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quais fumo, bebidas, telecomunicações energia e combustíveis. Ainda não foi decidido se a arrecadação do “Excise Tax” será feita pela União. • Extinção do IPI, do ICMS, do ISS, do COFINS e do PIS/ PASEP. • A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será integrada ao Imposto de Renda. A alíquota do IR será ajustada para que a arrecadação dos dois tributos integrados permaneça igual. • Manutenção do IR e manutenção dos impostos regulatórios: IOF, II e IE. • A proposta não faz referência a mudanças nos impostos sobre propriedade - ITR, IPVA, ITBI, ITD e IPTU - que serão mantidos. • Incidência das contribuições para os fundos de participação sobre todos os impostos federais, a um percentual único, naturalmente reduzindo-se os percentuais em função da ampliação da base. • Estabelecimento de prazo para vigência das atuais vinculações constitucionais, com sua progressiva redução ao longo do tempo. Poder-se-ia, em casos limitados, estabelecer quais as vinculações que poderiam ser renovadas por Lei Complementar - ou pela Lei do Plano Plurianual aprovadas no início de cada mandato e com vigência apenas para o mesmo. É importante lembrar que eliminar ou reduzir vinculações não significa necessariamente que haverá redução dos recursos aplicados no setor correspondente. Significa apenas que caberá aos governantes de cada período decidir sobre as prioridades de atendimento das necessidades sempre mutantes da sociedade brasileira.