Revista Antral 212 by Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

2 Revista ANTRAL

Ficha técnica Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Sede da Redação: Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa NIPC: 500885303 Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: GRÁFICA, LDA Praceta José Sebastião e Silva, Lote 20 Parque Industrial do Seixal 2840-072 Aldeia de Paio Pires Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50)

Sumário

Revista nº 212 - Julho a Setembro 2023

ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital Vice-Presidente: Adão José Rodrigues Andrade Barros Vogal: António Manuel Correia Pinto Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros

Editorial

• A preparar o setor para novos tempos! ........................................ 4

Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Ana Filipa Loureiro da Silva Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves

Nota de Abertura

Secretário Geral: Abel Marques

Vida Associativa

Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 Email: porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 Telemóvel: 934 988 896 Email: castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Telemóvel: 933 146 042 Email: coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Telemóvel: 933 146 041 Email: evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - Email: faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Telemóvel: 933 146 043 Email: viseu@antral.pt Periodicidade: TRIMESTRAL- Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377

• O descalabro .................................................................................. 5

• Lisboa 15 e 16 de Julho - XV Dia do Táxi debateu desafios e oportunidades do 'Recomeço' .............................. 6 • XV Dia do Táxi - Sessão de Abertura ............................................ 7 • XV Dia do Táxi - Primeiro Painel ................................................. 10 • XV Dia do Táxi - Segundo painel aprofunda 'Temas Técnicos' ...... 13 • XV Dia do Táxi - Sessão de encerramento .................................. 16 • XV Dia do Táxi - Espetáculo animado pelo "Embaixador da alegria .. 20 • XV Dia do Táxi - Expositores ....................................................... 21 • Lei da Amnistia Papal .................................................................... 23 • ANTRAL reuniu com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana ........................ 24 • ANTRAL, MEO e METERBOOST juntos na promoção da eficiência energética ...................................... 25 • Sumários de Diários da República ............................................. 26 • Agenda ............................................................................................. 28

AntralMed

• Dias do Táxi & Dias para participar sinistros ............................. 30

Mundo Automóvel

• Salvaterra de Magos estreia transporte a pedido em viaturas táxi ... 32 • Deixou de ser obrigatória afixação nas viaturas do dístico do seguro automóvel ... 32

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente. A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

Revista ANTRAL 3

Editorial

A preparar o setor para novos tempos! Tal como anunciado na revista anterior, a XV edição do Dia do Táxi, ponto alto de interação com a comunidade associativa, decisores políticos e parceiros associativos e comerciais, realizou-se nos dias 15 e 16 de julho, no Centro de Congressos de Lisboa, com o objetivo de trazer a debate o enquadramento legislativo para modernização do setor do táxi. Este enquadramento legislativo estava, então, anunciado pelo Governo depois, da aprovação na Assembleia da Republica do Decreto nº 55/XV e da promulgação, pelo Presidente da República, da Proposta de Lei nº 63/ XV 1ª que autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. Já mais recentemente, o Conselho de Ministros, de 21 de Setembro, aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em táxi, aplicável a todo o território nacional, reafirmando a sua função de serviço público, com especial ênfase nos territórios de baixa procura, onde surge como elemento essencial para a conetividade das populações. Com o novo regime, pretende-se introduzir reformas que permitam uma efetiva modernização, e responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e descarbonização. O Decreto-lei seguiu para promulgação do Presidente da República e em breve será publicado em Diário da República, passando a ser o regime que regulará a nossa atividade. Impor ta referir que o trabalho não acabou aqui pois, ainda, se vai seguir um trabalho conjunto com as Associações, para regulamentação de vários regimes, nomeadamente as características dos veículos, a formação de motoristas, a criação de programas para apoio à modernização e digitalização e a criação do regime para a formação e alteração do preço dos serviços de táxi. Neste particular, destaco o trabalho da Associação, junto do IPQ que resultou na aceitação deste, de alargamento do prazo, referente a este ano, para aferição dos taxímetros, para finais de Outubro, em face da abertura do processo de negociação da atualização da tabelas

4 Revista ANTRAL

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

de preços, objetivo que levou ao Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, na reunião que realizou com o mesmo, em 11 de Julho. Após essa reunião seguiram-se reuniões de negociação com a DGAE. estando agora, na mão do Secretário de Estado do Turismo a decisão final. O XV dia do Táxi contribuiu certamente para aproximar os associados à nova realidade que aí vem, tendo logrado obter a participação do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana e de outros decisores, cujo destaque se dará nesta edição da revista. A ANTRAL está profundamente grata a todos os que quiseram associar-se a este evento, tendo de agradecer, em particular, aos patrocinadores e aos participantes na conferência que fizeram desta um marco de informação e debate sobre o novo regime que vai regular o setor do táxi. Gostaria de destacar o enorme interesse e compreensão, mostrados pelo Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado para com o Setor e o compromisso de alterar o prazo limite para substituição da frota por mais dois anos, cuja publicação de lei aguardamos, compromisso que nos relevou na reunião em conjunto com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, no dia 06 de Setembro. Reconhecemos, também, a participação da Câmara Municipal de Lisboa, representada pelo Vice-Presidente, Filipe Anacoreta Correia pela importância do papel que assumirá na definição dos contingentes intermunicipais e na concretização do regulamento de funcionamento das chegadas e partidas dos portos e aeroportos, objetivo que retomou. Finalmente, agradecemos a presença na sessão de encerramento do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, João Caetano. Sobre o muito que se disse neste XV dia do Táxi, remeto para leitura da síntese das intervenções nas páginas seguintes. Vai agora, uma palavra de agradecimento aos Associados que quiseram participar na conferência e confraternizar no almoço, brilhantemente animado pelo cantor Canário e sua banda e pela Tuna Académia da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A todos o obrigado deste Setor!

Nota de Abertura

O descalabro Cinco anos se passaram sobre a publicação da Lei nº 45/2018 de 10 de agosto, que veio estabelecer o atual regime jurídico da atividade de transporte individual e renumerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, vulgo TVDE. Conforme por certo bem se recordam, estas plataformas começaram a operar de forma ilegal no nosso país em finais de 2014, início de 2015, apoiadas numa forte capacidade financeira e de lobbing junto dos decisores. Tive pessoalmente, a possibilidade de transmitir numa reunião realizada na Assembleia da República entre a nossa associação e representantes parlamentares de um partido político, que Portugal se preparava para criar a escravatura dos tempos modernos. Uma década quase passada, e perante tudo que hoje é do domínio público, é para mim muito estranho, e não raras vezes incompreensível, que os nossos legisladores e decisores continuem a assobiar para o lado perante tristes e duras realidades. Já não me estou a referir às três decisões dos processos judiciais por esta associação patrocinados e que determinavam o encerramento desta atividade ilegal, o que nunca foi cumprido, nem tão pouco ao escândalo “UBER FILES” derivado à denúncia do Sr. Mark McGann ex-executivo da Uber entre 2014/16 que chamou de falácia à estratégia por esta adotada para se impor a nível mundial, o que teve como consequência uma grandiosa manifestação de inúmeras associações de táxis europeus, entre as quais a Antral, e cuja reivindicação primordial era o levantamento de um inquérito para que se apurasse a verdade sobre todas as situações denunciadas, o que nunca foi efetuado, mas sim, quero aqui elencar os mais variados factos e situações que deveriam envergonhar qualquer país dito civilizado.

José Monteiro

Agora são os próprios trabalhadores destas plataformas, mas que estranhamente com elas não tem nenhum vínculo laboral, que vem a público denunciar situações no mínimo bizarras, e das quais destaco, a acreditar nas notícias vindas a público recentemente, o facto de existirem motoristas TVDE imigrantes que se sujeitam a dormir nas bagageiras e a comer nas suas viaturas para poderem ter dinheiro que lhes possibilite saldar as suas dívidas junto dos traficantes que os trouxeram para o nosso país. As recentes imagens postas a circular nas redes sociais, onde se vê um destes motoristas TVDE a retirar da bagageira do seu veículo uma criança, para posteriormente a colocar num carrinho de bebé, merece a nossa reflexão. As suspeições lançadas publicamente quanto ao modo de obtenção dos certificados profissionais, pois estranhamente muitos deles nem falam, nem comunicam em português. A estratégia proibida de “dumping” que a UBER está a utilizar, o que obriga os trabalhadores desta e de outras plataformas análogas a trabalharem cada vez mais horas para poderem suportar os custos da atividade. Enfim, uma panóplia de factos e acontecimentos da qual nenhuma sociedade dita civilizada se pode vangloriar. Urge refletir em profundidade e compete aos nossos legisladores encontrar soluções justas e equilibradas que permitam salvaguardar os interesses dos utilizadores e prestadores de serviços e que a concorrência desleal destas plataformas digitais com o nosso sector de transporte em táxi enquanto verdadeiro serviço público e de oferta homogénea de âmbito nacional seja uma concorrência sadia e não ditadas pelas regras impostas por um capitalismo selvagem proveniente de Silicon Valley e outras paragens. Saudações Associativas

Revista ANTRAL 5

Vida Associativa Lisboa 15 e 16 de Julho

XV Dia do Táxi debateu desafios e oportunidades do 'Recomeço'

A XV edição do Dia do Táxi, realizou-se nos dias 15 e 16 de Julho, no Centro de Congressos de Lisboa. Após um interregno de 4 anos devido à pandemia Covid 19, o Dia do Táxi voltou a Lisboa uma década depois da última realização deste evento na capital. 6 Revista ANTRAL

evento contou, no primeiro dia de trabalhos, com a participação do Secretário de Estado da Mobilidade, do Presidente do IMT, do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, do Presidente da Câmara Municipal de Faro, entre muitas outras individualidades. O "Recomeço - Desafios e Oportunidades" foi o tema genérico do habitual dia de trabalhos que

procura reunir delegados distritais e concelhios de todo o país, a par dum conceituado leque de oradores de vários quadrantes e especialidades. A feira de produtos e serviços dirigidos ao sector táxi e o habitual almoço de convívio dominical, acompanhado por um memorável espetáculo musical, foram os restantes “ingredientes” que completaram mais uma edição deste evento ímpar no cenário nacional.

Vida Associativa

Sessão de Abertura

Sessão de Abertura contou com a participação do Secretário de Estado da Mobilidade, Jorge Delgado, do Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia e do Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, que procedeu à abertura dos trabalhos.

ANTRAL pediu mais 2 anos para entrada em vigor da proibição de circulação de táxis com idade superior a 10 anos

Num painel realizado sob a designação "Recomeço - Desafios e Oportunidades", com o objetivo de refletir sobre os problemas setoriais e aprofundar as soluções da proposta de lei para a modernização do sector táxi, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, começou por explicar que "o 'Recomeço' é depois do sector ter vivido nos últimos anos, de 2014 até hoje, várias convulsões", uma vez que "2014 foi o ano da entrada ilegal duma plataforma digital em Portugal”. Relembrou também que "a ANTRAL interveio política, administrativa e judicialmente. Apesar de ter ganho em todas as instâncias judiciais, não conseguiu que a administração cumprisse com a decisão de parar o transporte ilegal”. Dois anos mais tarde "foi constituído junto do IMT um grupo de trabalho informal para a regulamentação do sector táxi, cujo relatório a ANTRAL não assinou", tendo mesmo, em 2018, à revelia das decisões judiciais e da vontade da ANTRAL, sido legalizado o transporte através de plataformas digitais, "com várias especificidades, nomeadamente a inexistência de limitações geográficas, formação de motoristas e sem contingentes”. Florêncio de Almeida foi mesmo

um pouco mais longe, avivando a memória dos presentes, afirmando o seguinte: "meses antes da entrada em vigor desta regulamentação, o Sr. Presidente da República vetou a lei, depois de assinalar que a regulamentação do táxi devia ser primeiro revista. Recebeu a promessa do Governo que tal iria ser feito”. E é neste clima de quase vazio regulamentar e concorrência desigual que só em 2020 é criado um Grupo de Trabalho para a modernização do transporte público de passageiros em automóveis ligeiros, "juntando 11 entidades para produzir a atual proposta de lei”. O Presidente da ANTRAL relembrou igualmente os enormes constrangimentos causados pela pandemia Covid 19, que "obrigou a uma grande paragem dos táxis", e mais, recentemente, a guerra na Europa, que trouxe" nova crise petrolífera e um aumento muito generalizado do preço dos bens e da inflação”. Relativamente à proposta de lei, a Direção da ANTRAL, pela voz do seu Presidente, não pode deixar de questionar: "estamos mesmo perante um regime para operar essas

modernização no mercado atual, em que operam carros de TVDE, animações turísticas empresas de viagens, carros de bombeiros, transportes de entidades locais, etc? É possível uma regulamentação sem procurar um equilíbrio entre todos os operadores? Pode o táxi concorrer com os privados tendo preços tabelados, limitações geográficas e contingente de licenças de veículos”? Sabendo-se que se encontram já licenciadas mais de 12.000 empresas que operam com plataformas digitais e na ignorância do número total de veículos TVDE (talvez por inoperância dos organismos competentes), "por este andar o futuro do táxi pode ter os dias contados. Pelo menos nos grandes centros urbanos. Pelo caminho ficou a promessa do PS de atribuir às câmaras municipais a competência de organizar e regular o transporte na sua área. Recentemente foi aprovado pela Assembleia Municipal da câmara de Lisboa uma iniciativa para pedir ao Governo a atribuição ao município do poder de organizar e regulamentar o TVDE, o que é de louvar e vem dar razão, embora tardia ao sector”.

Revista ANTRAL 7

Vida Associativa

Sublinhou também que a nova lei sectorial "prevê a existência de contingentes intermunicipais" e que "a formação das tabelas de preços passará" para a competência "da AMT”. Outra grave preocupação do sector, prende-se com a portaria que irá entrar em vigor no final do ano em curso, que impede a circulação de viaturas táxi com idade superior a 10 anos, uma medida que a ANTRAL considera discriminatória, uma vez que não é imposta a ambulâncias, autocarros, entre outros. "O sector pediu mais 2 anos para a entrada em vigor desta obrigação, até mesmo porque a indústria automóvel tem tido dificuldades na entrega de veículos novos”. Paralelamente, Florêncio de Almeida, considera que os apoios dados ao sector no âmbito do FSPT têm sido "tímidos", pediu mesmo às autoridades competentes para analisarem "as razões da fraca adesão por parte das empresas, concluindo que se justificam "mais e melhores apoios", bem como que "a lei que agora regula este transporte aponta o táxi como parte do elo da cadeia de transporte combinado e intermodal, mas o que vemos é que o táxi continua a ser posto de lado neste tipo de transporte; esperando igualmente a ANTRAL "por uma iniciativa que devolva aos municípios a gestão de todo o transporte e pela atuação ao nível da regulação dos meios de transporte que proliferam todos os dias sem qualquer controlo”.

8 Revista ANTRAL

Lisboa quer contingentes TVDE O Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Filipe Anacoreta Correta, ex-deputado da Assembleia da República e responsável autárquico, entre outros pelouros, pela Mobilidade, no decurso da sua intervenção, veio ao encontro duma "velha" reivindicação da ANTRAL, quando afirmou o seguinte: "consideramos que as câmaras devem ter um papel de proximidade, reforçado no acompanhamento daquilo que é a evolução e a gestão do transporte TVDE na cidade, aprovámos uma uma medida que nos parece importante, pedindo ao governo medidas no sentido de prever um novo enquadramento legal para que os municípios possam ter competências de regulação e, nomeadamente, a criação de contingentes municipais”. E explica-nos porquê: "isto não tem a ver com ideologia, não tem a ver com apriorismos nem preconceitos de qualquer natureza, tem sim a ver com a avaliação que fazemos e que verificamos que esse transporte representa desafios tão enunciados. Estão denunciados, são públicos e julgamos que as câmaras municipais estão certamente em condições de poder avaliar isso com maior flexibilidade e maior rapidez”. Indo um pouco mais longe, Filipe Anacoreta Correia lançou mesmo um desafio ao governo: "senhor Secretário de

Estado, aproveitando aqui a sua presença, e uma vez que essa é também uma evocação do sector, estando certamente as câmaras em condições de o poder fazer, julgamos que seria muito importante avançar nessa matéria”. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, centrou a sua intervenção nos grandes desafios da mobilidade nas cidades, sublinhando que em matéria da redução das emissões de carbono, "Lisboa está identificada entre as 100 cidades que querem antecipar os objetivos de neutralidade carbónica de 2050 para 2030”. Ainda em matéria de eco-mobilidade e otimização da economia, persiste outro enorme desafio que passa pelo aumento da eficiência do transporte em viaturas táxi: "nós vemos com bons olhos a possibilidade de celebrar acordos de delegação e partilha de competências na organização do mercado intermunicipal. Consideramos que a eliminação da tarifa de retorno poderá ser um passo em frente no desafio do ambiente e da excelência, contribuindo para diminuir as viagens em vazio, beneficiando o cliente com um serviço mais económico e aumentando o potencial da rentabilidade dos profissionais do táxi”. Filipe Anacoreta Correia falou também da importância de se conseguir implementar a tarifa única no Aeroporto de Lisboa, uma matéria que se encontra em discussão há quase uma década e que todos querem: “governo, câmara municipal, ANA e operadores táxi, mas que ainda não se conseguiu implementar”. E criticou a Autoridade da Concorrência que "levantou objeções à concretização desta medida", relembrando que a mesma já existe "em praticamente todos os aeroportos europeus. A lei da concorrência é igual em toda a Europa e, portanto, se na maior parte dos países da Europa ela não é anti-concorrencial, também não vejo razão para aqui ser”. O autarca de Lisboa relembrou o facto do sector dos transportes representar quase metade do consumo de energia e emissões de gases poluentes na cidade,

Vida Associativa

apelando também ao sector táxi para dar o seu contributo para que a cidade possa atingir os objetivos de neutralidade carbónica que se propõe. "Embora percebendo as razões em termos das dificuldades que representa para o sector a renovação da frota automóvel depois dos anos de pandemia, não posso deixar de dizer que cerca de 90% da poluição é gerada por carros com mais de 10 anos. Conto com o sector do táxi para procurarmos não apenas carros elétricos ou híbridos, mas também com outros tipos de propulsão, com menor antiguidade porque são menos poluentes”. E pediu ao governo, na pessoa do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana ali presente, apoios para renovação de frota do sector táxi: "se nós mobilizássemos o esforço do PRR para o investimento nesta área, estou certo que isso representaria um ganho”. Finalmente anunciou que o município já tem 44 locais estratégicos aprovados para a instalação de instalações sanitárias "e a estas ainda se juntarão mais 15", equipamentos indispensáveis aos motoristas de táxi da cidade.

por prestar um serviço fundamental às pessoas que é considerado, por pleno direito, um transporte público", devendo-se, portanto, olhar para o táxi, "como parte complementar dum sistema global de mobilidade”. O governante reconheceu que "o sector táxi tem estado desacompanhado", esperando que com a modernização "possa ganhar uma nova tração e um papel mais relevante na mobilidade sustentável”. No âmbito do Grupo de Trabalho criado em 2020 para fazer a revisão do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, fez questão de tecer "uma palavra de agradecimento ao setor pela forma empenhada como participou, dando contributos fundamentais, aportando as dificuldades, identificando os problemas e apontando

soluções para que o projeto lei possa corresponder minimamente às expectativas e resolver um conjunto de fatores. Obviamente, este projeto lei não terá todas as características que cada um dos participantes gostaria que lá estivesse, mas duma forma muito generalizada acolheu os consensos das partes”. Relativamente às principais novidades do projeto lei, Jorge Delgado, considera muito relevantes, aquelas que se prendem com "o acesso ao mercado e à respetiva organização do mercado”, nomeadamente "para que possa ser possível existirem serviços intermunicipais, não destruindo a base do princípio que hoje existe, onde as autoridades que decidem sobre o táxi são os municípios, mas abrindo espaço para que estes possam delegar em entidades supramunicipais das respetivas áreas metropolitanas, a competência" para abrir as portas à operação intermunicipal dos operadores táxi. Acabando assim, "com o absurdo dum táxi que ia prestar um serviço a outro município não poder trazer ninguém de volta”. O governante considera que essa nova possibilidade aporta uma "otimização económica do transporte", a par duma "otimização ambiental", uma vez que permite "reduzir as viagens em vazio". Esclareceu também que "a lei vai prever que se realizem estudos bienais, para se fazer uma observação mais profunda da forma como o sector está funcionar, de se

"O sector táxi tem estado desacompanhado" O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado, sublinhou, no arranque da sua intervenção, que "o táxi á algo que nos acompanha desde sempre, e é

Revista ANTRAL 9

Vida Associativa identificarem algumas ineficiências que possam ser ser corrigidas, e para que se possam também incorporar novas ideias, soluções e novos serviços que venham a a ser identificados como melhorias para este sector”. "A digitalização do sector é um aspeto fundamental para que se possam estabelecer, duma forma legal e correta, a contratualização de serviços táxi, sem os entraves legais, complexos e burocráticos que são impostos hoje, para que o sector táxi passe a ter mais instrumentos para competir com outras formas de mobilidade" - afirmou o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. Jorge Delgado teceu algumas considerações sobre o Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSPT), através do qual é prestada uma comparticipação pecuniária ao sector táxi para a aquisição de viaturas elétricas e também para o

abate de táxis com mais de 12 anos de idade, paralelamente com outras valências. "A verba disponível, no âmbito do FSTP, ainda não foi esgotada, e, se necessário, a verba existente poderá, eventualmente, ser reforçada”. Em relação à limitação de idade

Primeiro Painel

Primeiro Painel foi moderado pelo jornalista Sebastião Bugalho, comentador da CNN Portugal, e teve como temas principais a modernização do sector táxi e o projeto do novo quadro regulamentar.

AMT é favorável à implementação de tarifas fixas nos aeroportos Hugo Oliveira, Diretor de Regulação e Supervisão da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), salientou que "o sector do táxi esteve estável durante muito tempo. Havia uma concentração excessiva de táxis no litoral. Cerca de 40% das populações do litoral efetuavam deslocações intermunicipais para ir trabalhar e os táxis não puderam acompanhar”. Relativamente aos TVDE, Hugo Oliveira disse que "é com-

10 Revista ANTRAL

plicado não se saber quantas viaturas estão a operar", sublinhando mesmo que se trata dum segmento da atividade de transporte onde subsiste ainda uma grande falta de informação. Logo, "é necessário atuar nos TVDE”, nomeadamente ao nível duma maior fiscalização e da transparência, da formação de preços, etc. E até mesmo porque "a lei permite que um operador

que vai ser imposta aos veículos táxi (10 anos), Jorge Delgado esclareceu que "a modernização do transporte não é um problema de segurança, trata-se sim de conferir uma imagem de qualidade do serviço", a par dos desafios ambientais com que as cidades se confrontam.

Vida Associativa de TVDE possa dar formação", e esse é um dos aspetos onde "a AMT quer rever a atual legislação”. O responsável da AMT também falou da importância daquela entidade na ajuda à sustentabilidade dos operadores e da acessibilidade dos cidadãos à mobilidade e aos transportes. Referiu igualmente que AMT também é favorável à implementação de tarifas fixas nos aeroportos.

"Legislação TVDE precisa ser melhorada e clarificada" A Chefe de Departamento da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Luisa Costa, referiu que foi desenvolvido um trabalho de cooperação muito importante no âmbito do Grupo de Trabalho que procedeu à elaboração da proposta do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros. "Foi um processo complicado, uma vez que também se procurou agrupar num único documento muita da legislação dispersa”. A responsável do IMT garantiu igualmente que "a legislação do TVDE precisa de ser melhorada e clarificada", e que "o IMT tem obrigação de criar uma plataforma”. Luisa Costa falou também da importância da digitalização no sector táxi e dos contingentes intermunicipais.

"A implementação dos contingentes intermunicipais não vai ser um trabalho fácil" O Presidente da Câmara Municipal de Faro e Vogal do Conselho Diretivo da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Rogério Bacalhau, considera que a questão da implementação dos contingentes intermunicipais "não vai ser um trabalho fácil. Vai levar algum tempo a implementar. É mais uma questão da relação entre municípios. O número de operadores táxi varia muito entre municípios vizinhos. Daqui a um

ano é provável que um, dois, três municípios tenham conseguido chegar a acordo”. Fez questão de salientar que o sector táxi "esteve ao lado da população durante o confinamento pelo serviço que prestou". Logo, também é importante que as autoridades municipais "tenham em atenção a sustentabilidade do sector”. Quanto ao Grupo de Trabalho , revelou que "no início não foi fácil,

mas no final todos nos revemos na redação do documento", garantindo que "o sector táxi não pode ser visto duma forma isolada" e que "hoje os municípios são também autoridades de transporte”. Não obstante o trabalho que foi feito, na opinião do autarca muito ainda ficou por fazer: "falta estudar a questão dos tarifários. Há uma panóplia de tarifários que urge simplificar. Também é preciso

Revista ANTRAL 11

Vida Associativa

de eletricidade verde para o mercado residencial

regular o sector do TVDE. Não é possível continuar a ver-se pessoas a angariar clientes para o TVDE, como acontece hoje. O Estado tem a obrigação de regular os TVDE. O sistema tal como está vai acabar mal. Os TVDE só trabalham onde dá dinheiro e o serviço que prestam nem sempre é bom”.

A solução para o excesso do uso urbano do transporte individual passa por acordos "de transporte a a pedido e partilhado" José Manuel Viegas, Presidente do Conselho de Administração da empresa TIS e consultor independente de várias organizações e empresas internacionais, considera que relativamente ao novo diploma "há muita coisa que falta definir". Quanto à possibilidade da operação táxi intermunicipal, acha que vai ser impossível que "venham a ser cobertos todos os municípios", e que nos municípios pequenos com poucos táxis, "vai ainda ser mais difícil, uma vez que "é im-

portante a manutenção dos táxis no local". O antigo professor catedrático do IST defende "a revisão de contingentes a cada 2 anos". No capítulo das deslocações nas áreas metropolitanas revelou que 70% das deslocações são feitas em transporte individual, 16% em transportes públicos pesados e apenas 1,5% em viaturas táxi. Explicou que há tantas pessoas a utilizar viatura própria "porque os transportes públicos não servem as suas necessidades", logo a solução para este problema pode passar pelo transporte flexível, com "o estabelecimento de acordos ao nível do transporte a pedido e partilhado”.

Pedro Lupi, da Direção Comercial da MEO Empresas, patrocinadora do painel, falou da MEO Energia, uma empresa do Grupo que comercializa eletricidade 100% verde, para o mercado residencial, a qual, fruto duma parceria com a MeterBoost, proporciona um desconto de 50% na aquisição de painéis solares fotovoltaicos, uma solução que "permite reduzir a conta de eletricidade e proporciona retorno do investimento”. Esta solução passa pela "produção e armazenamento de energia em baterias de lítio", limpa e renovável que contribui para um mundo mais verde, ecológico e sustentável.

MEO aposta na comercialização

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

12 Revista ANTRAL

Vida Associativa

Segundo painel aprofunda 'Temas Técnicos'

Segundo Painel foi moderado pelo SecretárioGeral da ANTRAL, Abel Marques, e abordou um vasto conjunto de temas técnicos, aprofundando questões relacionadas com os tempos de trabalho, publicidade e controlo, aferição de taxímetros, renovação de frota de taxas a escassez de motoristas. Numa breve nota introdutória, antes de lançar o debate, Abel Marques falou do pedido efetuado pela ANTRAL, junto das autoridades competentes, para que haja uma prorrogação do prazo da entrada em vigor do limite máximo de 10 anos de idade para o parque de viaturas táxi em circulação. Revelou também que a indústria automóvel não está a satisfazer em tempo útil a procura de viaturas táxi novas.

Norma Euro 7 vai agravar em milhares de euros produção de veículos O Secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), Hélder Pedro, explicou que "com a pandemia verificou-se um atraso grande na entrega de viaturas," sobretudo devido a uma "quebra na cadeia logística". Infelizmente, este atraso "ainda continua a verificarse", encontrando-se os construtores automóveis a fazer um grande esforço "para minimizar os tempos de entrega”. Acrescentou que, neste momento "cada marca poderá ter maior dificuldade ou não na entrega de veículos novos. Varia de marca para marca". Também há outros fatores que contribuem para essa disponibilidade, como é o caso dos países que estão "mais perto da fábrica mãe”. Hélder Pedro considera importante que seja garantida a "acessibilidade a todas as pessoas aos veículos elétricos”. A produção de carros elétricos é "uma tecnologia

cara. Os poderes públicos têm o dever de apoiar, "até porque "em 2030, a comercialização de veículos

elétricos tem de representar 60% das vendas”. O Secretário-geral da ACAP reve-

Revista ANTRAL 13

Vida Associativa lou que a indústria automóvel pediu uma prorrogação de prazo para a entrada em vigor da norma Euro 7, cuja entrada em vigor está prevista já para 2024, devido ao facto de se tratar duma tecnologia que comporta "um agravamento de milhares de euros na produção de veículos e que vai dificultar muito a produção carros a diesel”.

"IMT está empenhado numa simplificação de processos administrativos" Pedro Silva, Vogal do Conselho Diretivo do IMT, face à reclamação de alguns Associados intervenientes no debate sobre a demora e os atrasos daqueles serviços em processos administrativos indispensáveis ao salutar funcionamento do setor táxi, especialmente em relação à formação de motoristas, sublinhou que "o atual Conselho Diretivo do IMT está empenhado numa simplificação de procedimentos administrativos”, pondo em prática uma "cultura reformista". O Vogal do Conselho Diretivo do IMT falou também do Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSTP), afirmando que "entre 2019 e 2022 o sector táxi foi apoiado com 400.000 euros", mas que, "ainda assim, todos os anos sobrou dinheiro. Em Julho, a execução dos apoios ficaram muito àquem das verbas disponíveis”.

Nova portaria isenta trabalhadores independentes de registar tempos de trabalho Fernando Moreira, Inspetor da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), esclareceu que se visou com a nova portaria que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho nos transportes de mercadorias e de passageiros, "uma simplificação de processos administrativos", podendo, inclusivamente, os operadores táxi optar por instalar" um tacógrafo, o qual serve de comprovativo para efeitos de fiscalização". Esclareceu, ainda, o inspector

14 Revista ANTRAL

da ACT, que o âmbito de aplicação subjectivo da portaria 7/2022, de 4 de Janeiro, diz respeito apenas aos trabalhadores/motoristas que tenham uma relação de subordinação jurídica com a empresa. Ficam, assim, excluídos do âmbito subjectivo desta portaria todos os sócios- gerentes, os empresários em nome individual e os trabalhadores independentes abrangidos pelo decreto-lei 117/2012, de 05 de Junho. A nível daquilo que pode ou não ser considerado tempos de trabalho, segundo o Inspetor da ACT, também se incluem trabalhos efetuados pelo motorista, para além da condução propriamente dita, tais como: "mudanças de pneus, lavagem da viatura, carregamento e descarregamento do porta-bagagens, etc”.

Verificação anual de taxímetros excecionalmente até final do ano

Maria Maia, Presidente da Direção da Associação de Instaladores e Reparadores de Tacógrafos e Taxímetros (TacTax), afirmou que o sector táxi "precisa de ajuda", não obstante "o FSTP dar 50% para instalar o taxímetro", até porque "em 2022 se criou um custo acrescido para o sector". Em relação à verificação anual de taxímetros, "como se está a aguardar a alteração de tarifas táxi, este ano não terão de se fazer "dentro dos prazos legais (junho, julho ou agosto), mas, "até outubro, se houver alteração de tarifas, ou até 31 de dezembro, excecionalmente”. Alterações produzidas pelo IPQ, tendo em conta que "seria injusto fazer duas verificações no mesmo ano”. Esclareceu ainda que, em face da nova lei, "o instalador reparador tem de ser uma entidade qualificada". Maria Maia denunciou também algumas práticas ilegais que estão

Vida Associativa

Revista ANTRAL 15

Vida Associativa a ser reportadas no setor TVDE, nomeadamente "a falsificação de cartas de condução" e a "colocação de matrículas falsas em veículos".

UE quer uma estação de abastecimento de hidrogénio público a cada 200 km Diogo Almeida, da Galp, Responsável de Desenvolvimento de Negócio Hidrogénio, falou das metas da União Europeia na redução de emissões, as quais passam pela introdução do 'pacote fit for 55' que "promove utilização de hidrogénio no transporte rodoviário" a nível europeu. A nível de infraestruturas, este ambicioso programa estabeleceu, até 2030, a edificação

de "uma estação de abastecimento de hidrogénio público a cada 200 km na rede de autoestradas europeias", a par "duma estação de abastecimento em cada centro urbano", nomeadamente em cidades de alguma dimensão, tais como Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, etc. Outra das metas até 2030, prende-se com a incorporação mínima de 5,5% de biocombustíveis avançados (incluindo um mínimo de 1% hidrogénio e derivados).

Sessão de encerramento

o discurso de encerramento, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, aproveitou a oportunidade da presença do Presidente do IMT, para relembrar àquele organismo da administração pública de que "há um conjunto de assuntos urgentes que têm de ser resolvidos”. "O nosso setor nunca atravessou uma crise tão grande como aquela que está a atravessar neste momento" - constatou Florêncio de Almeida. Os problemas que afetam o sector são muitos, mas "a falta da mão de obra é o principal. Já pedimos ao IMT um CAP provisório. os subsídios são bem vindos," mas os futuros motoristas de táxi "precisam de trabalhar. Eles não vivem só com subsídios”. O Presidente da ANTRAL revisitou a questão da agenda dos 10 anos de limite de idade para os táxis: "o limite de 10 anos é um período de tempo muito reduzido para que nós possamos comprar viaturas de qualidade. Normalmente, os industriais que operam na província compram carros de 50.000/60.000 euros e fazem uma

16 Revista ANTRAL

média de 30.000 km/ano. Ao fim de 10 anos têm 300.000 ou 400.000 km. O carro está novo". Florêncio de Almeida foi mesmo um pouco mais longe, sugerindo que esta obrigação legal iria obrigar a "investir na desqualificação da nossa qualidade de serviço", forçando mesmo à compra de viaturas baratas e de inferior qualidade: "se eu tiver uma viatura boa presto um bom serviço, se tiver uma viatura má presto um mau serviço”. E relembrou, que "antes de aparecerem as plataformas em Portugal foi publicado um estudo que revelou que os táxis portugue-

ses estavam em sexto lugar a nível europeu”.

"O táxi cumpre uma função que mais ninguém pode cumprir" O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) coordenou o Grupo de Trabalho multisetorial que deu origem ao processo de revisão do enquadramento regulamentar do sector táxi. O seu Presidente, João Caetano, referiu, a este propósito, "que estamos perante a oportunidade de revisitar uma quantidade infinita de

Vida Associativa procedimentos, vamos fazê-lo com base em premissas absolutamente fundamentais", nomeadamente ao nível de aliviar "a carga burocrática, administrativa e a dificuldade de se interagir com o estado”. "Do lado do IMT, enquanto presidente, o nosso compromisso é partir para este processo de revisão do enquadramento regulamentar numa lógica de o simplificar, eliminando procedimentos que não fazem sentido, simplificando aqueles que têm de existir, e desmaterializando tudo aquilo que for possível desmaterializar, para que a interação entre o setor e o IMT possa ser feita sem necessidade de estar em filas nas 18 delegações do IMT" - esclareceu João Caetano, concluindo a este propósito o seguinte: "contamos com os representantes do setor para avaliar cada uma das alterações que têm de ser feitas para responder às preocupações setoriais. O objetivo é que sejamos mais rápidos e eficazes”. Logo, "o IMT está disponível para trabalhar em conjunto com as associações empresariais na revisão do enquadramento regulamentar, respondendo a muitas das vossa preocupações, seja na questão dos veículos, idoneidade, das matrículas, cores, na questão da formação dos condutores, das licenças, dos alvarás, etc”. Até mesmo porque "o táxi, enquanto serviço público de transporte cumpre uma função que mais ninguém pode cumprir, a sua relação de proximidade e confiança com as pessoas é inquestionável e deve ser acarinhada e defendida, principalmente na província, onde não existem outras formas de mobilidade”. O Presidente do IMT considera que o sector da mobilidade e dos transportes está sofrer desafios estruturais muito grandes, sendo três os principais vetores para enfrentar esses desafios, nomeadamente " a necessidade de descarbonização, o advento da digitalização e a automação. Descarbonização, digitalização e automação vão obrigar todos os operadores do sector dos transportes e da mobilidade a terem de se ajustar”. João Caetano revelou que "ao

mesmo tempo que o IMT estava a fazer uma reflexão sobre o novo enquadramento legislativo e regulamentar do setor dos táxis, estava a fazê-lo também sobre o setor dos TVDE. Publicou o resultado desses dois trabalhos no mesmo dia no seu site institucional, e fez-lo porque se apercebeu que existia um desequilíbrio muito grande entre estes dois setores de atividade", os quais, "embora sejam de natureza diferente, operam e competem no mesmo espaço, especialmente no contexto urbano. Mas têm muitas assimetrias. Há uma necessidade clara de tentar harmonizar algumas dessas questões. O IMT produziu um conjunto de recomendações, entregou ao governo e o governo agora, certamente, fará revisão legislativa do enquadramento do TVDE. Por, exemplo, uma das preocupações que nós mostrámos é que o TVDE não sabe quais são os carros que operam neste setor. O IMT quer saber quais são os carros que operam nas plataformas". Ainda relativamente a algumas questões que se foram levantadas no debate relacionadas com práticas ilegais levadas a cabo no setor TVDE, João Caetano sublinhou que "o IMT está muito atento ao setor dos transportes. É função do IMT garantir a integridade do setor. Temos cooperado com as forças policiais e com as forças judiciais

sempre que detetamos que possa haver algum problema nos TVDE ou em qualquer outro setor”. Na reta final da sua intervenção , garantiu que "o IMT estará sempre disponível para colaborar com a ANTRAL, no sentido de qualificar e melhorar o setor dos táxis e torná-lo mais competitivo“.

Revista ANTRAL 17

18 Revista ANTRAL

Revista ANTRAL 19

Vida Associativa

Espetáculo animado pelo "Embaixador da alegria"

inda o almoço convívio que reuniu mais uma vez bom número de Associados e familiares não se tinha iniciado, já Augusto Canário & Amigos arrancavam com os primeiros acordes de uma tarde que tão bem soube tornar memorável. O popular músico de Viana do Castelo apostou num espetáculo de música ao desafio, no qual alguns sócios fizeram questão de participar. Augusto Canário é um dos principais representantes deste género musical em Portugal, a par dum dos principais dinamizadores da recuperação da concertina, enquanto instrumento popular na música de cariz tradicional. O enorme dinamismo que colocou no seu espetáculo povoado de conhecidas musicas tradicionais portuguesas contagiou a esmagadora maioria dos participantes do XV Dia do Táxi. Coube à VenusMonti - Tuna Académica da Faculdade de Direito de Lisboa a honra de encerrar o XV Dia do Táxi, trazendo pela primeira vez ao evento um género musical de forte tradição académica, num reportório composto por temas originais e tradicionais.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

20 Revista ANTRAL

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Vida Associativa

Expositores ANTRAL

CNTD - Izzymove

dirigir-se a qualquer delegação da ANTRAL ou enviar um e-mail para secretariadoantral@gmail.com, anexando a última fatura de eletricidade. Após uma análise pormenorizada das necessidades, será feita uma proposta personalizada.

Galp O stand da ANTRAL exibiu de novo alguns taxímetros antigos, verdadeiras peças museológicas. Neste espaço foram divulgados os principais serviços proporcionados aos nossos Associados, a par dos da ANTRALMED Mediadores de Seguros S.A., empresa do universo da ANTRAL que oferece aos sócios uma vasta carteira de seguros, nomeadamente seguro automóvel, seguro viagem, acidentes pessoais, seguro multiriscos, acidentes de trabalho, responsabilidade civil, PRR, seguros de vida, seguros de saúde, etc.

BP Portugal

A plataforma digital para táxis Izzymove, uma empresa do universo ANTRAL (CNTD), exibiu o inovador terminal IzzyTáxi, uma ferramenta criada para chamar um táxi a partir dos hall de receção de hotéis, hospitais, etc.. A Izzymove trata-se duma aplicação aberta a todos os operadores táxi, independentemente da sua filiação associativa. A forma de funcionamento desta app permite que o cliente chame táxi através da aplicação e selecione o método de pagamento. Também permite escolher o tipo de viatura táxi, contactar com o motorista por chat ou telefone e acompanhar em tempo real o trajeto. Encontra-se disponível para sistemas operativos Android e iOS.

MEO Empresas

A BP Portugal continua a apostar na parceria com a ANTRAL, fruto dum cartão exclusivo para profissionais táxi que proporciona 10 cêntimos/litro de desconto em combustíveis simples e 12 cêntimos em combustíveis Ultimate às terças, quintas e sextas, enquanto nos restantes dias da semana estes descontos foram fixados em 6 cêntimos/litro e 9 cêntimos respetivamente. A BP Portugal continua a promover a nova geração de combustíveis BP Ultimate com tecnologia Active, uma nova tecnologia que limpa a sujidade acumulada no motor que pode proporcionar até 56 km extra por depósito.

Tendo por objeto o protocolo celebrado com a ANTRAL, a Galp Energia comercializa o cartão Galp Frota Business Táxis, que proporciona aos profissionais do sector um desconto imediato até 11 cêntimos/ litro em combustível. Na prática são 10 cêntimos/litro em combustíveis Evologic 2.0 e em abastecimentos AdBlue, e de 7 cêntimos/litro em combustíveis simples. A estes valores, acresce mais 1 cêntimos/litros extra na compra de uma lavagem. A marca continua a inovar no capítulo dos lubrificantes para motores de automóveis ligeiros, utilizando presentemente lubrificantes topo de gama formulados com aditivos específicos e características particulares.

myPOS Portugal A MEO Empresas divulgou o protocolo celebrado com a ANTRAL e a Meterboost, que permite aos Associados optarem por uma solução energética residencial amiga do ambiente, mediante a instalação de painéis fotovoltaicos de alto rendimento e de baterias de lítio, podendo mesmo manter o actual fornecedor de energia elétrica. Esta solução permite reduzir os custos de energia. Para usufruir das condições deste protocolo, os Associados devem

A myPOS, uma empresa que comercializa sobretudo produtos de pagamento eletrónico, fruto da parceria firmada com a ANTRAL/ CNTD, oferece aos industriais do sector através da Izzimove uma

Revista ANTRAL 21

Vida Associativa solução de pagamento que permite aos condutores de táxi aceitar cartões de crédito ou de débito, bem como o pagamento por NFC (nearfield communication, comunicação em campo próximo) através de um terminal POS móvel. Os terminais do myPOS também podem passar recibos/faturas em papel ou digitais. O produto "estrela" para o setor é o myPOS Carbon, um terminal de pagamentos para os táxis que permite a impressão de faturas com código QR, em conformidade com os atuais requisitos legais.

Protaxisó

A Protaxisó (Serviços, Formação, e Comercialização de Equipamentos para Automóveis), divulgou o seu vasto programa de cursos de formação para motoristas e industriais táxi, com particular destaque para as formações de obtenção ou de renovação dos CMT de motorista de táxi, transporte coletivo de crianças, obtenção CAM/CMQ e segurança rodoviária. Divulgou igualmente a plataforma de "Formação à Distância", que pode ser feita através da internet recorrendo ao e-learning, cujas inscrições podem ser efectuadas nos serviços da ANTRAL em Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Viseu, Évora e Castelo Branco.

22 Revista ANTRAL

Repsol Portugal

A Repsol Portugal apresentou também o seu cartão de descontos resultante duma parceria com a ANTRAL, que proporciona ao sector táxi 9 cêntimos/litro nos combustíveis Neotech, em abastecimentos superiores a 40 euros. Para os combustíveis simples a marca fixou este desconto em 6 cêntimos/litro. Os combustíveis Repsol Neotech têm uma fórmula patenteada que protege o sistema de injeção, o filtro de combustível e o meio ambiente. Ao nível do sistema de injeção evitam o entupimento, protegem da corrosão, minimizam a formação de resíduos e previnem dos efeitos de oxidação.

Skoda

A Skoda, presente mais uma vez no certame pela mão da Santogal, concessionário da marca checa do Grupo Volkswagen, apresentou a sua vasta gama automóvel dirigida exclusivamente ao sector táxi, nomeadamente o Skoda Octavia 2.0 TDI de 116 cv, e o 1.5 TSI de 150 cv (cx. DSG m-HEV);

as variantes Octavia Break 2.0 TDI 116 cv, e 1.5 TSI 150cv (Cx. DSG m-HEV); o Superb e o Superb Break; e ainda o táxi de 7 lugares Kodiaq 2.0 TDI de 150 cv, equipado com caixa de velocidades automática. Logo á entrada da FIL foi possível admirar o novo Skoda Enyaq iV Coupé, uma variante mais dinâmica do SUV 100% elétrico Enyaq iV, que se distingue-se por exibir um tejadilho com uma linha mais fluída, anunciando a marca uma autonomia que pode chegar aos 545 km na versão topo de gama.

TPQI Tecnologia

A TPQI, uma empresa de soluções tecnológicas, divulgou a campanha dirigida ao setor, que proporciona aos Associados da ANTRAL descontos desde 20% em mão de obra na substituição de taxímetros. Instalada no piso térreo da sede da ANTRAL, a TPQI presta diversos serviços o Setor, nomeadamente a solução táxi "chave na mão ", montagem de taxímetros, certificado de conformidade, impressora/POS, montagem de extintores, sinaléticas, caixas de primeiros socorros, entre outras soluções tecnológicas. A TPQI, no âmbito dos apoios ao Setor, em descarbonização e digitalização, prepara e submete candidaturas aos mesmos.

Vida Associativa

Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto

Lei da Amnistia Papal

ntrou em vigor, em 1 de Setembro, a lei 38A/2023, de 2 de Agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. A amnistia abrange todas as infracções penais e contra-ordenações praticadas por jovens entre os 16 e 30 anos de idade, no território de Portugal continental, entre as

00h00 do dia 2 de agosto de 2023 e as 24h00 do dia 31 de agosto de 2023. Assim, são amnistiadas as infracções penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa. São, também, perdoadas as sanções acessórias relativas às contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1000 euros. A amnistia apenas diz respeito

às sanções acessórias, ou seja, o montante devido pela infracção não está incluído nesta amnistia. Entre as infracções que serão abrangidas pela amnistia, incluemse certos excessos de velocidade, desrespeito às regras de distância entre veículos, estacionamento inadequado nas auto-estradas e transporte de menores sem cadeiras, etc. Para qualquer esclarecimento, não hesitem em contactar os serviços jurídicos da associação.

Antral reuniu com o Secretário de Estado do Turismo Comércio e Serviços

ANTRAL reuniu no dia 11 de Julho com o Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda para apresentação de uma proposta de atual-

ização da tabela de preços do serviço de táxi. Após essa reunião seguiram-se reuniões de negociação com a DGAE, estando agora, na mão do Secretário de Estado do Turismo a decisão final.

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual

Revista ANTRAL 23

Vida Associativa

ANTRAL reuniu com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana

ANTRAL reuniu, no passado dia 6 de setembro, com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro e com o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado, nas instalações do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. A ANTRAL agradeceu ao Secretário de Estado a resposta que deu ao problema da substituição da frota com idade igual ou superior a 10 anos, acolhendo as razões e argumentação da nossa Associação. No que respeita ao projeto de Decreto-lei que aprova o regime jurídico do Serviço Público de transporte de passageiros em táxi, a ANTRAL, relevou algumas das ressalvas que apresentou no parecer que remeteu ao Ministro do Ambiente e Ação Climática em agosto passado, com algum enfoque, nos critérios e na gestão municipal que terá de ser feita para integração dos veículos T. Outro assunto abordado foi a necessidade de atribuir às Câmaras Municipais a competência para organizar e regular o transporte TVDE no seu território, recordando que recentemente foi aprovada na Assembleia Municipal da Câmara de Lisboa uma iniciativa para pedir ao Governo a atribuição ao município desse poder de organizar e regular o TVDE. No âmbito das medidas complementares à modernização foi relevado o fato de o Despa-

24 Revista ANTRAL

cho apontar para a necessidade de cumprimento da alínea f) do mesmo que demanda “O Governo espera receber do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), propostas concretas, quer sejam na forma de textos de alteração de legislação e regulamentos, quer sejam na forma de outro tipo de medidas de apoio”. Neste particular e visando, também, a criação de medidas de apoio, incluindo fiscais, a inserir no próximo OGE, nomeadamente a redução do ISV, prevista no artigo 53º do Código respetivo, para veículos com lotação superior a 4 passageiros, com limite de Co2 até 184 g/Km NEDC, a ANTRAL apresentou uma proposta de criação de um grupo de trabalho para monitorizar os apoios que têm sido criados para descarbonização e digitalização de forma que os próximos se direcionem com mais realismo e eficácia para atingir as metas esperadas. A ANTRAL congratula-se com a aceitação da proposta para a criação desse grupo de trabalho e do seu envolvimento nos objetivos que entre outros clarifiquem o tipo de apoios existentes na globalidade da mobilidade, a distinção de apoios a transporte de passageiros

público e outros e a densificação dos apoios existentes para o Táxi, em especial na energia elétrica. Outro assunto que não podia deixar de ser abordado foi o transporte de doentes não urgentes. Como é sabido o transporte de um doente não urgente, ao ser associado a um qualquer utente que seja tratado numa unidade de saúde, retira ao táxi o transporte de pessoas e seus familiares que nada têm a ver com o transporte que deve ser permitido aos bombeiros. O transporte de passageiros não integra o objeto da atividade dos Bombeiros, desviando operacionais das atividades típicas dos mesmos e introduz um fator de concorrência desleal. A ANTRAL recebeu a promessa de um envolvimento do Ministério neste assunto em articulação com a área da saúde. Abordado, também, foi o problema atual da falta de motoristas e a criação de medidas provisórias. A ANTRAL apresentou proposta que mereceu bom acolhimento e está já em trabalho no gabinete do Ministro.

Vida Associativa

ANTRAL, MEO e METERBOOST juntos na promoção da eficiência energética

ANTRAL celebrou um protocolo com a MEO Empresas e a METERBOOST, para a implementação de soluções de eficiência energética. Este acordo visa disponibilizar soluções personalizadas de eficiência energética aos seus associados, incluindo painéis fotovoltaicos e baterias de lítio de origem nacional. A solução será adaptada a cada associado, mantendo o atual fornecedor de energia elétrica, e será escalável de acordo com as necessidades específicas. Além disso, a ANTRAL realizará uma análise detalhada das faturas para apresentar uma solução adequada e personalizada.

Os associados beneficiarão ainda de uma redução direta de custos e terão a garantia de todos os equipamentos e da otimização apresentada. A solução oferece a possibilidade de total autonomia à rede, com a utilização de painéis fotovoltaicos de alto rendimento e baterias fabricadas em Portugal. Para usufruir das condições deste protocolo, os associados devem dirigir-se a qualquer delegação da ANTRAL ou enviar um e-mail para secretariadoantral@gmail.com, anexando a última fatura de eletricidade. Após uma análise pormenorizada das necessidades, será feita uma proposta personalizada.

Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte enfrenta críticas por suposta preferência à Uber em detrimento do táxi

Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte está no centro de uma polémica, após alegações de que o Hospital de Santa Maria, estaria a pagar à Uber para transportar médicos que atendem partos no Hospital São Francisco Xavier. A notícia, considerada surpreendente e chocante, veio a público através de um comunicado oficial da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL). A ANTRAL levanta questões sobre a decisão do Centro Hospitalar, uma instituição pública, de optar por um serviço privado em detrimento do serviço público de táxi. O presidente da ANTRAL, Florêncio Plá-

cido de Almeida, expressou a sua preocupação com as implicações constitucionais e legais da escolha inusitada. Além disso, o Presidente Florêncio de Almeida lembrou que os taxistas estiveram presentes nos hospitais durante a pandemia, oferecendo milhares de viagens gratuitas aos profissionais de saúde, incluindo aqueles que trabalham no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte. A ANTRAL solicitou esclarecimentos urgentes à presidente do

Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, Dra. Ana Paula Martins. A associação expressou a esperança de que a notícia seja um equívoco e pediu que a situação seja corrigida em conformidade com a lei, caso seja verdade.

Revista ANTRAL 25

Vida Associativa

Sumários Diário da República Julho Portaria n.º 185/2023, de 3 de Julho Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego) Portaria n.º 186/2023, de 3 de Julho Adopta o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030 Portaria n.º 187/2023, de 3 de Julho Cria e regula o programa AVANÇAR Lei n.º 27/2023, de 4 de Julho Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho Lei n.º 28/2023, de 4 de Julho Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho Lei n.º 29/2023, de 4 de Julho Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Lei n.º 31/2023, de 4 de Julho Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 D ecreto -L ei n .º 53/2023, de 5 de Julho Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno Portaria n.º 191/2023, de 6 de Julho Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não

26 Revista ANTRAL

abrangidos por regulamentação coletiva específica

Lei n.º 32/2023, de 10 de Julho Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto Decreto-Lei n.º 59/2023, de 21 de Julho Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Lei n.º 36/2023, de 26 de Julho Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio Decreto-Lei n.º 63/2023, de 31 de Julho Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

Agosto Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto Perdão de penas e amnistia de infracções D ecreto -L ei n .º 66/2023, de 8 de Agosto Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis P ortaria n .º 265/2023, de 18 de Agosto Procede à primeira alteração à Por-

taria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28 de Agosto Altera o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Setembro Lei n.º 55/2023, de 8 de Setembro Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a actualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro P ortaria n .º 279/2023, de 11 de Setembro Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de Janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de Janeiro. A córdão do S upremo T ribunal de Justiça n.º 8/2023, de 21 de Setembro Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redacção dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos. P ortaria n .º 290/2023, de 28 de Setembro Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência

Revista ANTRAL 27

Vida Associativa

Agenda Julho 3 Cerimónia Comemorativa do Dia da Unidade - Quartel na Unidade Nacional de Trânsito em Queluz 11 Reunião Secretário de Estado Turismo, Comercio e Serviços, Instalações do Ministério da Economia e do Mar 12 Reunião MEO Reunião NOS

15 Dia do Táxi 16 Dia do Táxi 26 Reunião aeroporto 28 Visita delegação Évora

25 Reunião GALP 28 Reunião BP 31 Visita à delegação de Coimbra

Agosto

6 Reunião Altice Reunião com o Ministro do Ambiente e da Acção Climática, Dr. Duarte Cordeiro 21 Visita à delegação de Coimbra 28 Visita à delegação de Castelo Branco

Setembro

22 Reunião com CML- Drª Helena Antunes Reunião DGAE 23 Reunião DN

Plano de visitas do presidente às delegações Dia 26 02 09 16 23 30

Mês Outubro Novembro Novembro Novembro Novembro Novembro

Delegação Viseu Évora Coimbra Faro Castelo Branco Porto

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL 2023 Categoria

2 Turnos

Táxi

64,17€ / dia

108,25€ / dia

Letra A

64,17€ / dia

108,25€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

74,22€ / dia

124,36€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

68,97€ / dia

112,59€ / dia

88,27€ / dia

130,75€ / dia

Turismo Estes valores vigoram de 1 de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024

28 Revista ANTRAL

1 Turno

Revista ANTRAL 29

Antralmed

Dias do Táxi & Dias

para participar sinistros

o dia 14 de julho celebrou-se mais uma festa dedicada ao Dia do Táxi. Parabéns, a esta excelente iniciativa! Como não podia deixar de ser, a Antralmed esteve presente e foi muito bem representada por 2 (duas) das suas colaboradoras, Alice Ferreira e Carla Franco. Muito obrigada, por estarem sempre presentes nos momentos importantes. Queremos, também agradecer a todos os nossos parceiros, que se fizeram representar através das pequenas lembranças que nos/vos disponibilizaram. Caravela, Tranquilidade, Allianz, Liberty, Real Vida, Carglass e Expressglass, sem a vossa enorme contribuição, nada disto seria possível. Aos nossos clientes e Industriais do sector do Táxi, obrigada pela vossa visita e até breve! Queremos o reencontro nesta festa, dentro de dois anos e no nosso escritório, em qualquer dia, durante todo o ano.

Prazos Legais de Regularização Cabe-nos agora, falar de assuntos menos agradáveis. Os tão indesejados sinistros. Ultimamente, temo-nos deparado com algumas notas por parte dos clientes quanto à demora na abertura dos processos. A verdade é que as companhias parecem estar com bastante dificuldade em cumprir prazos. E quais são esses Prazos? Os prazos são regidos de acordo com o Decreto-Lei 291/2007 e aplicam-se a sinistros de Responsabilidade

30 Revista ANTRAL

Civil (RC) e Sinistros de Danos Próprios. Já não se aplicam em pedidos de indemnização que excedam o capital mínimo obrigatório de RC.

- Participar o sinistro à seguradora por parte do segurado – 8 dias úteis após a ocorrência - Já da parte da Seguradora: - Contactar lesado para marcar peritagem – 2 dias úteis - Avaliar danos e fechar orçamento – 8 dias úteis / 12 dias com desmontagem - Disponibilizar o relatório ao lesado – 2 dias úteis - Comunicar a decisão ao lesado por escrito – 30 dias úteis Estes prazos duplicam, nos casos de choque em cadeia e fatores climatéricos excecionais. Após comunicação da Seguradora, o lesado tem 5 dias úteis para responder concordando ou discordando e a Seguradora comunica a sua posição final em 2 dias úteis. Os prazos suspendem-se, em caso de investigação por suspeita fundamentada de fraude. Porque tem aumentado a sinistralidade? Não há uma explicação lógica. Haverá mais carros a circular? – Sim, talvez. As pessoas desaprenderam na condução? - Às vezes, parece que sim. Excesso de confiança? – Também. Nunca convém esquecer que acionar o seguro em caso de sinistro poderá resultar num aumento bem visível do prémio para a anuidade seguinte Opte sempre por uma condução Defensiva, Preventiva e Segura. E, no lugar do agravamento do seu seguro, obtenha BÓNUS e desconto para a próxima anuidade. Como diziam os mais antigos “O problema não somos Nós, são os Outros”. E vale a pena poupar! Em todo este processo se tiver o apoio e aconselhamento da Equipa da Antralmed vai ser tudo bem mais fácil. A SUA POUPANÇA É A NOSSA PRIORIDADE! Para mais informações e apoio contacte-nos já. Pode encontrar-nos através do Telefone 218407418, Email geral@antralmed.pt ou através dos contactos das delegações da Antral. Aproveite e visite-nos em www. antralmed.pt.

Revista ANTRAL 31

Mundo Automóvel

Salvaterra de Magos estreia transporte a pedido em viaturas táxi

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo e o Município de Salvaterra de Magos implementaram, no passado mês de julho, um projeto piloto naquele concelho, disponibilizando um serviço de transporte flexível em viaturas táxi para servir a população em dias ou locais em que o transporte regular em autocarros não é possível ou viável. O serviço, designado de “USO - Transportes a pedido da Lezíria do Tejo”, está a ser realizado exclusivamente pelo serviço de táxi em viaturas de 5 e 7 lugares e inclui vários circuitos. Assim, realiza-se, três vezes por semana (2ª, 4ª e 6ª feiras), exceto feriados, as ligações do Escaroupim a Salvaterra de Magos, do Granho Novo a Salvaterra de Magos, de Muge, do Granho e do Cocharro ao Centro de Saúde de Glória do Ribatejo. Aos sábados e domingos do Cocharro, Granho e Muge a Salvaterra de Magos e de Foros de Salvaterra, Salvaterra de Magos, Vale Queimado, Marinhais, Glória do Ribatejo, Cocharro, Granho e Muge ao Hospital Distrital de Santarém.

Também ao 3º domingo de cada mês prevê-se um circuito para ligar os Foros de Salvaterra, Várzea Fresca e Granho Novo ao Mercado Mensal de Marinhais, um outro de Muge, Granho, Cocharro e Glória do Ribatejo também ao Mercado e, por fim, um ligando o Escaroupim, Salvaterra de Magos e Vale Queimado ainda ao Mercado de Marinhais. A partir do dia 26 de junho, segunda-feira, já é possível o passageiro efetuar As reservas de viagem podem ser reservadas através do número 800 104 200 (chamada gratuita), a funcionar todos os dias úteis das 09h00 às 12h30. A reserva terá que ser sempre efetuada até ao dia útil anterior à data da viagem. Ao contrário do serviço normal de táxi, o transporte flexível só funciona em dias, paragens e horários pré-estabelecidos, daí a identificação das paragens com o logo do projeto USO e a necessidade de marcação da viagem através de chamada

telefónica. O transporte é pago, uma parte pelo utilizador e o restante por subsidiação pública. O valor a pagar pelo utilizador ao taxista, nesta experiência piloto, corresponde a apenas 70% do custo que teria se fosse usado o transporte regular em autocarro. Os circuitos e tarifários podem ser consultados em www.cimlt.eu e em www.cm-salvaterrademagos.pt

Deixou de ser obrigatória afixação nas viaturas do dístico do seguro automóvel

ntrou em vigor a Lei n.º 32/2023, de 10 julho, que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel no vidro do carro. Com esta alteração, deixam também de ser aplicadas coimas por ausência

32 Revista ANTRAL

de dístico no vidro do seu carro. As novas regras determinam ainda que os documentos comprovativos de seguro automóvel podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, podendo ser disponibilizados em papel, sem

custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro, do segurado, quando aplicável, ou nos casos em que não se disponha, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos.

Revista ANTRAL 33

Listagem de Protocolos 486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Açoreana Seguros, S.A. Seguros Av. Duque D’Avila, 170, Lisboa Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 Ambiformed Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda Medicina no Trabalho Edifício Nova Rotunda – Vilarinho-Loja1, Bloco A - 3680-323 Oliveira de Frades Telf. 232 728 728 / 232 728 72 Fax. 232 728 730 Site: www. ambiformed.pt E-mail: geral@ambiformed.pt AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www. aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 Banco Santander Totta Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424 BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785 Bys Serviços de Saúde, Lda (Banco da Saúde) Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos Rua do Brasil, n.º 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com

34 Revista ANTRAL

C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66

Trabalho, Lda Medicina no Trabalho Rua de Moçambique, n.º 14 r/c esquerdo e direito, Apartado 677 3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt

Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349

Lx Medical-Serviços e Produtos de Saúde, S.A Prestação de serviços na área da saúde (Diversas consultas a um preço único de 28,50 €) Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B 1900-228 Lisboa Telf. 211 943 030/ Fax. 215 904 630 E-mail: alameda@lxmedical.pt

Citeforma Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560 Cligeral Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1 Telm. 962 052 645 / 962 052 641 Clínica Columbano Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455

Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14

MedialCare Saúde no Trabalho (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt

Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000

Meo Comunicações e Multimédia, S.A. Fornecimento de cartões de Banda Larga Móvel Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40 1069-300 Lisboa

Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050206 Azambuja Telf. 263 407 000

Minisom Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000

Clinica Dentária Flex Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 70-1º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495

Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa - T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043

ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho Medicina no Trabalho Av.ª de Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa Telm. 917 278 193 Fax. 218 407 704 Euromaster Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional Farmácia João XXI Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt Future Healthcare Aquisição de Planos de Saúde Rua Artilharia Um, 51 – Páteo Bagatella Ed. I, 3.º andar, 1250137 Lisboa Telf. 707 308 283 Galp Frota Descontos em vários prod. e serviços Rua das Flores, n.º 7, Lisboa Telf. 707 508 408 Happy Choice Ultimate Cell-Dispositivo para redução do consumo de combustível e emissão de gases poluentes Telf: 21848925 Telf. 707 508 408 HS2 – Higiene, Saúde e Segurança do

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt

Mazda Motor de Portugal Venda de viaturas Mazda e descontos na mãode-obra, peças e acessórios Concessionários Mazda Telf. 213 512 770 Fax. 213 512 771 E-mail: rcurro@mazdaeur.com Rui Curro (Gestor de Frotas)

Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251

Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461

Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa Tel. 214 391 900/01 / Fax. 214 391 421

Opel Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000 Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda) Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153 Óptica Havaneza Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

Smile up – Clinicas Dentárias Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC) Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa Telf. 217 210 230 Trafficenter, Lda Serviços de Avaliação Médica e Psicológica Rua Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera Cruz 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006 / Telm: 917 523 436 Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar Rede Energia (Sociedade Castela & Castela) Descontos em compra de combustíveis Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa

Oral Care Institute Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno - Almada Santo Tirso-Trofa-Ovar-EspinhoGuimarães-Loulé-Almodôvar Telf. 217 976 270 Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com Palmatours Business & Pleasure Viagens e Pacotes Turísticos

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação

Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.

Revista ANTRAL 35

36 Revista ANTRAL