em ação Junho de 2017 | Número 24 | Ano 6
RAIO X : CONTROLE INTERNO CATARINENSE AINDA PRECISA EVOLUIR Para entender melhor como funcionam as Unidades de Controle Interno (UCI) do Poder Executivo estadual, os auditores internos visitaram os órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações para entrevistar os responsáveis que trabalham nesta área. Os dados avaliados referem-se globalmente à existência de responsável formalmente designado, percepção de gratificação, perfil da UCI (quantidade de servidores, grau de escolaridade e formação, nível de conhecimento nos temas de controle interno e formas de atuação), estrutura física e aderência às normas. O documento final é um raio-x completo do Sistema de Controle Interno Estadual com informações completas, incluindo as 28 Agências de Desenvolvimento Regional (ADR) do Governo do Estado. Quando se trata do número de servidores, os auditores internos constataram que 82% das unidades são compostas por apenas um servidor. No geral, eles possuem um grau de escolaridade com formação de nível superior ou pós-graduação (88%), com destaque para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia (50%), seguidos por Pedagogia e demais cursos na área da Educação (37%). Além disso, das 90 unidades gestoras analisadas, apenas quatro não possuem portaria de designação formal do responsável pelo controle interno. Por outro lado, apenas metade das unidades possui estrutura adequada, como equipamentos e softwares compatíveis ao trabalho. “Ressaltamos ainda a falta de local que possibilite uma comunicação com a privacidade mínima necessária ao desempenho das atividades”, reforça Cícero Alessandro Barbosa, gerente de Auditoria de Despesas de Custeio, unidade responsável pelo estudo dentro da Diretoria de Auditoria Geral (Diag). No cotidiano, a realidade é que em 41% dos servidores que trabalham nas unidades precisam dividir as tarefas de controle interno com outras atribuições. “Um dos motivos alegados referem-se à falta de pessoal qualificado para assumir o cargo de controle interno”, completa
Sistema de Controle Interno em Santa Catarina
78 36
Unidades de Controle Interno no Estado
UCIs atuam nas Agências de Desenvolvimento Regional (ADR)
66
Questionários respondidos, ou seja 84,6% do total
Barbosa ao lembrar que o Decreto nº 1.670/2013 preserva a segregação de funções, proibindo a dupla função. Durante as entrevistas, os entrevistados tiveram a oportunidade de se autovaliar com relação ao grau de conhecimento para a execução dos processos. A maior parte deles declarou ter um baixo domínio sobre Tomada de Contas Especial (procedimento para apurar omissões, irregularidades ou ilegalidades que possam causar danos ao erário). Mas, a maior parte deles se sente capacitado para tratar as demandas de transferência voluntária de recursos e com conhecimentos médios em licitações e contratos, despesas de custeio, patrimônio e gestão de pessoas. Em nenhuma unidade foi constatado o cumprimento integral das normas que regem esta área no Estado. No Poder Executivo catarinense, o Sistema de Controle Interno foi instituído por meio da Lei Complementar nº 284/2005 e atualmente tem suas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 381/2007 e pelos decretos 2.056/2009 e 1.670/2013. Os motivos elencados para a falta de uma atuação efetiva são basicamente: falta de conhecimentos adequados; atividades paralelas em outras áreas; excesso de processos de prestação de contas e de admissões com exigência de pareceres pelo TCE/SC; interferência do gestor do órgão/entidade; falta de autonomia para o desempenho das funções; e rotatividade constante dos responsáveis. Após as visitas, os auditores internos emitiram 35 Relatórios de Inspeção com o objetivo de apresentar um diagnóstico acerca de cada unidade de controle interno, para fins de aprimoramento e fortalecimento do respectivo sistema administrativo. Como resultado da análise global deste relatório, a DIAG planeja: implementar um programa de capacitações para atender às necessidades pontuais das UCIs; fortalecer a comunicação com as unidades, de modo a possibilitar aos responsáveis maior eficácia na atuação; e desenvolver ações de sensibilização junto aos gestores, de modo que a UCI seja uma estrutura cada vez mais valorizada.
O controle interno é uma função administrativa, que busca ajudar o gestor público a agir com legalidade e em conformidade com a norma. É um auxílio para que a execução seja mais eficiente e que os resultados sejam revertidos em serviços prestados de forma mais adequada à sociedade.
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PONTO DE VISTA
PROMOTORES DE JUSTIÇA E CONTROLADORES NA DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL último pleito”, projeta o promotor. Para 2017, ainda, Naspolini conta que o MPSC está reunindo um conjunto de iniciativas que tiveram um bom resultado no âmbito local para disponibilizar um banco de boas práticas. “A ideia é bastante simples. Queremos criar uma rede onde os controladores municipais possam pesquisar ideias e materiais que auxiliem a resolver os problemas do dia-a-dia, que cada um enfrente hoje de forma isolada”, explica. O projeto tem ganhado projeção nacional. Recentemente, em abril deste ano, ele foi apresentado como solução inovadora na mesa temática “Transparência na Gestão, Prevenção e Combate à Corrupção” do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável em Brasília. O evento reuniu prefeitos de todo País para organizar propostas de melhoria e aperfeiçoamento da gestão, a partir de agendas propositivas de desenvolvimento local sustentável. Fábio Queiroz/Agência AL
A partir de um diagnóstico desenvolvido pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, que indicou uma atuação extremamente fraca das controladorias municipais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) desenvolveu o projeto “Unindo Forças” para fortalecer o controle interno nos municípios e trabalhar a prevenção e a repressão ao ilícito. O objetivo da iniciativa é claro: aprimorar o combate à corrupção e à improbidade administrativa, por meio da consolidação dos fluxos de informação entre as prefeituras e as promotorias de justiça. “Nossa grande conquista é mostrar para os gestores públicos que é possível trabalhar em parceria com o MPSC para combater a corrupção, aproximando as instâncias e promovendo o diálogo”, explica o promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), em entrevista exclusiva para o Sindiauditoria em Ação. Naspolini relembra que a primeira etapa do projeto, em 2015, foi um diagnóstico geral das unidades de controle interno municipais, com a aplicação de questões relacionadas à situação atual das controladorias. “Os resultados obtidos demonstraram a fragilidade dessas unidades de controle”, resume o promotor. Dos 295 municípios catarinenses interrogados, 294 responderam ao questionário e a apuração posterior dos dados mostrou que, entre outras coisas 80% dos municípios catarinenses possuíam apenas uma pessoa na controladoria. Em 35% das prefeituras, o responsável pelo controle interno não é servidor efetivo e foi nomeado em cargo de provimento comissionado. E, por fim, o estudo revelou ainda que pouco mais de 10% das cidades realizaram apenas cinco auditorias ou tomadas de contas especial. “Todo ente público hoje, e em especial os municípios, estão sujeitos a várias instâncias de controle externo, como por exemplo, as câmaras de vereadores e o tribunal de contas. O problema é que essas relações são marcadas, na maior parte das vezes, pela desinteligência e falta de coordenação”, explica o Naspolini. Segundo ele, várias irregularidades poderiam ser evitadas se as controladorias municipais estivessem minimamente preparadas. “Situações que poderiam e deveriam ser contidas pela própria administração, sem que virassem processos judiciais”, completa. Na sequência, de julho a setembro de 2016, promotores visitaram sete cidades do Estado, realizando encontros com prefeitos e representantes de 149 prefeituras. “Gestores, controladores e promotores. Todos tiveram a oportunidade compartilhar suas experiências e isso foi um grande avanço no sentido de permitir um conhecimento mais profundo das atividades e missões de cada um”, relata o coordenador do CMA. Um dos resultados práticos dessa segunda etapa foi quando dezenas de candidatos a prefeito receberam as sugestões do programa para o fortalecimento das controladorias. “Tivemos uma aceitação muito boa dos participantes e este ano queremos dar continuidade com um novo ciclo de encontros, agora com as administrações que foram eleitas no
O promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini explica que o objetivo do projeto é conscientizar os gestores municipais sobre a importância das controladorias
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PERFIL
“NÓS AUDITORES INTERNOS TEMOS MUITO POTENCIAL PARA SER EXPLORADO” Arquivo pessoal / Divulgação
Natural de Nova Friburgo (RJ), a auditora interna Fabiana Ribeiro Borges sempre alimentou o sonho de morar em Florianópolis. Foi então em 1995 que ela deixou sua cidade natal rumo à Ilha de Santa Catarina para cursar Direito na Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Em 2000, quando ela terminou o curso superior, Fabiana começou a trabalhar em alguns escritórios de advocacia. “Prestei serviços também para o BESC, na época do plano de demissão incentivada, fazendo audiências por todo o Estado. Foi nesse período que resolvi começar a estudar para concursos, pois não estava mais satisfeita em atuar como advogada”, recorda. Durante o ano de 2004, Fabiana conciliou os estudos com as viagens que fazia. “Foi em 2005 que resolvi estudar exclusivamente para concursos, com mais dois colegas, de segunda a sexta-feira”, lembra, ao pontuar que guardava os sábados para estudar sozinha, e os domingos para descansar. Apesar de não ter um concurso em mente, eles se prepararam bastante para a prova do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC). “Queríamos muito ser aprovados neste concurso, mas não passamos. Cerca de 30 dias depois abriu o edital para o concurso de auditor interno e nos inscrevemos”, conta. Dos três colegas que estudavam, apenas Fabiana foi aprovada na primeira fase. A etapa seguinte do concurso ficou marcada para o dia 9 de janeiro 2006, data do aniversário da Fabiana e do seu pai. “Ele, aliás, ficou muito feliz em saber que a segunda fase começaria depois das festas de final de ano e que eu poderia voltar para casa nas férias. Entretanto, meu pai faleceu no dia 12 de dezembro, de maneira súbita, sem acompanhar a minha conquista. Foi um período bem difícil para mim e para minha família, mas apesar de não ter forças para estudar eu consegui voltar para Floripa e completar o curso de formação. Não tenho dúvidas de que foi Deus quem me ajudou a passar com vitória por esta fase, Glórias sejam dadas a Ele”, agradece a auditora. Depois da homologação do concurso, a servidora precisou aguardar mais de um ano para tomar posse. “Esse
Fabiana Ribeiro Borges foi a primeira secretária do Sindiauditoria e permaneceu na função de 2009 a 2012, finalizando a sua contribuição na gestão de 2014 concurso foi recheado de surpresas. Lembro-me que no dia da posse, nos corredores da Secretaria de Estado da Fazenda, fui surpreendida com a presença inesperada do então governador Luiz Henrique da Silveira. Ele cumprimentou dizendo ‘seja bem-vinda ao Estado’ e nesse momento eu pensei: Deus é fiel, valeu a pena todo o esforço”, completa. No começo, ela trabalhou na Gerência de Auditoria de Contas Públicas (GEAUC). “O colega Caio Jamundá foi meu primeiro gerente e todos me receberam muito bem”, rememora. E, apesar de ter trocado de nome para Gerência de Auditoria de Despesas de Custeio (GEAUD), Fabiana trabalha hoje na mesma unidade onde começou. No meio do caminho, claro, ela trabalhou em diversos projetos como o Auditoria Interna Orienta e Fortalecendo o Controle Interno, além de já ter passado um ano na Corregedoria da SEF, em trabalho específico. Fabiana ama o que faz, principalmente quando o assunto é orientação. “Nós auditores internos temos muito potencial para ser explorado. Acredito
que estamos iniciando um novo tempo na Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) e temos que abrir nossas mentes para as mudanças que certamente virão, face às tendências mais ousadas, atualmente adotadas por grande parte dos órgãos de controle, na busca por resultados efetivos”, afirma. Entre outras atividades, ela trabalha atualmente, em conjunto com outros colegas da GEAUD, na construção de uma nova gerência, com foco em gestão de risco, controle interno e auditoria. Ela é casada com Felix e nas horas livres gosta de acompanhar o marido nos compromissos da igreja. “Ele é pastor evangélico, por isso viajamos muito pregando o Reino de Deus, fazendo visitas a famílias que precisam de ajuda e aconselhamento pastoral”, relata. Juntos, o casal faz parte da diretoria do Instituto Mais que Vencedores (MQV), um projeto social que ajuda crianças que precisam de reforço escolar no contraturno do colégio, bem como aulas de música, esporte e Palavra de Deus. “Além desses compromissos, gosto muito de ir a praia, curtir a natureza, viajar e estar com a família”, enumera.
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SINDIAUDITORIA em ação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DART: UM MILHÃO DE CONSULTAS AO SISTEMA CATARINENSE PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGULARIDADE Sempre que um ente público ou uma entidade privada sem fins lucrativos manifesta interesse em firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, é necessário verificar se a situação dos interessados está de acordo com os requisitos legais exigidos. Esse processo de verificação ganhou, desde 2014, ainda mais agilidade e transparência com a implantação do Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (DART). Na última semana, aliás, esta importante ferramenta alcançou a marca de um milhão de consultas. Desenvolvido pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), o DART também indica as possibilidades de regularização, em caso de pendências. “Os Municípios que recebem recursos do Fundam, por exemplo, podem acompanhar diariamente sua regularidade por meio da ferramenta e identificar com rapidez eventuais irregularidades”, explica o Gerente de Auditoria de Recursos Antecipados, César Cavalli.
Informativo do Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina - SINDIAUDITORIA
Antes de sua implantação, o Estado de SC realizava apenas verificações sistêmicas de três itens exigidos pela legislação enquanto que os demais requisitos eram confirmados por meio de documentos. Além disso, o beneficiário do repasse de recursos públicos não conseguia acompanhar com antecedência as situações que agora podem ser verificadas em tempo real por meio do DART, pois dependia das informações do concedente ou do contratante. Para Cavalli, um milhão de consultas é bastante representativo. “Não apenas porque demonstra a eficiência desta ferramenta, mas também porque reforça a importância de investir na modernização da Administração Pública e dos seus sistemas de controle”, afirma. Ele é responsável pela equipe de oito auditores internos do Poder Executivo que trabalham com o DART.
Como consultar? O DART está disponível no Portal SCtransferências, no endereço eletrônico www.sctransferencias.sc.gov.br, por meio do banner DART. Para acessar, basta ter em mão o número do CPF ou CNPJ.
Presidente Clóvis Renato Squio Vice-presidente Cristiano Socas da Silva Diretora de Comunicação Clarice Ehara Diretora Administrativo-financeiro Luciana Bernieri Pereira Diretora Jurídico Tatiana Bozza Diretora de Relações Sociais e Intersindicais Marina de Souza Santos Garcia Rebelo Secretária Marisa Zikan da Silva
Divulgação / Sindiauditoriai
Conselho Fiscal Maria Beatriz Nascimento, Cesar Fernando Cavalli e Christian Corte Real Suplentes do Conselho Fiscal Rodrigo Stigger Dutra, Frederico Augusto Silva da Luz e Caio Jamundá Texto e edição Jaércio da Silva (DRT|SC 4026) CONTATO Rua Anita Garibaldi, 79 - Sala 603 Centro - Florianópolis assessoria@sindiauditoria.com.br www.sindiauditoria.org.br
A equipe da Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados reunida para comemorar o resultado do trabalho realizado com o DART desde 2014