4.16. Resolução

Documento, de caráter interno, destinado a instruir sobre assuntos concernentes à atividade administrativa e à vida funcional do servidor, especialmente os relacionados à delegação de competência, concessão de licença, vantagens e outros direitos, designação, elogio, punição, além de outros assuntos pertinentes. A competência para emitir Portaria é do Presidente, Corregedor, Juízes Federais ou daquele que possui de delegação específica. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é por meio de Portarias que se constitui comissões ou grupos de trabalhos. (IMAGEM DO MODELO DE PORTARIA COM ELEMENTOS/PARTES)