comunica
Nº 6 Porto Alegre, outubro de 2016
Novo regime fiscal proposto por Temer:
nós pagaremos!
Proposto no Projeto de Emenda à Constituição 241/2016, o chamado “Novo Regime Fiscal” estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o gasto público limitado pela despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação (IPCA). Se aprovado o projeto, uma de suas mais nefastas consequências será a suspensão das atuais vinculações constitucionais dos gastos com saúde e educação. Decorrência óbvia:
PRECARIZAÇÃO
PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE
O principal alvo da PEC 241 são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como:
1) reajuste salarial 2) criação de novos cargos ou funções 3) reestruturação de carreira 4) realização de concursos públicos Como os salários representam, aproximadamente, 70% do orçamento das Instituições Federais de Ensino, a queda na massa global de recursos a serem destinados a essas instituições se refletirá na queda de poder aquisitivo de professores e técnico-administrativos. Mais grave ainda: a aprovação da proposta inviabilizará a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), duramente conquistado através do trabalho do Fórum Nacional de Educação e seus congêneres estaduais e municipais. Pelo desmonte que esta PEC trará à educação e à saúde, a sociedade tem que entender que é mentirosa a tese de que o ajuste, da forma proposta, é bom e necessário. O ajuste só trará prejuízos aos mais pobres e assalariados. Além disso, abrindo espaço para a privatização da educação e da saúde, acabará com a expansão do ensino público e a inclusão social, e tornará ainda mais precário o SUS. O que o Brasil precisa é de uma reforma tributária que cobre dos que ganham mais, aqueles que pagam menos impostos.
Indicadores mostram que a crise econômica anda lado a lado com a crise política O descompasso entre receitas e despesas (veja grá cos) vem servido de justi cativa pelo governo para a aprovação da PEC 241/2016 Evolução da Despesa Primária, IPCA, Receita Total e PIB (1998 a2015)
Receitas e despesas da União Bilhões
RECEITA TOTAL
RECEITA LÍQUIDA
DESPESA PRIMÁRIA
DESPESA TOTAL
IPCA-IBGE
RECEITA TOTAL
PIB
900
1.600
800
1.400
700 600
1.200 500 1.000 400 800 300 600
200
400 2000
2001 2002
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
2011 2012 2013 2014 2015 2016
100 0,0
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional Elaboração: Dieese Obs.: valores reais (IPCA) acumulado em 12 meses * O gráfico mostra que a queda de receitas coincide com o agravamento da crise política brasileira.
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - STN e IBGE - Elaboração: Dieese
Até o final de 2013, a expansão das despesas primárias não esteve descolada do aumento da receita total do governo.
O FIM da CONSTITUIÇÃO CIDADÃ
PEC
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode mudar partes da constituição sem necessidade de uma nova assembleia constituinte. Hoje, o que o governo Temer pretende é mudar regras, descaracterizando a Constituição cidadã de 1988, uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira.
PEC 241 A PEC 241, também chamada de “Novo Regime Fiscal” congela gastos públicos por 20 anos (de 2017 até 2036), independente do desempenho econômico do Brasil. Essas regras só poderão ser alteradas, se aprovadas, a partir do 10° ano de sua vigência, e por iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
FICA PROIBIDO
(se isso signi car aumento de despesas, o que, obviamente, ocorrerá)
Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na Constituição Federal. Alterar a estrutura de carreira, que implique aumento de despesa. Criar cargo, emprego ou função, que implique aumento de despesa. Realizar concurso público. Novas concessões e ampliações de benefícios e renúncias tributárias sem, contudo, rever as renúncias concedidas atualmente. Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título (exceto no caso de reposição de cargos de chefia e de direção, que não acarretem aumento de despesa, e aqueles decorrentes de vacâncias de cargos efetivos).
Adufrgs Comunica | Nº 6 | Outubro 2016
O N REFORMA
CONSEQUÊNCIAS DA PEC 241
À
DA PREVIDÊNCIA
Todas as despesas vinculadas (Saúde e Educação) terão seus limites determinados pela variação do IPCA. A PEC anula a validade dos artigos constitucionais que garantem a aplicação de percentuais mínimos da receita em Saúde e Educação, ou seja 15% em Saúde e 18% em Educação até 2020.
MDE* x PEC 241/16 - Simulação 2010 a 2016 Ano
Receita Líquida de Impostos (RLI)
Aplicação Mínima (18% da RLI)
Aplic.Mín. pelo IPCA (PEC)
Diferença (PEC e regra atual)
em bilhões de R$
Elaboração: CONOF/CD em jun/2016
Aplicação em MDE (executado)
Aplic.MDE pelo IPCA (PEC)
Diferença (PEC/ regra atual)
20101
173,5
31,2
31,2
-
33,7
33,7
-
2011
205,5
37,0
33,0
-4,0
39,8
35,7
-4,1
2012
218,8
39,4
35,2
-4,2
56,0
38,0
-18,0
2013
239,1
43,0
37,2
-5,8
53,9
40,2
-13,7
2014
245,5
44,2
39,4
-4,8
56,8
42,6
-14,2
2015
258,6
46,5
42,0
-4,5
59,4
45,3
-14,1
20162
259,7
46,7
46,5
-0,3
59,7
50,2
-9,6
1. Acrescido da DRU para efeito de comparação 2. estimada a partir do Decreto nº 8.784 de 7/6/2016 (limitação de empenho) * MDE : Manutenção e desenvolvimento da educação.
Previsão dos efeitos da PEC - 2016 a 2025
em bilhões de R$
Aplicação Mínima (18% da RLI)
Aplic.Mín pelo IPCA (PEC)
Diferença (PEC /regra atual)
Aplicação em MDE (executado)
Aplic.MDE pelo IPCA (PEC)
Diferença (PEC/regra atual)
Ano
RLI*
20161
259,7
46,7
46,7
-
59,7
59,7
-
2017
276,7
49,8
50,1
0,3
63,6
64,0
0,4
2018
296,4
53,3
52,9
-0,5
68,2
67,5
-0,6
2019
315,9
56,9
55,5
-1,4
72,7
70,9
-1,7
2020
336,7
60,6
58,0
-2,6
77,4
74,1
-3,3
2021
359,8
64,8
60,6
-4,1
82,8
77,5
-5,3
2022
384,4
69,2
63,3
-5,9
88,4
80,9
-7,5
2023
411,8
74,1
66,2
-7,9
94,7
84,6
-10,1
2024
442,1
79,6
69,2
-10,4
101,7
88,4
-13,3
2025
475,9
85,7
72,3
-13,4
109,5
92,4
-17,1
* RLI: Receita Líquida de Impostos 1. Estimada a partir do Decreto nº 8.784 de 7/6/2016 (limitação de empenho)
Ainda que sem uma proposta enviada ao Congresso Nacional, o governo começou a articular mais uma das medidas que compõem o ajuste scal e visam à retirada de direitos dos trabalhadores: a Reforma da Previdência. O primeiro passo foi a incorporação do Ministério da Previdência pelo Ministério da Fazenda. Na essência, o que o governo está fazendo é transformar uma questão social em um problema nanceiro, abrindo espaço para que os bancos lucrem com o dinheiro das aposentadorias, e justi cando a privatização do sistema.
PEC 241
será seguida por outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional, como:
1 2 3
Dispensa de servidor por insu ciência de desempenho. Mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores. Restrições na concessão de pensões, nas aposentadorias por invalidez e de auxílio-doença.
O principal alvo da PEC 241 são os serviços e os servidores públicos.
A PEC 241 inviabiliza o cumprimento do PNE, em particular no que se refere à meta de investimento na Educação de 10% do PIB, que ao invés de crescer irá declinar em cerca de 16% até 2025, invertendo a tendência atual.
comunica
PL 193/2016
REFORMA DO ENSINO MÉDIO Retira a obrigatoriedade da oferta de Educação Física e Artes. De ne a Língua Inglesa como a única obrigatória. Retira a obrigatoriedade do ensino de Filoso a e Sociologia. Permite que não licenciados atuem como professores nas áreas de formação pro ssional. Limita o repasse de recursos da União às escolas a quatro anos a partir da implantação das modi cações.
PL 193/2016
LEI DA MORDAÇA O PL Escola sem Partido – Leia da Mordaça pretende coibir a liberdade de expressão, a pluralidade de ideias e a formação para a cidadania dentro das escolas, na medida em que afronta o princípio da democracia e da escola como um espaço de debate, troca de conhecimentos e construção do pensamento crítico. A Frente Gaúcha Escola sem Mordaça é formada por entidades sindicais e movimentos sociais e tem como objetivo central unir esforços para lutar pelo arquivamento, nos âmbitos municipal, estadual e federal, dos projetos que defendem a chamada “Escola sem Partido”.
Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul ADUFRGS - SINDICAL www.adufrgs.org.br