VIA ÚNICA
EXATUS VESTE PRETO
I N F O R M AT I V O E X AT U S - A N O V I I I - E D I Ç ÃO 1 9
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IR 2016
E S TÂ N C I A V E L H A , A B R I L D E 2 0 1 6
COLABORADORA
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W W W. E X AT U S A S S E S S O R I A .C O M . B R
ST F SU S PE N D E CO B R A N ÇA DO D I FA L PA R A E M PR ESA DO S I M PL ES N ACI O N A L PÁG. 03
L I CE N ÇA M AT E R N I DA D E D E SÓCI A PÁG. 04
N OVA R E DAÇÃO DO A RT. 473 DA CLT PÁG. 04
E X AT U S CO M EM O R A 27 A N OS D E AT I V I DA D ES E CO M EN TA SO B R E A T R AJ E TÓ R I A I N SU ST EN TÁV EL Q U E O B R AS I L ESTÁ S EGU I N DO PÁGS. 02 e 06
EDITORIAL
E X ATUS COMEMORA 27 ANOS SÃO MAIS DE DUAS DÉCADAS DE LUTAS E CONQUISTAS. No Brasil, o momento é de um basta! Mas para uma vida diferente, a mais importante lição é manter a disciplina na transformação.
N O ANO DE 2016 SERÁ DE AJUSTES E DE MUDANÇAS, MAS ISSO NÃO É UMA DESCULPA PARA SE DEIXAR ABATER. NÃO SE TRATA DE ADOTAR UMA ATITUDE INGÊNUA, MAS DE ENCARAR A REALIDADE E DE FAZER O SEU MELHOR.
estes 27 anos, contar com a participação de nossos colaboradores foi e tem sido fundamental para o sucesso da empresa. Assim como é importante a parceria de nossos clientes, amigos e fornecedores nessa caminhada de desafios, conquistas e realizações. Em todos esses anos sempre tivemos subidas e descidas, mas nunca entregamos os pontos e seguimos trabalhando firme para alcançar nossos ideais. E é com esse mesmo espírito que agora buscamos um fim para essa conturbada crise política e econômica do nosso País. Os números e os acontecimentos não deixam dúvidas sobre o cenário que se apresenta. A crise econômica de 2016 não é mais apenas uma hipótese, ela está em toda pauta de reunião empresarial no país e também fora dele. Todas as certezas parecem ruir quando os poderes que nos conduzem patinam, algumas das maiores empresas perdem força com seus dirigentes presos, outras demitem, a inflação sobe, o dinheiro some, nossos mananciais dão mostras de finitude, entre tantas outras situações que nos fazem refletir. A crise econômica tem como contraparte a crise política. Diversos projetos aprovados no Congresso minaram o ajuste fiscal. Os severos problemas financeiros e criminais nas empresas estatais adicionam injúria ao grave momento do País. É preciso rever completamente o modelo de tributação simplificada no Brasil, e não apenas fazer ajustes no
Simples. Não se trata de aumentar o custo tributário dos negócios efetivamente pequenos, mas sim de criar um modelo que trate de forma semelhante os semelhantes, que estimule a formalização do trabalho - qualquer que seja o porte da empresa, e que favoreça o crescimento delas. Como em toda situação de incerteza, principalmente em ano eleitoral, certa dose de pânico acaba se instalando. Mas cabe lembrar que esse também não é o caminho para a solução do problema, pois em momentos de histeria, decisões precipitadas podem acabar destruindo o seu negócio. Não podemos deixar o pessimismo tomar conta, devemos reagir. O ano de 2016 será de ajustes e de mudanças, mas isso não é uma desculpa para se deixar abater. Não se trata de adotar uma atitude ingênua, mas de encarar a realidade e de fazer o seu melhor. Aproveitar, também, para mostrar as habilidades que momentos de crise exigem: resiliência, capacidade de improvisar e coragem para mudar. É a atitude positiva que ajuda os profissionais a ganhar destaque e colher os melhores frutos quando a crise passar. Quem tiver essa postura será reconhecido. Obrigado a todos que sempre estiveram conosco e que agora estão reivindicando um Brasil melhor. Uma excelente leitura e vamos à luta!
GILBERTO MÜLLER Diretor da Exatus
VALORES NEGÓCIO
MISSÃO
PRINCÍPIOS
Oferecer soluções contábeis, fiscais e folha de pagamento, bem como assessoria e consultoria gerencial, nas áreas de atuação.
Oferecer soluções para as necessidades dos clientes com serviços de qualidade, contribuindo com a evolução dos colaboradores e da sociedade, fortalecendo as parcerias e garantindo a sustentabilidade do negócio.
ÉTICA – Honrar os compromissos contratados. QUALIDADE E INOVAÇÃO – Busca da melhoria contínua. DINAMISMO – Capacidade e velocidade em adaptar-se. HUMILDADE – Respeitar para ser respeitado. PESSOAS – Contribuir com a evolução. SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE – Desenvolver ações socioambientais. RELACIONAMENTO – Fortalecer negócios com os clientes, fornecedores e parceiros.
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VISÃO DE FUTURO Estar estruturada e reconhecida como um centro de serviços nos segmentos e região de atuação, até 2020.
TRIBUTAÇÃO
STF suspende a cobrança do ICMS para o Estado de destino das empresas do Simples Nacional
O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos devidos para as operações e prestações referentes a bens e serviços para consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na decisão, o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades. Com a decisão, fica suspensa a cobrança do ICMS devido pelas empresas do Simples Nacional, quando referente às operações destinadas a não contribuintes, em relação à parte devida ao Estado de destino. A suspensão vale até o julgamento final da ação.
NOVIDADES NO IMPOSTO DE RENDA 2016
A
Receita Federal publicou no dia 2 de fevereiro as regras para a declaração do IRPF/2016, cujo prazo para a entrega foi aberto no dia 1º de março e se encerra no dia 29 de abril de 2016. Neste ano, os contribuintes devem ficar atentos às seguintes alterações:
1 – IDENTIFICAÇÃO DO CPF DE CLIENTES PARA MÉDICOS, DENTISTAS E ADVOGADOS Os médicos, dentistas e advogados autônomos deverão informar na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado. Esta informação poderá ser importada do programa Carnê Leão, caso o profissional tenha feito o preenchimento mensalmente des-
tas informações. O CPF será exigido mesmo que os rendimentos fiquem abaixo da faixa de isenção mensal que vigorou em 2015.
2 – INDICAÇÃO DE CPF PARA DEPENDENTE COM 14 ANOS OU MAIS Outra novidade do Imposto de Renda de 2016 é que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração de-
verão informar o número do CPF para dependentes com idade a partir de 14 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais.
3 – LIMITES PARA DEDUÇÃO No IR 2016, o valor da dedução por dependente subiu para R$ 2.275,08. Já para as despesas com educação, o limite individual de dedução passou para R$ 3.561,50.
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
LICENÇA MATERNIDADE DE SÓCIA
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m primeiro lugar, é importante informar que o saláriomaternidade será pago pela Previdência Social, sendo devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, à contribuinte individual (empresária/sócia), à facultativa e à segurada especial, durante 120 (cento e vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e término 91 (noventa e um) dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto. É de dez contribuições mensais o número mínimo (carência) para a obtenção do salário-maternidade à segurada contribuinte individual (empresária/sócia) e facultativa, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurada.
Qual o procedimento sobre a licença maternidade de uma sócia que tem retirada de pró-labore? Assim, o salário maternidade da contribuinte individual será pago diretamente pela Previdência Social, sendo que, durante o período de afastamento por licença maternidade, a empresária não fará jus ao pagamento de pró-labore, por não estar exercendo atividade na empresa.
O benefício deve ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências e a apresentação dos seguintes documentos: Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo (Pis, Pasep ou Nit); Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança; Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições). Este documento trata-se das GFIP e Guias de INSS pagas pela Empresa; Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Para requerimento por outra pessoa que não seja a segurada, é necessário que o requerente nomeie um procurador para essa finalidade.
Portanto, toda a vez que a Segurada Empresária estiver em final de gestação, deverá informar a Exatus, para que possamos separar a documentação necessária e agendar horário, conforme solicitação do INSS.
Nova Redação do Art. 473 da CLT – Faltas Justificadas
A
rt. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28/02/1967). Temos a inclusão dos Incisos X e XI na lei, além do Art. 38 da Lei nº. 13.257/2016, onde passou de 5 para 20 dias a licença paternidade para as empresas que possuem adesão ao Programa da Empresa Cidadã. X – Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6
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(seis) anos em consulta médica (NR); Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770/2008 passam a vigorar com as alterações abaixo: Art. 1º. É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do Caput do Art. 7º da Constituição Federal. II – por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
COLABORADORA
PUBLICADA A LEI QUE CRIA A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
C
om a publicação da Lei 13.247, de 13/01/2016, foi alterado o Estatuto da Advocacia, autorizando a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia. A Sociedade Unipessoal de Advocacia é destinada ao advogado que concentrar em seu nome a totalidade das cotas da sociedade, independente das razões que motivaram tal concentração. A denominação da Sociedade Unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Do mesmo modo que as sociedades de advogados, a sociedade unipessoal não pode conter características de sociedade empresária e adotar nome fantasia, não pode realizar atividades estranhas à advocacia, bem como, incluir como titular uma pessoa não inscrita como advogado. A referida Lei também veda a constituição de mais de uma sociedade unipessoal, bem como, veda que uma mesma pessoa, tenha em uma mesma área territorial a participação em sociedade de advogados e em uma sociedade unipessoal. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de janeiro de 2016.
Junta Comercial implementa VIA ÚNICA nas constituições e alterações contratuais
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nova sistemática de Via Única possibilita que seja protocolada apenas uma via do documento para constituição e alteração da sua empresa. Após o processo ser aprovado, a retirada do contrato poderá ser feita através do download do documento via internet. Assim, não haverá necessidade de retirar a via do documento na Junta Comercial. O documento digital ainda terá uma chave para consulta da sua veracidade e o usuário poderá verificar diretamente no site da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul se o documento é fiel ao arquivado, ou ainda, se há outro arquivamento posterior.
Marla Tatiane Kroetz Hammes ingressou na Exatus em junho de 2011 e iniciou suas atividades no setor de Contabilidade em janeiro do ano seguinte. “Posso dizer que trabalhar na Exatus é estar entre profissionais experientes, contando com o suporte de uma organização embasada sobre sólida estrutura. Os cursos, treinamentos, palestras e eventos que a Exatus proporciona auxiliam a despertar iniciativas aplicáveis no trabalho e no dia a dia, com resultados que podem ser confirmados em diversas áreas, na empresa e fora dela. A Exatus valoriza o profissional, o ambiente de trabalho é agradável, acolhedor e inspira o desenvolvimento. Eu me sinto valorizada e motivada pelas oportunidades oferecidas. Só tenho motivos para agradecer ao nosso líder Gilberto, e a toda equipe, pela oportunidade e confiança depositada na minha pessoa, que me permitem integrar a família Exatus”.
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SOCIAL
Colaboradores e a direção comemoram o aniversário da empresa.
COLABORADORES BRINDAM OS 27 ANOS DA EXATUS
O
escritor francês, Anatole France já dizia: “para realizar grandes conquistas, devemos não apenas agir, mas também sonhar; não apenas planejar, mas também acreditar”. Foi nesse espírito que a Exatus Contabilidade comemorou 27 anos de conquistas com seus colaboradores no Espaço Eccel. Na ocasião, a empresa pagou o Programa de Participação nos Resultados (PPR), referente o exercício do ano de 2015. No dia do evento, a Exatus também pagou o PPR referente o ano de 2015 para os colaboradores.
Selíria recebe um ramalhete de flores das mãos do diretor Gilberto
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Colaboradoras da Exatus recebem um lindo lenço como gesto de gratidão
E
m comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Exatus realizou uma ação especial para as suas colaboradoras. Buscando inovar, a empresa proporcionou às suas colaboradoras um almoço na Churrascaria Primavera e uma palestra com a psicóloga Andreia Reis, do Núcleo de Atendimento Psicológico - NAP, que aprofundou o tema: A mulher e seus diversos papéis. O diretor Gilberto Müller parabenizou suas colaboradoras pela passagem do seu dia e as presenteou com um mimo e um cartão com a seguinte frase: “A mulher distribui amor, inspira, vence. A mulher é sinônimo de vida.”
EXATUS CELEBRA DIA INTERNACIONAL DA MULHER Uma homenagem pela determinação e delicadeza de todas essas mulheres colaboradoras que transformam o nosso mundo, todos os dias.
EXATUS VESTE PRETO EM PROTESTO AO GOVERNO FEDERAL
O
luto é um protesto contra o governo Dilma e a nomeação de Luis Inácio Lula da Silva para ministro. Segundo o diretor da Exatus, Gilberto Müller, a iniciativa foi dos colaboradores da empresa, que vieram de preto para pedir um fim a tudo que está acontecendo no País. “Eu me juntei à equipe, pois essas manobras estão atingindo empregados e empregadores, todos sem exceção”, disse.
O protesto organizado de forma voluntária pelos colaboradores chamou atenção de todos passaram em frente à empresa.
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NOTÍCIAS DO BLOG Declaração Anual do MEI e mudança no boleto Começou o período de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN) referente ao ano 2015, para quem possui MEI. É necessário declarar todos os itens de faturamento anual (Receita Bruta Total), o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve a contratação de funcionário. O prazo final para a entrega da DASN é 31 de maio.
ATENÇÃO – Alteração nos produtos sob regime de Substituição Tributária e a obrigatoriedade do CEST A partir de várias mudanças aprovadas no final de 2015 e com a publicação do Convênio 146/2015, desde 1º de janeiro de 2016 ocorreu a unificação dos produtos que estão sujeitos ao regime de ICMS Substituição Tributária a nível nacional.
Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2016 A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2016, deverá ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuírem ativos no Exterior. A periodicidade de entrega poderá ser trimestral ou anual, dependendo do valor dos ativos fora do país.
Prorrogado a obrigatoriedade da NF-e para estabelecimento Integrado Com a publicação da INº 17/2016 fica prorrogado para 01/10/2016, a obrigatoriedade da emissão NF-e para o Estabelecimento Integrado.
EXPEDIENTE INFORMATIVO EXATUS Veículo da Exatus Serviços Contábeis Av. Brasil, 970 – Bairro União CEP 93600-000 – Estância Velha/RS FONE/FAX: (51) 3561-2466 E-MAIL: exatus@exatusassessoria.com.br SITE: www.exatusassessoria.com.br FACEBOOK: exatus.oficial DIRETOR: Gilberto Müller DESIGN EDITORIAL: Raquel Braz Ribeiro FOTOGRAFIA: Divulgação REDAÇÃO E EDIÇÃO: Sérgio Negri
FUNDO AMPARA-RS
(Reg. Prof. DRT/RS 7714)
Procedimentos Fiscais para Pagamento do ICMS para o Fundo Ampara–RS A partir das mudanças aprovadas ao final de 2015, o Governo do RS instituiu pela Lei 14.742, a cobrança do Fundo de Proteção e Amparo Social do RS.
EXECUÇÃO:
www.vorticecomunicacao.com.br
Publicação dirigida a clientes, fornecedores e colaboradores da Exatus Serviços Contábeis. Permitida a utilização de textos, desde que citada a fonte.
Alteração na emissão do Manifesto de Documento Fiscal – MDF-e O Governo do Estado publicou o Decreto 52.873 de 20/01/2016, retificando a legislação do Livro II, artigo 108 D, onde constava a obrigatoriedade do MDF-e (Manifesto Documento Fiscal Eletrônico) para todas as operações.
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