Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Janeiro

Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha recta, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 2/2022, de 3 de Janeiro

Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de

Janeiro

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Portaria n.º 2/2022, de 3 de Janeiro

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência

Lei n.º 3/2022 de 4 de Janeiro

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Portaria n.º 6/2022, de 4 de Janeiro

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho

Lei n.º 3/2022, de 4 de Janeiro

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Portaria n.º 6/2022, de 4 de Janeiro

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

Portaria n.º 7/2022, de 4 de

Janeiro

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho

Lei n.º 4/2022, de 6 de Janeiro

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho

Portaria n.º 22/2022, de 6 de Ja-

neiro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Lei n.º 5/2022, de 7 de Janeiro

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

decreto-Lei n.º 5/2022, de 7 de

Janeiro

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Portaria n.º 24/2022, de 7 de Ja-

neiro

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social

Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, e o Código do Notariado

decreto reguLamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Directiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

Portaria n.º 38/2022, de 17 de

Janeiro

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Portaria n.º 43-a/2022, de 19 de

Janeiro

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Portaria n.º 46/2022, de 20 de

Janeiro

Regulamenta as comunicações electrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais

Portaria n.º 47/2022, de 20 de

Janeiro

Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

Portaria n.º 48/2022, de 20 de

Janeiro

Cria e regula o Programa Cartões Sociais

resoLução do conseLho de ministros n.º 5-a/2022, de 21 de Janeiro

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 53-a/2022, de 24 de

Janeiro

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

acórdão do suPremo tribunaL de Justiça n.º 2/2022, de 26 de Janeiro

O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade

decLaração de rectificação n.º 4/2022, de 28 de Janeiro

Rectifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho

fevereiro

decreto-Lei n.º 22/2022, de 6 de

fevereiro

Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

resoLução do conseLho de ministros n.º 17/2022, de 6 de fevereiro

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

decreto-Lei n.º 23-a/2022, de 18

de fevereiro

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resoLução do conseLho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de

fevereiro

Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 100/2022, de 22 de

fevereiro

Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar

março

resoLução do conseLho de ministros n.º 29-c/2022, de 7 de março

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

decreto-Lei n.º 24-a/2022, de 11

de março

Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excepcional aos cidadãos nos seus consumos no sector dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher».

Portaria n.º 111-a/2022, de 11 de

março

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

decreto-Lei n.º 26/2022, 18 de

março

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

resoLução do conseLho de ministros n.º 29-e/2022, de 18 de março

Cria um apoio extraordinário e excepcional ao sector dos transportes de mercadorias por conta de outrem

resoLução do conseLho de ministros n.º 29-f/2022, de 21 de março

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resoLução do conseLho de ministros n.º 34-a/2022, de 28 de março

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Advogados

Viseu

Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação

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