REVISTA ERGA OMNES
Como já tivemos oportunidade de referir, a soberania não é um conceito estático, a vinculação a um tratado é a vinculação às suas regras, às suas matérias, ao seu conteúdo, implicando uma obrigação de cumprimento das suas disposições, caracterizando-se, desta forma, numa limitação da liberdade de acção do Estado e, por conseguinte, uma limitação à sua soberania34.
8. A Troika em Portugal Em Abril de 2011, na impossibilidade de cumprir com as suas obrigações financeiras, o Estado Português decidiu pedir ajuda internacional ao F.M.I., ao B.C.E. e à Comissão Europeia. Estas três organizações ficaram conhecidas por Troika. Dispõe o artigo 1º da C.R.P. “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Portugal é uma República soberana: significa isto que não é só a soberania nacional em sentido político formal, mas também a autodeterminação (independência política em sentido material). Na verdade, soberania quer dizer, antes de tudo, autonomia, ou seja, capacidade de se dotar das suas próprias normas, da sua própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra heterónoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela Constituição (artigo 8º). A ideia de soberania fundamenta o conceito de independência nacional e, por conseguinte, de independência do Estado35. Portugal “é um Estado com plenitude de direitos, dotado de directa e livre participação na comunidade internacional, não sujeito a qualquer outro e que, nessa qualidade, estabelece A este propósito CAMPOS, João Mota – Organizações Internacionais. Teoria Geral, estudo monográfico das principais Organizações Internacionais de que Portugal é membro. 3ª Edição. Fundação Calouste Gulbenkian. 2008, pág.55 e 56. 35 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume I. 4ª Edição revista. Coimbra Editora, 2007, pág.197. 34
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