Revista Febrafite | Ano VI | 26 | Dezembro de 2014 by Revista Febrafite

REVISTA

FEBRAFITE Ano VI - Edição nº 26|Dezembro de 2014

BRASIL reelege DILMA ROUSSEFF Como será o diálogo dos servidores públicos com o novo CONGRESSO NACIONAL e no segundo mandato da presidente?

Realização:

Organização:

Congresso

FEBR FITE 10º Nacional e 5º Internacional Reforma do Estado: Justiça Social e Fiscal Em Bento Gonçalves/RS

Período:

30 de Maio a 03 de Junho de 2015

MENSAGEM DO PRESIDENTE

Representatividade classista em ano de Copa e de eleições gerais Roberto Kupski Presidente da FEBRAFITE

Final de ano chegando e no balanço de todos os resultados que poderíamos ter alcançado em 2014, a certeza é que temos muito que comemorar. Em especial, quero registrar aqui uma conquista importante para o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual também sou o presidente, que foi a ampliação da sede. Em julho deste ano, saímos de uma sala de 32 metros quadrados para outra de aproximadamente 100 metros. Passamos a realizar todas as assembleias e reuniões importantes em nossa sede. Recebemos no Fonacate as coordenações de campanha dos então candidatos à Presidência da República, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), e passamos a criar uma identidade mais forte e consolidada junto às nossas 26 afiliadas. O Fórum das Carreiras de Estado também tem garantido o seu espaço no diálogo junto ao governo federal, fomos recebidos em diferentes ocasiões na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e por representantes da Secretaria Geral daquela Casa. Além do efetivo trabalho conjunto de todas as entidades em ações que buscaram a aprovação de projetos essenciais para a valorização dos servidores públicos, como a PEC 555/2006, que põe fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Infelizmente, o ano está terminando e, até o fechamento desta edição, não conseguimos aprovar essa matéria. Porém, buscaremos com todas as forças um amplo diálogo junto ao “novo governo” da presidente Dilma Rousseff que se inicia em janeiro. O Fonacate quer ser parceiro do governo e juntos discutir propostas que possam beneficiar não só o funcionalismo, mas primordialmente o cidadão – que busca e anseia um serviço público de qualidade e eficiente. Não poderia deixar de citar também a eleição de servidores associados às afiliadas do Fonacate para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, e para os Comitês de Assessoramento Técnico do Executivo Federal e do Legislativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Como boa parte de vocês sabem, fomos contra a criação deste Fundo,uma vez que o Fonacate foi criado exatamentena discussão da Emenda Constitucional nº 40, que tratou de mudanças na Previdência. Porém, essa é a realidade para aqueles que são nomeados nos cargos públicos. Então, o Fonacate e suas afiliadas, com o apoio de entidades parceiras como o Sindireceita, o Condesef e o Proifes, se uniram e montaram as chapas para concorrer aos cargos da Funpresp. Fomos eleitos com sucesso. E registro esse fato aqui porque tenho certeza que o Fonacate e os associados de suas afiliadas terão o importante papel de dar transparência à administração desse fundo e fazer com que o servidor público saiba, que no momento oportuno, terá garantida a sua aposentadoria. Reitero que o Fonacate continua, dentre as duas bandeiras, defendendo um sistema previdenciário público que preserve o poder aquisitivo dos servidores e a manutenção de um padrão digno de vida na aposentadoria. Sabemos que 2015 não será um ano fácil. Mas, contamos com todos os servidores das Carreiras de Estado na luta pela nossa autonomia institucional e funcional; na defesa do concurso público como única forma de ingresso no Serviço Público; e, claro, vamos juntos repudiar qualquer tentativa de redução de direitos dos servidores públicos. Continuaremos na busca pela aprovação da lei orgânica do Fisco, nacional e nos estados, em defesa do teto único nacional e o trabalho permanente pela valorização das administrações tributárias e seus servidores e, sem deixar de citar aqui, nossa esperança para que nessa próxima legislatura aprovem as necessárias Reformas Tributárias e Política. 2015 será um ano de muitas atividades na Febrafite, como por exemplo, a realização do nosso 10º Congresso Nacional e 5º Internacional, trabalhar na campanha para vinculação de receita de impostos para atividades da administração tributária, além de promover a edição 2015 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, entre outras. Sem dúvida, muitos com desafios, mas unidos, com certeza, teremos muitas conquistas! Feliz Natal e um próspero ano novo.

Em busca do fortalecimento do Estado

O relacionamento do governo com as representações classistas

Entrevista Ricardo Berzoini

ÍNDICE

Pág.06 Pág.50

Cassind entre as melhores do país

Pág.52

PEC 186/2007

Pág.11

Pág.12 Pág.56

Entrevista Arnaldo Faria

Pág.14 Pág.60

Entrevista Beto Albuquerque

Em busca da justiça fiscal para todos

Pág.24 Pág.66

Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014

Autogestões debatem novas resoluções para o setor

Pág.16 Pág.62

Artigo Ricardo Almeida

Prêmio Gestor Público

Pág.26 Pág.70

Encontros dos Fiscos Estaduais

Fisco em foco

Fiscos

Que venha 2015! Uma importante medida econômica deste final de 2014, a sanção da Lei que altera o indexador e a taxa de juros da dívida dos estados e municípios com a União, contou com decisiva contribuição da Febrafite que, a partir de estudos aprofundados e propostas consistentes, incluiu o tema na pauta das assembleias do conselho deliberativo, nos congressos da entidade, nos fóruns políticos de Brasília e dos Estados, confirmando o papel da Federação como precursora de debates nacionais, em sintonia com os interesses maiores da sociedade. Esse fato mostra que, mais que uma instância de planejamento de ações e atos de administração da Febrafite, as assembleias do conselho deliberativo, formada pelos dirigentes das associações do Fisco Estadual, não se limitam ao debate corporativo, mas são indutoras de pautas que expressam o interesse público. Nesse sentido, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal - outra iniciativa de vanguarda da Federação, em parceria com a Escola de Administração Fazendária - Esaf - demonstrou , em sua terceira edição, que está consolidado como uma ponte entre o Fisco e a cidadania, fortalecendo a simbiose da relação necessária entre o tributo e a vida em sociedade. Para além destas realizações, devemos destacar a atuação permanente da Febrafite neste ano nas mobilizações no Congresso Nacional pela aprovação de propostas de interesse dos auditores fiscais e dos servidores públicos, em geral. Trabalho que se estende na participação em outros fóruns nacionais e internacionais como o Fonacate, congressos do Ciat, reuniões do Encat, entre outros, e que ganhou relevância este ano, em razão das eleições gerais de outubro, quando a Federação se fez presente, apresentou propostas e participou ativamente dos encontros e debates com os principais candidatos à Presidência da República. Em 2015, atenta ao papel que a distingue como um dos principais fóruns de representação democrática do Fisco Estadual Brasileiro e coerente com sua determinação de repercutir os interesses da sociedade, a Febrafite prepara o seu 10º Congresso Nacional e 5º Internacional, que acontecerá no período de 31 de maio a 3 de junho de 2015, no Hotel Dall’Onder, em Bento Gonçalves/RS, quando propõe debater o tema “Reforma do Estado: Justiça Social e Fiscal”. Na sua última edição deste ano, além da cobertura completa da solenidade de entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014, realizada no dia 18 de novembro, no Mezanino da Torre de TV de Brasília, a Revista Febrafite entrevistou parlamentares, representantes do Governo Federal e dirigentes classistas, a fim de trazer ainda análise do atual cenário econômico nacional e contribuir para a compreensão do panorama político da nova legislatura, seara onde se aloca parte importante do trabalho da Federação, que há de ser profícuo no ano que se inicia. Boa leitura!

Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni ‘‘Papá’’ Diretora de Comunicação da Febrafite e Diretora presidente da Affemg

Diretoria Executiva a Biênio 2014 a 2016 Conselho Fiscal (Efetivos) Domenico Fioravanti (BA) Philippe Salha (PI) Edson Massi Villalva (MS)

Presidente: Roberto Kupski (RS) 1° Vice-Presidente: Lirando de Azevedo Jacundá (DF) 2° Vice-Presidente: Teruo Massita (SP) 3° Vice-Presidente: José Fernandes de Macedo (RN) 4° Vice-Presidente: Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira (PA)

Diretora de Comunicação: Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG)

Diretor de Previdência e Seguros: Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL) Diretor de Turismo e Eventos: Abel Henrique Ferreira (RS)

Diretor Financeiro Substituto: Jorge Antônio da Silva Couto (TO) Revista Febrafite 1° Secretário: Leila Maria Alves da Silva Jornalista Responsável (AC) Francisca Azevedo - DRT-DF 6708 ascomfebrafite@gmail.com 2° Secretário: Antônio Carlos de Freitas Catete (PA)

Diretor de Estudos Tributários: Osvaldo José Rebouças (CE)

Diretor de Saúde: Luiz Carlos Toloi Júnior (SP) Diretor de Assuntos Parlamentares: Antônio Pereira (PB) Diretor Jurídico: Maurício Ferreira (BA) Diretor Financeiro: Acácio de Almeida (DF)

Conselho Fiscal (suplentes) Jeroniza de Fátima Albuquerque dos Santos Silva (AM) James de Almeida Garret (PR) Octacílio de Albuquerque Netto (RJ)

Publicação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite SRTVN - Qd. 702 - Bl. “P” Ed. Rádio Center - Salas 1054 a 1057 Asa Norte - Brasília/ DF CEP.: 70.719-900 Fones: (61) 3328-1486 - (61) 3328-2907 www.febrafite.org.br E-mail: febrafite@febrafite.com.br

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papa@affemg.com.br

Capa e Projeto Gráfico Felipe Oliveira felipe@febrafite.com.br Revisão Camilla Sanches c.sanches13@gmail.com Atendimento ao Assinante Telefone: (61) 3328-1486 “É de responsabilidade de seus autores as matérias assinadas nesta publicação” Tiragem: 3000 Distribuição Nacional

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

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Cenário Político

Em busca do fortalecimento do Estado Parlamentares e dirigentes classistas avaliam o cenário político e o trâmite das pautas dos servidores públicos no segundo mandato de Dilma Rousseff e no novo Congresso Nacional.

A eleição presidencial 2014 entrou para a história política do país como a mais disputada. Por apenas três pontos percentuais de diferença, segundo o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a presidenta Dilma

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Rousselff, candidata pelo PT, venceu no dia 26 de outubro, no segundo turno das eleições gerais, o candidato da oposição senador mineiro Aécio Neves e conquistou mais quatro anos no cargo mais importante do Brasil.

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A vitória considerada apertada, reeleita com 54.501.118 dos votos, correspondendo a 51,64% dos votos válidos, traz diversas releituras sobre os cenários político e econômico, marcado por eleitores divididos, à espera de mudanças positivas, sobretudo que melhore os resultados na economia, mas desacreditado da política, uma vez que 64,6 milhões de brasileiros não votaram em nenhum dos dois candidatos, segundo balanço divulgado pelo TSE.

Em depoimento à Revista Febrafite, o sindicalista destaca ainda que, apesar dos dirigentes classistas terem perdido as esperanças de solucionar problemas de suas categorias com a atual gestão, ainda resta a expectativa de que, com um novo ministro e uma nova equipe, as coisas sejam diferentes.

Foto Paulo Negreiros

No entanto, em seu primeiro discurso após a reeleição, Dilma Rousseff (PT) afirmou que não acredita que o país esteja divido ao meio: “Entendo que mobilizaram ideias e emoções às vezes contraditórias, mas movidas por um sentimento: a busca de um futuro melhor para o país”, disse. A presidenta reeleita também pediu união, declarou que vai fazer a reforma política e sinalizou atenção especial à economia, um dos setores mais criticados no primeiro governo.

Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e também presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, os últimos quatro anos do governo petista, com Miriam Belchior à frente do Ministério do Planejamento, foram muito duros para os servidores federais, seja pela ausência de efetividade no diálogo, seja pelas deficiências na gestão de pessoal. Para ele, a criação de uma secretaria específica, sem qualquer poder decisório, para negociar com as entidades de classe, foi uma demonstração de precarização do relacionamento com os servidores. “A quantidade de reuniões com a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Planejamento foi inversamente proporcional aos resultados obtidos”, analisa Rudinei.

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Cenário Político

Sai Guido Mantega e entra Joaquim Levy na economia A nova equipe econômica escolhida por Dilma Rousseff para seu segundo mandato é composta por dois economistas de formação bastante distinta. Joaquim Levy, escolhido para ministro da Fazenda, é o que chamamos de um “fiscalista de linha dura”, formado por uma das escolas de economia mais ortodoxas dos Estados Unidos, a Universidade de Chicago, que segue o pensamento de Milton Friedman. Já Nelson Barbosa, que comandará o Planejamento, fez seu doutorado na New School de Nova York, reduto de economistas heterodoxos da linha estruturalista, que mesclam os ensinamentos dos mestres Michael Kalecki e Raul Prebisch. Tanto Levy quanto Barbosa iniciaram suas participações no governo Lula, em 2003, nos ministérios que hoje comandarão. Levy era secretário do Tesouro na gestão de Antônio Palocci na Fazenda e, como tal, promoveu um dos mais fortes ajustes fiscais da história recente. Já Barbosa era assessor de Guido Mantega no Planejamento e se mudou com o chefe para a Fazenda em 2006, quando então ajudou – como secretário de Política Econômica e depois secretário-executivo – a montar uma estratégia de inflexão na política econômica, que tinha apoio justamente de Dilma, primeiro na Casa Civil e depois na própria Presidência. Por isso, Barbosa seria o nome natural para assumir a Fazenda, mas Dilma decidiu seguir os conselhos de Lula é indicar Levy, executivo do Bradesco, para acalmar o mercado financeiro. A pergunta que fica é: a política econômica de Dilma em 2015 vai ser como a de Lula em 2003? Outra dúvida diz respeito ao poder e papel que cada um dos dois novos ministros terão. O terceiro nome da equipe econômica que ainda não mencionamos é o de Alexandre Tombini. Funcionário de carreira e atual presidente do Banco Central, foi mantido no cargo. Pelo que tudo indica e por sua característica mais discreta, Tombini será um coadjuvante no meio de dois ministros fortes e de personalidade na Fazenda e no Planejamento.

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Pautas dos servidores públicos a partir de 2015 Parlamentares e dirigentes sindicais acreditam que a luta será maior, apesar das poucas mudanças no poder.

O que os servidores podem esperar do próximo Congresso Nacional e da presidente reeleita? Como será o relacionamento do governo com os representantes classistas, em especial os das carreiras Típicas de Estado, na próxima legislatura? Preocupada com essas questões, a Revista Febrafite entrevistou parlamentares, autoridades e dirigentes classistas sobre essas questões e também sobre três importantes pautas de interesse da categoria fiscal que devem movimentar o plenário da Câmara Federal já no início de 2015.

a) Previdência Pública Uma das principais preocupações dos dirigentes classistas, entre eles Roberto kupski, presidente da Febrafite e também do Fonacate, é a unificação dos regimes de previdência pública e privada, tendo como base a privada. “Vamos intensificar a defesa da previdência pública estatal, com integralidade e paridade para todos os servidores, inclusive os novos, pois a garantia de aposentadorias diferenciadas dos trabalhadores do Regime Geral é um dos grandes atrativos para o ingresso no funcionalismo público com quadros qualificados”, ressalta Kupski. Para Rudinei Marques, com o advento da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) perde-se de vez essa segurança, e jogam-se os novos servidores para a instabilidade do mercado. Para ele, se, ao longo de mais de três décadas de contribuição, advierem fatores econômicos desfavoráveis, as aplicações de uma vida podem não ser suficientes para garantir aposentadorias e pensões que mantenham o mesmo padrão de vida das famílias de servidores. “Ademais, com a necessidade da formação de fundos individuais, fica praticamente inviabilizado o ingresso de pessoas de meia idade no serviço público, a menos que consigam a portabilidade

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de fundos previdenciários eventualmente já constituídos”, analisa. Também no âmbito das questões previdenciárias do serviço público, há mais de 11 anos, os servidores aposentados e pensionistas sofrem com os descontos em seus salários e travam verdadeira batalha no Congresso Nacional pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas e a PEC 170/2012, que garante a integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez. “A aprovação dessas duas propostas é uma questão de justiça. Com a aprovação da reforma da previdência, contida na Emenda Constitucional 41/03, foi cometido um verdadeiro crime contra aposentados e pensionistas brasileiros e representa um confisco contra quem contribui durante toda sua vida para garantir esse direito”, analisa o presidente do Instituto Mosap, o sindicalista Edison Haubert. Para Haubert, a reeleição da presidenta Dilma não representa grandes mudanças em relação às pautas defendidas para os aposentados, uma vez que para ele os interlocutores do Palácio do Planalto continuam os mesmos e qualquer mudança positiva dependerá das políticas adotadas pelos novos representantes das pastas da Fazenda, do Planejamento e da Previdência. “As dificuldades serão as mesmas e o nosso trabalho deverá ser intensificado junto com outras entidades nesse novo período legislativo”, analisou o sindicalista.

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Cenário Político

b) Combate à corrupção e à sonegação

c) Liberação para mandato classista

Ainda no discurso após o resultado do segundo turno, a presidenta Dilma prometeu combater firmemente a corrupção no país e o fortalecimento das instituições de controle, bem como, ações no setor econômico a fim de “retomar ritmo de crescimento, garantir níveis altos de emprego e assegurar valorização de salários”. “O Brasil saiu maior dessa disputa e eu sei da responsabilidade que pesa sobre meus ombros, vamos continuar construindo um Brasil melhor”, concluiu a presidenta.

Sobre essa pauta, a Diretoria do Fonacate se reuniu no dia 24 de novembro, no Palácio do Planalto, com o ministro de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Ricardo Berzoini, para tratar do veto presidencial à emenda de alteração do art. 92 da Lei 8.112/90, que previa melhorias na licença para o exercício de mandato classista. Na oportunidade, Roberto Kupski, reiterou a importância do governo garantir as liberações com ônus para a Administração Pública.

Para as entidades do Fisco, corrupção e sonegação andam juntas, e, por meio da valorização das administrações tributárias e dos seus servidores, com a aprovação da lei orgânica o país terá um órgão tributário fortalecido, livre de ingerências políticas e atuante no combate à corrupção. No próximo ano legislativo, uma das pautas que continuará como prioritária pelas entidades classistas do Fisco, por sua aprovação no Congresso Nacional, é a PEC 186/07 que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios e aguarda votação no plenário da Câmara Federal. “Continuaremos mobilizados pela aprovação da lei orgânica nacional, pois trará justiça fiscal, garantias e prerrogativas definidas em lei para o exercício da função, além de garantir mais eficiência na fiscalização, mais justiça na arrecadação e mais dinheiro para o Brasil investir”, defende o presidente da Febrafite, Roberto Kupski.

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Berzoini disse que sua posição é favorável à liberação, mas informou que há divergências dentro do governo sobre o assunto. Berzoini afirmou ainda que acredita não ser viável uma deliberação sobre o tema ainda este ano, pois o ideal seria esperar o novo governo que iniciará em janeiro. “Vejo com bastante simpatia a proposta de levar à Presidência um levantamento de vocês sobre os modelos de liberação classista e acordos trabalhistas que existem na iniciativa privada e estatais, para que, baseados nesse documento, possamos chegar a um consenso e a uma sugestão que possa atender às entidades representativas dos servidores”, enfatizou o ministro. O assunto também foi debatido em audiência pública, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no dia 25/11. Durante a audiência, diversos representantes classistas solicitaram a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo, conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato.

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O relacionamento do governo com as representações classistas

‘‘O governo precisa regulamentar de vez a

negociação coletiva no serviço público, pois nem a sociedade admite, nem aos servidores apraz à reedição, ano após ano, de movimentos grevistas exclusivamente para a obtenção de reajustes salariais. Neste ponto, os trabalhadores da iniciativa privada e das empresas estatais, regidos pela CLT, têm direitos ainda estranhos ao conjunto dos servidores públicos, como a fixação de database, definição de regras para negociação salarial, reconhecimento do direito de greve e dissídio coletivo. Especificamente no que concerne às carreiras de Estado, o governo peca, ainda, ao não aproveitar ao máximo a expertise desses servidores, muitas vezes contratando serviços ou requisitando pessoal alheio ao serviço público para o desenvolvimento de soluções para as quais existem excelentes técnicos em seus próprios quadros.’’ Rudinei Marques Secretário-Geral do Fonacate e presidente da Unacon Sindical

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ENTREVISTA

Ministro de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República.

Em busca do diálogo para avançar projetos de reformas

Ricardo Berzoini Qual sua opinião sobre licença para exercício de mandato classista? Será possível avançar na legislação para permitir a liberação para representação classista com critérios razoáveis para a Administração Pública? Tenho defendido, como parlamentar, que a licença classista está entre os instrumentos de diálogo social com os servidores, desde que a quantidade seja razoável. Os sindicatos precisam de dirigentes liberados para a representação e a administração pública pode, por acordo ou por lei, assegurar essa disponibilidade. Claro que falo como militante e parlamentar e não expresso a opinião do governo.

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Foto: : Thamyres Ferreira - SRI/PR

‘‘Precisamos

construir as condições para aprovar reformas estruturais, entre elas a tributária, a política e a revisão do pacto federativo.’’

Como o senhor vê o relacionamento do governo com os servidores públicos, em especial os das carreiras Típicas de Estado na próxima legislatura? Os servidores públicos são essenciais à soberania do poder público, expressos pela votação popular. Com quadros qualificados, selecionados por concurso, com remuneração digna e compromisso com as boas práticas, são a garantia de que os agentes políticos possam implementar as propostas escolhidas democraticamente pelo povo.

Como será o relacionamento do Congresso Nacional com o governo? Buscamos uma relação de proximidade entre o Executivo e Legislativo fundamentado sempre pelo amplo diálogo com todos os partidos da base. A busca de consensos e entendimentos em torno das mais variadas matérias e temas continuará sendo a missão primária desta Secretaria. Precisamos construir as condições para aprovar reformas estruturais, entre elas a tributária, a política e a revisão do pacto federativo.

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O senhor acredita que a reforma política vai avançar em 2015? Se sim, quais são os pontos mais urgentes que o governo deve apresentar de imediato ao Congresso Nacional? Existem muitos pontos importantes na reforma política, como o tipo de financiamento e o modelo eleitoral. A sociedade reivindica um sistema mais autêntico, representativo e capaz de processar as demandas sociais. A dificuldade é que cada partido tem uma proposta diferente, por isso somente com muito diálogo, paciência e com um forte apelo popular poderemos avançar nesse importante tema; espero que isso ganhe força em 2015.

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ENTREVISTA

Em defesa dos servidores públicos Reeleito para seu 8º mandato como deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) obteve 112.940 votos nestas eleições gerais. Contabilista, advogado e docente, o parlamentar representa um forte aliado na defesa classista e dos direitos previdenciários. Qual o balanço deste mandato e quais as pautas principais que o senhor vai defender na próxima legislatura? Neste mandato, aprovamos o poder de polícia das guardas municipais; o porte de armas para os agentes penitenciários; a guarda compartilhada de filhos de pais separados. A mudança do Fator Previdenciário, a desaposentação e o reajuste das aposentadorias serão as próximas lutas.

Em sua opinião, como será o relacionamento do Congresso Nacional com o governo? Muito mau. Com falta de diálogo e desconfiança do governo.

O senhor acredita na aprovação das PECs 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez, e 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas até o final desse ano? Lutaremos ainda neste ano, agora pela PEC. 170 e no próximo a PEC. 555/2006.

O senhor acredita que a criação da Funpresp tornou o serviço público menos atrativo? Por quê? Lógico, abalou-se a estrutura do serviço público no Governo do Partido dos Trabalhadores.

O que o senhor considera mais urgente no projeto de reforma política? É preciso mudar o sistema de votação de legendas.

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Foto: Chico Ferreira

“O novo governo já começará desgastado”, analisa deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) Candidato derrotado a vice-presidente na chapa de Marina Silva, Beto Albuquerque, como é conhecido, termina seu quarto mandato consecutivo como deputado federal pelo PSB do Rio Grande do Sul e comenta sobre os rumos políticos do país, as defesas do seu partido e faz balanço da campanha presidencial e sua atuação parlamentar.

Qual o balanço do seu mandado na Câmara Federal? Encerro neste mês meu quarto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados. Ao longo destes 16 anos procurei me dedicar sempre à construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pautado sempre por princípios éticos que valorizem o papel da política. Durante todo esse tempo, tivemos grandes conquistas. Conseguimos aprovar leis importantes como aquelas que aprimoraram o Código de Trânsito Brasileiro e a lei que instituiu, em 2009, a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, comemorada entre os dias 14 e 21 de dezembro. Também sou autor da lei que criou o Fundo Nacional do Idoso. Além destes já em vigor, deixo em tramitação vários projetos de relevância como o que determina prazo de até 30 dias para a realização de exames no Sistema Único de Saúde (SUS), quando o câncer for a principal hipótese de doença. São questões que fazem grande diferença na vida da nossa população e que procuram promover mais justiça social.

Como será o relacionamento do Congresso Nacional com o governo na próxima legislatura? Não estarei mais no Congresso na próxima legislatura, mas estou certo de que não será fácil. O

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fato é que Dilma terá que fazer tudo ao contrário do que disse na campanha. E já está fazendo! O novo governo já começará desgastado. Passado o período eleitoral, o governo precisou admitir que convivia há meses com um problema contábil que nem as dezenas de manobras fiscais feitas pelo Tesouro Nacional foram capazes de encobrir. O governo enviou lei ao Congresso para driblar a meta fiscal e reforça a impressão de que o País apresentado na campanha do PT era apenas uma peça de marketing eleitoral. Não seremos sócios da irresponsabilidade fiscal do Governo Dilma! As manobras governistas para mudar a Lei no final do ano servem apenas para livrar a governante do crime de improbidade com as contas públicas. Isso não serve ao interesse público e somente demonstra que continuamos no mesmo ciclo que trouxe a inflação de volta e que prejudica todo o País. É preciso que se faça uma grande limpeza nas nossas empresas estatais, nos ministérios, nas agências reguladoras e até nos poderes, que hoje estão tomados por aparelhamento político. Dilma vai continuar refém da velha política, dos acordos e conchavos feitos com o único objetivo de manter o poder.

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O senhor acredita que a reforma política vai avançar em 2015? Se sim, quais são os pontos mais urgentes no projeto de reforma? É fundamental que ela avance. O Brasil precisa dessa reformulação. Precisamos melhorar o sistema político para que possamos estar mais próximos do eleitor, em sintonia com ele. E essa sintonia vem quando o político percebe o que o eleitor deseja que seja feito no âmbito de sua representação parlamentar ou mesmo no Executivo. O PSB é favorável à ampliação de novos mecanismos de democracia participativa, como o uso do referendo e do plebiscito e a redução do número de assinaturas para projeto de iniciativa popular; o fim do voto secreto em todas as casas legislativas; o fim da reeleição no Executivo e a instituição de um mandato de cinco anos para todos; e o fim das coligações proporcionais. A mudança do sistema de financiamento público no Brasil, por exemplo, é extremamente importante para diminuir a incidência do poder econômico nas eleições. Neste sentido, precisamos rever questões inerentes ao processo eleitoral como o tempo de televisão. É necessário limitar o tempo de cada partido e o nível de produção dos programas eleitorais. O ideal é que o programa seja apenas o candidato apresentando suas propostas e não megaproduções milionárias que só podem ser bancadas por quem tem mais recursos. É preciso, ainda, permitir a fiscalização de órgãos da justiça, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil, além daquela já realizada pela Justiça Eleitoral.

Como o senhor analisa o resultado da eleição presidencial deste ano e, mesmo após as manifestações populares de 2013, o eleitor brasileiro preferiu optar pela velha disputa entre o PT e o PSDB?

campanha do PT chegou a afirmar que as ideias de Marina iriam minar os principais programas sociais. Marina e eu sofremos as injúrias e calúnias e, depois de fazerem tudo isso conosco, vieram pedir apoio e querer argumentar que, por sermos esquerda, deveríamos estar ao lado deles. Se fosse para apoiarmos a presidente Dilma, não precisávamos ter saído do Governo e nem ter perdido Eduardo Campos voando em campanha. Tudo isso colocou o debate político em nível rasteiro, algo que nosso País, nosso povo não precisa. Nesse contexto, o Governo fugiu do debate central que deveria ser travado: o da economia. O País está estagnado! A presidente Dilma fechará este ano com índices piores do que aqueles de quando recebeu este País. Se o modelo vigente estivesse dando certo, não estaríamos vivendo a volta da inflação, com furos na previdência, não teríamos 3,5% do PIB em déficit em conta corrente. Nossa economia está refratária, sem crescimento. As contas públicas estão desajustadas! Vemos a todo instante o rebaixamento do grau de potencial de investimento, levando embora recursos importantes para o crescimento do nosso País. Como se não bastasse, o que se vê é a forte oposição no Congresso Nacional e nas ruas. Infelizmente, o que norteou a campanha não foi o debate sobre o que o Brasil precisa, mas a busca incessante pela desqualificação dos demais candidatos, de forma descarada e mentirosa, por parte da candidata à reeleição. Venceu a política do medo, do terrorismo, de espalhar o terror. Isso não contribuiu em nada para a democracia brasileira. Quanto à nossa missão, encerrei essa campanha com o sentimento de dever cumprido e muito orgulho de ter representado ao lado de Marina Silva o pensamento de Eduardo Campos e do PSB.

As eleições de 2014 ficaram marcadas na história política brasileira, não pela celebração da democracia, mas pela marca da vitória da mentira e da falta de ética. Além do uso da máquina pública para fazer campanha, o PT também lançou mão de mentiras contra os adversários e sobre a realidade do País. A

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O novo Congresso Nacional 513 deputados federais e 27 novos senadores compõem o novo legislativo federal. Partido

No Senado, o PMDB, o PT e o PSDB perderam cadeiras, de 44 para 40, mas ainda são a maioria na casa.

Bancada atual Nova

PMDB

PSDB

PSB

PDT PP

4 5

6 5

DEM PSD

4 2

5 4

PR PTB PCdoB PSOL

4 6 2 1

4 3 1 1

PPS

PRB PV

1 1

PSC OUTROS

1 2

Fonte UOl Eleições 2014.

18 REVISTA FEBRAFITE

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Já na Câmara Federal, as bancadas do PT e do PMDB diminuíram nessas eleições, enquanto as do PSDB e PSB cresceram. O partido do governo perdeu 18 cadeiras, enquanto os tucanos ganharam 11.

Partido

Bancada Atual Nova

PMDB

PSDB

PSD

PSB

PTB

DEM

PRB

PDT SD

18 22

19 15

PSC

PROS

PPS

PCdoB

OUTROS

Deputados da categoria fiscal eleitos nas eleições gerais 2014: Simone Morgado – Dep. Federal (PMDB-PA) Amarildo Valdo da Cruz – Dep. Estadual (PT-MS) Iran Lima – Dep. Estadual (PMDB-PA) André Corrêa – Dep. Estadual (PSD-RJ) Orlando José Bolçone – Dep. Estadual (PSB-SP) Vaz de Lima – Dep. Estadual (PSDB-SP) Dezembro 2014

Hildécio Meireles – Dep. Estadual (PMDB-BA)

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ARTIGO FEBRAFITE

Cenário econômico para 2015 exige cautela

A economia brasileira vai encerrar 2014 praticamente parada, com a pior taxa de crescimento desde a crise de 2009 e com uma inflação próxima do teto da meta, e as perspectivas para 2015 permanecem nada animadoras, de acordo com o estado de ânimo do mercado. O último boletim Focus divulgado pelo Banco Central projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de apenas 0,8% no próximo ano, com o índice oficial de inflação (IPCA) mantendo-se no patamar de 6,4%. A se confirmarem essas previsões, teríamos a permanência de uma situação que os economistas definem como de “estagflação”, ou seja, estagnação econômica com elevada inflação. Tal quadro é anormal porque geralmente a economia opera de modo distinto, com baixa inflação em momentos de estagnação e alta inflação nas fases de aceleração econômica. Isso mostra, segundo os analistas, que o país entrou em uma arapuca difícil de sair, pois os instrumentos usuais para crescer e controlar a inflação não estão dando certo. Por um lado, os estímulos que o governo vinha dando à economia, via redução de impostos e aumento de gastos, aparentemente não estão mais contribuindo para a reação da economia. Por outro lado, o fraco crescimento parece não afetar a inflação, que segue em alta, influenciada por outros fatores estruturais (encarecimento dos serviços, por exemplo) e conjunturais (aumento do preço dos alimentos). O grande problema é que, diante deste quadro, o remédio utilizado para conter a inflação – aumento de juros – tem efeito limitado sobre os preços e pode retardar ainda mais a recuperação da economia. “Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come”, compara o economista André Alencar. Segundo ele, a reversão do quadro atual vai depender fundamentalmente da mudança do estado de ânimo dos investidores, um certo pessimismo que tomou conta do mercado e que dificulta que as medidas convencionais de estímulo ao crescimento e controle da inflação dêem certo. Outra possibilidade de reversão, segundo o Banco Central, se daria pela melhoria do cenário externo e, principalmente, pelo

20 REVISTA FEBRAFITE

desempenho econômico dos nossos principais parceiros comerciais, que parece estar sendo positivo e pode contribuir para o aumento das nossas exportações. No front interno, a presidenta reeleita, Dilma Rousseff, tem tentado reconquistar a confiança do mercado com uma série de sinalizações, que vão desde a nomeação de um novo ministro da Fazenda até a elevação dos juros e a promessa de um ajuste fiscal em 2015. O problema, segundo alguns economistas aliados do próprio governo, é que uma política de corte de gastos ou aumento de impostos na atual conjuntura pode piorar em vez de melhorar a situação econômica e pouco contribuir para a redução da inflação. “O reforço da austeridade fiscal e monetária deprimiria o consumo das famílias e os investimentos privados, levando a um círculo vicioso de desaceleração ou mesmo queda na arrecadação tributária, menor crescimento econômico e maior carga da dívida pública líquida na renda nacional”, escreveram recentemente, em manifesto, os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo, Maria da Conceição Tavares e Márcio Pochmann. O ex-ministro Delfim Netto, por sua vez, declarou recentemente que o sucesso da política de controle de preços depende de uma política fiscal mais equilibrada, mas descartou a necessidade de um choque fiscal muito forte no curto prazo. “Vejo algumas propostas que são formidáveis, de um ajuste fiscal criativo, que produz investimento porque desperta o espírito animal dos empresários. Mas a gente vê o que está acontecendo na Europa, que não deu um passo adiante e está reduzindo déficit a custos gigantescos”, disse em seminário na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, no último dia 7 de novembro. Na prática, portanto, não existe um consenso nem entre os economistas sobre o que deve ser feito para retomar a trajetória de crescimento econômico. Além disso, há dificuldades objetivas em se fazer o ajuste fiscal que o mercado gostaria de ver em função da rigidez e da natureza da despesa pública.

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De acordo com o economista Sérgio Gobetti, do IPEA, grande parte da despesa pública está comprometida hoje com os gastos sociais, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. “Os estados e municípios comprometem quase 50% do que arrecadam com saúde e educação, a União compromete menos com essas duas áreas, cerca de 13%, mas dispende 50% da sua receita líquida com pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais”, diz Gobetti. “E a maior parte desses benefícios, como aposentadorias e pensões do INSS, seguro-desemprego e benefícios a idosos e deficientes de baixa renda, está vinculada ao salário mínimo, que cresce acima da inflação. São estes gastos sociais, junto com os investimentos, que têm feito a despesa da União, de estados e de municípios crescer mais do que as receitas, ocasionando a redução do superávit primário. E essa situação se agrava nos momentos de baixo crescimento econômico, como o atual, em que as receitas tributárias caem ou permanecem estagnadas. “É difícil conciliar as crescentes demandas da sociedade com a geração de resultados fiscais positivos”, afirma Eduardo Stranz, consultor de finanças públicas da Confederação Nacional de Municípios. Segundo ele, os grandes estados ainda tiveram acesso recentemente a operações de crédito para ampliar seus investimentos e serão beneficiados, junto com as capitais, com a mudança do indexador de suas dívidas com a União, mas os pequenos municípios seguem sem uma solução para equacionar o seu déficit orçamentário.

Foto:Enildo Amaral/Bacen

Nesse contexto, a única alternativa que os especialistas enxergam no curto prazo para melhorar as finanças públicas seria o aumento da receita, seja por aumento de alíquotas, revisão de benefícios fiscais ou melhoria substantiva da eficiência arrecadatória. No plano federal, por exemplo, discutem-se duas possibilidades de aumento de impostos que podem beneficiar tanto a União quanto estados e municípios.

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ARTIGO FEBRAFITE

A primeira medida seria o aumento das alíquotas da Cide, que foram mantidas próximas de zero nos últimos anos para ajudar no controle do preço dos combustíveis e da inflação. De cada real que o governo arrecada com a Cide, 29 centavos são transferidos para estados e municípios. Além disso, segundo noticiou o jornal Valor Econômico, estaria também em estudo no Ministério da Fazenda a proposta de acabar com a isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que tais ganhos de capital são isentos, fruto de uma lei aprovada em 1995. Se o governo cobrasse uma alíquota de 15% sobre os lucros e dividendos distribuídos a acionistas,

Em síntese, as informações disponíveis sugerem certa persistência da inflação, o que reflete, em parte, a dinâmica dos preços no segmento de serviços. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) incorpora estimativas para a produção mensal dos três setores da economia, bem como para impostos sobre produtos, e constitui importante indicador coincidente da atividade econômica. Em agosto de 2014, o IBC-Br variou -1,35% em relação a agosto de 2013 e, ajustado sazonalmente, 0,27% em relação ao mês anterior. O Purchasing Managers’ Index (PMI) composto para o Brasil, após apontar contração da atividade em agosto (49,6), retornou a nível que indica expansão moderada (50,6) em setembro, com o crescimento da atividade do setor de serviços compensando contração modesta da produção no setor industrial. Por sua vez, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da Fundação Getulio Vargas (FGV) recuou 1,5% em outubro, atingindo o menor patamar desde abril de 2009.

22 REVISTA FEBRAFITE

os técnicos do governo estimam que a União arrecadaria mais R$ 31 bilhões, dos quais 46% seriam destinados a estados e municípios por meio dos fundos de participação – FPE e FPM. Contudo, especialmente nesse segundo caso, a avaliação é que a proposta de tributar lucros e dividendos teria poucas chances de aprovação no Congresso em virtude dos interesses econômicos em jogo. Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, entretanto, este é um bom debate que precisa ser feito com a sociedade. “Por que os empresários possuem no Brasil um privilégio que não possuem em nenhuma outra parte do mundo?”, questiona.

Ainda assim, o setor industrial acumula variação negativa de 3,1% no ano. Na série sem ajuste sazonal, a produção industrial diminuiu 5,4% em agosto, em relação ao mesmo mês do ano anterior, com resultados negativos nas quatro grandes categorias econômicas, e em 21 dos 26 ramos pesquisados. A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas cobertas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME) situou-se em 4,9% em setembro, menor valor para o mês desde 2002. Por sua vez, o déficit em transações correntes acumulado em doze meses atingiu US$83,6 bilhões em setembro, equivalente a 3,7% do PIB. Já os investimentos estrangeiros diretos totalizaram US$66,5 bilhões na mesma base de comparação, equivalentes a 2,9% do PIB. Particularmente sobre a Europa, em que pesem avanços recentes, altas taxas de desemprego, aliadas à consolidação fiscal e a incertezas políticas constituem elementos de contenção de investimentos e do crescimento.

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Febrafite questiona no STF o Simples Nacional pela quebra do Pacto Federativo Ricardo Almeida

Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); Procurador do Município do Rio de Janeiro e advogado.

As alterações trazidas pela Lei Complementar n. 147/2012 ampliaram as hipóteses de enquadramento de atividades empresariais sob o regime único de tributação conhecido como “Simples Nacional”, eliminando ainda o alcance da substituição tributária do ICMS para a imensa maioria delas, o que coloca definitivamente em xeque o sistema tributário federativo da Constituição de 1988. O sistema já vinha sendo questionado pela Febrafite desde a edição da Lei Complementar n. 123/2006, na única Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Simples Nacional que se manteve de pé até hoje (ADI n. 3910) perante o Supremo Tribunal Federal. Na referida ação, é questionado o abuso do legislador complementar ao criar um sistema central de tributação, quando a Emenda Constitucional n. 42 só havia autorizado a centralização da arrecadação. Com efeito, a LC 123/2006 criou um novo tributo, único e central, regulado e administrado pela Receita Federal, com a participação de estados e municípios no papel de meros coadjuvantes deliberativos junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional. O regime faz incidir o Simples Nacional sob a base de cálculo nova (“faturamento bruto” - cf. artigo 13 da LC 123/2006) que não equivale ao preço das mercadorias ou serviços que são a base de cálculo categórica do ICMS e do ISSQN reservado pela Constituição de 1988 aos entes federados não-centrais, caracterizando inequivocamente um NOVO IMPOSTO NACIONAL. Com efeito, as tabelas integrantes dos “Anexos” da referida lei complementar são meros critérios percentuais de repasse do “PRODUTO DA ARRECADAÇÃO” do Simples Nacional, como elas próprias enunciam em seu texto legal. O novo sistema desqualifica o sistema tributário brasileiro, transformando a tributação das micro e pequenas empresas um modelo típico dos Estados Unitários meramente descentralizados.

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Agora com a LC 147/2006, a universalização das atividades enquadráveis sob à tributação única e central do “Simples” e a exclusão de diversas atividades submetidas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, ameaçam não só a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas a própria autonomia federativa tributária, concebida pelo Constituinte Originário da Carta vigente. As perdas de arrecadação serão ainda mais graves, não só em razão das reduções dos percentuais do ICMS incidente sobre as atividades realizadas pelas micro e pequenas determinada pela lei complementar federal, mas especialmente pelas dificuldades de fiscalização de milhões de contribuintes do ICMS, que não mais serão controlados pelo sistema de substituição tributária desenhado no país desde a década de 1970. Lembre-se, inclusive, que não há regime privilegiado para micro e pequenas empresas com limites de faturamento tão elevados como os encontrados no Brasil (R$ 4,8 milhões de reais/ano). Se compararmos o “Simples Nacional” com as “PYMEs” (“Pequeñas y Microempresas”) argentinas ou o “Comercio Minorista” espanhol chegamos à imediata conclusão de que o objetivo deste regime é introduzir no país o “Imposto Único” central. Afinal, os regimes de micro e pequenas empresas extraídos do Direito Comparado, como os dos exemplos citados, são apenas franjas administrativas destinadas a estimular a legalização tributária de empresas ou sociedades econômicas de fato, e não dar tratamento privilegiado, desonerativo e excludente das incidências dos entes federados como no caso do Simples Nacional. A mudança do sistema tributário brasileiro pode ser defendido por setores da sociedade e das instituições, mas sua mudança jamais poderia ser feita por um golpe infraconstitucional, em afronta ao princípio federativo que rege a Constituição da República de 1988.

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Esta mudança só poderia ser feita em decorrência de uma nova manifestação do Constituinte Originário, já que o princípio federativo e seu pilar fundamental (a autonomia tributária) são cláusulas pétreas na Carta vigente. De fato, a situação atual comporta um paralelo com outro momento difícil na história do Ocidente, do qual vale extrair a seguinte passagem: “Diante da crescente falta de recursos para financiar as despesas estatais e cobrir déficits crescentes no orçamento, vivendo um sistema econômico que não florescia, sobrecarregado por tributos indiretos cobrados por fiscais odiosos, obrigando os agentes econômicos a recorrer aos empréstimos dos financistas, decidiu o governo incorporar o pensamento liberal econômico em sua política e editar um imposto único, saudado como a salvação da pátria. O imposto único se mostrou revolucionário e desencadeou uma série de fatos marcantes para toda a história política e econômica”1 . Estas afirmativas poderiam ser um resumo das exaltações à recente universalização do imposto único brasileiro, denominado “Simples Nacional”. Mas não. A passagem se refere aos elogios feitos às concessões de Luis XVI, rei da França, em favor do liberalismo econômico da época, quando promulgou, em 1775, o imposto único sobre a propriedade para substituir todas as demais cobranças tributárias. A mudança, engendrada pelo recém-nomeado Controlador-Geral, o fisiocrata Turgot, almejava por um fim nos problemas econômicos dos produtores e comerciantes franceses, sufocados por impostos cumulativos e pela ganância dos coletores de tributos - que tinham direito de lucrar com esta atividade, terceirizada pelo Rei em favor dos contratadoresgerais. Com a desoneração da atividade econômica francesa sonhava-se com o aumento subsequente da arrecadação, o que resolveria a falta de dinheiro da Monarquia e de sua Corte. Naquele mesmo ano, Turgot enviara um memorando ao Rei declarando que a sua política transformaria o país em dez anos e “a nação ficaria irreconhecível

[...] em ilustração, moral, zelo pelo vosso serviço e pela patrie, a França sobrepujaria todos os outros países que existem e já existiram”. Não há dúvida de que o sistema monárquico era violento e injusto, mas a desmontagem súbita dos instrumentos de tributação e fiscalização, criados ao longo da Idade Média francesa e que se tornaram eficientes no período absolutista, acabou por implodir a própria monarquia, desencadeando algumas das mais sangrentas e descontínuas revoluções da história. Cf. Simon Schama, “Cidadãos - Uma Crônica da Revolução Francesa”, São Paulo: Companhia das Letras, p. 89. 1

Vide o nosso artigo: “O Projeto de Lei do Supersimples e o Federalismo

Fiscal Brasileiro”, publicado na Revista Eletrônica Direito do Estado, disponível

em:

http://www.direitodoestado.com.br/artigo/ricardo-

Guardadas as devidas diferenças, parece que o atual momento brasileiro apresenta semelhanças com aquela quadra histórica, pois, de um lado, as empresas sentem-se cada vez mais sufocadas por tributos e burocracia odiosa; e de outro, os governos se encontram cada vez mais sem recursos para a realização de políticas públicas, em meio a problemas com deficits e desperdícios. Por sua vez, a decantada ampliação do imposto único nacional brasileiro (“Simples”) se apresenta com irresistível similitude à implantação do imposto único francês de Luis XVI. A “revolução liberal pacífica”, imaginada por Turgot, acabou por desmontar o sistema tributário francês, aterrando de vez as finanças nacionais, o próprio regime monárquico e, por fim, a economia inteira do país, sem chance para qualquer transição suave em direção a um novo modelo. Não é outra a inspiração que se colhe no parecer do relator da proposta legislativa que alterou o “Simples Nacional”, quando afirmou que: “O Simples tem como conceito não uma lei de caráter meramente tributário, mas uma política pública, gestada neste Parlamento, que tem como objetivo a geração de empregos, a distribuição de renda e o apoio para aqueles que seguram o pepino e levam o Brasil adiante”. É verdade que no caso tupiniquim, a implantação do Simples Nacional vem sendo feita desde 2006 e, apesar de já causar perplexidade pelas perdas financeiras escondidas nas finanças locais e da própria União2, seu alcance ainda era bastante limitado. Agora, com a universalização do Simples Nacional para quase todas as atividades econômicas e empresas do país, tem-se o prenúncio da implosão do atual Estado fiscal brasileiro, sem que se possa substituir adequadamente sua infraestrutura tributária por um sistema que seja, ao mesmo tempo, simples e justo para o contribuinte; eficiente e suficiente, como fonte de custeio para o Poder Público. Não há dúvida de que a ampliação do Simples Nacional desfigura o sistema tributário desenvolvido ao longo do século passado no país3. A concentração da tributação numa única incidência sobre o “faturamento das empresas” permite que o contribuinte, ao sonegar este único imposto, possa se evadir completamente de qualquer contribuição de sua atividade econômica em favor do Estado4. De outra parte, as desonerações (redução de alíquotas) e supressões de instrumentos de fiscalização aumentarão as perdas de receitas. O maior impacto será sobre os Estados, cuja autonomia tributária para disciplinar o ICMS foi atropelada, com a exclusão do controle do regime de substituição tributária, que lhe facilitava a fiscalização das operações mercantis.

almeida-ribeiro-da-silva/o-projeto-de-lei-do-supersimples-e-ofederalismo-fiscal-brasileiro

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Há quem pense que esta reforma tributária às avessas poderá apenas destruir o atual modelo federativo tripartite, preservando as finanças da União. E isto poderia ser até um bônus, na visão dos unitaristas, pois submeteria governadores e prefeitos ao ritmo das ordens centrais, ditadas por “Brasília”, fazendo-os caminhar no compasso da liberação de verbas do orçamento federal. Mas, mesmo estes “visionários” poderão se surpreender com as consequências de se cair na “tentação de Turgot”, pois as prováveis dificuldades de arrecadação decorrentes do novo Simples Nacional acabarão empurrando o país para novos ciclos de endividamento, destruindo o próprio governo central. Por isso, não custa lembrar que, fracassado o imposto único de Turgot, de nada adiantou Luís XVI recorrer aos empréstimos e aos serviços do banqueiro suíço Necker, nomeando-o ControladorGeral, pois a Revolução Francesa e o fim da monarquia se tornaram inexoráveis. Este cenário retrospectivo e os prognósticos jurídicos e financeiros das alterações trazidas pela LC 147/2014 impulsionam a Febrafite a ingressar com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, que irá questionar novamente e com maior profundidade:

1) a violação da autonomia financeira e tributária (normativa e administrativa) dos Estados brasileiros; 2) a impossibilidade de redução de alíquotas e exclusão de hipóteses de incidência do ICMS por meio de lei complementar federal à revelia dos legisladores estaduais e do CONFAZ (isenção heterônoma);

3) a destruição das competências funcionais e do alcance da atuação dos auditores e servidores afetos à tributação local, que se tornam marionetes das normas e decisões do Conselho Gestor do Simples Nacional; 4) a perda de arrecadação e, portanto, de índices de produtividade funcional dos fiscais tributários estaduais.

Assim como no caso anterior e a fim de amenizar os efeitos da requerida declaração de inconstitucionalidade das normas do Simples Nacional, a Febrafite formulará pedido alternativo ao STF para que aquela C. Corte fixe, em interpretação conforme à Constituição, condição suspensiva à efetividade do regime tributário centralizado, para que sua vigência no âmbito estadual dependa da adesão expressa (legislativa) de cada um dos entes federados. Espera-se que a análise desta nova ADI receba tramitação célebre e apreciação imediata do seu pedido de liminar, para que se suspenda. Não por outra razão o Anteprojeto do Código Tributário Nacional iniciava

suas razões com o seguinte teor: “O sistema tributário brasileiro não podia escapar à contingência típica dos países de organização federal: a necessidade de repartir as fontes de receita tributária entre as diferentes entidades governamentais, com o duplo objetivo de assegurar a cada uma delas a autonomia financeira essencial à realidade da sua autonomia política, e de evitar a superposição de imposições sobre a mesma matéria tributável, com evidente prejuízo para a economia nacional”. Cf. Exposição de Motivos n. 1.250, 21 de julho de 1954, da Comissão liderada por Rubens Gomes de Souza. Como reconhecido pela doutrina do Direito Tributário, valendo citar,

por todos: Klaus Tipke, na sua obra Steurrecht, Colônia: Ed. Dr. Otto Schmidt, 1978, p. 59.

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Fomentando a importância social dos tributos Por Clara Carvalho, especial para a Revista Febrafite. A edição 2014 recebeu mais de cem inscrições e premiou as cinco melhores práticas de educação fiscal em atividade no país que promovem a discussão sobre a importância social dos impostos e o acompanhamento dos gastos públicos no Brasil. Um dos pontos turísticos mais visitados da capital federal, o mezanino da Torre de Televisão de Brasília, foi palco da entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014, que aconteceu no último dia 18 de novembro, e contou com a presença de autoridades, representantes dos finalistas, jornalistas, parceiros, patrocinadores da iniciativa e auditores fiscais de todo o país. Realizado há três anos pela Febrafite, em parceria com a Escola de Administração Fazendária - Esaf, esta edição recebeu a inscrição de mais de cem projetos desenvolvidos em 14 estados e no Distrito Federal, divididos em duas categorias de pessoas jurídicas: Escolas e Instituições. Deste total, apenas dez projetos chegaram à grande final e dois foram os vencedores do ano: o Programa Municipal de Educação Fiscal de Manaus – Disseminando a Cidadania, na categoria Instituições; e o Projeto Sol Cidadão Legal, de Santarém, no Pará, na categoria Escolas. Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o prêmio é de extrema importância para difundir o ensino sobre impostos e tributos no país, além de ressaltar que pagar impostos não é uma punição, mas um investimento social. “O prêmio se consolida nesta terceira edição. Sem dúvida é um estímulo à consciência tributária. Precisamos acabar com essa ojeriza de pagar impostos, pois o Estado não existe sem tributo”, disse Kupski, na abertura da solenidade. Na ocasião, Kupski lembrou a importância do prêmio para difundir o ensino sobre impostos para crianças e jovens. “Na edição deste ano, tivemos muitos projetos que envolvem crianças, e até alunos de creches foram inseridos. A questão da cobrança de tributos é muito mal vista pelos brasileiros. Mas, não tem como o Estado cumprir o seu papel se não por meio dos impostos. Por esta razão, é fundamental conscientizar e acabar com este preconceito contra o tema entre os jovens e a população”, enfatizou. Ele ainda ressaltou a dificuldade de definir um grande vencedor. “Tivemos trabalhos belíssimos inscritos. Foi difícil para a comissão julgadora escolher o vencedor. ”

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Representantes da escola vencedora Frei Ambrósio, de Santarém no Pará; o presidente e o vice da Febrafite (Roberto Kupski e Lirando de Azevedo Jacundá) ; o secretário de Fazenda do Pará (José Tostes) e o presidente da Fenafisco ( Manoel Isidro), no momento da entrega do prêmio principal da noite.

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Para o coordenador geral do prêmio e vice-presidente da Federação, Lirando de Azevedo Jacundá, o prêmio é uma conquista para o Brasil. ”Hoje eu poderia dizer várias palavras, mas resumo em apenas três: emoção, trabalho e futuro. Emoção por que consigo ver a matiz do Brasil presente esta noite. Trabalho porque temos uma busca sem fim de fazer do Brasil um país melhor, e o ingrediente para isso é o trabalho árduo de se voltar para os mais necessitados. E o futuro, é pela visão de abraçar uma causa e fazer com o todo o prazer a sua função, no nosso caso de agentes arrecadadores, em prol de uma condição melhor para quem precisa”, declarou Jacundá. Na mesma noite, o diretor-geral e a diretora-geral Adjunta da Esaf, Alexandre Motta e Raimunda Ferreira de Almeida, receberam do presidente da Febrafite um troféu em reconhecimento ao trabalho da escola na coordenação do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef). Emocionado, Motta parabenizou a todos os participantes do prêmio e falou do orgulho da escola em apoiar o a iniciativa. Além disso, o diretor-geral aproveitou a oportunidade para homenagear o ministro da Fazenda, Guido Mantega, por sua histórica passagem pelo Ministério. “Conseguir atravessar uma crise econômica internacional de enormes proporções, como foi a que se instalou a partir de 2008, gerando milhões de empregos e preservando salários, é um feito que será objeto de estudo por muitas gerações de estudantes de Economia. É por isso que para mim, foi um grande privilégio ter servido no Ministério da Fazenda, sob o comando do ministro Guido”, observou Motta. À solenidade estiveram presentes, entre outros, o gerente regional substituto da Petrobras em Brasília, Lucas Odoni e a executiva de contas da companhia, Rose Melo; a diretora do Banco do Brasília (BRB), Kátia Peixoto; a jornalista do Correio Braziliense, Jane Godoy; a presidente da Conamp, Norma Angélica; o subsecretário da Receita Federal Iágaro Jung; o subsecretário de Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira; o diretor jurídico do Grupo Globo, Pedro Augusto França e Heloisa Prata, coordenadora de Comunicação Corporativa da empresa de Comunicação;

o 4° vice-presidente da Febrafite e presidente da Asfepa, no Pará, Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira; o presidente da Cassind Saúde, em Sergipe, Washigton dos Santos Barreto; a vice-presidente da Afresp, em São Paulo, Angela Manzotti; o coordenador geral do Encat, Eudaldo de Almeida; a representante do portal Congresso em Foco, Karine Pacheco; Otávio Albuquerque, presidente da Afrerj; Celso Malhani, presidente do Sindifisco- RS; Altemir Feltrin da Silva, presidente da Afisvec, no Rio Grande do Sul; Maria Aparecida Meloni, “Papá”, presidente da Affemg, em Minas e também diretora de Comunicação da Febrafite; o presidente do Audifisco - TO, Jorge Couto; Jadson Januário de Almeira, presidente da Aafit, no Distrito Federal; o presidente da Asfeb, na Bahia, Domenico Fioravanti; Helge Detelev Pantizier, vice-presidente Affesc, em Santa Catarina; Luciene Pereira da Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); o diretor de Turismo da Febrafite, Abel Ferreira e o diretor Jurídico do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Antônio Medeiros dos Santos. Além da presença do prefeito Luiz Antônio Volpato, de Moreira Sales, no Paraná; e do vereador de Lindolfo Collor, no Rio Grande do Sul, Léo Kehl; do presidente da União dos Auditores Fiscais e controle externo (Auditar), Leonel Munhoz Coimbra; dos deputados federais Osmar Serraglio e Hermes Parcianello; do secretário de Fazenda do Pará e Coordenador do Confaz, José Tostes Neto; e, o presidente da Fenafisco, Manuel Isidro Santos Neto. Esta edição contou com o patrocínio da Petrobras, do Banco de Brasília (BRB) e com os apoios institucionais das associações filiadas à Febratife, do Correio Braziliense, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB), do Grupo Globo, do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), do Centro de Interamericano de Administração Tributária (Ciat), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Portal Congresso em Foco.

”Hoje eu poderia dizer várias palavras, mas resumo em apenas três: emoção, trabalho e futuro. Emoção por que consigo ver a matiz de Brasil presente esta noite. Trabalho, porque temos uma busca sem fim de fazer do Brasil um país melhor, e o ingrediente para isso é o trabalho árduo de se voltar para os mais necessitados. E o futuro, pela visão de abraçar uma causa e fazer com todo prazer a sua função, no nosso caso de agentes arrecadadores, em prol de uma condição melhor para quem precisa.” Lirando de Azevedo Jacundá 1º Vice-presidente da Febrafite e coordenador Geral do Prêmio

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Os finalistas

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Representando todas as regiões do país, os finalistas da edição estão divididos nas categorias Escolas e Instituições. Disputaram a premiação em dinheiro de R$15 mil, R$10 mil e R$5 mil na categoria “Escolas”, para o primeiro, segundo e terceiro lugares os projetos: Orçamento Participativo na escola: O Dinheiro é Público, mas a decisão também é minha, em Alpestre, no Rio Grande do Sul; Educação Fiscal, Aprendendo Cidadania, no município de Barroso, em Minas Gerais; Com Contribuintes Conscientes o nosso Município, Estado e País Fica Diferente, Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco; Pequenos Cidadãos, Polegares em Ação, Lindolfo Collor, Rio Grande do Sul; Desafios para Jovens do Século XXI, em Moreira Sales, no Paraná; Projeto Sol “ Cidadão Legal!”, em Santarém, no Pará. Já na categoria “Instituições”, concorreram às premiações em dinheiro no valor de R$15 mil e R$10 mil para o primeiro e segundo lugares os projetos: Sonegômetro, Placar de Sonegação Fiscal no Brasil, do Distrito Federal; o Programa Municipal de Educação Fiscal, Disseminando Cidadania, de Manaus, no Amazonas; A Cidade Constitucional: Capital da República, de São Paulo; e, A Educação Financeira e Fiscal, de Piraquara, no Paraná.

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06 01. O vice-presidente da Affesc/SC, Helger Detlev Pantzier entregou o certificado ao projeto vencedor na categoria Instituições para o Programa Municipal de Educação Fiscal de Manaus, representado por Esther de Souza Alburquerque. 02. O presidente da Asfeb/BA, Domênico Fioravante, entregou o certificado ao projeto A Cidade Constitucional: Capital da República, da USP Lest, em

São Paulo, representado por Marcelo Arno Nerling, segundo lugar na categoria Instituições. 03. O presidente do Sinprofaz, Heráclio Mendes de Camargo Neto, recebeu o certificado de finalista pelo projeto Sonegômetro – Placar da Sonegação Fiscal no Brasil da auditora fiscal de Minas Gerais, Lenivanda Oliveira Miranda. 04. O presidente da Audifisco/TO, Jorge Couto, entregou o certificado ao professor Lúcio Sérgio Ferracin, representante do projeto Educação Financeira e Fiscal do Centro de Atividades Pedagógicas Vila da Cidadania, de Piraquara/PR.

05. Jadson Januário de Almeida, presidente da Aafit/DF, entregou o certificado à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Frei Ambrósio, representada por Eliana Mara Moraes Santos, primeiro lugar na categoria com o projeto Sol Cidadão Legal. 06.

Octacílio de Albuquerque Netto, presidente da Afrerj/RJ, entregou o

certificado à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Becker, de Alpestre/RS, representada por Márcia Piotrowski.

07. Celso Malhani, presidente do Sindifisco-RS, entregou o certificado à Escola Municipal Irmã Magdaline, de Barroso/MG, representada por Dilcelene Aparecida do Carmo Pedroza. 08. O presidente da Afisvec/RS, Altemir Feltrin da Silva, entregou o certificado à Escola Municipal Ana Maria, da cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, representada por Daniel Ferreira Marques. 09. O presidente da Cassind/SE, Washigton dos Santos Barreto, entregou o certificado à Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Polegar, de Lindolfo Collor/RS, representada por Fabiane Gedteeli.

10. A vice-presidente da Afresp/SP, Angela Manzotti, entregou o certificado à professora Cleusa Bertti de Azevedo Nunes, representante da Escola Estadual Moreira Salles, no Paraná.

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Aconteceu no Prêmio

Sorteio Nota Fiscal Gaúcha Durante a premiação, a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, em parceira com a Febrafite, realizou o sorteio de seis prêmios de R$ 500 para cidadãos que realizaram compras válidas para o Programa Nota Fiscal Gaúcha, em Lindolfo Collor e Alpestre, munícipios finalistas da edição 2014 do prêmio. “Trouxemos uma ideia, um desafio, que foi abraçado pelo presidente Roberto Kupski e também pode ser abraçado por outros estados. A ideia é criar alguma relação e estímulo aos programas de incentivo à emissão do documento fiscal”, disse o subsecretário de Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira.(foto)

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A Nota Fiscal Gaúcha é um programa do Estado do Rio Grando do Sul, a exemplo do que acontece em outras unidades da federação e, visa incentivar os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Sorteados: Salete Antunes, Inexita Marisa Vargas de Souza, Zélio Antônio Lavnicki, Jurandir Fernando Land, Sandra Margarete Wommer e Viviane de Oliveira Molter.

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Noite de lançamento A solenidade contou ainda com o lançamento do livro As políticas de apoio ao setor pesqueiro – Uma análise do programa de subvenção ao óleo diesel pesqueiro no estado de Santa Catarina. A publicação surgiu após um estudo do projeto finalista na edição de 2013 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal e tem o apoio da Febrafite e da Asfepa, associação filiada no Pará. “O projeto Pescador Cidadão ficou entre os finalistas de 2013 e, para mim, foi a maior alegria usar o instrumento

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de educação fiscal. É muito interessante verificar que essas pessoas também pontuem a nossa sociedade através do estado e a gente consegue aproximá-los da importância do tributo e o que representa para a nossa nação”, disse Maria Nazaré Viga Magalhães Pantoja, auditora do Pará e autora do livro, na foto com o coordenador geral do Confaz, José Tostes Neto, e o presidente da associação paraense, Geraldo Nogueira.

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Bate-papo c Estadual Fr A Escola Estadual Frei Ambrósio, de Santarém, no Pará, falou com a Revista da Febrafite sobre o projeto que promove a cidadania estudantil em seu município.

A escola estadual Frei Ambrósio, de Santarém, no Pará, conquistou o primeiro lugar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014, na categoria Escolas, com o Projeto Sol Cidadão Legal. O programa utiliza a educação fiscal como temática e o teatro como uma das ferramentas para estimular a consciência cidadã dos seus alunos. Por meio da campanha eleitoral mirim, exercitam a cidadania, socializam os conhecimentos sobre a administração pública e a aplicação de tributos. Hoje, o projeto está implantando sete Prefeituras Mirins na cidade, uma nova forma de grêmio estudantil, que inova e incentiva a criatividade e a participação das crianças na Câmara Municipal de Santarém. Confira entrevista com a idealizadora e coordenadora do projeto, a professora Eliana Mara.

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com a Escola rei Ambrósio Qual a importância do prêmio para o projeto? O prêmio é fundamental para valorizar o nosso trabalho, pois comprova a dedicação e abre novas portas para os nossos estudantes em Santarém.

Como surgiu o projeto? Surgiu da necessidade de termos os alunos mais presentes na vida escolar. De uma observação, percebemos que os alunos não gostavam do Grêmio Escolar. Então, criamos a prefeitura mirim para aumentar a participação ativa dos alunos dentro da escola. Disso, vieram outras ideias que agregaram a temática, como o teatro.

Já é possível observar os benefícios na comunidade escolar? A partir do projeto, foi possível ver um envolvimento maior dos alunos. Propor a participação deles na gestão escolar mudou a visão de mundo deles. São meninos que estão na faixa etária de 10 a 12 anos, que não tinham muitas perspectivas do que era cidadania. O comprometimento é impressionante. O reconhecimento melhorou a autoestima deles.

Quantas crianças e adolescentes são atendidas pelo projeto? Atualmente, mais de 200 alunos estão envolvidos diretamente com o programa. São seis escolas que envolvem as famílias e a comunidade escolar indiretamente.

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Bate-papo o Progr Educação Fisc André Oliveira da Soledade, Assessor Pedagógico e Coordenador do Programa de Educação Fiscal e Ambiental da Secretaria de Educação de Manaus, no Amazonas. O Programa Municipal de Educação Fiscal de Manaus – Disseminando a Cidadania, da Secretaria de Educação foi o vencedor da categoria Instituições da edição 2014. O projeto começou em 2004, a partir de uma portaria interministerial do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação que previa o estímulo da educação fiscal nas secretarias de estado. Com isso, a Secretaria de Educação de Manaus criou o curso online de Disseminadores de Educação Fiscal e hoje é tema transversal em mais de 300 escolas da capital amazonense. Atualmente, diversas ações são realizadas nas escolas, tendo como principal objetivo a criação e a promoção da educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. A iniciativa já alcançou quase 200 mil alunos da rede pública de ensino, e proporcionou diversos outros programas e debates relacionados. Os projetos realizados em Manaus participam desde a primeira edição do prêmio e a Revista Febrafite conversou com André Oliveira da Soledade, um dos coordenadores do projeto, que contou um pouco da história do programa:

Qual a importância do prêmio para o Programa Disseminado Cidadania? É muito importante por que passamos a valorizar os trabalhos de educação fiscal em todos os estados. A premiação valoriza os projetos que promovem cidadania e ética, com desenvolvimento dos tributos. É importante trazer esta temática para o Brasil. O prêmio veio para coroar todos os trabalhos que de anos. Corar não apenas os vencedores, mas também todo mundo que trabalha essa temática no Brasil.

Como surgiu a ideia do Programa? Há quanto tempo está em vigor? O Programa em Manaus surgiu em 2004, a partir de uma portaria interministerial do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação que estimula o trabalho da educação fiscal nas secretarias. Manaus não podia ficar de fora, e com muito trabalho, anos depois a temática passou a ser um tema transversal nas escolas da cidade. Foi assim que surgiu. Tudo começou com o curso dos disseminadores de educação fiscal. Deste ponto, fomos desenvolvendo várias atividades relacionadas ao tema. Não só o pagamento dos tributos, mas também o controle desse tributo que é pago. Assim, o programa se desenvolveu. 38 REVISTA FEBRAFITE

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rama Municipal de cal de Manaus Já é possível ver os benefícios deste programa no dia-a-dia da comunidade? Como nós somos da Secretaria de Educação, os benefícios que vemos são nas escolas. É fácil observar que as escolas que têm o programa passaram a ser mais preservadas e precavidas. O professor que fez o curso e que entender a temática passa a valorizar e cuidar mais do bem público. Com o curso, por exemplo, criamos mais de mil disseminadores e pessoas que fazem questão de pedir nota fiscal, e ainda espalham a ideia. Percebemos a mudança de pensamento das pessoas que não gostavam de pegar uma nota fiscal e agora entendem a importância.

Como funciona o programa? Os professores recebem a formação do curso online dos Disseminadores de Educação Fiscal. O trabalho final é desenvolver um projeto ou ação relacionada. Neste projeto, os professores vão desenvolver na escola e acabam criando várias temáticas diferentes a respeito da Educação Fiscal. Fora o curso, temos outras atividades como os encontros de Educação Fiscal que reúnem todos os disseminadores de educação fiscal formados pelo curso e outros formadores de educação, entre outras ações.

Qual o número de beneficiados? Em Manaus, temos mais de 300 escolas que são alcançadas pelo programa. E no total, 220 mil alunos. Deste número, com certeza, metade já teve contato com a temática. Além disso, as famílias são engajadas no tema. Existem palestras e encontros para apresentar o tema aos pais. Por isso, nós ganhamos o prêmio, porque corremos muito atrás para que o projeto acontecesse.

E as crianças? São engajadas? A aceitação é muito boa. Eles começam a desenvolver projetos com muita empolgação e tudo de forma didática. Tudo o que fazemos é para educar e o retorno é incrível. Eles desenvolvem bem os projetos, escrevem, fazem cartazes e correm atrás das escolas.

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A Comissão Julgadora Para chegar aos melhores projetos do ano, foram necessários quatro meses de trabalho. Todos os inscritos foram avaliados no seu estado de origem pela Comissão Técnica, formada por auditores fiscais indicados pelas associações filiadas à Febrafite e, por último, pela Comissão Julgadora, formada por representantes da Escola de Administração Fazendária (Esaf), da Controladoria Geral da União (CGU), do Ministério da Educação (MEC), do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Câmara dos Deputados e da Febrafite.

Raimunda Ferreira de Almeida, diretora-geral Adjunta da Esaf.

Fúlvio Eduardo Fonseca de Almeida, Analista de finanças e controle da CGU.

Sueli Teixeira Mello, Assessora Técnica da Coordenação-geral do Ensino Fundamental do Ministério da Educação.

Wilson José de Paula Auditor Fiscal Tributário do DF e representante do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).

Marcelo Lima de Oliveira, Diretor Tesoureiro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Roberto Piscitelli, Economista e consultor legislativo na Câmara dos Deputados.

Lirando de Azevedo Jacundá, Coordenador Geral do Prêmio Nacional de Educação Fiscal e Vice-presidente da Febrafite.

Educação Fiscal e Inteligência Coletiva Roberto Kupski – Auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Luiz Martins da Silva – jornalista da Revista Febrafite e professor da Universidade de Brasília (UnB).

nformação é poder, isso já se sabe. Passar da informação correta à conduta adequada é o ingresso num patamar mais elevado de cidadania. Informar-se sobre o destino dos impostos é, ao mesmo tempo, cidadania, responsabilidade e inteligência. E quando esse conhecimento passa a se difundir por um país adentro, estamos evoluindo para a inteligência coletiva, conceito criado pelo pensador Pierre Lévy, relacionado com a facilidade e o imediatismo com que as informações, graças às plataformas tecnológicas, podem, de fato, ser compartilhadas com benefícios individuais e sociais. Até há poucas décadas, predominava a mentalidade de que o bem-comum era uma prerrogativa do Estado, daí, a expressão sociológica “Estado-providência”, essa abstração real de onde esperamos de tudo: saúde, segurança, emprego e bem-estar geral. E também destino das nossas queixas e lamentações, a propósito do imediato buraco na rua ao rombo de um terço da riqueza que escoa pelas sangrias da má gestão e da corrupção. O Estado e os governos – federal, estadual e municipal –, continuam, evidentemente, com as suas responsabilidades e, entre elas, a responsabilidade fiscal, que consiste precisamente em indicar a fonte dos recursos a serem comprometidos. Mas o protagonismo não é mais só do Estado, mas, sobretudo, da sociedade organizada e suas instituições. É preciso aprender que “o bem é cooperativo”, como insistia um dos

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maiores pedagogos de todos os tempos, Jean Piaget. Ou seja, inteligência egoísta está mais para burrice, isto é, quando todos pagam (impostos e tributos), mas nem todos com a consciência do contribuinte, com a transparência das informações e com acesso facilitado às mesmas. Em termos de participação cidadã face ao encorajamento representado pelo Prêmio instituído pela Febrafite, a resposta em matéria de criatividade e de corresponsabilidade foi surpreendente. Graças ao registro das inscrições tornou-se possível, a julgar por mais de uma centena de iniciativas apresentadas, deduzir alguns posicionamentos dos cidadãos brasileiros sobre educação fiscal: a) eles rejeitam a sonegação; b) estão dispostos a se empenhar, de forma proativa, para que a arrecadação fiscal aumente; e c) entendem que quanto mais educação fiscal, mais chances de impostos mais leves e benefícios mais visíveis. Algo que sobressaiu da experiência, já com três edições do prêmio foi o interesse manifestado pelas crianças acerca dos temas relativos à educação fiscal e a consciência de que também eles podem estar de olho em tudo que poderia funcionar, ou funcionar melhor, se houvesse melhor controle no destino dos tributos, como um simples bebedouro no pátio, o banheiro quebrado, a cantina que não vai bem.

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Algo que sobressaiu da experiência, já com três edições do Prêmio (www.premioeducacaofiscal. com.br), foi o interesse manifestado pelas crianças acerca dos temas relativos à educação fiscal e a consciência de que também eles podem estar de olho em tudo que poderia funcionar, ou funcionar melhor, se houvesse melhor controle no destino dos tributos, como um simples bebedouro no pátio, o banheiro quebrado, a cantina que não vai bem.

graduação têm acesso a conteúdos curriculares e material didático correlatos. Inteligência coletiva é também quando uma rede de instituições, que promovem mais do que educação fiscal, patrocina e promove ideias inovadoras e sobre as melhores formas de saber:

a) que pagar impostos não é uma punição, mas um investimento social; b) que combater a sonegação fiscal é um dever de todos. Para tanto, E se a sonegação é o avesso da cidadania ativa e há um tentador estímulo à criatividade tributária: o lado obscuro da vida pública, pois o sonegador o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, uma também cobra resultados, um dos projetos que ação da Febrafite em parceria com a Escola de mais se destacaram e que representou o DF, em Administração Tributária (Esaf). 2014, foi o “Sonegômetro”, um placar criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da *Artigo originalmente publicado no dia 18/11, no Fazenda Nacional (Sinprofaz), uma ferramenta Caderno Opinião do jornal Correio Braziliense. que informa, a cada segundo, os números da sonegação fiscal no país. Estudantes universitários também estão envolvidos em disciplinas e projetos de pesquisa e extensão em que o foco principal é a compreensão da importância social do tributo, a qualidade do gasto público e as suas repercussões na responsabilidade socioambiental. Este é o caso da Universidade de São Paulo (USP), onde há sete anos estudantes de

‘‘a) pagar impostos não é uma punição, mas um investimento social; b) combater a sonegação fiscal é um dever de todos.‘‘

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Flashes Fotos: Edy Amaro

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3 1. Diretoria da Afisvec/RS. 2. Finalistas. 3. Representantes da Petrobras ( Rose Melo, Lucas Odoni e Everaldo Melo). 4. Coordenadores do projeto de Ed. Fiscal de Lindofo Collor/RS. 6

5. Integrantes do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef). 6. Painel na entrada do Mezanino. 7. Lirando de Azevedo Jacundá, sua esposa Eloina Guimarães Jacundá e convidados. 8. Representantes do Projeto de Educação Fiscal Polegares em Ação, de Lindolfo Collor/RS.

9 9. Diretora de Comunicação da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni –“Papá”, e representantes da delegação mineira. 10. Espaço decorado com o tema boteco. 11. Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira e auditores fiscais gaúchos. 12

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12. Apresentação de jazz no início da solenidade.

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Flashes Fotos: Edy Amaro

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13. O diretor Social e de Eventos da Afisvec/RS, Paulo Velton Kronbauer, recebeu do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, homenagem póstuma para o auditor fiscal gaúcho, Olavo Afonso Schorr, falecido em agosto deste ano, integrante da Comissão Técnica do prêmio. 14. Rubens Roriz, presidente do Sindifisco-DF, e família. 15. Os convidados apreciaram um delicioso buffet de comida de boteco. 16. Apresentação do Grupo 3 No Brega. 17. Jeroniza Albuquerque, presidente da Affeam/AM, entregou o título de Associado Honorário para o auditor fiscal mineiro, Wagner Pinto Domingos, membro do Grupo Nacional de Educação Fiscal e do Comitê Executivo do PNEF.

18. Presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, e o presidente da Cassind/SE, prestigiaram a festa. 19. Show de música brega contagiou a todos. 20. Colaboradoras da Febrafite Francisca, Aline, Danile e Kenya).

(Patrícia,

21. Todos atentos para o Hino Nacional. 22. Painel do prêmio na entrada do Mezanino da Torre de TV. 22

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Inscritos da edição 2014 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAVINA PETRILLI ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 19 - TAGUATINGA NORTE (CAIXA ESCOLAR DA EC 40) CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VILA DA CIDADANIA/SEED ESCOLA ESTADUAL WALTON RODRIGUES BIZANTINO ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANDRÉ ESCOLA MUNICIPAL TIROLESES ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMIGUINHO ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES COLÉGIO ESTADUAL NEIDE BERTASSO BERALDO - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS E PESCADORES DA VILA CASTELO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRISTO REI PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO GRANDE ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI -PONTEZINHA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – CAMPUS DO PANTANAL CMEI PROFª ODETE DE ARAÚJO PUGA BARBOSA ESCOLA ESTADUAL VIRIATO MELGAÇO COLÉGIO ESTADUAL NESTOR VICTOR MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES GPED - GRUPO PROFISSIONALIZANTE DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO - LTDA - ME ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO DIAS APAE LAGES ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO CHRYSÓSTOMO DE OLIVEIRA ESCOLA ESTADUAL CÂNDIDA ALVARENGA MENDONÇA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL LAURO MULLER PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE SINPROFAZ - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL INSTITUTO CULTURAL ARTE BRASIL ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS BECKER ESCOLA MUNICIPAL ANA SENA RODRIGUES ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NOÊMIA SANTANA DO NASCIMENTO DA COSTA ESCOLA ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO CORRÊA ESCOLA MUNICIPAL TEREZA ROSA AGUIAR ABTIBOL ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PROFESSORA MARIA CORREA COUTINHO ASBEAS - COLÉGIO DE SÃO JOSÉ CMEI PADRE CLÁUDIO DALBON SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NEREU RAMOS CENTRO MUNICIPAL DE EDUCALÇAO INFANTIL PROFESSORA ADEIDE BESSA WANDERLEY CMEI NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ FRANCISCO PEREIRA CHAVES E.E. PARQUE PIRATININGA III ESCOLA ESTADUAL CLÓVIS SALGADO CMEI PROFESSORA SANTINA CASTRO PEREIRA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADELAIDE BESSA WANDERLEY ESCOLA ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO CORRÊA CMEI OLAVO BILAC ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR VIRGINIO DE CAMPOS ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO ESCOLA ESTADUAL DA JAGUARA CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JORGE AMADO

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ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS

AL TO DF PR AM AM SC RS AM PR PA AM RS AM SP PE MS AM MG PR RS AL MG SC AM MG SC RS RS DF PR RS AM AM MG AM MG AL AM AM RS AM AM AM AM PA SP MG AM AM MG AM AL MG MG GO

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Inscritos da edição 2014 ESCOLA ESTADUAL “PE. JOAQUIM XAVIER LOPES CANÇADO” ESCOLA ESTADUAL CONSELHEIRO ANTÃO ESCOLA ESTADUAL CONSELHEIRO ANTÃO ESCOLA ESTADUAL GOVERNADOR VALADARES PREFEITURA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL- CAMPOS GERAIS ESCOLA MUNICIPA IRMÃ MAGDALINE ESCOLA ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL CUNHA BASTOS ESCOLA ESTADUAL CORONEL JOÃO FERREIRA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU ESCOLA ESTADUAL ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ANHANGUERA EDUCAIONAL - UNIDADE DE PASSO FUNDO - RS ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TOMÉ DE SOUZA ESCOLA MUNICIPAL ANA MARIA EMEF PADRE JOSÉ NARCISO VIEIRA EHRENBERG ASSOCIAÇÃO LAGEANA DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES - ALAM ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLOTILDE ROCHA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR BOSCO MENDONÇA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR ESCOLA ESTADUAL PEDRO DOMINGUES

ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS

MG MG MG MG RS PR MG GO MG AM MG RS RS PE SP SC MG MG RS MG

ESCOLA ESTADUAL “GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA” ESCOLA MUNICIPAL ARTUR NAPOLEÃO ESCOLA ESTADUAL MOREIRA SALLES - EF (APMF) ESCOLA ESTADUAL LIBERALINA WEILL ESCOLA MUNICIAPL THOMAS MEIRELLES ESCOLA ESTADUAL BOM JESUS DO OESTE ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO RUFINO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (FORTALEZA) CMEI PROF. WILSON MOTA DOS REIS ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO ANTÔNIO ESCOLA MUNICIPAL MARIA LEIDE AMORIM EMEB PROFESSORA FAUSTA RATH COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CREDE3 ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI AMBROSIO ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSOR MAACK ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES - EACH UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE ALFREDO NASSER (UNIFAN) UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL AEROPORTO VELHO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 25 DE JULHO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR CAVALCANTI DE ALENCAR FURTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PAULO CESAR POSSA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE JESUS TAQUES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JOVIÂNIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DORIOL BEATO

ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS INSTITUIÇÕES INSTITUIÇÕES ESCOLAS INSTITUIÇÕES ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS ESCOLAS

MG MG PR AM AM MG MG CE AM RS AM SC CE PA PR SP RN GO PA RS PR RS MG MG RS PR GO RS MG

CMEI PROFESSORA ELZA DAMASCENO DA SILVA COLÉGIO GUSTAVO VIEIRA DE BRITO

ESCOLAS ESCOLAS

AM RS

* Relação geral dos projetos que apresentaram todas as informações nas etapas de inscrições. No total, esta edição recebeu 130 inscrições de 14 estados e do Distrito Federal.

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PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÕES

Cassind entre as melhores do país Plano de saúde do Fisco sergipano ocupa 5ª posição entre 1,2 mil operadoras na modalidade de autogestão, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou neste mês de novembro o resultado do programa de Qualificação das Operadoras 2014 – ano base 2013, no qual consta a “nota” de todas as 1,2 mil operadoras de planos de saúde do país. De acordo com o resultado, a Caixa de Assistência do Sindifisco/SE (Cassind), uma das entidades dos planos de saúde parceira no convênio de reciprocidade da Febrafite, ocupou o primeiro lugar entre as operadoras do Fisco Estadual Brasileiro, a 5ª posição entre as autogestões. Qualificando-se ainda entre as 13 melhores operadoras médico-hospitalares do Brasil. A análise do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) considera quatro dimensões: atenção à saúde, econômico-financeira, estrutura e operação e satisfação dos beneficiários. Para alcançar esse resultado, a Cassind fundada em 1993, vem obtendo excelentes qualificações. Ao longo desses 21 anos, enfrentou muitos desafios na tentativa de oferecer saúde e qualidade de vida aos seus beneficiários. Para falar sobre essa jornada, a Revista Febrafite entrevistou o presidente da operadora, Washington dos Santos Barreto, que esclareceu sobre questões importantes destacadas ao longo da existência da entidade.

A credibilidade da Cassind é atestada desde o surgimento do plano. Como foi a trajetória para se tornar hoje essa referência? A precariedade na oferta de saúde à época pelos governos despertou a necessidade de oportunizar aos auditores uma melhor assistência médica. Muitas dificuldades foram enfrentadas, mas o grupo que empunhava as políticas da associação era formado por pessoas dedicadas, competentes, verdadeiros abnegados à causa dos auditores. Hoje é motivo de orgulho nos tornar a melhor operadora de saúde do estado e vai além-fronteiras.

Na avaliação não consta nenhuma reclamação à operadora, o que representa esse número? Um grande avanço. Em nossa operadora criamos a Ouvidoria e não foi registrada nenhuma crítica ou reclamação, ao contrário, somente elogios. O que diferencia nossa autogestão das demais operadoras é o acesso direto dos beneficiários aos gestores do plano. Isso torna a relação bem mais transparente, sem contar a deferência que é dispensada ao nosso público.

Quais as ações da Cassind que resultaram na excelência dos resultados, na avaliação da ANS, através do Programa de Qualificação? Todos os pré-requisitos para a obtenção desses resultados estão focados nas dimensões do programa, que vão desde a promoção e prevenção, do equilíbrio econômico-financeiro da operadora, da oferta da rede de prestadores para atendimento de seus beneficiários, até a satisfação geral na conceituação da ANS.

Presidente da Cassind, Washington dos Santos Barreto.

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O que significa para a Cassind figurar entre as cinco melhores autogestões do país? Uma verdadeira conquista. Contemplamos como visão da operadora ser a melhor do país. Mas tudo isso é coroado por muito trabalho, graças ao legado dos ex-gestores, ao enfrentamento nas negociações com prestadores e fornecedores, parceiros, à ilação dos nossos colaboradores, enfim, é motivo de orgulho e riqueza para todos nós.

Alcançar a meta de ser a melhor autogestão agora está mais perto, quais são planos da Cassind até chegar lá? Na instituição representativa da nossa categoria o Sindifisco/ SE , o lema é ‘uma luta que não para’. Nós compreendemos e torcemos para que as autogestões tenham um tratamento diferenciado no seguimento da saúde suplementar. Contudo, empunhamos também a bandeira da nossa operadora em continuar oferecendo sem parar saúde e qualidade de vida à família dos auditores de tributos.

Prospec Teen - Evento sócio preventivo voltado para o público infanto-juvenil.

Na avaliação conferida à Cassind de ser uma referência entre as autogestões, qual a visão que deseja passar para as demais operadoras? A crise institucional da saúde pública no Brasil reflete negativamente na saúde suplementar. A ausência de políticas públicas na saúde emerge da falta de compromisso dos governos ao longo dos anos. Cabe a nós, gestores do seguimento da saúde suplementar, o desafio de construir um modelo de gestão em saúde que se consolide, porque o nosso é uma realidade. Os indicadores positivos ora divulgados indicam uma constatação, mais insisto em lembrar que a realidade é muito mais assustadora.

Programa de Atenção ao Idoso com acompanhamento de fisioterapeutas.

ARTIGO

A proposta de emenda à Constituição Federal nº 186/2007 trata da autonomia da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Após sete anos de tramitação por várias comissões e intensos debates entre políticos e categorias envolvidas, está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, desde novembro de 2013, e, no entanto, a população em geral muito pouco sabe acerca do assunto. É o que se pode deduzir a partir de alguns comentários na fan page da PEC 186, criada, no Facebook, justamente para dar maior esclarecimento à população sobre a proposta. Basta acessar o link www.facebook.com/186PECdaEficiencia e navegar um pouco para comprovar o que aqui estou dizendo. As manifestações são de todo tipo, prevalecendo, porém, a constatação de que não está claro, para a maioria, a quem realmente interessa a PEC 186. Muitos entendem, equivocadamente, que a proposta vem para satisfazer interesses políticos, especialmente de quem está no governo federal. Outro tipo de manifestação bastante comum é a de que, com a PEC, poderia haver aumento na arrecadação com mais impostos, beneficiando, novamente, os políticos, que teriam mais recursos públicos para desviar por meio da corrupção. No final das contas, o raciocínio todo desemboca na questão da corrupção, que é a tônica do momento nos grandes meios de comunicação e nas discussões do dia-a-dia. Por certo, a corrupção deve ser combatida com todo rigor, e a sociedade, cada vez mais, está se tornando intolerante quanto a esses desvios de conduta por parte dos gestores públicos. Há outro mal enfrentado pela sociedade brasileira, entretanto, que, segundo estimativas, tira 50 vezes mais recursos da população e não tem a mesma atenção da grande imprensa: a sonegação.

PEC 186/2007: uma arma da sociedade contra a sonegação e a corrupção.

Boa parte das manifestações na fan page junta esses dois males com o seguinte raciocínio: todo recurso arrecadado pelo recolhimento de tributos é desviado por agentes públicos corruptos; logo, a sonegação seria uma forma de impedir que ocorra a corrupção. Evidentemente, tal raciocínio está eivado de incorreções. Qualquer cidadão um pouco mais esclarecido sabe que nem tudo o que é arrecadado vai para corrupção, do contrário, não teríamos iluminação pública, asfaltamento de estradas, escolas e hospitais públicos funcionando, policiais civis e militares trabalhando, enfim, qualquer serviço público prestado, dos quais, ainda que sejam muitas as críticas por seu mal fornecimento ou baixa qualidade, não podem ter negadas sua existência.

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FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

A PEC 186, “apelidada” de PEC da Eficiência, contrariando integralmente essas visões, ataca justamente esses dois males. A autonomia da administração tributária é um avanço da sociedade no combate à sonegação, porque possibilita que o auditor-fiscal trabalhe sem interferências políticas, isto é, fiscalizando as empresas seguindo critérios estritamente técnicos, sem beneficiar A ou B. Nesse sentido, o auditorfiscal é um promotor da saúde da economia, combatendo a concorrência desleal, pois o contribuinte que recolhe os tributos conforme determina a lei não consegue competir de forma justa com seu concorrente que sonega. A sonegação, assim, desequilibra o mercado, provocando a quebra de empresas e a monopolização ou oligopolização na venda de bens e serviços, encarecendo-os e, desta forma, trazendo inflação, que atinge a população de maneira ampla, especialmente os de mais baixa renda . Um profissional, como o auditor-fiscal, com tamanha responsabilidade perante a sociedade não pode atuar sob os auspícios de agentes políticos. Que fique claro, entretanto, que a condução da política tributária continuará nas mãos dos políticos e que, com a PEC 186, não se estará criando um quarto ou quinto poder, pois a administração tributária continuará subordinada ao Poder Executivo. Ora, na medida em que o auditor fiscal, com autonomia, combate a sonegação, de forma isonômica, sem favorecer A ou B, sem atender a interesses políticos, está também combatendo a corrupção. Quando uma empresa doa recursos para uma campanha política, é de se esperar que venha a obter benefícios caso o político apoiado seja eleito. Esses benefícios podem estar de acordo com a lei ou não. No caso de não estarem, além do favorecimento em licitações públicas, as empresas que doam para campanhas podem vir a exigir dos políticos eleitos que apoiaram que “cuidem” para que suas práticas de sonegação de tributos não sejam fiscalizadas. Então, empresas corruptoras que apoiam determinados candidatos políticos não têm a pretensão apenas de vencer licitações e, assim, se apropriar indevidamente de recursos públicos. Elas pretendem também não ser fiscalizadas pelo poder público, o que inclui, especialmente, o trabalho do auditor-fiscal.

A PEC 186/2007 já conta com fanpage no fecebook e canal no Youtube. Acesse: fecebookcom/186PECdaeficiencia youtube.com/CanalPEC186

Temos aí o elo entre corrupção e sonegação. Temos aí, por fim, a explicação do porquê de a PEC 186 ser uma proposta que combate esses dois grandes males, a sonegação e a corrupção, que retiram mais de R$ 500 bilhões anuais de recursos públicos da sociedade brasileira, os quais poderiam ir para saúde, educação, segurança e investimentos em infraestrutura. A PEC 186 é, assim, uma arma da sociedade para combater não apenas a sonegação, como também a corrupção.

Christian de Azevedo Auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul diretor de Comunicação da Afisvec/RS e do Sindifisco-RS. Dezembro 2014

REVISTA FEBRAFITE 53

artigo Gestão Tecnológica a serviço do Fisco: um investimento necessário Jocelino Antonio Demuner

Auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Espírito Santo Mestre em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças (FUCAPE, 2009) Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES, 1985)

As Administrações Tributárias Estaduais (ATE’s) contrataram, em 1996, com o Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE) investimento da ordem de 500 milhões de dólares com o propósito de aperfeiçoar a arrecadação de tributos por meio da modernização de sua estrutura organizacional, em que um dos objetivos era o de “aperfeiçoar os mecanismos legais, operacionais, administrativos e tecnológicos”. Analisando os dados de variáveis como: população, PIB, salários, concentração de renda, empresas contribuintes do ICMS e montante de ICMS recolhido de 26 estados e do Distrito Federal no período de dez anos (1997 a 2006). A amostra, composta de 270 observações, foi submetida ao método estatístico de dados em painel usando efeitos fixos. Os resultados permitiram concluir um aumento de 8,01% em relação ao montante da arrecadação do ICMS de competência estadual devido ao investimento citado, já expurgados os efeitos das variáveis econômicas que impactam no crescimento do imposto sobre o consumo. Em outras palavras, se cada unidade federativa reservasse 8,01% de sua arrecadação do ano de 2006 para pagamento do PNAFE, o investimento total seria pago com apenas 10% desse valor. Mas isso não é tudo. Atualização da pesquisa em 2014 identificou reflexos duradouros e positivos oriundos do aperfeiçoamento tecnológico experimentado pelas ATE’s. (Vale lembrar que esse era um dos objetivos do investimento). O uso intensivo de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) nesse período impactou nas relações entre as próprias ATE’s, entre elas e os contribuintes do imposto e entre elas e outros órgãos de governo. Veja: (1) Redução da assimetria de informação sobre as ações dos contribuintes e aumento do controle sobre operações interestaduais por meio da criação e uso da Rede Intranet SINTEGRA (RIS); (2) Controle dos créditos de ICMS concedidos aos contribuintes de origem por meio da criação das Unidades Estaduais de Enlace (UEE) para efetivar a troca de arquivos com operações interestaduais entre ATE’s; (3) Simplificação das obrigações dos contribuintes e homogeneização das informações relativas às operações de compras, vendas, aquisições e prestações de serviços por meio da criação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Isso permitiu às ATE’s maior agilidade e confiabilidade ao tratamento dos dados recebidos dos contribuintes;

(4) Transparência para as ações entre contribuintes por meio da criação de acesso público aos cadastros de contribuintes do ICMS em todas as UF’s. Essa redução na assimetria de informação pode ter arrefecido comportamentos oportunistas entre contribuintes e assim elevar o montante do ICMS arrecadado. É de se considerar também que o acesso público permitiu às ATE’s atuação eficaz de sua fiscalização usando Internet. O acesso público aos cadastros pode ter levado o contribuinte a aumentar a quantidade de operações ofertadas à tributação; (5) Capilaridade e confiabilidade para as ATE’s e comodidade para os contribuintes com a ampliação do uso da rede bancária como arrecadadora de tributos; (6) Ampliação de serviços online. Esses serviços colocados à disposição do contribuinte permitiram o nascimento do governo eletrônico, outro importante reflexo do PNAFE; (7) Projetos de educação tributária que permitiram, ao cidadão, conhecer a estrutura dos impostos e as razões de recolhê-lo; (8) Criação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, o Siafem (No Espírito Santo, atual Sigefes – Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo), o qual proporcionou às UF’s controles informatizados da execução orçamentária de outros órgãos de governo. Com isso o controle aumenta, a conta passa a ser única, a despesa só se realiza mediante orçamento e a liberação dos recursos torna-se mais rápida porque todo o sistema está sob controle de Sistemas de Informação. (9) SPED – Sistema Público de Escrituração Digital que de modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Compõem o SPED, além de outros, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Frete Eletrônico, a Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Fiscal Digital, todos na condição de documento eletrônico digitalmente assinado por meio da certificação digital, garantindo assim a validade jurídica destes documentos apenas na sua forma digital. Esses reflexos duradouros resultantes do uso intensivo de TIC não só contribuíram para impactar positivamente no montante do ICMS, mas também colocaram as ATE’s num patamar jamais visto de uso de sistemas para planejamento e controle dos procedimentos de tributação, arrecadação e fiscalização estaduais.

13º Prêmio Gestor Público Em noite de grandes expectativas, prefeitos, parlamentares gaúchos e demais lideranças municipais e estaduais prestigiaram evento promovido pelos auditores fiscais da Receita Estadual para premiar os melhores projetos das administrações públicas do Rio Grande do Sul em 2014. O público que lotou o Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no dia 11 de novembro pode conferir, em clima de festa e comemoração, a divulgação dos nomes dos projetos vencedores do 13º Prêmio Gestor Público (PGP), que teve como destaque Banrisul o tema “Soluções de mobilidade urbana e rural: caminhos para o desenvolvimento”. No discurso do presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza, o agradecimento aos auditores fiscais que colaboraram, de forma voluntária, com o processo de execução do 13º Prêmio Gestor Público e a constatação sobre o alto nível dos projetos inscritos nesta edição. “Fica evidenciada uma crescente qualificação da gestão pública a serviço de nossa gente. São cada vez mais qualificados aqueles que se submetem ao crivo das urnas e correspondem com soluções inovadoras e criativas para as suas comunidades”, afirmou a liderança. O presidente da Afisvec, Altemir Feltrin da Silva, destacou a trajetória de sucesso do Prêmio Gestor Público. “Uma história não se constrói ao acaso. Uma breve lista dos temas já abordados nas 12 edições anteriores do PGP nos dá uma dimensão da abrangência das iniciativas municipais”, afirmou o auditor fiscal.

O presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossela, saudou os presentes e destacou a importância do projeto realizado pelas entidades representativas dos auditores fiscais da Receita Estadual. “Vale a pena a Assembleia Legislativa ser parceira nesse projeto”, comemorou Sossela, ao reafirmar a parceria com o Prêmio Gestor Público. Para a coordenadora do PGP, Virginia Cano, está edição da honraria tem um elemento especial, que merece destaque. “Neste ano, especialmente, estamos emocionados e agradecidos pela soma de esforços que possibilitou a edição do livro que homenageia 12 projetos já premiados em diversas edições do Prêmio Gestor Público, que, até o presente momento, demonstraram estar sendo executados com aprimoramento”, destacou. O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, falando em nome dos participantes da Comissão Julgadora e dirigindose aos prefeitos presentes no evento, afirmou: “o Prêmio Gestor Público é uma verdadeira certificação dos trabalhos dos senhores”. Confira, abaixo, os projetos vencedores em todas as modalidades do 13º Prêmio Gestor Público.

Prefeitos de dez municípios são agraciados com troféu Prêmio Gestor Público.

Troféu Prêmio Gestor Público Especial Projeto: “Cidade do Trânsito” – Município: Teutônia Troféu Prêmio Gestor Público - Destaque Banrisul Projeto: “Mobilidade Urbana: Com olhar voltado à cidadania” – Município: Serafina Corrêa Troféu Prêmio Gestor Público - Tecnologia da Informação Projeto: “Ágora em Rede” – Município: Canoas Projeto: “Novas Formas de Aprender, Novas Maneiras de Ensinar...” – Município: Erechim Projeto: “Internet Comunitária: promovendo a inclusão digital” – Município: Porto Vera Cruz Além dos troféus, cada vencedor dessa modalidade receberá um laboratório de informática, que serão doados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Troféu Prêmio Gestor Público Projeto: “Bolsa Família em Ação”– Município: Marau Projeto: “Aprendendo a Empreender”– Município: Bom Princípio Projeto: “Programa Impulsão Agropecuária”– Município: Fagundes Varela Projeto: “Turno Integral: educação de primeiro mundo”– Município: Chapada Projeto: “Gestão por Metas, Tetos e Pisos”– Município: Alecrim Projeto: “Escritório do Empreendedor”– Município: Canoas Projeto: “Olhar Atento: ciência para a vida – alimentação saudável”– Município: Bento Gonçalves Projeto: “Rompendo Paradigmas: Centro de Referência Para a Mulher de Caxias do Sul”– Município: Caxias do Sul Projeto: “Jogue Limpo com Osório”– Município: Osório Projeto: “Programa Meu Bebê, meu Tesouro”– Município: Passo Fundo Menção honrosa Projeto: “Grupo de Apoio Psicossocial”– Município: Giruá Projeto: “Arte e Cultura Por Toda Parte”– Município: Tapera Projeto: “Merenda Escolar Promovendo Saúde”– Município: Campo Bom Projeto: “Educação Fiscal e a Importância dos Tributos Para Nossa Sociedade”– Município: Itatiba do Sul

ARTIGO

Certificados de reconhecimento Projeto: “Gerenciamento das Atividades Potencialmente Poluidoras na Região Nordeste do RS” – Município: Cacique Doble Projeto: “Caminhos da Forqueta” – Município: Arroio do Meio Projeto: “Estacionamento Rotativo Gratuito de Arroio do Meio” – Município: Arroio do Meio Projeto: “Aplicativo Turismo” – Município: Bento Gonçalves Projeto: “Revitalizando a Educação Ambiental” – Município: Cachoeira do Sul Projeto: “Programa Municipal de Educação Fiscal” – Município: Campo Bom Projeto: “Patrulha Mirim” – Município: Caxias do Sul Projeto: “Ouvidoria Municipal de Erechim: Um Canal de Cidadania” – Município: Erechim Projeto: “Esporte e lazer – Transformação e formação: consolidando uma política pública” – Município: Estrela Projeto: “Programa de Asfaltamento Rural (PAR)” – Município: Farroupilha Projeto: “Projeto Vencer” – Município: Farroupilha Projeto: “Menos Sal, Mais Saúde” – Município: Flores da Cunha Projeto: “Projeto Casa de Acolhimento” – Município: Frederico Westphalen Projeto: “Garibaldi – Município Leitor” – Município: Garibaldi Projeto: “Agentes de Educação e Cidadania” – Município: Giruá Projeto: “Projeto Férias em Movimento” – Município: Giruá Projeto: “Receita Própria: O Caminho da Sustentabilidade” – Município: Gramado Projeto: “Guaporé: Todos Somos Responsáveis pela Vivacidade” – Município: Guaporé Projeto: “Melhoramento Genético Para Bovinocultura de Leite” – Município: Ipê Projeto: “Uma Escola Melhor: Uma Escola com Práticas Sustentáveis” – Município: Itatiba do Sul Projeto: “Projeto de Mobilidade Urbana – Ande Bem Jaguari” – Município: Jaguari Projeto: “Projeto Liderança Juvenil – Juventude em ação: Protagonismo Juvenil e Perspectivas” – Município: Lajeado Projeto: “Quem Ama Defende” – Município: Marau Projeto: “Projeto Amigo do Produtor” – Município: Muitos Capões Projeto: “Programa Comunitário de Pavimentação das Vias Públicas (Propav)” – Município: Não-Me-Toque Projeto: “Formação de Leitores” – Município: Panambi Projeto: “Programa Terceira Idade Digital” – Município: Passo Fundo Projeto: “Programa Uniforme Escolar” – Município: Passo Fundo Projeto: “Guardadores de Veículos – Qualificação: Organização e Legalização” – Município: Porto Alegre Projeto: “Curso de Multiplicadores de Educação Para o Trânsito” – Município: Porto Alegre Projeto: “Copa nas Escolas” – Município: Rolante Projeto: “Participação Comunitária: Unindo Esforços, Construindo o Futuro” – Município: Santiago Projeto: “Feasa: Construindo Novas Possibilidades de Desenvolvimento com o Agricultor e o Jovem Rural” – Município: Santo Antônio da Patrulha Projeto: “Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial” – Município: São José do Inhacorá Projeto: “Mobilidade Urbana Sustentável e Inclusiva no Município de Tapejara” – Município: Tapejara Projeto: “Construindo Políticas Públicas Para uma Cidade Mais Humana” – Município: Tupandi Projeto: “Inglês Para Todos” – Município: Santa Tereza Projeto: “Liderança, Cidadania e Inclusão Social” – Município: Veranópolis Projeto: “Água Viva” – Município: Vista Alegre do Prata

Homenagem O auditor fiscal e colaborador do Prêmio Gestor Público Olavo Shor, falecido em 14 de agosto desse ano, foi homenageado com uma placa de reconhecimento pela sua dedicação voluntária ao Prêmio Gestor Público. Doze anos de sucesso são registrados em livro Em homenagem aos 12 anos do Prêmio Gestor Público, o Sindifisco-RS e a Afisvec lançaram, na abertura da cerimônia de premiação do 13º PGP, o livro “Boas Ideias Mudando Vidas”. A publicação apresenta 12 projetos vencedores do Prêmio Gestor Público, desde 2002, que continuam sendo executados atualmente e apresentaram evolução. O livro contém 228 páginas com histórias, relatos, fotografias e resultados alcançados por essas iniciativas municipais.

Também estiveram presentes as seguintes autoridades, nominadas no protocolo: Presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Gilmar Sossela; secretário-adjunto da Fazenda do RS, André Paiva; vice-presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Francisco José Moesch; procuradorgeral de Justiça em exercício Ivory Coelho Neto; secretária municipal de Trabalho e Emprego, Luiza Neves, representando o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; deputados estaduais Ernani Polo, Edegar Preto, Aldacir Oliboni, Altermir Tortelli, Vinícius Ribeiro, Jorge Pozzobom, Marlon Santos, Raul Carrion, Carlos Gomes e José Sperotto; deputado estadual eleito Sérgio Turra; deputado federal eleito Pompeo de Mattos; secretário da Infraestrutura e Logística, João Vitor Domingues; Cristiane Vendruscullo, representando a deputada Silvana Covatti; Airton Roberto Rehbein, representando o presidente do Tribunal de Contas do RS; diretor do Banrisul Luiz Carlos Morlin; presidente da Associação Riograndense de Imprensa, João Batista de Melo Filho; presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra; presidente da Fecomercio, Nelson Lídio de Nunes; presidente do Serpro, Edison Luiz Helbert; vice-presidente da Fenafisco,

Prefeito de Teutônia, Renato Airton Altmann (centro), recebe troféu Prêmio Gestor Público Especial das mãos do presidente da Afisvec, Altemir Feltrin, do presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, do presidente da Assembleia Legislativa do RS, Gilmar Sossella, e da coordenadora do PGP, Virginia Cano.

João Marcos de Souza; diretor da Febrafite Abel Ferreira; presidente e vice-presidente do Sindifisco-SC, Fabiano Dadam Nau e Eduardo Antônio Lobo, respectivamente; representante do Conselho Regional de Administração Volnei Alves Corrêa; presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, Luiz Antônio Bins, também ex-presidente do Sindifisco-RS; grande oriente do RS, Nildo Machado da Silva. O evento encerrou-se com um coquetel no Vestíbulo Nobre da ALRS e contou com a animação da banda CTR10, formada por auditores-fiscais da Receita Estadual.

“O Prêmio Gestor Público é promovido, desde 2002, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS) e pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec), entidades representativas dos auditores fiscais da Receita Estadual do RS. O objetivo é conhecer, avaliar e premiar os melhores projetos das administrações públicas municipais do Rio Grande do Sul.”

Homenagem foi entregue aos representantes municípios com projetos destacados no livro.

dos

PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÕES DO FISCO ESTADUAL

Autogestões debatem novas resoluções para o setor Com o objetivo de promover a troca de informações e a busca da excelência dos serviços prestados pelos 13 planos de saúde na modalidade de autogestões do Fisco estadual, a Febrafite e a Afresp/SP, organizaram nos dias 20 e 21 de outubro, o XVI Seminário dos Planos de Saúde do Fisco Estadual, na sede da filiada na capital paulista, com a participação de especialistas das áreas médicas, administrativas e representantes das administradoras. O seminário reuniu nos dois dias 43 participantes de diversos Estados. A abertura contou com a presença do presidente da Febrafite, Roberto Kupski; do diretor de Saúde da Federação e também diretor da Amafresp, Luiz Carlos Toloi Junior; do presidente da Afresp, Teruo Massita e da presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Eloi. Na oportunidade, Roberto Kupski abordou sobre o trabalho da entidade na coordenação do Convênio de Reciprocidade, criado em 1998 e que permite o atendimento do associado fora do seu estado de origem. Já Teruo Massita, enfatizou a importância do seminário para o aperfeiçoamento dos planos: “Queremos que amanhã, com essa troca de informação e intercâmbio, vocês possam voltar para a casa com o sentimento de que houve um avanço nos serviços e que as ações discutidas estão mais fortalecidas, assim como o nosso plano de saúde, que é de fundamental importância para oferecer segurança a todos os filiados às associações que compõem a Febrafite”. A presidente da Unidas, Denise Eloi, apresentou um panorama sobre a regulação do mercado de saúde suplementar em autogestões. Eloi também relacionou as regulações do mercado e as visões dos cenários. “A saúde é um dos temas que mais trazem insegurança para os brasileiros. Representa um desafio enorme, não só para o setor em que age diretamente, mas também para os governantes”, diz. A representante da entidade nacional aproveitou a oportunidade para apresentar as diversas situações no setor que impactam nos planos de saúde, como as transições demográficas e etárias, assim como as epidemiológicas e tecnológicas. “O cenário de doenças agudas e crônicas está mudando e isso pede modificações estruturais e aperfeiçoamentos”. Os desafios de expansão e mudança de demanda, pressão por qualidade e limites ao financiamento também foram apresentados, além do desafio estruturante que é equacionar o custo e a qualidade. “Precisamos romper o modelo e buscar inovações e novas soluções. A proposta da Unidas em 2015 é justamente provocar tais inovações no modelo do cenário”, acrescentou Eloi.

Para 2015, a Unidas pretende provocar novas soluções para os antigos problemas e, assim, trabalhar o tema inovação. “Estamos discutindo, no setor, estratégias para enfrentar as barreiras de transparência na saúde. Algumas ações serão realizadas para enfrentar as problemáticas, como transparência; incentivar a qualificação dos prestadores de serviço e das operadoras; além de utilizar novas tecnologias e dados em tempo real para avaliar e monitorar o paciente”, lembra Denise. Luiz Carlos Toloi Junior comentou sobre um artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, no dia 20 de outubro, que afirma que entre os 200 milhões de brasileiros, 50 milhões têm planos privados de saúde e gastam duas vezes mais do que o sistema de público, que atende 150 milhões. “O governo transfere os gastos com saúde para a iniciativa privada, sendo que isso é uma atribuição dele. A regulamentação das autogestões nos beneficia. Nós, do Fisco, devemos ter orgulho porque crescemos muito enquanto havia uma dificuldade da regulação das autogestões. Temos que tratar os planos de saúde de autogestão com profissionalismo e precisamos primar pela transparência. Não há nada melhor do que a autogestão porque cuidamos não só de pessoas, mas sim de corações”, esclarece. O seminário contou com a palestra a respeito dos aspectos legais sobre taxa de adesão (Súmula 19 da ANS) – contextualização com rede de prestadores e Lei 13.003/2014”, de Luiz Fernando Moreira. A matéria trata dos prestadores de serviços e ainda depende de regulação da ANS. De acordo com Moreira, é necessário verificar o conceito de prestação equivalente de prestadores de serviços autônomos e daqueles que prestam serviços em hospitais. “A saída de um prestador de serviço pode fazer com que a operadora precise ir à procura de outra rede credenciada para substituí-lo. No caso de substituição, se o profissional fizer parte de uma cooperativa de determinada especialidade, a busca será somente deste profissional ou de um hospital, a depender das circunstãncias”, explicou ele. O médico oncologista Marcos Santos falou sobre as altas tecnologias em radioterapia, radioterapia Guiada por imagem e IMRT, que é a radioterapia com intensidade modular de feixes , quando usar e quando não usar. Tratase de uma tecnologia avançada. Em sua apresentação, o especialistas lembrou que “o objetivo de todos os tratamentos radioterapêuticos é causar o máximo de danos às células cancerosas e provocar, ao mesmo tempo, o mínimo de danos às células normais”.

Também participou do seminário o advogado e professor de Direito Comercial da Universidade de Guarulhos, José Luiz Toro da Silva. “Pela primeira vez surge uma norma que representa um avanço”, disse ele quando se referiu à Resolução Normativa – RN nº 355, de 12 de setembro de 2014. Outra pauta abordada por Toro da Silva foi o Convênio de Reciprocidade ou Contratação de outra Operadora – Compartilhamento de Rede. “Temos uma restrição que o convênio de reciprocidade não podia ser do município sede ou de onde a autogestão tivesse representações regionais. A ANS diz que não existe necessidade da operadora ter uma sede própria”, explicou. O primeiro palestrante do segundo dia de seminário foi o profissional de Sistema de Informação, com especialização em Saúde Pública e ênfase na Saúde da Família, vice-superintendente estadual da Unidas Bahia e representante da Unidas no Copiss e em Grupos Técnicos, Anderson Mendes. Com o objetivo de mostrar as principais alterações e impactos na Implantação do sistema TISS, ele mostrou que o TISS é desenvolvido no Copiss, que é um dos setores representados na composição atual. O setor de prestadores é representando por nove membros, que são clínicas odontológicas, hospitais, médicos e diagnose e terapia. O auditor independente Aguiar Feres falou sobre o Plano de Contas Padrão ANS e Lançamentos Contábeis. Ele também discorreu a Resolução Normativa 3414 e 344, e os riscos e as responsabilidades. Para ele, é importante desmistificar a dificuldade de fazer contabilidade de operadoras e incentivar a cultura de gestão de informação. Aguiar também mostrou os alertas da importância da contabilidade. O representante do Sistema de Gestão de Operadoras de Planos de Saúde (Solus Saúde), Fernando Zanetti, apresentou a ideia de ter um sistema único, ou seja, a base de dados será única e sem emendas. A Solus é um sistema que recebe implantações e permite que todos os clientes sejam atualizados de forma online automaticamente, sem a necessidade de novas instalações ou problemas técnicos. “Com a base da Operadora Origem, teremos mais transparência e segurança, além das liberações de eventos serem de forma online”. A enfermeira e palestrante Karla Kronit foi responsável pelas demonstrações do Programa de Atendimento Domiciliar e Fornecimento de Quimioterápicos e pela Oxigenoterapia – Como calcular o uso efetivo de Oxigênio. A técnica de Oxigenoterapia consiste na administração de oxigênio, como forma terapêutica numa concentração de pressão superior à encontrada na atmosfera ambiental, para corrigir e atenuar deficiência do gás. Com o objetivo de corrigir, reduzir os sintomas relacionados à hipoxemia e melhorar a difusão do O2, a prática melhora a oxigenação tissular de paciente, facilita a absorção de ar das cavidades orgânicas e ainda minimiza a carga de trabalho cardiopulmonar. “Com o novo método de cálculo que a TUSS propõe ao oxigênio, é importante que se busque conhecimento científico para um cálculo real e efetivo de litragem utilizada no paciente”, observou Karla.

O diretor da Amafresp e diretor de Saúde da Febrafite, Luiz Carlos Toloi Junior; o gerente do plano do Affego Saúde, Wellington Araújo de Lima; e a assessora Jurídica da Febrafite, Aline Castro, participaram da mesa de discussão sobre operadoras de Plano de Saúde do Fisco Brasileiro – Convênio de Reciprocidade. Lima apresentou a quantidade de usuários ativos de outras associações. Toloi Jr. por sua vez, comentou que o Convênio de Reciprocidade é complexo e não se pode ficar estático. “É importante aperfeiçoar o contrato para que possamos avançar. Conseguimos alcançar nossos objetivos e estamos beneficiando os associados”, garantiu.

INICIATIVA DESTAQUE – INSTITUTO JUSTIÇA FISCAL

Em busca da justiça fiscal para todos Criado por um grupo de servidores da Receita Federal, o Instituto Justiça Fiscal (IJF), com sede em Porto Alegre/RS, surgiu em 2010 a partir da criação do blog Falando em Justiça Fiscal. A partir de então, o instituto atua em todo o território nacional no aperfeiçoamento do sistema fiscal, com vistas a transformá-lo em instrumento para a redução das desigualdades sociais, por meio de palestras, da busca do aperfeiçoamento do sistema fiscal com vistas a tornálo mais justo e capaz de contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais e projetos, por exemplo, o portal Os Donos do Congresso (www.donosdocongresso. com.br) que apresenta aos eleitores quem financiou as

candidaturas eleitorais de modo a mostrar quais os reais interesses que os eleitos vão representar ou tendem a representar. “É importante que os eleitores possam resgatar sua cidadania e reconquistar a capacidade de intervir diretamente no processo eleitoral, pelo menos votando conscientemente e sabendo, a priori, quem seus candidatos vão representar”, conta o diretor de Assuntos Institucionais do Instituto, Dão Real Pereira dos Santos, sobre o projeto Os Donos do Congresso. Dão Real conversou com a Revista Febrafite sobre essa e outras ações do instituto. Vale a pena conhecer!

Qual a razão que determinou a criação do Instituto Justiça Fiscal?

Além do projeto Os Donos do Congresso quais as outras ações desenvolvidas pelo instituto?

Há muito tempo um grupo de servidores públicos já vinha discutindo as questões relacionadas à justiça fiscal. Em 2010, com a criação do blog Falando em Justiça Fiscal, e resgatando um projeto construído dentro do antigo Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais), resolvemos institucionalizar o movimento por justiça fiscal. A partir da concepção de que o sistema fiscal, que engloba o sistema tributário e a estrutura dos gastos públicos, constitui a espinha dorsal do Estado e define, portanto o seu modelo, e de que representa o principal instrumento para a redução das desigualdades, passamos a trabalhar de forma orgânica com o objetivo de produzir estudos, formular propostas e articular com os movimentos sociais com vistas à construção de um sistema fiscal mais justo. A criação do Instituto Justiça Fiscal teve como principal motivação a percepção de que o tema era importante e essencial demais para não ser um tema central de alguma organização social. O IJF é uma associação civil com mais de 100 sócios em todo o Brasil.

Estamos trabalhando em 4 projetos: a) Pontos Específicos de Justiça Fiscal no Sistema Tributário: Neste projeto temos um conjunto factível de propostas de alteração da legislação tributária com vista a reduzir a regressividade do sistema, promovendo o deslocamento da carga tributária das classes mais pobres para as classes mais ricas, via redução dos tributos indiretos (consumo) e elevação dos tributos diretos (renda e patrimônio); b) Os Donos do Congresso: sistema que disponibiliza de forma amigável consultas sobre os financiadores das campanhas políticas, com o objetivo de contribuir para as propostas de reforma política; c) Iniquidades Fiscais do Setor Extrativo: Pesquisa sobre os benefícios fiscais privilégios concedidos ao setor extrativo brasileiro que está voltado quase que exclusivamente à exportação; e, por último, Fluxos de Capitais: Mapeamento para quantificação dos fluxos ilícitos de capitais brasileiros.

Como o Instituto é administrado e como ele se mantém? O IJF é administrado por uma diretoria executiva composta por um presidente e dois vices. Além destes há também as diretorias de administração, financeira, de relações institucionais, técnica, de comunicação e de educação fiscal e cidadania. Esta diretoria é eleita pelo Conselho Deliberativo. O Conselho é composto por 11 membros titulares e 11 suplentes, eleitos pela assembleia ordinária dos sócios, para um mandato de dois anos. O Instituto é mantido exclusivamente por contribuições dos sócios. Eventualmente, para algum projeto específico, o IJF recebe alguma subvenção pontual. Para a manutenção do site www.donosdocongresso.com.br, estamos fazendo um chamamento às entidades para serem parceiras.

O que devem fazer aqueles que estiverem interessados em saber mais sobre o Instituto Justiça Fiscal? Podem acessar o site www.ijf.org.br ou o blog www. justicafiscal.wordpress.com. Além disso, podem contatar o IJF diretamente através do site ou pelo e-mail secretaria@ ijf.org.br. O projeto Donos do Congresso pode ser acessado pelo site www.donosdocongresso.com.br.

O Instituto Justiça Fiscal (IJF) participou do seminário “INequidades do Sistema Tributário Nacional”, realizado pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, no dia 21 de agosto deste ano. (foto)

Que neste Natal cada momento seja desfrutado com imensa alegria e formando um elo de paz, amizade, prosperidade e tudo de bom que a vida possa oferecer e assim vivenciarmos cada dia de 2015 repleto de muitas felicidades.

Esses s達o os votos da FEBRAFITE e de suas Filiadas

PLANOS DE SAÚDE DO FISCO ESTADUAL

Entidades Participantes:

AFFEAM

AMAFRERJ

A SSI STÊN C I A MÉD I C O H O SPI TA LA R

ASFAL SAÚ DE

SAÚDE

CAFAZ

Encontros dos

Fiscos

Estaduais

O Encontro do Fisco é um dos eventos mais esperados pelos associados em diversas associações filiadas à Febrafite. Os eventos reúnem os auditores fiscais em suas entidades locais para debaterem as questões que envolvem as lutas da categoria, além de promoverem trocas de experiências e a busca do aperfeiçoamento da atividade nas Secretarias de Fazenda. Abaixo, momentos dos encontros promovidos neste ano de 2014 no Ceará, em Tocantins, em Minas Gerais, no Espírito Santo e no Amazonas.

XI Encontro do Fisco Estadual Cearense

O encontro cearense foi realizado dia 28 de novembro, no Marina Park Hotel, em Fortaleza, foi um sucesso. Promovido pela Auditece/CE, com o apoio das demais entidades fazendárias estaduais, o evento abordou o tema “A segurança jurídica e as perspectivas do fisco cearense”. Na foto, o procurador do Estado do Ceará, Daniel Colares; o diretor Jurídico da Auditece e diretor de Estudos Tributários da Febrafite, Osvaldo Rebouças; e o auditor da Receita Federal, Gilberto Antônio Medeiros Nóbrega. Daniel e Gilberto trataram do assunto “A quebra do sigilo bancário pelo fisco”.

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Entre os palestrantes estiveram: Altemir Feltrin, Auditor Fiscal e presidente da Associação dos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul (Afisvec), que falou sobre “A experiência da lei Orgânica do fisco gaúcho”; e Marcelo Lettiere, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), que abordou o tema “O Subsídio como Forma de Remuneração”. Todos os palestrantes receberam uma placa em reconhecimento à participação no evento.

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II Seminário Fisco Forte, Estado Forte, em Palmas

Autoridades municipais, estaduais e federais, além de auditores fiscais e representantes do Fisco de todo o país prestigiaram o evento realizado pela Audifisco e pelo Sindare, em Palmas, no Tocantins, nos dias 11 e 12/09. Fizeram parte da composição de mesa, entre outros, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe); o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Tocantins, Cleiton Pinheiro; o vice presidente da OAB/TO, Rubens Dário Lima; o vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá; o vice-presidente da Fenafisco, João Marcos de Sousa; o deputado federal , João Dado (SDD-SP); além do presidente da Audifisco, Jorge Couto. O evento abordou temas como a participação política da categoria e lei orgânica. Na oportunidade, Lirando de Azevedo

Jacundá ressaltou que a participação política deve ser um tema prioritário das entidades. “Se nós não nos envolvermos na participação política, vamos ficar reféns de parlamentares que vão agir somente de acordo com seus interesses. Compete a cada um de nós entrarmos neste debate e defendermos as mudanças necessárias”, explanou.

Seminário Estadual do Fisco Capixaba

A Afites/ES em parceria com a Sefaz/ES realizou no dia 18/09 o Seminário Estadual do Fisco Capixaba com o tema “Administração Tributária, Justiça Fiscal e Social”, no auditório da Fecomércio, em Vitória, no Espírito Santo. Na ocasião, aconteceram palestras sobre temas como Governança Administrativa, Justiça Fiscal, Justiça Social e Autonomia da Administração Tributária. Em parceria com o Sinprofaz, a associação promoveu a campanha “Quanto custa o Brasil para você?” por meio da distribuição de folhetos e da apresentação do painel eletrônico do Sonegômetro, em frente à Assembleia Legislativa do Estado.

Dezembro 2014

O evento contou com a presença do secretário de Fazenda Estadual do Espírito Santo, Gustavo Assis Guerra; da procuradora da Fazenda Nacional e diretora do Centro de Estudos Jurídicos do Sinprofaz, Regina Tamami Hirose; do presidente do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Espírito Santo, João Antonio Nunes da Silva e do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, que participaram como palestrantes.

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VI Encontro do Fisco Estadual Mineiro Vice-Presidente da ALMG, deputado Estadual (PT/MG) Adelmo Leão; deputado Federal João Dado; Sec. Pedro Meneguetti; Papá; Roberto Kupski; diretora do Sindifisco MG, Deliane Lemos e o diretor da Fundaffemg, José Soares.

O tradicional encontro mineiro aconteceu no dia 19/09, no Ouro Minas Palace Hotel e reuniu o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, representantes das entidades locais e políticos, entre eles o deputado federal João Dado (SDD-SP). Para fortalecer esse debate, a Affemg/MG convidou uma equipe gabaritada de juristas, professores, políticos e especialistas, entre os quais o professor da USP, Clóvis de Barros Filho que apresentou a conferência de abertura ‘A

ética de pagar o tributo’. A professora Betina Treigner e o economista Márcio Pochamann trataram do tema central do evento ´Agir para a construção de um Sistema Tributário justo e racional – A sociedade exige, o Fisco responde!’. Já o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e diretor de Relações Institucionais do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real, que falou sobre “a Globalização da economia e os mecanismos de evasão tributária”.

VIII Semana do auditor fiscal do Amazonas

Realizada de 15 a 19/10 deste ano no auditório da SefazAM, com o tema “Justiça Fiscal: em defesa da sociedade”, a semana promoveu debates de interesse da categoria e também comemorou o Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas. O evento também promoveu uma campanha de educação fiscal junto às escolas públicas do estado e entregou o título

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de “Associado Honorário” para Roberto Kupski, presidente da Febrafite e para o auditor fiscal mineiro Wagner Pinto Domingos, profundo conhecedor do Programa de Educação Fiscal, membro do Grupo Nacional de Educação Fiscal e do Comitê Executivo do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef).

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Dezembro 2014

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Afites/ES apresenta agenda propositiva em Brasília

O presidente da Afites/ES, Eustáquio Francisco Xavier, e o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, reuniram-se no dia 11/11, com os deputados federais Welington Coimbra (PMDB/ ES) e César Colnago (PSDB/ES), na Câmara dos Deputados para tratarem de interesses da categoria fiscal capixaba. Na oportunidade, ambos defenderam uma agenda propositiva para a próxima legislatura com a discussão de temas de interesses do Fisco capixaba, entre eles a questão do teto salarial no estado, que hoje está vinculado ao subsídio do governador. “Estamos preocupados com a situação do teto salarial e também a fixação do salário do governador para

a próxima legislatura”, destacou Eustáquio. Roberto Kupski apresentou a tabela do teto salarial dos servidores do Fisco em todos os estados, elaborada pela Febrafite, e defendeu junto aos parlamentares a necessidade de se fazer uma correção na questão do teto atual dos servidores vinculado a um cargo de natureza política. O deputado César Colnago, próximo vice-governador do Espírito Santo, na chapa de Paulo Hartung, eleito governador pelo PMDB, demonstrou-se sensível às causas apresentas e se comprometeu a levar os temas ao governo.

Congresso Nacional reconhece tese do refazimento dos contratos da dívida dos estados Representando um momento histórico para os governos estaduais, o Senado aprovou por unanimidade, no dia 05/11, o projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União. De iniciativa do Executivo, o projeto (PLC 99/2013 – Complementar) troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.

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A Federação foi uma das protagonistas do debate sobre o tema, decorrente da Lei 9.496/97 e do PROES, desde a CPI da Dívida Pública, da Câmara Federal, encerrada em 2010, na qual o auditor fiscal João Pedro Casarotto, apresentou a tese do refazimento da lei e dos contratos, defendendo a retroatividade, à data da assinatura, a revisão destas dívidas e a desnecessidade da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para sanear os referidos contratos.

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AGO da Febrafite em Natal reúne 31 auditores fiscais

Auditores fiscais das associações filiadas à Febrafite reuniramse nos dias 05 e 06 de novembro, em Natal/RN para a última Assembleia Geral Ordinária (AGO) do Conselho Deliberativo da Federação em 2014. O CD abordou temas de interesse geral da categoria fiscal, da Federação e das suas filiadas, tais como: campanha da Federação pela vinculação de receita de impostos às administrações tributárias; monitoramento fiscal e amicus curie da Febrafite na ADI 4233/2009 BA.

de janeiro de 2015. “Não posso deixar de falar nesta minha última participação no CD da Febrafite, como presidente da Asfarn, de todas as lutas enfrentadas e conquistas vividas nesses anos em que estive à frente da associação. Recebemos uma Asfarn sem crédito e repleta de dívidas, mas os problemas ao invés de desestimular, nos motivaram, e seguimos em frente com o intuito de avançar. E por isso, hoje, posso dizer que termino minha gestão orgulhoso em ter contribuído para o fortalecimento dessa importante entidade representante de classe do RN”, concluiu.

O presidente da Asfarn, José Fernandes Macêdo, aproveitou a oportunidade para se despedir das reuniões do Conselho, pois seu mandato à frente da associação termina em meados

Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014 define finalistas

A Febrafite anunciou no dia 28/10 os finalistas da edição 2014 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, durante almoço em um restaurante de Brasília. Participaram do almoço jornalistas e patrocinadores da edição. Durante o almoço o coordenador geral do prêmio e vicepresidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá (Foto) falou sobre o trabalho da Comissão Julgadora. Dez projetos

Dezembro 2014

representando todas as regiões do país foram selecionados nas categorias Escolas e Instituições para participarem da festa de premiação que aconteceu no dia 18 de novembro, no Mezanino da Torre de TV de Brasília.

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Febrafite participa da Conferência Técnica do Ciat, na Espanha O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado do vice-presidente da Federação e também presidente da Afresp/ SP, Teruo Massita, participaram no dia 06/10 da Conferência Técnica do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), realizada em Santiago de Compostela, na Espanha. A otimização dos recursos e dos processos da Administração Tributária foi o tema principal do evento que abordou também: a otimização dos processos organizacionais e funcionais nas

administrações tributárias; a otimização da gestão dos recursos Humanos nas Administrações Tributárias; as Ferramentas para otimização dos recursos; a administração tributária do século XXI, entre outros. A conferência do Ciat acontece sempre no segundo semestre do ano e esta edição contou o apoio da Agência Estatal de Administração Tributária Espanhola. Participaram do evento, representantes dos países membros e convidados.

Febrafite presente no 53º Encat

O presidente da Federação, Roberto Kupski, representou a entidade na primeira reunião plenária do 53º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), realizada no dia 25/09. Participaram da abertura o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, o presidente do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, o coordenador da CAT, José Clóvis Cabrera, o presidente da Afresp, Teruo Massita, a presidente do Sinafresp, Miriam Arado, o presidente da Febrafite, Roberto

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Kupski, o secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), Márcio Verdi, o secretárioexecutivo do Confaz, Manuel dos Anjos Marques Teixeira e o presidente do Cotep, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, além de coordenadores tributários de diversos estados brasileiros. (Foto) O evento foi promovido pela Secretaria de Fazenda de São Paulo com o apoio da Afresp/SP e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco).

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Agente fiscal de Rendas de São Paulo publica manual sobre NF-e e NFCe

Agente fiscal de Rendas de São Paulo publica manual sobre NF-e e NFCe No dia 15/09, completaram-se oito anos da emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica no Brasil, atingindo o alcance histórico de 10 bilhões de NF-e emitidas. Neste contexto, o agente fiscal de Rendas da Fazenda de São Paulo, Newton Oller de Mello, publicou o Manual Prático da NF-e e da NFC-e - Entendendo a Nota Fiscal Eletrônica e a Nota

Fiscal de Consumidor Eletrônica. “Acredito que este seja o primeiro livro no Brasil a tratar, especificamente, da NFC-e. No livro, busquei compartilhar minha experiência adquirida ao longo desses anos de trabalho com a Nota Fiscal Eletrônica, desde 2005, quando liderei o projeto pelo Estado de São Paulo e agora como líder nacional do Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”, disse Mello. O livro está disponível para aquisição pelo site

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Diretores dos planos de saúde do Fisco participam do 6º Fórum Estratégico da Unidas

Com o objetivo subsidiar as instituições de saúde na modalidade de autogestão nos estados e no Distrito Federal, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) realizou no dia 15/09, em Brasília, o 6º Fórum Estratégico das Instituições de Autogestão em Saúde.

O 6º Fórum Estratégico das Instituições de Autogestão em Saúde contou a participação do presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo Araújo de Melo, que falou sobre revisão das normas para autogestões.

O evento contou com representantes dos planos de saúdes filiados à Unidas, entre eles os planos do Fisco estadual. Na ocasião, foram debatidos temas importantes para o setor como: Criação da Central de Negociação de OPME da Unidas; Lei 13.003/2014 e seus desdobramentos; Nova versão TISS 3.02; entre outros.

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