CRÉDITO HABITAÇÃO JOVEM
FINANCIAMENTO
Garantia PessoalFiança
Artigo 627º a 655º C.C
O Estado presta garantia pessoal às instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente, até ao momento máximo de 15% sobre o valor da transação.
- Validade de 10 anos;
- Proponentes que cumpram com os requisitos;
- Ao limite da carteira de crédito atribuído às instituições de crédito aderen-tes ao protocolo relativo à garantia pessoal
Garantias de Carteira
ABANCA Corporación Bancaria, S. A. sucursal em Portugal - € 20 631 954;
Banco BIC Português S. A. - € 20 753 765;
Banco BPI, S. A. - € 149 539 632;
Banco Comercial Português, S. A. - € 185 407 766;
Banco CTT, S. A. - € 9 733 978;
Banco INVEST, S. A. - € 200 000;
Banco Santander Totta, S. A. - € 259 253 376;
Bankinter, S. A. - € 60 000 000;
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL (SICAM) - € 10 000 000;
Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, caixa económica bancária, S. A. - € 402 139;
Caixa Económica Montepio Geral, caixa económica bancária, S. A. - € 5 000 000;
Caixa Geral de Depósitos, S. A. - € 257 212 136;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral, CRL - € 200 000;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, CRL - € 306 042;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, CRL - € 388 355;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, CRL - € 239 540;
Novo Banco dos Açores, S. A. - € 1 000 000;
Novo Banco, S. A. - € 20 000 000.
Qualificador FInanceiro
Positivos:
- Boa gestão financeira;
- Indícios de poupança;
- Trabalhos recentes mas com estabilidade.
Negativos:
- Contas a descoberto;
- Não ter indícios de poupança;
- Alerta de jogos/incumprimentos de pagamento de prestações
O cliente terá que cumprir com as medidas macroprudenciais do banco de Portugal em termos de taxa de esforço e DSTI!
https://www.bportugal.pt/page/limites-ao-racio-ltv-ao-dsti-e-maturidade
Critérios de Acesso
- O(s) mutuário(s) do contrato tenha(m) entre 18 e 35 anos de idade e domicílio fiscal em Portugal;
- O(s) mutuário(s) do contrato usufrua(m) de rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do imposto (80.000€) sobre o rendimento das pessoas singulares;
- O(s) mutuário(s) do contrato não seja(m) proprietário(s) de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional;
- O(s) mutuário(s) do contrato nunca tenha(m) usufruído da garantia pessoal do Estado ao abrigo do presente decreto-lei;
- O valor da transação não exceda € 450 000,00;
- A garantia pessoal do Estado não ultrapasse 15 % do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano; e
- A garantia pessoal do Estado se destine a viabilizar que a instituição de crédito financie a totalidade do preço de transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano.
Documentos Adicionais
O(s) mutuário(s) tenha(m) entre 18 e 35 anos de idade
O(s) mutuário(s) do contrato usufrua(m) de rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do IRS
O(s) mutuário(s) do contrato não seja(m) proprietário(s) de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional
O(s) mutuário(s) do contrato nunca tenha(m) usufruído da garantia pessoal do Estado ao abrigo do presente diploma
O crédito se destine à primeira aquisição de habitação própria permanente
Tenham a sua situação fiscal bem como a sua situação à luz do regime previdencial que lhes seja aplicável regularizadas
Para verificação das condições do imóvel a adquirir
Cartão do cidadão ou documento equivalente, no caso de cidadãos que não sejam nacionais
Mutuários com declaração IRS: Nota de liquidação do IRS, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao último período de tributação disponível. Mutuários sem declaração IRS: (i) Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações da segurança social (SS) ou da entidade previdencial em causa, comprovativas dos rendimentos mensais declarados à SS ou da entidade previdencial em causa dos últimos três meses; (ii) Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações SS, comprovativas do valor mensal das prestações sociais e da respetiva tipologia.
Certidão predial, emitida pela Conservatória de Registo Predial e Caderneta Predial ou Certidão Predial Negativa, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira
DECLARAÇÃO DO MUTUÁRIO NOS TERMOS DO ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO MUTUÁRIO NOS TERMOS DO ANEXO VI
Certidão de não dívida, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; Certidão de não dívida, emitida pela segurança social ou entidade previdencial em causa.
Documento onde conste o valor de aquisição do prédio; CPU do imóvel a adquirir.