CARTILHA DO MEI 2019

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cartilha MICROEMPREENDEDOR

INDIVIDUAL

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EXPEDIENTE 2019, SEBRAE/PB Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba _______________________________ CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL Presidente José Marconi Medeiros de Souza ___________________________________ DIRETORIA EXECUTIVA Diretor Superintendente Walter Aguiar Diretor de Administração e Finanças João Monteiro da Franca Neto Diretor Técnico Luiz Alberto Gonçalves de Amorim ________________________________

GERENTE DA UNIDADE Elinaldo Macêdo Alves de Lima COLABORAÇÃO TÉCNICA Ismael Nóbrega Germana Espínola Brito Márcia Barbosa Leite Timótheo Rozenilda Avelina Maria José Borba Alexandro Teixeira DIAGRAMAÇÃO Virgínia Medeiros (Dida) ________________________________ ONDE ESTAMOS Avenida Maranhão, 983 Bairro dos Estados Telefone: 832108.1100 www.sebraepb.com.br

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O QUE É MICROEMPREENDEDOR

INDIVIDUAL?

É uma pessoa jurídica criada pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008. Permite ao profissional que trabalha por conta própria obter a formalização do seu negócio com baixo custo e menor burocracia. Para se enquadrar como Microempreendedor Individual é necessário atender aos pré-requisitos abaixo:

Faturamento bruto anual até R$ 81.000,00; Não participar de outra empresa, como sócio ou titular; Estar enquadrado nas atividades permitidas pela LC 128/08.

Ter no máximo 01 (um) empregado; Não possuir filial;

Quer ser um MEI? Saiba mais lendo a cartilha.

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Vantagens Documento de identidade da empresa formal (CNPJ); Abertura rápida e gratuita; Possibilidade de emitir nota fiscal; Dispensa de Escrituração Contábil; Possibilidade de fornecer produtos e serviços a órgãos públicos, inclusive com participação em licitações; Isenção de impostos federais e pagamento de valor simbólico de ICMS e ISS; Cobertura previdenciária; Facilidade de acesso a compras junto a fornecedores;

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Deveres e Obrigações É obrigação principal do MEI o pagamento da contribuição única (INSS + impostos) até o dia 20 de cada mês.

O Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando um valor fixo mensal, como descrito abaixo:

5%

do salário mínimo para a Previdência Social (INSS); para o município (ISS), para pres-

5,00 tação de serviço;

para o estado (ICMS), se vender ou

1,00 fabricar produtos.

Os valores poderão aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual.

A Recita Federal disponibiliza no site www.portaldoempreendedor. gov.br, a emissão do boleto para pagamento mensal do MEI.

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DIREITOS E OPORTUNIDADES

Possibilidade de acesso a meios de pagamentos digitais (boleto bancário, máquina de cartão de crédito e débito);

Participação em compras governamentais;

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Emissão de notas fiscais;

Benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílioreclusão para seus familiares;

CARÊNCIA MÍNIMA (a contar do 1º pagamento em dia)

Aposentadoria por idade: Mulher: 60 anos, Homens: 65 anos Aposentadoria por Invalidez Auxílio-doença Auxílio-Maternidade Pensão por morte Auxílio Reclusão

180 meses de contribuição 12 meses de contribuição 12 meses de contribuição 10 meses de contribuição 18 meses de contribuição 18 meses de contribuição

DICA: Para que nenhum desses benefícios seja cancelado, pague em dia suas contribuições. Além disso a carência começa a contar a partir do 1º pagamento em dia. (sem atraso)

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VALORES O MEI recolhe um valor fixo mensal de acordo com a descrição abaixo:

5%

do salário mínimo para a Previdência Social (INSS);

5,00

para o imposto municipal (ISS), quando a atividade envolver prestação de serviço;

1,00

para o imposto estadual (ICMS), quando a atividade for comércio e/ou indústria.

Estes valores poderão estar sujeitos a reajuste anual conforme aumento do salário mínimo.

CUIDADO!

O Microempreendedor Individual deve atentar para o pagamento apenas através do site www.portaldoempreendedor.gov.br, não havendo obrigação de pagamento de outras taxas. Fique atento! Em caso de dúvidas, antes de efetuar o pagamento procure o Sebrae pelo 0800 570 0800 ou dirija-se a uma agência mais próxima.

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OBRIGAÇÕES PARA O

MEI

QUE CONTRATA FUNCIONÁRIO

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODE CONTRATAR NO MÁXIMO UM FUNCIONÁRIO. NESTE CASO, DEVE-SE OBSERVAR:

Todos demais direitos trabalhistas devem ser mantidos, como vale transporte, férias, décimo terceiro salário etc.

A base de cálculo para recolhimento do INSS do funcionário é de 11% do salário do empregado, sendo que 3% é de responsabilidade do empregador (MEI) e 8% é descontado do empregado.

Recolhimento do valor referente ao FGTS do funcionário é de responsabilidade do empregador, tendo como base de cálculo 8% de um salário do empregado.

Para tanto, é necessário o serviço de um contador;

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COMPRAS

EM OUTROS ESTADOS

Caso o Microempreendedor Individual adquira mercadorias diretamente de outro Estado, ocorrerá a cobrança de diferença de alíquota de ICMS. O empreendedor deverá se dirigir a uma repartição da Receita Estadual mais próxima para efetuar o recolhimento, até o dia 15 do mês subsequente, caso não seja pago, será gerado juros e multas.

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COMO É FEITA A LEGALIZAÇÃO DO

MEI

A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita em qualquer época do ano.

Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título de Eleitor; Endereço Comercial e/ ou Residencial; Número do último recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), inserir o número do Recibo de entrega da última declaração

OBSERVAÇÃO:

O Candidato a Microempreendedor Individual deve procurar a Prefeitura Municipal para consulta prévia de endereço comercial, com o objetivo de verificar a legalização do imóvel.

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Passo a passo para se formalizar www.portaldoempreendedor.gov.br

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PASSO A PASSO PARA SE FORMALIZAR Digite seu CPF, Data de nascimento, Nº do Recibo do IRPF

1º Passo Na página inicial clique no ícone FORMALIZE-SE

2º Passo

5º Passo Preencha os dados de ENDEREÇO COMERCIAL E RESIDENCIAL completo.

3º Passo Preencha os dados de Identificação

4º Passo Nas ATIVIDADES, selecione a atividade principal e atividades secundárias se houver e clique em inserir.

Clique nas DECLARAÇÕES para confirmar que está ciente das cláusulas descritas e selecione Continuar. Em seguida, confira se seus dados estão corretos e emita seu certificado de condição de Microempreendedor Individual.

6º Passo

Informe o Endereço Comercial, caso o endereço residencial seja o mesmo, selecione “Endereço residencial igual ao comercial”, não sendo, informar o endereço residencial.

33Clique nas DECLARAÇÕES para confirmar que está ciente das cláusulas descritas e selecione Continuar. Em seguida, confira se seus dados estão corretos, informe o código enviado por SMS e emita seu certificado de condição de Microempreendedor Individual.

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ALTERAÇÃO DE

REGISTRO As alterações cadastrais são possíveis de serem efetuadas diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) através do roteiro de alteração disponibilizado. São necessários os mesmos procedimentos efetuados na formalização. Em caso de alteração de endereço comercial e atividade econômica deverá ser solicitada consulta prévia junto à Prefeitura. Os tipos de alterações permitidas pelo Portal do Empreendedor são:

Exclusão do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia) Alteração de Endereço entre Municípios dentro do mesmo Estado

Alteração de Endereço entre Estados Alteração de Endereço dentro do mesmo município Alteração do Telefone Alteração de endereço de Correio Eletrônico; Exclusão de endereço de Correio Eletrônico; Alteração do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia) Alteração de Atividades Econômicas (principal e secundárias) Alteração de Capital Social Alteração de Forma de Atuação

OBSERVAÇÃO:

É permitido efetuar um máximo de oito (8) eventos de alteração de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI. Poderão ser realizadas mais alterações em etapas diferentes.

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BAIXA DE EMPRESA O processo de baixa é realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor através do Roteiro de Baixa disponível no site. A quitação de todos os débitos relacionados aos boletos deverá ser efetuada.

Caso contrário, após a baixa os débitos serão transferidos para a Pessoa Física (CPF).

OBSERVAÇÃO:

Após a Baixa de Inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da DASN - Simei de extinção relativa ao período do ano em que o MEI esteve ativo. A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida.

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Emissão de boleto mensal de pagamento Para o MEI formalizado ou que se formalizou, deverá acessar o Portal do Empreendedor e acessar o card: “Pague sua contribuição mensal”. O empreendedor poderá realizar uma das opções disponíveis: debito automático, pagamento on-line ou boleto de pagamento.

No caso do boleto de pagamento, o empreendedor deverá imprimir as Guias para recolhimento das suas contribuições e fazer o pagamento nos bancos conveniados, casas lotéricas e/ou agências dos correios (Banco Postal).

ATENÇÃO:

Para o MEI que não pagou o boleto mensal no vencimento é necessário imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso, acessando Portal do Empreendedor na aba Boleto de Pagamento, no card: “Pague sua contribuição mensal”.

Os boletos de pagamentos serão gerados novamente e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento até último dia útil do mês. Não é necessário procurar nenhuma instituição.

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PARCELAMENTO DO

MEI

Com o advento da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI. Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e o especial com tempo determinado.

O pedido de parcelamento, convencional ou especial, pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, nos serviços “Parcelamento - Microempreendedor Individual” ou “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual “.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao Portal e-CAC é feito com certificado digital ou código de acesso.

NOTA

O código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa.

No parcelamento convencional, o número máximo de parcelas é 60 (sessenta), e no parcelamento especial, o número máximo de parcelas é 120 (cento e vinte).

Em ambos, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

NOTA

Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

DECLARAÇÃO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

DASN-SIMEI

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês.

(Ver Anexo) Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;

FAÇA !

PLES É SIM

Conferiu todos os valores? Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração, apenas pela internet.

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Não entreguei a

declaração, e agora?

Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

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EMPREGADO DO

MEI

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Ministério do trabalho. www.trabalho.gov.br

CUSTO PARA CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO: Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 104,94 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS (1)) descontado do empregado. A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.

Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.

Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

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Salão Parceiro Profissional Parceiro Benefício para o Salão Parceiro: Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria estabelecidas no contrato. Os demais empregados dos salões de beleza que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT. Benefícios para o Profissional Parceiro: Incentivo ao empreendedorismo, a melhoria da segurança jurídica entre o salão e o profissional e a possibilidade do aumento de renda.

NOTA: O Salão Parceiro não pode ser MEI, porque as atividades que são atribuídas, NÃO estão contempladas nas atividades permitidas do Microempreendedor Individual

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OUTRAS

ORIENTAÇÕES As rotinas formais de contabilidade a exemplo de Livro-Diário e Razão estão dispensadas. Não é necessária a utilização do Livro Caixa.

Contudo, o MEI deve zelar pelos controles financeiros de sua atividade e realizar controles simples de compras, vendas e de quanto está ganhando. Com essa organização mínima, é possível haver uma melhor gerência do negócio.

O registro mensal das suas receitas deverá ser feito pelo empreendedor através de formulário simplificado. Para um controle mais exato, o empreendedor deverá armazenar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.

Este modelo pode ser baixado gratuitamente no Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br

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Dúvidas Frequentes

O MEI que não teve Faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEIDASN - SIMEI?

Preciso ter contabilidade?

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas.

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASNSIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal.

Também não é preciso ter livro caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.

Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

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Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?

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O Microempreendedor Individual pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito?

O MEI poderá realizar Importação de Produtos?

Sim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/ crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados.

Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito.

Dessa forma, o MEI deve procurar também a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigências da legislação tributária em seu Estado.

Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no rol das ocupações permitidas, disponíveis no Portal do Empreendedor.

Para maiores informações acesse o site da Receita Federal Siscomex Importação

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O MEI poderá realizar Exportação de Produtos?

Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; cervejas sem álcool.

(Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).

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O MEI pode vender com cartão de crédito?

Pode. O regulamento do ICMS da Paraíba obriga o MEI, caso venda através de meios eletrônicos de pagamento (cartão de crédito /débito) a emitir cupom fiscal através da máquina ECF integrada a maquineta de cartão, e sendo dispensado da aquisição de equipamento TEF.

Paga-se imposto comprando matéria-prima e/ou mercadorias para revenda oriundas de outro estado?

Quando a empresa MEI adquire mercadoria para revenda, de outro Estado, esta deverá recolher a diferença de alíquota (imposto) ICMS, sobre o valor total da nota fiscal acrescentado do frete e IPI (quando houver). Veja alguns exemplos: 1. COMPRA DE MERCADORIA EM SÃO PAULO

2- COMPRA DE MERCADORIA EM FORTALEZA

Valor dos produtos

R$ 1.000,00

Valor dos produtos

Valor do IPI

R$ 100,00

Valor do IPI

R$ 100,00

Valor do Frete

R$ 50,00

Valor do Frete

R$ 50,00

TOTAL Diferença de ICMS - 11%

R$ 1.150,00 R$ 115,00

TOTAL Diferença de ICMS - 11%

R$ 1.000,00

R$ 1.150,00 R$ 57,50

OBSERVAÇÃO:

O Microempreendedor Individual deve ficar atento ao produto que está comprando, verificando se incide substituição tributária e se foi pago na fonte, caso contrário deverá procurar a Receita Estadual para efetuar o pagamento.

MEI

o pode revender mercadorias adquiridas sem nota fiscal?

Não. A formalização do negócio não legaliza o produto, por exemplo, aqueles de origens ilícitas. A lei exige que todos os produtos adquiridos para comercialização sejam com Nota Fiscal emitida em nome da empresa e devendo constar seu CNPJ, não apenas em nome do proprietário e seu CPF. O MEI deverá guardar todas as notas fiscais de suas compras.

MEI

O está obrigado a emitir nota fiscal?

Para a venda ou prestação de serviços destinados a clientes do tipo Pessoa Física, o MEI não é obrigado a emitir documento de nota fiscal. Entretanto, para os casos em que a venda e a prestação de serviços é realizada para clientes do tipo Pessoa Jurídica, a emissão é obrigatória por meio de nota fiscal avulsa (comércio e indústria) disponibilizada nas Coletorias e/ou nas Casas da Cidadania. Quando a empresa for prestadora de serviço, a emissão de nota fiscal será disponibilizada pela Prefeitura, sendo necessário observar as exigências e particularidades de cada uma.

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Quais os procedimentos para emissão de uma nota fiscal eletrônica?

Prestação de Serviços Caso o município de domicílio do MEI adote o Sistema de Emissor Eletrônico, a emissão da NF-e só será possível após a liberação do Alvará definitivo e registro de Inscrição Municipal no Portal da Prefeitura.

NOTA: Pode ser emitida também através do portal da REDESIMPLES: http://www.redesim.pb.gov.br/

Comércio ou Indústria

É facultado ao MEI. Caso opte pela emissão, esta é realizada por meio do site www.nfe.fazenda.gov.br que permite o download de programa gratuito para emissão. Para utilizar o sistema gratuito é exigida a compra de um certificado digital fornecido por empresas credenciadas.

NOTA: A receita estadual da Paraíba também disponibiliza a emissão da nfe através do site https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual

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Caso o funcionário do MEI precise se afastar por algum motivo (licença maternidade ou acidente de trabalho, por exemplo), a empresa poderá contratar um novo funcionário?

Em quais situações ocorre o desenquadramento do

MEI?

SIM. Conforme a LC 139/11, a partir de 2012, quando o empregado do MEI tiver que se afastar legalmente, o Microempreendedor Individual poderá contratar um substituto, durante o período de licença do trabalhador através de um contrato de trabalho temporário.

Quando ultrapassar o limite legal de faturamento anual de R$ 81.000,00, quando contratar mais de um funcionário e quando houver entrada de um sócio na empresa. Nestes casos, deve-se solicitar o desenquadramento no site da Receita Federal com o auxílio de um profissional contábil.

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MEI

O deve continuar pagando a contribuição mensal quando estiver em gozo de benefício previdenciário?

Não. Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício compreenda o mês inteiro. Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade aconteça dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele período. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária (benefícios que venha a abranger o mês inteiro), o ICMS e ISS acumulará até completar R$ 10,00.

Completando este valor é possível a emissão do DAS pelo PGMEI somente com este valor.

Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$10,00 serão cobrados juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

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O produtor rural que se cadastrar como MEI perderá algum benefício?

NÃO SE ATIVIDADE CONSTITUÍDA FOR REFERENTE AO COMÉRCIO DE SUA PRODUÇÃO.

SIM SE CONSTITUIR UM MEI COM ATIVIDADE ALHEIA À SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

COM O ADVENTO DA LEI 12872/2013 QUE ALTEROU A LEI 8213/91, O SEGURADO ESPECIAL PODERÁ SER MEI, OBSERVADA ALGUMAS PECULIARIDADES CONFORME DISPOSTO NO ART. 11 DA REFERIDA LEI.

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Contribuinte autônomo que se registrar como

MEI

perde o tempo de contribuição?

Não perde o tempo de contribuição. Porém é importante antes da formalização consultar um posto de atendimento do INSS, sobre eventuais exigências de complementação de contribuições.

É preciso fazer alguma atualização no cadastro do

INSS?

Sim. Recomenda-se para o MEI que já contribui com a Previdência Social como empregado de uma empresa, levar toda documentação para um Posto do INSS e realizar atualização cadastral. Para que possa fazer o complemento de 15% e poder somar as contribuições do MEI com a da empresa que trabalhou.

INSS: 135 - www.inss.gov.br

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Alterando o endereço para outro estado, como fazer com o

ALVARÁ?

O Microempeendedor Individual deverá gerar um código de acesso no portal do empreenedor - www.portaldoempreendedor.gov.br, e realizar a alteração para o novo endereço.

Caso seja para o mesmo município terá que alterar o alvará na prefeitura e se for para

outro município ou estado, terá que dar baixa no alvará e gerar um outro no novo endereço.

Para as atividades de comércio e indústria terá que procurar também a Receita Estadual para se certificar da transferência da inscrição estadual.

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O eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria da Previdência, Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil.

É uma aplicação Web do eSocial criada para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.

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Não possuo empregado.

Sou obrigado a utilizar o

eSocial Web Simplificado MEI?

Não. Apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial.

Tenho um contador. Ele poderá prestar minhas informações ao

eSocial?

Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no eCAC da Receita Federal. O cadastro é online. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica.

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Quais são as formas de prestar informações ao

eSocial?

Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de acordo com sua realidade: eSocial Web Simplificado MEI - É uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar o MEI na prestação das informações que funciona de modo semelhante ao eSocial módulo Empregador Doméstico. Realiza cálculos automáticos e integra os eventos com a folha (férias, afastamentos, desligamentos, etc.), além de facilitar o gerenciamento da folha de pagamento, a admissão do empregado e a geração da guia de recolhimento. É a melhor escolha para o MEI que deseja ele mesmo prestar as informações diretamente no sistema. Não é necessário ter certificado digital. eSocial módulo geral Web Empresas - Se o MEI tiver uma situação jurídica não contemplada no sistema simplificado, poderá se valer do módulo geral Web Empresas. Nesse módulo online é possível prestar todas as informações previstas para o eSocial. É considerado um módulo avançado e, apesar de qualquer MEI poder prestar as informações diretamente, é mais indicado para aqueles com alguma experiência com folhas de pagamento. Também não será necessário ter certificado digital, se o próprio MEI acessar esse ambiente.

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eSocial Web service - É a maneira padrão de prestar informações ao eSocial: por meio da utilização de software próprio compatível com a transmissão dos arquivos no formato do eSocial (.xml). Em geral, é a escolha dos escritórios de contabilidade (embora eles também possam usar o sistema online). Será necessário ter certificado digital e, caso as informações sejam prestadas por contador, será necessário o cadastramento de procuração eletrônica.

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NFA-e é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica emitida pela Secretaria de Estado da Receita da Paraíba-SER-PB, na forma de documento eletrônico, no caso a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55 com série 890.

Onde se encontra a opção para a emissão da NFA-e?

No Portal da Secretaria de Estado da Receita - SER, denominado SERvirtual.

Quem poderá emitir a NFA-e?

Pessoa física através do CPF ou Pessoa Jurídica através do CNPJ sem vínculo a uma Inscrição Estadual e os Contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual - MEI, todos com domicílio no Estado da Paraíba.

O que é necessário para poder emitir uma NFA-e?

Que o emitente esteja credenciado pela SER.

O que é necessário para solicitar o credenciamento?

Que o interessado preencha um formulário de credenciamento disponível no Portal SERvirtual e que, munido do protocolo gerado e cópias dos documentos comprobatórios, exigidos e informados no ato da solicitação do credenciamento, se dirija a Repartição Fiscal do seu domicilio para análise e homologação.

O credenciamento de acesso ao Portal da SERvirtual só serve para emissão de NFA-e?

Não. Além disso, o credenciado terá acesso a suas informações de acesso restrito.

Então, um sócio de uma empresa estabelecida na Paraíba, pode emitir uma NFA-e?

A principio sim. Pra isso, ele tem que fazer a opção de atividade que exerce como pessoa física e só para os produtos disponíveis para NFA-e

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Qual a data de vencimento para os pagamentos dos ICMS referentes aos produtos e ao Frete, quando for o caso?

O vencimento é a data da emissão da NFA-e, visto que a circulação da mercadoria, nesse caso, só é permitida pelo fisco com os documentos de arrecadação – DAR quitados.

Quando não será divido o ICMS referente ao Frete numa NFA-e?

Quando o remetente e o adquirente estiverem no mesmo município, ou se o transporte for feito em veículo próprio, do remetente ou do adquirente, comprovadamente registrado no DETRAN-PB.

O credenciamento de acesso ao Portal da SERvirtual só serve para emissão de NFA-e?

Não. Além disso, o credenciado terá acesso a suas informações de acesso restrito.

Pessoa física com CPF com vínculo a uma Inscrição Estadual no Estado e os Contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual – MEI, estão obrigados a se dirigir a Repartição Fiscal do seu domicilio para análise e homologação?

Caso os dados cadastrais estejam atualizados, não. Nesse caso, depois da solicitação, o credenciamento será automático, com envio de login e senha para o e-mail cadastrado.

Então, um sócio de uma empresa estabelecida na Paraíba, pode emitir uma NFA-e?

A principio sim. Pra isso, ele tem que fazer a opção de atividade que exerce como pessoa física e só para os produtos disponíveis para NFA-e.

Qual a data de vencimento para os pagamentos dos ICMS referentes aos produtos e ao Frete, quando for o caso?

O vencimento é a data da emissão da NFA-e, visto que a circulação da mercadoria, nesse caso, só é permitida pelo fisco com os documentos de arrecadação – DAR quitados.

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Quando não será divido o ICMS referente ao Frete numa NFA-e?

Quando o remetente e o adquirente estiverem no mesmo município, ou se o transporte for feito em veículo próprio, do remetente ou do adquirente, comprovadamente registrado no DETRAN-PB.

Quando o transporte não for feito em veículo próprio, do emitente nem do adquirente, quem deve fazer o pagamento?

Nesse caso, o pagamento do ICMS será de responsabilidade do emitente.

Quanto tempo se tem pra cancelar uma NFA-e?

Será o mesmo tempo estabelecido pelo sistema nacional, ou seja, 24 horas depois da emissão.

NFA-e

A pode ser cancelada depois de pago o ICMS?

Quando a NFA-e for cancelada e o ICMS estiver pago o que fazer?

Nesse caso, o emitente poderá solicitar o ressarcimento do ICMS, através de processo protocolizado.

Qual a implicação se não houver o pagamento do ICMS de uma NFA-e?

Depois de decorridos 03 (três) dias úteis da emissão da NFA-e sem a confirmação do pagamento no sistema de arrecadação da SER, não será mais permitida emissão de nenhuma NFA-e, pelo emitente.

Serão permitidas emissões de tantas quantas NFA-e forem necessárias, desde que o valor do ICMS por NFA-e ou acumulado, sem a confirmação do pagamento no sistema de arrecadação da SER, não ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por emitente. www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual

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42

ANEXO

Preencher com letra de forma e destacar.

RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS CNPJ: Empreendedor individual: Período de apuração: RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS (COMÉRCIO) I – Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal

R$

II – Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido

R$

III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II)

R$

RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDÚSTRIA) IV – Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal

R$

V – Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido

R$

VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V)

R$

RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VII – Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal

R$

VIII – Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido

R$

IX – Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII)

R$

X - Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX)

R$

LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO EMPRESÁRIO:

ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATÓRIO: - Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período; - As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.

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O que é ?

O portal Sebrae disponibiliza um time de especialistas em pequenos negócios prontos para conversar com você em tempo real.

Para isso, basta se cadastrar, clicar em “Fale com um especialista” e escolher um assunto que mais se enquadre à sua necessidade.

33Abrir um negócio 33Acesso a serviços financeiros 33Aumento das minhas vendas 33Contratação de funcionários

Como funciona?

Você pode falar com um dos nossos especialistas de duas maneiras: 1 - Atendimento online em tempo real (via chat). De segunda a sexta das 8h30 as 17:30 2 - Via preenchimento de formulário (você faz a pergunta e a resposta vai para o seu e-mail). De segunda a domingo.

33Estratégia de divulgação 33Fechamento de empresa 33Fluxo de caixa 33Filiação a uma associação/ cooperativa

O Sebrae mantém à sua disposição especialistas em diversos assuntos relacionados à abertura e gestão de negócios:

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33Formação de preços, 33Ideias de negócios 33Legalização e formalização do negócio 33MEI: Microempreendedor Individual 33Melhorar e inovar o meu negócio 33Pesquisa de mercado 33Planejamento estratégico 33Planejamento estratégico 33Plano de negócios 33Terceirização

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Anotações _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________

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