DEPARTAMENTO JURÍDICO / DEFESA PROFISSIONAL
Reforma Tributária, os médicos e a saúde Dr. Jorge Carlos M. Curi No início desse ano, diante da Reforma Tributária anunciada pelo governo federal, a APM (Associação Paulista de Medicina) tornou público, com muitas outras instituições, ser signatária da proposta simplificada para a Reforma Tributária, já que parecia ser esse o melhor caminho para o contexto que se presenciava no Brasil, isso é, médicos extremamente desgastados e preocupados com o futuro do país e da sua profissão, diante do contexto ainda imprevisível da pandemia que ainda assola todo mundo. Será que esse era o melhor momento para se trazer a discussão de assunto tão polêmico e, sem dúvida, importante para o país? Parecia que o mais prudente seria manter a proposta simplificada de declaração do IR, conseguida com dificuldade nos últimos anos. Diante disso, a APM e a AMB (Associação Médica Brasileira) seguiram acompanhando com grande preocupação a evolução do trâmite do PL 2337/2021, encaminhado pelo governo federal ao Congresso, com previsão de votação ainda em julho de 2021, sempre colocando em dúvida se esse seria o melhor momento para se levar avante a discussão de tema tão complexo e vital, dado que estávamos e continuamos todos muito mais preocupados com a superação da grave pandemia, e com a sobrevivência de todos brasileiros, devido a ameaça à saúde e os difíceis problemas sociais e econômicos surgidos, ou agravados pela pandemia. A referida reforma, entre muitas modificações, coloca a cobrança de tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas e acionistas, altera o IR das empresas e cancela benefícios fiscais. Nos meses que se sucederam, a APM e AMB continuaram conscientizando os médicos do risco que se incorreria na proposta original do PL 2337, pois trazia novas modalidades de cobrança que poderiam literalmente inviabilizar pequenas e médias empresas de médicos, que hoje, frequentemente, se organizam como PJs, devido as exigências para o atendimento dos planos de saúde e mesmo, atualmente, em várias contratações no setor público, pois estava anunciada a cobrança sobre lucros e dividendos das empresas, que sabemos, na sua imensa maioria, trabalham de forma muito enxuta. Vários especialistas e parlamentares foram consultados e criou-se um movimento de solicitação de mudanças no referido PL, sendo estabelecido que deveria
haver uma quota especial para a área de serviços, para que médicos, profissionais liberais e inúmeros prestadores de serviços não fossem prejudicados, ou até inviabilizados. O relator do PL no Congresso, deputado Francisco Sabino, se reuniu com o grupo e com os médicos, se mostrando sensível às reinvindicações, prolongando os debates e postergando a votação do PL. A AMB e a APM defenderam o não aumento de impostos na área de saúde, indicando, primeiramente, uma reforma administrativa, antes da tributária. Diante das insistências, o ministro Paulo Guedes realizou reunião com representantes das várias profissões e serviços, tentando explicar os benefícios da Reforma Tributária, sendo que a APM esteve presente, na sequência sendo enviada carta aberta ao Presidente e ao ministro, esclarecendo as preocupações e clamando por justiça com os profissionais de saúde, seguida de ida a Brasília, para sensibilização do Congresso. Devido à forte pressão, em 17 de agosto, a Câmara, por ampla maioria, retira o PL com suas modificações propostas e pede novas alterações solicitadas pelos prejudicados. Em 1º de setembro, a Câmara aprova o PL com novas alterações que diminuem muito as preocupações, embora se ache que o ideal seja um reestudo amplo, que poderá ser solicitado no Senado, onde deverá encontrar resistências. As principais modificações foram isenção do IR para até o valor de R$ 2.500,00, aumento da faixa para o uso do simplificado. A tributação dos dividendos passou para 15%, ficando portanto fora pequenas e microempresas, que permanecem no Simplificado, e as empresas em tributação no presumido passam para um limite até R$ 4,8 milhões, 16 milhões de tributados ficam isentos (metade da força contribuinte), o IRPF será reduzido, o IRPJ passa de 15% para 8% e, portanto, a maior parte dos médicos em PJ fica fora, e permanece o desconto no simplificado no desconto anual, sendo, portanto, uma vitória para esse momento, numa luta que deverá continuar no Senado, na próxima fase no Congresso. Fundamental que toda classe médica se informe, acompanhe e pressione seus parlamentares no Congresso. Assim funciona nossa democracia, que precisa amadurecer muito, e todos nós precisamos aprender a participar ativamente com nossas representações de temas vitais para nossas vidas e da nossa profissão médica. Dr. Jorge Carlos M. Curi é diretor de Defesa Profissional da SMCC
EDIÇÃO ABRIL-SETEMBRO/2021 | REVISTA MEDICAÇÃO | 05
