Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

SETEMBRO

pORTARIA N.º 185/2021, DE 6 DE SETEM-

BRO

Determina a integração de novas entidades do sector da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social

DECRETO REgULAMENTAR N.º 6-A/2021, DE 8 DE SETEMBRO

Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

RESOLUÇÃO DO CONSELhO DE MINISTROS N.º 130/2021, DE 10 DE SETEMBRO

Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»

RESOLUÇÃO DO CONSELhO DE MINISTROS N.º 131-B/2021, DE 10 DE SETEMBRO

Cria os Certificados do Tesouro Poupança Valor e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento

RESOLUÇÃO DO CONSELhO DE MINISTROS N.º 132/2021, DE 13 DE SETEMBRO

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

pORTARIA N.º 192-A/2021, DE 14 DE

SETEMBRO

Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

pORTARIA N.º 193/2021, DE 15 DE

SETEMBRO

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR

pORTARIA N.º 198/2021, DE 21 DE

SETEMBRO

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização

pORTARIA N.º 200/2021, DE 21

DE SETEMBRO

Define o regime excepcional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas

ACóRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 687/2021, DE 22 DE SETEMBRO

Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de Julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime)

pORTARIA N.º 202/2021, DE 27 DE

SETEMBRO

Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal

DECRETO-LEI N.º 78-A/2021, DE 29

DE SETEMBRO

Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELhO DE MINISTROS N.º 135-A/2021, DE 30 DE SETEMBRO

Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

OUTUBRO

D ECLARAÇÃO DE R ECTIFICAÇÃO N .º 33/2021, DE 13 DE OUTUBRO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 78A/2021, de 29 de Setembro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

pORTARIA N.º 206/2021, DE 14 DE

OUTUBRO

Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respectivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18

DE OUTUBRO

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Directivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

pORTARIA N.º 210/2021, DE 18

DE OUTUBRO

Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excepcional de comparticipação

DECRETO-LEI N.º 86/2021, DE 19

DE OUTUBRO

Transpõe a Directiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

pORTARIA N.º 220/2021, DE 22 DE

OUTUBRO

Procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

D ECLARAÇÃO DE R ECTIFICAÇÃO N .º 34/2021, DE 25 DE OUTUBRO

Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, Proc. n.º 1268/16.6T8FAR. E1.S2-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2021

D ECLARAÇÃO DE R ECTIFICAÇÃO N .º 35/2021, DE 25 DE OUTUBRO

Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B. P1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REpúBLICA N.º 263/2021, DE 27 DE OUTUBRO

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade eléctrica e suave

agenda

Setembro

6 Reunião BP 15 Reunião Grupo Trabalho - IMT - Av. Barbosa do Bocage, nº 5, Lisboa 22 Reunião AMT

Outubro

8 Reunião Taxiconta 12 Reunião Vodafone 18 Posse Presidente da Câmara Municipal de Lisboa 19 Reunião Ministro do Ambiente 28 Reunião, Assoc. Zero (Videoconferência)-

acordo de ParaliSação

APS/ANTRAL 2020/2021

Categoria Táxi

1 Turno

57,08€ / dia

Letra A 57,08€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros) Isento distintivo e cor padrão 66,01€ / dia 61,34€ / dia

Turismo

78,51€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2020 a 28 de Fevereiro de 2022

2 Turnos 96,28€ / dia 96,28€ / dia 110,61€ / dia 100,14€ / dia 116,29€ / dia

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi

Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos:

FIRMAS

• Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

INDIVIDUAIS

• Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual