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Caiado Guerreiro & Associados - "A incerteza leva os investidores a não investirem"

Há pouco mais de um mês, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicou um a c ó r d ã o q u e u n i f o r m i z a a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para ns turísticos. A nível de investimento, já se sente algum impacto em função desta decisão? Sim, sente-se impacto, porque os investidores estão razoavelmente atentos. Em termos simples, o que esta decisão nos diz é que, se no título de registo de propriedade estiver “habitação” , só alterando esse título é que pode haver alojamento local. Há dois votos de vencido e, um deles, diz que se devia ter especificado melhor o que é que se quer dizer com “alojamento local” . Além disso, se um condómino propuser uma ação em tribunal, haverá uma tendência fortíssima de o tribunal vir a dizer que o alojamento terá de fechar. Há estudos que indicam que estes alojamentos locais, nos países periféricos, são muito interessantes para a economia. A dificuldade que o acórdão coloca é que esta questão passa da maioria para ter que ser por unanimidade. Desde fevereiro, ninguém aconselha um investidor a comprar um apartamento para colocar em alojamento local num prédio de habitação. É um risco muito grande.

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O facto de o alojamento local representar bastante na nossa economia pode exigir uma certa claricação para nos desviarmos desta incerteza? Penso que seria importante alguma clarificação. No entanto, em Portugal, há uma tendência, que eu não gosto, de resolver os problemas todos com leis e não esperar pela decisão dos tribunais. Já que existe esta tendência, fazia sentido uma intervenção da Assembleia da República, definindo o que é o alojamento local e quais devem ser as regras. Eu entendo que, por um lado, precisamos de investimento, nomeadamente, ao nível do turismo. Por outro lado, também compreendo que quem vive num prédio queira ter mais ou menos os mesmos vizinhos e não um prédio transformado num hotel onde não há controlo sobre barulhos. Este é um equilíbrio difícil.

Parece-lhe que este acórdão desprotege os proprietários do alojamento local? Até podemos discutir se, com tanta regulamentação e limitação à propriedade privada, ela ainda existe verdadeiramente. Portugal é um país onde estas limitações vão muito além do que é natural noutros países. Uma pessoa que compra uma casa tem direito a habitá-la e/ou arrendá-la a outro desde que não faça distúrbios. Isto é, de facto, uma limitação ao direito de propriedade e desvaloriza os preços das casas.

Já se verica essa inuência nos preços das habitações? Neste setor, há menos investimento e ninguém quer fazer transações. Isso é o que mais se nota. Ninguém investe até perceber como é que isto, de facto, fica.

Esta jurisprudência veio, na sua opinião, para car? Penso que podemos admitir que há uma possibilidade de vir a haver uma intervenção legislativa. No entanto, agora temos de viver com o que está decidido no acórdão. As intervenções legislativas são imprevisíveis por natureza. Teremos de aguardar. Ao longo dos anos, aprendi que, neste país, as coisas alteram-se tão depressa que é melhor esperar para que seja publicada a Lei ou Decreto-Lei para ter a certeza que vai neste sentido ou naquele. O maior problema de todas estas questões é a incerteza.

Que balanço faz do percurso da Caiado Guerreiro no mercado desde a sua génese? Nós temos uma preocupação muito grande com os nossos clientes e empenhamo-nos muito em resolver os seus problemas. Tentamos fazê-lo com rigor, mas de forma criativa e inovadora, quando é necessário. Ao longo dos anos, temos feito um trabalho de equipa. A equipa é a estrela. Trabalhamos em quase todas as áreas do Direito e, portanto, esse empenho e capacidade de esforço têm-nos tornado líderes na advocacia, em Portugal, em conjunto com outras sociedades. Os advogados acabam por viver muitas vidas. Ouvem muito as histórias das pessoas e, nesse sentido, temos uma grande experiência que nos tem permitido ter cada vez mais clientes.

Os clientes já procuram a advocacia de forma a prevenir eventuais problemas? Sim. A maioria dos nossos clientes consulta-nos antes de fazer as operações e tomar as decisões. Esse é o tipo de advocacia mais aconselhável. É mais eficiente do ponto de vista económico e mais saudável para o indivíduo e/ou empresa.

O advogado é uma gura que está cada vez mais presente na vida das pessoas. Que importância assume a formação para estes prossionais? Nós promovemos uma formação mais profissional seja através de conferências ou de webinars. Apostamos ainda na formação interna e externa. Também temos uma preocupação muito grande com os soft skills, porque são cada vez mais necessários. É devido a essa formação constante e a esse esforço de treino das equipas que acabamos por receber prémios distintivos. Orgulhamo-nos disso. É o reconhecimento de que fizemos algo bem.

Quais os desaos que a área do Direito poderá ter de enfrentar no futuro? O mais preocupante e importante são as questões relacionadas com a inteligência artificial, que começa a estar muito mais presente nas nossas vidas. Em 1990, era impensável que um carro se conduzisse a ele próprio. Este tipo de coisas carece de regulação. Contudo, hoje, as coisas aparecem a uma velocidade tão grande que não dá tempo para o fazer.

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