8921 - Diario - Sexta-feira - 21.12.2018

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Sul Fluminense, sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Ano 26 • Edição nº 8921

Presidente: Aurélio José Fernandes de Paiva

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RODOVIA DO CONTORNO

Caminhões só poderão entrar em VR se forem carregar ou descarregar Decreto vale a partir de janeiro e motoristas poderão ser multados em caso de desobediência Paulo Dimas

A partir de janeiro, veículos pesados, como caminhões e carretas, só poderão entrar em Volta Redonda se forem carregar ou descarregar na cidade. A medida consta em decreto do prefeito Samuca Silva. A restrição não se aplica aos veículos pesados como guinchos e outros, empregados em serviços essenci-

ais e de emergência. A fiscalização caberá a Guarda Municipal com a participação da secretaria municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (STMU). O secretário da STMU, Mauricio Batista, explicou que a rota alternativa para os motoristas de caminhão é a Rodovia do Contorno.

POLÍTICA | Página 3

BARRA MANSA

Preso no Santa Rosa suspeito de furtar R$ 50 mil da avó Policiais militares prenderam anteontem um homem suspeito de furtar R$ 50 mil da avó. O dinheiro, segundo as investigações, foi retirado da conta bancária da idosa. O suspeito foi detido no bairro Santa Rosa, em Barra Mansam, e levado para a 90ª DP (Barra Mansa), onde foi apre-

Caminhões deverão usar a Rodovia do Contorno e só entrarão em Volta Redonda caso venham carregar ou descarregar na cidade

sentado ao delegado titular Ronaldo Aparecido de Brito. No imóvel dele, foram apreendidas uma pistola airsoft, uma faca, um facão, dois carregadores e um celular. Policiais encontraram na casa um celular com diversas fotos exibindo dinheiro.

POLÍCIA | Página 4

PORTO REAL

Prefeitura vai contratar por seis meses 127 professores

VILA ELMIRA

Ponte sobre córrego da Ponte Alta é inaugurada Paulo Dimas

A Prefeitura de Porto Real fará um processo de seleção para contratar temporariamente, por seis meses, 127 profissionais para a área de Educação. As inscrições poderão ser feitas no CIEP Brizolão 487 Oswaldo Luiz Gomes, a partir do dia 2 de janeiro de 2019 e seguem até dia 9 do mesmo mês. O prefeito

Ailton Marques disse que a contratação vai garantir que não falte profissional nas escolas no começo do próximo ano letivo: “Tomamos essa medida, que atende nossa demanda até que sejam convocados os candidatos aprovados no concurso público”, explicou o prefeito Ailton Marques.

ECONOMIA | Página 7

Cedida pela PRF

Policiais rodoviários federais prenderam anteontem um homem de 31 anos, por tráfico interestadual de drogas. O suspeito transportava, num Corola, nove quilos de cocaína. O flagrante foi BR-040 (Rodovia RioJuiz de Fora), em Três Rios. O suspeito confessou que transportava a droga do Rio para Minas Gerais. Ele e os entorpecentes apreendidos foram levados para a 108ª DP (Três Rios).

Samuca Silva e Rodrigo Drable inauguram ponte que foi destruída por enchente em 2016 Os prefeitos de Barra Mansa, Rodrigo Drable e de Volta Redonda, Samuca Silva, entregaram na manhã de ontem a nova ponte sobre

o Córrego da Ponte Alta, na Vila Elmira, que fica no limite entre os dois municípios. A ponte foi totalmente destruída em setembro de

Voltaço tem teste forte contra Cabofriense O jogo-treino que o Voltaço fará contra a Cabofriense hoje (21) às 10 horas da manhã no CT João Havelange, em Pinheiral, será o mais importante para o técnico Toninho Andrade fazer as observações para a montagem de um esquema competitivo visando o campeonato estadual. “Temos que testar

alternativas diferentes porque temos adversários fortes pela frente. Logo no início teremos Fluminense e Vasco, dois times grandes logo de cara e treinar contra um time estruturado como o Cabofriense é muito bom, não importa o resultado”, disse o treinador.

ESPORTES | Página 10

2016 após uma forte chuva.

A obra deveria ser realizada pelo Governo do Estado. Porém, diante da ausência do Executivo estadual,

Barra Mansa e Volta Redonda firmaram uma parceria e dividiram o custo, da ordem de R$ 400 mil.

CIDADES | Página 5

Natal com presentes únicos e criativos Itens personalizados e acessórios para o verão estão entre os objetos vendidos; produtos atraem pelas características e preços

Lazer &Cia

Página 1

Via Dutra terá operação especial de fim de ano Uma operação especial para orientar e atender os motoristas será iniciada hoje e segue até o dia 01 de janeiro. A operação contará com viaturas extras de atendimento do SOS Usuário; campanha de segurança com entrega de 50 mil folhetos, mensagens educativas nos

painéis de mensagens variáveis, entre outras medidas.

A expectativa é que cerca de 980 mil veículos deixem as capitais São Paulo e Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 (Natal) e 28 e 29 (Ano Novo) e trafeguem pelos 402 quilômetros da rodovia.

CIDADES | Página 6

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2 DIÁRIO DO VALE

OPINIÃO

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

MOSAICO

ARTIGO

Moradores saem de área de risco

O que o Brasil precisa para 2019 ser o ano da virada Daniel Toledo

A cada seis meses, publico estudos sobre tendências de mercado. Esses dados são baseados em analises e relatórios que são enviados periodicamente para diretores e presidentes de empresas que realizo consultoria.

E em 2017, também baseado nessas pesquisas, produzimos um vídeo para o canal no YouTube da Loyalty Miami USA abordando o tema.

Mostrei números que refletiam a realidade da economia norte-americana e a brasileira, com foco no dólar, em relação a algumas previsões par a 2 0 1 8 s o b r e o que aconteceria a essa mesma moeda nos meses de março e junho. E os número s b a t e r a m , c h e gando a casa dos R$ 4,19.

Ao ele ger um novo presidente, algumas pessoas acham que o Brasil dos últimos 20 anos va i s e r c o m p l e t a mente renovado no dia 1 de janeiro de 2019 e não é assim.

Há várias etapas jurídicas que as aprovações de projetos, leis e afins precisam seguir.

A projeção para o dólar em 2019 Situação 1 E u e l a bor e i a l guns cenários que são públicos e que for a m d iv u l g a d o s pelo Banco Central Br a s i l e i r o ( B a c e n ) sendo que o primeiro é analisado por esta própria instituição. O BTG também faz um panorama parecido em que colocam o Brasil com 150 pontos.

Essa análise é basicamente um milagre, que acho pouco provável, porque teríamos que contar com um g rande comprometimento

do presidente da repú- s e s p o l í t i c o s e q u e o blica para que o país Bolsonaro não vai conp o s s a f i n a l m e n t e t e r seguir aprovar tudo o c a i x a e e s t r u t u r a f i - que ele quer por conta nanceira. Olhando de de uma contrapartida uma for ma muito ma- muito grande e divercro, não depende nem gências políticas. Tamsó do país, mas tam- bém apostam na demob é m d e a l g u n s v i z i - ra na refor ma previnhos. Inclusive, uma denciária, dificuldade movimentação negati- nas negociações e diviva em algum ponto na das.

Tudo isso vai jogar América Latina bastaria para influenciar a o r i s c o p a í s l á e m cima causando instabieconomia brasileira.

O B a c e n p rev ê a lidade de moeda, insetaxa de juros, e o in- gurança financeira, e o terjuris americano pre- dólar flutuaria entre v i s t o p a r a d e z a n o s, R$4,80 e R$4,90. Cenácaindo meio ponto em rio de caos. Muito perper c e n t u a l , o q u e é to do que o Brasil enb a s t a n t e. O q u e e u frentou em junho deste também não acredito ano. que vá acontecer. Está Situação 3 have n d o u m a c e r t a pr e o c u p a ç ã o c o m a l É o cenário que eu guns gastos e existe enxergo e que algumas u m a o f er t a m u i t o instituig ra n d e d e ções fidinheiro no nanceiras mercado. O Em 2018 a Balança mais congoverno vai Comercial teve uma s e r v a d o tentar seras e frias captação de R$ 68 gurar isso u m p o u c o, bilhões, o que eu não e s t a r i a m de acordo. por enacho ruim, mas que O B r a s i l quanto, está longe da vai consem a s a c ho guir pascapacidade do país. que o Banalco Central Existe uma previsão s a r guns proestá sendo que supere R$70 jetos da muito posibilhões em 2019 reforma tivo. previdenc i á r i a Situação 2 porque, se não, alguHá algumas apostas mas mudanças necesde alguns bancos inter- sárias para que a econacionais em focar no nomia tome folego, não mercado especulativo, ocorrerão. A manutenque inclusive já come- ção do cenário internaç o u e m j u n h o d e s t e cional de hoje não é o ano. Existe ainda al- pior dos mundos, mas gum dinheiro de espe- t a m b é m n ã o é o m e culação no Brasil, que lhor a ponto de espeem 2018 captou mais r a r o d ó l a r e n t re de R$6 bilhões em re- R$3,30 e R$3,40.

O risco país nesse cursos inter nacionais para o mercado finan- c a s o v a i f i c a r e n t re c e i r o, q u e ve i o d e 2 2 0 , n o m á x i m o 2 4 0 quem especula moeda. pontos. Acredito neste Por isso, esse dinheiro f at o p o r q u e j á v i a l não é declarado, por- g u n s n ú m e ro s s e m e que muitas vezes não l h a n t e s e t a m b é m vem identificado dessa aposto na manutenção do dólar entre R$3,85 e forma.

E x i s t e u m c e n á r i o R$3,95 durante o ano. visto por alguns bancos especialistas no O mercado inter namercado especulativo.

Estou falando de espe- cional é muito aberto culação, o pior dos ce- para o produto brasin á r i o s, o n d e é v i s t o l e i ro, m a s o m i c ro e que o Brasil irá en- pequeno empresário frentar muitos impas- não tem qualquer in-

centivo para se projetar no mercado ext e r no. S e m c o n t a r que muitas vezes ele não nem conhecimento sobre como fazer isso. Se houver algum empenho por parte da equipe econômica que vai assumir, conseguiríamos um reflexo positivo na balança comercial.

A minha opinião sobre a taxa Selic, e m 2 0 1 9 p o r p a r te d o G over n o a t u a l , será de 8%. Eu acho q u e va i s u b i r u m p o u c o m a i s, j u s t a mente por conta d e s s a e x p e c t a t iva e xa g er a d a s o b r e a nova conjuntura política.

A c re d i t o q u e a taxa de juros prevista para o próximo ano é bem real, nós vamos che gar nela.

M a s a n t e s h ave r á um pequeno aumento, se não as pessoas v ã o s e a r re b e n t a r no crédito. É preciso tomar cuidado, tanto q u a n t o o e xc e s s o quanto a inadimplência, porque o B o l s o n a ro n ã o v a i conse guir transformar tudo em seis meses.

Em 2018 a Balanç a C o m e r c i a l t eve uma captação de R$ 68 bilhões, o que eu não acho ruim, mas que está longe da capacidade do país.

Existe uma previsão que supere R$70 bilhões em 2019, o que também poderia melhorar. O Brasil tem uma capacidade gigantesca, náutica, de alguns ramos de tecnologia, em niób i o, e x p l o r a ç ã o d e petróleo, monopólio d a Pe t r o b r á s, u m a s é r i e d e re c u r s o s que podem triplicar este montante. Basta ter coragem para colocar o dedo na ferida.

Daniel Toledo é advogado especializado em direito internacional, consultor de negócios e sócio fundador da Loyalty Miami.

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Com a transferência dos moradores, por meio de pagamento de aluguel social, a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil fez a retirada das casas em madeira para que uma equipe da secretaria municipal de Meio Ambiente inicie o reflorestamento da área.

O secretário municipal de Ação Comunitária, Marcus Vinicius Convençal, afirmou que sua equipe fez o acompanhamento da situação das famílias.

“Após algumas visitas e conversas, profissionais da Smac fizeram o diagnóstico das famílias e constataram que a maioria tem o perfil de inserção no programa do governo federal ‘Minha Casa, Minha Vida’”, contou.

Ele lembrou que a desocupação do terreno foi firmada em meados de novembro, quando os moradores aceitaram a proposta de recebimento imediato de aluguel social e posterior inserção no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.

“As famílias que estavam na área de risco na Ponte Alta serão contemplados com apartamentos do programa no bairro São Sebastião. O condomínio deve estar pronto em fevereiro de 2019”, explicou o secretário.

Risco De acordo com o coordenador da Defesa Civil, Leandro Rezende, o local tem alto risco de desabamento, principalmente no período de chuvas. “A Defesa Civil já identificou sinais de movimentação de terra e corte irregular sob o talude, feito durante a ocupação, que agrava ainda mais o risco de deslizamento”, disse, ressaltando a importância da intervenção da secretaria de Meio Ambiente logo após a retirada das casas.

Recuperação O subsecretário municipal de Meio Ambiente, Joaquim Valim, que acompanhou a retirada das casas nesta quinta-feira, dia 20, afirmou que o trabalho de reflorestamento começa imediatamente para evitar deslizamento de terra. “A equipe da secretaria vai atuar na recuperação de terreno com plantio de espécies nativas da mata atlântica. Para criar um cinturão verde, o local vai receber mudas de amoreira, aroeira pimenta, sibipiruna, ipê e outras”.

O noticiário nacional é fornecido pela Agência Brasil e Folha Press

O prefeito Samuca Silva enfatizou que manter a integridade das famílias foi o objetivo principal da operação conjunta entre secretarias municipais. “Havia o risco de deslizamento de terra e o poder público tem que intervir nesses casos para preservar as pessoas. O nosso papel era solucionar o problema e acolher da melhor forma essas 20 famílias, utilizando os

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O local estava ocupado irregularmente por cerca de 20 famílias e corre risco de desabamento.

programas sociais”, falou.

Sinalização A Prefeitura de Barra Mansa está realizando diversos serviços de pinturas de faixas de sinalização no Centro. A ação na Avenida Domingos Mariano, já foi finalizada e na Avenida Joaquim Leite está em fase de conclusão. O objetivo do procedimento é melhorar a orientação de motoristas e pedestres e, assim, garantir a segurança e a boa fluidez do tráfego na cidade. A proposta da secretaria é que em 2019 esse trabalho continue nos bairros do município.

Avanço De acordo com o secretário de Ordem Pública, Luiz Furlani, o município está avançando no que diz respeito à sinalização das vias públicas, porém a intenção é estender o serviço para todos os bairros de Barra Mansa. “Nossa prioridade é a segurança dos motoristas e pedestres”, explicou Furlaini, ressaltando que a sinalização auxilia a atuação da Guarda Municipal no ordenamento do trânsito.

Necessidade Para o comandante da Guarda de Barra Mansa, Joel Valcir, o bom desempenho da Guarda Municipal depende diretamente das vias com uma sinalização bem definida. De acordo com ele, a manutenção e aplicação dessas faixas servem tanto para facilitar as ações dos órgãos fiscalizadores quanto para os usuários das vias.

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A Prefeitura de Volta Redonda iniciou nesta quinta-feira, dia 20, a recuperação de talude, na Rua Miguel Fonseca Rego, no bairro Ponte Alta.

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SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO DO VALE 3

POLÍTICA

Decreto obriga caminhões a usarem a Rodovia do Contorno Só poderão circular pela cidade os que forem carregar ou descarregar em Volta Redonda Paulo Dimas

Volta Redonda A partir de janeiro, só caminhões que venham carregar ou descarregar em Volta Redonda poderão circular pela cidade. Os demais serão obrigados a usar a Rodovia do Contorno. De acordo com o decreto nº14. 453 de 2017, fica restrito o trafego de automotores pesados, do tipo caminhão dentro do município.

A restrição não se aplica aos veículos pesados como guinchos e outros, empregados em serviços essenciais e de emergência. A fiscalização caberá a Guarda Municipal com a participação da secretaria municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (STMU).

O secretário da STMU, Mauricio Batista, explicou que a rota alternativa para os motoristas de caminhão é a Rodovia do Contorno.

– Caso o motorista não cumpra o decreto, já fica estabelecida a punição, através do Código Nacional de Trânsito. Para orientar os motoristas, estão sendo realizadas campanhas com o intuito de que se utilize a Rodovia do Contorno – disse.

Além disso o secretário explicou como vai funcionar para os caminhões que tem a cidade de Volta Re-

donda apenas como passagem. “Caminhões e carros com carga pesada que estiverem de passagem pela cidade de Volta Redonda, como os caminhões de entrega para as empresas, vão poder trafegar normalmente, só precisam estar portando nota fiscal do produto e documentação em dia do veículo. Já aqueles que não estiverem vindo realizar entregas de mercadoria ou saindo da cidade para entregar em outros lugares, não poderão trafegar por dentro do município”, explicou.

O prefeito Samuca Silva, destacou que a partir do dia primeiro de janeiro a Guarda Municipal vai fiscalizar e orientar os motoristas nas principais saídas e entradas da cidade.

– Serão colocados postos da Guarda Municipal nas principais saídas e entradas da cidade como: 207, São Luís e Vila Rica para que oriente e fiscalizem a entrada de veículos pesados em Volta Redonda. Todas essas medidas são para dar mais fluidez ao trânsito de nossa cidade. Temos a Rodovia do Contorno que é de grande importância para que se retire de dentro do perímetro urbano cargas pesadas – contou Samuca.

Rodovia do Contorno será rota obrigatória para caminhões que não tenham carga a entregar ou pegar na cidade

Inea vai fazer análise em escória armazenada em pátio da Harsco Objetivo é determinar natureza do material e definir se ele traz ou não risco ao meio ambiente Paulo Dimas

Volta Redonda Técnicos do Inea (Instituto Estadual do Ambiente) visitaram, nesta quinta (20), o pátio de armazenagem de escória oriunda da CSN, gerido pela Harsco Metals. O espaço fica localizado nas imediações do bairro Brasilândia. Eles coletaram amostragens das pilhas durante mais de três horas. O material será submetido a testes nos próximos dias, com o objetivo de analisar sua caracterização e se há risco de impacto ambiental.

A diligência do Inea integra o trabalho de verificação do cumprimento da liminar, que prevê diversas deter minações a serem cumpridas pelas empresas envolvidas, entre elas: a análise periódica

do material armazenado e a remoção do excedente de escória, reduzindo as pilhas a quatro metros de altura.

Estima-se que, após a decisão, estejam sendo retirados cerca de 40 mil toneladas de material por mês, transportados através de caminhões.

O vereador Rodrigo Furtado, que é presidente da Comissão Especial, criada pela Câmara Municipal, com o intuito de apurar as possíveis irregularidades no local, acompanhou a ação e afir mou que promoverá visitas periódicas a campo para acompanhar a evolução do cumprimento das estipulações do Ministério Público.

- Estamos cumprindo nosso papel e apurando as

informações necessárias. É isso que a população espera. Precisamos dar uma resposta e colaborar para que as determinações sejam devidamente cumpridas. Até o momento, as empresas estão colaborando no processo de cessão de dados. O objetivo é resolver a situação e readequar os pontos irregulares, reduzindo as possibilidades de impactos ambientais – frisou.

O legislativo se encontra em recesso e o período, segundo o parlamentar, será aproveitado para intensificar as ações e coleta de informações. A comissão também tem o objetivo de amparar, na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), o trabalho desenvolvido pelos órgãos fiscalizadores.

Análises vão determinar se escória representa risco ambiental

Equilíbrio nas contas municipais injeta quase R$ 7 milhões na economia de Quatis no final do ano Quatis Pelo menos R$ 6,7 milhões estão sendo lançados na economia de Quatis nesta reta final do ano, através do pagamento de salários do funcionalismo municipal, relacionados aos meses de novembro e de dezembro; da liberação antecipada do décimo-terceiro salário dos servidores municipais; e dos repasses de verbas para as instituições da cidade, entre elas, a APAMIQ (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Quatis), entidade mantenedora do Hospital São Lucas, e o Quatisprev (Instituto de Previdência do Funcionalismo Público do Município).

A informação foi destacada nesta quinta-feira, dia 20, pelo prefeito Bruno de Souza (MDB), que rea-

firmou “a importância da gestão financeira eficiente da administração municipal para o incremento do movimento econômico de Quatis, principalmente nas áreas do comércio e da prestação de serviços”.

De acordo ainda com o entendimento do prefeito, “o equilíbrio das contas municipais possibilita também ao funcionalismo se programar porque os salários da categoria vêm sendo depositados rigorosamente em dia”.

- Atualmente, o número de funcionários que trabalham diretamente na Prefeitura de Quatis está em torno de mil pessoas. Graças à responsabilidade da administração municipal na gestão dos recursos públicos, os servidores da nossa cidade recebem em dia, até mesmo antes do prazo constitucional, como

ocorreu com o décimo-terceiro salário, cuja segunda parcela foi paga na semana passada, com seis dias de antecedência. As contas em dia da Prefeitura de Quatis ajudam a incrementar o movimento econômico do Município, pois grande parte dos servidores realiza suas compras na própria cidade – frisa o prefeito.

Só para os salários do funcionalismo de novembro, dezembro e do décimo-terceiro salário, a prefeitura destinou cerca de R$ 4,9 milhões, dos quais R$ 2,9 milhões foram empregados no pagamento de novembro e do décimo-terceiro. A folha de dezembro, que vai girar em torno de R$ 2 milhões, deverá ser liberada na próxima semana.

Desde janeiro do ano passado, os salários do

funcionalismo vêm sendo pagos rigorosamente em dia, o que coloca a Prefeitura de Quatis numa situação de destaque em comparação com outros municípios brasileiros. Um levantamento divulgado recentemente pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) mostrou que 1.444 cidades do país (cerca de um terço do total) estão com dificuldades para pagar a folha de dezembro e o décimo-terceiro salário devido aos reflexos da crise financeira.

Já o montante repassado pela Prefeitura de Quatis ao Hospital São Lucas nos dois últimos meses de 2018 se aproximou de R$ 880 mil. A unidade é filantrópica e faz o atendimento médico de emergência na cidade através de um convênio com a prefeitura, via Secretaria Municipal

de Saúde. Para a APAE, o valor transferido no mesmo período provavelmente fechará em aproximadamente R$ 46 mil. Os montantes provenientes de repasses da prefeitura contribuem diretamente na liberação da folha de pagamento dos funcionários destas duas instituições.

No que diz respeito ao QUATISPREV, a prefeitura já repassou cerca de R$ 612 mil (pagamento de novembro e décimo-terceiro).

- Muitos funcionários do Hospital São Lucas e da APAE certamente também fazem suas compras no comércio de Quatis, assim como os servidores aposentados que recebem os seus vencimentos por meio do QUATISPREV. Esse fator se constituiu em mais um indicativo positivo da austeridade adotada pelo nosso gover no

na aplicação do dinheiro que vem dos impostos da população – acrescentou o prefeito.

Bruno frisou também que, além de estar em dia com o pagamento de salários do funcionalismo e no repasse de verbas para as instituições conveniadas, “a prefeitura iniciou obras de grande alcance social na reta final do ano com recursos próprios”. Entre as obras iniciadas a partir de novembro, o prefeito destaca a nova etapa da operação tapa-buraco; a construção do almoxarifado central, da sala multiuso e do espaço cultural, as três numa mesma área do bairro Bondarowsky; e a infraestrutura do Loteamento Céu Azul, que consiste na rede de águas pluviais, colocação do meiofio e no asfaltamento das ruas do bairro.

4 DIÁRIO DO VALE

POLÍCIA

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Preso em BM suspeito de furtar R$ 50 mil da avó Na casa dele, no bairro Santa Rosa, foram apreendidas uma pistola e uma faca que ele estaria usando para ameaçar a família Cedida pela PM

Barra Mansa Policiais militares prenderam na quarta-feira (19), na Rua da Imprensa, no bairro Santa Rosa, um homem suspeito de furtar R$ 50 mil da avó. O dinheiro, segundo as investigações, foi retirado da conta bancária da idosa. O suspeito foi detido e levado para a 90ª DP (Barra Mansa), onde foi apresentado ao delegado titular Ronaldo Aparecido de Brito.

No imóvel dele, foram apreendidas uma pistola

airsoft, uma faca, um facão, dois carregadores e um celular. Policiais encontraram na casa um celular com diversas fotos exibindo dinheiro.

Ainda segundo a PM, uma testemunha informou que o suspeito fez diversos saques na conta da avó sem autorização e que ameaçava os familiares com faca que foi apreendida.

Em Três Rios, policiais rodoviários federais prenderam na quarta-feira (20) um homem de 31 anos, por tráfico interestadual

de drogas. O suspeito t ransportava num Corola, nove quilos de cocaína. O flagrante foi BR-040 (Rodovia Rio-Juiz de Fora), em Três Rios. O suspeito confessou que transportava a droga do Rio para Minas Gerais. Ele e os entorpecentes apreendidos foram levados para a 108ª DP (Três Rios).

Em valença, um jovem, de 18 anos, foi baleado na noite de quarta-feira (19), no bairro também chamado Santa Rosa. Dois homens com roupas camufladas atiraram na vítima e

fugiram em seguida. O jovem foi atingido no abdômen. Os policiais disseram ainda que ele foi levado para o Hospital Escola Luiz Giosef fi Jannuzzi, onde passou por cirurgia para retirada da bala e está internado em estado estável.

A ocorrência foi registrada na 91ª Delegacia de Polícia (Valença).

Material apreendido pela PM na casa do suspeito foi levado para a Delegacia de Barra Mansa

Homem é preso por Motorista embriagado é preso em Piraí suspeita de injúria Volta Redonda Um homem foi preso na quarta-feira (19) por suspeita de injúria e por destruir objeto alheio. Os crimes, segundo a delegada Mônica Areal, titular da Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher (Deam) de Volta Redonda, foram denunciados pela ex-

mulher do suspeito. De acordo com a delegada, o suspeito foi até a casa da vítima, onde, além de praticar crime de injúria, danificou o celular da mulher, arremessando o aparelho contra a parede. A prisão ocorreu após a vítima comparecer à Deam e registrar queixa contra o ex-marido.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Paraty Secretaria de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL N.º 057/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nesta data HOMOLOGO o objeto do Pregão Presencial nº057/2018 que tem por objeto: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ultrassonografia, com profissional capacitado e com comodato do(s) aparelho(s) de ultrassonografia para atender as unidades da Secretaria de Saúde, de acordo com o Relatório apresentado pelo Pregoeiro que adjudicou o objeto à empresa UNIÃO SAÚDE APOIO com o valor global da presente licitação de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Paraty, 27 de Novembro de 2018.

LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL SECRETÁRIO DE SAÚDE – ORDENADOR DE DESPESA MATRÍCULA 302.320

Piraí Na madrugada de quinta-feira (20), após uma denuncia anônima, um homem de 45 anos foi preso.

O flagrante ocorreu por volta de 1h, no km 227, da Dutra. De acordo informações da Polícia Rodoviária Federal, o homem estava embriagado.

A equipe da PRF recebeu uma infor mação de que dois homens estariam embriagados e desorientados, em um posto de com-

bustíveis, na pista sentido São Paulo. Os agentes foram ao local e encontraram os homens saindo da bomba de abastecimento.

O motorista foi submetido ao teste do etilômetro, que detectou 0,88 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões), constatando o estado de embriaguez e caracterizando crime de trânsito. A ocorrência foi encaminhada para a 94ª Delegacia de Polícia de Piraí.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 01/2018

Polícia Civil faz balanço de operação feita em Angra Angra dos Reis Policiais Civis da 166ª DP em conjunto com a Polícia Federal divulgaram ontem o balanço da Operação Locus, realizada anteontem em Angra dos Reis.

A ação teve a finalidade de combater o tráfico de drogas, na comunidade do Frade. Durante a ação, cinco suspeitos foram presos e dois menores apreendidos.

De acordo com o delegado Bruno Gilaberte, titular da 166ª DP, foram apreendidos 1.650 pinos de cocaína, uma pistola 9 mm com kit rajada, rádios transmissores, 24 cartuchos de munição 9 mm, celulares e relógios.

O material apreendido foi encaminhado à perí-

cia.

Ainda segundo o delegado, os presos vão responder pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. A operação contou com apoio da Polícia Militar e Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).

Em nota, a polícia pediu para quem tiver informações de assuntos relacionados a crimes entrar em contato com o Disque Denúncia, através do telefone 0300 253 1177 (custo de ligação local) ou ainda pelo aplicativo para celulares “Disque Denúncia RJ”. Segundo a nota, o anonimato é garantido ao denunciante. Todas as informações serão encaminhadas à Deam de Angra dos Reis, responsável pelas investigações.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2018 CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde CONTRATADO: UNIÃO SAÚDE APOIO OBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ultrassonografia, com profissional capacitado e com comodato do(s) aparelho(s) de ultrassonografia para atender as unidades da Secretaria de Saúde.

PRAZO: 12 meses.

VALOR GLOBAL: R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL nº 057/2018 PARATY, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2018 O Secretário Municipal de Turismo, juntamente com o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Carlos José Gama Miranda, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tornam público a Inex. de Licitação nº 073/2018, a favor de José Roberto de Souza ( Cantor Bebeto), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.910.319/0001-10, para apresentação no Reveillon Paraty 2019, ao valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

A presente Inexigibilidade de Licitação está amparada no artigo 25 III da Lei Federal 8.666/93.

PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 092/2018 CONTRATANTE: Município de Paraty CONTRATADO: José Roberto de Souza - MEI OBJETO: Contratação do cantor BEBETO (José Roberto de Souza) para apresentação no Réveillon 2019, no dia 31 de Dezembro na Praça da Matriz.

PRAZO: da assinatura até o término dos serviços.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 073/2018 PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 070/2018 O Secretário Municipal de Turismo, juntamente com o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Carlos José Gama Miranda, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tornam público a Inex. de Licitação nº 070/2018, a favor de João Victor Silva Costa MEI (Grupo Aglomerou), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.962.359/0001-42, para apresentação no Réveillon Paraty 2019, ao valor global de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

A presente Inexigibilidade de Licitação está amparada no artigo 25 III da Lei Federal 8.666/93.

PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 089/2018 CONTRATANTE: Município de Paraty CONTRATADO: João Victor Silva Costa MEI OBJETO: Contratação do Grupo Aglomerou para evento de Réveillon 2019, dia 31 de Dezembro na Praia do Pontal.

PRAZO: da assinatura até o término dos serviços.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 070/2018 PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 071/2018 O Secretário Municipal de Turismo, juntamente com o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Carlos José Gama Miranda, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tornam público a Inex. de Licitação nº 071/2018, a favor de Dyego Machado Arruda (Dyego Rezende), inscrito no CPF/MF sob o nº 110.174.467-76, para apresentação no Réveillon Paraty 2019, ao valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

A presente Inexigibilidade de Licitação está amparada no artigo 25 III da Lei Federal 8.666/93.

PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 090/2018 CONTRATANTE: Município de Paraty CONTRATADO: Dyego Machado Arruda (Dyego Rezende) OBJETO: Contratação de Dyego Rezende para evento de Réveillon 2019, dia 31 de Dezembro na Praia do Pontal.

PRAZO: da assinatura até o término dos serviços.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 071/2018 PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 072/2018 O Secretário Municipal de Turismo, juntamente com o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Carlos José Gama Miranda, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tornam público a Inex. de Licitação nº 072/2018, a favor de Welerson Cruz de Souza, brasileiro, portador do RG nº 210024188 DICRJ e CPF nº 175.423.347-35, para apresentação no Réveillon Paraty 2019, ao valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). A presente Inexigibilidade de Licitação está amparada no artigo 25 III da Lei Federal 8.666/93.

PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo no uso de suas atribuições legais e embasados no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e o art. 14, XII da Lei Orgânica do município de Porto Real bem como fundamentado nos arts°.50 e 57 da Lei Municipal n.376 de 14 de dezembro de 2009, torna pública para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para Exame de Processo Seletivo Simplificado de Seleção para a contratação de profissionais em caráter temporário por prazo determinado para atuar como Professores, Nutricionista, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional, Secretário Escolar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo com base nas disposições deste Edital no período das inscrições e entrega dos documentos para avaliação de títulos: De 02 a 04 e de 07 a 09 de janeiro de 2019, no horário de 09h às 12h com base nas disposições deste Edital 01/2018, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, que será disponibilizado na íntegra no site PMPR : http://www.portoreal.rj.gov.br.

Porto Real 19 de dezembro de 2018 Robson Paulino da Silva Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo Matrícula Nº 5248

TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE- PROBABY- BARRA MANSA- RJ PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA EDITAL Nº. 001/2019 O Diretor Administrativo, no uso de suas atribuições legais, torna público que serão abertas as inscrições para o Processo Seletivo, através de prova escrita e avaliação curricular, para vagas de Residência Médica (2019), credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, na TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE- PROBABY- BARRA MANSA, com duração de 02 anos, com carga de 60 horas semanais e bolsas de R$ 3.330,43 ( Três mil e trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos ).

1- Período local e valor de Taxa de inscrição: de 07/01/2019 a 01/02/ 2019, de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, na administração da unidade, anexo à Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, Rua Pinto Ribeiro, 205, Centro, Barra Mansa – RJ, CEP 273310-420, Tel: (24) 3322-5620 ou 3323-3395; taxa de inscrição no valor R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), através de depósito bancário na conta 10962-2, agência 0469-3, do Banco do Brasil S.A., de titularidade de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica do Sul Fluminense (Probaby); 2- Documentos para Inscrição: Fotocópia do diploma de médico com a devida inscrição no Conselho Regional de Medicina devidamente reconhecidos pelo MEC; Fotocópia da Cédula de Identidade, CPF e CRM; 02 fotos 3x4; e comprovante de pagamento da taxa de inscrição de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), através de depósito bancário na conta 10962-2, agência 04969-3, do Banco do Brasil S.A., de titularidade da Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica do Sul Fluminense (PROBABY); 3- Dia, hora de início, duração da prova objetiva: 08/02/2019 às 08:00h, com duração de 4 horas, no Centro de Estudos Dr. Aldrovando de Oliveira na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, Rua Pinto Ribeiro, 205, Centro, Barra Mansa – RJ. 4- Manual do Candidato: será entregue no ato da inscrição.

5Íntegra do Edital no site www.coremeprobabybm.webnode.com

eletrônico: http://

EXTRATO DE CONTRATO Nº 091/2018 CONTRATANTE: Município de Paraty CONTRATADO: Welerson Cruz de Souza OBJETO: Contratação de Frank Kadillac para evento de Réveillon 2019, dia 31 de Dezembro na Praia do Pontal.

PRAZO: da assinatura até o término dos serviços.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 072/2018 PARATY, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA – PREFEITO MUNICIPAL

6- Informações: diretamente na administração da unidade, anexo à Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, Rua Pinto Ribeiro, 205, Centro, Barra Mansa – RJ, Tel: (24) 3322-5620 ou 3323-3395 ou pelo email rh@utiprobaby.com.br Barra Mansa, 21 de dezembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 1169 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR o Subprocurador Geral do Município JARBAS JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS para responder pela Procuradoria Geral do Município durante o mês de Janeiro de 2019, no período de férias do Procurador Geral do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ailton Basílio Marques Prefeito

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Paraty Secretaria de Administração AVISO DE EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL N 065/2018 A Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 14 de Janeiro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de exames laboratoriais para atender a demanda de toda rede básica e Centro Integrado de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com Paraty, 20 de Dezembro de 2018.

Moreno Mello de Alcântara – Secretário de Administração

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Dispensa de Licitação Processo: 8413/2018. Empresa: PROTEGER SERVIÇOS LTDA Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Objeto: Locação de ambulância de suporte básico (tipo B) sem motorista e sem equipe. Fundamentação Legal: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Em face às justificativas apresentadas e com base no Parecer Jurídico AUTORIZO E RATIFICO. Quatis, RJ, 19 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

CIDADES

DIÁRIO DO VALE 5

Campanha ‘Dezembro Laranja’ alerta para prevenção ao câncer de pele Médico alerta que principal causa da doença na maioria das vezes é a exposição excessiva ao sol Arquivo

Roze Martins, com informações da Agência Brasil Barra Mansa O verão chega oficialmente na sexta-feira, dia 21, e as altas temperaturas registradas durante a semana já deram uma prévia de que a estação será uma das mais quentes dos últimos anos. De olho em quem gosta de aproveitar praias e piscinas e ficar por um longo período exposto ao sol, a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) lançou no início do mês a campanha Dezembro Laranja. O objetivo é estimular a população para a prevenção e o diagnóstico do câncer de pele, o mais comum no Brasil e neste ano o tema da campanha é: “Se exponha, mas não se queime”.

Conforme alerta o médico da Unidade de Oncologia da Santa Casa de Misericórdia, a Oncobarra, Rodrigo Cruz Leijoto, em todos os tipos de câncer de pele a principal causa é a exposição excessiva ao sol e, por isso, a importância de cuidados especiais no período que vai de dezembro à março.

O câncer de pele pode aparecer como uma mancha ou pinta de cor castanha a escura, como um nódulo avermelhado, cor da pele e brilhoso, ou como uma ferida nova que não cicatriza, ou que machuca até mesmo com a passada de uma toalha. “A

exposição ao sol é o principal fator de risco, porém temos também outras causas como, por exemplo, o histórico familiar e o sistema imunológico debilitado. Pessoas idosas e crianças têm menos proteção contra os raios Ultravioleta, no entanto, ainda assim, a doença é mais comum entre o público adulto”, afirmou o oncologista, ao indicar que com a chegada do verão as pessoas mantenham o hábito de ingerir uma quantidade maior de água mineral, de coco e sucos naturais.

Conforme detalha Leijoto, existe uma re gra, chamada pelos dermatologistas de ABCDE, que ajuda a avaliar se a lesão sinaliza um possível câncer de pele. Quando há assimetria e metade da pinta não combina com a outra metade, com formato e cor diferentes; bordas irregulares, dentadas, com sulcos ou interrupções abruptas na cor; cor diferente em toda pinta, quando muito escuras podem indicar malignidade; diâmetro, quando a lesão cresce rápido e ultrapassa os seis milímetros; e a evolução da pinta em curto período de tempo, normalmente de um a três meses.

Hoje, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), 30% de todos os tumores malignos do Brasil correspondem ao câncer de pele. Para o biênio 2018 a 2019, a estimativa é

Campanha ‘Se exponha, mas não se queime’ estimula uso do protetor solar durante o de 165.580 mil novos casos tiva é que a doença aco- Brasileira de Dermatolode câncer de pele não me- meta mais homens (85.170 gia, de de zembro deste lanoma – uma redução de mil) do que mulheres ano a março de 2019, durante todo o verão, serão 10 mil casos em relação ao (80.410 mil).

Segundo a Sociedade promovidas ações e ativibiênio anterior. A expectadades de infor mação na inter net, ruas, praias e parques. As recomendações básicas incluem a adoção de medidas fotoprotetoras, como evitar os horários de maior incidência solar (das 10h às 16h); Paulo Dimas utilizar chapéus de abas

Rodrigo Drable e Samuca Silva inauguram Ponte da Vila Elmira

largas, óculos de sol com proteção UV e roupas que cubram boa parte do corpo; procurar locais de sombra e manter hidratação corporal. É necessário ainda usar protetor solar com fator 30 (no mínimo) diariamente, reaplicando a cada duas a três horas ou depois de longos períodos na água.

Com infor mações da Agência Brasil

Volta Redonda e Barra Mansa Os prefeitos de Barra Mansa, Rodrigo Drable e de Volta Redonda, Samuca Silva, entregaram na manhã de quinta-feira (20), a nova ponte sobre o Cór re go da Ponte Alta, na Vila Elmira, que fica no limite entre os dois municípios. A ponte foi totalmente destruída em setembro de 2016 após uma forte chuva.

A obra deveria ser realizada pelo Gover no do Estado. Porém, diante da ausência do Executivo estadual, Bar ra Mansa e Volta Redonda firmaram uma parceria e dividiram o custo, da ordem de R$ 400 mil.

Rodrigo Drable disse que a obra representa o compromisso das prefeituras com os moradores da localidade. “Bar ra Mansa e Volta Redonda tinham uma história de rivalidade, de disputa, construída pelos gestores do passado. Com o desabamento da ponte da Vila Elmira, eu e o Samuca Silva decidimos vencer essa situação. Firmamos parceria e somamos forças, por entender que estávamos tratando da necessidade de pessoas e que a cooperação seria o melhor caminho para a realização de um trabalho bem feito. A boa relação produziu excelentes resultados de trabalho”, disse.

O prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva, relatou que diariamente era cobrado pela obra.

“Nasci e cresci na Região Leste. Assim todos os dias rece bia dos meus pais o apelo para a conclusão desse serviço. Reitero as palavras do prefeito Rodrigo Drable sobre a importância de firmar parcerias para resolver problemas comuns.

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS GABINETE DO SECRETÁRIO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão 143/2018 ERRATA O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14:00 horas de 14 de janeiro de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 143/2018 na modalidade pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESCOLINHA DE FUTEBOL, para atender às SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SMEL, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 3.626/2018. A errata do edital poderá ser retirada no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br.

Porto Real, 20 de dezembro de 2018.

CARLOS JOSÉ DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO COMPRAS E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

Rodrigo discursa durante inauguração de ponte construída em parceria com governo de Samuca Silva Nosso próximo desafio é melhorar o sistema de Saúde da Re gião Leste.

Avalio que precisamos avançar nessa parceria e unificar a pauta dos municípios do Sul F luminense. De mãos dadas é possível constr uir um mundo melhor”, declarou Samuca.

A obra A ponte da Vila Elmira, que liga as ruas Manoel José da Silva (BM) a Osmarino Novaes (VR), desabou em setembro de 2016 devido às chuvas.

Desde então os moradores da localidade ficaram prejudicados, tendo que enfrentar o grande fluxo do trânsito da Ponte Alta para chegar até os bairros Vila Elmira, Cajueiros e adjacências.

Comunidade festeja entrega da obra Moradores da Vila Elmira compareceram a i n a u g u r a ç ã o e apr ova ram a obra. A presidente

da Associação de Moradores da Ponte Alta, Josiane Cristina de Carval h o f r i s o u q u e a n ova ponte vai facilitar a vida das pessoas. Márcio de Barros, aposentado e morador do Cajueiro, destacou que a nova travessia dará mobilidade aos motoristas que não terão que enfrentar o intenso fluxo de veículos na Ponte Alta, principalmente entre 17 e 19 horas.

A aposentada Maria Aparecida, de 72 anos, relatou as dificuldades enfrentadas antes da entrega das obras. “Caminhar durante 20 minutos para dar a volta entre as ruas Manoel José da Silva e Osmarino Novaes na minha idade não é muito fácil. Esta ponte estava fazendo muita falta”, concluiu.

Presenças A solenidade f oi acompanhada pelos viceprefeitos de Barra Mansa, Fátima Lima, e de Volta Redonda, Maycon Abrantes, além do sub-

prefeito da Região Leste, Marco Chiesse; o superintendente de Obras e Serviços Públicos, César Carvalho; o secretário de Or d e m P ú bl i c a , L u i z Furlani; o secretário de Gove r no, Vi n í c i u s R a mos; o subsecretário de Saúde, Silvio Daniel e os vereadores Elias do Corbama, Vicentinho, Marcel Castro e Wellington Pires, que na ocasião representou o deputado estadual eleito Marcelo Cabeleireiro, todos de Barra Mansa. De Volta Redonda, participaram os secretários de Infraestrutura Antônio Roberto Tavares, o Toninho Oreste; de Educação, Rita de Andrade; de Saúde, Alfredo Peixoto; de Esporte e Laz er, Maria Paula Tavare s ; d e C o m u n i c a ç ã o, Adriano Lizarelli, entre outros. O deputado estadual reeleito Gustavo Tutuca foi representado pelo assessor Fer nando da Costa. Também estiveram presentes presidentes de associação de moradores e a comunidade local.

Pregão 172/2018 O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas de 14 de janeiro de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 172/2018 na modalidade pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando COMPRA DE MOTOR DE INDIÇÃO TRIFÁSICO PARA ELEVATÓRIA DE ESTAÇÃO DE ESGOTO, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº.

3.474/2017. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.133,33.

Porto Real, 20 de dezembro de 2018.

CARLOS JOSÉ DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO COMPRAS E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão 173/2018 O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas de 15 de janeiro de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 173/2018 na modalidade pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS NO MUNICÍPIO, COM AQUISIÇÃO DE MUDAS E PLANTAS, EXECUÇÃO DE PROJETOS PAÍSAGISTICO, PREPARAÇÃO DAS ÁERAS, PLANTIO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 5.859/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 71.834,12.

Porto Real, 20 de dezembro de 2018.

CARLOS JOSÉ DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO COMPRAS E CONTRATOS

6 DIÁRIO DO VALE

CIDADES

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dutra terá operação especial de fim de ano e férias Tráfego na rodovia aumenta e concessionária distribui folhetos sobre a importância de fazer a revisão do veículo para viajar Sul Fluminense A CCR NovaDutra realiza, de sexta-feira, 21, até 01 de janeiro, operação especial de orientação e atendimento com campanha de segurança direcionada aos motoristas e passageiros que utilizarão a via Dutra durante os feriados de Natal e Réveillon e no período de férias escolares. A operação contará com viaturas extras de atendimento do SOS Usuário; campanha de segurança com entrega de 50 mil folhetos, mensagens educativas nos painéis de mensagens variáveis (PMVs) e veiculação de dicas na CCRFM 107,5; além de operação papa-filas nos pedágios. A expectativa da Concessionária é que cerca de 980 mil veículos deixem as capitais São Paulo e Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 (Natal) e 28 e 29 (Ano Novo) e trafeguem pelos 402 quilômetros da rodovia.

Com as festas de final de ano e o período de férias escolares, a CCR NovaDutra realiza campanhas educativas direcionadas aos motoristas que vão viajar com a família e também às comunidades localizadas nas proximidades da rodovia.

Nas praças de pedágio, serão distribuídos 50 mil folhetos com alerta aos motoristas sobre a importância de fazer a revisão do veículo para viajar e dicas de segurança. Já comerciantes e moradores do entorno da via Dutra receberão, por meio das equipes do SOS

Usuário, folhetos com orientações sobre os riscos de empinar pipas às margens da rodovia – prática comum entre crianças e jovens no período de férias escolares.

-No final de ano, muitos usuários estão a passeio ou em férias com a família. É um período em que temos uma mudança no perfil dos usuários que trafegam pela rodovia. Com o objetivo de contribuir com a segurança dos motoristas e passageiros, sempre temos a preocupação de realizar campanhas que envolvam os usuários - comentou Virgílio Leocadio, gestor de Atendimento da CCR NovaDutra.

Festas de final de ano Para o feriado de Natal, a concessionária prevê um aumento no volume de tráfego na rodovia entre os dias 21 e 22 de dezembro e, para o feriado de Réveillon, entre os dias 28 e 29 de dezembro, tanto no trecho paulista como no trecho fluminense da via Dutra.

A expectativa da CCR NovaDutra é que 304 mil veículos saiam da capital paulista para o feriado de Natal, entre sexta-feira (21/ 12) e sábado (22/12), e 298 mil veículos para o Réveillon, entre sexta (28/ 12) e sábado (29/12).

A previsão de saída da capital fluminense é de 193 mil veículos para o feriado do Natal, entre sexta-feira (21/12) e sábado (22/12), e de 183 mil veículos para o

Operação na Via Dutra contará com viaturas extras de atendimento do SOS Usuário Réveillon, entre a sexta-feira (28/12) e sábado (29/12).

SOS Usuário Para auxiliar os usuários durante a viagem, a via Dutra será inspecionada por mais de cem viaturas e 500 profissionais. Entre eles, médicos, agentes de atendimento pré-hospitalar e equipes de emergência, que estarão 24 horas à disposição dos usuários, em

regime de revezamento, distribuídos em 11 bases operacionais ao longo da via Dutra.

Durante os feriados de Natal e Réveillon, a CCR NovaDutra colocará equipes extras do SOS Usuário em pontos estratégicos da rodovia, a fim de agilizar o atendimento nos dias com previsão de maior volume de tráfego, ou seja, na saída e no retorno dos feriados.

Na saída e no retorno dos feriados, também haverá reforço operacional nas praças de pedágio e realização de operação papa-filas, quando necessário, que consiste na venda de cupons nas filas das cabines.

A CCR NovaDutra solicita aos motoristas que utilizem suas moedas no pagamento das tarifas de pedágio, a fim de facilitar o troco e colaborar com a fluidez do tráfego.

Trechos em obras A concessionária informa os trechos com obras 24 horas e restrição de tráfego.

Nestes locais, o motorista deve reduzir a velocidade e respeitar a sinalização. Salienta também que as obras no trecho Paulista da Jacu Pêssego foram encerradas e que as pistas expressas tanto na saída quanto na chegada à capital paulista estão liberadas.

DIÁRIO DO VALE 7

ECONOMIA

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Advogados alertam para uso consciente do 13º salário Benefício extra deve ser planejado para pagamento de dívidas contraídas ao longo do ano, afirma Dilson de Almeida Franciele Bueno Volta Redonda Muitos trabalhadores já receberam a primeira parcela do 13º salário e a previsão é que a segunda seja paga, no máximo, até 20 de dezembro, entretanto algumas Convenções Coletivas de trabalho formuladas pelos sindicatos das categorias podem estabelecer um prazo/data diferente, segundo o advogado de Volta Redonda, Dilson de Almeida Lyra. Com a renda extra muitos trabalhadores/consumidores pretendem gastar com compras de Natal e viagens, mas o ideal é usar o 13º salário consciente para pagar dívidas acumuladas ao longo do ano, se possível a vista, para evitar novos débitos, é o que alerta o Dilson Lyra.

- O uso consciente do 13º salário encontra sinônimo na palavra “planejamento”.

No final do ano, muitas dívidas se acumulam e novas (previsíveis) surgem. Se o planejamento ocorrer ao longo do ano, muitas dessas dívidas, como IPTU, IPVA, matrícula em escola, materiais escolares, podem ser quitadas, ao menos em parte, com o 13º salário. Portanto, o ideal é priorizar o pagamento das dívidas, se possível à vista, para evitar novos acúmulos – disse, acrescentando que dependendo do planejamento do benefício pode até restar um dinheiro para os presentes de Natal.

- A depender do planejamento feito ao longo do ano, até sobra uma parcela do 13º salário para comprar presentes – falou.

Dilson Lyra ainda explicou que caso a empresa descumpra a regra do prazo para o pagamento das parcelas do 13º salário, ela poderá receber uma multa no valor de R$ 170,25 (160 UFIR), por empregado, e o dobro em caso de reincidência.

- Esse dinheiro da multa é pago ao Ministério do Trabalho e não aos trabalhadores – informou.

Devido ao pagamento do 13º, que dá um fôlego no orçamento dos consumidores, empresas e instituições financeiras aproveitam para renegociar dívidas, com pacotes que ofertam redução de juros e novo parcelamento dos débitos, pois a inadimplência não é boa para o mercado e evidentemente também não é boa para o consumidor. O advo-

gado Igor Turque Ribeiro dá algumas dicas para os consumidores quitarem suas dívidas no período, uma delas é pagar sempre a dívida mais cara; confira as outras.

- Quanto mais próximo da prescrição, isto é, a perda do direito de cobrar a dívida, o que ocorre, via de regra, em cinco anos, melhores são as condições. Sempre deve ser paga a dívida mais cara. As dívidas que envolvem grandes quantias também cobram mais juros, quanto antes o consumidor abatê-las, menos dinheiro vai gastar. Por outro lado, o consumidor não pode realizar seu planejamento financeiro contando com isto, pois a inadimplência fecha portas para o crédito, mesmo após a prescrição, devido à “pontuação” do consumi-

dor utilizada pelos serviços de proteção e informação de crédito (SPC e Serasa). No que toca às promoções de final de ano, a dica é a mesma: se estiver endividado, o ideal é priorizar o pagamento das dívidas, para que no planejamento do ano seguinte, o orçamento para festas de final de ano caiba no seu bolso – salientou.

Regra do 13º salário sem alteração Após a reforma trabalhista aprovada no Senado em 2017 trouxe novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões, porém, de acordo com o advogado Dilson de Almeida Lyra, o benefício do 13º salário não foi alterado, a mudan-

ça ocorreu em relação a possibilidade de se negociar algumas condições.

- Todo trabalhador tem direito ao 13º salário.

T rata-se de uma re g ra que não foi alterada na refor ma trabalhista. O que a reforma trabalhista trouxe foi a possibilidade de se negociar algumas condições como, por exemplo, a quantidade de parcelas do 13º salário, ou a data limite para o pagamento das mesmas.

Mas, mesmo após um ano da vigência da nova lei, nada ainda está muito consolidado, podendo o caso ser levado ao judiciário, onde haverá juízes que entenderão pela possibilidade e outros pela impossibilidade da negociação – finalizou.

Educação tem processo seletivo para contratação temporária em Porto Real Porto Real

Com o objetivo de suprir necessidades imediatas da demanda atual da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, a prefeitura publicou o Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária pelo prazo de seis meses com um total de 127 va-

gas. As inscrições acontecem no CIEP Brizolão 4 8 7 O sw a l d o L u i z G o mes, a partir do dia 2 de janeiro de 2019 e seguem até dia 9 do mesmo mês.

- Par a g ar antir que não faltará nenhum profissional nas escolas no começo do próximo ano letivo, tomamos essa medida, que atende nossa demanda até que sejam

convocados os candidatos aprovados no concurso público - explicou o prefeito Ailton Marques.

O secretário de Educação, Cultura e Turismo enfatizou que a seleção será realizada através de prova de títulos e experiência comprovada.

- A primeira fase envolve o exame de comprovação de qualificação

dos candidatos e também a comprovação da titulação, que será feita pela Comissão da Seleção, que é composta por profissionais da Rede Municipal de Ensino. Na segunda fase serão atribuídos os pontos pela Comissão e a comprovação da experiência profissional. É importante destacar que será chamado

somente o quantitativo suficiente para atender à demanda existente - declarou Robson.

Há vagas para orientador educacional; orientador pedagógico; professores docentes IV habilitações em geografia, história, matemática, ciências, artes, educação física, inglês e português; professores docentes I – habili-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 2275 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.293.483,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 41º, inciso I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização constante do artigo 8º da Lei Municipal nº 606 de 06 de dezembro de 2017; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.293.483,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e oitenta e três reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto; Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto contido no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº4. 320, de 17 de março de 1964; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Legenda: Descrição da Fonte e Vínculo 0000 – Recursos Próprios 0400 – Royalties 0500 – Salário Educação 1200 – Convênio 1203 – PNAE 1208 – PNAE - CRECHE 1206 – PNAE – EJA 1211 – PNAE – INFRAESTRUTURA ESCOLAE 1221 – FNAS 1222 - SEASDH 2100 – CIP

tação Magistério – Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); educação especial e infantil e secretária escolar. O edital completo pode ser conferido no site da prefeitura, através do link: http:// www.portoreal.rj.gov.br/ publicacoes-oficiais/processo-seletivo/edital-deprocesso-seletivo-educacao

8 DIÁRIO DO VALE

EDITAIS

papel, conservas, bebidas, móveis, cerâmica, balas, sapatos, etc.); PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

b) Indústrias metalúrgicas e siderúrgicas; c) Panificadoras;

PORTARIA Nº 1168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

d) Lavanderias;

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 § 3º. É vedada qualquer proposta de índice de correção e aprovação pelo legislativo municipal de valores de taxas de água e esgoto deficitárias, que inviabilizem a operação, manutenção e investimentos no sistema de abastecimento de água e coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário.

CAPITULO V Do controle e uso de hidrômetros

e) Indústria de laticínios; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS BENS MÓVEIS, declarados inservíveis para os interesses municipais, especificados nos autos do processo administrativo no. 1.636//2017, 427/2017, 428/2017, 429/2017, 430/2017, 432/2017, 433/2017 e 440/ 2017, com o objetivo de alienação dos mesmos, nos termos da Lei n.º 8.666/93.

- Humberto Alexandre Silva de Oliveira – Matrícula 8246 - Edson Gomes da Silva – Matrícula 8208 - Marcelo José da Silva – Matrícula 8636 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Ailton Basílio Marques Prefeito

LEI Nº 635 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

EMENTA: Torna obrigatório a aplicação do programa “daqui pra frente” no município, consistente na aplicação de testes vocacionais em alunos da rede de ensino do município de porto real e munícipes que estudam no ensino médio, bem como demais ações educacionais .

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fixa a presente Lei a criação do Programa denominado “daqui pra frente” tornando-se obrigatória a sua aplicação no Município de Porto Real – RJ, consoante especificações dessa legislação.

Art. 2º. As escolas da rede pública municipal, regular e/ou técnicoprofissional, e educação de jovens e adultos oferecerão orientação profissional aos alunos, observando o disposto no legislação pertinente Parágrafo primeiro: Para os alunos do último ano do ensino fundamental será obrigado a orientação profissional, de forma individualizada buscando oferecer os melhores caminhos de acordo com o perfil do ano e as necessidades do mercado de trabalho do município.

Parágrafo segundo: Para os demais munícipes em idade escolar, ou cursando o ensino médio, fica facultado o serviço de oriental vocacional em uma das unidades de ensino municipal.

Parágrafo terceiro: A orientação profissional de que trata o caput terá caráter extracurricular e será implementada de acordo com as seguintes diretrizes: I- Atendimento prestado por pedagogo, psicólogo ou outro profissional de nível superior, que tenha habilitação adequada; II- participação facultada do aluno; III- uso de metodologia que inclua associação de técnicas e instrumentais que favoreçam o autoconhecimento, identifiquem valores, interesses e habilidade do aluno e que o instruam sobre a dinâmica do mercado de trabalho e sobre as possibilidade e perspectivas de formação e qualificação profissional oferecidas no Município de Porto Real.

Art. 3º. Os responsáveis pelo projeto deverão manter, em arquivos do município, o acompanhamento dos resultados do programa através da checagem periódica do aproveitamento dos alunos oriundos do projeto junto ao mercado de trabalho, empreendedorismo e prosseguimento dos estudos.

Parágrafo primeiro: A partir desse conhecimento deverá criar um indicador de vida produtiva(IVP), que servirá de balizador de novas ações de capacitação e estímulo à juventude.

Parágrafo segundo: Todos os dados, referente à vida privada dos munícipes, obtidos junto ao presente projeto tem caráter sigiloso, ficando vedada a publicação dessa informação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art.4º. O Município, por meio da Secretaria responsável pela educação, deverá oferecer cursos específicos com o intuito de capacitar os munícipes, bem como os alunos envolvidos no programa, para entrevistas de emprego, produção de currículos e desenvolvimento de postura profissional.

Art.5º. Torna-se obrigatório a realização de eventos referente à feira de profissões, preparando os alunos do Município para o ambiente de trabalho, englobando palestras e outros eventos motivacionais voltados principalmente aos munícipes de nono ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio.

Parágrafo Único; O evento citado no caput deve ser realizado anualmente preferencialmente na segunda semana do mês de julho.

Art.6º. Serão designados, por meio de decreto municipal, dois funcionários da Secretaria responsável pela educação do município como responsáveis pelo projeto, sendo preferencialmente um docente IV e obrigatoriamente um psicólogo.

Parágrafo Único: Os responsáveis nomeados terão direito ao recebimento de dobra de carga horária, em razão do tempo extra para a organização do projeto e na manutenção de dados do índica de vida produtiva(IVC), devendo cumprir carga horária condizente com a nova remuneração.

Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º. Ficam revogadas eventuais normas que legislarem sobre o mesmo assunto.

f) Frigoríficos e abatedouros; g)Fabricação e montagem de veículos, peças e assessórios; h) Outros similares § 5º. A categoria de Transporte e Logística (TL) compreende: a) Garageamento e remonta de veículos; b) Transporte de cargas, equipamentos e veículos; c) Armazém de contêineres, cargas e produtos; § 6º. A categoria de Recicladoras (R) compreende: a) Processamento e reciclagem de resíduos sólidos urbanos; b) Reciclagem de resíduos siderúrgicos; c) Usina de compostagem; § 6º. A categoria P (Pública) compreende: a) Órgãos públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional Federais, Estaduais e Municipais; b) Escolas públicas exceto as municipais; c) Hospitais e Postos de Saúde, excetos os municipais; d) Quartéis e corporações militares e civis;

Art. 8º. Na hipótese do hidrômetro parado será cobrado o consumo médio dos últimos 3 (três) meses de medição efetiva.

Parágrafo Único. No caso da falta das medições de que trata este artigo, a medição será de acordo com o consumo estimado considerando o número de pessoas no imóvel e o consumo de 150 litros / pessoa/dia.

Art. 9º. Na hipótese de embaçamento do visor do hidrômetro, será cobrado o consumo médio dos últimos 3 (três) meses de medição efetiva.

Parágrafo Único. No caso da falta das medições de que trata este artigo, a medição será de acordo com o preceituado no artigo 8º da presente lei.

Art. 10. Na hipótese de vazamento interno com localização após o hidrômetro, os reparos e custeio são da inteira responsabilidade do proprietário ou usuário do imóvel. § 1º. Por solicitação do proprietário ou usuário, e mediante pagamento de taxa de vistoria, a Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos poderá enviar um representante para comprovação. § 2º. Constatado o vazamento, e após o reparo do mesmo pelo proprietário, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos poderá aplicar desconto de 50% do volume excedente ao consumo médio mensal dos últimos 3 (três) meses de medição normal, selecionando os meses de normalidade daquele consumidor.

Art. 11. Os hidrômetros deverão estar instalados em locais abrigados contra chuva e sol convenientemente de forma a proteger os hidrômetros.

Art. 12. Os danos materiais e prejuízos financeiros resultantes da má instalação do padrão serão de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Art.13. Enquanto o Município não instalar o hidrômetro será cobrada a taxa de consumo definida no Anexo III da presente lei.

CAPITULO VI Da mensuração em edifícios e respectivos condomínios

e) Associações culturais, recreativas e esportivas; f) Outros similares.

CAPITULO II Das Categorias das Taxas Art. 3º. As Taxas de água terão as seguintes categorias: I – Social; II – Residencial; III - Comercial; IV –Transporte e Logística V - Recicladoras

Art. 13. Para o cálculo da taxa em Edifícios com condomínios, cada unidade deverá ter instalado o hidrômetro. Até que o hidrômetro individual seja instalado, o total do consumo será dividido pelo número de unidades existentes, visando encontrar a faixa da taxa a ser utilizada, e a taxa aplicada ao consumo total será aquela referente a média de consumo das unidades. § 1º. Se no somatório do mínimo de cada unidade não atingir o volume medido no hidrômetro do edifício, a taxa a ser cobrada será o mínimo de 20 (vinte) metros cúbicos por unidade autônoma. § 2º. Nas edificações sujeitas à legislação sobre condomínio, este será considerado responsável pelo pagamento da prestação dos serviços de água e esgoto, o mesmo acontecendo com o incorporador, no caso de conjunto habitacional ainda não totalmente ocupado. § 3º. Para aplicação do constante neste artigo a categoria (R, C, T& L, I, R ou P) será enquadrada em cada categoria pertinente.

CAPITULO VII Da mensuração dos serviços de esgotamento sanitário

VI - Pública. § 1º. Para estabelecimento do direito de Taxa Social, deverão ser adotados, cumulativamente, os seguintes critérios: a) Consumidores cuja renda familiar total seja inferior a 1 (um) Salário Mínimo ao mês; b) Consumidores que estejam inseridos em programa sociais.

Art. 14. Para fins custeios dos encargos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a taxa de esgoto será de 80% da taxa de água, sendo que, após a implantação do Sistema de Tratamento, o percentual será alterado para 100% da taxa de água, em conformidade com o custeio dos serviços.

CAPÍTULO VIII Da emissão de contas

EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO DE TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III - Substituição de registros no cavalete com respectivos diâmetros;

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Fica instituído o Código de Taxas dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Porto Real, o qual estabelece normas que disciplinam os serviços, valores e taxas de serviços públicos, em seus aspectos técnicos considerando o real preço público e a justiça social tributária.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pela gestão dos sistemas de tratamento de água e esgoto tem como compromisso adotar uma política tributária justa, que lhe permite não só manter e operar sua estrutura operacional como ampliá-la para que a mesma acompanhe o crescimento da cidade e também o desenvolvimento tecnológico necessário para se manter na vanguarda das tecnologias relacionadas ao seu ramo de atividade e o devido respeito ao saneamento ambiental.

TITULO II Da classificação dos Serviços

V – Aferição de hidrômetro no local;

Art. 15. As contas serão entregues com antecedência mínima de 5 dias em relação à data de vencimento.

Parágrafo Único. A falta de recebimento da conta, não desobriga o usuário de seu pagamento.

Art. 16. As contas não quitadas até a data de vencimento serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da taxa e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, com fulcro no Código Tributário Municipal. § 1º. Se a conta não for paga dentro dos 30 (Trinta) dias posteriores ao seu vencimento, o fornecimento de água poderá ser suspenso após o procedimento de prévio aviso. § 2º. O imóvel com abastecimento suspenso em razão de débito com o Município de Porto Real, somente poderá obter a religação após a quitação ou parcelamento da dívida com quitação da primeira parcela. § 3 . Das contas emitidas e em razão de valor justificadamente lançado em desacordo com o direito do usuário, caberá recurso pelo interessado, através de protocolo da Prefeitura Municipal de Porto Real. § 4º. Após a data do vencimento, serão recebidos os recursos dos usuários, desde que as contas estejam devidamente quitadas. § 5º. Após o pagamento da conta, e julgado procedente o recurso interposto pelo usuário, o valor quitado será restituído ao usuário nos termos da legislação tributária ou creditado em seu benefício. § 6º. O Município de Porto Real analisará os recursos em até 10 (dez) dias úteis com o apoio da Procuradoria Geral do Município, sendo que após avaliação do recurso, o executivo municipal poderá acatar ou não, no todo ou em parte, o parecer dos profissionais, justificando no protocolo, por escrito, a sua decisão no caso de sua discordância em relação a decisão dos profissionais envolvidos na análise.

Art. 17. As faturas mensais de serviços de água e coleta de esgotos ou eventuais, vencidas ou não, deverão ser quitadas nos estabelecimentos autorizados pelo Município de Porto Real.

Art. 18. Para emissão de segunda via da conta mensal, será cobrado o expediente no valor estipulado no Anexo II da presente lei.

Art. 19. Na conta mensal apresentada, constará os valores devidos pelo usuário no mês em referência, com a devida especificação do consumo, e se for o caso, do valor de multa e outros serviços.

Parágrafo Único. A critério da administração municipal,poderão ser parcelados os valores de taxa dos serviços, de acordo com os procedimentos estabelecidos por atos normativos, em caráter geral e devidamente justificado o fato social.

VI - Ligação de água sem fornecimento de hidrômetro com os respectivos diâmetros;

CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES

VII –Dimensionamento de ramal de entrada até 10 metros com os respectivos diâmetros;

Art. 20. As ligações clandestinas de água são tipificadas como crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, estando o autor de tal conduta sujeito a medidas jurídicas e processuais previstas na legislação penal vigente.

Ailton Basílio Marques Prefeito

LEI Nº 636 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

CAPITULO I Disposições Gerais Art. 2º. Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas categorias: I - Residencial (RS-Residencial Social e RN-Residencial Normal); II - Comercial (C), Industrial (I), Transporte e Logísticas (TL), Recicladoras (R) e Pública (P); § 1º. A categoria RS (Residencial Social) compreende prédios para utilização exclusivamente residencial, cujo usuário tenha renda familiar de até 1 (um) salário mínimo e seja declarado hipossuficiente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação. § 2 . A categoria RN (Residencial Normal) compreende prédios ou construções para utilização exclusivamente residencial, igrejas , templos religiosos, organizações com fins filantrópicos (asilos, orfanatos, albergues e similares) e Entidades de classes sem fins lucrativos; § 3º. A categoria C (Comercial), para efeito desta Lei, compreende: a) Estabelecimentos comerciais (lojas, mercados, quitandas, barbearias, salões de beleza, laboratórios, lanchonetes, pizzarias, açougues, confeitarias, mercearias, academia de ginástica, etc.); b) Escritórios; c) Bares, restaurantes; d) Hotéis, Pousadas e Pensões; e) Cinemas e casas de diversões; f) Escolas particulares; g) Hospitais particulares; h) Oficinas mecânicas, serralherias, serrarias; i) Pequenas oficinas artesanais (sapateiro, relojoeiro, bicicletarias, rádio, televisão e outros); j) Granjas; k) Postos de gasolina; l) Clubes; m) Lava-jatos de automóveis n) Cemitérios particulares e terceirizados, e, o) Outros similares. § 4º. A categoria I (Industrial) compreende: a) Fábricas em geral (sorvetes, gelo, artefatos de cimento, tecidos,

c) Consumidores que não tenham dívida com o Município de Porto Real. d) Comprovação de hipossuficiência emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação.

Art. 4º - Os valores da taxa de água e esgoto por tipo de Consumidor constarão no ANEXO I da presente lei.

Parágrafo Único. As entidades filantrópicas e outras de interesse social reconhecidamente de utilidade pública, poderão ter direito a até 50% de desconto na taxa de água e esgoto, desde que estejam em regular funcionamento.

Art. 5º. Para fornecimento de água bruta será cobrado o valor de 50% da taxa normal e industrial.

Parágrafo Único. Para definição de “água bruta”, será considerada a água não tratada e sem utilização de produtos químicos, captadas diretamente dos mananciais. § 1º. Para estabelecimento da taxa de fornecimento, não há previsão de nenhuma forma de transporte.

CAPITULO III Das especificações dos serviços Art. 6º. Os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terão as denominações seguintes, e as respectivas taxas constarão do Anexo II: I – Conserto de cavalete de água; II – Fornecimento ou substituição de cavalete e/ou ramal de água;

IV –Corte de ramal de água sem reposição do pavimento;

VIII - Ligação de água a título precário para construção; IX – Conserto no ramal de água;

CAPÍTULO X Das Disposições Finais

X – Deslocamento de ramal; XI - Religação no cavalete; XII – Religação no ramal; XIII – Venda de água bruta por metro cúbico; XIV – Venda de água tratada por metro cúbico; XV - Vistoria (hidrômetro/cavalete com problema); XVI - Vistoria (hidrômetro/cavalete sem problema) e visita interna; XVII - Ligação provisória – circos, festas, parques de diversão e similares; XVIII – Desobstrução de ramal de esgoto; XIX – Deslocamento de ramal de esgoto; XX – Substituição de ramal de esgoto; XXI – Redimensionamento do ramal até 10 metros; XXII – Ligação de esgoto até 10 metros com os respectivos diâmetros; XXIII – Verificação de consumo de água; XXIV - Taxa de emissão de 2a via; XXV – Certidão negativa; XXVI – Cancelamento de débito em conta corrente; XXVII - Transferência; XXVIII – Aprovação de projetos de saneamento; XXIX - Custo de postagem; XXX - Limpeza de fossa; § 1º. A cobrança dos serviços será efetuada pela Prefeitura Municipal de Porto Real e cobrada do usuário conforme os preços previstos no Anexo II, os quais serão reajustados nas mesmas datas e índices das taxas de água e esgoto.

CAPITULO IV Das revisões e índices de correção Art. 7º. As revisões e correções dos valores das taxas de água, esgoto e outros serviços proceder-se-ão anualmente com base em planilha de custos, devidamente atualizada e pelo Índice Oficial IPCA E,devendo ser considerado o que melhor representar a atualização do período. § 1º. O processo de revisão e correção de valores será realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e validado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. § 2º. O índice de correção de que trata este artigo será proposto e enviado para a aprovação do legislativo municipal e homologado pelo executivo municipal.

Art. 21. A estrutura tributária deverá apresentar a distribuição de taxas por faixas de consumo, com vistas à obtenção de taxa média que possibilite o equilíbrio econômico e financeiro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em condições eficientes de operação.

Art. 22. Compete a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, mediante inspeção do imóvel e verificação de sua utilização, determinar as categorias dos serviços.

Art. 23. Os casos de alteração de categoria do usuário e de demolição de imóvel deverão ser imediatamente protocolados no órgão executivo municipal, para efeito de atualização do cadastro de usuários.

Parágrafo Único. O Município de Porto Real não se responsabilizará por eventual lançamento com aumento da conta, em função de alteração de categoria do usuário ou do número de economias, em razão da ausência de comunicação prévia.

Art. 24. A água fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá ser medida por hidrômetro.

Art. 25. Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico para efeito de cálculo de consumo.

Art. 26. O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função da ocorrência de feriados, finais de semana e de acordo com o calendário de faturamento previsto pelo órgão executivo municipal, nunca superior a 32 dias do período de leitura.

Parágrafo Único. A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que seja mantido o número de doze contas por ano.

Art. 27. O Município de Porto Real poderá fazer projeção da leitura real, para fixação da leitura faturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.

Art. 28. A elevação do volume medido, decorrente da existência de vazamento visível na instalação predial, é de inteira responsabilidade do usuário.

Art. 29. Como base de cálculo da espécie tributária denominada taxa, considerar-se-á: I - as despesas operacionais; II - as quotas de depreciação, provisão para pagamento de credores e amortização de empréstimos; III - a constituição de fundo de reserva para investimentos; IV - necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico da Secretaria de Meio Ambiente; V - manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do órgão municipal.

Art. 30. As taxas das diversas categorias serão diferenciadas para as diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável.

Art. 31. É vedado ao órgão executivo municipal conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgoto, salvo se previsto em lei.

Art. 32. Fica assegurado o benefício da taxa social, aos usuários classificados na Categoria Residencial Social RS da presente Lei. Art. 33. As taxas de consumo de água e esgotamento sanitário são as constantes no Anexo I da presente Lei. Art. 34. Cada ligação terá seu código de hidrômetro e corresponderá uma única conta, independente do número de economias, por ela atendida.

Art. 35. Em locais desprovidos de infra-estrutura e de interesse social, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos poderá, em parceria com o comércio, indústria e/ou os moradores, executar serviços e obras de infra-estrutura sanitária.

Art. 36. O Percentual de 50% (cinquenta) do valor das taxas de consumo de água e esgoto constantes no Anexo I e os demais serviços constantes no Anexo II arrecadados será obrigatoriamente destinado ao Fundo Municipal de Saneamento – FMSB.

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 37. O Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, poderão através de atos normativos, regulamentar a presente Lei. Art. 38. Todas as unidades de consumo deverão estar hidrometradas em até 36 meses, podendo tal prazo ser prorrogado justificadamente.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ailton Basílio Marques Prefeito

LEI Nº 637 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município de Porto Real.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3º. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art.4º. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais.

Art. 5º. Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. § 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. § 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por: I - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação; II - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Seção II Dos Princípios Art. 6º. A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Seção III Dos Objetivos Art. 7º. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.

Seção IV Das Diretrizes Gerais Art. 8º. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas competências.

Art. 9º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientarse-ão pelas seguintes diretrizes: I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos

EDITAIS hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas sócio-econômicas da população; VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico; XI - promoção de programas de educação sanitária; XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.

CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Da Composição Art.10. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.

Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.

Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: I - Plano Municipal de Saneamento Básico; II - Conselho Municipal de Saneamento Básico; III - Fundo Municipal de Saneamento Básico; IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; Seção II Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 13. O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto 1916 de 28 de julho de 2015 é documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº11.445/2007.

Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; Art. 15. O Plano Municipal de Saneamento Básico, será revisado periodicamente, a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. § 1º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. § 2º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. § 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do município. § 4º Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

Art. 16. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população.

Seção III Do Controle Social de Saneamento Básico Art. 17. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico como o órgão colegiado, de caráter consultivo, com atribuição de auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.

Art. 18. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

Art. 19. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

Seção III Do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. §1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente na operação, manutenção, elaboração e implantação de projetos de melhorias e ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como outros serviços relacionados com saneamento básico, proteção e recuperação de recursos hídricos no Município de Porto Real, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico. §2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal. §3º Os recursos financeiros do FMSB serão depositados em conta específica, aberta e mantida em agências de estabelecimento oficial de crédito, e serão administradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem está diretamente subordinado. §4º O percentual de 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB deverá ser aplicado anualmente em projetos de recuperação e reflorestamento de mata ciliar dos mananciais que abastecem o sistema de tratamento e distribuição de água e nos mananciais que são utilizados para o lançamento dos efluentes residuais.

Art. 21. Os recursos do FMSB serão provenientes de: I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; II – 15% (quinze por cento) da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta e tratamento de esgotos; III – de multas aplicadas com base no Regulamento de Serviços; IV – da remuneração de serviços prestados aos usuários do sistema; V – de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município; VI – do produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos destinados ao saneamento básico do Município; VII – de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta, Indireta, Federal e Estadual; VIII – de acordos, convênios, contratos e consórcios, recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordo bilaterais entre Município e instituições públicas e privadas; IX – das remunerações oriundas de aplicações financeiras; X – dos rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu patrimônio; XI - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; XII - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; XIII – repasse de valores provenientes de parcerias público-privada, convênios com os órgãos estaduais e federais, bem como oriundos de emenda parlamentar.

XIV – repasse Doações e legados de qualquer ordem; XV – de outras receitas que lhe venham a ser destinadas.

Art. 22. Todos os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos do FMSB serão considerados parte integrante do patrimônio do Município de Porto Real.

Art. 23. O orçamento do FMSB, integrará o orçamento do Município de Porto Real, em obediência ao Princípio da Unidade.

Art. 24. O FMSB deve atender as disposições estabelecidas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na Legislação Estadual, aplicável, bem assim, as constantes de normas criadas pelo Município de Porto Real.

Seção IV Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 25. Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos: I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações rele-

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vantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. § 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. § 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.

CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 26. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado; IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; V - ao ambiente salubre; VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 18 desta lei; VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

Art. 27. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: I - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; II - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação; III - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal; V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso; VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.

VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.

Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgoto, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.

CAPÍTULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 28. A prestação dos serviços de Saneamento Básico atenderá à requisitos mínimos de qualidade incluindo a regularidade, a qualidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos aos atendimentos dos usuários e as condições operacionais de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares, sendo que tais serviços serão prestados exclusivamente pela Administração Pública Municipal de forma direta, não sendo passível de delegação, permissão ou concessão.

Art. 29. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. § 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

Art. 30. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Art. 31. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.

CAPÍTULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 32. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; Parágrafo único. Observado o disposto no inciso I do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

Art. 33. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.

Art. 34. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. § 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. § 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. § 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. Será instituído, em norma própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a ser administrado pela Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Art. 36. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

Ailton Basílio Marques Prefeito

LEI Nº 638 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

EMENTA: “DISCIPLINA O USO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS NAS REDES DE ABASTECIMENTO MANTIDAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS” A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A instalação e o uso de hidrômetros nas redes de abastecimento mantidas pelo Município de Porto Real, é obrigatório e obedecerá o disposto na presente Lei.

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ESPORTES

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Voltaço tem teste forte contra Cabofriense Conselho se reúne para apreciar orçamento e diretoria pode anunciar Alyson como reforço para o meio campo Manoel Alves Volta Redonda O jogo-treino que o Voltaço fará contra a Cabofriense hoje (21) às 10 horas da manhã no CT João Havelange, em Pinheiral, será o mais importante para o técnico Toninho Andrade fazer as observações para a montagem de um esquema competitivo visando o campeonato estadual.

- Temos que testar alternativas diferentes porque temos adversários fortes pela frente. Logo no início teremos Fluminense e Vasco, dois times grandes logo de cara e treinar contra um time estruturado como o Cabofriense é muito bom, não importa o resultado disse o treinador.

Para o jogo desta manhã, Toninho deve iniciar com cinco no meio e apenas um atacante isolado.

Bruno Barra, Biléu, Marcelo, Jorge Luiz e Wandinho devem formar o quinteto de armação e criação com João Carlos isolado como atacante. Na segunda etapa do treinamento, ele deve mudar todo o time e também a forma de jogar passando para um 4-4-2 com dois atacantes fixos.

O time fará ainda pelo menos mais quatro jogostreinos contra clubes bem estruturados como: Tupi de Juiz de Fora, Bangu e Taubaté e ainda um outro jogo a ser confirmado. A tendência é que o time montado para o estadual seja mantido para a Série C.

Alyson do Boa Esporte é o novo contratado DIVULGAÇÃO

No final da tarde de ontem o Voltaço finalizou as negociações com o meia atacante Alyson, de 22 anos, revelado pelo São Bernardo (SP) e titular no Boa Esporte (MG), durante o Campeonato Brasileiro da Série B, onde atuou em 29 dos 38 jogos disputados pelo time mineiro.

Alyson dos Santos Silva chega por empréstimo até o fim do campeonato estadual com opção de renovação até o final da Série C. - É um atleta muito jovem, mas com bom potencial por ter jogado a Série B nos últimos dois anos e sempre como titular - disse o vicepresidente Flávio Horta Junior.

Conselho se reúne para apreciar orçamento O novo Conselho Deliberativo se reuniu na noite de ontem numa de suas primeiras e importantes reuniões. Na pauta principal apreciação, d i s c u s s ã o e ap r ova ç ã o do orçamento para 2019, que deveria ter entrado na pauta até 30 de nove m b r o, m a s a c a b o u não sendo discutido devido às eleições do clube. Outros assuntos foram discutidos pelos conselheiros, entre eles, a possibilidade de incrementar a venda de títulos para novos associados.

Alyson é a nova contratação do Voltaço para o estadual

Fernando Diniz é o novo técnico do Fluminense Rio Fernando Diniz foi apresentado na manhã de ontem (19), no CT Pedro Antonio, como o novo treinador do Fluminense. Contratado para substituir Marcelo Oliveira, demitido antes da rodada final do Campeonato Brasileiro, o novo técnico tricolor disse, em entrevista coletiva, que dirigir o Fluminense é o maior desafio da sua carreira.

- Tenho uma história no clube e decidi com meu coração. Tenho certeza de que fiz a melhor opção disse.

Diniz contou que quando começou a conversar com o diretor Paulo Angioni, logo teve vontade de vir para as Laranjeiras e que a ideia foi amadurecendo.

Fernando Diniz garantiu que os problemas financeiros e políticos do Fluminense não o assustam. Ele

disse que vem para o clube sabendo das dificuldades, mas acredita que está chegando para ajudar a resolver algumas das questões - Para tudo tem uma solução. O Fluminense precisa de ajuda e venho para ajudar - falou.

O novo técnico tricolor disse que tem muita identificação com o clube e afirmou que foi uma honra defender o Fluminense, como jogador, por três anos.

- Espero resgatar essa história e dar minha colaboração para o clube viver dias melhores - disse.

Em relação ao elenco para a próxima temporada, Fernando Diniz disse ter consciência de que o Fluminense já perdeu alguns titulares como Richard e Sornoza e que ainda vai perder outros. O treinador explicou que o clube iniciou a busca no mercado por contratações e fez ques-

tão de elogiar o goleiro Rodolfo e o meia Daniel, jogadores que atuaram sob seu comando quando dirigiu o Oeste, no Campeonato Paulista de 2016.

- Rodolfo sabe jogar com os pés e é um bom goleiro.

Já Daniel teve boa passagem comigo no Oeste, jogador muito técnico.

Para o técnico, seu conhecimento no mercado paulista pode ser benéfico para o Fluminense que vai precisar reforçar seu grupo e vai pesquisar no mercado para formar o melhor elenco possível. Ele reconheceu que o Fluminense tem menos recursos financeiros do que outros clubes e precisa de um olhar criterioso nas contratações - comentou.

- Temos conhecimento desse mercado sim, mas para jogar no Fluminense temos de escolher a dedo. A pressão é diferente - finalizou.

Mailson Santana/FFC

Fernando Diniz garantiu que os problemas financeiros e políticos do time não o assustam

Ailton Basílio Marques Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 639 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Parágrafo único. É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.

Art. 2º. A retribuição pela prestação de serviços de abastecimento de água pelo Município será feita por meio de taxas definidas na lei que Institui o Código de Taxas dos Serviços de Água e Esgoto e incidirão sobre toda economia predial atendida pelas respectivas redes, devendo ser paga mensalmente pelo usuário.

Art. 3º. O Município instalará hidrômetro em cada unidade predial, ficando o mesmo localizado dentro dos limites da propriedade particular, devendo estar protegido contra choques e ação de intempéries, em local de fácil acesso e que permita a leitura do consumo ou eventuais consertos. §1º. O hidrômetro será fornecido pelo Município e o abrigo especial será custeado pelo proprietário do imóvel, caso haja necessidade, segundo modelo oficial. §2º. É vedada qualquer forma de obstrução, temporária ou permanente, que impeça o livre acesso ao hidrômetro e à leitura do mesmo. §3º. É de exclusiva responsabilidade do usuário a proteção, manutenção e conservação dos hidrômetros implantados pelo Município, nas redes de abastecimento d’água. §4º. Em hipótese alguma os usuários poderão retirar o hidrômetro para conserto ou para qualquer outro fim sem a expressa autorização do setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Real.

Art. 4º. Se constatadas irregularidades nas instalações prediais, que afetem a eficiência do serviço de abastecimento d’água, o proprietário também será responsável pelas despesas de reparos das avarias no hidrômetro.

Art. 5º. O hidrômetro é de propriedade do Município, ficando sob a guarda do proprietário do imóvel em que estiver instalado, o qual será responsável pelo ressarcimento de danos parciais ou totais e de indenização do parelho se este desaparecer. §1º. No caso de extravio ou avaria total do hidrômetro, o Município de Porto Real providenciará a colocação de novo aparelho micromedidor, pelo valor de mercado, debitando-o na conta do usuário, acrescido do valor de uma taxa de ligação. §2º. No caso de avaria parcial do hidrômetro, o Município providenciará sua substituição para conserto, debitando na conta do usuário o valor deste e das peças substituídas, acrescido do valor de uma taxa de ligação. §3º. Constatada que a avaria ocorreu por defeito de materiais, o Município providenciará o conserto sem qualquer ônus para o usuário.

Art. 6º. Enquanto o Município não instalar o hidrômetro será cobrada a taxa de consumo definida no Código de Taxas dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Porto Real.

Art. 7º – São causas aptas a ensejar a suspensão do fornecimento de água: I- Desperdício de água; II- Impedir o livre acesso ao local do hidrômetro; III- Irregularidade nas instalações prediais que possam afetar a eficiência do serviço público prestado pelo Município; IV- Emprego de bombas de sucção, diretamente ligas aos ramais oi distribuidoras; V- Interconexões perigosas e de redes suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e causarem danos a saúde de terceiros; VI- Interdição por irregularidade na obra; VII- Conclusão de obras no caso de ligação provisória.

Parágrafo Único – Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto e será concedido o prazo de 48 ( quarenta e oito) horas para que o infrator proceda a medida necessária para a cessação da causa objeto da infração detectada sob pena de suspensão do serviço de fornecimento de água, além da aplicação de multa no valor de 150 TRA Art. 8º - O fornecimento de água será restabelecido, após sanada a irregularidade e mediante o pagamento da respectiva multa, definida no art. 7º da presente Lei. Art. 9º. Após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de interrupção do fornecimento d’água e não regularizada a situação, o hidrômetro será retirado.

Art. 10 - Haverá o desligamento do abastecimento nos seguintes casos: I – ligação clandestina; II – demolição ou ruína; III – sinistro; §1º. Além do desligamento do abastecimento, as matrículas dos usuários serão canceladas. §2º. Os pedidos de cancelamento de matrículas em razão de sinistro ou demolição de prédio serão fornecidos mediante vistoria do setor competente da Prefeitura Municipal. §3º. Não havendo o pedido formal de cancelamento de matrículas e constatada a ocorrência pela Administração, esta, poderá, cancelar ex-officio, permanecendo lançados os débitos existentes até a data da constatação da ocorrência.

Art. 11. Todas as unidades de consumo deverão estar hidrometradas em 36 meses.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Pública Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social já deduzida na formação do FUNDEB é de R$ 146.450.000,00 (Cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015.

Parágrafo Único. Fica facultado o desdobramento suplementar das receitas constantes do Anexo II, para atendimento das respectivas peculiaridades gerenciais de cada receita durante a execução orçamentária.

Seção II Da Despesa Pública Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 146.450.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e nos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, incluindo a Reserva de Contingência.

Art. 5º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

Seção III Da Distribuição da Despesa por Órgão Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, o Demonstrativo por Órgãos e a Consolidação dos Quadros Orçamentários estão definidos nos Anexos II, IV, VI a IX. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação necessários à adequação, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Das Autorizações para Abertura de Créditos Orçamentários Art. 8º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita total estimada para o exercício 2019, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesas, com a finalidade de suprir insuficiência do orçamento fiscal e seguridade social, mediante utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação; IV – convênios celebrados com os Governos Federal ou Estadual. §1º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais; II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios; IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e Educação; V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de Dezembro de 2018 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. Seção IV Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, observado o disposto nos termos do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público municipal.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Art. 11 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, fica limitada ao efetivo recurso assegurado.

Art. 12 As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou em casos de insuficiência orçamentária mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 O Poder Executivo aprovará, por Decreto, os Quadros de Detalhamento das Despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e dos Fundos instituídos ou mantidos pelo Poder Público, em conformidade com a presente Lei. Art. 14 O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude da concessão de serviços públicos e da criação, modificação e extinção de órgãos municipais, consoante dispõe a legislação em vigor, por meio de transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações.

Art. 15 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.

Art. 16 O Poder Executivo, por meio de Resolução da ControladoriaGeral do Município e em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como promoverá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, na forma prevista no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2019, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, adaptando a receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de: I - alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município; II – realização de receitas não previstas; III – realização inferior ou não realização de receitas previstas; IV – calamidade pública e situação de emergência; V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal, inclusive as decorrentes de mudança de legislação; VI – adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Parágrafo Único. Para atender o caput deste artigo, fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho, ações e elementos de despesas necessárias à distribuição dos saldos de dotações, observadas o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art. 18 O Poder Executivo Municipal repassará para o Poder Legislativo Municipal de Porto Real, por ocasião de execução do exercício financeiro de 2019 o percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferência do Município auferida em 2018, nos termos do art. 29-A da Constituição da República. §1º A transferência financeira, destinada a Câmara Municipal, será realizada até o dia 20 de cada mês. §2º O recurso da Câmara Municipal de Porto Real, será revisado em fevereiro de 2019, após a apuração da receita arrecadada em 2018, de modo a fixá-lo até o limite máximo de 7% (sete por cento) estabelecido pela Constituição Federal.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ailton Basílio Marques Prefeito

Espaço Aberto

As misses de ontem e de hoje Concurso já provocou comoção e até ameaças terroristas

lazer@diariodovale.com.br Sul Fluminense, sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

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Natal com presentes únicos e criativos Itens personalizados e acessórios para o verão estão entre os objetos vendidos; produtos atraem pelas características e preços Fotos: Arquivo Pessoal

Peças artesanais são ótimas opções para quem quer exclusividade na hora de presentear Franciele Bueno Presentear quem amamos no Natal é uma prática comum, porém os consumidores têm procurado presentes especiais que tenham a “cara” de quem vai receber, com isso, a busca por presentes alternativos e artesanais têm aumentado cada vez mais, principalmente neste período, o preço acessível é também outro atrativo para quem vai às compras natalinas. Os itens mais procurados em uma loja colaborativa de produtos de artesanatos em Volta Redonda e Barra Mansa - estão sendo nécessaires, estojos, mochilas e bolsas – todas personalizadas, os preços variam de R$ 12 a R$ 190.

De acordo com a artesã e comerciante Luciana Lopes, da marca “Oh, my God! acessórios artesanais”, desde o início de dezembro houve um aumento de 60% na procura pelos acessórios, que são feitos de tecidos.

- A maior procura é por pequenos presentes com preços acessíveis e os consumidores preferem comprar os itens personalizados prontos – disse, acrescentando que “por enquanto as encomendas chegam através de indicações e acessos nas redes sociais”, frisou.

Luciana lançou recentemente uma coleção cápsula chamada Inca Colors, que homenageou a cultura peruana, a artesã comprou tecidos no Peru, durante uma viagem, e confeccionou mochilas e bolsas. De acordo com ela, foi um sucesso as vendas e em 2019 terá outra coleção com um novo tema.

- Quis comprar os tecidos peruanos com a ideia de trazer novidade para as minhas clientes e homenagear a cultura do povo peruano, que é muito rica, linda e colorida. Lancei uma coleção cápsula chamada Inca Colors que foi um sucesso. Vendi maior parte da coleção nas primeiras horas do primeiro dia de uma feira que parti-

cipei. Foi um sucesso. Em 2019 vem uma coleção nova por aqui. Vamos homenagear outra cultura lindíssima, mas o tema ainda é surpresa – comentou.

Luciana produz artesanato desde menina unindo dom e paixão. A artesã citou sua primeira produção: uma bolsa, que foi confeccionada no início do primeiro curso de costura, a “brincadeira” acabou dando certo, sendo profissionalizada e conquistando outras pessoas. Luciana destacou que o boca a boca de amigas e clientes foi fundamental para desenvolver a marca que atualmente é reconhecida na região.

- Faço artesanato desde menina sempre fiz por paixão mesmo. Até que no início do meu primeiro curso de costura fiz uma bolsa pra eu mesma usar, algumas pessoas perguntavam onde eu tinha comprado e quando eu respondia que eu mesma que tinha feito elas queriam encomendar.

Aí acabei gostando da “brincadeira” e criei a marca “Oh, my God! acessórios artesanais”. E através de indicação de amigas/clientes que gostavam dos produtos a demanda cresceu e a marca é bem conhecida em Barra Mansa, principalmente. E com esse contato bem próximo do fabricante e consumidor surgiram muitos outros produtos além das bolsas – finalizou.

Acessórios para o verão em alta Chapéus personalizados e havaianas customizadas com pedrarias estão entre os produtos mais vendidos para o verão, muitos consumidores estão aproveitando o período de fim de ano para também presentar os entes queridos e amigos com as festas de confraternização. Os itens criativos têm chamado à atenção dos consumidores para a compra, segundo a artesã, Cristiane Paschoalin Oliveira, Pés e Luxo Ateliê, houve

Acessórios de verão estão entre as peças mais vendidas

Uma das formas de divulgação dos produtos é o boca a boca

Artesãs destacam a proximidade com os clientes um dos principais motivos para o crescimento das vendas e fidelização um aumento de 30% nas vendas e os preços estão variando de R$ 35 a R$ 85, de acordo com o produto.

Além de chapéus e havaianas, Cristiane, também produz T-shirts bordadas a mão em camisas com estampas modernas e criativas. Esse trabalho começou há dois anos quando Cristiane ficou desempregada, antes professora de matemática e analista e sistema, e agora artesã de “mão cheia”.

- Comecei no artesanato

há dois nãos quando fiquei desempregada devido a crise no país, sou professora de matemática e analista de sistema. Procurei no artesanato algo que gostasse de fazer e encontrei satisfação na customização das peças com pedraria, gosto de produtos diferenciados, são ótimas opções de presente – comentou, acrescentando que atualmente possui um ateliê em casa e que através das redes sociais divulga seus produtos, tendo uma boa visibilidade.

Clientes podem escolher desde a estampa até o modelo Outra artesã que iniciou recentemente as vendas de Natal, principalmente para os amigos, é Alaercy Castilho, que também produz itens de moda praia como: biquínis com detalhes em crochê, saídas de praia, bolsas e outros acessórios. A artesã, que é aposentada, destacou que começou no artesanato por hobby para se distrair e os amigos se encantaram com os produtos e iniciaram as compras, que nesta época do ano aumenta em tor no de 20 a

30%.

- A divulgação entre os amigos e conhecidos é que fomenta as vendas dos produtos. Iniciei de maneira despretensiosa no artesanato para me distrair quando aposentei, as pessoas começaram a ver as peças e iniciaram as encomendas que seguem até hoje – disse, acrescentando que está terminando uma encomenda de moda praia, e que muitos clientes trazem modelos de biquínis dando um toque pessoal de personalização.

CADERNO LAZER

2 DIÁRIO DO VALE

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

HORÓSCOPO

CIRCUITO *** Segundo a direção do cinema, a Rede Cine Show se reserva o direito de suprimir ou acrescentar sessões de filmes, sem aviso prévio. É prática comum em todas as estreias nos cinemas da rede não haver a primeira sessão. Portanto, o jornal recomenda que o público evite as primeiras sessões dos filmes no dia da estreia. ***A programação dos cinemas, exposições, teatro e música são fornecidos pelos realizadores dos eventos, e pode sofrer alterações. *** O Cine Gacemss, em Volta Redonda, está em recesso.

*** Até o fechamento desta edição o Cine Glória Valença e o Cine Nove de Abril não haviam divulgado suas programações. >>>Aviso Cine Show Todos os nossos cinemas não funcionarão dia 25/12, à exceção de Resende/Agulhas Negras e Barra do Piraí que fecharão também no dia 24.

No dia 24/12 funcionaremos parcialmente e dia 26/12 teremos programação especial em função das estreia dos filmes BUMBLEBEE e MINHA VIDA EM MARTE. >>>Aviso Cine A Não haverá sessões no dia 24.

Estreia

Bumblebee De Travis Knight. ComHailee Steinfeld, John Cena, Jorge Lendeborg Jr. Ação/Aventura/Família/Ficção científica - 1987. Refugiado num ferro-velho numa pequena cidade praiana da Califórnia, Bumblebee, um fusca amarelo aos pedaços, machucado e sem condição de uso, é encontrado e consertado pela jovem Charlie (Hailee Steinfeld), às vésperas de completar 18 anos. Só quando Bee ganha vida ela enfim nota que seu novo amigo é bem mais do que um simples automóvel. Cine Show Volta Redonda – Sala 4, sessões dubladas às 14h20, 16h40 e 19h. Sessão legendada às 21h20. Telefone (24) 33425604. Cine Show Resende – Sala 1, sessões dubladas às 14h20, 16h40 e 19h. Sessão legendada às 21h20. Telefone (24) 3354-6224. Cine Show Angra dos Reis – Sala 4, sessões dubladas às 14h, 16h20 e 18h40. Sessão legendada às 21h.Telefone (24) 3367-2013.* Sessões só serão exibidas no dia 26. Cine A, Shopping PátioMix Resende – Sala 4, sessões dubladas às 16h15 e 20h30, exibidas somente terça e quarta-feira. Telefone (24) 3355-0759.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” (Sem avaliação), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” (Sem avaliação), “Omelete” (Sem avaliação), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

Minha Vida em Marte De Susana Garcia. Com Mônica Martelli, Paulo Gustavo, Marcos Palmeira.

Comédia - Fernanda (Monica Martelli) está casada com Tom (Marcos Palmeira), com quem tem uma filha de cinco anos, Joana (Marianna Santos). O casal está em meio ao desgaste causado pelo convívio por muitos anos, o que gera atritos constantes. Quem a ajuda a superar a crise é seu sócio Aníbal (Paulo Gustavo), parceiro inseparável durante a árdua jornada entre salvar o casamento ou pôr fim a ele. Cine Show Volta Redonda – Sala 3, sessões em 2D às 19h10 e 21h15. Telefone (24) 33425604. Cine Show Barra Mansa – Sala 2, sessões às 19h10 e 21h15. Telefone (24) 33231097. Cine Show Resende – Sala 2, sessões às 19h10 e 21h15. Telefone (24) 33546224. Cine Show Angra dos Reis – Sala 3, sessões às 19h10 e 21h15. Telefone (24) 3367-2013. Cine Show Barra do Piraí – Sala 2, sessões às 19h10 e 21h15.Sessões só serão exibidas no dia 26. Cine A, Shopping PátioMix Resende – Sala 4, sessão às 14h15, exceto dia 25. Sessão às 18h30. Telefone (24) 33550759.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” (Sem avaliação), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” (Sem avaliação), “Omelete” (Sem avaliação), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

Divulgação

Anitta em Volta Redonda Dona de grandes hits, cantora se apresenta neste domingo (23)

sas em apuros: Branca de Neve, Cinderela e a Bela Adormecida.

O feitiço apenas será quebrado quando o príncipe encontrar o amor verdadeiro, algo bastante difícil diante de tamanha adoração. Precisando cumprir um desafio em três etapas, ele encontra apoio na ladra Leonora Quinonez, que está imune ao seu galanteio e se traveste de homem para ajudá-lo. Cine Show Volta Redonda – Sala 4, sessão dublada e em 3D às 16h. Telefone (24) 3342-5604.

Cine Show Resende – Sala 1, sessão dublada e em 3D às 16h. Telefone (24) 33546224.Cine Show Angra dos Reis –Sala 4, sessão em 3D e dublada às 15h50. Telefone (24) 3367-2013. Sessões serão exibidas até o dia 23.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” ( ), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” ( ), “Omelete” (Sem avaliação), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

O Grinch A tarde e a noite de domingo (23) será repleta de muita música boa e energia contagiante para o público da região do Sul Fluminense. Para comemorar a estação mais calorosa do ano, a Maiss Entretenimento traz a Volta Redonda, o evento Maiss Verão com shows de Anitta, Dito e Feito, além de DJs renomados e conhecidos internacionalmente como Alberto Dias, Pedro Oliveira, Adriano Goes e John Failly. As apresentações acontecem na PET Clube dos Funcionários a partir das 14h.

O show de abertura fica por conta do grupo Dito e Feito, formado há mais de 10 anos, os músicos prometem animar o público com clássicos do pagode retrô e atual. Além disso, o evento Maiss Verão vai esquentar o clima com os Top DJs Alberto Dias, Pedro Oliveira, Adriano Goes e John Failly para fazer todo mundo dançar.

O Retorno de Mary Poppins De Rob Marshall. Com Emily Blunt, Lin-Manuel Miranda, Ben Whishaw Comédia Musical/Família/Fantasia - Numa Londres abalada pela Grande Depressão, Mary Poppins (Emily Blunt) desce dos céus novamente com seu fiel amigo Jack (LinManuel Miranda) para ajudar Michael (Ben Whishaw) e Jane Banks (Emily Mortimer), agora adultos trabalhadores, que sofreram uma perda pessoal. As crianças Annabel (Pixie Davies), Georgie (Joel Dawson) e John (Nathanael Saleh) vivem com os pais na mesma casa de 24 anos atrás e precisam da babá enigmática e o acendedor de lampiões otimista para trazer alegria e magia de volta para suas vidas. Cine Show Volta Redonda – Sala 2,sessões dubladas às 15h30***, 16h** e 18h30*. Sessão legendada às 21h*. Telefone (24) 3342-5604.

Cine Show Agulhas Negras, em Resende – Sala 1, sessões dubladas às 16h** e 18h30**. Sessão legendada às 21h**. Telefone (24) 3354-6224. Cine Show Angra dos Reis – Sala 2, sessões dubladas às 16h**, 16h30* e 18h30**. Sessão legendada às 21h**. Telefone (24) 3367-2013. *Sessão será exibida até o dia 23. **Sessão não será exibida nos dias 24 e 25. ***Sessão exibida somente dia 24.

Cine A, Shopping PátioMix Resende – Sala 2, sessão dublada às 13h45, exceto dia 25. Sessões às 16h15, 18h45 e 21h15. Telefone (24) 3355-0759.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” (Sem avaliação), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” (Sem avaliação), “Omelete” (Sem avaliação), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

D.P.A. Detetives do Prédio Azul 2 - O Mistério Italiano De Vivianne Jundi. Com Claudia Neto, Letícia Braga, Anderson Lima.

Família/Aventura/Nacional - Durante a Expo-Bruxas, a maior feira de bruxos do mundo, Pippo (Pedro Henriques Motta), Bento (Anderson Lima) e Sol (Leticia Braga) viajam até a Itália para investigar o sumiço da feiticeira Berenice (Nicole Orsini), que foi sequestrada pelos bruxos Máximo e Mínima Buongusto.

Com o trabalho em equipe e a ajuda da avó de Pipo, eles conseguirão desvendar esse mistério. Cine Show Volta Redonda – Sala 3, sessões às 14h***, 15h*, 15h20****, 16h***, 16h55*, 17h15****, 18h50* e 20h45*. Telefone (24) 3342-5604. Cine Show Barra Mansa – Sala 2, sessões às 14h***, 15h*, 15h20, 16h***, 16h55*, 17h15****, 18h***, 18h50* e 20h45*. Telefone (24) 3323-1097.

Cine Show Resende – Sala 2, sessões às 15h*, 15h20****, 16h55*, 17h15****, 18h50* e 20h45*. Telefone (24) 3354-6224. Cine Show Angra dos Reis – Sala 3, sessão às 15h até dia 24, 15h20****, 16h55*, 17h***, 17h15**** e 18h50* e 20h45*. Telefone (24) 3367-2013.

Cine Show Barra do Piraí – Sala 2, sessão em 2D às 15h*, 15h20****, 16h55*, 17h15****, 18h50* e

20h45*. *Sessão será exibida até o dia 23. **Sessão não será exibida nos dias 24 e 25. ***Sessão exibida somente dia 24. **** Sessão será exibida somente dia 26.

Cine A, Shopping PátioMix Resende – Sala 1, sessões às 12h15 e 15h, exceto dia 25. Sessões às 17h, 19h e 21h.. Telefone (24) 33550759.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” (Sem avaliação), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” (Sem avaliação), “Omelete” (Sem avaliação), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

Continuação

Aquaman De James Wan. Com Jason Momoa, Amber Heard, Willem Dafoe.

Ação, Aventura, Fantasia - Arthur Curry (Jason Momoa), mais conhecido como Aquaman, ainda é um homem solitário, mas quando ele começa uma jornada com Mera (Amber Heard), em busca de um algo muito importante para o futuro de Atlantis, ele aprende que não pode fazer tudo sozinho. Cine Show Volta Redonda – Sala 1, sessões em 3D e dubladas às 15h*, 18h** e 20h50**. Sala 4, sessão em 3D e legendada às 20h40. Sessão em 3D e dublada às 15h10*** e 17h45*.

Telefone (24) 3342-5604. Cine Show Barra Mansa – Sala 1, sessões em 3D e dubladas às 14h***, 15h**, 17h***, 18h** e 20h50**.

Telefone (24) 3323-1097. Cine Show Resende – Sala 1, sessão dublada às 17h45*. Sessão legendada às 20h40*. Telefone (24) 3354-6224. Cine Show Agulhas Negras, em Resende – Sala 2, sessões dubladas às 15h**, 18h** e 20h50**. Telefone (24) 33546224. Cine Show Angra dos Reis – Sala 1, sessões dubladas e em 3D às 14h50**, 16h***, 17h45** e 20h40**. Sala 4, sessões legendadas 16h10*** e 17h40*. Sessão dublada às 20h30*. Telefone (24) 3367-2013. Cine Show Barra do Piraí – Sala 1, sessões dubladas às 15h**, 18h** e 20h50**. *Sessão será exibida até o dia 23. **Sessão não será exibida nos dias 24 e 25. ***Sessão exibida somente dia 24. Cine A, Shopping PátioMix Resende – Sala 3, sessão 13h 15, exceto dia 25. Sessões dubladas às 16h,018h45 e 21h30. Sala 4, sessões dubladas às 13h45, 18h e 20h45, sessões exibidas de quinta a domingo.

Telefone (24) 3355-0759.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” (Sem avaliação), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” (Sem avaliação), “Omelete” ( ), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

Encantado De Ross Venokur. Com Larissa Manoela, Leonardo Cidade, Demi Lovato.

Animação/Família/Comédia Quando criança, o príncipe Felipe Encantado foi alvo da bruxa Morgana, que aplicou nele um feitiço que faz com que todas as mulheres por ele se apaixonem assim que o vêem.

Com isso, ele não apenas salva como se torna noivo de três prince-

DeYarrow Cheney. Com Lázaro Ramos, Benedict Cumberbatch, Cameron Seely mais.

Animação, Família – O Grinch é um ser verde que não suporta o Natal e, todo ano, precisa aturar que os habitantes da cidade vizinha de Quemlândia comemorem a data. Decidido a acabar com a festa, ele resolve invadir os lares dos vizinhos e roubar tudo o que está relacionado ao Natal. Cine Show Volta Redonda – Sala 4, sessão dublada e em 3D às 14h10*.

Telefone (24) 3342-5604. Cine A, Shopping PátioMix Resende –Sala 4, sessão dublada às 16h. Telefone (24) 3355-0759.

Sessões serão exibidas até domingo.

AVALIAÇÃO: “AdoroCinema” ( ), “Cinema com rapadura” (Sem avaliação), “Cinemascope” (Sem avaliação), “O Globo” ( ), “Omelete” (Sem avaliação), “Rubens Ewald” (Sem avaliação), “Veja” (Sem avaliação).

* “Sentir: uma forma de ver” – Exposição em cartaz de 13 de dezembro até 16 de fevereiro de 2019, no Centro Cultural Fundação CSN, permite ao público experenciar a deficiência visual, através de uma imersão pela Galeria usando uma venda nos olhos, a escuridão é total, é como se todos ficassem cegos de repente. Em uma das mãos o visitante usará uma bengala para auxiliá-lo no percurso e a todo momento será provocado a sentir, utilizando o olfato, o paladar, o tato e a audição.

Com entrada é gratuita, a mostra pode ser conferida de segunda a sexta-feira das 9h às 12h30 e das 14h às 18h, e aos sábados, apenas sob agendamento. * “#Direito de Ser, Cuide do que é Seu” - Promovida pela Prefeitura de Volta Redonda, por meio das secretarias municipais de Políticas para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos (SMIDH), de Educação (SME) e de Esporte e Lazer (Smel), em parceria com o Centro Cultural Fundação CSN, ITEC (Instituto Tecnológico de Capacitação) e UniCesumar (centro universitário), a exposição faz parte das comemorações dos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos. A mostra que conta com trabalhos desenvolvidos por estudantes das escolas municipais Amazonas e Maria Carraro, está na galeria do Centro Cultural Fundação CSN, na Vila Santa Cecília. * “Arte na Capa: Sinatra – A Voz” - A exposição, que traz para os amantes da música parte da vida e da obra de um dos maiores ícones do show business, conta com uma grande diversidade de elementos, que buscam recriar as principais fases da carreira de Frank Sinatra, fica aberta ao público até 31 de janeiro de 2019, com visitação de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, no Museu da Imagem e do Som, localizado no andar térreo da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda. Para mais informações 3354-7530. * “Arte Natalina” - Organizada pelo grupo Balaio das Artes, com o apoio da Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, via Secretaria Executiva de Cultura e Patrimônio, a mostra apresenta artesanatos em bordado, pintura em tecido, pintura em MDF, velas, difusores, guirlandas e outros artesanatos, além de decorações e presentes voltados para o tema Natal. As peças ficarão na Casa da Cultura Poeta Brasil dos Reis até o dia 13 de janeiro e poderão ser visitadas, gratuitamente, de terça a sexta, das 10h às 18h, e aos sábados e domingos entre as 10h e 14h.

ÁRIES - Momento em que terá forte magnetismo pessoal, o que contribuirá para o seu sucesso, junto às mais altas personalidades. O êxito financeiro será óbvio e conseguirá obter o que pretende no trabalho. Busque a harmonia junto às pessoas mais próximas, principalmente com as pessoas da família.

LIBRA - Aproveite este benéfico dia para promover seu sucesso social, profissional e material. Saiba, pois, que uma excelente conjunção astral o está favorecendo. Ajude os mais necessitados. Há uma tendência a viajar e a concentrar-se em estudos mais elevados.

TOURO - Momento em que deverá evitar questões e negócios com estranhos. Por outro lado, haverá progressos profissionais devido à influência de conhecidas. Cuide de sua saúde. Hoje, tudo o que você fizer, será feito de um modo ordeiro e com muita garra.

ESCORPIÃO São será conveniente aventurar-se em novos negócios. Cuidado com o excesso de gastos. Mantenhase em suas atividades rotineiras. Assuntos financeiros favorecidos. Indicações de muita atividade e inconstância neste dia.

GÊMEOS - Dia de muito sucesso principalmente no que diz respeito a assinaturas de contratos e associações. Boas amizades irão cooperar em caso de necessidade. Pode amar. Existe a possibilidade de você aceitar alegremente todos os seus deveres e responsabilidades.

CÂNCER - Se evitar a tensão nervosa diante das pessoas inoportunas, tudo poderá acabar bem neste dia. De qualquer maneira, mantenha a serenidade e não discuta com ninguém. Cuidado com problemas de dinheiro ou crédito. O fluxo astral o favorece nas amizades e na vida familiar.

LEÃO - procure a felicidade no terreno espiritual e tudo será mais fácil. A posição dos astros o favorece em todos os sentidos. Os obstáculos tendem a desaparecer diante do período propício que se inicia agora. Acabando as suas preocupações, você pode parar e pensar um pouco melhor, e perceber a dimensão das dificuldades.

VIRGEM - Se você evitar a tensão nervosa diante das pessoas importantes, tudo poderá acabar bem neste dia. De qualquer maneira, mantenha a serenidade e não discuta com ninguém. Cuidado com problemas de dinheiro ou crédito.

SAGITÁRIO Pessoas nascidas sob este signo terão possibilidades de sucesso de algum modo.

As influências dos astros prometem êxito. Boa indicação para a vida sentimental a partir de amanhã. Influência benéfica para a saúde.

Você será bem sucedido em divertimentos, jogos e em práticas esportivas.

CAPRICÓRNIO - Período que poderá obter lucros, no comércio de modo geral. Pode viajar tratar de assuntos relacionados com sua melhoria financeira e pedir favores. Felicidade amorosa e conjugal.

AQUÁRIO Este dia, deverá favorecê-lo nos assuntos familiares e questões financeiras ligadas com pessoas do seu círculo de amizades. Procure ser previdente quanto aos demais assuntos por que o passado pode trazer alguma coisa que o aborrecerá.

PEIXES - Demonstre firmeza, convicção e mais confiança em si, que conseguirá, neste dia, influenciar pessoas importantes ao seu progresso e prosperidade profissional e material. Contudo, evite precipitações em seu lar. Sucesso para os artistas, funcionários, e viajantes deste signo.

Dr. José Antônio Siqueira Psicólogo - Fonoaudiologo CRP 10148

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"Dê um novo sentido à sua vida" CONVÊNIOS: CAPS, Banco do Brasil, Petrobrás, CAARJ, Saúde Bradesco e Medservice

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Mário Sérgio CADERNO LAZER

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO DO VALE 3

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TÚNEL

DO

TEMPO

* O filme Branca de Neve e os Sete Anões de Walt Disney, estreia nos cinemas norte-americanos (1937). * Projeto Manhattan: início da primeira reação nuclear em cadeia auto-sustentada (1942). * Equador e Iraque são admitidos como EstadosMembros da ONU (1945). * O código Q, como é conhecido o Código Fonético Internacional, é aprovado pela Convenção * Internacional de Telecomunicações em Genebra (1959). * Lançamento da missão Apollo 8 (1968). * Primeiro vôo da aeronave F-14 Tomcat (1970). * O Voo Pan Am 103 explode no ar em Lockerbie (1988). * Morre Norton Nascimento, ator brasileiro (2007). * Final do Mundial Interclubes da FIFA de 2008: o Manchester United, da Inglaterra, derrotou a LDU, do Equador, por 1x0 (2008). * Eclipse Lunar total, visível para Ásia, Austrália, Pacífico, Américas e Europa (2010). * Final do Calendário Maia com o ciclo de 5125 anos (2012).

Zig-Zag * Hoje: Dia do Atleta. * O UniFOA, pelo sétimo ano consecutivo, mantevese com nota 4 no Índice Geral de Cursos 2017 (IGC/ MEC) e permanece no seleto grupo das melhores instituições do Brasil. *Com os resultados finais dos cursos, a instituição confirma, mais uma vez, seu compromisso com a qualidade da educação. *O presidente da FOA, Dauro Aragão, enalteceu a força e o empenho de todos da instituição pelo resultado obtido. *“Graças aos alunos, professores e funcionários, sem distinção, graças ao esforço de cada um, conseguimos atingir novamente esse patamar. *O reconhecimento é mais um motivo de alegria e orgulho, não somente para nós, mas para Volta Redonda, a região e, porque não, o Estado do Rio”, frisou. *O porquê - Temos um corpo docente qualificado, no qual, 90% é composto por mestres e doutores; projetos acadêmicos inovadores como o uso de Metodologias Ativas para todos os cursos e Matriz Modular que é exemplo nacional de ensino no curso de Medicina. * Além disso, é destaque no UniFOA todo o incentivo à pesquisa acadêmica e inovação científica; e atendimento à comunidade com projetos de extensão voltados para a necessidade da população. *Somos também a primeira instituição do Estado a firmar convênio com a empresa de softweres Autodesk e a oferecer os benefícios do “Minha Biblioteca”, que disponibiliza milhares de livros online gratuitos para alunos, professores e funcionários. . *Entenda melhor a avaliação: O IGC tem como base o Enade, a titulação e o regime de trabalho dos professores e a opinião dos alunos sobre a infraestrutura e o projeto pedagógico. * Enade - O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes avalia o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes, em relação aos conteúdos programáticos dos cursos em que estão matriculados. *CPC - Ele é calculado no ano seguinte ao da realização do Enade de cada área, com base na avaliação de desempenho de estudantes, corpo docente, infraestrutura, recursos didático-pedagógicos e demais insumos, conforme orientação técnica aprovada pela CONAES.

Sala Vip

* Despertando hoje com sua mais nova idade, Rodolfo Annechino Braga. * Ganha os primeiros abraços e beijos de sua amada, Ana Beatriz Nunes e das filhas, Maria Clara e Isabella, de seus pais, os empresários Dine Annechino e Nilson Braga, do irmão Renato Annechino, da avó Vircea Annechino e do tio, o empresário Carlos Annechino e Arylia Thomé e do primo Carlos Eduardo Annechino. * Despertando de nova idade, a enfermeira graduada, Juliane Evelise. * Os primeiros abraços ficam por conta de seus pais, Iara Evelise Costa e Júlio Cezar de Carvalho. * Reúnem familiares e muitos amigos. * Outros queridos aniversariantes do dia: Guilherme Douglas; Vívian Bastos; Anna Garcia; Fernanda Pereira; José Augusto Miranda; Claudinéia do Amaral; Alexsandra Cristina Rocha; Nilvana Trindade. * E o comércio e os shoppings ganhando a preferência dos consumidores para as compras natalinas. * Aliás, o Shopping Park Sul, desenvolvendo uma série de ações sociais. *O objetivo é de contribuir com a comunidade, realizando uma ação solidária de Natal. * O shopping realizou na manhã de ontem, sua primeira edição do projeto “Manhã de Natal Social no Park Sul”. * O projeto escolhido para este primeiro Natal é Grupo Crê-Ser, que oferece atividades de formação e recreação, além da entrega de cestas básicas para famílias carentes que são acompanhadas por assistentes sociais da Primeira Igreja Batista do Retiro. * O projeto vai contemplar 32 crianças e jovens cadastrados no programa. *“A ideia é simples, mas temos certeza que o momento ficará marcado para elas. *Queremos envolver os colaboradores e parceiros do Shopping para oferecer uma manhã de Natal especial para estas crianças. * Para muitas delas, será a primeira visita a um Shopping.” declara Alfredo Zanotta, superintendente do Park Sul. *Para a realização da “Manhã de Natal Social”, o Shopping Park Sul contou com a parceria de várias empresas e voluntários. *A Viação Agulhas Negras foi a responsável pelo transporte das crianças que saíram do Retiro em direção ao Shopping. *As crianças puderam brincar e se divertir no Magic Games. *O Burger King doou os lanches e o Milk Shake Mix forneceu a sobremesa. * E para encantar ainda mais este momento, o Papai Noel fez a distribuição dos presentes que foram arrecadados através de voluntários das lojas e da administração do Shopping, que compraram brinquedos e roupas para as crianças do projeto Crê-Ser. *A intenção é multiplicar o número de crianças nos próximos anos, atendendo mais instituições e envolvendo o Shopping Park Sul e seus parceiros em grandes causas.

Fotos: Divulgação

As crianças se encantaram e divertiram neste momento mágico, no Park Sul

Mel Torres

Manhã de Natal Social, no Park Sul

Rodolfo Annechino Braga, aniversariante do dia, e Ana Beatriz Nunes, em noite de CarnáFolia

CADERNO LAZER

4 DIÁRIO DO VALE

SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

As misses de ontem e de hoje Concurso já provocou comoção e até ameaças terroristas Outro dia eu navegava tranquilo pela inter net quando topei com uma briga virtual entre duas misses, candidatas ao título de Miss Universo, Miss Estados Unidos e Miss Brasil andaram trocando farpas pelo Instag ram. Tudo porque a americana criticou a brasileira por não dominar a língua inglesa. A última edição do concurso, que já per tenceu ao Donald Trump, aconteceu na Tailândia na semana passada. E a vencedora foi uma filipina, as duas brigonas, a americana e a brasileira voltaram para casa com as mãos abanando.

No meu tempo de garoto, antes da internet e antes do Donald Trump, o Miss Universo era realizado em Miami, na Florida.

Agora geralmente é em algum país asiático, como a Tailândia. O que já gerou problemas. Em todos esses concursos de beleza tem uma fase em que as moças desfilam de maiô.

Um maiô bem discreto, como esse usado pela Miss Universo 1967, na foto aí ao lado. Totalmente careta se comparado com os biquínis “fio dental” usados por celebridades como a Anitta ou a

Bruna Marquezine, mas mesmo assim já criou problema.

Lembro-me de um ano em que cismaram de realizar o concurso num país de maioria muçulmana. E os islâmicos ameaçaram explodir o hotel, com todas as moças dentro, se elas ousassem desfilar de maiô. Foi no tempo em que o Donald Trump era dono do concurso e a vencedora ficava alojada numa suíte luxuosa na Tr ump Tower em Nova York. Depois, felizmente, ele vendeu tudo para uma agência de talentos sediada em Los Angeles, que é a atual promotora do concurso.

Mas nem sempre foi assim. Na minha infância concurso de miss era coisa muito seria. Aliás, uma das primeiras coisas que aprendi, quando tinha uns cinco, seis anos de idade, é que os brasileiros sofriam de complexo de inferioridade devido a dois traumas: A derrota da seleção brasileira no Maracanã, em 1950 e a perda do título de Miss Universo pela brasileira Mar ta Rocha, em 1954, porque tinha duas polegadas a mais nos quadris.

Há quem conteste essa

versão, e diga que foi inventada por um jornalista para consolar a povo indignado.

De pois, a medida em que crescia, vi o Brasil se livrar dos dois traumas.

Primeiro com a conquista da Copa do Mundo de 1958, pela seleção do Pelé.

E depois pela conquista do Miss Universo pelas brasileiras Ieda Maria Vargas e Martha Vasconcellos, em 1963 e 1968, respectivamente. Quando Ieda ganhou o título, em 1963 foi uma festa digna de uma vitória da seleção.

A moça desceu do avião e foi colocada em cima de um carro de bombeiros, desfilando pelas avenidas do Rio de Janeiro debaixo de uma chuva de papel picado. No ano anterior o Brasil tinha conquistado o bicampeonato de futebol e a nação ficou com a alma lavada.

Mas não era só no Brasil que as misses tinham status de celebridades. Em 1966, a vencedora do Miss Universo foi uma jovem sueca de 18 anos, chamada Margareta Arvidsson.

Quando ela chegou a Estocolmo, com a coroa e o troféu, foi recebida com flores e honras de chefe de estado. A bele za era

importante, mas a miss não era só uma mulher bonita. Ela tinha que ser inteligente, culta e comunicativa, afinal era a representante de todas as mulheres do seu país de origem.

Mesmo assim o escritor francês Sain-Exupery ficou desmoralizado quando virou o autor favorito das misses. Pelo menos das brasileiras que elegeram “O pequeno príncipe” como seu livro favorito. E o aviador, morto na Segunda Guerra Mundial passou a ser conhecido como o “autor favorito das misses”. Mas acho que eram só as brasileiras, as americanas e suecas deviam ler outra coisa. Eram todas muito jovens, com idades entre 18 e 19 anos e não podia se esperar muito delas, só que fossem simpáticas e educadas.

Por via das duvidas resolvi ilustrar esta coluna com uma foto da americana Sylvia Louise Hitchcock, Miss Universo 1967.

Para não privilegiar nenhuma das brasileiras que já ganharam o troféu.

1967: O antigo maiô e o troféu da Miss Universo

Olha o Natal aí, gente Dezembro é o mês do ano em que os festejos acontecem quase que do primeiro ao último dia.

Nele, as árvores de Natal brotam como chuchu na serra. Da antológica árvore de Natal da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, às dezenas de outras espalhadas pelo sul do Estado, de todos os tamanhos e cores, a certeza de que é hora de celebrar está mais do que patente.

Excepcionalmente, quase 100% das lojas abrem de sol a sol nos finais de semana, buscando a todo custo trazer o público para suas gôndolas, objetivando melhorar o histórico de vendas que, indiscutivelmente, foi um fracasso ao longo de todo o ano.

Os indefectíveis papeizinhos do “amigo oculto”, ou até mesmo, em alguns casos, do “inimigo oculto”, já foram tirados; e então, até a última semana de dezembro, é hora de guardar segredo; afinal, o restaurante ou o barzinho para as comemorações para fechar o ano com chave de ouro já foi escolhido.

Por sua vez, o guardaroupa branco, amarelo, dourado, prata, azul ou outra cor da sorte já está praticamente pensado, assim como a ceia de Natal e, por fim, o local onde vamos receber o novo ano, o tão esperado e desejado

2019.

A dobradinha Natal e Ano-Novo excita boa parte das pessoas nesse décimo segundo mês do ano, porque vem embrulhado em sonhos de alegria, em sorrisos e na promessa de novas realizações. A vida exige mudanças, e nada mais natural e assim reza a lenda do que outorgar ao mês de dezembro esse mérito de sugerir transformações em nossas vidas. Óbvio que nem só de dezembro vive o ano; temos doze meses para explorar os nossos desejos e fazer deles uma realidade, mas é fato que o Natal, e tudo o que ele traz de mágico, é indiscutivelmente pontuado pela fé e pela união que normalmente se revela no aconchego da família.

O Natal é muito mais que comida, bebida e presentes bem embrulhados.

Natal é muito mais que traduzir uma religião na “missa do galo” ou cultos de adoração, cantatas com sinos, velas e a chegada do bom velhinho. Natal é tempo de reflexão, algo que para muitos não passa de uma bobagem, mas, para aqueles que acreditam que a união faz literalmente faz a força e não apenas açúcar, é algo que pode fazer uma boa diferença.

Nesses tempos em que matar ou morrer transfor-

mou-se em banalidade, porque a violência bate a nossa porta a todo instante; nesses tempos em que, no dia a dia das ruas, assaltos, trânsito e neuroses fazem impiedosamente suas vítimas, temos que buscar constantemente a união antes, durante e depois do Natal – e acreditar sempre que nós somos maiores do que tudo isso, que podemos

mudar o rumo dessa prosa e sermos merecidamente felizes.

Espero, de verdade, que saibamos valorizar os encontros que ficam depois das comemorações, porque essas são passageiras; ficam as palavras que estão embrulhadas com afeto e esperança, acreditando que 2019 seja muito mais do que o ano de Ogum, de

Marte, do número três, do arcanjo Samuel, do Porco, no horóscopo Chinês, do elemento Terra e das pedras Ágata e Água-Marinha.

Mas, faça chuva ou faça sol, o Natal será sempre um delicioso divisor de águas quando estivermos verdadeiramente desprovidos de olhares altivos e, sobretudo, tivermos o cora-

ção aberto para o mundo e para o outro. Isso tudo pode até parecer piegas, o mais batido dos clichês, um tradicional papo de todo final de ano, assim como o especial do Roberto Carlos na TV. Mas se não acreditar mos nisso... aí, sim, nem o teimoso piscapisca da árvore vai acender e dar o ar da sua graça. Feliz Natal.