comunicação audiovisual de acesso condicionado, organizando de maneira mais atual e melhor o que já está presente e que pode se desenvolver em formas ainda não conhecidas no futuro. Constrói, portanto, o primeiro marco regulatório com leveza suficiente para viver o desenvolvimento dos diversos serviços que viveremos nos próximos anos. Como enfrentar a sobreposição de análises e interpretações que surgem no trabalho da Anatel e da Ancine? Como integrar duas agências que tratam de assuntos correlatos? O PLC 116 já aponta um caminho profícuo para o desenvolvimento e questões futuras e que sejam comuns. Ao dizer que cabe à Ancine e a Anatel regulamentar a lei em 180 dias, o projeto indica um caminho de cooperação entre as agências, naquilo
que diz respeito a expertises específicas e o desenvolvimento dos mercados sob as responsabilidades específicas de cada uma e atuando de comum acordo sobre os princípios estabelecidos em lei. Durante o processo de reflexão e debate do projeto no Congresso, essa cooperação já aconteceu entre Anatel e Ancine. Tenho encontrado no conselho da Anatel receptividade ao diálogo e à interação e tenho encontrado no presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, um interlocutor de alto nível. Recentemente a Anatel debateu a possibilidade de atuar na regulação dos conteúdos de TV por assinatura. Fez isso com a questão de canais obrigatórios e agora há uma demanda do Ministério Público para que a Anatel atue mais na questão da publicidade. Isso deveria ser tarefa da Ancine? Nossa postura sobre esses temas é a de ficarmos à disposição da Anatel, colocar à disposição nossa experiência e nosso
acompanhamento técnico dessas matérias para a construção de uma visão sobre esses temas e para contribuir no processo de decisão quando essa situação se apresentar. O cuidado que a gente tem tido na Ancine é o de não apressar o passo em relação ao que está consolidado na lei e nos decretos que disciplinam as nossas atuações. Entendemos que no marco legal que criou a Ancine, há inclusive um conjunto de territórios que ainda precisam ser explorados. No Congresso da ABTA vocês trouxeram dados sobre o preço dos serviços de TV por assinatura. Esse tipo de análise econômica é o que se pode esperar da Ancine? Vocês sentiram falta de dados de mercado para fazer esse levantamento? No caso do estudo, nós fizemos um levantamento internacional com base em dados públicos. Não
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