Aborto nos EUA: Caso Roe vs. Wade, págs. 7 e

Inversão da decisão pelo Supremo a 24 de junho de 2022

Em março de 2018, o Estado do Mississipi aprovou uma lei que proibia o aborto a partir das 15 semanas de gestação, tendo a mesma sido impugnada junto do STJ dos EUA por contrariar a decisão da jurisprudência Roe vs Wade. No âmbito daquele processo, Samuel Alito, juiz conservador do STJ dos EUA, apresentou um projeto de decisão, no qual defendia a revogação da decisão consagradora do direito à interrupção voluntária da gravidez (até à segunda semana de gestação), sustentando, entre outros argumentos, a ausência de uma proteção deste direito através de uma interpretação implícita de qualquer norma da Constituição. Após a negociação entre os juízes do STJ dos EUA do presente projeto, a decisão que consagrou este direito foi revertida, determinando-se assim a liberdade de os 50 Estados dos EUA adotarem legislação a favor ou contra a interrupção voluntária da gravidez e respetivos termos – ou seja, repondo-se a situação existente antes de 1973.

A força política e possível (re)inversão da decisão de 24 de junho

A nomeação (final e formal) de um juiz para o Supremo Tribunal de Justiça é da competência exclusiva do Presidente dos Estados Unidos, que tem apenas lugar após a verificação dos seguintes momentos: 1. (Primeira) nomeação do indivíduo em causa para juiz pelo presidente dos EUA e 2. Aprovação da mesma pelo Senado por maioria simples. Neste contexto, cumpre destacar que o Presidente da República é eleito por sufrágio direto, secreto e universal pelos cidadãos dos EUA e, ainda, pelo Colégio Eleitoral; e o Senado é composto por 2 senadores por cada Estado – sendo atualmente 50 membros senadores republicanos, 48 democratas e 2 independentes. Assim, destaca-se o grau (relevante) que a dimensão política pode ter na nomeação dos juízes para o STJ dos EUA e possíveis posições dos mesmos na tomada de decisões. No que concerne à possível (re)inversão da decisão de 24 de junho, tendo em consideração o caráter vitalício dos mandatos dos juízes deste tribunal, revela-se impossível a superação de tal jurisprudência por meio de uma nova nomeação de juízes até à demissão de um (ou vários) dos mesmos. Deste modo, a surgir a oportunidade para a (re)inversão desta jurisprudência mais atual, deve verificar-se, para tal concretização, um de dois cenários: ou os mesmos - ou outros futuros juízes - emitem novas decisões, ou é aprovada uma nova lei de caráter federal (aplicável em todos os Estados dos EUA). Para a apresentação de posições e de factos, recomenda-se o documentário “Caso Roe: o aborto nos EUA” , disponível na Netflix. Nota: Tendo em consideração que as eleições para a composição do Senado para os anos 2022-2024 têm vindo a decorrer desde o dia 8 de novembro de 2022 nos EUA, a composição aqui apresentada será alterada, sendo impossível saber, à data da publicação do presente artigo, qual será nova composição do Senado dos EUA.