Consumidor Natal

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Ano XI • Edição N. 214 • Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013 • www.oconsumidornews.com.br

EDITORIAL: Dicas para aproveitar as compras e acumular pontos em fidelidade Irresponsabilidade

Desconto?

Águas Guariroba negativa nome de Walmart erra preço de produto, cliente que pagou cancela venda e irrita cliente conta 15 dias antes >> Pág. 05 do vencimento >> Pág. 9

Atuante

Vereador Edil encerra 2013 com sensação de dever cumprido >> Pág. 12

A Revista de Defesa do Consumidor

News

Luta contra as drogas

Prefeito João Cordeiro recebe juiz federal Odilon de Oliveira >> Pág. 8

“Vitorioso”

Deputado Jerson Domingos destaca eficiência do Legislativo

>> Pág. 7

2013: um ano de importantes conquistas para Puccinelli >> Pág. 11

Falando dos seus direitos - por Giselle Marques

>> Pág. 19


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Crédito

Dicas para aproveitar as compras e acumular pontos em fidelidade Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgada em novembro, apontou que o brasileiro deve gastar 30% a mais com o presente de Natal neste ano em relação ao ano passado. Isso pode ser um estímulo a mais para o segmento de fidelização e, principalmente, para os consumidores, que ao seguirem uma estratégia inteligente na hora das compras podem aproveitar para acumular pontos nos programas de fidelidade. Veja a seguir as dicas da Multiplus para usar esse serviço em seu favor. 1. Descubra se as empresas nas quais você pretende comprar seus presentes têm programa de fidelidade. Em seguida, cadastre-se nesses programas, conheça qual a forma de acumular pontos e consulte seus regulamentos. Não se esqueça de sempre pedir ao atendente do estabelecimento que credite os seus pontos na hora da compra, ou no caso de lojas online de solicitar seus pontos ao final da compra. 2. Participe de uma rede que reúna pontos de várias empresas em uma única conta. Dessa maneira você acumula mais pontos em menos tempo. Ao concentrar todos os pontos, é possível conquistar prêmios de

E x p e d i e n t e

maior valor. A Multiplus, por exemplo, é uma rede que possui inúmeras opções de resgate, como passagens aéreas, hospedagens, produtos eletrônicos, serviços de telefonia, entre outros. Sempre haverá algum prêmio do seu interesse. 3. Prefira sempre o cartão de crédito: em quase todos é possível ganhar pontos. Confira seu saldo na fatura do cartão mensalmente, para saber quantos pontos têm à disposição. Caso ainda não possua um cartão com programa de fidelidade, ligue para o seu banco e informe-se. A maioria dos bancos brasileiros são parceiros da Multiplus, por exemplo. Não deixe de transferir os pontos do cartão para a rede. 4. Informe-se. A informação é a palavra-chave para quem quer aproveitar ao máximo os programas de fidelidade. Milhares de estabelecimentos possuem programa de fidelidade, e para ajudar os participantes, a Multiplus criou um aplicativo para celular que mostra os estabelecimentos mais próximos de onde o participante está e em que é possível acumular pontos. Até o momento, o programa está disponível somente para iPhone (IOS), com download gratuito e disponível na AppStore. 5. Confira seu saldo com regularidade. Assim é possível gerenciar seus pontos e evitar que eles expirem.

DIRETOR EXECUTIVO Waldson Godoi - Cel (67) 9982-9080 DIRETORES ADMINISTRATIVOS Ana Karolina Martins e Tainara Rayssa DEPTO JURÍDICO Reinaldo Orlando N. de Araújo - OAB/MS 3.160 e André Luiz Almeida de Araújo - OAB/MS 4.458/E DIAGRAMAÇÃO André Dornelles Consumidor News - Revista e Site CNPJ 16.670.942/0001-17 - I.M. 00173441002 Rua Camilo Gal, 401 - CEP 79091-000 Campo Grande - Mato Grosso do Sul E-mail: godoims@hotmail.com

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Dpvat

Juros de financiamentos subiram para pessoas físicas e jurídicas As taxas de juros do crédito com recursos livres subiram tanto para as empresas, quanto para as famílias, de acordo com dados do Banco Central (BC). No caso das pessoas físicas, o aumento ficou em 0,1 ponto percentual para 38,5% ao ano, de outubro para novembro. Para as empresas, a alta foi 0,6 ponto percentual para 21,4% ao ano. A taxa do cheque especial subiu 1,9 ponto percentual, de outubro para novembro, e ficou em 146,4% ao ano. A taxa do crédito para a compra de veículos subiu 0,4 ponto percentual para 21,2% ao ano. No caso do crédito pessoal, houve queda de 1,6 ponto percentual, de outubro para novembro, para 86,4% ao ano. A taxa do crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, caiu 0,5 ponto percentual para 41,7% ao ano.

Valores do seguro obrigatório não serão reajustados para 2014

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A taxa de inadimplência, considerados os atrasos superiores a 90 dias, do crédito com recursos livres, caiu 0,1 ponto percentual tanto para as famílias (6,7%) quanto para as pessoas jurídicas (3,3%). No caso do crédito com recursos direcionados (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura), as taxas de juros subiram 0,1 ponto percentual para 7,3% ao ano, para as famílias, e

Os valores do seguro obrigatório Dpvat — taxa cobrada todos os anos com o IPVA de carros, motos, ônibus e caminhões — não serão reajustados para o ano que vem. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com base na análise técnica do pedido encaminhado pela Seguradora Líder, que é a responsável pela administração do seguro, e nos trabalhos de supervisão da autarquia, ficou demonstrado que não haveria necessidade de aumento. Os valores a pagar ficaram mantidos em R$ 105,65 (para veículos de passeio e táxis), R$ 110,38 (caminhões), R$ 292,01 (motos) e R$ 369,49 (ônibus e vans). A determinação foi publicada no Diário Oficial da União. O contribuinte pode obter detalhes no site www. dpvatsegurodotransito. com.br.

7,6% ao ano, para as empresas. A inadimplência ficou estável para as pessoas físicas (1,7%) e jurídicas (0,5%). O saldo das operações de crédito do sistema financeiro chegou a R$ 2,647 bilhões, em novembro, com expansão de 1,5% no mês e 14,5% em 12 meses. A relação entre o saldo e o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, ficou em 55,6%, ante 55,1% de outubro e 52,9% em novembro de 2012.

Cuidados

Cinco direitos ao alugar material de festa No planejamento de festas, como as de Natal e Ano Novo, alguns itens são extremamente importantes para garantir a diversão e conforto. Porém, nem sempre se tem a quantidade ideal para suprir a necessidade dos convidados. Por esse motivo, algumas empresas disponibilizam mesas, cadeiras, toalhas, decoração, copos, pratos, talheres, entre outros materiais para aluguel. Confira os cuidados que se deve ter ao contratar este serviço. 1 – Pesquise - Antes de decidir utilizar esse serviço, você deve fazer uma pesquisa de preços,

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Editorial

comparando se é mais vantajoso alugar ou comprar esses artigos. 2 - Pacotes ou lojas diferentes? Também é interessante verificar se é mais barato alugar os utensílios separadamente, em empresas diferentes, ou o pacote fechado em um único estabelecimento.

3 - Firme contrato - Sempre exija uma cópia do contrato, que deve conter tudo que for combinado verbalmente entre as partes, além da quantidade de cada material, condições de pagamento, o valor unitário e total, a quem cabe a retirada e a devolução dos itens, penalidades

na ocorrência de danos no material envolvido, etc. 4 - Confira as mercadorias - O contratante deve conferir os artigos alugados tanto no recebimento, quanto na devolução e, no caso de distorções, registre por escrito e peça para que um responsável da empresa assine o documento. Peça sempre a nota fiscal, ela é direito de todo consumidor. 5 – Reclame - Se houver algum contratempo, você pode procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade e registrar uma queixa.


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Inspeção

Alerta de recall para Volvo S60 e XC60 A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça informa que a Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. protocolou Campanha de Chamamento para inspeção e, se necessário, remoção das estalactites e substituição da linha de combustível inferior dos veículos Volvo S60, fabricado em 12/12/2012 e XC60, fabricados de 26/01/2012 a 12/02/2012. De acordo com a empresa, a campanha com início em 17 de dezembro de 2013, abrange 120 ve-

ículos colocados no mercado de consumo, com numeração de chassi Y V 1 FS 4 7 5 B C 2 1 2 9 4 3 9 para o S60 e Y1DZ475BC2314237 a YV1DZ475BC2314237 para o XC60. Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a empresa destacou que pode ocorrer “formação de estalactites, provenientes do processo de aplicação e secagem do produto liquido para proteção antirruído, no assoalho exterior da carroceria. Estas estalactites

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podem atritar com a linha de combustível inferior, (...) o que poderá acarretar o desgaste dessa linha, o vazamento de combustível e o princípio de incêndio”. Mais informações podem ser obtidas junto

à empresa, por meio do telefone 0800 707 7590, ou pelo site www.volvocars. com.br. Detalhes sobre a Campanha de Chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça – http:// portal.mj.gov.br/recall.

Na mira

Estudo

Sabonete antibacteriano Uso frequente de celular ter efeito nocivo à saúde prejudica rendimento escolar pode Os fabricantes de sabão cional com sabão e água. O uso excessivo de celulares por estudantes pode aumentar seus níveis de ansiedade, e até comprometer o rendimento acadêmico. É o que diz uma pesquisa divulgada pela Universidade de Kent, em Ohio, nos EUA, assinada pelos cientistas Jacob Barkley, Aryn Karpinski e Andrew Lepp. Os pesquisadores acompanharam o comportamento de mais de 500 universitários para executar o estudo. O uso diário dos aparelhos era monitorado, ao mesmo tempo em que eram medidos clinicamente a ansiedade e o nível de satisfação de cada aluno com a sua própria vida. Por fim, os dados foram cruzados com os registros oficiais de desempenho de cada universitário. Constatou-se, então, que os alunos que utili-

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zavam muito seus celulares tinham notas mais baixas que os demais, além de se mostrarem mais ansiosos e menos satisfeitos com a própria vida. No início deste ano, uma equipe liderada pelos pesquisadores também identificou uma relação negativa entre o uso de telefone e a capacidade cardiorrespiratória. Dessa forma, os cientistas acreditam que os alunos devem ser incentivados a monitorar o uso do telefone celular e refletir sobre o aparelho de forma crítica, para que não seja prejudicial ao desempenho acadêmico, bem como à saúde mental e física.

e sabonete antibacteriano dos Estados Unidos terão uma ano para comprovar à Food and Drug Administration (FDA) – agência reguladora que controla o setor – que seus produtos são eficazes e seguros. Só assim, eles poderão continuar comercializando as unidades. A FDA divulgou pesquisas que concluíram que a longa exposição a esses produtos pode estar ligada a efeitos como desequilíbrio hormonal e resistência a algumas bactérias. A instituição também apontou que não há prova de que os produtos são mais eficazes do que a lavagem tradi-

A agência disse que as empresas que não conseguirem demonstrar a segurança e eficácia dos produtos terão de reformulá-los ou reclassificá-los, para conseguir mantê-los nas prateleiras das lojas. A polêmica vem sendo levantada devido a uma revisão que a FDA está fazendo a respeito de alguns ingredientes ativos desses sabonetes, Triclosan - que seria o causador dos efeitos. A nova regra não afetará desinfetantes para as mãos à base de álcool ou produtos antibacterianos usados em clínicas e hospitais. Divulgação

Fique de olho

Aberta a temporada de ‘pegadinhas’ do comércio Quem deixar para fazer as compras de Natal na semana que antecede a data, e for ao comércio com pouco tempo e atenção, pode ser vítima de “pegadinhas” disfarçadas de promoções. As principais irregularidades são a ausência de preços em produtos em vitrines e cartazes que destacam o valor das parcelas da compra a prazo, em detrimento ao valor à vista. As lojas notificadas têm 15 dias para apresentar defesa e se adequar à lei. Elas podem ser multadas em até R$ 7 milhões, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Promoções do tipo “leve 4 e pague 3” ou descontos progressivos, que variam conforme o número de itens comprados. No primeiro caso, geralmente, os descontos ficam dentro do considerado convencional, entre 10% e 20%. E

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em ambos o consumidor acaba comprando mais só para aproveitar a “promoção”. Informar mal é o mesmo que não informar. A informação tem de ser clara e dada com destaque para evitar que o consumidor passe por constrangimento na hora de pagar ou entre na loja atrás do que não existe. Técnica antiga do comércio, força o cliente a entrar na loja para perguntar o preço. O cliente fica exposto à competência do vendedor e pode acabar comprando algo caro, acima de suas possibilidades.

Unificação eletrônica

Carteira de trabalho em papel pode acabar A carteira de trabalho, em breve, se tornará desnecessária. A previsão é da analista fiscal Eunice dos Santos, da Nasajon Sistemas, a partir da unificação eletrônica de todas as informações dos trabalhadores, por meio da implantação do eSocial, no ano que vem. “Seria uma redundância você ter um documento em papel, que é da época do Getúlio Vargas. Com o eSocial, a empresa mandará todas as informações da vida da pessoa para todos os órgãos. O envio será único, para as instituições do governo que vão

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armazenar e administrar os dados que lhes interessam”, explicou. Segundo Eunice, porém, os prazos que a Receita Federal divulgou para as empresas se adaptarem ao sistema (30 de abril para as grandes empresas e até o fim do primeiro semestre para as micro e os empreendedores individuais) dificilmente serão cumpridos.


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Fim de ano

Origem dos alimentos nas ceias merece atenção No fim do ano o consumidor deve ter atenção redobrada. Preços inflados, prazos de entregas descumpridos, práticas comerciais escusas e o aumento das possibilidades de problemas de consumo. Mas é preciso atentar também para os itens alimentícios consumidor nessa época, com produtos sazonais e muitos importados. Os Fiscais Federais Agropecuários, responsáveis por zelar pela qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal consumidos pelos brasileiros, alertam para alguns cuidados que os consumidores devem ter para garantir a segurança alimentar de sua família na hora de comemorar o Natal e o Ano Novo. Na hora de comprar os ingredientes para preparar a ceia, é importante ficar atento à origem dos produtos. O padrão de quali-

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dade exigido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e fiscalizado pelos Fiscais Federais Agropecuários é indicado pelo selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que deve estar em todo produto de origem animal: peru, chester, tender, carnes, presunto, salsicha, manteiga, leite e derivados, mel, peixes e enlatados. O SIF é a garantia de que na produção do alimento todas as normas estabelecidas pelo governo foram cumpridas, como o tipo de ração dado aos animais, vacinas, instalações das granjas e frigoríficos e condições sanitárias.

Bem na foto

Pesquisa do IBGE aponta Campo Grande como a 35ª cidade mais rica do país Pesquisa “PIB dos Municípios em 2011” realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicada revela as 100 cidades mais ricas e as 100 mais pobres do Brasil. Entre as mais pobres não há nenhuma sul-matogrossense. Entre as mais ricas, apenas Campo Grande, em 35º. Com PIB de R$ 15.722 bilhões, Campo Grande está à frente de Cuiabá, que é 43º, com PIB de

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R$ 12.406 bilhões. Além de catorze capitais, têm maior PIB que Campo Grande cidades menores de Estados mais desenvolvidos como SP, RJ e MG. A cidade mais rica do país é São Paulo, com PIB de R$ 477 bilhões. Rio de Janeiro e Brasília completam o pódio. Miguel Leão, no Piauí, tem o menor PIB do país (R$ 9.742 milhões). A cidade fica a 80 km de Teresina e tem menos de dois mil habitantes.

Projeto Lei

Passageiro poderá receber indenização por voo cancelado O passageiro que tiver o voo cancelado poderá ser indenizado pela companhia aérea. É o que está previsto no projeto de lei (PLS 22/2013) que será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pela medida, em casos de cancelamento de voo, o passageiro deverá receber indenização em valor igual à tarifa cheia , além do reembolso do valor do bilhete. O projeto também esta-

belece uma antecedência mínima de três meses para comunicação de desistência de exploração ou suspensão de linha aérea à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ficando a companhia desistente sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, além de ser impedida de explorar o trecho por 2 anos. Segundo a senadora Ângela Portela (PT-RR), autora do projeto, essas

medidas ajudarão a coibir práticas abusivas cometidas pela companhias aéreas, como súbita interrupção de serviços, alteração de frequência, cancelamento de voos, cobrança adicional por serviços essenciais e o abuso do poder econômico.

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O projeto ainda seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


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Desconto?

Walmart erra preço de produto em site, cancela venda e irrita cliente João Guilherme do Amaral, de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, não se conhecem, mas têm um mesmo objetivo: conseguir receber nas próximas semanas o computador que compraram pelo Walmart. com com desconto de 75,8% em relação ao preço de mercado. Thiago e João Guilherme, assim como milhares de internautas, ficaram entusiasmados com a oferta do PC da Samsung modelo ICC Inter Core iS, com gravador de DVD e monitor LED, entre outros acessórios, anunciado por R$ 580. Pela manhã,

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porém, os clientes começaram a receber e-mails da empresa informando que havia ocorrido um erro e, por isso, todos os pedidos tinham sido cancelados. O preço correto do equipamento, segundo a loja on-line, é R$ 2.398. A notícia irritou internautas que sentiram-se

Ilegal

Devolver o troco em bala é crime e pode gerar multas Receber o troco em bala depois de comprar pão e leite na padaria não é algo comum, embora seja ilegal. Na falta de moedas, muitos estabelecimentos comerciais “empurram” o doce à clientela, quando não arredondam a diferença de valores para cima, a exemplo do que fazem profissionais autônomos, como taxistas. O alerta parte dos órgãos de defesa do consumidor do Rio, que notaram ser baixo o número de queixas sobre o tema exatamente por falta de conhecimento de quem vai às compras. Secretária do Procon, Solange Amaral explicou que se trata de uma prática abusiva e que fere o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ela disse que a obrigação dos comerciantes é devolver

enganados. Pelo menos 2,3 mil clientes recorreram a uma rede social e criaram uma página onde exigem a entrega do produto. - Resolvi comprar dois (computadores). Paguei um com cartão de crédito e outro com boleto. Fiz o pagamento às 10h25 em uma agência do Banco

do Brasil. Só depois vi que o Walmart estava informando o cancelamento da compra no cartão. Também pediam os dados da minha conta bancária para depositar o valor pago no boleto. Não podem fazer isso. Estive no Procon e me disseram que a empresa tem que entregar o que vendeu, já que aceitou o pagamento - disse João Guilherme. - Estou reunindo provas porque, se for necessário, vou à Justiça - acrescentou.Thiago Félix, desenvolvedor de sistemas, também diz estar disposto a “correr atrás” para receber o equipamento comprado.

Superendividamento

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o troco em dinheiro, além de arredondar a diferença para baixo, beneficiando o cliente. “Ninguém vai pagar a passagem de ônibus com bala, portanto, balinha não é troco”, disse. Solange frisou que o volume de reclamações no Procon não é tão significativo quanto poderia ser, justamente porque existe uma crença de que moeda é “coisa de pobre”. Porém, o consumidor não se dá conta de que de centavo em centavo, acaba perdendo o suficiente para sanar uma necessidade imediata para o lar.

Código punirá quem emprestar dinheiro para negativados Os empréstimos para negativados podem estar com os dias contados. Tramitando no Congresso Nacional, um projeto de lei que moderniza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que trata com atenção do tema do superendividamento. E, por isso, pretende proibir o crédito para quem já está com o nome sujo. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirma que é “dever do fornecedor avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito”. A intenção é acabar com esse tipo de transação. “Se insistir nessa prática, o fornecedor sofrerá sanções e poderá arcar com a inadimplência do

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Riscos

Alerta de recall para cadeiras plásticas Baemba A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) informa que a BAHIA EMBALAGENS PLÁTICAS LTDA. protocolou campanha de chamamento para substituição cadeiras plásticas Baemba – família BA 01, modelo Vilas, lote 350601, fabricadas em abril de 2013. De acordo com a empresa, a Campanha com início em 02 de janeiro de 2014, abrange 281 unidades do produto colocadas no mercado de consumo, pertencentes ao lote 350601, distribuídas no estado da Bahia. Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a empresa destacou que há possibilidade de ocorrer “trincas, rachaduras e quebra do produto, podendo ocasionar cortes e

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queda de uma pessoa”. O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone (75) 4009-9500, ou pelo site www.bahiaembalagens.com.br. Detalhes sobre a Campanha de Chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça – http:// portal.mj.gov.br/recall.

Dúvida

Cobrar mais caro por bebida gelada é contra a lei? consumidor”, explicou Ferraço. Mesmo com o nome sujo, uma servidora pública, que não quis se identificar, conta que já pegou vários empréstimos na Crefisa. No último, ela precisou de R$ 1.500 que seriam pagos em única parcela, após 44 dias. Com os juros, no entanto, o valor transformou-se em R$ 2.055, uma correção de 37%. Procuradas pelo EXTRA, as financeiras Crefisa e Agiplan não quiseram se manifestar sobre o assunto.

Uma prática comum em estabelecimentos, especialmente lojas de conveniência, é a cobrança de um valor mais alto por bebidas que já estão geladas em relação àquelas em temperatura ambiente. Muitos consumidores ficam em dúvida quanto à legitimidade dessa prática. Afinal, os estabelecimentos comerciais podem ou não podem cobrar esse valor adicional por bebidas geladas? Apesar de não ser tão comum, é lícita a prática de cobrar mais por be-

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bidas que já estão refrigeradas, pois não existe uma legislação que proíba tal prática, portanto, isso fica a critério do estabelecimento. Tudo aquilo que não é expressamente vetado pela legislação é considerado, a priori, como permitido, assim a oferta não impositiva de serviços associados é totalmente legal.


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Planejamento

Compras depois do Natal garante economia Muitas pessoas ainda não compraram os presentes de Natal; na verdade, nem sequer se planejaram para esse período de gastos excessivos. Mas isso nada mais é do que o reflexo da falta de educação financeira da maior parte da população, principal causa do endividamento e inadimplência no país. Uma boa ideia para não ter que comprar de última hora, gastando um dinheiro que não se tem, e não comprometer o orçamento financeiro dos meses seguintes é deixar as compras para depois do Natal, época em que shoppings, centros comerciais e lojas de rua vendem menos e, por esse motivo, dão descontos maiores. Algumas famílias já fazem isso e conseguem uma economia significativa. Basta conversar com as pessoas que pretende presentear, tanto parentes

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quanto amigos, e explicar a situação. Isso faz parte do processo de educar-se financeiramente, aprendendo a respeitar o dinheiro e o padrão de vida que ele permite. No entanto, é importante priorizar as crianças, uma vez que elas ainda não têm maturidade suficiente para entender o assunto. Para os adultos, mesmo decidindo por adiar, ainda assim é imprescindível se programar. Procure saber exatamente qual o valor que poderá destinar para essa finalidade, depois, faça uma lista das pessoas que se vai presentear, anotando também quanto se quer gastar com cada uma.

Evitar problema

Como fugir da inadimplência Muito consumidor recorre aos empréstimos em financeiras para acabar com as dívidas e limpar seu nome, sem se dar conta das altas taxas de juros cobradas. Veja algumas recomendações para fugir do problema. Renegociação - Para limpar o nome, o consumidor deve buscar as empresas com as quais está em débito para renegociar as dívidas, explica Sonia Amaro, supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). Informação - Quem precisa pegar um empréstimo deve saber, no ato da contratação, qual

é o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Se isso não for informado ou se o contrato não for entregue, é possível registrar uma queixa no Banco Central (BC), pelo 0800-979-2345, diz Rafael Paschoarelli, professor de Finanças da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Ferramenta - Luiz Rabi, economista da Serasa Experian, diz que a empresa tem um portal (www.serasaconsumidor.com.br/limpanome-online) que ajuda o consumidor a renegociar com os credores.

Justiça

Emendas

Quebra de sigilo bancário faz Bradesco pagar indenização

Capital ganha R$ 2 milhões para obras de inflaestrutura

A consumidora Eliane Rodrigues de Queiroz Gomes ganhou na Justiça uma indenização por danos morais do Bradesco, no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida pelo juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli. O processo ocorreu por conta da denúncia de uma quebra do sigilo bancário da cliente em 29 de abril de 2011. Conforme Eliane, uma inquilina sua conseguiu com a cooperação de uma colega que trabalhava no Bradesco visualizar que o pagamento de um depósito, creditado em sua conta corrente. Depois da transação bancária a autora seguiu até a agência para conferir os valores, no entanto o dinheiro não havia entrado em sua conta. Citado, o banco sustentou que não violou o sigilo bancário da autora, pois não forneceu seu extrato ou seus dados a qualquer pessoa,

Duas obras previstas para Campo Grande tiveram as verbas liberadas, a primeira delas trata-se da drenagem e pavimentação do bairro Jardim das Nações, no trecho em frente à sede da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), a segunda é referente a construção de uma ponte de concreto prémoldado que ligará o distrito de Indubrasil ao bairro Jardim Carioca. Conforme o anuncio do prefeito Alcides Bernal, durante o programa de rádio Refazenda, da emissora Cidade FM, foram liberados R$2 milhões em emendas parlamentares do deputado federal Marçal Filho (PMDB). Tais recursos são referentes ao ano de 2010, e que haviam sido resgatadas pela União como recurso extraordinário que será liberado através da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste). (jlnews)

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de modo que não haveria direito a indenização. Porém no Boletim de Ocorrência registrado por Eliane ela garante que chegou a receber de sua inquilina o extrato mensal de sua conta para provar que tinha depositado o aluguel. O comprovante foi anexado como uma das provas do processo que obteve a indenização por danos morais para a cliente. “É certo que, como o fato objeto da lide é grave, a ré diante da lealdade que deve possuir com o cliente, deveria ter ins-

taurado sindicância para apurar os fatos e o empregado envolvido com o evento, ao contrário, preferiu quedar-se inerte, não atendendo sequer a determinação judicial de exibição de documento, demonstrando a autenticidade do extrato apresentado pela autora, assim como quem o emitiu. E assim, hei de reconhecer como verídicos os fatos imputados à instituição financeira ré”, determinou o juiz. (Danilo Galvão, com informações da Assessoria)

Descontrole

Brasileiros gastam mais dinheiro do que ganham Os brasileiros gastam quase R$ 1 mil por mês a mais em relação ao salário que ganham? É o que revela pesquisa da Associação dos Consumidores (Proteste). O es-

tudo analisou as contas mensais de 818 famílias, na maioria com três ou quatro integrantes. Os principais gastos são com moradia, transporte, alimentos, seguros

e educação. Em média, são desembolsados R$ 3.176 com as despesas fixas mensais. Para 20% das famílias algumas despesas estão cada vez mais difíceis de

arcar, como os seguros de carro ou casa e planos de saúde. Para 16%, o financiamento do automóvel é o que mais pesa e, para outros 31% as viagens de férias.


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

“Vitorioso”

Jerson Domingos destaca eficiência do Legislativo Roberto Okamura/ALMS

O presidente da Assembleia, Jerson Domingos (PMDB), classificou como “vitorioso” o exercício parlamentar de 2013. “A Casa foi palco de momentos importante, como a instalação da CPI da Saúde e audiências públicas que discutiram assuntos de interesse da população”, disse Jerson, Presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB) durante a solenidade de assinatura de R$ 7,8 milhões em sem distinções partidá- diferenças ideológicas, emendas parlamentares rias ou ideológicas. Desde mas todos se unem para para setores da educação 2007, foram liberados ao atender aos interesses da e assistência social. Na todo R$ 117, 6 milhões em população”, completou o última sessão do ano, os emendas feitas pelos de- presidente. deputados também apro- putados. “O governador Encerrando os trabavaram 21 projetos de lei. André Puccinelli em sete lhos legislativos, os depuJerson Domingos anos sempre pagou na to- tados aprovaram o projeto afirmou que o Mato Grosso talidade as emendas par- do orçamento estadual, do Sul é um exemplo na lamentares. Nunca houve que prevê a receita de R$ relação entre o Executivo a discriminação entre 12 bilhões para serem aplie o Legislativo, quanto oposição ou situação. cados em 2014. Também ao cumprimento das É uma marca deste go- foi votado o reajuste dos emendas parlamentares verno. Têm seus debates, professores e técnicos

administrativos da rede estadual de ensino. Durante 2013, o parlamento estadual aprovou 265 proposições de leis, 2,4 mil indicações, 178 requerimentos e 665 moções. Jerson destacou a crescente participação popular nas atividades legislativas: “Foram realizadas 48 audiências públicas, abrangendo os mais diversos temas e dando espaço para muitos segmentos da sociedade expressar seus anseios, defendendo seus direitos”. A Assembleia Legislativa também instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a destinação dos recursos da saúde para instituições e hospitais públicos e os contratos com serviços terceirizados.

Melhorias

Senado aprova Plano Nacional de Educação O Senado aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que traz 20 metas de melhorias para o setor, a serem cumpridas nos próximos dez anos, como a alocação de 10% do PIB na Educação e a matrícula de 3,2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. O texto terá de retornar à apreciação da Câmara devido às mudanças que sofreu no Senado. Em uma manobra para fazer valer o relatório governista para o PNE, senadores da base articularam a derrubada do texto da oposição que havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Educação. O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), ficou encarre-

gado de apresentar o novo parecer, pela aprovação do substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A votação foi adiada devido ao baixo quórum, após horas de discussão. Senadores da oposição e até mesmo alguns da base criticaram o caráter pouco objetivo do plano. - Não sou grande entusiasta desse plano porque ele é mais uma junção de retalhos. Na leitura final que se faz do plano é um conjunto de boas intenções, mas é uma carta de princípios. Não tem a objetividade de como alcançar essas metas. Não é o plano ideal para o nosso tempo - afirmou, na semana passada, o senador José Sarney (PMDB-AP), que conseguiu incorporar a

“Meta 21” ao PNE, para aumentar a produção científica brasileira, com ênfase na pesquisa, desenvolvimento e estímulo à inovação. No texto apresentado, Eduardo Braga acolheu o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com pequenos ajustes. Uma das alterações propostas por Álvaro Dias (PSDB-PR) e que acabou excluída é o dispositivo que tipifica como crime de responsabilidade a não execução da programação orçamentária relativa à educação

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por parte da autoridade competente. O Palácio do Planalto trabalhou para recuperar o texto de Vital do Rêgo, sem pontos polêmicos que haviam sido incluídos por Álvaro Dias. Para o senador tucano, havia uma tentativa da base governista de deixar pontos abertos no PNE para sua efetiva execução fosse prejudicada.

Mudanças

Mantega volta atrás sobre freios ABS e airbags A obrigatoriedade para que todos os veículos produzidos no país a partir de 2014 possuam airbag e freios ABS não será adiada, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, acrescentando que o governo deve adotar (mais) medidas compensatórias para as empresas do setor. Entre as possíveis compensações, está a redução da alíquota do Imposto de Importação para os dois itens, com o objetivo de tentar minimizar o impacto não só no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas também nas finanças das próprias montadoras, devido ao encarecimento dos preços dos automóveis. Segundo o Ministério da Fazenda, os itens devem tornar os carros brasileiros de 1 000 a 1 500 reais mais caros. Como forma de reduzir o impacto que a exigência

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pode ter nas vendas, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, informou que foi solicitado ao governo que a alíquota do imposto de importação seja reduzida a 2% para todas as fabricantes de autopeças sem similar nacional, começando pelos itens de segurança. Hoje, essas alíquotas estão entre 14% e 18%. Na semana passada, o ministro afirmou que estudava maneiras de impedir que a mudança nas regras de segurança tivesse impacto no preço dos veículos. Contudo, a proposta desagradou à presidente Dilma, que ordenou que Mantega recuasse de sua decisão.

Índice

Desemprego recua para 4,6% em novembro, indica IBGE A taxa de desemprego no país recuou no mês de novembro. Nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice ficou em 4,6%, de acordo com a pesquisa divulgada nesta quintafeira (19). Em outubro de 2013, o desemprego ficou em 5,2%. A taxa de novembro é a menor da série histórica do estudo, que teve início em março de 2002. O mesmo índice tinha sido atingido em dezembro de 2012. Em novembro, a população desocupada somou

1,1 milhão de pessoas, representando queda de 10,9% em relação ao mês anterior. Na comparação com novembro de 2012, não houve variação, segundo o IBGE. A população ocupada atingiu 23,3 milhões de pessoas e também mostrou estabilidade tanto na comparação mensal quanto na anual. No setor privado, o número de trabalhadores com carteira assinada chegou a 11,8 milhões, sem mostrar variação em relação a outubro. No entanto, frente a novembro de 2012, cresceu 3,1%.


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Luta contra as drogas

Prefeito João Cordeiro recebe juiz federal A Escola Estadual José Laves Ribeiro, foi escolhida para ser o local para receber o maior evento de combate às drogas, em Rochedo, com aproximadamente 500 espectadores. Uma palestra com o tema: família e escola, uma parceria para um mundo melhor, que abordou, quase que em todos os níveis, o tráfico, adoção das crianças pelos traficantes e o que os pais contribuem na formação do caráter dos seus filhos. O primeiro palestrante, o capelão Edilson Reis, abordou as temáticas relacionadas aos pais como formadores e espelhos para os seus filhos na sociedade moderna e ponderou sobre o pai que se embriaga ou que manda a criança comprar bebida em um bar. Fatores que contribuem, negativamente, na formação de crianças e adolescentes. Ele falou, também, que essa relação entre pais e bebidas, só têm a criar mais violência e possíveis marginais. O segundo palestrante

foi o juiz federal, Odilon de Oliveira, que ficou conhecido nacionalmente por atura no combate ao crime organizado e posteriormente na prisão de vários traficantes de drogas no Brasil. Oliveira, atualmente mora em Campo Grande (Capital de Mato Grosso do Sul) e vive sob forte escolta policial. Ele contou um pouco da sua vida, como retirante que o é, falou das dificuldades da vida e refirmou o ensino como fator modificador de realidades. “Venho de uma família pobre, com mais 17 irmãos, vim conhecer uma escola aos 16 anos e hoje estou aqui. Passei em um concurso com mais de dois mil concorrentes para apenas 37 vagas”, ressaltou. Odilon de Oliveira disse ainda que no Brasil querem descriminalizar o uso de drogas, fato que ele se declarou totalmente contrário e chamou a atenção dos pais com relação à educação dos filhos. “Os pais tem que estar presentes na vida dos seus filhos e eles (pais)

Odivaldo Miranda

João Cordeiro

tem de ser um reflexo positivo nessa criação. Imagina um pai que bebe, que tipo de exemplo esse jovem terá? E a mulher, como se sentirá com um marido alcóolatra? São por essas e outras que estamos levando a nossa experiência para todos os cantos do nosso País, na tentativa de alertar aos jovens quanto aos danos que a droga causa na vida das pessoas. “Ao usar

se encontra com

droga, a pessoa morre, não somente fisicamente, mas, espiritualmente, se torna um zumbi”, disse. Ele foi mais além, ao afirmar que os pais que se afastam da formação dos filhos, estão doando-os aos traficantes e coloca esses jovens na estatística de numero de presos por tráfico de droga no Brasil, cerca de 144 mil. “Pais e jovens, os seu papéis para a sociedade é

Imóvel na planta

Odilon

de

Oliveira

relevante, pois sem vocês ela não caminha bem”, finalizou. O prefeito de Rochedo, João Cordeiro, que esteve presente ao evento, disse que um evento como esse deve ficar na história do município, por se tratar de assunto de extrema importância e ter um palestrante da importância do juiz federal Odilon de Oliveira. “Nós precisamos de mais eventos dessa

magnitude para a nossa cidade, principalmente voltado ao combate às drogas, mas, também precisamos da presença dos pais. Esse é um assunto que deve envolver toda a família, no sentido de se conhecer esse problema que assola o País, mas que deve ser combatido e prevenido no seio dos lares”,destacou O chefe do executivo municipal disse que a prefeitura está sempre pronta para estabelecer parceria como esta e de tamanha importância. “Para nós, legislativo e executivo, é de fundamental importância que nós tenhamos iniciativas como esta, ainda com mais com um problema dessa dimensão e com estragos gigantescos. Quero aproveitar para agradecer o pessoal das policias civil e militar pelo excelente trabalho realizado na estada do juiz federal Odilon de Oliveira, aos professores (Município e Estado), diretores, coordenadores, secretários e também aos pais que compareceram”, finalizou.

Correção da dívida é proibida se entrega do imóvel atrasa A compra de um imóvel na planta com parcelas baixas é um alívio para o bolso, mas pode fazer a dívida com a construtora crescer mesmo com os pagamentos em dia. Isso ocorre porque não só as prestações são corrigidas nos anos que um empreendimento leva para ficar pronto, mas o saldo devedor também. Esse aumento pode dificultar até a liberação do financiamento, na entrega das chaves, já que o valor da prestação

não pode ultrapassar 30% da renda mensal nos grandes bancos, limitando o valor do crédito a ser liberado para o mutuário. A correção da dívida, contudo, é legal e exige do comprador alguns cuidados. Nos casos em que a entrrega do imóvel atrasa, porém, o reajuste da dívida pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) ou qualquer outro indicador previsto em contrato tem de

cessar, de acordo com a Fundação Procon-SP. Usado para corrigir os valores durante as obras, o INCC teve alta de 8,1% nos últimos 12 meses até outubro. Segundo Renata Reis, supervisora da área de assuntos financeiros e habitação do órgão, a correção tem de ser congelada assim que o prazo é ultrapassado, desprezando-se quase sempre os seis meses de tolerância previstos em contrato pela cons-

trutora. Para Reis, falta de mão de obra e de material de construção, por exemplo, não é uma justificativa suficiente para a empresa invocar o prazo de tolerância, já que ela deveria se estruturar para concluir a obra no prazo fixado. A supervisora do Procon-SP recomenda que o cliente reclame por escrito com a empresa e procure o órgão se não ficar satisfeito para tentar uma conciliação.


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Irresponsabilidade

Águas Guariroba negativa nome de cliente que pagou conta 15 dias antes do vencimento

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Mesmo no mundo de hoje, onde é moda ser estelionatário e ganhar a vida passando a perna nos outros é possível encontrar muitos cidadãos de boa índole, de bom caráter e que prezam pela honestidade acima de qualquer coisa. O senhor Hildeberto Rubin Alessio, de 73 anos, é uma dessas pessoas que todos podem tomar como referência quando o assunto é honrar com seus compromissos sempre em dia. Hildeberto, como gosta de se gabar, nunca emitiu um cheque que não pudesse pagar, também nunca pagou uma conta fora do prazo de vencimento. Pautado pela honestidade, ele enche a boca para explicar que leva muito a sério cada compromisso que firma com os outros. Também se enche de orgulho ao mencionar que recebeu duas heranças de seu pai: a moral e a profissão. A moral para ter uma crença religiosa e não ser ateu. Já a profissão fez como que ele “virasse gente” e não fosse um a toa na vida. Os bons ensinamentos na família fizeram com que o senhor Hildeberto preservasse com tanto apreço sua honestidade e bom caráter. Pois bem, tudo na vida deste homem seguia na mais perfeita tranquilidade até que em 2011 ele resolveu pagar uma conta adiantada. Isso mesmo, seu problema começou exatamente aí... Pasmem! A fatura referente a um serviço prestado pela empresa Águas Guariroba vencia no dia 11 de agosto, mas foi paga no dia 26 de julho, ou seja, com 16 dias de antecedência. Por conta disso, desta prova de seriedade com relação

Fachada do prédio da Águas Guariroba

às contas do mês, foi que a Águas Guariroba simplesmente negativou o nome do cliente. Pela primeira vez na vida, Hildeberto teve o nome inserido no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) como se fosse um inadimplente, quando na verdade, apenas pagou uma conta com mais de 15 dias de antecedência. O consumidor costuma descrever a situação da seguinte forma: “não se lava água limpa com as mãos sujas”. E ele está certíssimo. O homem teve seu nome, honra, caráter, moral e também o crédito maculados pela Águas Guariroba. É possível que uma falha humana

tenha causado todo essa transtorno. Todavia, cabe à empresa repará-lo e devolver a dignidade a esse cidadão tão sério. A inclusão de seu nome no SPC foi o mais lindo e generoso presente de Natal que a Águas Guariroba foi capaz de dar ao senhor Hildeberto em 2013. Ah, o presente também veio acompanhado de belas palavras de cobranças escritas pela assessoria jurídica da empresa. Além de honesto, Hildeberto é temente a Deus e mantém viva a esperança de que a Justiça será feita. Pode parecer exagero para algumas pessoas, mas quem, no dia de hoje pauta sua conduta da me-

lhor forma possível, pode imaginar o que essa pessoa está vivendo. Com este péssimo exemplo, a Águas Guariroba prova o quanto é difícil ser honesto neste País. Se por um lado, quem deixa de pagar suas contas recebe até desconto para quitá-las, quem paga antes do prazo de vencimento tem seu nome inserido na lista de maus pagadores. Os valores foram completamente invertidos, mas a Justiça não há de faltar. Pelo contrário, saberá reparar como ninguém os danos causados pelos desmandos desta empresa, que a cada dia que passa trata seu cliente com menos respeito.

Sessão ordinária

Vereador Delei Pinheiro, é recebido com abraços

Durante a sessão ordinária o vereador Delei Pinheiro, foi recebido com abraços apertados pelos companheiros de Trabalho A sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande – MS foi especial para o vereador e 1º Secretário Delei Pinheiro (PSD), o vereador retornou aos trabalhos legislativos após liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Volto com grande satisfação porque o povo que me concedeu o mandato, não é justa a acusação de abuso econômico. Comecei como gari e o TSE vai reconhecer isso”, justificou. Durante a sessão o vereador Delei Pinheiro (PSD), recebeu abraços apertados dos companheiros (as) de trabalho. “Independente de sigla partidária, o mais importante é o respeito adquirido e o carinho recebido”, enalteceu. O vereador Paulo Pedra (PSD), fez uso da palavra para agradecer aos pares, amigos, família e assessores. “Ninguém pode ser cassado sem provas fundamentadas, o que aconteceu conosco, poderia ter acontecido com qualquer um de vocês Vsª excelências”, desabafou. “O vereador Delei mora no Taquarussu

numa casa simples, como ele compraria votos? foi suplente na eleição passada e nesta ganhou por votos e não no tapetão”, frisou o vereador Paulo Pedra (PDT). O vereador Carlão (PSB), recordou a época em que o vereador Delei foi seu funcionário nos Assuntos Fundiários na Emha e almoçava de marmita em sua casa. “Eu sei a dificuldade que é para chegar até aqui, eu conheço sua história de vida vereador, Deus abençoe e mostre o melhor caminho”, disse. O vereador Delei Pinheiro(PSD), também recebeu apoio dos vereadores Mário César (PMDB), Airton do PT, Coringa (PSD), João Rocha (PSDB), Zeca do PT, Chiquinho Telles, Paulo Siufi (PMDB), Otávio Trad (PT do B) e da vereadora Luiza Ribeiro (PPS). Delei Pinheiro foi o 5º vereador eleito na legenda geral do Tribunal Regional Eleitoral e o mais votado em sua coligação com 6.939 votos. “Estou com a mesma confiança e responsabilidade em que iniciei na Câmara Municipal, os trabalhos continuam em prol da população”, finalizou. (Alessandra Izaac)

Vereador e 1º Secretário Delei Pinheiro (PSD)


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Incansável

Giroto: um homem de grandes desafios Um homem de grandes desafios ou um grande homem de desafios. Não importa a ordem, mas ambas as colocações definem muitíssimo bem a personalidade do secretário de Obras Públicas e Transportes do Estado de Mato Grosso do Sul, Edson Giroto. O secretário é uma pessoa de garra, de fibra, de personalidade forte e que não desiste em realizar o sonho das pessoas e a cada dia que passa tornar a vida dos sul-mato-grossenses mais fácil e prática. Em 2013, o deputado federal licenciado, Edson Giroto, assumiu o desafio de representar uma secretaria tão importante para o Estado, quanto à de Obras Públicas e Transporte. Não é surpresa para ninguém que apesar dos obstáculos e dificuldades, o secretário tira a missão de letra, afinal, entende do assunto e faz seu trabalho com muito respeito, seriedade, transparência, compromisso e profissionalismo. Recentemente, o secretário anunciou que os 79 municípios do Estado serão beneficiados com recapeamento asfásltico. A obra, orçada em R$ 120 milhões dará uma cara nova às principais ruas e avenidas das cidades. O projeto deu trabalho, mas foi sabidamente conduzido por Giroto. Para fazer de Mato Grosso do Sul um Estado cada vez mais forte, o secretário trabalha intensamente todos os dias. Trabalho esse que muitas vezes é desempenhado de maneira individual, no entanto, também conta com

Secretário de Obras Públicas e Transportes do Estado de Mato Grosso do Sul, Edson Giroto

a parceria de outros secretários, quando é preciso. Sempre otimista, Giroto não perde a oportunidade de encarar um desafio, seja o de atender aos anseios dos municípios, seja melhorando as estradas de MS ou mesmo pensando em novos projetos que sigam de encontro com as expectativas da população. O secretário também é daqueles que briga por avanços não só em Mato Grosso do Sul, mas também em Brasília. Toda vez que ele segue para uma rodada de reuniões na Capital Federal volta todo animado e cheios de boas notícias para contar.

Garante desde apoio até incentivos e recursos para beneficiar o Estado. Exemplo disso é que recentemente ele esteve reunido no Ministério da Saúde para solicitar recurso de R$ 2,3 milhões para ampliação do centro cirúrgico, substituição de toda a rede elétrica e posto de transformação de energia para a Maternidade Cândido Mariano. Como resultado de toda essa competência, dedicação e amor ao trabalho que faz, Edson Giroto está no top 10 das páginas de políticos mais acessadas em Campo Grande. A página do secretário fica atrás apenas

das fan pages do governador André Puccinelli e do ex-prefeito da Capital, Nelsinho Trad, ambos do PMDB. Além de fazer o melhor, Giroto faz sempre da melhor forma possível. Em troca, o resultado satisfatório surge junto com o reconhecimento das pessoas, a confiança e a certeza de que o secretário não mede esforços para desempenhar um trabalho de excelência. Por outro lado, o reconhecimento da população é o que motiva o deputado licenciado a trabalhar com dedicação e amor por um Mato Grosso do Sul ainda melhor.

Sessão extraordinária

Orçamento é aprovado com 1% para cultura e suplementação de 5% Por unanimidade de votos, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram o Orçamento Municipal para 2014, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sextafeira (20). O Projeto de Lei n° 7.506/13, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências está estimado em R$ 2.990.000.000,00 (dois bilhões e novecentos e noventa milhões), representando um aumento de 6,86 % em relação ao Orçamento de 2013. A proposta foi aprovada com 243 emendas, sendo 59 do Poder Executivo e três de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Com a presença de vários artistas de Campo Grande, a aprovação da emenda que destina 1%

do Orçamento para a cultura foi aplaudida de pé pela categoria, que luta há anos pelo aumento no repasse de recursos para o setor cultural. O relatório elaborado pela vereadora Grazielle Machado, relatora do Orçamento 2014 e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, recebeu voto favorável de todos os parlamentares, que fizeram questão de acompanhar a votação e a discussão do Projeto mais importante do ano. A peça orçamentária para 2014 manteve o percentual de 5% para suplementação financeira sem autorização legislativa, mantendo o mesmo índice autorizado no Orçamento deste ano. A proposta foi aprovada em dois turnos de discussão em duas sessões extraordinárias realizadas uma após a outra e segue agora para sanção do prefeito.

Vereadora Grazielle Machado, relatora do Orçamento 2014


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Determinação, arrojo e competência

2013: um ano de importantes conquistas para o governador André Puccinelli Desde que se lançou na política, André Puccinelli (PMDB) governa para o povo, mas em 2013 seu trabalho foi especial. O ano teve significativas conquistas em benefício da população de Mato Grosso do Sul, graças ao empenho, dedicação e carinho com que André administra o Estado. Sem sombra de dúvida, 2013 se destaca pelo lançamento da terceira edição do MS Forte. O mais importante e grandioso pacote de obras do governo André custará R$ 3,6 bilhões e será concluído até o final do seu mandato, em 2014. O montante será empregado em recuperação de estradas, pavimentação de rodovias, duplicação de trechos e instalação de ferrovia que ligará o Estado à região Sul do País. Se comparado, André Puccinelli incorporou 70% mais estradas pavimentadas à malha rodoviária estadual e recuperou 80% mais obras que a gestão de seu antecessor, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Mas, comparações à parte, o fato é que a gestão do peemedebista é, de longe, muito superior a de seus “rivais políticos”. Segurança para as famílias, saúde para todos e educação para os filhos são as principais prioridades do governo André. Prova disto é que na última sessão da Assembleia Legislativa, o governador anunciou um reajuste de 8,5% para os professores de educação básica e destacou ainda que Mato Grosso do Sul é o primeiro Estado brasileiro a pagar, num período

de quatro anos, o piso salarial para carga horária de 20 horas semanais. Já a saúde pública vem recebendo nos últimos seis anos um dos maiores investimentos desde a criação do Estado. Durante este período foram melhorados os serviços de

pronto-atendimento e de maior complexidade. Hospitais e unidades ambulatoriais foram construídos e reformados, enquanto profissionais receberam capacitação. Conforme frisado várias vezes pelo próprio governador, a qualidade

e descentralização dos serviços é prioridade em seu governo. Para garantir a segurança da população sulmato-grossense, somente em 2013, André Puccinelli realizou concurso público para contratação de policiais militares, bombeiros

militares, peritos, papiloscopistas, médico-legista, escrivães, investigadores da Polícia Civil e delegados. Além disso, ainda entregou viaturas de duas e quatro rodas, bem como coletes a prova de balas, armas de fogo e munições para que os poli-

ciais tenham condições suficientes de defender os cidadãos das garras de criminosos. O governador também é uma pessoa sensível às dificuldades das famílias e uma de suas maiores preocupações é com relação à moradia das famílias. Exemplo disso é que nos últimos dias concluiu a entrega de 1,2 mil casas populares na cidade de Corumbá. André também beneficia empresas com incentivos fiscais. Em dezembro deste ano, garantiu a entrega de motoniveladores e caminhões para beneficiar 35 municípios do Estado. A ação faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Com um ano de antecedência e provando sua competência e compromisso, Puccinelli anunciou que, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encerrará seu mandato em dezembro de 2014 com a folha de pagamento dos servidores públicos totalmente em dia. O ano que agora se despede foi de trabalho intenso e árduo para o governador André e aqui faltaria espaço para mencionar cada segmento ajudado, cada obra executada, convênio firmado e investimento garantido. Para 2014, a expectativa é de que André Puccinelli mantenha sua sede por trabalho e fôlego para fazer ainda mais pela população de Mato Grosso do Sul. Obrigada governador pelo carinho, dedicação e amor dispensados a população, que tanto reconhece seu excelente trabalho!!


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Atuante

Vereador Edil Albuquerque encerra 2013 com sensação de dever cumprido Em 2013, cada dia foi de intenso trabalho para o vereador Edil Albuquerque (PMDB). O ano foi de muita luta, esforço, cansaço, ações importantes, decisões precisas e necessárias, mas também foi de muita conquista, vitória e aprendizado. Um dos trabalhos de destaque desempenhado pelo parlamentar em 2013 foi o fato de ter assumido a presidência da Comissão Processante, na Câmara Municipal, que apura possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito Alcides Bernal (PP) durante sua gestão em Campo Grande. Edil assumiu a missão com seriedade e profissionalismo. Tem desempenhado seu papel com maestria e muita sabedoria. Sabe o momento certo de agir e exatamente como conduzir o trabalho da comissão, que deve entregar o relatório final antes da virada do ano. Depois de idealizar e muito batalhar, Edil garantiu a construção de uma sede própria da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) em Campo Grande. A obra, localizada na MS-080, na região da saída para Rochedo, ao lado do Centro de Pesquisas de Agraer, está de vento em popa. O investimento total será de R$ 48,5 milhões. Já o campus de 16 mil metros quadrados atenderá cerca de 2,5 mil acadêmicos, inclusive no curso de Medicina, gerando algo em torno de 300 empregos para profissionais envolvidos no curso superior.

Sempre preocupado em beneficiar a população, em especial os mais carentes e as famílias que precisam de apoio, Edil quer que entidades sociais não paguem taxa de emissão de certidão negativa de débitos gerais. Pensando nos pais trabalhadores, o vereador também já solicitou a prefeitura que contrate mais funcionários para atender as crianças dos Centros de Educação Infantil (Ceinfs) no período de férias, que são os meses de janeiro e julho. Isso porque os pais precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos nessa época. Por conta do problema, algumas mães chegam a pedir demissão nesse período para cuidar dos filhos. O parlamentar saiu em defesa da população e cobrou a construção de uma praça na confluência das ruas João Guimarães Tenente Lira com Sabino José Costa, na Vila Nasser. A obra é uma reivindicação antiga dos moradores, que agora tiveram sua “briga” comprada por Edil. Ele realizou audiência pública com autoridades e a população para, juntos, discutirem os problemas do Aeroporto Internacional de Campo Grande, como: falta de estacionamento gratuito, escassez de vagas para táxis, além do alto valor cobrado pelo serviço e pela passagem aérea. O vereador convocou a população e os empresários do segmento do transporte para buscar melhoria para controlar o fluxo da rotatória na Via Park com a Avenida

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Vereador Edil Albuquerque (PMDB)

Mato Grosso. A audiência pública foi um sucesso, tanto é que a rotatória será substituída por semáforos para o melhor controle do trânsito no local. Edil Albuquerque é um exemplo de como deve agir, se comportar e atuar alguém que representa o povo. Ele pauta seu trabalho pela honestidade, sabedoria, compromisso eficiência, profissionalismo, competência, bom caráter e, acima de tudo, consciência de que precisa fazer sempre o melhor não para si mesmo, mas para aqueles que o escolheram. Parabéns vereador e que 2014 seja de tantas lutas e conquistas como foi em 2013.


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Sessão Vereadores aprovam PPA, redução de ISS para transporte coletivo Na sessão ordinária os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro Projetos, sendo o mais importante deles o Projeto do Plano Plurianual para 2014 a 2017. Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei n° 7.507/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Campo Grande para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei n° 7.588/13, de autoria do Poder Executivo, que “altera a ementa e o art. 1°, caput da Lei n. 5.203, de 15 de julho de 2013 (autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências)”.

Valorização

Governador assina lei e MS é o 1º Estado a cumprir piso para 20h Valorizando ainda mais os profissionais de educação de Mato Grosso do Sul e reforçando as ações da política salarial para profissionais do magistério o governador André Puccinelli assinou uma lei que estabelece o piso salarial para uma carga horária de 20 horas semanais para os profissionais da Educação Básica da rede pública estadual, concede reajuste salarial de 8,5% para o exercício de 2014, incorpora 20% de adicional de regência de classe e aumenta gratificação do programa prófuncionário que passa de 5% para 10%. Mato Grosso do Sul é o primeiro estado brasileiro a adotar este piso para os profissionais da educação. Uma conquista histórica, segundo a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sueli Veiga Melo. Ela ressalta que a luta dos trabalhadores em educação sempre foi em defesa da educação pública de qualidade em todos os níveis e em todos os lugares. “Aqui no Mato

Edemir Rodrigues

Grosso do Sul estamos avançando mais que em grande parte dos municípios do Estado e do Brasil. Há alguns anos já temos conquistado melhorias de condições de salário e de trabalho que não temos em outras localidades. Com certeza este piso para 20 horas será um marco que vai influenciar na política de valorização dos profissionais de educação de todos os municípios e de todos estados do Brasil”, comemorou Sueli. O presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação (Fetems), Roberto Magno Bota-

reli, reconheceu que o diálogo entre a categoria e o governo do Estado foi fundamental para os avanços conquistados para a categoria. “O governo nos entendeu e através do diálogo fechamos uma proposta que vai marcar a educação pública para o resto da vida. Queremos agradecer ao governo do Estado por receber a Fetems e acabar considerando nossas revindicações, que contemplam os dois lados. Reconhecemos que avançamos muito para a melhoria das nossas escolas”, comentou.

Vereador Mario Cesar

Projeto que regulamenta feiras livres aguarda sanção O Projeto de Lei Complementar n° 386/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que dispõe sobre as Feiras Livres no município de Campo Grande e dá outras providências foi aprovado na Câmara Municipal em regime de urgência, em turno único de discussão e agora aguarda a sanção do prefeito para ser colocado em prática. De acordo com o autor da proposta, “além de importantes centros de exposição, produção e comercialização a varejo, as feiras livres são tradicionais locais de encontro das famílias campo-grandenses. Assim sendo, a presente proposição objetiva atualizar a legislação referente às feiras livres, no sentido de adaptá-la às reais necessidades dos trabalhadores desse segmento, dos frequentadores e da população em geral, para que as mesmas acompanhem de forma satisfatória, ordenada e harmônica o desenvolvimento da cidade”, afirma. O Projeto estabelece um conjunto de normas a fim de regular o fun-

Assessoria

cionamento, a instalação e manutenção das feiras livres, de modo a garantir o bem-estar e a segurança dos feirantes e daqueles que freqüentam o local. Conforme a proposta, as feiras livres não poderão instalar-se nas vias de tráfego de ônibus, para não prejudicar o transporte coletivo urbano de Campo Grande, sendo proibida também a entrada e a permanência de qualquer veículo no recinto das feiras livres, durante o seu funcionamento. O texto prevê ainda que as Feiras Livres funcionarão sempre de terça-feira a domingo, divididas em dois períodos, sendo o primeiro das 6h às 12h e o segundo das 16h às 22h, podendo exceder o seu funcionamento em uma hora, em ambos os períodos.


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Pesquisa

Governo do Estado adverte que imposto sobre subsídios de energia deve ser pago pela Enersul

Produtos da ceia de Natal estão até 67,4% mais caros na Capital 6%, valor acima da inflação acumulada nos últimos 12 meses em Campo Grande, de 4,11%. Frutas - O levantamento, realizado nos principais supermercados da Capital, aponta que as frutas mais consumidas durante o Natal estão até 67,49% mais caras. “Informações do setor produtivo de frutas indicam que a subida de preços foi ocasionada pelo aumento da chuva e pela baixa produção. Já as frutas regionais, como abacaxi e melancia tiveram redução dos seus preços”, comenta o coordenador do Nepes, Celso

Jeitinho brasileiro

Consumidor deve ir às compras de última hora neste Natal O jeitinho brasileiro de deixar tudo para a última hora vai prevalecer mais uma vez neste Natal. Se depender do consumidor brasileiro, os corredores das lojas e dos shopping centers vão ficar lotados nesse fim de ano. Um estudo realizado pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) estima que 16,5 milhões de brasileiros vão deixar para escolher os presentes na semana que antecede o Natal, motivados principalmente pelo pagamento da segunda parcela do 13º salário. De acordo com o levantamento realizado pelo SPC Brasil em todas as capitais, 54%

dos entrevistados – o que corresponde a 49,5 milhões de brasileiros –, afirmaram que fariam as compras natalinas na primeira quinzena de dezembro e 18% admitiram que deixariam para comprar os presentes na última semana antes do Natal. A pesquisa mostra ainda, que as mulheres tendem a se planejar um pouco mais do que os homens. 16% das mulheres entrevistadas responderam que iriam às compras somente na véspera do Natal, contra 21% da parcela masculina dos entrevistados. Comprar de última hora é um mau negócio Na avaliação do ge-

Correia. Peru mais barato – A pesquisa apontou redução no valor do presunto Seara (10,62%), do contra filé (10,81%) e do peru Sadia (9,35%). “É uma boa oportunidade de explorar mais estes produtos para a ceia, pois relativamente os preços não subiram mais que a inflação acumulada no ano”, sugere o pesquisador. Divulgação

Os preços dos produtos da ceia de Natal e Reveillón estão até 67,49% mais caros nas gôndolas dos supermercados de Campo Grande, em comparação com os valores de 2012. A elevação foi constada por pesquisa do Nepes (Núcleo de Pesquisas Econômicas) da Universidade Anhanguera-Uniderp, divulgada. “Como uma boa dose prática da economia doméstica, sugere-se a pesquisa de preço dos produtos comprados para as ceias, pois há uma boa variação entre os supermercados e é possível aproveitar as promoções de Natal e de final de ano”, concluiu o coordenador da pesquisa, Celso Correia. A variação média em relação a 2012 foi de

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rente financeiro do SPC Brasil, deixar as compras natalinas para a última hora não é uma boa opção para quem pretende gastar menos. “Quanto mais perto do Natal, mais caros os presentes ficam. Se o consumidor deixa para comprar em cima da hora, acaba não tendo tempo para pesquisar preços e, consequentemente, desembolsa mais. Sem mencionar ainda, o risco dele não encontrar o produto desejado”, explica.

Diante da polêmica gerada por um “comunicado” enviado pela Enersul aos produtores rurais e outros consumidores de energia elétrica, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul comunica que,ao contrário do que tem divulgado a Enersul, não cobra dos produtores rurais imposto sobre o subsidio ou desconto na conta de energia elétrica. Todos os impostos estaduais e federais devem ser pagos pela Enersul sem serem repassados. O Governo do Estado deixa claro que essa é uma obrigação da Enersul que não deve ser transferida para os consumidores. MANIFESTAÇÃO DO GOVERNADOR Conheça na íntegra a manifestação do governador do Estado, André Puccinelli, sobre esse tema. “Chegou ao nosso conhecimento o teor do Comunicado nº 311 (datado de 21/11/2013) envido pela empresa ENERSUL a diversos consumidores de energia elétrica, tendo como assunto o “Informativo sobre cobrança de tributo referente ao Decreto 7.891/2013”. Sendo assim, não concordando que o teor do mencionado “comunicado”, tomamos a liberdade de esclarecer o seguinte: Ao contrário do que dá a entender o “comunicado”, na realidade, o Estado de Mato Grosso do Sul detectou uma Sonegação na escrituração fiscal da Empresa ENERSUL relacionada à nova política tarifária do Decreto 7.891/2013 e, por isso, foi obrigado a notificá-la para saná-los termos da lei. Registramos que esta omissão no pagamento do imposto foi tão evidente que a própria empresa, depois de notificada, concordou em ajustar seus recolhimentos, sendo que sequer ingressou em juízo contestando-os, tanta era sua falta de razão. Na verdade, a empresa vinha se beneficiando bônus (subsídios recebidos em dinheiro do Governo Federal), mas não vinha arcando com o ônus previsto na legislação, lembrando que o sistema de tributação utilizado pelo Estado no caso é mesmo que o usado pelo Governo Federal editor do Decreto 7.891/2013 em relação aos seus tributos (PIS e COFINS). Ou seja, a Enersul estava se apropriando do benefício do subsídio e ainda deixando de pagar seus tributos, tendo um lucro adicional com isso. Tal fato é tão grave, que outros

estados e até o CONFAZ decidiram cobrar as empresas de energia elétrica com alíquota máxima, multas, juros e demais acréscimos, o que não foi feito aqui no MS, em que aplicamos uma alíquota menor e retiramos todas multas, juros e acréscimos, de forma legal, motivados em diminuir o impacto para os consumidores, quando constatamos que a empresa repassaria este ônus para estes, ao invés de absorver o custo de sua omissão de pagamento do imposto. Cabe ressaltar, que a Enersul deixou de pagar seus tributos, do subsídio de que foi beneficiada, de maio a outubro deste ano, ou seja, 06 meses em mora, e só o fez porque foi detectada a sonegação, sendo que como dito acima, o Governo do Estado de forma legal, mas usando do bom senso, reduziu em quase 70 por cento o valor da dívida, justamente para não prejudicar os consumidores, pois a empresa repassaria para estes, sendo que nestas condições ficou acordado o compromisso de não repassar o valor acumulado para seus clientes. Ainda é importante consignar que o regramento legal aplicado ao caso, é uniforme para todos os consumidores de energia elétrica no estado e não a uma classe específica, como sugestiona o “comunicado”. Por fim, não temos outra conclusão senão a de que o mencionado “comunicado” da empresa concessionária serve apenas para tentar justificar suas falhas de forma a também se prevenir de eventuais reclamações dos consumidores relacionadas ao impacto do montante pretérito acumulado nas contas vindouras.” Divulgação

Assina: André Puccinelli - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.


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Horóscopo Áries Plutão e Júpiter em tenso aspecto movimentam de maneira transformadora e profunda questões relacionadas à carreira e à sua vida familiar. Os dois setores pedem sua presença e energia e você deve saber equilibrá-los. Tenha paciência.

Libra Antes de tudo você deve manter a calma diante de tantas oportunidades e possibilidades que a vida trará nesta fase. As mudanças acontecerão, especialmente em sua carreira e vida doméstica.

Touro Uma grande mudança em alguns de seus planos pode começar agora, especialmente em seus projetos de viagens e relacionados a pessoas estrangeiras e negócios internacionais.

Escorpião Seus projetos de médio e longo prazo, especialmente os que envolvem viagens, estudos e a comunicação, passam por um momento de revisão e reavaliação. Algumas mudanças certamente ocorrerão e sua vida será transformada.

Gêmeos É hora de se mexer e mudar tudo o que se relaciona com seus ganhos e gastos. Assuntos que dizem respeito às suas finanças e investimentos são a pauta desta fase. Mudanças estruturais e profundas a caminho.

Sagitário Você passa por um momento mais sério e começa a olhar para o mundo material de uma outra maneira. Frieza e racionalidade fazem parte deste período de mudanças e criação de novas estruturas materiais.

Câncer Algumas mudanças mais profundas acontecem em sua vida e a fase pede reflexão e decisões definitivas. Mudanças em seu caminho, novas alternativas e escolhas fazem parte deste período.

Capricórnio Você vive um novo momento de mudanças, agora mais voltadas para os seus relacionamentos, que ganham novas estruturas e transformam sua maneira de agir e reagir. Fase de revisão e reavaliação de sentimentos e concretização de metas.

Leão Suas emoções passam por um processo de revisão e certo turbilhão de sentimentos pode emergir de repente. O momento envolve mudanças profundas no mundo emocional e você deve estar atento às oportunidades que a vida trará. Virgem O momento envolve o aprofundamento de seus relacionamentos de amor e amizades. A fase é de mudanças em sua maneira de amar e relacionar-se. Mantenha a calma e a paciência para que mal estares possam ser evitados.

Culinária

Aquário Seu trabalho passa por uma fase de revisão e reavaliação de sua parte, trazendo mudanças definitivas e criação de novas estruturas. É possível que você decida mudar de emprego ou mudar as bases de sua empresa, caso seja um profissional independente. Peixes A fase é de mudanças, envolvendo revisão e reavaliação de sentimentos e posturas que você tem tido durante toda sua vida. Uma transformação intensa em seu mundo emocional será o resultado desse aprofundamento.

Peru na laranja

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Ingredientes: 1 unidade(s) de peru 3 dente(s) de alho 1 xícara(s) (chá) de salsinha picada(s) 2 colher(es) (sopa) de ervas finas 300 ml de suco de laranja 1/2 garrafa(s) de vinho branco 1 xícara(s) (chá) de manteiga 1 colher(es) (sopa) de farinha de trigo dissolvida(s) 1/2 xícara(s) (chá) de água quanto baste de sal quanto baste de pimenta-do-reino branca Modo de Preparo: Faça a vinha d’alhos: Pique os dentes de alho e misture com metade da salsinha, as ervas finas, o suco de laranja e o vinho. Tempere com sal e pimenta (Nota: se o Peru já for temperado, não é necessário salgar). Deixe o peru nesse tempero de véspera. Na hora de assar, tire da vinha d’alhos e coloque-o em uma assadeira adequada ao seu tamanho. Passe a vinha d’alhos numa peneira, reserve o líquido e a parte sólida (temperos) separadamente. Misture, com um garfo, a manteiga e os temperos sólidos nos quais o peru ficou de molho, acrescentando o restante da salsinha picada Com uma faca de ponta, faça furos no peito do peru e introduza a manteiga temperada. Coloque na forma o líquido da vinha d’alhos. Cubra com papel- alumínio e leve ao forno por 2 horas, até que esteja macio. Então, descubra e volte ao forno até que esteja dourado. Retire o peru, coloque a assadeira sobre uma boca do fogão e engrosse o molho que ficou do assado (desengordure, antes de engrossar). Engrosse com a farinha de trigo dissolvida em 1/2 xícara (chá) de água. Se quiser, acrescente mais vinho ou mais suco de laranja, dependendo de seu paladar. Se estiver salgado, junte mais água e engrosse com um pouco mais de farinha. Decore o peru, sirva-o com o molho à parte.


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Operação

Viajantes terão mil ônibus extras neste fim de ano A tradição de aproveitar o recesso de fim de ano para cair na estrada vai exigir a circulação de mil ônibus extras na rodoviária de Campo Grande, o Terminal Senador Antônio Mendes Canale. A previsão é para o período entre 20 de dezembro e 2 de janeiro. O número será 53% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Por enquanto, o clima de festas de fim de ano já se mostra em enormes presentes ou na felicidade antecipada dos viajantes em falar sobre os abraços que, enfim, serão concretizados. De acordo com Luciano Silva de Oliveira, superintendente do terminal rodoviário, no ano passado, a demanda extra foi de 650 veículos. A previsão é que 120 mil passageiros

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passem pela rodoviária, de 20 de dezembro a 2 de janeiro. No ano passado, 117 mil pessoas circularam pelo local. Nos dias normais, em média, 5 mil pessoas passam pela rodoviária. Fora de Mato Grosso do Sul, os principais destinos são: Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, Santa Catarina e São Paulo. No Estado, Corumbá, Dourados, Coxim, Aquidauana

e Três Lagoas são as cidades mais procuradas. Para atender a demanda maior, a rodoviária aumentará em 15% os funcionários na área de limpeza e operacional. “Estamos realizando uma operação especial para arrumar os horários e garantir plataformas livres”, afirma o superintendente. (Aline dos Santos e Lidiane Kober/ campogrande news)

2013

Cálculo

Carro de R$ 30 mil custa R$ 2,6 mil de imposto no primeiro ano para o dono Q u e m compra um carro popular de cerca de R$ 30 mil gasta, em um ano, R$ 2.600 de impostos, ou 9% do valor total. O gasto inclui impostos como o IPVA, o IOF (que incide sobre o financiamento e o seguro) e a Cide (cobrada sobre o combustível). Os cálculos foram feitos pelo professor de finanças do Insper Ricardo Humberto Rocha. Ele considerou o exemplo de um veículo Volkswagen Gol 1.0, total flex, duas portas, zero quilômetro, vendido a R$ 29.783 em São Paulo.

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Considerou, ainda, que o consumidor fez a compra dando R$ 8.934,90 de entrada (30%) e financiando R$ 20.848,10 em 12 meses. Mais de R$ 1.000 só de IPVA O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é pago sobre o valor total do veículo e sua alíquota

é de 4%. Assim, só de IPVA o consumidor vai gastar R$ 1.191,31 nesse exemplo. Ao financiar 70% do valor do carro, o consumidor terá, ainda, de arcar com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que é de 1,88% sobre o valor financiado. O gasto, nesse caso, será de R$ 391,94.

2013

Banco Central prevê menor crescimento Banco de Leite Humano do Hospital da economia e inflação perto de 6% Universitário recebe certificação ouro Banco Central reduziu sua estimativa de crescimento da economia, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto) deste ano, de 2,5% para 2,3%. A nova perspectiva foi no relatório trimestral de inflação do BC. A expectativa para a inflação oficial foi mantida: de acordo com o BC, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) ficará em 5,8% no final deste ano. Em 2014, a perspectiva de inflação,que era de 5,7%, passou para 5,6%. No relatório, o BC avaliou que taxas de inflação elevadas “reduzem o potencial de crescimento da

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economia, bem como de geração de empregos e renda”. Avaliação global Na abertura do relatório, o Banco Central fez uma avaliação da economia global. No prazo considerado para as decisões de política econômica, o BC afirmou que o cenário permanece desafiador. A avaliação é de que a instabilidade dos mer-

cados internacionais deve ser condicionada à divulgação de indicadores, especialmente os que indiquem o ritmo de recuperação da economia dos Estados Unidos. Apesar de prever um ritmo moderado de crescimento para a economia global no curto prazo, o BC acredita que a tendência é que a atividade econômica dos países desenvolvidos se intensifique. O BC acredita que a recuperação econômica de parceiros comerciais, aliada à desvalorização do real em relação ao dólar, pode criar um cenário favorável para o crescimento da economia brasileira.

Edemir Rodrigues/Noticias MS

O banco do único no Brasil leite humano a possuir todos do Hospital seus Bancos Universitário credenciados no Maria Apapadrão Ouro. Os recida PeBancos de Leite drossian foi certificados contemplado foram: Hospital com a CertifiRegional de cação Padrão Mato Grosso Ouro do Prodo Sul, Santa A entrega do certificado ocorreu na Governadoria do Estado grama IberoCasa de Campo Americano de Grande, MaterBanco de Leite Humano, “Esta premiação não nidade Cândido Mariano, patrocinado pela Coor- apenas nos deixa orgu- Hospital Universitário de denação Geral de Saúde lhosos, como traz também Campo Grande (UFMS) da Criança e Aleitamento o compromisso de con- e Hospital Universitário Materno do Ministério da tinuar trabalhando para (UFGD) de Dourados. Saúde. melhorar este serviço, O projeto está inserido A certificação é dada ampliando a capacidade nas diretrizes do Ministério apenas aos bancos de leite de atendimento para be- da Saúde, no Programa de humano que atendem re- neficiar um numero maior Atenção Integral à Saúde quisitos de qualidade em de crianças”, afirma a da Criança. A entrega do estrutura física, equipa- diretora administrativa certificado ocorreu no úlmentos, qualificação pro- do HU, Drª Maria José timo dia 16, às 14h, na fissional, produção entre Maldonado. Governadoria do Estado. outros. Mato Grosso do Sul é o (Lairtes Chaves)


Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Dezembro/2013

Agência de classificação de risco rebaixa nota da UE A agência de classificação de risco Standard & Poor’s rebaixou a nota da União Europeia por riscos crescentes nas negociações sobre os orçamentos dos países membros do bloco. As notas concedidas pelas agências de classificação são uma espécie de selo de qualidade que indicam os riscos de uma economia dar calote. A União Europeia tinha a melhor nota na escala da agência, “AAA”. Agora

passa a ser avaliada no segundo degrau de risco: “AA+”. A Standard & Poor’s já havia colocado a economia do bloco em perspectiva negativa desde 2012. Desde então, já reduziu as notas de classificação da França, Itália, Espanha, Malta, Eslovênia, Chipre e Holanda. A agência cita uma piora da coesão entre os países e o risco de recusa em cumprir as regras do bloco para os orçamentos.

Projeção

Preço da gasolina fica estável em 2014, diz Banco Central O preço da gasolina deve subir 5,4%, este ano, e ficar estável, em 2014, de acordo com projeção do Relatório de Inflação, divulgado pelo Banco Central (BC). O BC também projeta aumento de 6,2% nos preços do botijão de gás e queda de 0,9% nas tarifas de telefonia fixa e de aproximadamente 16% nos preços da ele-

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tricidade, em 2013. Para o próximo ano, a estimativa é estabilidade nos preços do botijão de gás e da telefonia fixa. No caso da eletricidade, a estimativa é aumento de 7,5%.

Medida Provisória

Estados e municípios receberão R$ 1,95 incentivos para a exportação

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O Diário Oficial da União publicou Medida Provisória (MP) que libera R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios. De acordo com a MP, de número 629, os recursos visam a estimular as exportações do pais. Os repasses serão feitos em 30 dias, em parcela única. A União entregará 75% ao Estado e 25% aos seus municípios do total dos recursos. O maior porcentual dos recursos ficará com Minas Gerais, com 21,6%, seguido de Mato Grosso (16,9%) e Pará (9,1%). O menor repasse será para Roraima (0,02%). O Distrito Federal não receberá este tipo de recurso. A aprovação do repasse para estados e municípios reforça o discurso das autoridades econômicas de incentivo às exportações. Ontem (18), durante encontro de fim de ano com jornalistas que fazem a cobertura diária dos assuntos econômicos no Ministério da Fazenda,

o ministro Guido Mantega destacou que a economia internacional, com sua instabilidade e baixo crescimento, não ajudou o Brasil tanto no ano de 2013, quanto nos anos anteriores. Segundo ele, o crescimento do PIB mundial, em 2013, será um dos piores, ficando abaixo de 3%. “Se pegarmos a economia mundial, em 2007, a economia mundial cresceu mais de 5%, só para compararmos a descida que a economia mundial deu nesse período”, analisou.

Na avaliação do ministro, 2013 é o ponto da “inflexão”, embora o resultado do final do ano não seja tão bom. Mas, na visão do ministro, já há sinais de recuperação. Logo, informou, se chegará a um PIB mundial próximo de 4%, em 2015. “Isso será bom para o Brasil porque temos mais mercado consumidor para exportar e os países vizinhos logo poderão ter uma trajetória melhor, com melhoria da nossa balança e na produção das empresas”, por exemplo

Expectativa

Aeroportos devem registrar recorde A expectativa da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e da Infraero (estatal que administra os aeroportos) é que os aeroportos brasileiros registrem o maior número de passageiros da história, com 350 mil embarques ao longo do dia. De acordo com a Abear, 95% dos bilhetes reservados já haviam sido confirmados. A associação informou que as companhias programaram as escalas de folga e de férias dos funcionários de modo a minimizar transtornos. Segundo a associação, 15 aeronaves reserva estarão disponíveis nos

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Selo de qualidade

terminais. Normalmente perto do Natal registra a maior movimentação de passageiros. Neste final de ano, a Infraero projeta um aumento de 2,42% no fluxo de passageiros,

em comparação ao ano passado, nos 63 terminais administrados pelo governo federal. A estimativa da estatal é que 26,27 milhões de pessoas passem pelos aeroportos.

Aumento

Vendas de combustível no país cresceram 5,2% em 2013 As vendas de combustível no país cresceram 5,2% em 2013, o que significa acréscimo de um volume bruto de 125 bilhões de litros no mercado, informou o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom). As vendas de lubrificantes nas empresas afiliadas subiram 6,6%, em relação a 2012. De acordo com o Sindicom, entre as entidades associadas, o etanol hidratado teve maior aumento nas vendas, de 7,5%, entre um ano e outro. A oferta do produto cresceu no mercado influenciado pelo preço competitivo: cerca de 70% menor que o da gasolina. Também contribuiu para a expansão do consumo de etanol a desoneração de impostos como o PIS e a Cofins. A previsão, até o fim do ano, é que a comercialização de biocombustível suba 7,5%, enquanto as vendas de gasolina devem crescer entre 4,3% e 5,3%. Já o gás natural veicular (GNV) sofreu queda de 4%, principalmente em razão da expansão da frota de passeio (4,3%). O diesel, usado para o transporte de cargas e de passageiros, deve crescer 5,1%. Embora reconheça que a desaceleração da economia impactou nas vendas do diesel, que esse ano cresceu menos que em 2012, o Sindicom destaca que o crescimento das vendas de combustível, em geral, está acima do aumento do Produto Interno Bruto (PIB) no país em 2013. O crescimento do PIB está estimado pelos economistas entre 2% e 2,5%.


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Tecnologia 4G

Validade vencida

Estabelecimentos são autuados por produtos com validade vencida Cerca de 4 toneladas de tintas, vernizes, solventes e produtos similares e outros 576 quilos de massas, adesivos e afins foram retiradas de circulação por fiscais do Procon por estarem com a validade vencida e/ou impróprios para utilização. A ação resultou em 129 autos lavrados por diversos motivos contra 38 estabelecimentos que comercializam tintas e material de construção na cidade fiscalizados. Ao todo, foram fiscalizados 57 estabelecimentos, sendo que 19 deles não apresentaram qualquer irregularidade. Dos 129 autos lavrados, 110 são de infração devido a diversas irregularidades, como validade vencida, ausência ou informação inadequada

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de preço, ausência de atendimento preferencial, entre outras. Os outros 19 autos foram de notificação, que devem ser atendidos conforme legislação específica de cada infração. As mercadorias fora da validade, como qualquer outro produto que exige um consumo dentro de um prazo, podem não atender aquilo que prometem como uma cobertura correta ou um desbotamento antes do previsto, no caso da tinta.

Celular e tablets

Cresce operações bancárias por dispositivos móveis As operações bancárias por dispositivos móveis - mobile banking (celular e tablets) e pela internet já respondem por mais da metade das operações no Brasil, conforme levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) realizada com cinco instituições bancárias – Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Itaú Unibanco e Santander. No primeiro semestre de 2013, a participação média mensal dos canais internet e mobile foi 51%, ante 46% no primeiro semestre de 2012. Segundo a Febraban, a maior responsável pelo aumento da relevância dos meios digitais nos úl-

timos anos é a plataforma para dispositivos móveis (mobile), composta pelos aplicativos de bancos instalados em smartphones e tablets. Entre junho de 2012 e junho de 2013, a participação do canal mobile subiu de 3% para 6,2% do total de transações na amostra dos cinco bancos selecionados. A quantidade de transações no canal mobile nesse mesmo grupo passou de 244 milhões, no primeiro semestre de 2012, para 822 milhões, no mesmo período do ano seguinte – um aumento de 237%. Em um dos bancos pesquisados, a participação do mobile já chega a 10% das transações totais.

Claro investe R$ 5,8 mi e oferece internet 10 vezes mais rápida A Claro vai comercializar pacotes de serviços com tecnologia 4G, a internet de quarta geração, para clientes de Campo Grande. A nova internet móvel é dez vezes mais rápida que a geração anterior, a 3G, mas os planos serão vendidos pelos mesmos preços. O investimento foi de R$ 5,8 milhões. Com o lançamento, a Claro passar a ser a única operadora de telefonia a oferecer o serviço em Mato Grosso do Sul; e a Capital, uma das 49 cidades brasileiras a contar com a tecnologia que permite o acesso à internet em velocidade próxima às da rede Wi-fi. Para usar, basta ter um

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aparelho compatível com a 4G e estar em uma área com cobertura do sinal. A diretora da Claro Centro-Oeste, Soraia Tupinambá, explica que Campo Grande foi uma das capitais escolhidas porque, com 1 milhão e

350 mil clientes, o Estado é considerado estratégico para a empresa. “Há dois anos, iniciamos os investimentos em infraestrutura, implantação dos cabos de fibra óptica, e os testes com a tecnologia. Nos sentimos

prontos, e optamos por antecipar a venda para antes do prazo exigido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que é maio de 2014”, afirma a diretora, que veio à Capital para lançar o serviço. Cobertura – Conforme a Claro, 80% do perímetro urbano de Campo Grande poderá acessar a internet por meio da 4G. Com isso, a operadora estima que mais de 800 mil habitantes tenham acesso ao sinal. Para os municípios do interior do Estado, a Claro não tem estimativa para a chegada da nova tecnologia. (Zana Zaidan/campograndenews)

Capital

Juiz acata pedido do MPE e condena loteadora e prefeitura O Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital condenou a Loteadora Coanã Comércio, Representação, Transporte e Incorporação Ltda. a, no prazo de 180 dias, promover o devido Registro Imobiliário do Lo-

teamento Jardim Nova Capital. A decisão acatou como procedente Ação Civil Pública proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande do Ministério Público Estadual. O Município de Campo Grande foi condenado a efetivar o registro do

Jardim Nova Capital e, em sequência, expedir as matrículas individualizadas dos lotes aos donos que cumpriram o contrato de compra e venda pactuado, caso a empresa loteadora e seus sócios não o façam no prazo determinado. A Ação Civil Pública

foi ajuizada com a finalidade de regularizar o Loteamento Novo Capital, que está irregular desde sua implantação, no ano de 1994. O Município de Campo Grande apelou da sentença. (Vinicius Squinelo/campograndenews)


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Giselle Marques OAB MS no. 4966 / OAB RJ no. 175297

E-mail: giselle_marques@hotmail.com. Site: www.gisellemarques.com.br

Nova lei proíbe escolas de pedirem material de uso coletivo em lista Com a chegada do fim do ano letivo os pais começam a receber a lista de material escolar para 2014. Você sabe o que pode ou não pode ser pedido na lista de material escolar? Quem nunca se deparou com uma lista de material gigantesca e se questionou sobre a legalidade da solicitação? Produtos como papel higiênico, álcool, giz, grampeador, etc. Será que os pais têm mesmo que compra-los? A resposta é não. As instituições de ensino estão proibidas de pedir produtos de uso coletivo, como itens de escritório, limpeza e material usado pela área administrativa. Já havia um consenso entre as instituições de Defesa do Consumidor que os colégios só poderiam solicitar materiais de uso pedagógico

do aluno, mas agora é lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 27/11 a Lei 12.886. A nova legislação acrescenta um novo parágrafo, (o 7º), ao Artigo 1º da Lei 9.870, de 1999, que proíbe as escolas de incluírem na lista artigos de uso coletivo, além da cobrança de pagamento adicional para cobrir esses custos. O texto aprovado diz ainda que os gastos com o material

escolar de uso coletivo deverão ser sempre ser considerados no cálculo do valor das anuidades. O Procon alerta que nunca é demais os pais ficarem de olho. Se ficar configurado que a escola fez uma cobrança abusiva, ela pode sim ser penalizada e o valor pago indevidamente deve ser ressarcido em dobro, explica a diretora de atendimento do Procon/SP.


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