Vida Associativa
ANTRAL reuniu com Ministro da Administração Interna Dr. Eduardo Cabrita
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endo a Administração Interna o Ministério do Governo responsável pela condução da actuação e eficácia das forças de segurança e sendo estas que asseguram o cumprimento da lei ordem pública, a ANTRAL, mais uma vez, confrontou o Ministro da Administração Interna, agora, na pessoa do Dr. Eduardo Cabrita, sobre a razão de não se fazer cumprir a lei e os infractores do transporte ilegal continuarem a actuar com total impunidade, mesmo perante a existência de decisões europeias e nacionais já transitadas em julgado. Do Ministro, recebemos uma série de considerações de generalidade e sentimos algum desconhecimento do assunto. Procuramos integrar a falha com a entrega de um dossier, devidamente documentado, esperando que a intervenção venha a ter algum efeito…
A ANTRAL reuniu com a Procuradora Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal
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ANTRAL denunciou há quase três anos à Procuradoria-geral da República o incumprimento da lei, por parte das plataforma electrónicas, reforçado por uma decisão judicial que se não for respeitada faz incorrer o seu autor em crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo Código Penal. Mais, solicitou que oficiosamente (concomitantemente com pedidos à ASAE, à Autoridade Tributária e à ACT fossem tomadas providências para accionar o mecanismo de dissolução, previsto no Código Comercial Português, pela falta de representação legal no país, por parte da plataforma uber. É de facto demasiado tempo para se obter uma consideração do que foi feito e podemos constatar que nada havia de relevante a informar ao Sector que nos pudesse tranquilizar. Ficou porém, reforçada a intervenção e ficamos a aguardar pelo desfecho…
Agradecimento E cumpriu-se a tradição, em Viseu, com mais uma realização do jantar de Natal, numa organização social local, organizado pelo Município, dirigido pelo Dr. Almeida Henriques a quem a ANTRAL agradece o reconhecimento que sempre faz ao trabalho do Industriais do concelho e à ANTRAL. 10