Deliberações da Câmara Municipal de Évora Em reunião pública de 30 de Março Câmara de Évora aprovou Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas Em reunião pública extraordinária, a Câmara Municipal de Évora aprovou o Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas com os votos favoráveis do PS e PSD e os votos contra da CDU, a qual considerou que o princípio da per equação na forma em que foi até agora aplicado não deveria ser alterado. Trata-se da proposta final, decorrido que é o período de apreciação pública e introduzidas diversas alterações ao projecto aprovado no passado dia 27 de Janeiro. O documento, que vem na sequência da revisão do Plano Director Municipal, visa regular aspectos procedimentais relativos ao regime jurídico da urbanização e edificação e fixar para o Concelho de Évora as taxas por realização, reforço e manutenção das infra-estruturas e um sistema de compensações urbanísticas. A fase de discussão pública terminou no dia 23 de Março. A Comissão de redacção e acompanhamento da elaboração do Regulamento promoveu a ponderação dos contributos chegados, propondo algumas alterações ao texto aprovado. Foram ainda efectuados pequenos ajustamentos à redacção, seja a benefício de sentido, seja por necessidade de articulação com os normativos legais imperativos. Aprovado Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora foi aprovado com quatro votos a favor (PS e PSD) e três contra (CDU).
submetido a apreciação pública para recolha de sugestões. Observado que foi o período legalmente estabelecido para que os interessados dessem os seus apontamentos, sugestões e rectificações respeitantes ao projecto, a versão final do mesmo foi agora submetida a votação com as alterações introduzidas como resultado dos contributos reunidos no decurso do período de discussão pública. A CDU justificou o seu voto contra por discordar no que respeita ao escalonamento da taxa de saneamento, enquanto que o Vereador do PSD considerou que a proposta se adequa à realidade e a mesma lhe motiva concordância pelo equilíbrio que demonstra. O Presidente da Câmara Municipal congratulouse com a aprovação deste importante documento e mostrou apreço pela qualidade técnica do mesmo, saudando os serviços técnicos camarários que conceberam a proposta agora aprovada. Ambos os regulamentos seguem agora para aprovação definitiva na Assembleia Municipal de Évora. Abertura de concursos públicos na área da restau-ração Nesta reunião, foi ainda aprovada por unanimidade a autorização para o início do procedimento; aprovação das peças processuais e respectivos anexos; e nomeação do Júri do procedimento e posterior remessa do processo para a Assembleia Municipal para autorização da concessão referente a dois concursos públicos: a “Concessão do Bar-Restaurante da esplanada das Piscinas Municipais de Évora” e a “Concessão do Snack-Bar da Varanda das Piscinas Municipais de Évora”.
O projecto de Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara de dia 27 de Janeiro, tendo, após publicação em Diário da República, sido
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