Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Julho

Lei n.º 24/2020 - Diário a República n.º 129/2020, Série I e 2020-07-06

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas

Acór ão o T. Con i ucional n .º 258/2020 - Diário a República n.º 130/2020, Série I e 2020-07-07

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Em presas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando inter pretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvên cia por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

Por aria n.º 170-A/2020 - Diário a República n.º 134/2020, 2º Suplemen o, Série I e 2020-07-131

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho

R. o C. e Mini ro n.º 53-A/2020 - Diário a República n.º 135/2020, 2º S. Série I e 2020-07-14

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pan demia da doença COVID-19

D. e Re ificação n.º 25-A/2020 – D. a R. n.º 136/2020, 1º Suplemen o, Série I e 2020-07-15

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pan demia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Decre o-Lei n.º 37-A/2020 - Diário a República n.º 136/2020, 2º Suplemen o, Série I e 2020-07-151

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabeleci dos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decre o-Lei n.º 39-A/2020 - Diário a República n.º 137/2020, 1º Suplemen o, Série I e 2020-07-16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Por aria n.º 174/2020 - Diário a República n.º 138/2020, Série I e 2020- 07-17

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

De pacho n.º 7284/2020 - Diário a República n.º 138-A/2020, Série II e 2020-07-19 13 A mini ração In erna e Ambien e e Ação Climá ica - Gabine e o Mini ro a A mini ração In erna e o Ambien e e a Ação Climá ica

Prolongamento da situação de alerta até às 23h59 de 21 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

Lei n.º 27/2020 - Diário a República n.º 142/2020, Série I e 2020-07-23

Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro

Lei n.º 27-A/2020 - Diário a República n.º 143/2020, 1º Suplemen o, Série I e 2020-07-24

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Re olução a A embleia a República n.º 49/2020 - Diário a República n.º 144/2020, Série I e 2020-07-27

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março

Decre o-Lei n.º 46-A/2020 - Diário a República n.º 147/2020, 1º Suplemen o, Série I e 2020-07-30

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Lei n.º 29/2020 - Diário a República n.º 148/2020, Série I e 2020-07-31

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS - -CoV-2 e à doença COVID-19

R. C. M. n.º 55-A/2020 - Diário a República n.º 148/2020, 1º Suplemen o, Série I e 2020-07-31

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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Decre o-Lei n.º 48/2020 - Diário a República n.º 149/2020, Série I e 2020- 08-03

Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade

Decre o-Lei n.º 51/2020 - Diário a República n.º 153/2020, Série I e 2020- 08-07

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2020 - Diário a República n.º 155/2020, Série I e 2020-08-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas exce cionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração e Re ificação n.º 32/2020 - Diário a República n.º 157/2020, Série I e 2020-08-13

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medi da Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade

geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020

Decre o-Lei n.º 58-A/2020 - Diário a República n.º 158/2020, 2º Suplemen o, Série I e 2020-08-14

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decre o-Lei n.º 58-B/2020 - Diário a República n.º 158/2020, 2º Suplemen o, Série I e 2020-08-14

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 41/2020 - Diário a República n.º 160/2020, Série I e 2020-08-18

Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de Janeiro

Lei n.º 45/2020 - Diário a República n.º 162/2020, Série I e 2020-08-20

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da A ANTRAL promoveu um ciclo de reuniões em Faro, de forma impulsionar a promoção e divulgação das vantagens na utilização do A s Associações ANTRAL e FPT, na sequência de pedido de reunião ao Senhor Presidente da República, reuniram no Palácio de Belém com renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei n.º 47/2020 - Diário a República n.º 164/2020, Série I e 2020-08-24

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novem bro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVAnas Transações Intracomu nitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico

Lei n.º 48/2020 - Diário a República n.º 164/2020, Série I e 2020-08-24

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro

Lei n.º 51/2020 - Diário a República n.º 165/2020, S érie I e 2020-08-25

Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) Táxi e a obtenção de apoios para divulgação, por parte das entidades com quem reuniu, a Câmara Municipal de Faro e o Aeroporto.

A recepção às ideias transa Assessoria para os Assuntos Económicos e do Trabalho, no dia 28 de Julho, para exporem a situação difícil em que o Sector se encontra e motivarem a Presidência da Re

Lei n.º 53/2020 - Diário a República n.º 166/2020, Série I e 2020-08-26

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, pro cedendo à primeira alteração ao Decreto- -Lei n.º 3/2010, de 5 de Janeiro

Lei n.º 54/2020 - Diário a República n.º 166/2020, Série I e 2020-08-26

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, proceden do à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

Por aria n.º 206/2020 - Diário a República n.º 167/2020, Série I e 2020- 08-27

Regula a medida Estágios ATIVAR. PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à re conversão profissional de desempregados

Re olução o Con elho e Mini ro n.º 68-A/2020 - Diário a República n.º 168/2020, 1º Suplemen o, Série I e 2020-08-28

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da

Reunião com o Vice-presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. Paulo Santos e com o Director do Aeroporto, Dr. Alberto Borges

pandemia da doença COVID-19 mitidas foi boa prosseguindo os trabalhos em conjunto para definição e implementação de projectos visando a concretização

Reunião na Presidência da Republica

do referido fim. publica a envolver-se na promoção/ recomendação da criação de um apoio específico.

Os Assessores tomaram nota das preocupações que foram transmitidas.