Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

OutubrO

DecretO-Lei n.º 67/2022, De 4 De

OutubrO

Estabelece medidas excepcionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação

resOLuçãO DO cOnseLhO De MinistrOs n.º 87/2022, De 4 De OutubrO

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia

DecretO-Lei n.º 68/2022, De 12 De

OutubrO

Transpõe a Directiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à actualização de determinadas designações de categorias de veículos.

Lei n.º 19/2022, De 21 De OutubrO

Determina o coeficiente de actualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

resOLuçãO DO cOnseLhO De MinistrOs n.º 96/2022, De 24 De OutubrO

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resOLuçãO Da asseMbLeia Da repúbLica n.º 73/2022, De 31 De OutubrO

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo

DecretO-Lei n.º 76/2022, De 31 De

OutubrO

Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos

nOveMbrO

pOrtaria n.º 269/2022, De 8 De nO-

veMbrO

Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal

pOrtaria n.º 272/2022, De 10 De

nOveMbrO

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

pOrtaria n.º 280/2022, De 18 De

nOveMbrO

Fixa a actualização do subsídio de refeição, a 1 de Outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

acórDãO DO supreMO tribunaL De Justiça n.º 9/2022, De 24 De nOveM-

brO

«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor

DecretO-Lei n.º 80-a/2022, De 25 De

nOveMbrO

Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

pOrtaria n.º 284/2022, De 28 De

nOveMbrO

Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»

DezeMbrO

pOrtaria n.º 292/2022, De 9 De

DezeMbrO

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

pOrtaria n.º 295-a/2022, De 13 De

DezeMbrO

Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de Novembro

pOrtaria n.º 298/2022, De 16 De

DezeMbrO

Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

pOrtaria n.º 301/2022, De 20 De

DezeMbrO

Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adopção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias

DecretO-Lei n.º 90/2022, De 30 De

DezeMbrO

Prorroga a validade de diversos documentos

Lei n.º 24-c/2022, De 30 De DezeMbrO

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-D/2022, De 30 De DezeMbrO

Orçamento do Estado para 2023