Folder Não à Reforma da Previdência

REGIME ATUAL Em 2012, a ex-presidente Dilma Rousseff regulamentou a Previdência Complementar para os servidores federais - com a Lei 12.618/2012 – que, com a criação da Funpresp-Exe a partir de 04/02/2013, passaram a ter como limite de aposentadoria o teto do RGPS. Por isso é uma mentira falaciosa o que a mídia vende: que os servidores públicos são privilegiados. Desde 2004 não têm mais aposentadoria integral e, desde 2013, todos que ingressam terão o mesmo limite de teto dos trabalhadores do INSS e pagando mais por isso (11% do bruto até o teto).

Igualmente os trabalhadores da iniciativa privada têm desde 1998 o Fator Previdenciário, que reduz muito a aposentadoria de quem começa a trabalhar mais cedo. Isso foi um pouco melhorado em 2015, com a fórmula 85/95 como alternativa, mas lembre-se que a cada 2 anos, de 2018 a 2026, esta fórmula aumentará 1 ano, continuando a fazer as pessoas trabalharem mais. Isso pode até ser aceitável para as classes de mais renda, mas não é cabível para quem é mais pobre, começa a trabalhar cedo e se aposenta com apenas 1 salário mínimo (mais de 60% dos aposentados do INSS), ainda mais que o governo Temer fala em acabar com a política desvalorização real do Salário Mínimo.

O PROIFES-Federação é totalmente contrário à nova reforma (que diminui ainda mais direitos conquistados) e lutará no Congresso Nacional para que a proposta não seja aprovada.

Previdência é dever do Estado e deve ser financiada pela sociedade, ainda mais em um país injusto e desigual como o Brasil. As aposentadorias do INSS são o maior motor da economia nas regiões mais pobres, e até aí é incoerente a ideia de que a Reforma da Previdência é boa para a economia. O governo Temer, ao acabar com o Ministério da Previdência, que estava no âmbito do Ministério do Trabalho e foi para a Fazenda, demonstra que vê a Previdência como custo financeiro e não como política social. Isso é um absurdo e só serve aos interesses do mercado financeiro, que quer abocanhar os fundos previdenciários, privatizando o futuro dos trabalhadores. Não aceitamos isso.

Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

p r o i f e s . o r g . b r

+55 61 3322.4162

NÃO À NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. SIM À REFORMA TRIBUTÁRIA QUE TORNE O BRASIL MAIS JUSTO E DISTRIBUA RENDA.

SCS Quadra 01 Bloco I - Sala 803/804, Edifício Central, CEP: 70301-000 - Brasília/DF

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS POLÊMICOS DA REFORMA QUE ESTÁ SENDO ANUNCIADA: Ainda que sem uma proposta enviada ao Congresso Nacional, o governo Temer começou a articular mais uma das medidas que compõem o propalado ajuste fiscal e visam à retirada de direitos dos trabalhadores: a Reforma da Previdência. Por trazer sérios prejuízos aos assalariados, a mudança está sendo duramente criticada pelas entidades que representam os trabalhadores, incluindo o PROIFES-Federação, que representa os professores das Universidades e Institutos Federais e os professores civis das Escolas Militares Federais.

Os arautos da nova Reforma ignoram, e querem que a sociedade ignore, que os servidores públicos já tiveram suas aposentadorias profundamente modificadas em 2004, 2013 e 2015, com o fim da integralidade e a diminuição das pensões. Também vendem a ideia de que há um enorme déficit da Previdência, sem levar em conta que o governo não repassa a parte patronal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que os recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram usados para outros fins e que nesta conta não pode entrar a assistência social, dever da sociedade. Não se pode avaliar o aludido déficit apenas contabilizando o que entra e o que sai a cada mês, fazendo de conta que a solidariedade entre as gerações não existe.

A Previdência é um problema social e não financeiro, e não pode ser discutida pelo Ministério da Fazenda, para onde Temer levou a Previdência, pensando apenas em privatizar o sistema, abrindo espaço para o lucro dos bancos com o dinheiro da aposentadoria das pessoas.

Sim. A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes: • Idade mínima: mínimo de 65 anos para homem e 63 anos para mulher, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos, para se aposentar por idade, sendo que para a maioria, que se aposentará por tempo de contribuição, são necessários pelo menos 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher. Lembrando que desde 2015 a fórmula 85/95 pode substituir o Fator Previdenciário para os beneficiários do INSS, desde que tenham o tempo mínimo de contribuição.

O aumento da idade e, consequentemente, do tempo de contribuição é uma das partes mais perversas desta Reforma, pois vai penalizar mais fortemente aqueles que ingressam mais cedo no mercado de trabalho: os trabalhadores mais pobres.

FIM DOS REGIMES ESPECIAIS: FIM DO REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO.

Novamente, o governo ignora o papel social dos professores, que, se atuarem exclusivamente no Ensino Básico, se aposentam com 30 anos de contribuição, se homem, ou 25, se mulher. A visão é uma vez mais apenas financeira, não levando em conta o desgaste de atuar na educação de crianças e jovens, em geral com baixa remuneração e com alta jornada de trabalho em classe e fora dela. É bom salientar que os professores do Ensino Superior desde 1998 não têm mais este direito. A relevância da educação para a sociedade é totalmente ignorada.

• Revisão das regras para pensões: serão criadas regras mais rigorosas para a comprovação da união estável, dificultando a concessão de pensão. Porém, a medida mais perversa é a diminuição do valor das pensões por morte, como se os pensionistas pudessem ser descartados pelo Estado, que os vê como indesejáveis.

Lembrando que em 2015 já foi limitado o tempo de concessão das pensões para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, sendo que apenas os cônjuges com mais de 45 anos terão pensões vitalícias e que seu valor, para os servidores desde 2004 não é mais integral, correspondendo apenas ao teto do RGPS acrescido de 70% do que o exceder, regra semelhante à do INSS. Diminuir ainda mais esse valor pode ser a condenação de pessoas vulneráveis às dificuldades de se manter, sendo que nunca foram alertadas sobre isso e não puderam se preparar, inclusive pelo valor baixo das pensões, para os mais pobres. Fala-se, inclusive, em pensões menores que o salário mínimo, o que é criminoso, em um país onde os mais abastados quase não pagam impostos.

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS:

regras mais rígidas para que pessoas possam receber mais de um benefício da Previdência.

Novamente o alvo são os mais pobres, que já tiveram perdas consideráveis em 2015, com a diminuição dos abonos do PIS/PASEP, do seguro-desemprego, do seguro defeso e do auxílio doença. Parece que esses benefícios que são às vezes as únicas opções para pessoas vulneráveis são a causa dos déficits da nação, quando se sabe que há bilhões de reais em sonegação e em isenção fiscal para as maiores empresas, ampliando ainda mais a gigantesca concentração de renda no Brasil.

• Uniformidade das regras para o tempo de contribuição para homens e mulheres: o tempo mínimo deve ser o mesmo para os ambos os sexos. É absurdo que o governo ignore o papel das mulheres na gestação e na criação dos filhos, fazendo de conta que existe igualdade plena entre os gêneros, o que não é verdadeiro, sobretudo para as trabalhadoras da iniciativa privada, onde as mulheres recebem menos, além de terem duplas jornadas, em casa e no trabalho, principalmente porque para as mais pobres as creches públicas são pouco disponíveis. As mulheres ainda são discriminadas pois têm direito à licença maternidade, são preteridas porque engravidam e exercem menos as funções de chefia. Não se pode apenas fazer a conta de que as mulheres vivem mais e, portanto, têm que pagar mais, isso é uma visão desumana e inaceitável.

AJUSTE FISCAL A justificativa do governo para a Reforma da Previdência é que é preciso diminuir o gasto público para que seja possível o crescimento econômico.

Porém, como defende o PROIFES-Federação, o que é necessário é que se tenha uma real e efetiva Reforma Tributária, tornando mais justo o sistema fiscal do país. É fundamental promover distribuição de renda, com a taxação das grandes fortunas, das transações financeiras especulativas e a destinação dos recursos de royalties de riquezas minerais para a área social. Além disso, o sistema tributário brasileiro é baseado na imposição direta, sobre o consumo, que tributa igualmente os pobres e os ricos. Precisamos é de um sistema tributário que isente o consumo, sobretudo dos bens essenciais, e se tribute mais a renda e a propriedade. Como, aliás, é o que ocorre nos países desenvolvidos. Não é aceitável que os ricos, empresários e artistas paguem imposto de renda como pessoa jurídica e não como pessoa física, baixando muito suas contribuições. Os servidores públicos são os únicos que não têm como usar estas artimanhas para baixar seus impostos e certamente os mais pobres nem sabem que isso existe.

A Reforma de Temer pune os mais pobres, sem considerar que eles começam a trabalhar muito cedo e, então, irão contribuir por mais tempo. É preciso que se entenda que a Previdência e assistência social são investimentos da sociedade e não custo. Não se deve nem discutir nova Reforma da Previdência sem que se faça uma profunda Reforma Tributária, que faça com que os mais ricos paguem mais impostos, e as classes média e baixa paguem menos, como forma de distribuir renda, em um dos países mais injustos do munido, o Brasil.