Alegadas deficiências no sistema prisional do RN também teriam motivado ataques anteriores

>> Problemas estruturais em unidades carcerárias do estado estão no centro das atenções dos atentados orquestrados registrados no estado de 2015 para cá

Alegadas deficiências no sistema prisional do Rio Grande do Norte também teriam motivado a série de ataques direcionados anteriores já registrados no estado nos últimos anos. Problemas estruturais em unidades carcerárias da esfera penitenciária potiguar estão no centro das atenções dos atentados orquestrados registrados no estado de 2015 para cá.

Uma reestruturação do sistema prisional do RN vem sendo defendida há anos por diversos setores quando se trata da prevenção e combate à sequência de ações criminosas coordenadas. Em março de 2015, em meio ao primeiro caso da série de atentados no estado dentro dos últimos oito anos, o então presidente do Tribunal de Justiça potiguar, desembargador Claudio Santos, chamou a atenção na época para a necessidade do Governo do

Presídio de Alcaçuz registrou em 2017 uma rebelião com 27 mortos de detentos entre si

Estado se atentar para a importância da observância ou efetivação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana no sistema prisional potiguar.

“É preciso que se observe que eles precisam de ventilação nas celas, eles precisam que suas esposas e seus esposos não passem por constrangimentos na hora da realização da revis- ta feita nos visitantes. Também é preciso que se observe a questão da progressão de regimes mais prontamente, e que seja oferecida uma boa alimentação aos apenados, assim como cuidado com sua saúde”, defendeu na época o então presidente do Tribunal de Justiça potiguar.

Pouco mais de um ano depois, em agosto de 2016, em meio ao segundo episódio de uma nova sequência de ataques no estado, Claudio Santos chamou a atenção para a necessidade de se reverter a desestruturação da esfera penitenciária estadual.

“Este momento deve ser o da retomada dos investimentos no sistema prisional, que é o principal problema da segurança pública no

RN”, afirmou na época o desembargador, que também destacou a importância de se construir novos presídios no estado. “É nesse período que se deve resolver as questões básicas das unidades carcerárias e iniciar projetos, pois com material pré-moldado se pode erguer uma penitenciária em seis meses”, pontuou Claudio Santos.

Uma operação conjunta de 2016 do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da 80ª Promotoria de Justiça, em conjunto com a Polícia Civil e apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), apontou que presos tinham patrimônio de R$ 20 milhões e que custearam ataques no RN na época.

Nesta semana, o Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio (CRDHMD/UFRN) publicou uma nota intitulada “População Carcerária do RN vive em situação degradante”, onde chama a atenção para o vivenciado pelos detentos e familiares. A nota lembra pontos elencados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) - após inspeção realizada no sistema prisional do RN em 2022 -, como a presença de alegados problemas nos presídios potiguares, incluindo comida estragada, doenças e torturas; e menciona que o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN recentemente voltou a falar sobre o assunto e a defender ‘ações céleres, mas não punitivistas’.

Na nota do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) sobre os recentes acontecimentos na segurança pública do estado e acerca da situação do sistema prisional, a entidade diz inicialmente que “acompanha com preocupação os recentes acontecimentos no âmbito da segurança pública no estado, inclusive, com a possibilidade de que essas cenas se agravem e vivenciemos situação semelhante às outras já ocorridas anteriormente”.

O CEPCT/RN alerta então para a situação do sistema prisional norte-rio-grandense, o que, para a entidade, “pode ter desencadeado essa situação atual”; e propõe “algumas ações emergenciais e estruturais para uma política de segurança pública que zele pela eficiência na proteção dos direitos individuais e coletivos”. O Comitê diz que “já vem alertando as autoridades do Poder Executivo Estadual, do Poder Judiciário Estadual e do Poder Judiciário Nacional sobre a possibilidade de tais eventos (série de ataques) desde 2021”.

A entidade defende a necessidade de “uma política progressiva de desencarceramento e de penas alternativas” no sistema prisional estadual; e pontua que a superlotação, falta de estrutura, déficit policial, desvalorização da categoria, e ausência de políticas de ressocialização estão dentre os principais fatores que agravam a situação da segurança pública. O CEPCT/RN também critica “ações e práticas cotidianas e coletivas de maus-tratos, torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, como os chamados ‘procedimentos’, entre outras condições que fazem do Sistema Prisional do RN um Estado de Coisas In- constitucionais”.

O Comitê avalia que “não são as assim chamadas ‘regalias’ que constituem o problema”, mas que “a garantia de direitos humanos básicos é a única forma de contribuir para a solução dos recentes conflitos”; e ressalta que nas unidades prisionais em que há ‘condições de sobrevivência’, “o cotidiano de tensão diminui, mesmo que não completamente”. A entidade conclui a nota elencando medidas como a “criação de um plano emergencial para a correção das ilegalidades e da defasagem de direitos básicos das pessoas privadas de liberdade”; mutirões para revisão de processos dos detentos; e devido pagamento de diárias operacionais dos policiais penais.

A ação resultou na ocasião na prisão preventiva de 14 pessoas, com atuação de liderança na facção “Sindicato do Crime”, além do cumprimento de mandados de condução coercitiva e busca e apreensão. Durante o cumprimento das diligências, 12 pessoas foram conduzidas coercitivamente e também foram realizadas buscas e apreensões em 26 locais, que resultaram no sequestro de diversos bens, incluindo 17 imóveis situados em condomínios de luxo na Grande Natal; 20 veículos considerados de luxo; aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos, como computadores.

Na época, ainda foram encontrados 300 litros de combustível estocado, que, para o MPRN seriam possivelmente utilizados pelos criminosos em mais ataques no estado; uma balança de precisão, armas, munições, dinheiro em espécie e até uma máquina de contar dinheiro. A operação revelou também a participação de advogados na associação criminosa e até de um agente de polícia civil.

O Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (SINDPPEN-RN) divulgou também nesta semana uma nota onde afirma que a categoria trabalha para manutenção da ordem nas unidades. A instituição des- tacou a atuação dos policiais penais em meio à série de ataques criminosos registrada no estado nesta semana.

O SINDPPEN-RN disse, inicialmente, que vem alertando sobre a atual situação de violência no estado.

“Além disso, destacamos que se as unidades prisionais continuam sob controle do Estado, é graças ao trabalho dos Policiais Penais”, ressaltou o sindicato, afirmando que a categoria, ao longo dos anos, vem sendo fundamental para a manutenção da ordem, da disciplina e da lei.

“Portanto, é totalmente injusta e covarde a tentativa de inversão de valores por parte de setores que se dizem de direitos humanos e tentam atribuir a atual crise aos Policiais Penais”, pontuou o SINDPPEN-RN. “Desde 2017, quando o RN enfrentou o caos no Sistema Penitenciário, foram os policiais penais que colocaram a cara no enfrentamento às facções, e conseguiram, a muito custo, retomar o controle das unidades”, acrescentou. mA is ope RAções Nesta semana, uma advogada e dois internos, investigados pelo MPRN na operação “Carteiras”, deflagrada no ano passado, foram condenados por integrar uma organização criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais potiguares. A investigação do órgão ministerial comprovou que os três trocavam mensagens por meio de bilhetes e conversas pessoais, estabelecendo a comunicação dos chefes da organização criminosa com outros integrantes que estão nas ruas.

O sindicato complementou que “as tentativas de ingerências no Sistema e de flexibilização das regras de disciplina foram constantes nos últimos anos, mas os Policiais Penais se mantêm fortes e conseguindo manter o controle”. A instituição pontuou que os presos obtêm um tratamento adequado dentro do sistema prisional, com as devidas refeições e assistência médica.

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