Laudo uruguaiana 1

LAUDO PERICIAL Ação Civil Pública Nº 037/1.04.0002993-4 Comarca de Uruguaiana

Artur Renato Albeche Cardoso – Perito João Paulo Steigleder - Auxiliar do Perito Nilo Barbosa – Auxiliar do Perito

LAUDO PERICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 037/1.04.0002993-4 COMARCA: URUGUAIANA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: VISATEC – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA PARTICIPANTES: Químico Artur Renato Albeche Cardoso – SEMA - Perito Biólogo João Paulo Steigleder – DEFAP/SEMA – Auxiliar do Perito Geólogo Nilo Barbosa – FEPAM/SEMA – Auxiliar do Perito OBSERVAÇÃO: Conforme já identificado pelo Juízo (fl. 106): “No presente caso não há elementos nos autos que comprovem os danos causados à região.”

Assim, como os dados disponíveis na Ação Civil Pública não caracterizam suficientemente a degradação ambiental decorrente da atividade, buscou-se o apoio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com a designação de dois profissionais, um de geologia e outro de biologia, especialistas em suas áreas de atuação, para melhor caracterizar os impactos ocorridos.

1 – QUANTO À PERÍCIA: 1.1 - Data da realização: 07.04.2008.

1.2 - Local: Rua Setembrino de Carvalho, Vila Júlia.

1.3 – Município: Uruguaiana.

1.4 - Hora de início: 15h 45min.

1.5 - Hora do término: 17h.

1.6 - Contatos mantidos: 1.6.1 - no local: - Sr. Luiz Telechea: proprietário da área vizinha àquela que foi periciada; - Sr. Gladimir: morador (inquilino) do novo proprietário da área periciada; 1.6.2 – fora do local: - Sra. Patrícia Castilla Braccini: Gerente-Administrativa da empresa Johrmann Mineração e Terraplanagem, atual proprietária da área periciada.

1.7 - Comunicação prévia: Este perito comunicou ao 3º Cartório Cívil por telefone e via e-mail que a perícia seria realizada no dia 7 de abril de 2008 por volta das 16h, sem que tenha havido resposta do contato mantido. No momento da perícia só estavam presentes o perito e seus auxiliares.

1.8 - Equipamentos utilizados: 1.8.1 – GPS: Aparelho marca Garmin, modelo GPSMAP 76C, com 12 canais de recepção, n.º fabricação 74033528, n.º patrimônio FEPAM 8660-4.

1.8.2 - Máquina fotográfica: Aparelho marca Sony, modelo DSC-S600, 6,0 mega pixels de resolução, n.º fabricação 6115654, n.º patrimônio FEPAM 8619-5.

1.9 – Outros recursos/ferramentas de apoio utilizados: 1.9.1 – Google Earth: Utilização das imagens do programa Google Earth para apresentar as características da área sob perícia.

2 – PERÍCIA PROPRIAMENTE DITA: 2.1 - Considerações iniciais: Inicialmente cabe chamar a atenção que o perito e seus auxiliares optaram pela não utilização da expressão “dano ambiental” uma vez que há inúmeras interpretações quanto ao seu conceito e alcance, não havendo uma conceituação legal propriamente dita. Por esta razão será utilizado o termo degradação ambiental1, cujo conceito está consignado no inciso II do artigo 3º da lei federal nº 6.938/81 e que, por esta razão, admite uma faixa mais restrita de interpretação.

O critério adotado por este perito em ter como auxiliares um biólogo e um geólogo prende-se ao fato de que não há nos autos a descrição, com clareza, da degradação ambiental decorrente da atividade e seus impactos.

2.2 - proprietário da área: Ao chegarmos nas proximidades do local a ser periciado contatamos com o Sr. Luiz Telechea, proprietário de uma saibreira adjacente àquela que seria periciada, que nos informou que o Sr. Rui Bitencourt Charão havia vendido a sua área para o Sr. Johannes Fuhrmann (Rua dos Andradas nº 829, Uruguaiana).

Já, no local da perícia existe uma casa com uma família de moradores sendo que o Sr. Gladimir informou que aluga a casa do Sr. Johannes Fuhrmann.

Solicitamos autorização para adentrar a área, o que nos foi concedida.

2.3 - descrição da área no momento da perícia: Trata-se de uma área de aproximadamente 2 ha a qual se encontra bastante modificada da sua condição original pela realização da atividade de extração mineral.

Houve períodos em que tal atividade foi realizada sob a guarda da Licença de Operação fornecida pela Fundação Estadual de Meio Ambiente FEPAM. Houve outros períodos em que a atividade se manteve, porém, sem o respectivo instrumento autorizativo. Atualmente, a atividade encontra-se licenciada, porém, a área foi vendida.

1

Degradação da qualidade ambiental: A alteração adversa das características do meio ambiente; Lei Federal. Nº 6.938/81, art. 3º, inciso II

De acordo com a Sra. Patrícia Castilla, Gerente-Administrativa da empresa Johrmann Mineração e Terraplanagem Ltda (atual proprietária da área), a licença ainda em nome de Rui Bittencourt Charão encontra-se em processo de renovação através do processo administrativo FEPAM n.º 123300567/07-9. Deve ser transferida a responsabilidade ambiental para o novo proprietário.

Independentemente da situação da área em termos das licenças ambientais, o local não apresenta sinais do cumprimento das licenças concedidas ao seu tempo, ou seja, não foram implantadas as medidas de recuperação cabíveis durante a fase de exploração mineral, razão pela qual, fica evidenciada a extração dos recursos minerais2 e a respectiva degradação ambiental decorrente.

2.3.1 – Quanto ao ambiente físico: 2.3.1.1- ar: no momento da perícia não foi possível constatar qualquer sinal de que o ar tenha sido afetado pela realização da atividade, portanto, considerado sem impacto.

2.3.1.2 - água: Não foi constatada durante a vistoria exposição do lençol freático nem corpos hídricos dentro da área. Não se verificou indícios ou vestígios de contaminação por quaisquer materiais provenientes da extração.

2.3.1.3 - solo: Como em quaisquer atividades de lavra, o solo é o primeiro material a ser removido. Por tal, esta camada superior ao minério deveria ter sido acumulada em locais próprios para a recomposição e recobertura nos processos de recuperação do local exaurido. Foram constatadas algumas pequenas pilhas de material superior da coluna de solo, mas insuficiente para uma

2

Recurso mineral: Elemento ou composto químico formado, em geral, por processos inorgânicos, o qual tem uma composição química definida e ocorre naturalmente, podendo ser aproveitado economicamente; Lei Estadual nº 11.520/00 art.14, inciso XLVI

recuperação adequada bem como se entende que não corresponde ao volume da área decapeada.

2.3.2 - ambiente biótico: 2.3.2.1 – Fauna: mesmo no momento da realização da presente, em que não estava em andamento qualquer atividade que pudesse ser considerada como degradatória, indiscutível é o fato de que houve uma interferência, sim, sobre os constitutivos faunísticos naturalmente ocorrentes no local. Por se tratar de uma gleba que resguarda características de área rural, é natural que a fauna anteriormente ocorrente no local dizia respeito a essa condição em particular.Foram encontradas evidências, no momento de realização da presente, da ocorrência de mamíferos de porte médio no local, como da lebre (Lepus europaeus), por exemplo, através de restos fecais observados em mais de um ponto em particular ao longo do terreno percorrido. Pela tipologia florística residual disponível, característica da área em que ocorreu a intervenção ensejadora desta atividade, comparável com a área limítrofe com intervenções antrópicas não tão pronunciadas e causadoras de uma significativa alteração da biota local, é possível afirmar que ali ocorriam exemplares representativos da fauna nativa, tais como graxaim-docampo (Pseudalopex gymnocercus), preá (Cavia aperea) e zorrilho (Conepatus chinga). Decorrente de observação direta, a avifauna local tem como expoentes espécimes de anu-branco (Guira guira), tico-tico (Zonotrichia caoensis), calhandra (Mimus saturninus), quero-quero (Vanellus Chilensis), perdiz (Nothura maculosa) Conveniente ser salientado que os animais componentes de grupos taxonômicos mais evoluídos e de comportamento terrestre, não foram predados ou levados a uma situação de perecimento imediato. Como o avanço impactante à área em questão não se deu de

forma imediata ao início das atividades, estes espécimes tiveram plena oportunidade de migrarem para outros remanescentes adjacentes, e gradualmente se adaptarem a essa situação de alteração do seu habitat, logrando, assim, plenas condições de sobrevivência ao longo do tempo.

Não restaram elementos e sequer se dispunham de meios no momento da presente, para que fosse avaliado o eventual impacto sobre a microfauna superficial e subsuperficial do solo existente e impactada por ocasião do decapeamento prévio necessário a propiciar o acesso à jazida objeto de exploração.

2.3.2.2 – Flora: O local onde se insere a presente área objeto de perícia, com dimensões já mencionadas anteriormente, pode ser caracterizada botanicamente como sendo representativa da Região da Estepe Riograndense (Campanha), com um relevo suavemente ondulado, com uma dominância vegetal representada por gramíneas em geral. Por limitações impostas pela pouca profundidade do solo no local, os esparsos exemplares de vegetais de porte mais avantajado naturalmente ocorrentes na área eram representados, na grande maioria, por espécimes de Espinilho (Acacia caven) e eventualmente alguns raros exemplares de Cina-cina (Parkinsonia aculeata), os quais não deveriam ultrapassar o porte de arbusto, com altura máxima situada entre 2,5m e 3,0m. Em razão das características vegetativas destas 2 espécies, pode ser afirmado que estas não eram imprescindíveis ou determinantes à sobrevivência da fauna associada, por não propiciarem uma condição alimentar diferenciada a estes constitutivos bióticos. Sua interação está mais intimamente associada a avifauna ocorrente, principalmente na forma de abrigo eventual e temporário a estes elementos faunísticos (pouseiro).

2.3.3 - Área degradada: 101m x 98m= 9.898 m2 .

2.3.4 – Estimativa da quantidade extraída (Cubagem): 101m x 98m x 2,5 (altura)= 24.745 m3 .

2.3.5 - Valor de mercado do bem extraído: de acordo com informações colhidas junto ao sr. Luiz Telechea e a Sra. Patrícia Castilla o valor de mercado do produto comercial é de R$ 8,00/m3. Desta forma os responsáveis pela degradação ambiental se beneficiaram com, aproximadamente, a valores de hoje: R8,00 x 24.745 m3 = R$ 197.960,00 (cento e noventa e sete mil e novecentos e sessenta reais).

2.3.6 - Custo estimado da recuperação: o custo de recuperação da área degradada oscila entre 8 e 10% do preço de venda do material extraído. Adotou-se o valor médio de 9,00%, portanto, corresponde a: R$ 17.816,40 (dezessete mil e oitocentos).

2.3.7 - Quanto a recuperação: Os procedimentos de recuperação da área em questão são simples, adequados e de fácil efetivação: 1. O atual piso deve ser definido como a cota de arrasamento (profundidade final), não devendo ser aprofundado sob nenhuma hipótese; atualmente está na cota 54 m, aproximadamente.

2. Implantar imediatamente o cortinamento vegetal nos limites da extração, com no mínimo duas linhas de espécies arbóreas nativas e características da região.

3. Os taludes deverão ser recuperados estabelecendo um ângulo em torno de 45 graus, por meio de transporte de material a ser acostado ao talude atual, de modo a estabilizá-lo.

4. Implantar, após a conformação dos ângulos do taludamento, uma cobertura com uma camada de solo orgânico (em geral, o próprio solo do local separado antes da lavra) com espessura entre 25 a 30 centímetros.

5. Implantar cobertura vegetal para estabilizar os taludes e evitar a ação dos processos erosivos principalmente do escoamento superficial das águas pluviais.

6. Implantação de uma bacia de captação de águas de escoamento superficial com capacidade adequada para a área bem como sistema de drenagem para levar a água para o local determinado.

2.3.8 - Situação quanto ao licenciamento: A empresa Rui Bitencourt Charão - FI está atualmente licenciada através da LO-4263/2004, por meio do processo administrativo n.º 2439-0567/04-9, com validade até 22.04.2008. O histórico do licenciamento é o seguinte: HISTÓRICO Processo adm.

7520-2067/98-1

Data protocolo 22.01.1998

documento

vigência

LO-2019/99

28.05.1999 até 11.04.2000 -

10054-0567/00-9

03.07.2000

12284-0567/00-0

15.08.2000

Indeferimento de Licença 024/2002 LO-4873/01

2439-0567/04-9

13.02.2004

LO-4263

12330-0567/07-9

20.12.2007

Em análise

05.11.2001até 27.10.2002 23.04.2004até 22/04/2008 -

A empresa apresentou lacunas de licenciamento durante os períodos de 12.04.2000 a 04.11.2001 e 28.10.2002 a 23.04.2004.

3 – QUESITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (fl. 109: verso) E AS RESPOSTAS DO PERITO: 1 – Se houve dano ambiental no local periciado decorrente da extração de basalto; RESPOSTA DO PERITO: Toda a atividade de extração mineral produz degradação ambiental, portanto, sim.

2 – Se a área explorada é considerada de preservação permanente3; RESPOSTA DO PERITO: Não, uma vez que o “recurso hídrico” mais próximo encontrase a aproximadamente 200 m de distância e consiste na lagoa de tratamento de esgotos da CORSAN. O arroio do Salso encontra-se a cerca de 550 metros. A área de extração também não está em topo de morro.

3

Áreas de preservação permanente: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos)metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados "olhos d'água", Qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45o, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o Território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

3 – Se é possível reparar o dano, caso constatado; RESPOSTA DO PERITO: Sim, é possível a reparação da degradação ocorrida através da implementação das medidas estabelecidas nos procedimentos de licenciamento ambiental as quais são expressas no corpo da licença.

4 – Se não for possível a reparação, se é cabível alguma medida compensatória e qual o custo estimado; RESPOSTA DO PERITO: Há que se fazer uma diferença entre a degradação ambiental ocorrida em um processo regular (com observância absoluta das imposições da licença) e a situação encontrada no presente caso, em que nada foi feito. Na segunda situação apresentada, a recomposição topográfica terá de ser obrigatoriamente exercida pela mão humana em prazo que pode ser curto, ou seja, em questão de dias. Já a reconstituição dos processos ecológicos no formato da regeneração natural da fauna e flora, por mero abandono da área, certamente durará muitos anos até alcançar o estágio que se encontrava antes da atividade de extração.

O custo da reparação, estimado no item 2.3.6 deste documento, é diferente do valor econômico associado à degradação ambiental, o qual será expresso no item 4.

5 – Se não for possível a reparação do dano e tampouco a adoção de medida compensatória, qual o valor do prejuízo ambiental experimentado?

RESPOSTA DO PERITO: A monetarização do prejuízo ambiental causado por quem lhe deu causa será descrita no item nº 4 da presente perícia.

4 – VALOR ESTIMADO DE REFERÊNCIA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - VERD4:

4

PARA

À

Cardoso, Artur Renato Albeche. A degradação Ambiental e seus Valores Econômicos Associados.

Sérgio Fabris editor. Porto Alegre, 2003. 96p.

Inicialmente cabe destacar que existem inúmeras formas de monetarizar a degradação ambiental sendo que, em última análise todas se constituem em métodos empíricos5 de cálculos, pois não há como matematizar a todos os processos ambientais e suas inter-relações complexas.

Por esta razão este perito utiliza o chamado método VERD por entender que este talvez seja o único que agrega fatores ambientais agredidos de forma associada aos econômicos.

Há que se considerar, preliminarmente aqueles elementos e conceitos fundamentais para a aplicação da metodologia, onde destacamos: - meio ambiente6: O conjunto de condições, elementos, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social e cultural que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

- poluição/degradação7: A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; - passivo ambiental8: Pode ser conceituado como toda a agressão que se praticou/pratica contra o meio ambiente e consiste no valor dos investimentos necessários para reabilitá-lo, bem como multas e indenizações em potencial.

- biota9: Conjunto de seres vivos que habitam um determinado ambiente ecológico, em estreita correspondência com as características físicas, químicas e biológicas deste ambiente.

5

Menos empírico que o mero arbitramento.

Lei Estadual nº 11.520/00 art.14, inciso XXX. 7 Lei Federal nº 6.938/81, art. 3º, inciso III. 8 NPA 11 - Normas e Procedimentos de Auditoria, pág. 4, 5 e 6. Ibracon - Instituto Brasileiro de Contadores.

9 NBR 10703/89, pág. 09.

6

- Licença ambiental10: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O método VERD fundamenta-se na percepção conceitual daqueles termos consagrados na legislação brasileira, onde o alcance dos mesmos –termosé que estabelece a amplitude da aplicação do método.

Note-se que a expressão biota não estabelece exclusão de espécies, já, passivo ambiental inclui, não apenas o valor da reabilitação, mas, das multas e das indenizações em face da degradação propriamente dita.

Todos esses conceitos se fundem no quadro que será usado posteriormente.

São utilizados dois grupos de variáveis, as chamadas economicamente quantificáveis (qn) e as economicamente intangíveis (in) que podem variar de “1” ao “α”.

Variáveis Economicamente Quantificáveis (qn): são aquelas associadas à degradação ambiental e que podem ser dimensionadas.

- Custo estimado da recuperação: Descrito no item 2.3.6. q1: R$ 17.816,40 - Vantagem econômica auferida com a atividade: q2: R$ 197.960,00 OBS.: Foi considerado o valor integral uma vez que não houve investimentos na recuperação da degradação ocorrida.

- Custo do estado para a realização da perícia (item 5): q3: R$ 6.754,88

Assim, 10

R. CONAMA Nº 237/97, art. 1º, inciso II

3 Σ qn = R$ 17.816,40 + R$ 197.960,00 + R$ 6.754,88= R$ 222.531,28

n=1 Variáveis Economicamente Intangíveis (in): são aquelas associadas à degradação ambiental e que não podem ser dimensionadas diretamente.

Impacto ambiental/Risco Curto prazo* Ambiente

Físico Biótico Reino monera Reino protista Fungos

Animal

Plantas

Ambiente antrópico

In

Ar Água Solo/sedimento Bactérias e cianobactérias Protozoários (ameba, paramécio) Invertebrados (Planária, minhoca, lesmas, caramujos, insetos, aranha, ácaros) Vertebrados ( peixes, anfíbios, répteis, aves, mamíferos) Vegetais Superiores Vegetais intermediários Vegetais inferiores Risco Social Paisagístico Perdas econômicas intangíveis Bem-estar

Total

Sem 0

i1 i2 i3 i4

0 0

i5

0

i6 i7

0

Baixo 1

Médio 2

Alto 3

Médio e longo prazo** 4

2 0

1

i8 1 i9 i10

1 2

i11 i12 i13 i14

0 0

i15

0

2 0 3

6

15 Assim, Σ in = 3 + 6 = 9 n=1 Desta forma, aplicando-se a expressão que determina o valor estimado de referência para a degradação ambiental, tem-se: α α 3 15 VERD= Σ qn x Σ in = Σ qn x Σ in = n=1 n=1 n=1 n=1

VERD= R$ 222.531,28 X 9 = R$ 2.002.781,52 (dois milhões e dois mil e setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos).

5 – QUANTO AOS HONORÁRIOS: A presente perícia ocorreu pelo fato de que o estado, através da SEMA, disponibilizou ao juízo um perito juntamente com seus auxiliares técnicos, eis que na Ação Civil Pública não havia os elementos necessários para atender aos quesitos apresentados pelo Ministério Público.

Ao agir assim, o estado impôs a si os custos decorrentes da perícia que, salvo melhor juízo, devem ser ressarcidos à sociedade, por esta razão, submetemos à vossa elevada consideração a possibilidade de que isto venha a acontecer e por esta razão apresentamos a tabela a seguir, com a planilha dos custos institucionais: Combustível Óleo Pedágios Diárias Nº horas utilizadas Custo da hora/técnico (salário bruto + 40%/160h) Material de expediente (fotos, imagens, papel, tinta) TOTAL GERAL

Químico X X X 82,00 25h

Geólogo X X X 82,00 25h

Biólogo X X X 82,00 25h

SEMA 264,28 35,00 21,60 246,00 X

R$ 82,25 x 25h = R$ 2.056,25

R$ 2.056,25

R$ 2.056,25

TOTAL: R$ 6.168,00

X

X

X

R$ 20,00

X

X

X

R$ 6.754,88

Os valores poderão ser creditados no banco nº 041, agência nº 0060, conta corrente nº 0303260903 em nome do Fundo Estadual de Meio AmbienteFEMA. Valor Ressarcível: R$ 6.754,88 (seis mil e setecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

6 – ANEXOS: 6.1 – Anexo fotográfico

6.2 – Relatório Complementar com cópias das licenças.

Porto alegre, 15 maio de 2008.

Artur Renato Albeche Cardoso.

Perito

João Paulo Steigleder.

Biólogo - Auxiliar do Perito

Nilo barbosa.

Geólogo - Auxiliar do Perito