações públicas, porque o foco é resolver o problema, não crucificar quem já está sendo sacrificado”, explica Leite. Cita, também, como avanços, o apoio imprescindível da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Universidade Federal do Acre (Ufac).

Funasa reconhece trabalho do MPAC para que planos avancem

“

O trabalho do Ministério Público do Estado do Acre foi fundamental para que pudéssemos desenvolver nos trabalhos junto às prefeituras na construção dos planos de saneamento”. O reconhecimento é da presidente do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica da Fundação Nacional de Saúde no Acre (Funasa), Shirlene Azevedo. Para a especialista, os quatro planos já concluídos e os demais que estão por vir são frutos do trabalho incansável dos técnicos das duas instituições. “Trata-se de algo de extrema importância para a qualidade de vida das pessoas que moram no interior. E, por isso, a Funasa, ao mesmo tempo que é parceiro do MP, agradece o empenho de cada promotor, de cada procurador na busca por melhorias nos nossos municípios”, diz Shirlene.

Entrevista com a procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rego que é titular da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

procuradora Patrícia de Amorim Rêgo tem um longo histórico de serviços à frente do Ministério Público do Estado do Acre, o MPAC. E uma de suas mais recentes conquistas é justamente a criação do Programa Cidades Saneadas, um conjunto de estratégias integradas para a implantação da política de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos, pelo MPAC. Na entrevista a seguir, confira o que ela pensa sobre o programa e o que mudou para melhor nos municípios acreanos quando a questão é a destinação correta do lixo.

‘Concebemos uma construção coletiva de fato, ouvindo vários segmentos’. Procuradora de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo

Por que foi criado o Programa Cidades Saneadas? Procuradora Patrícia Rêgo - Ele surgiu da percepção nossa de que a forma de atuação par a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Ministério Público do Estado do Acre não estava funcionando. Ela não estava dando os resultados que nós queríamos, que era o cumprimento das políticas nas suas diversas etapas. Muito embora, o Ministério Público, nesse período todo, tenha atuado fortemente para a implementação e por uma política adequada de tratamento de resíduos sólidos. E na prática, como o programa se desenvolveu? Procuradora Patrícia Rêgo - Primeiro, é preciso dizer que foram inúmeras as ações civis públicas propostas. Foram inúmeras as ações criminais, inclusive contra prefeitos em que eu atuei em segundo grau. E posso dar um exemplo aqui do então prefeito Nilson Areal, de Sena Madureira. Quando ele não era prefeito, quando era um cidadão comum, ele representou o Ministério Público contra o município de Sena Madureira reclamando do lixão. Mas aí ele virou prefeito e tornou-se réu da própria ação. Então, com a gestão estratégica do Ministério Público, resolvemos pensar num programa específico para a 45

política de saneamento de resíduos sólidos. Daí, surgiu o Cidades Saneadas. Nós elaboramos e concebemos uma construção coletiva de fato, ouvindo vários segmentos com interface na questão dos próprios promotores e o programa elaborado. Como se deu o auxílio dos promotores nessa luta? Procuradora Patrícia Rêgo - Não havia falta de atuação dos nossos promotores, mas era uma atuação convencional. Então, nós vimos que isso não estava dando resultado e o que a gente queria era os resultados. Então, iniciamos a execução do programa por adesão dos promotores. Eles adeririam se assim quisessem. No início, a gente teve bastante dificuldade. Mas nos últimos dois anos, o programa deu um salto. Nós partimos de zero plano para onze planos ambientais, por exemplo. Os problemas passavam por pessoas dentro do lixão, era criança dentro do lixão. E pensamos, vamos visitar esses municípios. Essas medidas que foram acordadas tiveram o envolvimento dos gestores. Então assim, nós percebemos que houve a transformação da realidade e que está diretamente ligada à qualidade de vida das pessoas mais vulneráveis. Vejo que temos resultados positivos. Que temos um programa de gestão estratégica do MP, e que agora estamos colhendo os seus resultados.

O que permitiu o Programa

‘Cidades Saneadas’

Foram realizadas 31 recomendações em prol dos Catadores de Materiais Recicláveis a partir do Seminário Pró-Catador;

drigues Alves, Senador Guiomard, Tarauacá, Santa Rosa do Purus, Capixaba, Jordão e Mâncio Lima;

Criação do ‘Fórum Lixo e Cidadania do Estado do Acre’; Foi feita uma recomendação do MPAC e do MP de Contas;

Com recursos próprios, as prefeituras de Sena Madureira, Tarauacá e Rodrigues Alves elaboraram seus planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;

Três procedimentos investigatórios criminais foram realizados;

Pelo menos 5.220 pneus deixaram de ir para os lixões por meio da logística reversa ou de reuso;

Foram instaurados 12 inquéritos civis, dois procedimentos preparatórios e um administrativo;

Mais de 490 moradores do entorno dos lixões tiveram atendimento médico e terão acompanhamento em saúde pelas prefeituras;

Dezenove acordos de erradicação dos lixões foram firmados com as prefeituras de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri; Houve uma evolução de zero para 11 planos municipais de saneamento básico elaborados, cujos municípios são Assis Brasil, Epitaciolândia, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Ro-

Em 2018, pelo menos R$ 50 milhões em emenda de bancada serão liberados para a construção de aterros sanitários para os municípios de Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri; Uma parceria entre Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Centro Brasileiro para Conservação da Natureza e Desenvolvimento Sustentável, o CBCN, vai permitir a implantação de uma usina de gaseificação por pirólise e o encerramento do lixão de Cruzeiro do Sul;

Onze entre 21 lixões tiveram valas abertas com cobertura diária e ou semanal; Foi feito cadastro de catadores nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter, Rodrigues Alves e Xapuri; Foi feita a cessação do uso de caminhões abertos para transportes de resíduos nos municípios de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, M. Thaumaturgo, Porto Walter e Sena Madureira;

Nove municípios, sendo eles, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves, passaram a ter operadores de lixões utilizando os equipamentos de proteção individual; Os municípios de Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul, Feijó e Mâncio Lima foram estruturados com sistema de compostagem; Os municípios de Acrelândia, Feijó e Tarauacá também passaram a ter um sistema de reaproveitamento dos resíduos da construção civil;

Ao menos: 13 municípios tiveram seus lixões cercados. São eles Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri;

Para a destinação de animais mortos, os municípios de Feijó, Tarauacá, Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Porto Walter, Xapuri, Acrelândia e Brasiléia passaram a ter valas específicas para esse fim;

Em oito municípios, Assis Brasil, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter, Rodrigues Aves e Tarauacá, estão sendo feitas coberturas de resíduos com barro e construção de taludes com orientação de engenheiro civil;

Brasil, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Porto Walter, Rodrigues Alves, Xapuri e Tarauacá passaram a ter lixões com valas específicas para a destinação de resíduos da saúde com cobertura diária;

Onze municípios têm portões de controle de acesso ao lixão. Eles são Brasiléia, Capixaba, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Tarauacá e Xapuri;

Assis Brasil, Brasiléia, Feijó, Mâncio Lima, Porto Acre, Porto Walter e Tarauacá contam, agora, com sistema de drenagem de chorume do lixão implantado;

Outros sete municípios tiveram seus programa de educação ambiental, criados ou fortalecidos. São eles: Assis Brasil, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Tarauacá; Oito municípios efetivaram ações de licenciamento e de fiscalização municipal ordenando as ações de poda, de entulhos e da construção civil, entre outros. Eles são Assis Brasil, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter, Rodrigues Alves e Xapuri. Sete municípios tiveram planos de contingência contra incêndios elaborados. Eles são Acrelândia, Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter e Rodrigues Alves;

Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Sena Madureira, Rodrigues Alves, Tarauacá e Xapuri também estão com placas de advertência de risco instaladas; Acrelândia, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá e Xapuri realizaram visita de intercâmbio dos operadores do lixão na Unidade de Tratamento de Resíduos, a Utre de Rio Branco; Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Rodrigues Alves, Sena Madureira e Tarauacá apresentam vigilância 24 horas dos lixões, garantindo que não haja mais pessoas se alimentando dentro dessas unidades.

Boa Prática Programa ‘Cidades Saneadas’ é vencedor do Prêmio de Gestão e Inovação do MPAC

Programa ‘Cidades Saneadas’ foi o grande vencedor na categoria Meio Ambiente do 1º Prêmio de Gestão e Inovação do Ministério Público do Estado do Acre, ocorrido nesta quinta-feira, 18. A inciativa, do procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, tem como objetivo valorizar as boas práticas do MPAC, uma recomendação também do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Assim como tivemos inúmeras premiações pelas boas praticas realizadas no CNMP, sendo o MPAC referência em inúmeras atividades, projetos, programas e ações, então, nada mais justo e respeitoso, que nossos servidores e membros abnegados, dedicados e competentes, sejam reconhecidos com uma premiação que segue os mesmos moldes e parâmetros do prêmio CNMP, que reconhece nossas boas praticas” afirmou Oswaldo Neto.

Procuradora Kátia Rejane diz que MPAC está no caminho certo Prestes a ingressar no posto máximo da Instituição, que é a Procuradoria-Geral do MPAC, a procuradora Kátia Rejane de Araújo Rodrigues entende que o Programa ‘Cidades Saneadas’ é uma das maiores traduções do objetivo do Ministério Público, “o de servir à sociedade, promovendo a defesa e o bem-estar das famílias”. “Entendo que o Cidades Saneadas é uma excelente ferramenta de defesa dos direitos das pessoas a viverem livres das ameaças que a destinação incorreta do lixo pode trazer”, ressalta Kátia Rejane. 48

‘Entendo que o ‘Cidades Saneadas’ é uma excelente ferramenta de defesa dos direitos das pessoas.’ Corregedora-geral do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues

E completa: “Trata-se de um programa fundamental para que tenhamos pessoas mais conscientes de que devem colaborar com as administrações municipais, sejam cobrando delas ações eficientes e seguras em favor do meio ambiente, sejam também fazendo a sua parte, não lançando o lixo onde não se deve”. Procuradora reconhece que ainda há muito a fazer, mas acredita que o Ministério Público está no caminho certo e que este trabalho vai continuar ao longo da sua gestão. O evento foi realizado no auditório do MP e teve a entrega de certificados e de placas de reconhecimento aos projetos que mais se destacaram no alinhamento com o planejamento estratégico da instituição e na contribuição de melhorias, na eficácia, eficiência e efetividade institucional do MPAC. Ao todo, foram inscritos 55 programas no Banco de Projetos, sendo 47 aptos a participarem da 1ª Edição do Prêmio de Gestão e Inovação do MPAC, distribuídos em sete categorias: Cidadania; Criminal; Criança e Adolescente; Meio Ambiente; Patrimônio Público e Social; Institucional; e Gestão com Pessoas, Infraestrutura e Tecnologia.

A diretora de Planejamento do MPAC, Beth Oliveira, responsável pela execução, disse que o prêmio foi avaliado e julgado por pessoas da sociedade, e que a iniciativa do procurador-geral de institucionalizá-lo foi um ato nobre de reconhecimento que irá inspirar mais ações que vão beneficiar diretamente o cidadão. “O senhor [procurador-geral] deixa um presente para a sociedade, não é apenas para o Ministério Público, não. O prêmio tem a cara do seu destemor, da sua coragem, além de muita sensibilidade”, disse. Sendo a mais premiada do evento, a procuradora de Justiça, Patrícia Rego, disse o MPAC está colhendo frutos de seu caminhar com resultados concreto nas mais diversas áreas, especialmente na cidadania e na garantia de direitos. E quem sente os resultados é a população, com a transformação da realidade social, objetivo estratégico que o MPAC definiu ouvindo a sociedade. “Nós fechamos um ciclo na instituição. Essa é uma das nossas ações que visa melhorar a performance institucional buscando um atuar diferente do tradicional, do judicial, e numa aproximação com a sociedade dentro de um processo democrático de construção dessa gestão”, pontuou.

Cenário do estado do Acre quanto à disposição ambientalmente dos rejeitos até 2021

50.000.000 de reais é quanto está sendo esperado em emenda de bancada para o Orçamento de 2018 pelos municípios de Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri. Esses recursos devem ser usados para a construção de aterros sanitários.