RELATÓRIO VISITA TÉCNICA

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RELATÓRIO VISITA TÉCNICA

NUTES - NÚCLEO MUNICIPAL DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO EM SAÚDE

São José dos Pinhais, 30 de junho de 2022.

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SUMÁRIO 1. DADOS DA UNIDADE ________________________________________________ 3 2. DO PERITO ________________________________________________________ 3 3. INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 4. METODOLOGIA ____________________________________________________ 3 5. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA AO NUTES - NÚCLEO MUNICIPAL DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO EM SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ______________________________________________________________ 4 6. DEFINIÇÕES E CONCEITOS ________________________________________ 20 7. LEGISLAÇÃO _____________________________________________________ 21 7.1 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE _________________________________ 21 7.2 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE – ATIVIDADES ESPECÍFICAS _______ 25 7.3 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE _______________________________ 25 7.4 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE _______________________________ 26 8. PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO ___________________________________ 28

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1. DADOS DA UNIDADE

Unidade: NUTES - Núcleo Municipal de Testagem e Aconselhamento em Saúde Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 1393 – Bairro: São Pedro Cidade: São José dos Pinhais/PR – CEP: 83005-020 CNAE: 86.40-2 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica Grau de Risco da Atividade: 3 Telefone: (41) 3282-4455

2. DO PERITO Diego Gramm Eng. Segurança do Trabalho CREA PR-96919/D Curitiba/PR Fone: (41) 99968-8992

3. INTRODUÇÃO Atendendo à solicitação do SINSEP (SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS), foi realizada visita técnica ao NUTES - Núcleo Municipal de Testagem e Aconselhamento em Saúde , localizado no endereço Rua Voluntários da Pátria, 1393 – SJP/PR, para fins de análise do ambiente de trabalho e dos riscos, aos quais todos os trabalhadores estão expostos.

4. METODOLOGIA Determinado e previsto pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, em conformidade das Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

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5. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA AO NUTES NÚCLEO MUNICIPAL DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO EM SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Visita realizada em 13 de junho de 2022, durante o período da manhã ao NUTES Núcleo Municipal de Testagem e Aconselhamento em Saúde, para verificar as condições e ambiente de trabalho dos servidores além de verificar as possíveis causa do incêndio ocorrido na unidade no dia 9 de junho no período da noite.

O NUTES é o Núcleo Municipal de Testagem e Aconselhamento em Saúde: Tem

como

objetivo

realizar

aconselhamento,

diagnóstico

precoce

e

acompanhamento à saúde de pessoas vivendo com HIV/AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Hepatites Virais, Tuberculose e Hanseníase.

Executa diariamente os testes rápidos para sífilis, HIV e hepatites virais cujo método permite que, em apenas vinte minutos, o usuário conheça o resultado e receba o aconselhamento necessário, bem como, inicie o tratamento especializado.

Conforme informações apresentadas junto ao site1 da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, foram verificadas informações do laudo realizado e apresentado no ano de 2017 (LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, LTAT – LAUDO TÉCNICO DO AMBIENTE DE TRABALHO, LAUDO DE INSALUBRIDADE, LAUDO DE PERICULOSIDADE). Este laudo realizado em 2017 é complementar ao laudo realizado em 2015 e trata apenas dos profissionais da assistência social. O laudo de 2015 quando tentado acessar redireciona para o laudo complementar de 2017. O laudo não apresenta nenhum cronograma para melhoria das condições do ambiente de trabalho.

Laudo está desatualizado e não reflete os riscos ocupacionais a qual os profissionais da unidade estão expostos.

Na quinta feira dia 9 de junho de 2022 no período da noite, próximo as 22 horas e 30 minutos o corpo de bombeiros foi acionado para combater um incêndio a unidade do NUTES. Importante ressaltar que o horário de funcionamento da unidade é até as 17 horas, e que o incêndio ocorreu quando a unidade já estava fechada.

Surgiram alguns relatos de que o incêndio havia se iniciado após a guarda de um aquecedor logo após o seu uso, ainda quente, no mesmo local em que se encontravam armazenados frascos de álcool em gel. Relato este facilmente questionado tendo em vista http://www.sjp.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/20272_7980_0_LTCAT_2017__parcial_SMS_Nutes_Assistente_Social.pdf 1

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o tempo posterior ao fechamento da unidade em que se decorreu o incêndio e com o registro fotográfico dos frascos de álcool em gel apenas sujos da fuligem gerada pelo incêndio. Este relato busca apenas culpabilizar alguém, sem levar em consideração as possíveis causas e os problemas existentes no local, problemas estes que devem ser levados em consideração como uma das principais possíveis causas do incêndio. Tratamos como possíveis causas pois após o incêndio e com a sala da lavanderia totalmente destruída não é plausível identificar categoricamente qual foi a real causa deste incêndio.

Outro relato obtido é quanto ao desarme frequente de um disjuntor, disjuntor este que estava no quadro elétrico existente dentro da lavanderia e que foi completamente destruído com o incêndio. Caso este que aumenta os indícios de um possível curto circuito neste quadro elétrico como uma das possíveis causas do início do incêndio na lavanderia.

Durante a visita foram observados diversos problemas estruturais, como rachaduras, goteiras, problemas na parte elétrica, problemas no piso, falta de ventilação natural nos ambientes, problemas com os extintores, acessibilidade não atente a legislação Fato é que registramos algumas fotos durante a visita na unidade, para demonstrar problemas encontrados com o ambiente de trabalho que impactam diretamente nas condições de trabalho dos servidores, elevando potencialmente os riscos de acidentes e doenças provenientes do trabalho, além de poderem ter sido uma das possíveis causas que provocou o início do incêndio na sala da lavanderia do NUTES.

Foto 1: Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 2: Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 3: Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 4: Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 5: Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 1 a 5 temos a lavanderia no NUTES, local onde ocorreu o incêndio. É possível observar que praticamente tudo o que estava dentro do local ficou destruído.

Temos um quadro elétrico que foi completamente queimado e que pode ter sido uma das possíveis causas para o início do incêndio.

Foto 6: Material retirado após incêndio na Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 7: Material retirado após incêndio na Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 8: Material retirado após incêndio na Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 6 a 8 temos alguns materiais que foram retirados da lavanderia após o incêndio. Temos diversos tipos de materiais inflamáveis, inclusive vários frascos de álcool em gel. É possível identificar que os frascos de álcool em gel estão sujos pela fuligem gerada

pelo

incêndio,

mas

que

estão

com

suas

embalagens

preservadas,

descaracterizando uma das versões que teriam sido uma das fontes geradoras do incêndio.

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Foto 9: Forro – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 10: Forro – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 11: Forro – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 12: Forro – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 13: Forro – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 14: Forro – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Nas fotos 9 a 14 temos o forro do NUTES, e podemos observar diversos pontos com telhas fora do lugar que conforme relatos foram retiradas pelo corpo de bombeiros durante a intervenção para controle do incêndio. Apesar disso já existem diversos pontos da unidade em locais diferentes do qual foram retiradas as telhas que sofrem com problemas de goteiras. Podemos visualizar a fiação elétrica que apesar de aparência nova está completamente desorganizada fora dos padrões exigidos pelas normas. Temos também diversos materiais inflamáveis como papelão, espuma e plástico largados pela laje. É possível verificar uma madeira de suporte do madeiramento do telhado envergada. O local este em desacordo com as normas NR-10, NR-23, NR-24, ABNT NBR-5410 e a Legislação Estadual do Corpo de Bombeiros.

Foto 15: Garagem – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Foto 16: Garagem – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Nas fotos 15 e 16 temos a garagem que é próxima a área da lavanderia que ocorreu o incêndio. É uma subdivisão da garagem utilizada para sala de espera dos usuários da unidade. Apresenta problemas de goteiras e está com o forro cedendo. O Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24.

Foto 17: Janela – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 17 temos uma janela com o vidro quebrado e remendado com fita adesiva.

O Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24.

Foto 18: Banheiro ao lado da Lavanderia – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 18 temos o banheiro ao lado da lavanderia. Está sem energia elétrica decorrente do incêndio ocorrido na lavanderia em que um dos quadros elétricos da unidade

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foram destruídos. Não possui ventilação natural. O Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24.

Foto 19: Cozinha – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 19 temos a cozinha da unidade, faz o uso de botijão de gás tipo P-13 e não possui extintores. O local está em desacordo com as normas NR-23 e NPT 028 do corpo de bombeiros.

Foto 20: Banheiro sinalizado como PCD – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 21: Banheiro sinalizado como de uso PCD – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 20 e 21, temos o banheiro sinalizado como de uso PCD. A porta não apresenta as dimensões correta para acesso de um cadeirante, não possuí as barras de apoio e ainda o local é utilizado para armazenamento de diversos materiais, diversas caixas que ocupam boa parte do ambiente, incluindo o espaço interno do box. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24 e com a Legislaçao de Acessibilidade a Lei nº 10.098.

Foto 22: Sala Coordenação – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 23: Sala Coordenação – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 22 e 23, temos a sala da coordenação da unidade. A sala possui diversas caixas com documentos armazenados, possui grade na janela, e tem um extintor ao lado do armário, local de difícil acesso e sem a identificação correta. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-23, NR-24 e com a Legislação Estadual do Corpo de Bombeiros.

Foto 24: Calçada – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 25: Calçada – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 24 e 25, temos a calçada da unidade. Apresenta diversas irregularidades, lajotas quebradas, grade de galeria fluvial danificadas. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24 e com a Legislaçao de Acessibilidade a Lei nº 10.098.

Foto 26: Sala Enfermagem – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 27: Sala Enfermagem – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 26 e 27, temos a sala de enfermagem. Apresenta diversas rachaduras no teto, infiltrações, goteiras em cima dos postos de trabalho, piso descolando decorrente da umidade gerada pelas goteiras. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24.

Foto 28: Recepção – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 28, temos a recepção da unidade. Apresenta goteiras e uma tomada com sinais de curto circuito. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-10, NR-24 e ABNT NBR-5410.

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Foto 29: Banheiro Usuários – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 29, temos o banheiro dos usuários da unidade. Existe dois pontos de iluminação que estão sem a luminária e com a fiação elétrica exposta. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-10, NR-24 e ABNT NBR-5410.

Foto 30: Sala de espera – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

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Foto 31: Sala de espera – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Nas fotos 30 e 31, temos a sala de espera dos usuários da unidade. Local no possui ventilação natural e rampa de acessibilidade é feita de madeira e a porta possui dimensão errada. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-24 24 e com a Legislaçao de Acessibilidade a Lei nº 10.098.

Foto 32: Suporte Extintor – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 32, temos o suporte para extintor. Não possui extintor neste local e identificação do local está incorreta. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR23 e com a Legislação Estadual do Corpo de Bombeiros.

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Foto 33: Pontos de Iluminação entrada unidade – NUTES Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade no dia 13/06/2022

Na foto 33, temos dois pontos de iluminação na entrada da unidade. Os dois pontos estão sem a luminária e com a fiação elétrica exposta e desencapada. Local está em desacordo com as normas NR-08, NR-10, ABNT NBR-5410.

6. DEFINIÇÕES E CONCEITOS Higiene ocupacional: é a ciência e arte dedicada ao reconhecimento, avaliação e controle de todos aqueles fatores ambientais que possam produzir doença, danos à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e pessoas da comunidade.

Insalubridade: em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivo ao organismo do trabalhador”. O artigo n°189 da CLT estabelece que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos", conforme NR-15 e seus anexos.

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7. LEGISLAÇÃO 7.1 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Considerando a Portaria n° 3214 de 08 de junho de 1978, que dispõe das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, de NR-01 a NR-37, e Legislação Complementar.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-06, Item 6.6 Responsabilidades do empregador. (Alterado pela Portaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010) 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-08, item 8.1.

Estabelecer requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-09, item 9.1.5.3, em que os agentes biológicos são “bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros”.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-10, item 10.1.1, estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos

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trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Considerando a Norma Brasileira ABNT NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão, estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens.

Considerando a Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978, que neste caso em especial NR-15, quanto ao adicional de insalubridade.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, item 15.4.1, subitens a e b, em que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer "com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância bem como, com a utilização de equipamentos de proteção individual".

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS, Insalubridade de grau médio - Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-17, item 17.1 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-23, item 23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-24, item 24.1.1 esta norma estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

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Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-26, Sinalização de Segurança.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-26, item 26.2.3 - O fabricante ou, no caso de importação, o fornecedor no mercado nacional deve elaborar e tornar disponível ficha com dados de segurança do produto químico para todo produto químico classificado como perigoso.

Considerando o Decreto Nº 10.088, de 5 de Novembro de 2019 – Anexo LX Convenção nº 170 da OIT relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 67, de 4 de maio de 1995; depositado o instrumento de ratificação da Emenda em 23 de dezembro de 1996; entrada em vigor internacional em 4 de novembro de 1993 e, para o Brasil, em 22 de dezembro de 1997; e promulgada em 3 de julho de 1998); Considerando a Norma Brasileira ABNT NBR 14725 - Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ) - fornece informações sobre vários aspectos desses produtos químicos (substâncias ou preparados) quanto à proteção, à segurança, à saúde e ao meio ambiente. A FISPQ fornece, para esses aspectos, conhecimentos básicos sobre os produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-32, item 32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-32, item 32.2 trata dos Riscos Biológicos: 32.2.1.2 A classificação dos agentes biológicos encontra-se no anexo I desta NR. ANEXO I – NR-32 Os agentes biológicos são classificados em: Classe de risco 1: baixo risco individual para o trabalhador e para a coletividade, com baixa probabilidade de causar doença ao ser humano.

Classe de risco 2: risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

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Classe de risco 3: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Classe de risco 4: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade elevada

de

disseminação

para

a

coletividade.

Apresenta

grande

poder

de

transmissibilidade de um indivíduo a outro. Podem causar doenças graves ao ser humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Considerando o previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, através dos itens XXII, XXIII e XXIV. “Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

Considerando a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. (I), dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Considerando a Resolução - RDC Nº 51, de 6 de outubro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.

Considerando a resolução do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Considerando o Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde, destacamos as Características Estruturais a serem observadas. A estrutura das Unidades Básicas de Saúde deve garantir qualidade nas instalações elétricas e hidráulicas, ventilação, luminosidade, fluxo de usuários e facilidade na limpeza e desinfecção.

Considerando, embora regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, como base de estudos, foram observadas as especificações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Seção V – da Segurança e Medicina do Trabalho.

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Considerando a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

7.2 DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE – ATIVIDADES ESPECÍFICAS Considerando a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, Art° 7, que dispõe sobre as atividades do Agente de Endemias, além de determinar a atividade deste.

Considerando a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, e concede outras providências.

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e concede outras providências. Estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.

Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e concede outras providências.

Considerando a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e concede outras providências.

Considerando a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente e concede outras providências.

Considerando a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Considerando o Decreto-Lei Nº 706, de 25 de julho de 1969 – Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em Psicologia e Psicologia Educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62.

Considerando a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e concede outras providências.

7.3 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE Considerando a Lei Estadual nº 19.449 de 05 de Abril de 2018 dispõem sobre regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar no âmbito do Estado do Paraná e institui as normas gerais para a fiscalização e a execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações,

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estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários, com objetivo de proteger a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio em caso de sinistros.

Considerando a Portaria Nº 067, de 12 de dezembro de 2019 dispõe sobre a classificação de risco das ocupações e atividades econômicas, sob o enfoque da prevenção e combate a incêndios e a desastres, para fins de enquadramento nos processos de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

Considerando as Normas de Procedimentos Técnicos do CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ a NPT 021 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio que estabelece critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco por meio de extintores de incêndio (portáteis ou sobrerrodas), para o combate a princípios de incêndios, atendendo às exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.

7.4 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE Considerando a Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004 e alterações da – lei nº 2.610, de 14 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem-se: Das Disposições Preliminares - Art. 3o Para efeito dessa Lei entendese como: I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados.

SEÇÃO IX - Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.

Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Considerando o Decreto nº 835, de 1º de dezembro de 2011, dispõe parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas por servidores municipais sob condições

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de insalubridade e/ou periculosidade estabelecidas em laudos técnicos ambientais do trabalho.

Considerando à Lei Orgânica nº 9/2009, Art. 84 A - São direitos dos servidores públicos, entre outros: Item XV - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Considerando que os Servidores Municipais são administrativamente regidos por Estatuto dos Servidores Municipais, aplicam-se as Leis e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

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8. PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO Com base nas informações contidas e descritas neste relatório, atentando-nos as legislações vigentes, as normas regulamentadoras, as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, as NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a legislação estadual do Corpo de Bombeiros, ao grau de risco de um estabelecimento assistencial de saúde e pelos riscos os quais os profissionais do NUTES - Núcleo Municipal de Testagem e Aconselhamento em Saúde estão expostos de forma rotineira, juntamente com as condições de trabalho observadas no local de trabalho, é claro que o local não atende aos requisitos mínimos necessários para um estabelecimento assistencial de saúde.

Também não é possível afirmar ‘a’ ou ‘as’ causas que iniciaram o incêndio ocorrido na sala da lavanderia, mas é fato que não se pode buscar culpabilizar nenhum servidor pelo ocorrido, diante de tantas condições em desacordo com as normas de segurança encontradas na unidade.

Além disso as condições de trabalho e o ambiente de trabalho devem ser adequados conforme determina as Normas Regulamentadoras, ressaltamos que o não cumprimento de uma instalação adequada à uma unidade do NUTES - Núcleo Municipal de Testagem e Aconselhamento em Saúde, provoca impacto direto à saúde dos servidores e dos usuários do serviço.

São José dos Pinhais, 30 de junho de 2022.