Presidente da Associação faz balanço das conquistas de 2007 e aponta as prioridades para o próximo ano. Página
EDITORIAL
ANAJUSTRA anuncia metas para 2008
O ano de 2008 chega para a ANAJUSTRA com ares de desafio. Entrando em seu sétimo ano de existência, ao mesmo tempo em que prospecta o que virá, a entidade olha para o feito com sensação do dever cumprido. Em um período relativamente curto de vida e de trabalho, uma representação forte em todo o Brasil, para uma categoria expressiva, exigente, política e estrategicamente relevante para o país. A ANAJUSTRA comemora com a chegada do final de ano, suas realizações nas mais diversas áreas de atuação. Com 15 mil as-
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sociados, já está presente em onze capitais brasileiras, com sete subsedes inauguradas somente este ano.
Cartão do associado
começa a ser distribuído
A entrega começa em dezembro nas subsedes. No interior, o associado recebe o cartão em sua residência. Página
Além da expansão da representatividade, são novas ações, novos convênios e novos benefícios. O lançamento do cartão do associado é mais um importante passo dado em 2007. Facilitará a identificação dos nossos filiados e o acesso aos convênios da entidade. O cartão já está sendo entregue aos associados da ANAJUSTRA em todo o Brasil. Esta edição semestral do Jornal ANAJUSTRA em Pauta traz para você, associado e servidor da Justiça do Trabalho, um ba-
3
lanço das principais ações em 2007, além dos objetivos para o próximo ano. O destaque do informativo é o trânsito em julgado
Andamento as ações da ANAJUSTRA
Assessoria Jurídica disponibiliza tabela completa com o andamento das ações. Página
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da ação de incorporação de quintos de acordo com a MP 222545/2001, a beneficiar milhares de servidores, cujo precatório encontra-se em fase de consolidação. Despedimo-nos de 2007 com a sensação de tranqüilidade diante das realizações, mas com a dimensão exata das expectativas e lutas que se apresentam a cada dia e que nos esperam, sempre. Desejamos a todos um Natal de paz e alegria e um Ano Novo repleto de novas realizações.
Recesso Forense no Judiciário
Especialista da ANAJUSTRA publica estudo sobre o tema Página
Boas festas!! Antônio Carlos Parente Presidente da ANAJUSTRA
8 INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEZEMBRO DE 2007
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ANAJUSTRA cumpre metas 2007 Novos convênios nas áreas
O associado ANAJUSTRA
JUSTRA firmou parceria com a
Na área educacional os
de saúde, finanças e lazer, am-
agora conta com a parceria de
maior rede de clubes autôno-
novos parceiros foram FGV,
pliação do programa de Educa-
dois dos maiores bancos do
mos do mundo, a Federação
Universidade Gama Filho e a
ção a Distância (PEAD), ações e
mundo: Itaú e HSBC. O grupo
Nacional das Associações Atlé-
Escola Damásio de Jesus. Os
acompanhamento de temas de
Itaú oferece os planos de Segu-
ticas do Banco do Brasil (FENA-
convênios garantem qualifica-
interesse do servidor da Justiça
ro Auto e Residencial com 20%
BB). A AABB – Brasília foi a pri-
ção profissional, preço reduzi-
do Trabalho, além de uma am-
de desconto. O HSBC realiza
meira a aderir ao contrato, em
do e condições facilitadas aos
pla rede de comunicação en-
empréstimos para os filiados,
negociação em outras cidades.
associados.
tre entidade e associado foram
sem burocracia, com as meno-
as principais ações cumpridas
res taxas do mercado.
pela ANAJUSTRA em 2007.
Na área de lazer, a ANA-
ANAJUSTRA 2008
Atuação consolidada e
ampliação de benefícios “O ano de 2007 foi de expansão da representação da entidade, estreitamento de relações com os associados e busca de novos benefícios. Construiremos um 2008 de benefícios amplos e em novas áreas e excelência em representatividade jurídica e parlamentar”. A afirmação é do presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente ao avaliar a atuação da entidade e projetar novas metas. Para o presidente, o grande diferencial da ANAJUSTRA é representar os servidores da Justiça do Trabalho aliando eficiência jurídica e parlamentar a uma política de gestão por resultados. “Isso proporciona amplos
NOVAS SUBSEDES Outro importante passo dado pela ANAJUSTRA em 2007 foi a inauguração de várias subsedes. Mais três subsedes estão previstas para janeiro nas cidades de Campo Grande, Goiânia e Rio de Janeiro. A entidade já está presente em onze Estados. Confira a ANAJUSTRA no Brasil: Sede Brasília – DF (61) 3322-6864 / sede@anajustra.org.br Subsede São Paulo - SP (11) 3392-6220 / anajustrasp@anajustra.org.br Subsede Campinas – SP (19) 3231-9804 / anjustracampinas@anajustra.org.br Subsede Curitiba - PR (41)3019-4161 / anajustracuritiba@anajustra.org.br Subsede -Porto Alegre - RS (51) 3223-4369 / anajustrapoa@anajustra.org.br Subsede - Belo Horizonte -MG
benefícios, em aspectos variados, a uma módica mensalidade “, destaca.
(31) 3272-7949 /anajustrabh@anajustra.org.br
Principais metas para 2008
(81) 3421-4253 / subsederecife@anajustra.org.br
Manter excelência em representatividade jurídica, atuando com
(85) 3261-2927 / anajustrafortaleza@anajustra.org.br
presteza e agilidade na garantia de direitos e prerrogativas;
Subsede São Luis – MA
Acompanhamento da execução orçamentária dos Tribunais, procu-
(98) 3222-6512 / anajustra_saoluiz@anajustra.org.br
devidos aos associados;
(65) 3644-6287/ administrativo@anajustra.org.br
Consolidação do precatório referente ação de incorporação de
Subsede Maceió - AL
rando garantir a destinação de verbas para pagamento de passivos
quintos de acordo com a MP 2225-45/2001, a beneficiar milhares
Subsede Recife - PE Subsede Fortaleza -CE
Subsede Cuiabá – MT
(82)3221-1310 / subsedealagoas@anajustra.org.br
de associados;
Ampliação da rede de convênios na busca de benefícios em áreas diversas;
Ampliação da parceria com instituições financeiras estendendo os serviços em novas regiões;
Desenvolvimento de Programa de Educação Financeira; Ampliação do Programa ANAJUSTRA Saúde visando atingir todos os Tribunais;
Extensão da representação da ANAJUSTRA a todos os Tribunais; Fortalecimento da atuação no Congresso Nacional no acompanhamento e proposição de temas de interesse dos servidores; Consolidação do Programa ANAJUSTRA Educação.
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INFORMATIVO SEMESTRAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Presidente: Antônio Carlos Parente Vice-presidente: Alex Jorge Sayour Sec. Geral: Alexandre da Silva Saez Dir. Financeiro: François Almeida Dir. de Comunic.: Áureo Félix Pedroso Dir. de Ação Social: Glauce de O. Barros Representantes Regionais: 1ª Região - Andrea Leticia Sydon 2ª Região - Gerson S. F. Franco 3ª Região - Carla Piló Alfenas 4ª Região - Armando Soares Vellinho 6ª Região - Marcelino Arruda da Silva 10ª Região - César da Siva Aguiar 15ª Região - Alexandre da Silva Saez 16ª Região - José Ribamar N. Couto Filho 18ª Região - José Donizete Fraga 19ª Região - José Helder P. Monteiro 23ª Região - Fernando L. Medeiros 24ª Região - Vera Lúcia Kuntze Jornalista Responsável: Janaína Capobianco MTb/1131 Redação: Denise Sousa, Danielle Soares e Alessandra Neves Diagramação: Aline de Jesus Marques www.anajustra.org.br
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEZEMBRO DE 2007
ANAJUSTRA lança
Cartão do Associado A ANAJUSTRA já está distribuindo os cartões de identificação dos associados. Com o cartão, o associado terá acesso a toda rede de convênios da ANAJUSTRA, além de identificação facilitada. Novos convênios nas áreas de finanças e lazer serão firmados até o final do ano. A Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB, é uma das mais recentes parcerias, já em funcionamento em Brasília. As
negocia-
ções já estão avançadas com as
AABB’s
de
Sorocaba - SP,
Guarulhos - SP, Campinas - SP, Belo Horizonte - MG, Taquara- RS, Maceió – AL. Na área educacional, a ANAJUSTRA possui parcerias com a FGV-SP, o CEFET-MT, a Universidade Gama Filho e o Complexo Jurídico Damásio de Jesus que oferecem cursos de pró-graduação e ações de treinamento com preço reduzido para associados. O HSBC e o Itaú também já são parceiros da ANAJUSTRA. O primeiro na oferta de crédito consignado com as melhores taxas do mercado e o segundo em seguros auto e residencial. “A distribuição dos cartões será um importante passo para a entidade. A intenção é facilitar a utilização dos serviços da ANAJUSTRA pelos associados, que hoje
Presidente da ANAJUSTRA recebe homenagem do TRT 24ª Região O presidente da ANA-
Trabalho. A indicação foi
JUSTRA, Antônio Carlos Pa-
feita pelos desembargado-
rente,
res do Tribunal.
foi
homenageado,
no dia 01/10, pelo Tribu-
O objetivo do TRT foi
nal Regional do Trabalho da
tornar público o empenho
24ª Região (Mato Grosso do
de cidadãos que, de maneira
Sul). Parente recebeu ofi-
significativa, destacaram-se
cialmente a condecoração
na prestação de inestimáveis
pelo reconhecimento de sua
serviços à sociedade em ge-
trajetória funcional e políti-
ral, e, em especial, ao Judi-
ca, representando relevan-
ciário Trabalhista no Estado
te contribuição à Justiça do
de Mato Grosso do Sul.
apenas têm o holerite como prova da filiação”, explica o presidente, Antônio Carlos Parente. Os cartões estão sendo entregues nas subsedes. Nas capitais onde não há subsede a entrega será feira por um representante da ANAJUSTRA. Nas demais cidades, o filiado receberá o cartão em sua casa. Um porta-recados personalizado acompanha o cartão. Para informações sobre seu cartão, envie e-mail para administrativo@anajustra.org.br.
Encerrado o prazo para emendas ao PL 319/07 na Comissão de Finanças No dia 21/11, encerrou-se o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas ao PL 319/07, referente ao Plano de Cargos e Salários do Judiciário, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e tem como relator o deputado Aelton Freitas (PR-MG). Nenhuma emenda foi apresentada ao PL, que aguarda inclusão na pauta para votação. A proposição, que altera dispositivos da Lei 11416/2006, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público no dia 10/10. O projeto foi encaminhado a Comissão de Finanças no dia 29/10. Após ser votado, o PL segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto reconsidera alguns dispositivos que foram retirados do PCS, quando a lei foi sancionada como: Carreira Única, Adicional de Qualificação para os Técnicos Judiciários que tenham graduação, e Atividade Típica de Estado para os servidores do Poder Judiciário. A ANAJUSTRA está trabalhando para que a aprovação do projeto ocorra o mais rápido possível. A assessoria parlamentar da associação está acompanhando todo o processo de tramitação do PL na Câmara dos Deputados para repassar todas as informações aos associados. Para informações, sugestões ou dúvidas, envie e-mail para
Antônio Carlos recebe medalha das mãos do desembargador Nicanor Araújo
ass_parlamentar@anajustra.org.br.
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEZEMBRO DE 2007
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ANAJUSTRA Benefícios
Pró-Saúde cria novos modelos de gestão em saúde O ano de 2007 foi marcante e de resultados expressivos para
relação aos padrões de acomodação”, explica Dantas.
o Programa de Saúde da ANAJUSTRA (Pró-saúde). A associação
Em contato com as comissões de saúde dos Tribunais da 5ª
manteve contato e visitou as administrações de diversos Tribu-
(Bahia), 14ª (Rondônia), 18ª (Goiás) e 24ª (Mato Grosso do Sul) Re-
nais a fim de informar como funciona o Pró-Saúde. A aproxi-
giões, a ANAJUSTRA recebeu autorização para buscar alternativas
mação sanou as dúvidas de servidores e magistrados sobre a
viáveis para os servidores destes locais. Este ano o Pró-Saúde promoveu modificações no plano
saúde suplementar.
anteriormente implantado na 15ª região (Campinas).
Para o coordenador de benefícios
da
O modelo de plano de saúde atual oferece a op-
ANAJUSTRA,
Nelson Dantas, o Plano
ção de escolha entre o plano Local ou o Esta-
de Saúde não deve ser
dual com valores mais acessíveis. O pro-
apenas a prestação de
grama também promoveu estudos para
serviços de saúde através
implantação do Pró-Saúde na 6ª Região
de uma pessoa jurídica capaz de
(Pernambuco). Segundo Dantas, o próximo ano
manter pessoas credenciadas. “A
será de avanços numa política de
complexidade do plano vai além da
saúde que privilegie a prevenção. “Va-
capacidade de curar doenças, envolve
mos realizar palestras educativas e pro-
mudança de cultura sobre a necessidade
por projetos que visem a saúde dos servi-
da utilização racional do plano sempre e
dores. Semanalmente, vamos publicar textos
quando necessário”, explica.
sobre saúde e como este setor está sendo trata-
As visitas aos Tribunais têm o objetivo de compreender como funcionam as peculiaridades de cada região.
do no Brasil, seja sobre aspectos do cotidiano, seja atra-
“Desta forma podemos compreender as necessidades dos servido-
vés de esclarecimento das dúvidas sobre Legislação”, adianta o
res que serão atendidos e desenvolver um modelo de programa de
coordenador.
saúde suplementar próprio para cada TRT. Isso facilita a identifi-
A ANAJUSTRA solicita a colaboração dos servidores com
cação do que é realmente imprescindível para os servidores e seus
o envio de dúvidas, reclamações, sugestões e elogios para
dependentes, tanto em relação à abrangência territorial como em
anajustrasaude@anajustra.org.br.
Convênio com Federação das AABB's
garante opção de lazer A ANAJUSTRA inova mais uma vez na busca de benefícios aos associados.
dades esportivas, artísticas e culturais.
Estrututura AABB Brasília - O clube oferece atividades para espor-
Desde outubro faz parte da sua car-
A condição especial oferecida é a
tistas, jogadores de futebol, crianças,
teira de conveniados a maior rede de
isenção da taxa de adesão, no valor de
e ainda espaço para festas, bailes e
clubes autônomos do mundo, a Fede-
R$ 1.260,00. O valor da mensalidade é
shows. Atende também os que prefe-
ração Nacional das Associações Atléti-
de R$ 94,00 extensivos a filhos menores
rem as atrações no Lago Paranoá como
cas do Banco do Brasil (FENABB).
de 24 anos ou que, por deficiência física
um bom passeio de barco, ou os prati-
são incapacitados de trabalhar, enteados
cantes de optimist e de windsurf.
A FENABB tem 30 anos de história no ramo e congrega mais de 1.200 AABBs em todo o país. A primeira a aderir
e cônjuges. Para aderir ao convênio é neces-
ao convênio é a AABB Brasília. Novas
sária a apresentação de formulário
negociações estão em andamento com
de inscrição preenchido em três vias
as AABB’s de Sorocaba (SP), Belo Hori-
(disponível na sede da ANAJUSTRA),
zonte (MG), Guarulhos (SP), Campinas
RG, CPF, duas fotos 3x4, para a con-
(SP), Taquara (RS) e Maceió (AL).
fecção das carteirinhas. Os associados
O acordo com a AABB Brasília oferece aos filiados livre acesso ao clube e
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demais instalações da AABB, além de ativi-
se filiam à AABB na categoria de sóciocomunitário.
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEZEMBRO DE 2007
ANAJUSTRA Benefícios
ANAJUSTRA FINANÇAS
PARCERIA ANAJUSTRA e ITAÚ
Seguros com 20% de desconto aos associados
Parceria com HSBC atende nove Regiões
Um dos maiores bancos do
local de trabalho, amplo conjunto
país faz parte dos conveniados da
de garantias e pacote completo de
ANAJUSTRA desde outubro. A par-
serviços de assistência 24 horas,
O objetivo do convênio é garantir aos servidores
ceria entre a Associação e Banco
em qualquer dos planos contrata-
sempre as melhores taxas e prazos. As taxas ofere-
Itaú oferece aos filiados vantagens
dos. Os benefícios são estendidos
cidas nesses tribunais são as mais competitivas em
na contratação de Seguros Auto e
também a pais, filhos e cônjuges.
operação no mercado financeiro e os prazos para
O projeto de crédito consignado da ANAJUSTRA e do banco HSBC já está presente em nove TRT’s.
A parceria permite ainda o agen-
pagamento vão de 60 a 99 meses. Os mais novos
O acordo garante 20% de des-
damento das parcelas do seguro
beneficiados foram os TRT’s da 1ª Região (Rio de
conto nos seguros, comodidade
para data de recebimento do salário.
Janeiro), 19ª Região (Alagoas), 6ª Região (Recife) e
e conveniência na contratação no
As simulações podem ser feitas pelo
24ª Região (Campo Grande).
Residência.
telefone 0800 770 4459 ou na área restrita do site da ANAJUSTRA.
Para 2008, a expectativa da ANAJUSTRA é aumentar o número de tribunais conveniados.
Segundo o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente, este é o primeiro convênio realizado pelo
LOCAIS
CONTATO
grupo Itaú com uma associação. “O
TRT 1ª Região - Rio de Janeiro
(21) 9497-4904
Itaú está acreditando na parceria
TRT 2ª Região – São Paulo
(11) 3392-6220
TRT 3ª Região – Belo Horizonte
(31) 3272 - 7949
TRT 4ª Região – Porto Alegre
(51) 3223 - 4369
TRT 6ª Região – Recife
(81) 3421 - 4253
TRT 9ª Região - Curitiba
(41) 3019-4161
TRT 19ª Região – Alagoas
(82) 3221-1310
TRT 23ª Região – Cuiabá
(65) 3644- 6287
com a ANAJUSTRA e por isso oferece aos associados condições jamais concedidas pelo grupo”, destaca.
PÓS-GRADUAÇÃO
Inscrições para 2ª Turma FGV continuam abertas As matrículas para a 2ª turma
ram a matrícula, as mensalidades
do curso de Especialização à Dis-
de novembro, dezembro e janei-
tância “Excelência em Gestão para
ro, começam a incidir a partir de
Profissionais da Justiça”, promovido
fevereiro. Isto torna o adiamento
pela ANAJUSTRA e Fundação Getú-
vantajoso para os alunos do TRT-
lio Vargas, permanecem abertas até
SP, pois terão tempo para ob-
o dia 05/02. O prolongamento do
tenção de reembolso de parcela
prazo de inscrição foi decisão da co-
do valor da matrícula caso sejam
ordenação pedagógica e alunos em
contemplados com a bolsa de es-
iniciar o curso somente no próximo
tudos do TRT.
ano devido às festas e férias escola-
O curso destina-se a profis-
res. A sessão plenária de abertura foi
sionais da Justiça, filiados ou não à
marcada para o dia 23/02.
entidade. Associados da ANAJUS-
Para os alunos que já realiza-
ANAJUSTRA e HSBC no Brasil
TRA têm 15% de desconto.
7,5% de aumento no salário Credenciado pelo MEC, o curso de especialização garante 7,5% de au-
mento sob o vencimento básico dos servidores de acordo com o PCS. Para
quem pretende seguir os estudos acadêmicos, vale lembrar que o mestrado e doutorado proporcionam aumento de 10% e 12,5% respectivamente.
Conforme determina a Lei 11.416/06 e a portaria que regulamenta
a ocupação de CF e CJ, os servidores em cargos de direção e assessoramento, no Judiciário Trabalhista, devem possuir curso em gestão.
TRT 24ª Região - Campo Grande (67) 3316-1814
Programa de reeducação financeira será lançado em 2008 O programa ANAJUSTRA finanças traz para o associado em 2008, novidades na área de educação financeira. Serão cursos, artigos entre outras ações voltadas para a reeducação do servidor em relação aos seus gastos e ganhos. “O Programa de reeducação compreenderá desde palestras nos Tribunais a consultas individuais de auxílio do servidor”, explica o consultor financeiro da entidade, José Carlos Dorte. “Imprimindo seu papel institucional e ciente das dificuldades financeiras que afligem a maioria dos servidores da Justiça do Trabalho, que vêem dificuldade em equacionar o binômio salário recebido X gastos realizados é que a ANAJUSTRA lança este desafio”, afirma Dorte. Atualmente a entidade já disponibiliza em seu site www.anajustra.org.br/financeiro artigos, planilhas, simuladores e informações sobre o mercado financeiro.
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEZEMBRO DE 2007
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Confira o andamento das ações da ANAJUSTRA AÇÃO
ANDAMENTO DAS AÇÕES EM DEZEMBRO
AÇÃO - ISONOMIA DENTRE AS
Processo distribuído a 6ª Vara Federal do Distrito Federal sob o n.º 20073400023267-0,
CLASSES E PADRÕES
com despacho da Juíza determinando a juntada de documentos pela ANAJUSTRA.Os documentos solicitados foram juntados e aguarda despacho de citação da União. Aguarda citação da União.
AÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 15%
Aguardando publicação de despacho para manifestação quanto ao julgamento da ADIN 3599. Processo sentenciado negando o direito dos servidores de outros órgãos ao recebimento do percentual de 15%, seguindo a deliberação da Adin 3599/DF, julgada pelo STF. Não haverá a interposição de recurso, pois a matéria foi decidida pelo STF de forma contrária a nossa pretensão. Processo julgado improcedente, com base na jurisprudência do STF.
AÇÃO - INCORPORAÇÃO DOS 28,86 %
Processo aguardando julgamento em 1ª instância. Concluso para sentença em
AÇÃO - PAGAMENTO DE 10,87 %
Processo arquivado.
AÇÃO - REPOSIÇÃO SALARIAL
Recurso Especial REsp 944412 sobrestado, por decisão do Relator no STJ, aguardando o
19/12/2006. Continua concluso.
julgamento pelo STF.
AÇÃO - FC INTEGRAL
Processo aguardando julgamento do Agravo de Instrumento no STF. OBS: Esta matéria possui reiterada jurisprudência do STJ e STF, contrária à nossa tese. Aguardando deliberação nos Embargos de Declaração. Julgado aguardando acórdão.
AÇÃO - INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS
As execuções foram ajuizadas e antes da distribuição o Juiz determinou o desmembramento do feito em grupos de sessenta servidores visando agilizar a conferência dos cálculos pela AGU. O desmembramento está sendo realizado e a 7ª Vara Federal está distribuindo e encaminhando os processos para AGU, visando no prazo de sessenta dias apresentar ou não embargos a execução. A maioria da execuções já foram distribuídas e no próximo informativo estaremos divulgando os nºs e nomes individualizados, para que cada servidor acompanhe o seu processo de execução. Todas as execuções já foram protocoladas e estão sendo distribuídas e citada a União para embargar, na forma da disponibilidade do Juízo.
AÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - BENEFÍCIOS
Processo n.º 200734000019694-0, distribuído a 4ª VF-DF. Foi negada a liminar, tendo sido interposto agravo de instrumento ao TRF 1ª Região. Agravo teve a liminar indeferi-
DO ART. 28 DA LEI 114106 - PCS
da e foi interposto pedido de reconsideração, que aguarda decisão do Relator. Citada a
AÇÃO DO REENQUADRAMENTO PREVISTO NO
Ação distribuída a 6ª Vara Federal, sob o n.º 20073400021566-0, com decisão da Juíza
ART. 22 DA LEI 11416- PCS
União, aguarda vencimento de prazo para contestação.
determinando a intimação da União para se manifestar preliminarmente, e em seguida decidir no pedido de liminar. Liminar indeferida. Ingressamos com o agravo de instrumento para o TRF da 1ª Região, que aguarda decisão do Relator. Citada a União aguarda vencimento de prazo para contestação.
AÇÃO 11,98% RJ – PRINCIPAL E JUROS
Ação distribuída a 15ª Vara Federal, sob o n.º 200734000222305. Despacho de citação
AÇÃO DOS JUROS 11,98%
Ação distribuída a 16ª Vara Federal do DF, sob o n.º 2007340024336-0. Houve contes-
da União determinada em 10/10/2007. Aguarda juntada da contestação. tação da União que será dada vista aos advogados da Anajustra para apresentação de Réplica. Réplica apresentada.
AÇÃO DO IR AUXÍLIO-CRECHE
Ação distribuída a 15ª VF do DF, sob o n.º 20073400008706-5, aguardando decisão no pedido de liminar. Houve contestação da Fazenda Nacional e apresentação de réplica pela ANAJUSTRA. O processo encontra-se concluso com o Juiz para decidir, a liminar ou o mérito. Continua concluso.
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AÇÃO DOS 13,23%
Inicial distribuída a 2ª Vara Federal de Brasília-DF, sob o n.º 2007.34.00.041467-0.
QUINTOS - SERVIDORES QUE TIVERAM AS PARCE-
Processo protocolado em 28/11/2007, aguardando distribuição a uma das Varas
LAS INCORPORADAS E BUSCAM OS ATRASADOS
Federais do Distrito Federal.
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEZEMBRO DE 2007
ENTREVISTA
Especialista esclarece dúvidas sobre o PCS O novo Plano de Cargos e Salários do Judiciário e a implementação de alguns itens da Lei 11.416/2006 que o instituiu ainda geram muitas dúvidas para os servidores da Justiça do Trabalho. Em entrevista concedida à assessoria de imprensa da ANAJUSTRA, a chefe de assessoria de gestão de pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ana Claudia Braga Mendonça, trata alguns desses pontos e esclarece as dúvidas mais freqüentes dos servidores em relação ao tema. Ana Claudia é psicologa, especialista em recursos humanos e foi membro da Comissão Interdisciplinar criada pelo Supremo Tribunal Federal para regulamentar o Plano de Cargos e Salários . Confira a entrevista: ANAJUSTRA - Como fica o enquadramento dos servidores com a
ANAJUSTRA – Os servidores investidos em cargos que haja su-
implantação do PCS?
bordinação deverão fazer curso de gestão?
Ana Cláudia – Os servidores serão enquadrados de acordo com a
Ana Cláudia – Sim. E os servidores que não tiverem capacitação
portaria conjunta n° 3 de 31 de maio de 2007, que regulamenta os
gerencial, terão o prazo de até um ano para fazê-lo.
seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15.12.2006: Ingresso e do Enquadramento, Ocupação de Função Comissionada e Cargo
ANAJUSTRA - Os inativos têm direito a receber o Adicional de
em Comissão, Programa Permanente de Capacitação e Remoção.
Qualificação?
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem a intenção de
Ana Cláudia - Os servidores inativos têm direito a receber o AQ
uniformizar a denominação dos cargos e fazer a sua descrição
de pós-graduação, pois para receber o de treinamento é necessá-
posteriormente, pois cada tribunal tem um nome para cada cargo,
rio estar em atividade.
onde, na realidade, tem o mesmo significado. O processo já está tramitando na Presidência do CSJT e deverá ser encaminhado aos
ANAJUSTRA – Os servidores inativos têm direito a Gratificação de Ati-
outros conselheiros.
vidade Externa (GAE) e Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)? Ana Cláudia – Têm direito à GAE, mas terão que fazer a opção
ANAJUSTRA – Quem tem direito ao enquadramento do artigo 22?
pela FC ou pela GAE, pois são incompatíveis.
Ana Cláudia – Todos os servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram
nomeados após esta data,
produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso
ANAJUSTRA - O pagamento do AQ é retroativo? Ana Cláudia – Sim. Retroativo a 1º de junho de 2006.
no quadro de pessoal. ANAJUSTRA - Como fica a remoção após a publicação do ato do ANAJUSTRA - Como será feita a descrição?
Conselho Superior da Justiça do Trabalho? Quem poderá solici-
Ana Cláudia – Estamos estudando uma forma, mas vamos fazer de
tar?
um modo genérico para que os próprios tribunais possam adaptar
Ana Cláudia - Qualquer servidor da Justiça do Trabalho poderá
de acordo com a sua demanda.
solicitar remoção, desde que seja para própria Justiça do Trabalho e esteja de acordo com o disposto no Ato.conjunto.TST.CSJT nº
ANAJUSTRA - Quem pode exercer a ocupação do CJ e Função
20/2007.
Comissionada? Ana Cláudia - De Acordo com artigo 5° parágrafo 2 da Lei 11.416
ANAJUSTRA – Na sua opinião, como ficou o desenvolvimento de
de dezembro de 2006, as funções comissionadas de natureza
carreira após a lei 11.416/06?
gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com
Ana Cláudia – Entendo que não mudou muito. A única alteração
curso superior, enquanto para os cargos em comissão deverão,
é que o servidor que estiver em estágio probatório poderá ser
obrigatoriamente, ter curso superior.
promovido.
Ação de Reestruturação dos Quintos – CJ 01 a 04 Em decorrência da reestruturação
apenas à revisão geral de remuneração.
Diante da informação já comprovada de
dos cargos em comissão – CJ’s 01 a 04 –
A ação estava pronta para ser proto-
que os servidores do TCU, Senado e Câ-
implementada pelo PCS ( Lei 11.416/06),
colada, mas devido ao julgamento da ADIN
mara obtiveram a incidencia do percen-
os valores relativos aos quintos incorpo-
3599/DF referente ao reajuste de 15% aos
tual de 15% sobre as VPNIs, mesmo o
rados em período anterior não sofreram
servidores da Câmara e Senado, a ação fi-
Supremo tendo entendido não se tratar
os efeitos da reestruturação, trazendo
cou aguardando a publicação do acórdão e
de reajuste geral, estamos concluindo
enorme prejuízo aos ocupantes dos car-
a divulgação dos votos. Assim, tendo em
a petição para protocolo. Pedimos des-
gos comissionados, pois, conforme in-
vista a publicação do acórdão, foi feita a
culpas pela demora, mais a intenção é
terpretação acatada pelas administrações
análise dos votos proferidos, que nos be-
dar a melhor fundamentação possível,
dos Tribunais, os mesmos estão sujeitos
neficia, diante da postura adotada pelo STF.
para que se alcance o êxito pretendido.
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEZEMBRO DE 2007
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RECESSO FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO Situação definida pelo CNJ causa polêmica entre o Senado e a Câmara na apreciação ao PLC N.06/2007 *Glauce de Oliveira Barros O chamado “recesso forense”, aprovado pela Câmara dos Deputados,
público e à coletividade em geral a sua preservação, artigo 225, da CF/88.
ganhou a numeração de PLC nº. 06/2007 no Senado Federal. Na Comis-
Por outro lado, não há como vislumbrar a eficiência buscada pelo re-
são de Constituição, Justiça e Cidadania está relatado pelo Senador Pedro
lator do Projeto Substitutivo quando revoga o feriado previsto no artigo
Simon, e teve sua aprovação no Senado, voltando à Câmara para nova
62, I, da Lei 5.010/66, no período de 20/12 a 06/01, e ao mesmo tempo
apreciação.
“suspende o prazo processual” e impede a realização de quaisquer atos
O projeto é da autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho, e promove
jurisdicionais, neste período.
alteração no artigo 175 do CPC e no artigo 62, I, da Lei de Organização da
Lembro, que a questão do feriado forense não é particularidade apenas da
Justiça Federal – LOJF. No projeto originário, propõe-se a inclusão, entre
classe dos advogados, mas de toda a organização judiciária. Afirmo isto porque
os feriados forenses, do período compreendido entre 20/12 a 06/01.
o próprio CNJ, acabou por revogar o artigo 2º da Resolução n. 03/2005, que ve-
Não obstante seja favorável ao projeto, o Relator Pedro Simon apre-
dava as férias coletivas no âmbito do Tribunal, conforme pode ser constado na
senta Substitutivo para alterar a redação dos incisos do artigo 62, da LOJF,
Resolução n. 24 de 2006. Os motivos da decisão revogatória, que acabou por
suprimir o feriado tratado no inciso I, no período de 20/12 a 06/01, e
restaurar a situação anterior, podem ser consultados no endereço eletrônico
inserir o parágrafo único no referido artigo que veda férias coletivas nos
daquele Conselho, onde está assentada a diferença brutal entre férias coletivas
juízos e também nos tribunais de segundo grau.
e feriados forenses, termos utilizados, equivocadamente, como sinônimos no
O objetivo do projeto é propiciar aos advogados a possibilidade de descanso, paralisando o prazo processual durante o feriado forense (situação que já está prevista na Resolução/CNJ n. 08/2005)
bojo daquele Projeto de Lei. Nas férias coletivas os prazos se “interrompem”, e no feriado forense não há, até o momento, previsão legal de interrupção ou de suspensão.
No entanto, a simples previsão de se considerar legalmente feriado
É pertinente lembrar aos nossos representantes perante o Legislativo que
no período de recesso forense não é suficiente para a suspensão automá-
o magistrado e seus auxiliares também são seres humanos e têm limitações
tica do prazo, pois o artigo 178 do CPC traz expresso: “O prazo estabele-
físicas e psíquicas, merecendo ter qualidade saudável de vida em seu am-
cido pela lei ou pelo Juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados”. E
biente de trabalho. O expediente do magistrado e auxiliares não termina ao
o artigo 179 do mesmo Codex só prevê a suspensão do prazo processual
final de oito horas diárias, ou apenas se limita às audiências. O magistrado,
no período de férias (leia-se férias coletivas), que não se confunde com
para proporcionar a prestação jurisdicional ao cidadão têm o dever de ana-
feriado de final de ano, chamado “recesso forense”.
lisar o processo, estudar uma solução justa e juridicamente possível ao caso
O Deputado Mendes Ribeiro propõe, a fim de facilitar a atividade la-
posto em suas mãos, se reciclar juridicamente, mormente quando se reforma
boral destes profissionais e proporcionar-lhes seu merecido período de
a legislação de maneira tão dinâmica, como ocorre em nosso ordenamento
descanso, que se considere o período compreendido entre 20/12 e 06/01
jurídico. Ainda, devem buscar nas melhores doutrinas as novas teses jurídicas
como feriado no Poder Judiciário.
que privilegiam, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana. Tudo isso
Contrário ao projeto originário, argumenta o Senador:
não se faz em oito horas de trabalho, mas durante a noite, final de semana,
Um dos maiores avanços da Reforma do Judiciário foi dar-lhe um cará-
feriados, inclusive os forenses. Imagine se esses trabalhadores tivessem que
ter de trabalho intermitente, facilitando a todos o acesso e a celeridade da
atender o público 24 horas por dia: não haveria tempo para encerrar a pres-
justiça. A dificuldade encontrada pelos advogados – bem entendido tratar-
tação jurisdicional, e o conflito jurídico se arrastaria pela eternidade, nunca se
se de atividade da iniciativa privada - no cumprimento dos prazos processu-
atingindo a pacificação social.
ais dentro do período, não pode servir de abono para um retorno a situação
É de se ressaltar ainda, a inconstitucionalidade do PLC 06/2007, quando
de praticamente fechamento das Cortes. Ou seja, não se pode cercear o
assenta no parágrafo único que faz inserir no artigo 175, do CPC e no arti-
serviço público em detrimento de um setor privado.
go 62, da Lei 5.010/66 que “Ficam suspensos todos os prazos, audiências e
Analisando a questão pelo foco jurídico e buscando verificar qual o real
quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20
objetivo a ser atingido com a alteração legislativa que se propõe, chega-se à
de dezembro e 6 de janeiro”. A suspensão de audiências e quaisquer outras
conclusão que essa mudança não trará a eficácia jurídica que se está a buscar.
intercorrências judiciais, neste período, afrontam a competência constitucio-
O que se evidencia do projeto substitutivo é a intenção única de por fim
nal conferida aos Tribunais, pelo artigo 96, I , e 99, caput, da Lei Maior, além
ao feriado forense, restritamente no âmbito do Poder Judiciário Federal, no
de contrariar a determinação constitucional que obriga aos Tribunais e Juízos
período compreendido entre 20/12 a 06/12. Contraditoriamente, ao mesmo
a manutenção de plantões judiciais permanente nos dias em que não há ex-
tempo em que extingue o feriado previsto em lei, no âmbito do Poder Judi-
pediente forense, artigo 93, XII, com redação introduzida pela EC 45/2004.
ciário Federal, o projeto substitutivo também prevê a “suspensão” do prazo
Dessarte, ainda que os senadores não tenham constatado esses aspectos
processual e veda a realização de audiências e quaisquer outras intercorrên-
antes de votarem pela aprovação do PL substitutivo, há tempo para os nobres
cias, no período de 20/12 a 06/12.
Deputados tomarem conhecimento dos pontos aqui levantados e impedirem
Lembramos aos deputados e senadores que a lei deve sempre visar a
o prosseguimento deste Projeto de Lei sem objetivo e inconstitucional.
finalidade social. Ao contrário do que fundamenta o relator do Projeto Subs-
Se a intenção é atender aos anseios da classe dos advogados, basta
titutivo, o feriado forense com a suspensão do prazo processual não be-
alterar a redação do artigo 179, do CPC, para suspender o prazo no perí-
neficia somente o interesse privado, mas protege interesse da coletividade,
odo de férias coletivas e de feriados forenses.
pois proporciona o descanso, o direito à sadia qualidade de vida, que está intrinsecamente ligado ao ambiente de trabalho saudável, cabendo ao poder
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*Pós-Graduada em Direito do Trabalho; Assessora de Desembargador do TRT da 24ª Região e Diretora Social da ANAJUSTRA.
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEZEMBRO DE 2007