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Revista Fenapef em Ação

Dezembro 2018


Dezembro 2018

Revista Fenapef em Ação

EDITORIAL

Após um triênio de muitas lutas, superação de

de novos parceiros que defendam iniciativas

desafios e quebras de paradigmas, a Fenapef

voltadas à melhoria dos nossos processos

inicia um novo ciclo em que propõe a união

de trabalho. O mapeamento das fronteiras,

de todos os policiais federais em prol de

a saúde ocupacional, o clube de benefícios,

objetivos comuns aos integrantes da carreira,

a preservação dos direitos previdenciários e

à Polícia Federal e à sociedade.

a construção de uma lei orgânica justa são alguns exemplos que já foram iniciados.

Foi com espírito de renovação e busca por novos caminhos que os representantes de

A renovação no Executivo e no Congresso

todo o Brasil unanimemente ratificaram o

Nacional,

desejo de seguir com uma gestão conduzida

desempenho dos profissionais de segurança

com

pública nas eleições de 2018, representa uma

responsabilidade,

competência

e

profissionalismo.

impulsionada,

inclusive,

pelo

grande oportunidade de avançarmos em pleitos fundamentais para a priorização de

E é com esse espírito que sigo em mais uma

políticas para o setor.

jornada buscando boas condições de trabalho aos colegas, me preocupando em intensificar

Nas próximas páginas, você irá acompanhar

os cuidados com a saúde e com o bem-estar

as

dos filiados e de seus familiares.

da Federação. No próximo ano, a luta

notícias

das

principais

conquistas

continua com foco, persistência, seriedade Do ponto de vista político, a diretoria da

e

compromisso.

Nosso

Fenapef vai ampliar os horizontes em busca

permanece: juntos somos mais fortes.

Luís Antônio Boudens Presidente da Fenapef

lema

para

2019

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Dezembro 2018

PRESIDENTE Luís Antônio de Araújo Boudens VICE-PRESIDENTE Flávio Werneck Meneguelli SECRETÁRIO-GERAL Francisco Lião Carneiro Neto DIRETOR FINANCEIRO Cristóvão Luiz de Oliveira Silva

A Revista Fenapef em Ação é uma publicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e tem distribuição gratuita em todo o território nacional. A oferta de espaços publicitários só pode ser feita por pessoas com autorização expressa da

DIRETOR PARLAMENTAR Marcus Firme dos Reis DIRETOR DE COMUNICAÇÃO (SUBSTITUTO) Luiz Carlos Cavalcante DIRETOR DE ESTRATÉGIA SINDICAL Júlio César Nunes dos Santos

diretoria da Fenapef. DIRETOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO Jorge Luiz Ribeiro Caldas da Silva DIRETOR DE SEGURIDADE SOCIAL Francisco Sérgio Bezerra Pinheiro DIRETORES SUBSTITUTOS Francisco Torres de Moraes Filho Jorge Antônio da Silva Luíz Claudio Camelo Timbó Fernando Augusto Vicentine GERENTE ADMINISTRATIVO Gleyson Freitas REPORTAGENS Equipe de Comunicação da Fenapef, com assessorias locais EDIÇÃO Conselho Editorial da Fenapef REVISÃO Jalila Arabi JORNALISTA RESPONSÁVEL Ranyelle Andrade (MTB 0011221) FOTOGRAFIAS Júnior Calazans, Strauss Comunicação PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Strauss Comunicação ILUSTRAÇÃO Gabriel Mário


Sumário Dezembro 2018

Revista Fenapef em Ação

06

13

14

20

23

25

28

30

LUTAS E CONQUISTAS DO TRIÊNIO

FENAPEF INDICA

32

34

36

38

MODERNIZANDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL

POLÍCIA FEDERAL EM PAUTA

BALANÇO DAS DIRETORIAS

41 ARTIGOS DE OPINIÃO/CIENTÍFICO

UNIÃO E TRABALHO

GIRO SINDICAL

RÁPIDAS FENAPEF

4 MILHÕES DE VOTOS DE CONFIANÇA

MAIS ECONOMIA E SEGURANÇA NA SAÚDE DA PF

ENTREVISTA UBIRATAN SANDERSON

SOLUÇÃO DE CRIMES NA PONTA DOS DEDOS

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XVII CONAPEF

Profissionais da segurança pública de todo o Brasil reunidos durante três dias em prol de um objetivo: discutir alternativas visando modernizar

Modernizando a investigação policial

a investigação policial. A 17ª edição do Congresso Nacional dos Policiais Federais (XVII Conapef), realizado entre os dias 28 e 30 de novembro, em Curitiba (PR), reuniu policiais, especialistas e jornalistas para debater os rumos do setor que mais preocupa a sociedade nos dias de hoje: a segurança pública. O local escolhido para sediar o evento teve um motivo especial: Curitiba é o local de um dos núcleos de investigação mais importantes da Operação Lava Jato, iniciada há quatro anos. A operação já recuperou

Congresso Nacional dos Policiais Federais,

em

Curitiba,

reuniu

especialistas e policiais de todo o País durante três dias para debater sobre segurança pública e novos rumos para o modelo investigativo

cerca de R$ 40 bilhões aos cofres públicos e cumpriu, até agora, mais de 200 mandados de prisão. “É um trabalho complexo e só foi possível chegar até aqui em razão de uma integração muito forte que existe entre as instituições envolvidas”, comentou o futuro diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, durante a abertura do Conapef (28). Valeixo exaltou a união entre os órgãos envolvidos na Lava Jato e afirmou que o combate à corrupção será o carro-chefe durante o período em que estiver à frente do órgão, a partir de janeiro de 2019. “O enfrentamento à corrupção é uma grande dificuldade e não temos condições de fazer isso de forma isolada. Por isso, queremos buscar as melhores ferramentas para enfrentar esse mal, que se encontra de forma sistêmica na sociedade brasileira. A luta tem que continuar, essa pauta é prioridade”, disse.


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Futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais

Moro também deixou um recado em vídeo aos presentes no

Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, o Congresso

Conapef. Ele afirmou que “a Polícia Federal tem papel de

foi um momento histórico para a classe. “Pela primeira vez,

relevância e vem prestando um excelente trabalho, fazendo

fizemos um serviço sindical com marcas institucionais. É a

a diferença especialmente no âmbito da Lava Jato.” Moro

nova era de um trabalho conjunto com o Departamento de

voltou a confirmar as bandeiras de seu mandato a partir de

Polícia Federal”, afirmou.

janeiro. “O desejo é fortalecer os trabalhos anticorrupção e o enfrentamento ao crime organizado. Para tanto, a PF será essencial.”


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Congresso Realizado a cada três anos, o 17º Conapef trouxe como tema

para a solução de crimes. “Esse vazio que temos entre o

central a modernização da investigação policial. Dividido

tempo que demora a investigação e a falta de efetividade

em dois eixos – “Novas práticas e novas tecnologias

dela precisa ser mudado urgentemente. A nossa polícia

de investigação policial” e “Projetos Fenapef: novas

está afogada em burocracia. Com a carreira única, essa

alternativas e novos caminhos” –, o evento nacional reuniu

realidade poderia ser alterada”, afirma Boudens.

cerca de 300 policiais de todo o País para um debate mais profundo sobre o assunto.

Ainda falando sobre novas formas de se fazer segurança pública no Brasil, o vice-presidente do Sindicato dos

O primeiro dia foi marcado por palestras com profissionais

Policiais Federais do RJ e futuro vice da Fenapef, Luiz

renomados. O policial Eliel Teixeira, figura conhecida entre

Cavalcante, mediou a mesa redonda que teve como tema

os policiais federais brasileiros, foi o primeiro a palestrar.

“O desafio da reforma da segurança pública no Brasil”.

O deputy sheriff fez um comparativo entre a situação

O debate girou em torno do atual modelo de segurança

da polícia norte-americana, onde atua, e a do Brasil. “É

pública e as inovações que deveriam ser adotadas para

até difícil explicar o modelo brasileiro para um policial

sua melhoria, como a adoção da carreira única e o ciclo

americano”, relatou, em alusão ao tipo ultrapassado de

completo, entre outros.

investigação por aqui. O modelo utilizado nos Estados Unidos é o idealizado pela Fenapef: a polícia que começa a

Para

investigação é a mesma que a termina.

Associação Nacional dos Procuradores da República, José

o

procurador

da

República

e

presidente

da

Robalinho Cavalcanti, um dos participantes do debate, os “Não

conseguimos

acompanhar

e

combater

com

temas discutidos durante o Congresso foram de extrema

integralidade todo o evento criminoso. O policial que

relevância. “Temos que quebrar paradigmas e enfrentar o

atende uma ocorrência de crime deve ter a possibilidade

sistema. A PF precisa ser modernizada. Queremos que ela

legal de participar da investigação até o fim, sendo capaz

continue dando exemplo de modernidade e melhoria no

de unir a sua expertise operacional à sua capacidade

serviço prestado à população.”

investigativa”, ressalta o presidente da Federação. O policial federal Marco Antônio Scandiuzzi também discutiu com os colegas sobre carreira única na Polícia Federal. Scan, como é mais conhecido pelos colegas, avisou que é preciso pensar em caminhos conjuntos para modernizar o modelo de investigação e a Polícia Federal como um todo. Para ele, a luta pela porta de entrada única na PF é de todos e deve ser levada adiante. “O dia que conseguirmos colocar no topo alguém vindo da base, os problemas serão coletivos. Com problemas coletivos, passaremos a ter soluções coletivas.” Carreira única, aliás, foi um dos assuntos mais abordados durante o Congresso. Para a maioria, a estrutura de carreira, prevista na Constituição Federal, traria uma nova vertente


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Internet Luiz

Walmocyr

Propostas federal

Além das palestras, os participantes votaram e escolheram

dados

projetos que podem ditar os novos caminhos para a

assustadores durante sua palestra no primeiro dia do

investigação policial. Das 24 propostas apresentadas nos

evento: O Brasil é o segundo em ocorrências de crimes

dois últimos dias de Conapef, 22 foram aprovadas. As

realizados pela internet. Walmocyr também mostrou

propostas, enviadas por policiais federais, versaram sobre

dados sobre pornografia pela internet e pedofilia. Segundo

temas como novas tecnologias, carreira policial, plano

o autor do livro “Protegendo Anjos” e um dos criadores

especial de cargos, controle institucional, aposentadoria

da Operação Darknet, que investigou crimes na chamada

policial, capacitação, articulação política e difusão de

“dark web”, 80% dos abusos são cometidos por pessoas

conhecimento.

especialista

em

dos

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Santos

crimes

Júnior,

cibernéticos,

policial revelou

próximas às vítimas. “O crime evolui a cada dia, é preciso que o modelo policial acompanhe essa evolução”, afirmou

Na lista dos aprovados, está o Concurso de Tecnologias

Walmocyr.

para Policiais Federais (Startpol). A ideia é premiar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento ou incorporação

Encerrando o ciclo de palestras do primeiro dia, o professor

de técnicas que colaborem nas investigações. O diretor

e doutor em Física Haroldo Valentim Ribeiro falou sobre

de Estratégia Sindical da Fenapef e coordenador-geral

“Redes de corrupção política e as leis de escala de crimes”.

do Congresso, Júlio César Nunes, explica como participar.

O especialista lamentou a ausência de dados consistentes

“Poderão participar do concurso policiais e a população

sobre corrupção e, para estudar o problema, Valentim

em geral. Todas as áreas de conhecimento serão aceitas,

utilizou informações de jornais e revistas de grande

desde que tenham como finalidade o aperfeiçoamento ou

circulação para entender e quantificar casos de corrupção

a incorporação de novas técnicas que colaborem com a

no Brasil. “A ausência de dados é o fator limitante para

Polícia Federal.”

abordar a corrupção de forma empírica e direta.” De 1987 até agora, apenas 65 casos foram bem noticiados.


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Confira as propostas aprovadas no XVII Conapef:

EIXO TEMÁTICO:

INOVAÇÕES E NOVAS TECNOLOGIAS 1.

Concurso de tecnologias policiais (Startpol), do

filiado Júlio César Nunes dos Santos (RS)

2.

Aplicativo para gerar relatório de investigação

policial (K9), do filiado Júlio César Nunes dos santos (RS)

3.

Investigação Mobile – informatização da

atividade policial de campo, dos filiados Anderson Pablo e Reilson Emanuel Rodrigues (GO)

4.

Utilização de aeronaves remotamente pilotadas

na atividade policial, do filiado Eliton Cordenuzzi (RS)

5.

Investigação policial baseada em Redes de

Mundo Pequeno, do filiado Manoel Camilo Netto (PI)

6.

Fluxo do sistema de justiça criminal como

ferramenta de gestão pública, do filiado Fernando Lúcio Teles (MG)

7.

Recursos tecnológicos na área de identificação

aplicáveis

à

investigação,

de

Lander

Miranda

Bossois (GO)

8.

Investigação criminal sem abertura de inquérito

policial, de Farlei Meyer (TO)


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EIXO TEMÁTICO:

TEMA: CAPACITAÇÃO

NOVAS ALTERNATIVAS

1.

Especialização como instrumento norteador para

o fortalecimento da Carreira Policial Federal, de Paulo Ayran Bezerra (DF)

E CAMINHOS

2.

TEMA: CARREIRA

1.

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Escola Nacional dos Policiais Federais, de Leandro

Miranda Ernesto (DF)

Economia para os cofres públicos com a fusão

TEMA: BASE PARLAMENTAR

entre os cargos de escrivão e agente de Polícia Federal, de Adelson Cabral de Sena (RS)

1.

Proposta de Frente Parlamentar dos policiais

federais, de Daniel Nascimento (RS)

TEMA: PLANO CARGOS DA PF

1.

ESPECIAL

DE

Reestruturação da carreira dos servidores do Plano

Especial de Cargos, de Adelson Cabral de Sena (RS)

2. Regulamentação

das atividades policiais para

supervisionar os serviços de polícia administrativa e cartorárias dos servidores do Plano Especial de Cargos, do filiado José Eugênio Bezerra, e Regulamentação

TEMA: BASE DE CONHECIMENTO

1.

Publicação de revista científica indexada da

Fenapef, do filiado Lander Bossois (GO)

2.

Metodologias

etnográficas

como

técnicas

prospectivas de policiamento no âmbito da Polícia Federal, de Eduardo Reis (RR)

das atividades dos servidores do Plano Especial de Cargos, de Pablo Gurgel (propostas incorporadas por teor similar) (PB)

3. em

Ferramentas procedimentos

e

padrões investigativos,

metodológicos do

filiado

Paulo Ayran (DF)

TEMA: CONTROLE INSTITUCIONAL

1.

4. Proposta de controle institucional das armas de

Painel permanente de segurança pública, de

Adelson Cabral de Sena (RS)

fogo como forma de implementação de políticas públicas de segurança, de Everardo Pinto (CE)

5.

Gestão de projetos, de Adelson Cabral de

Sena (RS)

2. Proposta aposentadoria policial – Perspectivas, do filiado Edglay Barros (PB)


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Seminário reúne profissionais do setor jurídico de sindicatos para debater rumos da carreira policial Terceira edição do Senaju recebeu, em Curitiba (PR), diretores jurídicos, advogados e atendentes dos sindicatos filiados para traçar rumos de demandas novas e antigas de interesse dos policiais federais Tema de um dos maiores pleitos dos policiais federais de todo o Brasil, a implementação da carreira única para os servidores do órgão foi amplamente debatida durante a terceira edição do Seminário Nacional das Diretorias Jurídicas dos Sindicatos dos Policiais Federais (III Senaju). O evento antecedeu o Congresso Nacional dos Policiais Federais em Curitiba (PR), no dia 27 de novembro. Além desse tema, os advogados da Fenapef também explicaram como a categoria está sendo representada na Suprema Corte (STF), tendo sido detalhada toda a atuação da Federação nos últimos anos. Na oportunidade, foram explanados os andamentos das ações coletivas e entregue um relatório dessas demandas aos presentes. Os participantes também conheceram a proposição de 16 novas ações coletivas a serem interpostas pela Federação em conjunto com os sindicatos filiados. O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, ressaltou a importância de um espaço de debate com profissionais da área jurídica. “Esse setor é um dos mais demandados junto à Fenapef. É a via pela qual todos nós, policiais, conseguimos evoluir.” O diretor jurídico da Federação e coordenador do Senaju, Adair Ferreira, reforçou a importância de se integrar os setores jurídicos dos sindicatos estaduais com a Fenapef. “São os diretores jurídicos, advogados e atendentes que lidam diretamente com as dúvidas e angústias dos sindicalizados. Com esse evento, aperfeiçoamos e potencializamos a comunicação com os filiados.” Na avaliação de Ferreira, que deixa o comando da Diretoria no fim de dezembro, “o importante é deixar uma estrutura organizada para o novo titular da pasta, de modo que os trabalhos e estudos iniciados tenham continuidade”, afirmou.

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União e trabalho Nova Diretoria Executiva da Fenapef foi aclamada por unanimidade e promete ainda mais diálogo e união em prol dos interesses da categoria

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O processo foi ratificado no dia 14 de novembro e a aclamação da única chapa foi realizada na Assembleia Geral Extraordinária, durante o XVII Conapef, em Curitiba (PR).

Projetos

A Federação Nacional dos Policiais Federais já está de cara

Para os próximos anos, a presidência da Federação garante que

nova para os próximos três anos. A frente “Unidade e Trabalho”,

continuará atuando junto à União dos Policiais do Brasil (UPB)

única chapa inscrita durante o período de eleição da entidade,

com estratégias para assegurar os direitos dos operadores da

vai comandar os trabalhos nos próximos três anos e promete,

segurança pública no País. Nos últimos meses do ano, a agenda

como a própria chapa sugere, muito trabalho e integração

de tratativas sobre a Reforma da Previdência, que voltou a

entre todos.

ser discutida no Congresso, foi o foco dos encontros. “Vamos

Apesar de muitos membros da Diretoria Executiva serem rostos conhecidos, o presidente reeleito para o triênio 2019-2021, Luís Antônio Boudens, acredita que a próxima etapa será diferente. “Fizemos um trabalho intenso no último triênio e ainda temos muito a fazer. Essa reeleição vai permitir uma continuidade,

continuar acompanhando a discussão para que não haja prejuízo para os policiais, principalmente no que diz respeito à diferenciação de idade entre homens e mulheres policiais e à manutenção da atividade de risco dos policiais na Constituição Federal”, garante Boudens.

mas também renovação, já que temos uma boa noção do que

Outro projeto esperado para o próximo ano é a revista em

pensa e o que quer o nosso sindicalizado”, explica.

quadrinhos Turminha Federal. A ideia é elaborar um material

Para o presidente, o momento é mesmo de união. “Queremos que, com isso, os filiados se envolvam mais nas decisões e tenham mais segurança em todo o processo executado por nós.” O futuro vice-presidente da Federação, Luiz Cavalcante, é o atual vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro (SSDPF/ RJ) e diretor substituto da Fenapef. Ele afirma que essa gestão estará ainda mais aberta ao diálogo e promete defender os interesses da categoria. “Espero manter uma atuação forte dentro da diretoria para lutar por modificações na estrutura da segurança pública e da carreira policial federal. Quero defender e sustentar as decisões da nossa diretoria e da categoria, a

de cunho educativo sobre o trabalho dos policiais com distribuição gratuita em escolas e entidades. A expectativa é de que a revista esteja pronta ainda no primeiro semestre de 2019. Além disso, a proposta da nova frente é fortalecer cada vez mais a Diretoria Jurídica da Fenapef, que, no novo triênio, será comandada por Flávio Werneck. “Queremos consolidar o trabalho já realizado pela gestão do triênio 2016-2018 e expandir essa atuação”, afirma o presidente. A Diretoria Parlamentar também terá acompanhamento constante. Por meio de novos sistemas de busca, segundo Boudens, será mais fácil acompanhar as pautas dentro do Congresso Nacional.

quem devemos obediência”, diz.

Nova diretoria

Eleições

No triênio 2019-2021, a Diretoria Executiva será composta

Em 2018, as eleições da Fenapef teriam um novo formato. Todo o processo eleitoral seria de forma eletrônica. Os sindicalizados receberiam um link para votação pelo celular ou tablet. Isso geraria um token único e exclusivo, tornando a votação mais segura e à prova de fraude. Mas a votação, que seria realizada no dia 13 de novembro, não ocorreu porque apenas uma chapa havia sido registrada dentro do prazo legal.

por Luís Antônio de Araújo Boudens (presidente), Luiz Carlos Cavalcante (vice-presidente), Fernando Augusto Vicentine (secretário-geral), Cristóvão Luiz de Oliveira (diretor financeiro), Flávio Werneck (diretor jurídico), Marcus Firme (diretor parlamentar), Francisco Lião (diretor de comunicação), Júlio César Nunes (diretor de estratégia sindical), Jorge Luiz Caldas (diretor de relações do trabalho), Francisco Sérgio Pinheiro (diretor de seguridade social), José Cláudio Timbó, Fábio Renê Teles de Jesus, Cléber Eduardo Amaral da Silva, Rodrigo dos Santos Porto e Marcelo Marlon Limas (diretores substitutos).


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Frente de Agentes da Polícia Federal tem deputado federal

mais

votado

da

história

e

elege

seis

parlamentares - três para a Câmara Federal, dois deputados estaduais e um suplente para o Senado Um dia para ficar na memória dos policiais federais. Na data marcada para o primeiro turno das eleições, 7 de outubro, brasileiros de todo País disseram não à corrupção e votaram por uma segurança pública mais eficiente. Assim, a partir de janeiro, pelo menos cinco representantes da carreira passarão a ocupar cadeiras na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas casas legislativas dos estados. Foram quatro milhões de votos destinados aos candidatos da Frente de Agentes da Polícia Federal.

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Os números computados pela urna e a quantidade

proporcionou um aprendizado muito importante”,

de policiais que se elegeram são expressivos e o

declarou o agente após o resultado das eleições.

êxito alcançado pela Frente de Agentes superou as expectativas. Após a apuração do primeiro turno,

No

o Brasil conheceu o deputado federal mais votado

Ubiratan Sanderson foi eleito

Sul,

o

policial

federal

da história da política brasileira. Eduardo Bolsonaro

para o seu primeiro mandato

(PSL/SP), um dos nomes mais conhecidos do projeto,

na Câmara Federal com 89 mil

recebeu 1,8 milhão de votos para conduzir seu

votos. Natural de Erechim-RS,

segundo mandato na Câmara.

ele tem 44 anos de idade, sendo 22 dedicados à Polícia Federal e

Escrivão da PF nascido no Rio

à valorização da carreira.

de Janeiro, Eduardo é formado em Direito pela Universidade

Com propostas duras para o combate à corrupção,

Federal do estado, mas fixou-

Sanderson pretende diminuir a impunidade e o poderio

se em São Paulo para trabalhar

dos políticos por meio do fim do foro privilegiado e

na Delegacia de Repressão a

da limitação do número de mandatos eletivos, além

Crimes

Previdenciários.

Sua

de endurecer o conjunto de leis e controlar os gastos

primeira

candidatura

em

da máquina pública que, segundo ele, “tem servido

2014, quando obteve 82.224

muito mais para acomodar correligionários e manter

votos.

interesses escusos do que para proteção nacional ou

foi

prestação de serviços à sociedade”. “Como

ele

(Eduardo

Bolsonaro)

é

uma

figura

presente, acessível e participativa no sindicalismo da

Em suas redes sociais, o policial gaúcho agradeceu

PF, há uma expectativa de que continue trabalhando

o apoio dos colegas e os mais de 80 mil votos.

pela realização das mudanças que o setor precisa

“Essa vitória é resultado do empenho de milhares

precisa e que seja mais um elo entre a Polícia Federal

de pessoas, milhares de gaúchos que se engajaram

e o Executivo”, afirma o presidente da Fenapef, Luís

nessa campanha cívica, honesta e singela. Não

Antônio Boudens.

tivemos muitos recursos, nem tempo para expor nossas ideias na TV e nas rádios do estado, mas ainda O agente de Polícia Federal

assim tivemos um excelente resultado. Agora, vamos

Aluísio

começar o processo de devolver o Brasil para os

Mendes

também

foi

um dos destaques da Frente.

brasileiros”, escreveu.

Nas eleições de 2018, ele foi reeleito deputado federal pelo

A carreira também contará com

Maranhão, ocupando o sétimo

um representante no Senado.

lugar na lista nacional dos dez

Também da Frente de Agentes

políticos reeleitos com melhor

da PF, o policial Marinho Cunha

desempenho

será

de

votação.

suplente

do

senador

Comparado a 2014, Aluísio teve

eleito Zequinha Marinho e vai

performance 108% melhor em

representar seu estado, Pará,

2018 do que há quatro anos.

em Brasília (DF) a partir do ano que vem.

“O que mais me sensibilizou e me orgulhou ao longo da campanha foi receber o apoio irrestrito dos

Zequinha é atual vice-governador do estado e fez

colegas da Polícia Federal. Eles abraçaram o projeto

o convite a Marinho Cunha em agosto, quando o

da minha reeleição por meio da Frente de Agentes,

policial federal ainda pensava se atenderia o pedido

que foi um projeto muito bem conduzido e que nos

dos colegas de se aventurar na carreira política.


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A

representatividade

política

dos

policiais federais também cresceu nos estados da Federação. Dois candidatos do

órgão

foram

eleitos

deputados

estaduais. Márcio Pacheco, teve 40 mil votos. Ele, que já foi vereador de Cascavel (PR) em 2012, conquistou seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do estado no pleito de 2014. Com o resultado obtido em outubro nas urnas, seguirá atuando pela segurança pública, sua principal bandeira, pelo menos até 2022.

Em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, o agente federal Danilo Balas foi eleito deputado estadual com 38 mil

votos.

“A

honestidade

venceu”,

afirmou em suas redes sociais. Além de propostas para a segurança pública, o agente, que também trabalhou por mais de uma década na Polícia Militar, tem a educação como uma de suas prioridades. “Acredito que é preciso discutir o tema ‘Escola

sem

Partido’

e

trabalhar

o

combate à violência também em sala de aula. Os professores trabalham com medo”, declarou.

Fique de olho Alguns candidatos tiveram quantidade expressiva

de

votos,

mesmo

não

conseguindo se eleger nesse pleito. “São policiais que merecem atenção e que devemos ficar de olho daqui a quatro anos”, aposta Boudens.

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Frente de Agentes da PF

a nossa história. Todos os candidatos, inclusive aqueles que não se elegeram, abriram um caminho para um futuro

melhor,

especialmente

para

a

segurança

pública”. O êxito alcançado pelos policiais federais nessas eleições é resultado de um trabalho intenso junto aos próprios servidores do órgão e à sociedade. É o que afirma o policial federal e presidente honorário da Frente de Agentes da PF, Luís Antônio Boudens. “Participamos de um pleito histórico. Elegemos, pela primeira vez, um policial federal oriundo do sindicalismo, justamente do Rio Grande do Sul, que foi o sindicato de policiais pioneiro no Brasil. A eleição do Ubiratan Sanderson tem um significado muito importante porque ele nasceu desse novo sindicalismo, que busca a modernização da Polícia Federal, da reestruturação do quadro e um combate ferrenho à corrupção no Brasil”, analisa Boudens. Para o líder sindical, a expectativa é de que a carreira alcance

resultados

cada

vez

mais

expressivos.

“Tivemos um resultado muito superior ao de qualquer outra eleição. Esse é um cenário que foi construído com muita luta e dedicação, é um projeto que marcou

A Fenapef, presidida por Boudens, foi a principal apoiadora da Frente, promovendo encontros entre policiais federais com intenção de concorrer a cargos eletivos.


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Desempenho da segurança pública Operadores de segurança pública apareceram entre os candidatos com maior apoio da população nessas eleições. Além dos agentes de polícia federal, cerca de 30 servidores de outros órgãos da segurança pública também foram eleitos. Na opinião do diretor parlamentar da Fenapef, Marcus Firme dos Reis, o desempenho desses candidatos está diretamente ligado à preocupação da população com a violência e a corrupção, além da confiança de que é preciso contar com a expertise desses profissionais na formulação de políticas públicas para a área. “O voto é a arma que a população tem para fazer o que o governo não faz de forma espontânea, que é trazer os especialistas do setor para um lugar estratégico e de tomada de decisão”, avalia.

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Dezembro 2018

ENTREVISTA Sanderson

Nessa entrevista exclusiva para a Revista Fenapef em Ação, o policial federal Ubiratan Sanderson, recém-eleito deputado federal pelo Rio Grande do Sul, conta quais foram seus maiores desafios na campanha e o que pretende fazer em seu primeiro mandato na Câmara O apoio dos colegas sempre funcionou como uma espécie de incentivo para o policial federal Ubiratan Sanderson. “Foi o que me motivou”, conta ao revelar a decisão de concorrer ao cargo de deputado

federal nas eleições de 2018. A carreira construída

A expectativa é

grande, mas a nossa disposição para o trabalho é maior

ao longo de duas décadas na Polícia Federal e os anos dedicados à defesa das prerrogativas de seus colegas contribuíram para que ele construísse uma rede de apoio, cujo papel foi fundamental para sua vitória. Sem recursos para investir na campanha, Sanderson teve de contar com a credibilidade que construiu no órgão, com o reconhecimento por seu trabalho junto à comunidade e com o empenho de quem vestiu a camisa para fazer política da forma mais eficaz que existe: dialogando com a população. Nessa entrevista exclusiva, o policial federal, que recebeu 88,6 mil votos no Rio Grande do Sul, conta como foi o trabalho desenvolvido em sua campanha e o que planeja fazer já no primeiro ano de mandato. Confira.


Dezembro 2018

Revista Fenapef em Ação

Hoje você é o principal porta-voz da Frente de Agentes da PF. Como avalia o impacto desse movimento em sua campanha? Considero que a iniciativa de criar e organizar uma Frente de Agentes da Polícia Federal pode ser vista como um marco histórico para a atuação sindical da PF. O desempenho da Frente foi muito satisfatório. Além de elegermos três deputados federais e dois deputados

estaduais,

mostramos

à

sociedade

brasileira a disposição da carreira em contribuir para o resgate da autoestima dos brasileiros em um momento político tão conturbado.

Quais foram seus maiores desafios – e êxitos – durante a campanha? A decisão em si foi um grande desafio, já que fui encarar uma disputa à Câmara Federal depois de 27 anos de trabalho - cinco como oficial do Exército e 22 como policial federal. Construí uma carreira sólida e me questionei por que enquanto a PF se mantém há anos como instituição com maior credibilidade junto à população, o exercício da política é visto pela maioria dos brasileiros com bastante descrença. Também é preciso lembrar que não tínhamos experiência em campanhas políticas, nem recursos. Mas superamos, fomos à luta. E aí vieram o que considero ser nossos maiores êxitos: a conjugação de esforços entre os colegas e o apoio da população.

O que te motivou a trocar, mesmo que temporariamente, a Polícia Federal pela política? A confiança de que a Polícia Federal pode trabalhar para mudar o sistema político brasileiro, que está arruinado. A estrutura da máquina pública sucumbiu de vez à corrupção organizada, estruturada em quase todos os escaninhos da República, e precisa ser o quanto antes redesenhada. Esse mecanismo perverso de governança, que existe à revelia de ideologias políticas e age em todas as esferas

Que lições/impressões essas eleições, marcadas pela polarização política, deixam para a sociedade? Um país dividido não terá a menor condição de superar crises ou buscar alternativas que promovam justiça, paz social e progresso. A mensagem do povo para essas eleições foi a de “basta”. A população resolveu agir nas urnas, contra aqueles que sempre zombaram de sua paciência.

públicas (União, estados e municípios), assim como em todos os setores da economia, precisa ser

empresários,

De que forma você acha que um policial federal pode trabalhar, dentro do Congresso Nacional, para que tenhamos uma política melhor e pautada por princípios éticos?

entenderem que o interesse particular não pode

O aumento da representatividade dos policiais

sobrepor o interesse público. Queremos levar a

federais é de suma importância, sobretudo no novo

ética que norteia o nosso trabalho para o Congresso

governo. Existe a expectativa de que a eleição do

Nacional.

presidente Jair Bolsonaro inicie uma agenda de

refundado. No meu entender, a cultura da prevaricação, da vantagem pessoal e do proselitismo só terão fim quando as classes detentoras de poder, notadamente políticos,

servidores

públicos

e

combate à corrupção e ao crime organizado. Nesse contexto, o conhecimento técnico, o arrojo pessoal e a determinação dos policiais federais terão grande relevância para proposição de políticas públicas efetivas para o setor.

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Você atuou no sindicalismo da PF. Qual a importância dessa atuação para sua formação política e dessa frente de trabalho para os policiais federais?

Quais serão suas primeiras ações e iniciativas em Brasília (DF)?

Defender os direitos e prerrogativas dos servidores

atuar para que o combate à corrupção, às organizações

da Polícia Federal, num país dado a prevaricações

criminosas e ao tráfico internacional de drogas e

de toda sorte, é algo difícil, mas ao mesmo tempo

armas de fogo seja priorizado no Brasil.

Além

de

trabalhar

desburocratização

por

do

essas

inquérito

mudanças

policial,

adoção

do ciclo completo de polícia, carreira única e municipalização da segurança pública –, pretendo

foi muito gratificante. A experiência que adquiri atuando na representação classista foi fundamental

Também

para a minha formação política.

constitucional

vamos de

trabalhar

pela

destinação

de

vinculação recursos

orçamentários para segurança pública e serviços Atuar como representante da carreira nos ajuda a

prisionais - como já ocorre com saúde e educação

desenvolver a capacidade de mobilização, o poder

–, pelo fim do famigerado foro privilegiado, para

de articulação e de negociação, a iniciativa para

que as penas aos condenados por crimes violentos

apontar problemas, formular soluções etc.

(homicídio, latrocínio, estupro, sequestro etc.) ou de vitimização difusa tais como corrupção, evasão

Na sua avaliação, que medidas podem promover mais eficiência nas polícias brasileiras? O que está faltando para o Brasil superar a crise no setor? Debater

acerca

da

modernização

do

modelo

policial brasileiro, mais que urgente, é um dever dos parlamentares brasileiros. Ao contrário da saúde e da educação, modernizados a partir da Constituição de 1988, o nosso sistema de segurança pública não sofreu qualquer reforma desde a formação da República em 1889 – são 129 anos de atraso. Temas como a simplificação do inquérito policial, o emprego do ciclo completo de polícia, a implementação do instituto da carreira única nas polícias, a municipalização da segurança pública etc. deverão ser objeto de um intenso e responsável debate no âmbito do Congresso Nacional.

de divisas, tráfico de drogas e de armas e pedofilia sejam cumpridas integralmente em regime fechado, estabelecendo critérios para o instituto de progressão de pena, por exemplo. A expectativa popular é muito grande e a nossa disposição para o trabalho é ainda maior. O recado de renovação e moralidade dado nas urnas não pode ser esquecido por aqueles que terão a nobre missão de fazer do Brasil uma verdadeira nação.


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PRÊMIO

polícia federal em pauta

A segunda edição do Prêmio Policiais Federais de

da TV Record, sair como a grande campeã da noite,

Jornalismo celebrou a influência da imprensa na

levando o prêmio máximo de R$ 10 mil. A reportagem

divulgação do trabalho da polícia; coquetel lembrou

conta a história de dois estrangeiros sequestrados na

também o Dia do Policial Federal

Ilha do Marajó (PA) por piratas que atuam na região.

Foram 83 trabalhos de 13 unidades da Federação. O

Na categoria TV, o vencedor foi o jornalista Sérgio

2º Prêmio Policiais Federais de Jornalismo, parceria

Henrique Santos (Inter TV Cabugi, afiliada da Rede

entre a Federação Nacional dos Policiais Federais

Globo), com matéria sobre a Operação Trajana, da

(Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais

Polícia Federal, que investiga desvios de recursos de

do Distrito Federal (Sindipol/DF), reconheceu a

obras em rodovias.

importância da imprensa para a sociedade em uma noite memorável.

Na categoria radiojornalismo, o jornalista Felipe Daroit, da Rádio Gaúcha, levou o prêmio pela

A entrega do prêmio, na noite do dia 22 de

matéria “Na mira do crime”, em que trata da união

novembro, lembrou também o Dia do Policial Federal,

de transportadoras e da polícia no combate ao roubo

comemorado no dia 16 do mesmo mês. Com um

de cargas. Na fotojornalismo, quem saiu vencedor

coquetel realizado em Brasília (DF), policiais federais,

foi Fábio Procópio de Lima, do Jornal O Povo, com

imprensa, familiares e amigos viram a reportagem

a série de fotos “O fracasso das políticas sobre as

“Piratas da Amazônia”, do jornalista Daniel Paulino,

drogas”. Na categoria webjornalismo, quem levou o prêmio pra casa foi o jornalista Pedro Alves, do jornal brasiliense Metrópoles, com a reportagem “Lula encarcerado: o primeiro ex-presidente condenado por corrupção”. Na categoria impresso, a jornalista Francine Ferreira, do Jornal A Tribuna, foi premiada pela matéria “Ciclo de destruição – O vício que financia o crime”. O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, admitiu a importância da imprensa no trabalho da PF. “Sem a imprensa, todo o nosso trabalho não seria reconhecido pela sociedade. Agora, boa parte da população sabe das dificuldades do trabalho de um policial federal e cobra por respostas dos políticos”, resumiu.


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prêmio

Policiais Federais de jornalismo

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GIRO SINDICAL

Federais solidários/ RN

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Entre os temas abordados nas palestras, estão os perigos da internet, a importância da leitura, as drogas e os seus danos e a cidadania como ferramenta de combate à corrupção. Segundo Sérgio Pinheiro, diretor de Seguridade Social da Fenapef e um dos

Um grupo de policiais federais do Rio Grande do Norte uniu forças para levar mais cidadania para as escolas públicas do estado. Desde 2017, integrantes do projeto Federais Solidários dedicam horas para planejar palestras, percorrer estradas do interior de carro e compartilhar conhecimento com jovens estudantes. Ao todo, mais de quatro mil alunos já participaram das palestras do Federais Solidários e a expectativa é de que esse número dobre até o final de 2019.

integrantes do projeto, o objetivo é abordar temas comuns a jovens de 14 a 18 anos. “É uma faixa etária em que eles estão mais expostos aos riscos da internet e contam com muitas vias de acesso às drogas. Nossa missão é compatibilizar o conteúdo das palestras com a realidade deles, para que seja mais fácil levar para a vida prática o que vivenciamos ali”. O presidente do Sindicato de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte (Sinpef/RN), José Antônio Aquino, explica que o projeto é uma “oportunidade para os policiais federais mostrarem aos cidadãos um pouco mais de seu trabalho, compartilhando informações valiosas”. E a recompensa pelo trabalho social prestado vem ao final de cada palestra. A policial Katrin Paiva conta que os abraços e gestos vindos dos alunos reforçam a importância do projeto. “A recepção é sempre muito boa, eles ficam concentrados durante a palestra e gostam de participar fazendo perguntas e relatos sobre experiências pessoais”, revela.


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GIRO SINDICAL Ao que tudo indica, em 2019, o grupo poderá ampliar

As escolas interessadas em receber o projeto devem

o número de ações realizadas. Isso porque, além do

entrar em contato com o sindicato local para obter

apoio do Sinpef, eles vão contar com a chancela da

mais informações e realizar o agendamento. Apesar

Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

de voltadas para jovens adolescentes, as atividades

“Vamos levar o projeto para mais cidades potiguares

costumam ser abertas para toda a comunidade.

e, em seguida, para outros estados”, afirma o presidente da Fenapef, Luís Boudens.


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GIRO SINDICAL

Dia das Crianças no Sindipol/ DF

uma pequena parcela do carinho que recebemos dos brasilienses. Somos exemplos para as crianças”, afirmou. Para os pequenos, a programação incluiu pintura

No Dia das Crianças do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol/DF), a família toda ganhou presente. Com apoio da Fenapef, a entidade promoveu, por mais um ano, uma série de atividades em sua sede – considerado um dos clubes mais completos de Brasília (DF). Além de familiares e amigos dos sindicalizados, o Sindipol convidou crianças assistidas pelo Centro Espírita Gamaliel, do Itapoã, para fazer parte da festa. O vice-presidente da Fenapef e presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, explica que a ação é uma forma de estreitar laços entre os policiais federais e a comunidade. “Nosso objetivo é retribuir

de rosto, jogos eletrônicos, natação, dança e outras atividades

esportivas.

os

pais

participaram

de sorteio de brindes e aproveitaram serviços como aferição de pressão, verificação de glicose, bioimpedância e massagem.


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Lutas e conquistas do triênio

Reestruturação da carreira, ciclo completo de polícia e rol de atribuições estão entre as demandas que estiveram em pauta durante os últimos três anos; presidência faz balanço do resultado até aqui

O impasse sobre as atribuições dos cargos de

O vice-presidente eleito da Fenapef, Luiz Cavalcante,

escrivães,

Polícia

participou ativamente das discussões ao assumir, em

Federal pode ter uma solução em breve. Em 2018, a

2014, um Grupo de Trabalho após diversas tentativas

Federação Nacional dos Policiais Federais intensificou

de acordo com o Ministério do Planejamento. Para ele,

as negociações com a Direção-Geral da Polícia Federal

não pode haver mais retrocesso de direitos, já que

em busca de definições e de garantias para a classe.

a discussão estava, até então, no âmbito ministerial.

papiloscopistas

e

agentes

da

“Apesar de boa a iniciativa da atual gestão da PF A luta é antiga. A discussão sobre a regulamentação

de retomar a discussão com a Direção-Geral, não

da carreira dentro do órgão já tem mais de uma

consideramos que isso seja exatamente um avanço,

década. Nos últimos 15 anos, ficou constatado que

já que estávamos tratando desse assunto na esfera

não havia nenhuma lei regulamentando o exercício

ministerial.”

dos cargos dentro do órgão. Desde então, os policiais federais vêm se organizando para cobrar respostas do governo para o imbróglio. De lá para cá, a categoria já enfrentou a maior greve de sua história, em 2012, e ouviu promessas de aumento, reajuste e melhorias na carreira – nem todas cumpridas. “Sempre levamos para as reuniões o histórico de negociações feitas até hoje. Apresentamos a situação dos acordos feitos, muitos foram assinados e outros ainda se encontram pendentes”, relata o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.


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Apesar da longa jornada de negociações em prol da carreira, a presidência da entidade vê com otimismo o resultado alcançado em 2018. Em outubro, em uma reunião com o diretor-geral da PF, Rogério Galloro, o presidente da Fenapef disse estar esperançoso sobre o futuro dos policiais federais. “Levamos até ele uma proposta de lei orgânica contendo a definição e as atribuições dos cargos, além da unificação de agente com escrivão. A expectativa é boa, acredito que teremos um retorno muito em breve”, adianta Boudens.

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Ciclo completo e carreira única Hoje, várias polícias são acionadas para investigar e solucionar a mesma ocorrência ou crime. A Polícia Federal, embora seja o único órgão policial com funções administrativas e investigativas no Brasil, ainda não atua em ciclo completo devido à falta de uma carreira única, ambos previstos na Constituição Federal.

Concurso

“Esse modelo não consegue acompanhar e combater com

A discussão voltou a crescer depois de anunciado o

investigá-la até o fim, sendo capaz de unir a sua expertise

concurso para a Polícia Federal, realizado em setembro passado. Estavam previstas 500 vagas, sendo 180 para agente, 150 para delegado, 80 para escrivão, 30 para papiloscopista e 60 para perito. Mas, de acordo com Luís Boudens, o número disponível não chegava nem perto do déficit alarmante de policiais. Segundo estatísticas, existe hoje uma necessidade real de mais de quatro mil servidores, sendo 2.249 agentes, 629 delegados, 920 escrivães, 116 papiloscopistas, 108 peritos e 327 profissionais da área administrativa. “A ideia é que façamos concursos com menos intervalos para que possamos chegar próximo do número ideal de policiais federais”, sugere. Na época de lançamento do edital, foram constatadas algumas falhas, na visão do presidente. “Além de terem sido criadas atribuições que não existem em lei e que relegam agentes, escrivães e papiloscopistas à condição de auxiliares, causou revolta a delimitação de conhecimento para o concurso. Pelas especificidades dos cargos, esperávamos exigência de matéria como direito, administração e conhecimentos gerais. Vieram apenas estatística e informática”, lamenta. No total, mais de 147,7 mil pessoas se inscreveram para o concurso, realizado em todo Brasil – dessas, 34,9 mil não compareceram no dia de aplicação da prova.

integralidade todo o evento criminoso. O policial que atende uma ocorrência de crime deve ter a possibilidade legal de operacional à sua capacidade investigativa”, explica o líder da Fenapef. Para ele, outro problema dentro da carreira é a atual estrutura,

com

concursos

distintos

para

cada

cargo.

Segundo o presidente da entidade, isso pode ser um fator de desmotivação para os operadores da segurança pública. “Com

essa

reestruturação,

haveria

uma

adequação

e

reorganização interna, modernizando a segurança pública e agilizando o andamento dos processos.” Boudens acrescenta, ainda, que a discussão é mais profunda e urgente do que se pensa. Só em 2017, o Brasil teve quase 64 mil mortes violentas registradas – um recorde equivalente a sete mortes a cada 60 minutos. “Precisamos de uma reformulação na segurança pública, tanto no aspecto estrutural das polícias como no aspecto da carreira. A combinação dessas medidas é necessária e urgente para conseguirmos melhorar os números da segurança pública no Brasil.”

Respostas Boudens acredita que o legado deixado nesse último triênio em busca de soluções e respostas para a carreira foi positivo, mas reconhece que ainda há muito a ser feito. “Ainda não alcançamos todos os resultados pretendidos. Uma coisa é certa: não pararemos até que tenhamos retorno de todas as demandas. Hoje, nossa prioridade é uma lei que defina nossas atribuições e acredito que isso já esteja muito próximo de acontecer”, avisa.


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Fenapef indica

l i terat ura

Vidas exploradas: Contexto neocolonial do tráfico de pessoas entre fronteiras Fabiano Dessupoio Moreira Dias

O livro traz uma reflexão sobre o tráfico de pessoas na faixa de fronteira do País. Junto com mais três

Confisco de Bens - uma medida penal, com efeitos civis contra a corrupção sistêmica Solon Linhares

autores, Fabiano Dessupoio usa da experiência de quase 25 anos na Polícia Federal para tratar de um tema ainda pouco explorado. Em sua narrativa, o policial aborda os pontos importantes para o combate ao crime, como medidas mais firmes de promoção e proteção à dignidade humana baseadas em três eixos:

Com prefácio do professor, escritor, ex-magistrado e futuro ministro da Justiça e a Segurança Pública, Sérgio Moro, e posfácio do procurador da República Deltan Dellagnol, a obra do agente de Polícia Federal Solon Linhares é de leitura obrigatória para todos os que se dedicam a estudar a problemática do crime organizado, seus tentáculos financeiros e a melhor forma de combatê-lo. Em um mundo globalizado, os lucros auferidos por organizações criminosas podem ser facilmente dissimulados em ativos postos em qualquer lugar do mundo e a única forma de efetivamente combatê-las é com a sua descapitalização, tarefa árdua diante das estratégias usadas pelos envolvidos.

Efeito Dominó D.R. Mag

Os bastidores da segurança pública aos olhos de um policial federal são o mote central dessa história, que faz uma análise do sistema de investigação e histórias de corrupção nos mais diversos níveis. Polêmica, a obra traz ainda o jogo de interesses políticos e da imprensa, a desmotivação dos policiais, o crime organizado e sobre como a sociedade pode ser refém de tudo isso.

prevenção, repressão e acolhimento das vítimas.


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A segurança pública de dentro pra fora Marco Antonio Scandiuzzi

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Guerra Federal – retratos do combate a crimes violentos no Brasil Renato Júnior e Laurejan Ferraço

Lançada recentemente, a terceira obra do escrivão da PF Scan, como é mais conhecido pelos colegas,

A obra fictícia dos policiais federais narra a vivência de

faz uma análise sobre o setor que mais preocupa o

um agente da Polícia Federal em ação, usando como

brasileiro nos dias de hoje. Segundo ele, o livro traz

inspiração as operações do órgão. Pegando carona na

uma abordagem acessível ao leitor que não é operador

maior operação de combate à corrupção, a Lava Jato,

da segurança pública acerca dos gargalos das polícias

o livro promete ação do começo ao fim com a história

investigativas no País.

do surgimento do novo cangaço no sertão nordestino, fazendo uma ligação com os históricos cangaceiros originais. Além disso, “Guerra Federal” apresenta intrincada rede de personagens emblemáticos, como

Segurança Pública – O novo pacto reformista da sociedade brasileira na estruturação da defesa social Roberto Antônio Darós Malaquias

Após 30 anos de experiência na Polícia Federal, Roberto Darós lançou, neste ano, a obra que defende o ciclo completo de polícia e a carreira única nas corporações, dois dos principais temas debatidos em todo o País – pauta inclusive de Propostas de Emendas

líderes de quadrilhas de assalto a bancos, carrosfortes e bases de valores, megatraficantes de drogas e armas, chefes de facções criminosas, policiais heróis e bandidos de farda.

Porte de Arma de Fogo: história, legislação, categorias, critérios, Estatuto do Desarmamento, PL nº 3.722/2012 Marcos Freitas

Constitucionais (PECs) no Congresso Nacional. Para o professor, essas pautas valorizariam a carreira e os servidores do setor de segurança pública.

Autor de mais três livros, o agente de Polícia Federal seguiu na obra mais recente a partir da observação diária das concessões de registro e porte de arma pelo órgão. Entre os temas abordados, estão os requisitos de quem pode ou não obter o porte, os critérios para isso e uma crítica ao atual Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, deveria ser mais rígido em relação ao porte ilegal de armas.


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Dezembro 2018

Balanço das diretorias acredito que o saldo tenha sido positivo. Vamos agora

JU R Í DI C O Mudança de escritório

Em julho de 2018, a Federação Nacional dos Policiais Federais rompeu o vínculo com o antigo escritório de advocacia Sarmento, Camargo & Sarmento, com

passar todas as informações e dados para nosso sucessor para que possa adotar o seu método de trabalho com sucesso.”

PARLAMENTAR Atuação constante

sede em Maceió (AL), responsável pela execução

O ano de 2018 foi bastante movimentado para a

das antigas demandas coletivas propostas pela

Diretoria Parlamentar da Fenapef, que, no novo

Fenapef. De acordo com o atual diretor jurídico da

triênio, continuará sob o comando de Marcus Firme.

entidade, Adair Ferreira, depois de mais de duas

Atualmente, a diretoria acompanha mais de 400

décadas de serviços prestado à entidade, a relação

projetos de lei de interesse dos policiais federais

entre as partes já não vinha mais surtindo o efeito

dentro do Congresso Nacional. O diretor responsável

desejado. “Recebemos reclamações que iam desde

pela pasta destaca alguns de maior relevância para a

o mal atendimento até a cobrança exorbitante de

categoria.

honorários”, justifica Ferreira. No PL 8.045/2010, que trata do Código de Processo A transição foi feita no segundo semestre, sendo que

Penal,

as ações ainda não liquidadas ficaram a cargo do

com a modernização, eficiência e qualidade do

a

diretoria

contribuiu

significativamente

escritório Felipe Sarmento Advogados Associados,

modelo acusatório. “Apresentamos sugestões para

com sede em Brasília (DF). A escolha se deu em razão

desburocratizar o sistema inquisitorial e valorizar os

da facilidade de acesso ao escritório, já que a sede

policiais nas mais diversas áreas de conhecimento”,

da Fenapef também se localiza no DF, bem como

comenta Firme.

pela credibilidade dos profissionais.” Ele garante que nenhum filiado foi prejudicado com a transição e que

Outra atuação importante da equipe foi em relação ao

todos os beneficiários das ações em andamento terão

Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado no

a devida atenção.

início de 2018. A proposta previa a atuação conjunta e coordenada da União, estados, Distrito Federal

Entre outras ações, a Federação também contratou o

e municípios na área. “Encaminhamos ao relator da

escritório Paes, Almeida & Albuquerque Advogados,

matéria, na ocasião, algumas sugestões visando à

em Alagoas, para cuidar de seus interesses e de seus

valorização dos profissionais da área, priorizando

filiados em relação ao espólio das ações coletivas já

a meritocracia e a formação multidisciplinar dos

liquidadas.

integrantes da carreira, bem como o incentivo aos planos de cargos e carreira”, explica.

E para encerrar 2018, a Diretoria Jurídica da Fenapef promoveu o III Seminário Nacional da Diretorias

Marcus

Jurídicas

Federais

no Projeto de Lei Orçamentária, PLDO nº 2, de

(Senaju), em Curitiba (PR), no dia 27 de novembro,

2018, exercício 2019, com intuito de não permitir

antecedendo com o Conapef.

o

dos

Sindicatos

dos

Policiais

aos

Firme

também

congelamento

dos

servidores.

“Temos

destaca

reajustes

a

preparado

participação

concedidos instrumentos

Adair Ferreira se despede da Diretoria Executiva e faz

legislativos para atuação em plenário. Estamos

um saldo de sua atuação. “Foram seis anos de muito

sempre vigilantes, acompanhando comissões, plenário

trabalho e dedicação exclusiva à categoria, fizemos

e dialogando diretamente com os parlamentares,

todo o possível para trazer vitórias e conquistas.

deputados e senadores, buscando atender os anseios

Tivemos sucessos e derrotas, como tudo na vida, mas

da carreira policial federal”, completa o diretor.


Dezembro 2018

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Articulação conjunta Apostilamento

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Reembolso do plano de saúde Representantes da Fenapef também trabalharam pela atualização do reembolso dos planos de saúde – valor per capita, estipulado conforme faixas de renda e de idade, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes. Segundo a Fenapef, esse valor, considerado de

As entidades representativas da Polícia Federal se juntaram em uma força-tarefa para viabilizar, junto ao governo, o apostilamento de servidores sub judice. Em outubro, a Fenapef encaminhou para a DireçãoGeral da PF documento com informações sobre a situação de servidores que ainda aguardam decisão judicial sobre a permanência no órgão.

natureza indenizatória, está congelado há cinco anos, período em que os planos de saúde ficaram até 100% mais caros, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Fenapef espera que a Direção-Geral da PF encaminhe o pleito dos policiais federais para o governo federal e que o Ministério do Planejamento, Orçamento e

Segundo a Fenapef, os servidores nesta situação foram prejudicados por mudanças em editais de

Gestão publique, ainda no primeiro semestre de 2019, portaria com os benefícios atualizados.

concurso envolvendo testes físicos, exames médicos e psicotécnicos, além de eventuais atrasos na apresentação dos documentos – a maioria aguarda

Atualização das diárias A atualização do valor das diárias recebidas pelos

uma solução na justiça há anos.

policiais federais em missão também foi alvo de de

questionamento pela Fenapef. A entidade alega que

policiais

os valores recebidos a título de indenização estão

federais sub judice estão atuando há, pelo menos,

desatualizados, são insuficientes e não acompanharam

quatro anos e realizam as avaliações periódicas de

a inflação.

“Hoje,

a

maioria

apostilamento.

dos

casos

Praticamente

são todos

passíveis os

desempenho normalmente”, explica o presidente da A alta nos preços das diárias de hotel, por exemplo,

Fenapef, Luís Antônio Boudens.

pode chegar a 20% dependendo do período do ano. A expectativa da Federação é zerar o número de

Comer fora de casa também está mais caro: 3,7%,

servidores na situação, promover economia de

segundo o IBGE. “São custos que sofrem reajustes

recursos em ações e defender o direito dos policiais

periódicos e que não têm sido repassados aos

federais de terem acesso a processos de duração

servidores. Isso gera um impacto material para o

razoável. Além de onerar os cofres públicos, os

policial federal. Em missão, praticamente pagamos

julgamentos de ações desse tipo podem demorar até

para trabalhar”, afirmou o vice-presidente da Fenapef,

20 anos para serem concluídos.

Flávio Werneck.

“O governo deve

dar encaminhamento ao assunto já no início do ano. O próximo passo é rever casos de servidores que

O estudo da atualização das diárias foi construído

têm alguma acusação formal no âmbito criminal”,

em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas

adiantou Boudens.

do DPF e deve ser analisado pelo governo federal no início de 2019.


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rápida s fena pef

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Dezembro 2018

Nova diretoria no RJ Personalidades do meio jurídico, político e sindical prestigiaram a posse da nova diretoria do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no estado do Rio de Janeiro. O presidente empossado, Gladiston Alves, assume os trabalhos da entidade até 2021, enquanto seu antecessor, o policial Luiz Carlos Cavalcante, acumulará a vice-presidência do sindicato carioca com o cargo de vice-presidente da Fenapef. Aos colegas Alves afirmou que não medirá esforços para

continuar

o

trabalho

desenvolvido

pela

representação até aqui. “Estamos mais motivados e unidos do que nunca. Nosso objetivo primeiro é apoiar os policiais federais na luta por uma vaga no Congresso Nacional”, disso Gladiston, referindo-se à Frente de Agentes da PF. A cerimônia foi realizada no dia 3 de setembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), e empossou também suplentes, conselhos e membros de comissões.


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Reforma da Previdência Atenta à articulação do governo para colocar em pauta a Reforma da Previdência, a Fenapef retomou as agendas parlamentares no Congresso Nacional, em Brasília (DF), e também os encontros com as entidades da União dos Policiais do Brasil (UPB). O objetivo é traçar estratégias para garantir as prerrogativas constitucionais dos policiais federais no novo texto.

Deputados assinam carta de compromisso com policiais federais

“Apesar de o presidente eleito ter garantido a análise da especificidade de cada categoria, nós vamos acompanhar a discussão para que não haja prejuízo para os policiais, principalmente no que diz respeito à diferenciação de idade entre homens e mulheres”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

A Fenapef convidou deputados eleitos para assinarem carta de compromisso com a segurança pública. Até o momento, dois parlamentares já visitaram a sede da Federação para formalizar seu apoio à modernização e desburocratização da investigação policial e o combate à corrupção: Luís Miranda (DEM), eleito deputado federal pelo DF com 65 mil votos, e Paulo Ganime, eleito por 52 mil cariocas para a Câmara dos Deputados. A carta de compromisso também foi assinada pelos policiais federais que fizeram parte da Frente de Agentes da PF, que levou 29 candidatos a pleitearem cadeiras no Congresso Nacional e nas assembleias e câmaras legislativas. O grupo teve como lema “Segurança, sim. Corrupção, não” e conseguiu eleger seis representantes da carreira, que assumirão os novos postos em janeiro do ano que vem.


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Dezembro 2018

Após anos de negociações para diminuir os índices de reajustes, a Fenapef decidiu trocar a operadora de planos de saúde Pensando em mais comodidade e custos reduzidos para os servidores da Polícia Federal, a Federação

Mais economia e segurança na saúde da PF

Nacional dos Policiais Federais fez alterações na oferta de planos de saúde. Atualmente, os segurados contam com a cobertura da Unimed, que possui maior capilaridade que o antigo plano, já que está presente em todas as capitais e em regiões mais distantes do País. As

negociações

com

a

nova

administradora

(Benevix) em 2018 trouxeram mais economia para os sindicalizados, com redução de mais de 40% nos custos com plano de saúde, sem coparticipação. O valor dos reajustes dos seguros contratados pela antiga administradora, que eram esperados, estava acima do que a Fenapef julgava adequado para os servidores da PF. Tomando como base o ano de 2015,


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o reajuste para os segurados da Amil, plano até então

“Pensamos no melhor para os servidores e policiais

oferecido aos servidores, era de 17,50% e pela Unimed

federais, para que todos saíssem dessa armadilha

era de 28,43%. No ano passado, os valores do reajuste

montada

chegaram a quase 40% só para a Unimed, o que foi

presidente da Federação, Luís Antônio Boudens.

prontamente rejeitado. Com bastante negociação, a

A Seguros Unimed passa a ser, então, a operadora

Federação conseguiu baixar para 18%. Para a Amil,

escolhida pela entidade.

pelos

planos

corporativos”,

explica

o

reduziu de 36,57% para 24%. Os segurados contam agora com um maior desconto Em 2018, mesmo com um cenário desfavorável

nas parcelas e opção de hospitais e centros médicos

e de extrema pressão, a Diretoria de Seguridade

espalhados

e a Presidência conseguiram baixar de 21% para

odontológico para o servidor e para a família. Nesse

13,55% para o plano da Seguros Unimed. Para a

plano da Unimed, o valor da coparticipação passaria a

Amil, a administradora cobrou preços considerados

ser de 25%, contando a partir da quinta consulta e do

exorbitantes pela Fenapef, chegando a um aumento

quinto exame. Segundo proposta da Benevix, ao virar

de 47,60%. A Fenapef conseguiu baixar para 18,05%,

o ano, essa contagem zeraria novamente, sendo que,

mas, em busca de melhores condições, foi necessária

pela estimativa, 60% da base nem chegaria a usar a

uma mudança.

coparticipação.

em

todo

o

Brasil,

além

de

plano

“Achamos mais vantajoso para os servidores, já que a maioria adquire um plano de saúde pensando em mais segurança, o que nem sempre significa que ele será utilizado”, comenta Boudens.


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Revista Fenapef em Ação

Solução de crimes na ponta dos dedos

Dezembro 2018

Para muitos, a recuperação de impressões digitais que possam levar à identificação do suspeito é impossível, mas não para o pesquisador. “Com práticas simples e relativamente baratas, que podem ser aplicadas em qualquer laboratório forense de qualquer polícia do nosso país, a gente pode, sim, obter resultados satisfatórios”, afirma. O método de revelação sugerido pelo papiloscopista segue uma sequência de três técnicas. Primeiro, a cápsula, que é a parte que envolve o cartucho, fica exposta ao vapor de uma substância chamada cianoacrilato. Em contato com o vapor, os depósitos

Policial capixaba desenvolveu estudo que ajuda a identificar suspeitos de crimes com armas a partir de impressões digitais deixadas em cartuchos

da impressão são polimerizados e a impressão se torna visível em cor branca. Depois desse processo, a cápsula é mergulhada em um reagente químico, que melhora o contraste entre as cristas da impressão digital e o plano de fundo. Na sequência, aplica-se

Imagine que, ao disparar um tiro, além do alcance e do

um corante fluorescente na forma de spray, que faz

impacto projetado por ele, seja possível identificar o

as cristas da impressão brilharem no escuro quando

autor do disparo sem que se tenha disponível a arma

iluminadas com radiação apropriada. O processo todo

utilizada. A ideia, já possível, pode dar novos rumos

tem duração média de duas horas.

às investigações policiais. Por meio de uma técnica estudada por um papiloscopista da Polícia Federal, a resolução de crimes pode estar ao alcance das mãos – ou melhor, dos dedos, por meio da impressão digital. Há pelo menos cinco anos, essa é uma realidade mais próxima do que se imagina. O papiloscopista capixaba Carlos Magno Girelli se aprofundou no tema para realizar o doutorado em Física, iniciado em 2013 e finalizado em 2018. O trabalho é baseado na identificação de suspeitos com base em impressões digitais deixadas em cartuchos no momento em que as armas são carregadas. Segundo o autor do estudo, na hora do disparo, uma série de fenômenos físicos e químicos tendem a inutilizar as impressões digitais presentes nos cartuchos de munição. Ao contrário do que a maioria dos estudiosos pensa, o atrito entre o cartucho e a parede da câmara durante o disparo não é o que mais degrada a impressão digital. “Na verdade, é a passagem de gases quentes na folga que existe entre o cartucho e a câmara que causa essa degradação”, revela o agora doutor.


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Revista Fenapef em Ação

“Acredito que preenchemos uma lacuna que existia em relação ao conhecimento nessa área. Até então, os peritos não tinham um norte a seguir na hora de processar essas evidências, não se aprende isso nos cursos de formação. Depois de ter testado diversos reagentes e técnicas de revelação, a gente consegue responder, com segurança, quais são as melhores técnicas para serem aplicadas para revelar impressões digitais em cartuchos”, diz.

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Caso Marielle Em 14 de março de 2018, a parlamentar da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro pelo PSOL Marielle Franco foi assassinada em um atentado dentro do carro onde estava, ao sair de uma reunião em um bairro do Rio. Junto com ela, o motorista Anderson Pedro Gomes foi atingido por alguns dos 13 tiros disparados no veículo e também morreu. Até hoje, não se sabe a autoria do atentado e a motivação do

Resultados

crime ainda está sendo investigada.

O método foi testado durante um ano pela Polícia

O

Civil do Espírito Santo. Em mais de mil cartuchos

contribuição à investigação do caso, que gerou grande

examinados, apenas cinco apresentaram impressões

repercussão na mídia nacional e internacional. Ele

digitais

para

teve contato com os cartuchos poucos dias depois do

identificação de suspeitos. Em um dos casos, o

crime, o que, para ele, é de extrema importância para

suspeito foi identificado, sendo o primeiro caso

a preservação da evidência – no caso, a impressão

registrado no Brasil em que uma pessoa é identificada

digital. “Quanto menos se mexer na evidência, melhor

por meio de impressão digital depositada em

para os peritos”, avisa.

com

qualidade

técnica

suficiente

capixaba,

desde

então,

vem

dando

grande

cartucho de munição deflagrado. “Saímos do zero e já conseguimos algumas impressões em condições de

Uma das técnicas estudadas na pesquisa conduzida

identificação”, comemora.

pelo policial, já com pedido de patente, é a da fotografia, em que o cartucho é colocado em pé em

De acordo com Girelli, a forma como as evidências

uma superfície giratória. Ao girar, em um ângulo de

são coletadas e acondicionadas faz toda a diferença

360º, várias fotografias são tiradas do projétil. Após

no processo. “Se fizermos isso de forma apropriada,

essa sequência de fotos, são recortadas as fatias

os resultados tendem a melhorar consideravelmente”,

centrais de cada imagem, recompondo a forma

diz. E continua: “Temos que evoluir nesse sentido.

panorâmica da superfície lateral do cartucho – o

Muitos acreditam que não é possível recuperar boas

que tem ajudado na tentativa de resolver o caso de

impressões digitais desse tipo de evidência e tratam a

Marielle e Anderson.

prova com um certo descaso”, desabafa. Durante a investigação, a equipe de policiais envolvida Ele cita o exemplo da famosa série de investigação

no caso, incluindo Girelli, analisou nove cartuchos

policial

a

deflagrados, dos quais apenas um apresentou material

importância da conservação das provas. Na cena

passível de identificação. “As técnicas de revelação e

do crime, na série, as evidências são marcadas

de fotografia foram ambas aplicadas no caso, levando

com placas numeradas. O que ocorre na vida real,

à obtenção de uma impressão em um dos cartuchos

segundo ele, é que, após as fotos, esses materiais são

deflagrados coletados no local”, revela. A investigação

recolhidos em uma mesma embalagem, prejudicando

ainda está em curso.

norte-americana

CSI

para

mostrar

a investigação. “Se uma evidência foi numerada, devese manter esse rastreamento em toda a cadeia de

A próxima etapa, segundo ele, é mostrar o quanto o

custódia. Se eu conseguir uma prova, preciso saber

manuseio, antes pelo suspeito e depois pelo perito,

onde ela foi coletada, se foi no cartucho número dois

pode interferir na qualidade das impressões digitais.

ou no número seis, por exemplo.”


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Revista Fenapef em Ação

Reconhecimento Carlos Magno Girelli é papiloscopista da Polícia Federal há quase 15 anos e há cinco vem estudando técnicas que podem ajudar nas investigações policiais. É doutor em Física, bacharel em Direito e especialista em Política e Gestão em Segurança Pública. Iniciou o trabalho em 2013 em parceria com o também papiloscopista Bernardo Lobo no Instituto Nacional de Identificação (INI), em Brasília (DF). Após esse período, retornou ao Espírito Santo e prosseguiu com o trabalho no Laboratório de Materiais Carbonosos e Plasma Térmico do Departamento de Física da Universidade Federal do Espírito Santo. O trabalho do policial vem gerando repercussão internacional. A pesquisa já foi tema de artigos em publicações respeitadas pelo mundo, como a Forensic Science International, a revista forense mais importante do mundo. Além disso, Girelli já participou de conferências e encontros internacionais, a fim de expor o trabalho e contribuir para a resolução de crimes ao redor do mundo.

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Artigos de opinião/científico

CONFISCO ALARGADO DE BENS. UMA MEDIDA ÓTIMA AO DESESTÍMULO À CORRUPÇÃO

1

Sólon Cícero Linhares

2

RESUMO: A criminalidade, diante da globalização,

que antes da execução do delito, ainda na fase da

especializou-se. Não há como conter este tipo de

cogitatio e conatus remotus, o lucro tem um papel

delinquência com aparatos legais do século XX. É

fundamental e decisório, já que integra a dinâmica

preciso ir além. A pena privativa de liberdade, por si

da probabilidade de ganho com os riscos de perda.

só, não inibe mais as práticas criminosas que visam

É justamente por esta razão, na ponderação de

lucro. É mais eficaz privar o criminoso do produto

OLIVARES6, que as medidas de perda de bens

do crime do que colocá-lo atrás das grades. Por este

tornaram-se “arma primordial de la política criminal

motivo, vem despontando uma nova política criminal

de nuestro tiempo”.

– o confisco de bens – e, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, tem-se mostrado uma

Ao retratar a percepção de OLIVARES na realidade

medida ótima ao desestimular a corrupção sistêmica.

brasileira, o que se percebe é que nossa lei penal

A proposta deste artigo é demonstrar que o adágio

adjetiva dispõe apenas de instrumentos clássicos

que o crime não compensa só se torna eficaz diante

para o enfrentamento da criminalidade econômica

da perda de bens.

organizada.

Poder-se-ia

aventar

insuficiências

do sistema penal como um todo na prevenção e Palavras-chave – Confisco Alargado de Bens

repressão da criminalidade transnacional, sobretudo se a reflexão teórica ficar atrelada ao formato da

Ótimo de Kaldor-Hicks – Corrupção Sistêmica.

normativa penal criada para um modelo de sociedade

Não há dúvida de que o lucro e o seu reinvestimento em novos delitos têm revelado que o crime se tornou reditício3 e esta característica é o principal gatilho para as práticas de infrações penais econômicas4, é dizer: as organizações criminosas internacionais mantêm negócios altamente lucrativos, a exemplo da

corrupção

pública,

do

terrorismo

e,

mais

recentemente, do tráfico ilegal de imigrantes5. Deste

superada. O lucro, em um pensamento clássico, seria obtido através do produto e proveito do crime. Para contemplar esta problemática, seriam adequadas as medidas clássicas: sequestro, hipoteca legal, arresto, perda do instrumento do delito e a recente medida7 de alienação antecipada, constante da lei de lavagens de capitais, todas vinculadas a uma sentença penal condenatória transitada em julgado8.

novo contexto histórico-jurídico, é possível afirmar

1.

A palavra é utilizada em um contexto da Análise Econômica do Direito – AED, explicada no texto.

2.

Pós-doutor em Direito Penal Econômico pela Università degli Studi di Palermo/ITA. Pós-doutor em Ciências Penais pela Universidade de Coimbra (em andamento). Doutor em Direito Penal Econômico pela PUCPR. Mestre pela UFPR. Professor Adjunto de Direito Penal da PUCPR. Professor titular da Escola da Magistratura Federal e Estadual no Paraná. Agente de Polícia Federal, classe especial. Autor de diversos artigos e livros, notadamente a obra: Confisco de Bens. Uma medida penal, com efeitos civis contra a corrupção sistêmica. Editora RT. São Paulo. 2016, com prefácio de Sérgio Fernando Moro e posfácio de Deltan M. Dallagnol. 3.

Pedro CAEIRO, no direito português, utilizou a expressão REDITÍCIO em Sentido e função do instituto da pena alargada de vantagens relacionadas ao crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, RBCCrim n. 100. São Paulo: RT: 2013. O termo retrata o ciclo da criminalidade econômica: investimentocrime-reinvestimento-crime.

4.

CORREIA, João Conde. Da Proibição do Confisco à Perda Alargada. INCM. 2012. pg. 85.

5.

BLANCO CORDERO, Isidoro. Comiso Ampliado y Presunción de Inocencia. Criminalidad Organizad, Terrorismo e Inmigración. Retos Contemporâneos de la Política Criminal. Granada, 2008. p. 70.

6.OLIVARES, Gonzalo Quintero. Sobre la Ampliación del Comiso y el Blanqueo, y la Incidencia enla Receptación Civil. Revista Eletrónica de Ciencia Penal y Criminología. Núm. 12-r2, p. r2:1 – r2:20 (2010). 7.Lei

9.613/1998, com alterações promovidas pela Lei 12.683/2012.

8.MARQUES,

Paulo Silva. O confisco ampliado no Direito Penal Português. Lusíada. Direito. Lisboa, nº 10. 2012. pg. 293-317.


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Revista Fenapef em Ação

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uma consulta em “cualquier manual de Derecho Penal Em um mundo globalizado9, em que a informação e o mercado financeiro são os elementos centrais que assim o caracteriza como global, certamente o crime

para comprobar que la cita y el comentário sobre esta institución apenas sobrepasan la reprodución literal de los preceptos penales que lo regulan”.

também adquire nova roupagem, revestindo-se de modus operandi e efeitos, não limitados por barreiras territoriais, sejam elas regionais ou nacionais. Deste modo, o crime ultrapassa as fronteiras e busca, acima de tudo, os mercados em que possa realocar o lucro10. Parafraseando recente estudo11, diante de uma “nova” sociedade desenvolve-se uma criminalidade “nova”. Segundo TEUBNER12, “a globalización es un fenómeno multidimensional que involucra diversos domínios de actividad e interaccion, incluyendo los domínios económicos, políticos, tecnológicos, militares e jurídicos ... ”

complexas, a pedra angular regente da discussão nos Estados Nacionais é a elaboração de normas a

neutralizar

passu às recomendações

da política criminal

internacional, notadamente à reação penal, vale dizer: não se deve mais ficar adstrito somente à aplicação do preceito secundário da norma penal incriminadora, há necessidade de ir além e, neste contexto, nasce um forte movimento de realinhamento – o alvo agora é a recuperação de ativos através da privação econômica17, aliada sempre à privação da liberdade, concretizando o vetusto adágio popular: o crime não deve compensar.

Assim, quando se pensa em atividades criminais

direcionadas

Por certo que a mudança de foco deve andar pari

o

rendimento

ou

a

ganância do delito, seja mediante a construção de espaços penais comuns13, na efetivação do princípio do reconhecimento mútuo14 das decisões dos Estados Nacionais, ou ainda na instituição de medidas de perda de bens em favor do Estado15. Lamentavelmente, os estudiosos do direito penal em nível global acabaram por deixar em segundo plano o estudo da perda de bens. Segundo AGUADO16, basta

Portanto, a justificativa da aplicação do direito penal, antes alocado nas intervenções ético-preventiva e retributiva, só resultará em pleno contento social se os delinquentes também experimentarem a perda de seus bens, seja porque o patrimônio é proveniente do crime ou porque presumíveis serem originados de uma “carreira criminosa”18. Neste sentido, a UE, através das decisões-quadro elaboradas pelo Conselho Europeu, desde a década de noventa19, já vem se aproximando do instrumento de confisco como medida apta ao combate à criminalidade econômico-financeira.

A

normativa

internacional

9. Neste contexto, a globalização é entendida nos termos trazido por COSTA, José Faria. O Fenônemo da Globalização e o Direito Penal Econômico – Direito Penal Econômico e Europeu: Texto Doutrinários. Coimbra Editora. 2009. p. 95. “quando se fala em globalização, os primeiros segmentos da realidade que afloram ao nosso espírito prendem-se, indesmentivelmente, com o mercado financeiro e ainda com a informação. Em primeiro lugar, a tecnologia (informática) que permitiu, através de um hardware, cada vez mais barato, que a informação circulasse em tempo real e se espalhasse em rede à qual potencialmente “todos” os cidadãos do mundo podem ter acesso. Em segundo lugar, a própria natureza volátil das matérias que se consideram, seja o mercado financeiro, seja a própria informação”. 10. 11.

COSTA, José Faria. O Fenônemo da Globalização e o Direito Penal Econômico – Direito Penal Econômico e Europeu: Texto Doutrinários. Coimbra Editora. 2009. p. 97. RODRIGUES, Anabela Miranda. Política Criminal – Novos Desafios, Velhos Rumos. Direito Penal Econômico e Europeu: Texto Doutrinários. Coimbra Editora. 2009. p. 159.

12. TEUBNER, Gunther. Saskia Sassen e Stephen Krasner. Estado, Soberanía y Globalización. Nuevo Pensamento Jurídico. Colección dirigida por Daniel Bonilla Maldonado. Siglo del Hombre Editores. Bogota. Colômbia. 2010. p. 35. 13.

TIEDEMANN, Klau. Manual de Derecho Penal Económico. Parte Geral y Especial. Tirant lo Blanch. Valencia, 2010. p. 40.

14.

MARTÍN, Joaquim Delgado. O Princípio de Reconocimiento Mutuo de Resoluciones Judiciales. La Ordem de Detención Europea y los Procedimientos de Entrega entre los Estados-Membros de la Unión Europea. Derecho Penal Supranacional y Cooperacion Jurídica Internacional, Madrid, Consejo General del Poder Judicial, 2004, p. 293.

15.

CUNHA, José M. Damião da. Perda de Bens a Favor do Estado. Direito Penal Econômico e Europeu: Textos Doutrinários. Volume III. Coimbra Editora. 2009. p. 127.

16.

AGUADO, Javier-Alberto Zaragoza. La Nueva regulación del Decomiso de Bienes em el Código Penal y em el Derecho Comparado. Combate al Lavado de Activo desde el Sistema Judicial. Edición especial para el Perú. Org. Isidora Blanco Cordero, Eduardo Fabián Caparrós, Víctor Prado Saldarriaga e Javier Zaragoza Aguado. 2014. p. 336. 17. Sobre a nova política criminal internacional contra a criminalidade dos poderoso, Cf. BLANCO. CORDERO, Isidoro. Comiso Ampliado y Presunción de Inocencia. Criminalidad Organizad, Terrorismo e Inmigración. Retos Contemporâneos de la Política Criminal. Granada, 2008. p. 70. “En los últimos años se ha evidenciado que una de las sanciones más eficazes contra este tipo de delinquencia es el comiso, lá privación de los beneficios obtenidos de sus actividades delictivas y su asignación al Estado. Ahora bien, la configuración clásica del comiso plantea dificuldades de aplicación práctica, sobre todo de carácter probatorio. Por eso, se está dando a esta consecuencia del delito una configuración más moderna, que pretende facilitar la prueba del origen delictivo de los bienes. El prototipo de esta configuración más moderna es el denominado – comiso ampliado (confisca allargata, extended forteiture, erweiterte Verfall)”. 18. 19.

CUNHA, José M. Damião da. Perda de Bens... Op. cit., p. 126.

DEL ARCOM, Andrés Palomo. Derecho Penal Supranacional y Cooperación Jurídica Internacional. Origen y desarrollo de la asistencia judicial penal en Europa. Cuardernos de Derecho Judicial. XIII. Origem. 2013. p. 52.


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Revista Fenapef em Ação

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de prevenção vê no confisco alargado de bens três

imprescindível da elaboração de mecanismos jurídicos

resultados positivos - juntamente à pena privativa

alicerçados na eficácia do confisco de bens, os quais

de liberdade -, os quais passam a integrar os

estejam na posse de um sujeito condenado por um

principais elementos de repressão e prevenção ao

determinado crime. Essa modalidade delitiva, por

crime reditício20. O primeiro resultado adequado é

óbvio, deve tender à obtenção de lucro, ampliando-

acentuar as prevenções gerais e especiais através

se o alcance para todos os bens que estão na posse

da constatação que o delito não compensa21. O

deste sujeito, porque presumíveis serem de origem de

segundo efeito produzido com a medida de confisco

outras atividades criminosas. Um raciocínio diverso

alargado está em evitar que o capital produzido pela

estaria adstrito a uma família delitiva motivada por

delinquência organizada seja novamente reinvestido

fatores psicológicos e egoísticos (leia-se, por exemplo,

em outras modalidades de crime, evitando o ciclo

um homicídio passional), mas distante de uma ratio

investimento-crime-ganho-reinvestimento-crime-

eminentemente

ganho. O terceiro corolário do confisco alargado

última assertiva, os mecanismos penais tradicionais

está em impedir ou reduzir os riscos da concorrência

conferem uma resposta satisfatória.

lucrativa.

Aparentemente,

nesta

desleal22 no mercado, isto é, a medida visa sufocar o investimento e a realocação de dinheiro sujo em

Por tudo isso, acredito que a décima26 medida de

mercados formais23. Há estudos24 reflexivos a respeito

combate à corrupção, atualmente a 6727 do novo

da falta de uma concorrência sadia no mercado, a

pacote elaborado pela Transparência Internacional em

qual é um dos elementos propulsores do crescimento

conjunto com a FGV, é palpitante e necessita que seja

da inflação, já que este fenômeno não é estritamente

difundida para toda a comunidade jurídica, política e

econômico ou monetário, mas sim primordialmente

social, não porque o instrumento seja necessário, mas

um fenômeno político.

essencialmente porque produzirá resultados positivos – o confisco alargado, sem sombra de dúvidas, funciona.

O direito penal, portanto, além de pretender a punição do sujeito pelo descumprimento das regras,

E por que o confisco alargado é pragmático?

previamente estabelecidas pelo Estado, deve ter outro foco: desestimular os sujeitos ativos da prática

Para responder a esta indagação, necessária se faz uma

criminosa. Obviamente esta assertiva irá demandar

incursão através da análise econômica do direito – AED,

outras indagações não restritas à temática jurídico-

instrumento multifacetado para o estudo do fenômeno

formal. Uma consequência torna-se evidente: as

jurídico, notadamente por revelar que o impulso para

novas políticas criminais25 de enfrentamento dos

delinquir através de práticas ilegais com viés econômico

delitos econômicos partem da premissa do caráter

e financeiro é fundamentado por incentivos, sejam

20. Crime Reditício – expressão utilizada no direito português; Delitos de Profitto – utilizada no direito italiano. São espécies de crimes que se identificam pela motivação na sua consecução, ou seja, são categorias delituosas que visam lucro e o seu reinvestimento ilegal em mercados formais. 21.

LINHARES, Sólon Cícero. Confisco de Bens. Uma medida penal, com efeitos civis contra a corrupção sistêmica. São Paulo. Revista dos Tribunais - RT, 2016. p. 44.

22.

Não se trata do crime previsto na lei 9.279/1996. O termo se refere àquela concorrência injusta, provocada pelo aporte de dinheiro oriundo de atividades ilícitas em mercados formais tumultuando a economia. 23.

CORREIA, João Conde. Da Proibição do Confisco à Perda Alargada. INCM. 2012. pg. 85.

24.

FERGUSON, Niall. A Grande Degeneração. A decadência do mundo ocidental. Tradução Janaína Marcoantonio. São Paulo: Editora Planeta, 2013. p. 12.

25.

OLIVARES, Gonzalo Quintero. Sobre la Ampliación del Comiso y el Blanqueo, y la Incidencia enla Receptación Civil. Revista Eletrónica de Ciencia Penal y Criminología. Núm. 12-r2, p. r2:1 – r2:20 (2010). 26. “Art. 91-A. Em caso de condenação pelos crimes abaixo indicados, a sentença ensejará a perda, em favor da União, da diferença entre o valor total do patrimônio do agente e o patrimônio cuja origem possa ser demonstrada por rendimentos lícitos ou por outras fontes legítimas: I – tráfico de drogas, nos termos dos arts. 33 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; II – comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo; III – tráfico de influência; IV – corrupção ativa e passiva; V – previstos nos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; VI – peculato, em suas modalidades dolosas; VII – inserção de dados falsos em sistema de informações; III – concussão; IX – excesso de exação qualificado pela apropriação; X – facilitação de contrabando ou descaminho; XI – enriquecimento ilícito; XII – lavagem de dinheiro; XIII – associação criminosa; XIV – organização criminosa; XV – estelionato em prejuízo do Erário ou de entes de previdência; XVI – contrabando e descaminho, receptação, lenocínio e tráfico de pessoas para fim de prostituição, e moeda falsa, quando o crime for praticado de forma organizada. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado o conjunto de bens, direitos e valores: I – que, na data da instauração de procedimento de investigação criminal ou civil referente aos fatos que ensejaram a condenação, estejam sob o domínio do condenado, bem como os que, mesmo estando em nome de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, sejam controlados ou usufruídos pelo condenado com poderes similares ao domínio; II – transferidos pelo condenado a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da instauração do procedimento de investigação; III – recebidos pelo condenado nos 5 (cinco) anos anteriores à instauração do procedimento de investigação, ainda que não se consiga determinar seu destino. § 2° As medidas assecuratórias previstas na legislação processual e a alienação antecipada para preservação de valor poderão recair sobre bens, direitos ou valores que se destinem a garantir a perda a que se refere este artigo. § 3º Após o trânsito em julgado, o cumprimento do capítulo da sentença referente à perda de bens, direitos e valores com base neste artigo será processado no prazo de até dois anos, no juízo criminal que a proferiu, nos termos da legislação processual civil, mediante requerimento fundamentado do Ministério Público que demonstre que o condenado detém, nos termos do § 1º, patrimônio de valor incompatível com seus rendimentos lícitos ou cuja fonte legítima não seja conhecida. § 4º O condenado terá a oportunidade de demonstrar a inexistência da incompatibilidade apontada pelo Ministério Público, ou que, embora ela exista, os ativos têm origem lícita. § 5º Serão excluídos da perda ou da constrição cautelar os bens, direitos e valores reivindicados por terceiros que comprovem sua propriedade e origem lícita.” Disponível em http://www. dezmedidas.mpf.mp.br/apresentacao/conheca-as-medidas. Acesso em 24/08/16. 27. O Autor deste artigo participou ativamente da elaboração da medida intitulada “confisco alargado de bens” constante do livro “Novas medidas contra a corrupção - FGV”, sendo um dos coautores do referido livro.


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Revista Fenapef em Ação

Dezembro 2018

eles positivos ou negativos, estabelecidos pela norma

mundo de valores, confrontando as perspectivas de

jurídico-penal e processual penal, bem como pelo

justiça com os conceitos de eficiência econômica e

consciente coletivo sobre a compensação ou não do

bem-estar social32. É possível a utilização das duas

resultado da prática criminosa, que chamarei, a partir

metodologias, é dizer, análise econômica positiva e a

daqui, de senso comum.

normativa, especificamente sobre a possibilidade de se utilizar a regra do confisco alargado como medida

Em linhas gerais, o Direito, como ciência, regula o

apta para a recuperação de ativos provenientes de

comportamento humano28. A Economia, por sua vez,

atividades ilícitas, bem como pela condicionante - se

estuda este comportamento e suas consequências em

a aplicação da norma resultará em eficiência ou não -,

um mundo de recursos escassos. Sob tal perspectiva,

na medida em que o confisco alargado também pode

a análise econômica do Direito é um campo da ciência

colaborar com uma mudança de comportamento.

que procura expandir o conhecimento do direito para aperfeiçoar o desenvolvimento, utilizando-se

Da mesma forma, ao se utilizar o critério de eficiência

de ferramentas e referenciais teóricos e empíricos

de Kaldor-Hicks, mais pragmático do que o critério de

advindos da economia29.

Pareto, na medida em que é mais amplo e socialmente ótimo33, é possível estabelecer que os agentes pondera que

econômicos ponderam os custos e benefícios para

o direito pode sofrer dois tipos de análises, as quais não

a decisão final sobre a prática, ou não, da atividade

guardam semelhanças, é dizer: uma análise do direito

delitiva, optando por adotar a conduta ótima, isto é,

econômico, voltada para a atividade econômica sob

que lhe traga maior benefício em detrimento de outras

o ponto de vista jurídico, e uma análise econômica

- são as condutas racionais ou com enfoque de eleição

do direito – AED, esta, por sua vez, inclinada para o

racional34, maximizadoras do bem-estar35.

30

Nessa perspectiva econômica, GIMENO

estudo da regulamentação da atividade econômica. A AED, dentre outras contribuições para a produção do conhecimento, tem auxiliado como metodologia e, neste campo, pode-se falar em AED Positiva31 – aquela focada no resultado de determinada regra para o mundo real, portanto, trata-se de uma opção científica e empírica – e, ainda, na AED Normativa – aquela que busca um estudo sobre as consequências de determinada regra/norma, levando em conta um

28.

Toda escolha humana tem um custo de oportunidade. Aqui reside o tema dos incentivos. Ao se alterar as estruturas de incentivos antes da tomada da conduta pelos agentes econômicos, é possível que eles optem por outra, vale dizer: a AED também está focada nas mudanças do comportamento

GICO JR, Ivo T. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. 2010. p. 8.

29.

RIBEIRO PEREIRA, Márcia Carla; KLEIN, Vinícius. (Coord). O que é análise econômica do direito. Uma Introdução. Editora Fórum – Associação Brasileira de Direito e Economia. 1ª edição – 2011. p. 35. 30.

GIMENO, Íñigo Ortiz de Urbina. Análisis Económico del Derecho y Política Criminal. Revista de Derecho Penal Y Criminología, 2ª Época, nº extraordinário 2 (2004) p. 31-73.

31.

A percepção positiva da AED, em um contexto de confisco alargado, não está na tentativa de demonstrar se tal modelo de política criminal é bom ou ruim, mas sim se ele é capaz ou não de recuperar os ativos provenientes de atividades ilícitas. Por sua vez, a percepção da AED normativa está na análise se o mecanismo alargado é ou não eficiente, portanto trata-se de uma análise ligada diretamente aos conceitos da categoria eficiência (eficiência pelo ótimo de Pareto ou eficiência de kaldor-Hicks). Sobre o tema ver GIMENO, Íñigo Ortiz de Urbina. Análisis Económico del Derecho y Política Criminal. Revista de Derecho Penal Y Criminología, 2ª Época, nº extraordinário 2 (2004) p. 31-73. 32. RIBEIRO Pereira, Márcia Carla; KLEIN, Vinícius. (Coord). O que é análise econômica do direito. Uma Introdução. Editora Fórum – Associação Brasileira de Direito e Economia. 1ª edição – 2011. p. 21. 33. Uma medida será eficiente de Pareto se, e semente se, melhorar o nível de bem-estar de alguém sem prejudicar o nível de bem-estar de ninguém, até se chegar em uma situação ótima, quando então não é mais possível melhorar a situação sem degradar um outro agente econômico - o critério de Kaldor-Hicks é mais amplo que o critério de Pareto, já que leva em conta o aspecto global e social de determinada medida. Por exemplo, se imaginarmos uma sociedade constituída por João com 150 cotas, Pedro com 100 e Felipe com 50, tal sociedade dispõe de 300 cotas. Após uma política governamental, imagine-se que João fica com 300 cotas, Pedro com 250 e Felipe com 30. Neste caso, pela análise do critério de Pareto, Felipe perdeu 20 cotas, saindo prejudicado e, portanto, uma situação não ótima, não eficiente. Entretanto, no caso de se olhar pelas lentes de kaldor-Hicks, a sociedade acabou ficando com 570 cotas, muito mais do que as 300 cotas iniciais, as quais compunha tal sociedade antes da política governamental, por conseguinte, eficiente e ótima pelos critérios de kaldor-Hicks. Sobre o tema ver PORTO, Antônio José Maristrello. Análise Econômica do Direito (AED). Fundação Getúlio Vargas – FGV – Direito Rio. 2013. Disponível em http://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/ analise_economica_do_direito_20132.pdf Acesso em 07/01/2015. 34.

GIMENO, Íñigo Ortiz de Urbina. Análisis Económico del Derecho y Política Criminal. Revista de Derecho Penal Y Criminología, 2ª Época, nº extraordinário 2 (2004) p. 31-73.

35.

POSNER, Richard. El análisis economico del derecho. México: Fondo de Cultura Económica. 1998. p. 20.


Dezembro 2018

Revista Fenapef em Ação

PÁG I N A 45

humano frente às diversas mudanças de legislação e, ao

Por isso, a ciência do direito deve ser construída por

mesmo tempo, socorre o Direito e as políticas públicas

meio de premissas, as quais devem ter como foco

– através dos resultados – eficientes ou ineficientes,

central a mudança do comportamento humano através

ótimos ou não.

de incentivos. Criminosos, por exemplo, cometerão mais

Em resumo, as pessoas respondem a incentivos36, assim como qualquer outra atividade produtiva.

as consequências destas induções e valorá-las conforme sua utilidade e eficiência. deste

pressuposto

(que

as

pessoas

respondem a incentivos), o comportamento dos agentes ou será fundamentado em categorias hierárquicas (trabalho, por exemplo) ou mercadológicas. Neste último caso, a decisão é tomada pela livre interação entre os sujeitos, pela livre concorrência e pelo exercício da autonomia da vontade por meio da celebração de contratos37. Deste modo, chama-se mercado o contexto social em que a conduta dos agentes é livre para contratar e, por esta razão, quando o mercado está em equilíbrio é porque o comportamento racional maximizador levará os agentes a realizar trocas até que os custos associados a cada troca se igualem aos benefícios auferidos, momento em que não ocorrerão mais trocas porque se chegou a tal equilíbrio38. Agora imagine um mercado afetado por injeções de capitais oriundos de práticas ilícitas. Como que um sujeito, detentor de um mercado formal, que paga impostos, trabalha dentro da legalidade, vai competir com outro que está à sua margem? Por óbvio que não haverá competição e não resultará no melhor produto social.

brandas, se as chances de condenação forem maiores ou menores, se houver mais ou menos oportunidades em

A AED, como disciplina metodológica, procura antever

Partindo-se

ou menos crimes se as penas forem mais ou menos

outras atividades mais atrativas39 e, principalmente, no caso dos atores dos delitos econômicos, se as chances de lucrar forem maiores do que eventual perda. No caso brasileiro, especificamente, o que se nota é que há uma carência de normas que tornam o crime financeiro/econômico menos atrativo, em especial quando se conjectura com a possibilidade de perda de bens. Tal concepção é perceptível quando se leva em conta o senso comum na sociedade brasileira, isto é, que o crime praticado pelos poderosos acaba compensando, já que poderão, via de regra, usufruir, em um futuro próximo, dos recursos desviados. No dizer de Pedro CAEIRO40, em última análise, o vislumbre da imposição de uma pena torna-se apenas um custo, tão somente eventual, em prol de um benefício econômico de incontroversa apropriação, ainda que em longo prazo. Assim, na perspectiva da criminalidade lucrativa, há modalidades criminosas que acabam compensando, uma vez que o Estado não dispõe de medidas aptas a frear ou inibir tais práticas41, pelo contrário, esta lacuna resulta em incentivos que integram o elemento intelectivo do sujeito, vale dizer: a inexistência de ferramentas jurídicas que tornem o crime lucrativo menos atrativo proporciona aos sujeitos a opção por praticá-los e, esta opção, se inicia no momento em

36. ROCHA, Patricia Cebala. Estudios sobre Estado de Derecho, Democracia y Goverrnanza Global. Coordenadores: Alfonso Myers Gallardo, Gabriel Alejandro Martínez Hernández, Diego Armando Carvajal Briñes. Ratio Legis Ediciones. Salamanca 2014, p. 147. 37. Segundo FERGUSON, o Estado de direito é essencial para o equilibro econômico, especialmente quando protege os direitos da propriedade privada. Em economia esta é a função primordial e essencial do Estado de direito e, por esta razão, a proteção legal ao investidor é um forte indício de desenvolvimento financeiro de um Estado. FERGUSON, Niall. A Grande Degeneração. A decadência do mundo ocidental. Tradução Janaína Marcoantonio. São Paulo: Editora Planeta, 2013. p. 69 et seq. 38.

POSNER, Richard. El análisis economico del derecho. México: Fondo de Cultura Económica. 1998. p. 22/23.

39.

Ibidem, p. 25.

40.

CAEIRO, Pedro utilizou a expressão em Sentido e função do instituto da pena alargada de vantagens relacionadas ao crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia. In: Revista Brasileira de Ci relacionadas ao crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, RBCCrim n. 100. São Paulo: RT: 2013. p. 453 et. seq.

41.

LINHARES, Sólon Cícero. Confisco de Bens. Uma medida penal, com efeitos civis contra a corrupção sistêmica. São Paulo. Revista dos Tribunais - RT, 2016. p. 72.


PÁGIN A 4 6

Revista Fenapef em Ação

Dezembro 2018

que o próprio delinquente sopesa, intelectivamente, os

estupidez, justamente porque neste raciocínio o crime

ganhos – entre o crime e as probabilidades de perda

lucrativo compensa se comparado com os riscos de ter

– possibilidade de ser preso ou possibilidade de perda

a liberdade tolhida ou a perda dos bens angariados com

dos bens angariados com o ilícito, que hoje, no Brasil, é

a prática criminosa.

bastante carente. Aqui está o ponto nevrálgico do senso comum, É imprescindível, em especial, em um mundo de

justamente porque a pena privativa de liberdade não

criminalidade reditícia/econômica, apresentar outro

inibe como deveria inibir.

contraponto ao sistema penal vigente. Como auxílio nesta perspectiva, merece registro o É necessário demonstrar que a pena privativa de

caso conhecido como “Diários Secretos na Assembleia

liberdade, por si só, não se caracteriza como um inibidor

Legislativa do Paraná”45: a quantia desviada aproximou-

ótimo de condutas antijurídicas, em especial sob a ótica

se a R$ 200 milhões de reais; as penas privativas de

penal e econômica.

liberdade aplicadas aos mentores desta organização criminosa, por sua vez, foram de 18 anos de reclusão.

Por esta razão, é através da AED o meio para revelar

Como é sabido, o sistema processual penal brasileiro

outro senso comum - se “não mexer no bolso do

permite a progressão de pena, ou seja, estes sujeitos

sujeito” não há mudança de comportamento -, o que

ficarão, no máximo, 3 a 4 anos atrás das grades, para

se propõe, então, é demonstrar o contraponto de que

depois poder desfrutar do dinheiro desviado, caso ele

o comportamento humano, quando na cogitação de

não tenha sido recuperado efetivamente pelo Estado. É

criminalidade financeira/econômica, deve se pautar por

razoável cogitar, neste caso, que haverá possibilidade de

outros critérios.

se realizar sequestro ou até mesmo hipoteca de bens dos envolvidos diretamente com a prática criminosa,

Nos termos trazidos por Gary Becker , o empresário

entretanto, apenas estes instrumentos não serão

criminoso, da mesma forma que qualquer empresário,

suficientes para colocar os autores destes delitos ao

organizará sua produção no sentido de analisar os

status quo ante.

42

benefícios trazidos pelo cometimento de uma infração penal, relacionada ao risco de eventual detenção ou

Neste

nos termos empregados por FRIEDMAN43, citado por

enfrentamento destas modalidades criminosas, SHIKIDA

contexto,

como

instrumento

eficaz

no

CEBALA ROCHA: “No se trata de derrotar al criminal,

e SCHAEFER46 procuram demonstrar que a possibilidade

se trata de hacer que decaiga su interés en cometer

dos benefícios com a criminalidade superarem seus

crímenes, de hacer que los beneficios esperados del

custos e compensarem todo o risco auferido está ligada

crimen sean bajos y los costos altos”.

diretamente com a eficácia do órgão de contenção (polícia, ministério público e poder judiciário), e estes Becker

aparelhos do Estado somente conseguirão fazer frente

consideram que se abster de cometer um crime,

a este novo modelo de criminalidade no momento em

altamente lucrativo e de baixa expectativa de custo,

que dispuserem de instrumentos aptos neste sentido,

seria o mesmo que agir irracionalmente – quase que uma

razão pela qual se resgatam as concepções do instituto

Os

44

discípulos

do

pensamento

de

Gary

jurídico do confisco alargado de bens.

42.

BECKER, Gary Stanley. Crime and punishment: An Economic Approach. 1976. The Journal of Political Economy, nº 02, p. 169-217, mar/abr 1968.

43.

ROCHA, Patricia Cebala. Estudios sobre Estado de Derecho, Democracia y Goverrnanza Global. Coordenadores: Alfonso Myers Gallardo, Gabriel Alejandro Martínez Hernández, Diego Armando Carvajal Briñes. Ratio Legis Ediciones. Salamanca 2014, 152. Cf. FRIEDMAN, David. Hidden Order: The economics of everyday life. Harper Business, New York, 1996. p. 298-313.

44.

ZINGALES, Luigi. Um capitalismo para o povo: reencontrando a chave da prosperidade americana. São Paulo: BEÎ Comunicação, 2015. p. 156.

45.

Ação Penal nr. 2010.21302-1, a qual tramita na 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

46. SCHAEFER, José Gilberto e SHIKIDA, Pery Francisco Assis. Economia do Crime: Elementos Teóricos e Evidências Empíricas. Revista Análise Econômica, ano 19, n. 36, 2001. 195-216. Acesso em 14/12/2015. Disponível em file:///C:/Users/solon.scl/Downloads/10682-34996-1-PB.pdf


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Revista Fenapef em Ação

PÁG I N A 47

De todo o anunciado resulta manifesto que não há mais

criminalidade reditícia49, é instituto que reforça o

como enfrentar uma criminalidade organizada com

Estado de Direito ao reafirmar o valor das regras; por

ferramentas do século passado.

outro lado, também reforça a concorrência legal porque impede o reinvestimento de valores oriundos de prática ilícitas na economia formal. E, por fim, reforça o padrão

A prática criminal evoluiu, infelizmente.

preventivo, isto é, que o crime não é um modelo de Diante disto, é necessário que também se avance com as

acumular patrimônio.

formas de combate, o que deve passar, principalmente, pela

eleição

de

meios

hábeis

a

neutralizar

a

movimentação financeira destas organizações.

Nesse sentido, quando se pensa no confisco alargado e na tensão com os direitos individuais, é essencial ponderar a decisão do TEDH - Tribunal Europeu dos

Por certo que a comunidade jurídica internacional

Direitos do Homem, no caso Filipe vs Reino Unido50

encontra, neste contexto, uma tensão – de um lado o

ocorrido em 05/07/2001.

garantismo, corrente que tem como um de seus pilares limitar o poder punitivo do estado, o qual não pode

O tema central da discussão levada a efeito pelo Tribunal

atuar ilimitadamente em prejuízo dos seus cidadãos

está fundamentado em duas premissas: a primeira

e, de outro lado, o direito penal da globalização, nos

encontra-se prevista no artigo 2º da Lei de Drogas de

termos da reflexão de CHOCLÁN MONTALVO47, este

1994 do Reino Unido, o qual dispõe, em síntese, que

que corresponde a uma espécie de delinquência que

todos os bens que estiverem na posse do arguido, até seis

visa o lucro econômico em grande escala e, por esta

anos antes do início do processo por tráfico de drogas,

razão, com grande capacidade lesiva. Mas é importante

dado o contexto em que se insere o sujeito, permitem

que se registre que o garantismo não pode ser visto de

a conclusão de que também integram o patrimônio

uma forma monocular hiperbólica. Antes, a dogmática

construído através do tráfico de entorpecentes, exceto

penal clássica tinha como preocupação o combate à

se o arguido provar que os obteve de maneira lícita. A

criminalidade individual, de “rua”48; atualmente, o direito

presunção se legitimaria por meio da comprovação da

penal deve se expandir e se preocupar também com a

seguinte assertiva: o acusado necessariamente trabalhou

criminalidade do poder, altamente organizada e com

em outras atividades legais antes de ser condenado por

possibilidade de lesão a diversos bens jurídicos, sejam

tráfico de drogas. A segunda premissa está vinculada ao

individuais, coletivos e até difusos.

princípio da presunção de inocência, estampado no art. 6º, §2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Mas, sobre esta tensão, é certo que a medida de

O Tribunal de Estrasburgo decidiu que o princípio da

confisco alargado de bens não pesa para nenhum lado

presunção de inocência se aplica aos crimes para os

da balança.

quais haja previsão de pena privativa de liberdade, excluindo-se as hipóteses de incidência do confisco de

Explico.

bens. Por esta razão, o Tribunal entendeu que o confisco alargado não violaria os Direitos do Homem, tampouco

O confisco alargado, como medida de combate à

o princípio da presunção de inocência51.

47. COCLÁN MONTALVO, José Antonio. El patrimônio criminal. Comiso y pérdida de la ganancia. Los retos de la politiza criminal Europea en matéria de confiscación, Madrid, Dikinson, 2008. p. 30. 48.

Sobre delitos de “rua” ver COLEMAN, James Willian. The Criminal Elite. Understanding White-Collar Crime. Sixth Edition.Worth Publishers. 2006.

49.

LINHARES, Sólon Cícero. Confisco de Bens. Uma medida penal, com efeitos civis contra a corrupção sistêmica. São Paulo. Revista dos Tribunais - RT, 2016. p. 89.

50. 51.

Disponível em: www.gddc.pt/direitos-humanos/sist-europeu-dh/Sumários%202007.pdf CORREIA. João Conde. Da Proibição do Confisco à Perda Alargada. INCM. 2012. pg. 63.


PÁGIN A 4 8

Revista Fenapef em Ação

Dezembro 2018

Ora, para aplicação de uma pena privativa de liberdade é certo que deve existir uma prova acima de qualquer

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

dúvida razoável; por outro lado, também é certo que, para a perda de bens, é possível que o magistrado

AGUADO, Javier-Alberto Zaragoza. La Nueva regulación

demonstre por meio do conjunto probatório disponível

del Decomiso de Bienes em el Código Penal y em el

as evidências prováveis, pelo sistema do preponderance

Derecho Comparado. Combate al Lavado de Activo

of evidence.

desde el Sistema Judicial. Edición especial para el Perú. Org. Isidora Blanco Cordero, Eduardo Fabián Caparrós,

Neste

sentido,

considerando

que

o

Código

de

Processo Civil pauta-se pelo sistema preponderance of

Víctor Prado Saldarriaga e Javier Zaragoza Aguado. 2014.

evidence, não haveria óbice legal para que o confisco alargado, vinculado apenas aos bens patrimoniais

BECKER, Gary Stanley. Crime and punishment: An

desproporcionais do arguido, tenha uma dupla natureza

Economic Approach. 1976. The Journal of Political

jurídica, qual seja: necessidade de uma prova acima

Economy, nº 02, p. 169-217, mar/abr 1968.

de qualquer dúvida razoável para a condenação do arguido por um dos crimes, previamente previstos pelo legislador, e, por outro lado, vincula-se ao sistema preponderance of evidence para o efetivo perdimento dos bens que sejam desproporcionais ao rendimento

BLANCO CORDERO, Isidoro. Comiso Ampliado y Presunción de Inocencia. Criminalidad Organizad, Terrorismo e Inmigración. Retos Contemporâneos de la Política Criminal. Granada, 2008.

lícito do arguido. Por fim, frente à especialização da criminalidade econômica atual, todavia, e como amplamente debatido neste artigo, apenas as medidas clássicas não são suficientes ou capazes de mudança do senso comum,

CAEIRO, Pedro. Sentido e função do instituto da pena alargada de vantagens relacionadas ao crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, RBCCrim n. 100. São Paulo: RT: 2013.

qual seja: que o delito econômico, em todas as suas modalidades, não deve compensar.

CHOCLÁN MONTALVO, José Antonio. El patrimônio

O direito penal e processual penal brasileiro ainda carecem de instrumentos eficientes ao enfrentamento destas

modalidades

criminosas.

Crimes

graves

criminal. Comiso y pérdida de la ganancia. Los retos de la politiza criminal Europea en matéria de confiscación, Madrid, Dikinson, 2008.

e

complexos devem ser enfrentados com leis rigorosas e eficientes.

COLEMAN,

James

Willian.

The

Criminal

Elite.

Understanding White-Collar Crime. Sixth Edition.Worth Publishers. 2006.

“Não se combate câncer com aspirina”52. Por tudo isso, entendo que o confisco alargado de bens é medida de cunho processual pragmático, na medida em que torna possível frear a realização dos delitos econômicos a curto e a longo prazo, bem como retornar o delinquente ao seu status quo ante, além de promover uma mudança significativa no senso comum – de fato o crime não deve compensar.

CORREIA, João Conde. Da Proibição do Confisco à Perda Alargada. INCM. 2012. COSTA, José Faria. O Fenônemo da Globalização e o Direito Penal Econômico – Direito Penal Econômico e Europeu: Texto Doutrinários. Coimbra Editora. 2009. CUNHA, José M. Damião da. Perda de Bens a Favor do Estado. Direito Penal Econômico e Europeu: Textos Doutrinários. Volume III. Coimbra Editora. 2009.

52.

Cf. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 239.


Dezembro 2018

DEL

Revista Fenapef em Ação

ARCOM,

Andrés

Palomo.

Derecho

Penal

Supranacional y Cooperación Jurídica Internacional. Origen y desarrollo de la asistencia judicial penal en Europa. Cuardernos de Derecho Judicial. XIII. Origem. 2013.

POSNER, Richard. El análisis economico del derecho. México: Fondo de Cultura Económica. 1998. RIBEIRO PEREIRA, Márcia Carla; KLEIN, Vinícius. (Coord). O que é análise econômica do direito. Uma Introdução. Editora Fórum – Associação Brasileira de

FERGUSON, Niall. A Grande Degeneração. A decadência do mundo ocidental. Tradução Janaína Marcoantonio. São Paulo: Editora Planeta, 2013.

Análise Econômica do Direito. 2010.

Derecho y Política Criminal. Revista de Derecho Penal Y Criminología, 2ª Época, nº extraordinário 2 (2004).

medida penal, com efeitos civis contra a corrupção sistêmica. São Paulo. Revista dos Tribunais - RT. 2016. MARQUES, Paulo Silva. O confisco ampliado no Direito Penal Português. Lusíada. Direito. Lisboa, nº 10. 2012.

Cebala.

Estudios

sobre

Estado

O

Coordenadores:

Alfonso

Myers

Gallardo,

Gabriel

Alejandro Martínez Hernández, Diego Armando Carvajal

Princípio

RODRIGUES, Anabela Miranda. Política Criminal – Novos Desafios, Velhos Rumos. Direito Penal Econômico e

SCHAEFER, José Gilberto e SHIKIDA, Pery Francisco Assis. Economia do Crime: Elementos Teóricos e Evidências Empíricas. Revista Análise Econômica, ano 19, n. 36, 2001. 195-216. Acesso em 14/12/2015. Disponível em file:///C:/Users/solon.scl/Downloads/10682-349961-PB.pdf

de

Reconocimiento Mutuo de Resoluciones Judiciales. La Ordem de Detención Europea y los Procedimientos de Entrega entre los Estados-Membros de la Unión Europea. Derecho Penal Supranacional y Cooperacion Jurídica Internacional, Madrid, Consejo General del Poder Judicial, 2004. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. OLIVARES, Gonzalo Quintero. Sobre la Ampliación del Comiso y el Blanqueo, y la Incidencia enla Receptación Civil. Revista Eletrónica de Ciencia Penal y Criminología. Núm. 12-r2, p. r2:1 – r2:20 (2010). PORTO, Antônio José Maristrello. Análise Econômica do Direito (AED). Fundação Getúlio Vargas – FGV – Direito Rio. 2013. Disponível em http://direitorio.fgv.br/ sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_ do_direito_20132.pdf

Patricia

Europeu: Texto Doutrinários. Coimbra Editora. 2009.

LINHARES, Solon Cícero. O confisco de Bens. Uma

Delgado.

ROCHA,

Briñes. Ratio Legis Ediciones. Salamanca 2014.

GIMENO, Íñigo Ortiz de Urbina. Análisis Económico del

Joaquim

Direito e Economia. 1ª edição – 2011.

de Derecho, Democracia y Goverrnanza Global.

GICO JR, Ivo T. Metodologia e Epistemologia da

MARTÍN,

PÁG I N A 49

TEUBNER, Gunther. Saskia Sassen e Stephen Krasner. Estado, Soberanía y Globalización. Nuevo Pensamento Jurídico. Colección dirigida por Daniel Bonilla Maldonado. Siglo del Hombre Editores. Bogota. Colômbia. 2010. TIEDEMANN,

Klau.

Manual

de

Derecho

Penal

Económico. Parte Geral y Especial. Tirant lo Blanch. Valencia, 2010. ZINGALES, Luigi. Um capitalismo para o povo: reencontrando a chave da prosperidade americana. São Paulo: BEÎ Comunicação, 2015.


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Revista Fenapef em Ação 3ª edição  

A Revista Fenapef em Ação é uma publicação da Federação Nacional dos Policiais Federais.

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