Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Maio

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 46-a/20211, de 3 de Maio

Autoriza a Infra-estruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projectos rodoviários

deCReto-lei n.º 29-B/2021, de 4

de Maio

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 46-B/2021, de 4 de Maio

Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 46-C/2021, de 6 de Maio

Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

PoRtaRia n.º 100/2021, 10 de Maio

Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos

deCReto-lei n.º 32/2021, de 12 de

Maio

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

R esolução da a sse MB leia da RePúBliCa n.º 139/2021, de 13 de

Maio

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de regulação da actividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento

PoRtaRia n.º 102-a/2021, de 14 de

Maio

Regulamenta o novo incentivo à normalização da actividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de Março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 59-B/2021, de 14 de Maio

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

lei n.º 27/2021, de 17 de Maio

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

lei n.º 28/20211, de 18 de Maio

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

deCReto-lei n.º 35-a/2021, de 18

de Maio

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021

lei n.º 30/2021, de 21 de Maio

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro

deCReto-lei n.º 37/2021, de 21 de

Maio

Cria uma medida excepcional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

lei n.º 31/2021, de 24 de Maio

Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de Março

R esolução da a sse MB leia da RePúBliCa n.º 157/2021, de 31 de

Maio

Recomenda ao Governo a emissão e envio urgente do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente

deCReto-lei n.º 39/2021, de 31 de

Maio

Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Junho

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 70/2021, de 4 de Junho

Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza

deClaRação de ReCtifiCação n.º 17a/2021, de 4 de Junho

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de Junho, que determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2021

deCReto-lei n.º 43/2021, de 7 de

Junho

Cria a Associação Saber Fazer deCReto-lei n.º 44/2021, de 7 de

Junho

Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

aCóRdão do suPReMo tRiBunal adMinistRativo n.º 1/2021, de 8 de Junho

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objecto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência

tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

R esolução da a sse MB leia da RePúBliCa n.º 163/2021, de 9 de

Junho

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados

deClaRação de ReCtifiCação n.º 18/2021, de 9 de Junho

Rectifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

PoRtaRia n.º 121/2021 de 9 de Junho

Regulamenta o arquivo electrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de actos por via electrónica à Conservatória dos Registos Centrais

aCóRdão do tRiBunal ConstituCional n.º 247/2021, de 9 de Junho

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de Agosto

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 74-a/2021, de 9 de Junho

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PoRtaRia n.º 122/2021, de 11 de

Junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de Agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

aCóRdão do suPReMo tRiBunal de Justiça n.º 1/2021, de 11 de Junho

Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais

lei n.º 36/2021, de 14 de Junho

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

R esolução da a sse MB leia da RePúBliCa n.º 165/2021, de 14 de

Junho

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225

PoRtaRia n.º 122-a/2021, de 14 de

Junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de Agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT

lei n.º 36-a/2021, de 14 de Junho

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro

deCReto-lei n.º 53-a/2021, de 16

de Junho

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

deClaRação de ReCtifiCação n.º 18a/2021, de 16 de Junho

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de Junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 76-a/2021, de 17 de Junho

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 77-a/2021, de 24 de Junho

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 78/2021, de 25 de Junho

Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia

deCReto-lei n.º 54/2021, de 25 de

Junho

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

deCReto RegulaMentaR n.º 3/2021, de 25 de Junho

Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal

deCReto-lei n.º 54-a/2021, de 25

de Junho

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE

Resolução do Conselho de MinistRos n.º 80/2021, de 28 de Junho

Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem

R esolução da a sse MB leia da RePúBliCa n.º 187/2021, de 29 de

Junho

Institui o dia 4 de Setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexua

aCóRdão do suPReMo tRiBunal adMinistRativo n.º 2/2021de 29 de Junho

Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.