comunica
Nº 6 Porto Alegre, outubro de 2016
Novo regime fiscal proposto por Temer:
nós pagaremos!
Proposto no Projeto de Emenda à Constituição 241/2016, o chamado “Novo Regime Fiscal” estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o gasto público limitado pela despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação (IPCA). Se aprovado o projeto, uma de suas mais nefastas consequências será a suspensão das atuais vinculações constitucionais dos gastos com saúde e educação. Decorrência óbvia:
PRECARIZAÇÃO
PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE
O principal alvo da PEC 241 são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como:
1) reajuste salarial 2) criação de novos cargos ou funções 3) reestruturação de carreira 4) realização de concursos públicos Como os salários representam, aproximadamente, 70% do orçamento das Instituições Federais de Ensino, a queda na massa global de recursos a serem destinados a essas instituições se refletirá na queda de poder aquisitivo de professores e técnico-administrativos. Mais grave ainda: a aprovação da proposta inviabilizará a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), duramente conquistado através do trabalho do Fórum Nacional de Educação e seus congêneres estaduais e municipais. Pelo desmonte que esta PEC trará à educação e à saúde, a sociedade tem que entender que é mentirosa a tese de que o ajuste, da forma proposta, é bom e necessário. O ajuste só trará prejuízos aos mais pobres e assalariados. Além disso, abrindo espaço para a privatização da educação e da saúde, acabará com a expansão do ensino público e a inclusão social, e tornará ainda mais precário o SUS. O que o Brasil precisa é de uma reforma tributária que cobre dos que ganham mais, aqueles que pagam menos impostos.