Revista congresso febrafite 2017 by Revista Febrafite

REVISTA

Ano 9 - Edição nº 34|Agosto de 2017

CIDADANIA FISCAL VOLTADA AO

BEM-ESTAR SOCIAL Em mais uma edição histórica, o Congresso Nacional e Internacional da Febrafite abordou temas atuais com foco no fortalecimento da Administração Tributária e na valorização do Fisco estadual, em benefício de todos. Esta edição também recebeu o 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais!

Destaques • • • •

Instituída a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa Federação aprova a Carta de Fortaleza com as diretrizes definidas no Congresso Febrafite comemora 25 anos de existência Manifesto pela revogação da Lei Kandir

Presidente Roberto Kupski (RS) 1° Vice-Presidente Lirando de Azevedo Jacundá (DF) 2° Vice-Presidente Rodrigo Keidel Spada (SP) 3º Vice-Presidente Domenico Fioravanti (BA) 4º Vice-Presidente Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira (PA) 5º Vice-Presidente Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG) Diretor de Saúde Alexandre Lania Gonçalves (SP) Diretor de Saúde Substituto Áureo Pereira de Melo (AM) Diretor de Previdência e Seguros Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL) Diretor de Turismo e Eventos José Ribamar Pinto Damasceno (RN) Diretor de Estudos Tributários Juracy Soares Braga Júnior (CE) Diretora de Comunicação Tanísia Vilariño (RS) Diretor de Assuntos Parlamentares Antônio Pereira Barbosa (PB)

Planos de Saúde do Fisco Estadual

Diretor Jurídico – Maurício José Costa Ferreira (BA) 1º Secretário – Maria Teresa de Siqueira Lima (ES) 2° Secretário – Clésio Teixeira Coelho (PI) Diretor Financeiro – Antônio Alves do Nascimento Neto (DF) Diretora Financeira Substituta – Terezinha Alves Cardoso (GO)

Saiba mais no site

Conselho Fiscal - Efetivos: Jorge Antônio da Silva Couto (TO) Warley Braga Hildebrand (MS) James Garret (PR)

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Conselho Fiscal - Suplentes: Cidemar José Dutra (SC) Octacílio de Albuquerque Netto (RJ) Ricardo Bertolini (MT) Revista Febraﬁte Jornalista Responsável Francisca Azevedo - DRT-DF 6708 ascomfebraﬁte@gmail.com

Entidades Participantes:

Capa e Projeto Gráﬁco Felipe Oliveira felipe.febraﬁte@gmail.com

AFFEAM

Fotos: Davi Teixeira davinteixeira@gmail.com Atendimento ao Leitor Telefone: (61) 3328-1486 “É de responsabilidade de seus autores as matérias assinadas nesta publicação”

AMAFRERJ ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

Tiragem: 2.000 Distribuição Nacional ASFAL SAÚDE

Publicação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febraﬁte SRTVN - Qd. 702 - Bl. “P” Ed. Rádio Center - Salas 1056 a 1059 Asa Norte - Brasília/ DF CEP.: 70.719-900 Fones: (61) 3328-1486 - (61) 3328-2907

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Filiada ao:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

CAFAZ

NESTA EDIÇÃO Busca da cidadania fiscal

Pg.08

Menos da metade da UE aprova imposto sobre transações financeiras

Pg.32

“Brasil continua obrigado a reagir às emergências”, diz Ciro Gomes

Pg.14

A tributação sobre patrimônio em Portugal

Pg.33

Secretário de Fazenda do Ceará analisa conjuntura econômica nacional

Tecnologia contra o crime

Pg.18

Pg.35

“60% da tributação na América Latina é sobre o consumo”, critica o secretário executivo do CIAT

O paralelo entre o IVA Europeu e a Administração Tributária brasileira

Pg.20

Pg.36

Modelo de gestão de risco é a chave da reforma tributária chilena

Pg.22

Deputado propõe mudanças radicais no Sistema Tributário Nacional

Pg.42

Com sistema à revelia, Argentina busca saídas na reforma tributária

Pg.26

Em 20 anos, Estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a Lei Kandir

Pg.43 “A privatização é o pilar dessa reforma”, afirma o vice-presidente da Anfip sobre a PEC 287

Pg.28

“O cidadão não exerce adequadamente a sua cidadania fiscal”, afirma Marcus Abraham

Pg.30

“Movimento VIVA nasce da fragilidade, não da força”, diz idealizador

Pg.46

Para Juarez Freitas, Lei Orgânica é meta prioritária

Pg.48

Mensagem do Presidente

Retorno a Fortaleza Realizar a 11ª edição nacional e 6ª internacional do Congresso Febrafite em Fortaleza/CE representou um grande desafio para nossa entidade, pois apesar da crise econômica que afeta a todos, conseguimos reunir quase 500 pessoas nos dias 11 a 14 de junho deste ano, entre auditores fiscais das Receitas Estaduais, do Fisco Federal, entidades nacionais parceiras, além de autoridades tributárias nacionais e de outros países. Os dias vividos na calorosa Fortaleza remeteram-me a novembro de 2002, quando dirigi meu primeiro Congresso como presidente da Febrafite. Agora, 15 anos depois, fomos novamente acolhidos com a mesma atenção pelos colegas cearenses, o que tornou este momento extremamente significativo para mim. Em 2002, debatemos “O Fisco do Futuro” e com o passar dos anos, avançamos e presenciamos muitas mudanças na nossa categoria, nas Administrações Tributárias, no país e, inclusive, na anfitriã Auditece (Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará), que à época não tinha conpletado ainda dois anos de existência. Em março daquele ano, recebemos uma ligação de um colega do Ceará dizendo que gostaria de sediar o Congresso, e da mesma forma que o atual presidente da Auditece, Juracy Soares, e toda a diretoria da entidade, o então presidente, Luis Pontes Cunha Filho, agarrou o evento.

\\REVISTA FEBRAFITE

Nesta edição de 2002, tivemos a honra da presença do recémeleito deputado federal pelo Estado do Ceará, José Pimentel, que agora nos prestigia como senador da República. Juntos vivenciamos importantes debates, como por exemplo, a aprovação da Emenda Constitucional 42 que definiu à Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, em 2003, a defesa do teto salarial único, desvinculado de cargos com natureza política, e muitos outros no cenário político. A edição deste ano torna-se ainda mais especial, pois marca os 25 anos da nossa jovem e atuante Federação. Em defesa dos direitos dos seus mais de 30 mil associados, a Febrafite orgulha-se de sua atuação classista, protagonista em defesa da Previdência Pública na ocasião das três reformas: Emendas 20 de 1998, 41 de 2003, 47 de 2005 e a atual PEC 287/16. A experiência classista da Federação contribuiu para a constituição do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), em março de 2013, e hoje, a entidade representa uma importante instituição envolvida na defesa da Previdência. A atuação ativa e firme no Congresso Nacional e sua presença ao lado das associações filiadas, junto aos governos dos estados em defesa das pautas específicas, desde sua criação, também confirmam sua importância política e institucional.

Agosto 2017

A busca de um sistema tributário mais justo, menos regressivo e que respeite o Pacto Federativo é marca registrada da Federação que pode ser resumida em: defesa do refazimento dos contratos das dívidas dos estados; exclusão do ICMS da base do Simples Nacional; justo ressarcimento e a revogação da Lei Kandir; proposta de reforma tributária, que pode aprimorar o sistema atual, valorizar o Fisco com autonomia funcional, administrativa e financeira, além de aumentar a arrecadação sem o aumento de impostos. A atuação social da Febrafite também orgulha a todos que fazem a entidade acontecer nestes 25 anos. O tema dessa edição, Cidadania fiscal voltada ao bem-estar social, representa o reconhecimento acerca da importância do tema que está diretamente vinculado ao desafio do Fisco de prover mais recursos para atender as demandas sociais do país. A busca da cidadania fiscal é uma importante atuação da Febrafite, inclusive premiando os melhores projetos de educação fiscal, desde 2012, com o Prêmio Nacional de Educação Fiscal. Desde 1998, a Federação orienta a atuação dos 13 planos de saúde do Fisco estadual e os representa em órgãos de controle. Com o apoio das administradoras, são realizados seminários e reuniões de dirigentes. Os resultados são comprovados em ranking nacional, publicados anualmente, e beneficiam seus mais de 75 mil associados em todo o país. A busca da qualificação profissional e do intercâmbio de experiências entre os Fiscos, também é a marca da entidade, como a realização dos congressos nacionais, internacionais e, mais recente, o Congresso Luso-Brasileiro, cuja segunda edição aconteceu como parte da programação realizada agora. Aproveito para agradecer a colaboração da Auditece, com sua experiência em ensino a distância, para a criação da Universidade Corporativa Febrafite. No cenário político, vivenciamos um momento difícil em nosso país, marcado por escândalos de corrupção que envergonha a todos. No entanto, devemos permanecer de cabeça erguida, contribuir para o fortalecimento das instituições e olharmos para o ano que se aproxima para fazermos a escolha certa nas eleições gerais. É isso que a Federação vem nesses 25 anos defendendo pelo país. Apesar de jovem, tem procurado assumir suas responsabilidades. Obrigado a todos que contribuíram para o sucesso dessa edição cearense, em especial as entidades internacionais que nos prestigiaram (APIT, CIAT e a Embaixada da Espanha), as nacionais (Sindifisco Nacional, Fenat, Fenafisco, Fonacate, Encat, Auditar), as nossas Associações Filiadas, a Cafaz (Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais), e a toda a diretoria da Auditece, equipes de colaboradores das entidades e também da Febrafite, que novamente vestiram a camisa do evento. Esta é a nossa Federação!

Roberto Kupski Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Editorial

Um congresso, muitos aprendizados Tanísia Vilariño

Diretora de Comunicação da Febrafite Auditora Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

tanisiav@afisvec.org.br É sempre bom lembrar que a essência da Administração Pública é o bem-estar da coletividade. E cabe a nós, agentes públicos, guiar-nos pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, à luz do artigo 37 da Constituição de 1988. Nesse contexto da busca da eficiência, se dá a importância de eventos como o Congresso Nacional e Internacional da Febrafite, que em quatro dias de palestras, proporcionou-nos muito mais que 23 horas de capacitação profissional e de troca de experiências com colegas do Fisco de outros estados de países da Europa e da América do Sul. Fazendo-nos sair do ambiente “corporativo” para o âmbito das discussões acadêmicas, como bem manifestou a auditora fiscal da Receita Federal do Brasil e diretora do Sindifisco Nacional, Juliana Simas, na plenária de encerramento. Os desafios do mundo globalizados também estão presentes no dia a dia da Administração Tributária brasileira, conhecida por ter uma legislação complexa, especialmente a da tributação sobre o consumo, e que precisa trabalhar de forma integrada com os Fiscos dos três entes (União, Estados e Municípios), em um cenário delicado de grave crise política, econômica, moral e social que afeta o Brasil e, obviamente, interfere na arrecadação tributária. Cada painel abordado durante o congresso foi pensado com antecedência de um ano pela Comissão Organizadora, visando oferecer aos congressistas debates acerca de temas atuais nas áreas tributárias, fiscal, econômica e política, na busca da Cidadania fiscal, voltada ao bem-estar social, tema central desta edição do Congresso e como não poderia deixar de ser, tema de capa desta edição especial. Entre os debates, cuja cobertura jornalística você encontrará nas próximas páginas desta edição, destaco as perdas de receitas tributárias dos estados decorrentes da Lei Kandir de R$ 495 bilhões de reais em 20 anos de vigência, segundo dados divulgados recentemente pelo Confaz, na Comissão Especial sobre a lei, na Câmara dos Deputados.

\\REVISTA FEBRAFITE

Nessa seara, chamamos especial atenção do leitor para a urgência do resgate do Pacto Federativo, com a defesa da autonomia constitucional concedida aos entes federados, lutando contra a centralização financeira na União, além do efetivo ressarcimento retroativo das perdas da Lei Kandir e até sua revogação. Na defesa da autonomia dos entes federados, reafirmamos a luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/07, que este ano completa dez anos de trâmite no Congresso Nacional. A sociedade precisa compreender a importância dessa proposta que trará autonomia para o exercício dessa atividade essencial ao funcionamento do Estado, com mais eficiência e recurso para o combate à sonegação fiscal e aumento das receitas públicas. A presença de nossos irmãos portugueses para o 2°Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais foi muito marcante, ainda mais com a oficialização da criação de uma entidade supranacional de integração de entidades de representação do Fisco: a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, com sede em Brasília e sob a presidência do auditor fiscal de Portugal, Nuno Barroso. Nesse cenário, a cidadania fiscal se faz mais que nunca necessária e os auditores fiscais tem a expertise necessária para conduzir esta caminhada turbulenta. Por fim, destaco a manifestação do presidente da anfitriã Auditece (Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará), Juracy Soares, que me marcou bastante: Auditores Fiscais devem deixar de atuar somente como executores e passar a atuar também como executivos”.

Boa leitura a todos!

Agosto 2017

Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017

Agende-se

para a grande festa da CIDADANIA FISCAL 29 de novembro em Brasília/DF

ESAF

ENCAT

Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais

AFEAR/AP

AFFEGO/GO

AFFEMAT/MT

AAFFEPI/PI

AFFEMG/MG

AAFIT/DF

AFFESC/SC

AAFRON/RO

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil www.anfip.org.br

AAFTTEPE/PE

AFISGUAR/PR

AFISMAT/MT

AFFEAM/AM

AFISVEC/RS

AFRAFEP/PB

AFITES/ES

ASFEB/BA

ASFEPA/PA

AFRERJ/RJ

ASFIT/AC

AUDIFISCO/TO

AUDIFAZ/SE

ASFAL/AL

AUDITECE/CE

ASFARN/RN

FISCOSUL/MS

AFRESP/SP

IAF/BA

www.premioeducacaofiscal.com.br

Representantes das entidades nacionais, internacionais e autoridades polĂticas compuseram a mesa solene

Busca da Cidadania Fiscal 8

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Agosto 2017

Solenidade de abertura A cidadania fiscal pode resumir todo o anseio que a sociedade tem para com os tomadores de decisão no Brasil. E os auditores fiscais se inserem nessa categoria e são fundamentais nesse processo. Com essas palavras, o diretor-presidente da anfitriã Auditece (Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará), Juracy Soares, deu início aos trabalhos do 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Febrafite, realizado no auditório do Gran Marquise Hotel, em Fortaleza, nos dias 11 a 14 de junho. A solenidade de abertura foi marcada por discursos em defesa do fortalecimento das instituições de Estado e da democracia, em face ao momento atual de crise política, econômica e social do país. Juracy Soares destacou que o momento político que o Brasil atravessa também deve ser encarado como uma valiosa oportunidade para a construção de uma nova realidade política, fiscal e econômica. Para ele, o momento exige a discussão de alternativas para o fortalecimento e a transparência para um Fisco cada vez mais comprometido em contribuir diretamente com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “Temos a responsabilidade de entregar às próximas gerações uma versão melhor de país. Esse desafio também é nosso, pois somente com o Fisco fortalecido, atuante, transparente, equipado, composto por profissionais qualificados e comprometidos com a cidadania fiscal, teremos condições de evoluir”, disse Soares. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, lembrou que apesar da crise moral, as instituições e a democracia devem sair fortalecidas e chamou atenção para às eleições gerais de 2018, como oportunidade de mudança e que não devemos ficar de cabeças baixas e com o sentimento de derrota. Kupski, deu as boas-vindas a todos os presentes e chamou a atenção para os temas dos painéis e mencionou a recente conquista do teto remuneratório único (PEC 06/2017) para o funcionalismo estadual cearense. Kupski parabenizou a todos que atuaram pela aprovação da proposta que, agora, iguala-se as 20 unidades federativas que já editaram emenda constitucional fixando o limite de remuneração com base em subsídios do Poder Judiciário, conforme prevê o parágrafo 12 do artigo 37 da CF: “Essa conquista é muito importante para todos desta carreira que tem a missão essencial de arrecadar as receitas públicas para que o Estado cumpra seu papel social. Obrigado governador Camilo Santana, secretário Mauro Filho e parlamentares”. O presidente encerrou sua manifestação entregando a Comenda da Ordem do Mérito da Febrafite à coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, primeira mulher a receber a honraria. “Esta homenagem representa o reconhecimento ao trabalho da Fattorelli sobre a dívida pública, que apesar de prevista na Constituição Federal, nunca passou por auditoria, e se estende a todas as mulheres que atuam em causas públicas”, disse. Kupski também destacou que a auditora apresentou o trabalho da auditoria na Grécia e no Equador, inclusive contribuindo para resolver a questão da dívida desses países.

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O secretário de Fazenda do Ceará Mauro Benevides Filho (à direita), também prestigiou a solenidade de abertura

O secretário de Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Benevides Filho, falou que o momento traz a oportunidade de transformação social, pela qual a sociedade brasileira está passando. “Eu compreendo que a transformação de uma sociedade, apenas pode se dar por dois caminhos: pela revolução ou pela democracia. Embora entenda que o povo brasileiro esteja desacreditado da classe política, defendo que a melhor maneira é por meio do fortalecimento das instituições, da boa escolha dos representantes no Congresso Nacional porque ainda creio que, aqui no Ceará, por exemplo, podemos fazer um estado ainda mais justo e mais desenvolvido”.

Benevides Filho; a coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; o presidente da APIT (Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira), de Portugal, Nuno Barroso; o presidente do Fonacate, Rudinei Marques; o presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Charles Alcântara; o vice-presidente da Fenat (Federação Nacional dos Auditores Fiscais), Rubens Roriz; o secretário do CIAT (Centro Interamericano de Administrações Tributárias), Marcio Verdi; e o coordenador-geral do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários), Eudaldo Almeida.

O senador da República, José Pimentel (PT-CE), registrou que chegou no Congresso Nacional há 15 anos e, desde então, encontra regularmente o presidente da Febrafite em debates e conferências sempre com posição firme para construir um país mais justo e com um sistema tributário que possa servir toda a sociedade. Pimentel também criticou o financiamento empresarial de campanhas, a corrupção e a guerra fiscal.

Também estiveram presentes à solenidade o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima, acompanhado do conselheiro Itacir Todero; as diretoras do Sindifisco Nacional, Juliana Christina Simas de Macedo e Maíra Giannico; o diretor presidente da Vips Corretora de Seguros, parceira da Febrafite, Daniel Lopes Ahumada; diretores das associações filiadas à Federação, além de auditores fiscais brasileiros e de Portugal, que em quatro dias de intensa programação participaram de discussões de temas funtamentáis para o Fisco e para toda sociedade brasileira.

Compuseram a mesa de abertura do Congresso o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; o diretor-presidente da Auditece, Juracy Soares; o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro

O senador da República, José Pimentel (PT-CE) criticou o financiamento empresarial de campanhas, a corrupção e a guerra fiscal no país

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Agosto 2017

Solenidade de abertura

Manifestações das entidades nacionais Presidente do Fonacate, Rudinei Marques

O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), entidade nacional que representa mais de 200 mil servidores das carreiras típicas de Estado, Rudinei Marques, e o presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Charles Alcântara, também fizeram uso da palavra. Marques contextualizou o momento atual fazendo referência à Teoria do Rei Filósofo, de Platão, que segundo ele, um Estado justo só poderia ser constituído por pessoas justas e com boas leis. O presidente do Fonacate ressaltou que apesar de não termos nem um, nem outro, ainda assim é possível construirmos juntos a “pólis” ideal, a partir de encontros como esse. Charles cumprimentou a todos, especialmente a homenageada da noite, Maria Lúcia Fattorelli: “A iniciativa da Febrafite é bastante significativa, pois as mulheres ainda são minoria na maioria dos órgãos, especialmente nos do Fisco”, disse. Ele finalizou com trechos do poeta popular cearense, Patativa do Assaré, um dos mais importantes representantes da cultura popular nordestina, para citar as desigualdades sociais do país e o papel do Fisco nesse processo: “As Administrações Tributárias precisam se aproximar mais da sociedade para que o “cobre” que o Fisco arrecada chegue aos menos favorecidos. ”

Presidente da Fenafisco, Charles Alcântara

Representando a mais nova entidade nacional do Fisco, o vicepresidente da Fenat, Rubens Roriz, fez uma analogia utilizando de mensagem da Bíblia Sagrada, livro de Eclesiastes, 3:1, onde diz que “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu”, enfatizando que os brasileiros precisam aprender a descontruir tudo que é ruim e atrapalha o desenvolvimento. “Por fim, a Fenat está à disposição e queremos fazer desse processo de construir um novo Fisco para um novo Brasil”, conclui.

Vice-presidente da Fenat, Rubens Roriz Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Uma homenagem a todas as mulheres Pela primeira vez desde 2009, quando foi instituída, a Comenda da Ordem do Mérito da Febrafite foi para uma mulher, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. A cada dois anos, durante a abertura do congresso nacional, a entidade homenageia personalidades em reconhecimento aos serviços prestados à Federação e ao Fisco estadual e distrital brasileiro.

Comenda da Ordem do Mérito Fattorelli é auditora fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada. Ela recebeu a maior honraria da Febrafite em reconhecimento ao trabalho realizado desde 2001 pela Auditoria Cidadã da Dívida, entidade que estuda o endividamento público e a forma como vem sendo utilizado para subtrair recursos públicos e enriquecer o mercado financeiro mundial. Ela dedicou a homenagem à todas as mulheres presentes. Em seguida, agradeceu a homenagem especialmente ao presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e a vice-presidente da Federação, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (Papá), que desde a primeira reunião da Auditoria Cidadã da Dívida, em 2002 na capital mineira, apoiam a entidade. Para ela, apesar de sermos o país da abundância, vivemos em um cenário de escassez. “Gosto da palavra “cenário”, porque se quisermos, podemos modificá-lo, mas, para isso, é necessário enfrentarmos o modelo tributário, a política monetária. Não é possível o Brasil praticar as taxas de juros mais elevadas do mundo, sem justificativa técnica, política e econômica, remunerando a sobra de caixa dos bancos em R$ 1 trilhão de reais, gerando dívida pública e obrigando o país a aprovar reformas para gerar mais dinheiro para o pagamento dos juros da dívida”, analisa.

Para concluir, a homenageada da noite lembrou que o Sistema Tributário brasileiro é um dos mais injustos e regressivo no mundo, mas que para fortalecer as intuições é preciso de mais participação social. “Não tenho dúvida que o futuro do nosso país será brilhante, mas isto vai depender de cada um de nós. ”

Entrevista

“Brasil continua obrigado a reagir às emergências”, diz Ciro Gomes

Uma das palestras mais aguardadas pelos congressistas é a Conferência de Abertura, que tradicionalmente conta com a participação de personalidades conhecidas nacionalmente e aborda o cenário político, sempre desafiador para todos os brasileiros. Nesta edição ela foi ministrada pelo ex-governador do Ceará, exministro e atual pré-candidato pelo PDT ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes.

de ser “um velho lutador na vida política”, esta não é uma tarefa simples, pois nunca viu convergirem tantas e tão pesadas nuvens sobre a sociedade brasileira como as de agora. Para ele, o cenário atual é de ‘colapso da política’. A linguagem da democracia pela primeira vez é vista por ele como uma crise sem bastidor: “A política precisa se exercitada para além das páginas dos jornais, com uma conversa franca entre adversários, além de ter limites, precisa de ter valores e premissas. ”

O político iniciou sua palestra com uma avaliação acerca do cenário sócio-político e econômico nacional. Para Ciro, apesar

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Agosto 2017

Sobre os fatos recentes envolvendo inúmeros parlamentares e representantes do governo, Ciro acredita que o Poder Judiciário e o Ministério Público estão fazendo política e as franquias democráticas estão sendo todas jogadas na lata do lixo: “O rito democrático é desprezado diariamente por todas as autoridades, especialmente pelas que deveriam zelar pela lisura e sanidade”, alerta. Ciro destacou que o Brasil está sempre adiando para o futuro o enfrentamento político ao invés de construir um nível ‘doméstico de capital’, suficiente para sustentar nossas necessidades e vontade de crescimento. “Hoje, a formação bruta de capital do Brasil voltou a patamares ridículos de 15%, sendo que já chegamos no melhor momento do governo Lula a 17%. Agora, estamos em 15% indo para 14%, isso é absolutamente insuficiente.” Ciro acredita na tese que hoje o Brasil ainda está obrigado a reagir às emergências as fogueiras derivadas disso, como a da restauração da democracia. “O Brasil chegou a um ponto que estamos proibidos de crescer, o que explica as gravíssimas tensões políticas que estamos vivendo, porque o setor privado está com o seu passivo estrangulado e não há um centavo sobrando nos caixas para qualquer tipo de investimento”, ressalta. O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, coordenou a mesa dos trabalhos. Na oportunidade, Jacundá agradeceu a participação do ex-governador cearense, apresentou um resumo de sua trajetória política, discorreu sobre a necessidade de termos políticos comprometidos com o Brasil e concluiu alertando sobre o desperdício de dinheiro público em milhares de obras abandonadas no país, em um momento de queda de arrecadação e crise econômica. Ao final da conferência, o palestrante rebateu a tese de que o país voltou a crescer no segundo trimestre deste ano. Em seguida, conversou com a Revista Febrafite sobre pautas de interesse da categoria fiscal.

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

A ECONOMIA É REFÉM DA POLÍTICA? Uma coisa está relacionada com a outra, necessariamente, mas o elemento dinâmico disso é a política. Só ela pode produzir o milagre de sair de uma crise que tem componentes físicos muito graves, como a questão da receita com a despesa e o desequilíbrio do Brasil com o estrangeiro, mas somente com uma política bem feita podemos superar isso tudo em um tempo razoável. QUAIS OS CAMINHOS PARA O BRASIL SUPERAR ESSE CENÁRIO? Primeiro, é preciso parar de abordar o povo com simplificações grosseiras. É natural que haja esse tipo de situação, mas precisamos de um projeto nacional com começo, meio e fim para fazer a transição em cima do que, de fato, estamos vivendo no país. Precisamos consolidar o passivo privado, através do cominho de crédito contra garantias reais, mas também com estratégias pactuadas com prazos, metas e objetivos de investimento. Temos de consolidar as finanças públicas brasileiras, restaurar a ideia de que o país precisa ter a capacidade de investir. A providência mais importante é desenhar um sistema tributário mais progressivo, cobrando mais de quem pode pagar mais e menos de quem pode pagar menos. Privilegiar o investimento em detrimento da retenção especulativa de capital e de propriedade. Por fim, devemos entrar numa dinâmica de reindustrialização. Os grandes blocos que hoje produzem o maior desequilíbrio são, por exemplo, as pistas óbvias: petróleo e gás, o Brasil não pode continuar vendendo petróleo bruto barato e importando refinados, apesar de toda a expertise da Petrobras; temos o complexo industrial da saúde, do agronegócio e da defesa. Esses grandes blocos são enriquecedores para um país como o Brasil.

O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, coordenou o painel da conferência de abertura

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Entrevista A CLASSE POLÍTICA BRASILEIRA ESTÁ FRAGILIZADA. O SENHOR ACREDITA QUE É POSSÍVEL SAIR DESSE CONTEXTO EM CURTO OU MÉDIO PRAZO? O Brasil tem eleições gerais em 2018 e precisamos mostrar para o povo que apesar de um esforço enorme dos bandidos de mostrar que todo mundo é igual, não somos iguais. É preciso que o eleitor cidadão tenha cuidado com a generalização, pois esta tese esconde a garantia da impunidade. Se o povo igualar a todos, vai pagar caro por isso. Não existe vazio no poder. A política é que resolve o preço do feijão, do remédio, da qualidade da educação e da saúde. Se abrirmos mão da política em nome dos maus exemplos, sem separar o joio do trigo, nós vamos de ter de pagar porque não existe o vácuo. Teremos uma chance de outro no ano que vem. O GOVERNO VAI CONSEGUIR APROVAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA APESAR DO CENÁRIO DE CRISE POLÍTICA? A PEC 287/2016 é um verdadeiro desastre. Acredito que vamos ganhar essa batalha, mas é preciso que a gente não baixe as armas agora. Precisamos da ajuda das entidades de classe para mostrar à Brasília política que não aceitamos a retirada de direitos dos trabalhadores. Não há clima político para aprovar nenhuma proposta de reforma de governo, que possui uma verdadeira agenda antipovo. HÁ DEZ ANOS, AS ENTIDADES DO FISCO DEFENDEM A APROVAÇÃO DA PEC 186 (AUTONOMIA DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS) QUE ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. QUAL SUA OPINIÃO SOBRE ESSA PAUTA? Sou contra a retirada do Fisco da estrutura política do governo porque ela [ingerência política] é uma antecedência da democracia. No entanto, sou a favor da autonomia funcional para que o auditor fiscal possa exercer sua função independente dos interesses políticos.

“

■ Francisca Azevedo | Febrafite

O Brasil chegou a um ponto que estamos proibidos de crescer, o que explica as gravíssimas tensões políticas que estamos vivendo, porque o setor privado está com o seu passivo estrangulado e não há um centavo sobrando nos caixas para qualquer tipo de investimento”

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Agosto 2017

VENDA DIRETA DE IMÓVEIS DO BRB PARTICIPE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS DO BRB.

Até o dia 31 de agosto, interessados em adquirir um dos imóveis listados na Concorrência Pública do BRB poderão entregar envelope com a proposta e com o comprovante do recolhimento da caução em qualquer agência do BRB. E quem adquirir um imóvel e desejar financiá-lo pelo BRB, conta ainda com condições especiais: taxa de juros flexibilizada de 90% da taxa de tabela, além do percentual máximo de financiamento de 95% do menor valor entre a avaliação e compra e venda do imóvel. Essa pode ser a sua chance de comprar um dos 203 imóveis comerciais e residenciais localizados no DF, Goiás, Mato Grosso e São Paulo! PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES OU ACESSAR O EDITAL, ACESSE WWW.BRB.COM.BR

os Financiam até 95%* os Taxa de jur ** a diferenciad

*Do menor valor entre avaliação e compra e venda do imóvel. **Taxa de juros praticada - 90% da taxa de tabela.

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Secretário de Fazenda do Ceará analisa conjuntura econômica nacional Após discutir o panorama político nacional e internacional com o ex-ministro Ciro Ferreira Gomes, o Congresso Febrafite debateu com o secretário de Estado de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, o cenário econômico nacional, sob a coordenação da vice-presidente da Federação, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (Papá). Antes de passar a palavra ao palestrante, Papá apresentou o tema aos participantes, destacou a dificuldade do momento econômico atual do país, e daí a importância do Congresso Febrafite debater esses temas, juntamente com a classe de auditores fiscais. O secretário proporcionou aos convidados uma visão geral da economia internacional, na qual expôs o ranking do Produto Interno Bruto (PIB) dos países do mundo, dando ênfase aos primeiros trimestres dos anos 2016 e 2017, onde o Brasil figura na trigésima nona colocação, com retração de 0,40%.

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Mauro Filho apresentou uma consistente análise da economia nacional, exibindo dados comparativos da economia nos aspectos como a taxa de crescimento do PIB brasileiro de 2002 a 2016. Ele citou os números do crescimento econômico brasileiro; a evolução da dívida bruta do governo geral e da dívida líquida do setor público em relação ao PIB do Brasil de dezembro de 2006 a abril de 2017; e a relação entre a dívida consolidada líquida, cerca de 85% concentrada em três unidades federativas e a receita corrente. O economista também falou sobre pontos da reforma da Previdência (PEC 287/16), ao apontar que o orçamento da seguridade social está provendo recursos para o orçamento fiscal. Entretanto, destacou que mesmo considerando todas as receitas do orçamento da seguridade, a situação é preocupante, pois o superávit vem diminuindo a cada ano.

Agosto 2017

Mauro Filho acredita que a proposta apresentada pelo Governo Federal é insustentável. “A regra que está colocada é impossível de ser cumprida. Os efeitos da proposta vão cair principalmente sobre os trabalhadores rurais, cuja maior incidência está nas regiões Norte e Nordeste do país. Será que isso é justo?”, indagou. O titular da Fazenda do Ceará ainda avaliou os resultados do seu estado nos últimos anos. Ele destacou que o estado tem hoje, de acordo com pesquisa divulgada pela Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a melhor situação fiscal do Brasil. Para ele, o Ceará alcançou este patamar de equilíbrio graças a uma gestão fiscal que prioriza a maximização da arrecadação, a otimização da despesa, a elevação do investimento, a elevação do emprego e da renda e a diminuição da pobreza. “Política pública de redução da carga tributária, rigor no controle da despesa, desburocratização, capacitação e inovação tecnológicas são as premissas da gestão tributária e fiscal que a Secretaria vem adotando há anos para atingir esses resultados”, disse. O secretário encerrou sua apresentação evidenciando a realização do que considera um sonho para a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), o Módulo Fiscal: “Há três anos, eu fiz uma busca com empresas de tecnologia para confeccionar um modem, que, conectado ao computador, pudesse – na hora em que o contribuinte fosse fazer a venda – enviar a informação ao Fisco, em três ou quatro segundos nós a devolvêssemos ao contribuinte, dependendo ou não da emissão do cupom fiscal, e nós já tivéssemos a informação dentro do nosso banco de dados. Hoje, vocês estão vendo aqui um sonho, que está em teste nos setores de autopeças, supermercados e farmácias. Isso já está funcionando e significa que o Ceará vai ser o único lugar do mundo que ao terminar o dia vai saber quanto arrecadou”, comemorou. Toda essa expertise do secretário não é à toa. Mauro Filho está em sua terceira gestão à frente da Sefaz/CE. O gestor é formado em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e Ph.D na mesma área pela Universidade de Vanderbilt, nos Estados Unidos. Foi secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Fortaleza, secretário de Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará e secretário da Casa Civil no governo Ciro Gomes.

■ Marília Albuquerque | Auditece/CE

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“60% da tributação na América Latina é sobre o consumo”, critica o secretário executivo do CIAT O secretário executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT, Márcio Verdi, abriu a programação da sexta edição internacional do Congresso Febrafite. O brasileiro radicado no Pananá e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, discorreu sobre os desafios futuros para as Administrações Tributárias. A apresentação do representante do CIAT foi dividida em duas partes: Na primeira, ele falou sobre o panorama geral dos principais desafios atuais das Administrações Tributárias latino-americanas e do Caribe, sejam do campo da política ou no da Administração Tributária; e na segunda, abordou sobre a evolução atual da política tributária internacional e os desafios que enfrentam os Fiscos para se adequarem a essa nova ordem tributária internacional.

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Verdi criticou a alta carga tributária sobre o consumo na América Latina, em torno de 60%, citou as diferenças existentes entre as Administrações Tributárias dos países da região, incluindo o Caribe, e da mesma forma os desafios que todos enfrentam na busca de uma tributação mais justa e equitativa. “Como não se pode comprovar o impacto da política fiscal na região, a tributação sobre o consumo gera apenas uma pequena melhoria nos índices de concentração da riqueza, ao contrário do que acontece nos países mais desenvolvidos”, informa.

Agosto 2017

Ainda sobre essa temática, Verdi citou que é necessário dar ênfase às inovações da política tributária implementadas nos países, passando desde o imposto sobre as operações financeiras, até o conhecido “sexto método” para o controle das operações de preços de transferência. Ele também destacou sobre a “revolução” que estamos vivendo nos últimos anos com a criação do Foro Global de Transparência e intercâmbio de Informações, com a eliminação do segredo bancário em nível mundial, a luta contra aos paraísos fiscais e projetos à exemplo do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), que promove a erosão da base tributável e a transferência de lucros. O projeto faz parte dos planos de ação criados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) e o G20, e busca diminuir o problema de erosão das bases impositivas e da remessa de lucros para países de tributação favorecida. “ O BEPS representa uma das mais significativas mudanças ocorridas no cenário de tributação internacional desde 1928, quando a Liga das Nações propôs o primeiro tratado bilateral”, disse. Ao final, Verdi falou sobre a importância de ações sobre a conscientização tributária à exemplo do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, promovido pela Febrafite, em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF) que, desde 2012, promove e premia projetos que atuam sobre a função social dos impostos e o acompanhamento do cidadão contribuinte da correta aplicação dos recursos públicos arrecadados. O painel foi coordenado pelo diretor de Eventos da Febrafite e presidente da filiada Asfarn/RN, José Ribamar Dasmasceno. ■ Francisca Azevedo | Febrafite

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Modelo de gestão de risco é a chave da reforma tributária chilena Medidas de reequilíbrio fiscal tem reordenado as contas públicas chilenas e potencializado o cumprimento das obrigações tributárias através de um novo modelo de gestão de risco. É o que defende o diretor nacional de Serviço de Impostos Internos (SII), Fernando Barraza, em palestra realizada durante o 6º Congresso Internacional da Febrafite, em Fortaleza.

De 2014 a 2016, a taxa de evasão fiscal do IVA, principal imposto da base do consumo, encolheu 1,6 pontos percentuais e a arrecadação deu sinais de sobrevivência fechando em 102 milhões de dólares no ano passado. “Existe no Chile uma cultura ao cumprimento em defender que a melhor estratégia é simplificar, e que os processos de pagamentos de impostos é a melhor saída”, defendeu.

O panorama, segundo Barraza, faz parte de um processo gradual de planejamento estratégico tributário que inclui a implementação do um modelo de reforma tributária, previsto para ser concluído em todo o país no final de 2018. “O modelo de gestão de risco é a chave para o sucesso de uma reforma tributária. Definimos que o antigo modelo de gestão de cumprimento tributário já estava esgotado. Por isso nos perguntamos: qual é o nível de risco de cada contribuinte? Conhecendo esse perfil já alcançamos há dois anos resultados positivos”, afirmou.

O segundo vice-presidente da Febrafite e também presidente da filiada Afresp/SP, Rodrigo Keidel Spada, coordenou a mesa e também reafirmou que a inovação tributária do Chile é “um dos símbolos de vanguarda” e serve de referência para o momento de reestruturação que o Brasil vive.

O modelo trabalha com a ideia de que os novos desenhos internos de gestão tributária devam ser reconduzidos em diálogo com as disparidades do Sistema Tributário Nacional. “O nosso foco está na conduta do contribuinte, para isso trabalhamos em um processo de entender o nível de incumprimento das obrigações tributárias, seus impactos na economia local e quais ações devemos aplicar de maneira a corrigir e prevenir esse comportamento”, explicou.

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Modelo de Administração Tributária Chileno

A estrutura organizacional da Administração Tributária no Chile está dividida em três órgãos subordinados ao Ministério da Fazenda: a Direção Nacional de Aduanas, a Tesouraria Geral da República e o Serviço de Impostos Internos (SII), responsável por aplicar e fiscalizar os impostos internos em 19 regionais espalhadas pelo país. Tanto o IVA quanto o imposto sobre a renda, ambos de competência nacional, são operados pelo SII.

Agosto 2017

Painel Internacional QUAL AVALIAÇÃO É POSSÍVEL FAZER DESDE O INÍCIO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA CHILENA? Já levamos três anos implementando a reforma tributária. Desde 2014, com as primeiras medidas, e finalizando em 2017, já que em 2018 saberemos o resultado das novas eleições presidenciais. Eu posso te dizer que vamos cumprindo com cada uma das medidas nos prazos que vão se definindo e o mais interessante é que estamos superando as expectativas de arrecadação sugeridas pelos relatórios financeiros com os quais se basearam a nova norma. Então, nós estamos muito satisfeitos com o nosso trabalho porque, até o momento, a implementação está se cumprindo conforme os prazos e com muito êxito. DE QUE MANEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA AJUDOU A REDUZIR OS NÍVEIS DE EVASÃO FISCAL DOS PRINCIPAIS IMPOSTOS CHILENOS, O IVA E O IMPOSTO DE RENDA? A reforma tem dois âmbitos: impactou na arrecadação com algumas medidas e, por outro lado, tem o objetivo de reduzir a evasão. Com objetivo de reduzir a evasão incorpora mais faculdades e mais recursos na Administração Tributária. Então, a partir da reforma, o Serviço de Impostos Internos (SII) no Chile tem novas obrigações relacionadas ao acesso a mais informação, uso de plataformas tecnológicas para a fiscalização. Por exemplo, a nova reforma estabelece que nós vamos poder cruzar dados dos contribuintes entre diversos sistemas. A reforma também permitiu a incorporação de novos 740 funcionários no âmbito da Administração Tributária chilena. Isso significou aumentar a lotação da SII em 15%. Então, com todas essas faculdades se espera uma menor evasão na Administração Tributária. O que medimos até agora foi a evasão do IVA que caiu dois pontos percentuais nos últimos dois anos, no qual se confirma que, com todas essas medidas houve redução da evasão. Sobre o imposto de renda não temos os números precisos, mas também notamos que está controlando a evasão e isso é muito importante, porque em épocas em que a economia está um pouco lenta, o incentivo à evasão é maior. No Chile aconteceu de a economia estar um pouco lenta e a evasão seguiu caindo. E SOBRE A ARRECADAÇÃO? HOUVE UM IMPACTO POSITIVO? Sim, claro. É como eu dizia na apresentação. Na verdade, a reforma tributária veio para compensar, em parte, a queda na produção chilena de cobre, que para nós é uma fonte de recursos muito importante.

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QUAIS SÃO OS PRÓXIMOS DESAFIOS PARA AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO CHILE? É DIZER, HOUVE UM PLANO ESTRATÉGICO INSTAURADO. COMO ISSO SE ORGANIZOU? Trabalhamos um plano estratégico com a participação de todos os funcionários, que começou com um diagnóstico, e a partir desse, houve a formulação de um plano estratégico há quatro anos. Isso significa que temos um plano estratégico móvel. Por que móvel? Porque para nós, a estratégia da Administração Tributária, não só no Chile, mas em todos os países, é permanente. Não tem que depender dos ciclos políticos. No Chile, os governos duram quatro anos, então para nós o plano estratégico tem que ser flexível. Ou seja, formula-se para quatro

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anos, mas de quatro em quatro anos vai se ajustando e vai reformulando aquilo que se considera necessário. Participamos nesse processo e trabalhamos quatro eixos estratégicos que tem a ver com a função permanente do SII. Por exemplo, um dos eixos é a transversalização do modelo de gestão de cumprimento tributário. O que buscamos? Buscamos que o modelo de cumprimento tributário que partiu da fiscalização, se estenda também as áreas da assistência e jurídicas. A ideia é que cada funcionário, ao enfrentar um contribuinte, utilize o modelo de gestão de cumprimento tributário, não só na fiscalização, mas também na assistência ao contribuinte. Isso é um regime permanente.

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O outro eixo é a implementação de um modelo de atenção e assistência ao contribuinte em que buscamos incorporar novos conceitos, como por exemplo, a experiência do contribuinte no momento de ser atendido, não só presencialmente, mas também virtualmente. O terceiro eixo é completar a implementação da reforma tributária, que ainda não completamos porque faz parte de um processo. O quarto e último eixo é a instalação de um modelo de gestão de processos ao interior da instituição. Isso é muito importante porque somos uma só Administração Tributária, em nível nacional. Às vezes, corremos o risco de aplicar ou poder aplicar tratamentos distintos a uma mesma situação, o que gerou um grau de iniquidade. Dessa forma, ressaltamos a importância de aplicar a fiscalização com equidade, e uma forma de garantir isso é que podemos fazer uma gestão do processo ante uma situação particular, ou seja, acreditamos que a ação de tratamento seja também equivalente. Em relação aos desafios, nós temos vários. Um deles é completar a reforma tributária, os outros estão associados ao avanço dos eixos estratégicos e aí nós temos metas, uma série de indicadores aos planos associados a cada eixo, mas também queremos eliminar documentação. Estamos definindo a extinção do livro de compra e venda e, junto com ele, a proposta de declaração de IVA, substituída pela nota fiscal eletrônica que nos entrega toda a informação. Queremos também eliminar o uso de timbragem, que é utilizado para validar os documentos tributários para os bons contribuintes que têm baixo risco tributário. Estamos fazendo uma série de mudanças, que implica desafios, que tem a ver com adoção de tratamentos proporcionais ao risco de cumprimento de cada contribuinte. Cada vez que confiamos mais no contribuinte de baixo risco, destinamos melhor nossos recursos e perseguimos àqueles que não estão cumprindo. NESTE PLANO ESTRATÉGICO ESTÁ ENVOLVIDO UMA MUDANÇA EM GESTÃO DE PESSOAS? Sim, claro. Junto com a reforma se definiu o que chamamos de Lei de Fortalecimento, que, além da incorporação de 740 novos funcionários, se redefiniu por lei, a carreira funcional estabelecendo os escalões. Então, no fundo, houve uma grande análise e reordenamento dos funcionários em relação aos seus papéis. Estabeleceram-se novos estudos de competência, redefiniram-se inclusive os salários e os incentivos. Houve toda uma reformulação orientada precisamente para reforçar os papéis e a valorização dos funcionários. E se entende que, com a reforma, os funcionários vão adquirindo mais expertise e maior conhecimento e isso requer uma maior profissionalização também. Fazia muito tempo que novos funcionários ingressavam por concurso, isso para garantir o ingresso dos melhores. Mas nesses 740, o que resultou no processo de seleção foi um modelo gradual. Uma vez selecionados os melhores, todos foram submetidos a um curso intensivo de três meses. Os primeiros três meses de trabalho foi só de estudo, mas o Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

interessante é que a aprovação ou a não aprovação dessa capacitação foi vinculada à confirmação ou não da admissão do concursado. Os que não conseguiram se qualificar não puderam ser contratados. POR QUE O MODELO DE FISCALIZAÇÃO BASEADO EM GESTÃO DE RISCO É UMA DAS CHAVES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO? Por duas razões. Nós tínhamos um modelo de fiscalização que durante anos rendeu bons frutos, mas que se esgotou porque como em todas as estratégias, os contribuintes começam a se adaptar. Então, era necessário fazer uma mudança. A segunda razão é que os contribuintes são cada vez mais conscientes de que contribuem, e mais exigentes também sobre o retorno daquilo que contribuíram. Pagar imposto tem um sentido, não é só uma transação. É, obviamente, um meio em que os países obtêm os recursos que necessitam para aplicação das políticas públicas, principalmente aos que mais necessitam. Eu digo que no Chile a reforma tributária permitiu avançar na gratuidade da educação. Hoje em dia, existe no Chile, pela primeira vez em 40 anos, 257 mil jovens de família de baixa renda estudando em universidades públicas. Antes da reforma, esses jovens simplesmente não podiam estudar ou aqueles que podiam, eram submetidos a um financiamento altíssimo. A reforma, então, trabalhou no sentido também de avançar na educação e isso está se cumprindo. ■ Camila Barros | Afresp/SP

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A inovação tributária do Chile é um dos símbolos de vanguarda e serve de referência para o momento de reestruturação que o Brasil vive” Rodrigo Keidel Spada

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Com sistema à revelia, Argentina busca saídas na reforma tributária As 23 províncias que compõem a Argentina têm autonomia, garantida por lei, para definir os desenhos de sua própria estrutura tributária. A característica, além de marcar os rumos de um sistema de tributação nacional altamente complexo e heterogêneo, também tem sido alvo de questionamentos por parte de especialistas, que novamente discutem as possibilidades de uma nova proposta de reforma tributária. É o que aponta o diretor de Receita da Cidade Autônoma de Buenos Aires, Demian Tujsnaider. Desde o ano passado, o Ministério da Fazenda e Finanças criou uma comissão para avaliar esse novo projeto de reforma. O objetivo é conter os anacronismos do sistema aprofundando sua progressividade e, ao mesmo tempo, simplificar a estrutura administrativa tributária, em que pese as disparidades regionais no País. O excesso de regimes tributários, além de resultar na disfuncionalidade do sistema, também corresponde a um intrincado de normas distintas que vai adquirindo novas formas a depender de cada estado. É o que chamam de “labirinto da coparticipação de impostos”. A explicação para o termo é simples, mas só no papel. Labirinto significa uma desordem que caracteriza os caminhos sem saída da complexidade tributária; coparticipação é a distribuição de competências tributárias que o Governo Federal concede aos estados. A consequência desse arranjo é a concentração de recursos nas mãos da União e a fragmentação míngua das fatias do bolo arrecadatório, resultado de um crescente desequilíbrio fiscal vertical que a Argentina vem enfrentando há mais de 30 anos. Em números, 76% dos recursos totais são arrecadados pela Nação, contra 21% de sobra para os estados.

A nítida evidência é que estados gastam mais do que arrecadam. “Soma-se a isso o fato de que o governo central aumenta os impostos dos estados para financiar os seus gastos”, explicou. A proposta para mudar esse déficit, segundo Tujsnaider, seria a aplicação da chamada Lei Convênio. A aprovação de um novo dispositivo, entretanto, dependeria de uma ampla maioria no Congresso Nacional e anuência de cada um dos estados. Os entes novamente perdem porque sofrem com a falta de competitividade no ambiente de negócios. Por outro lado, as empresas deixam de investir porque querem ganhar com um sistema mais simples e coeso. “Na contramão, as empresas alocadas no território argentino devem arcar com a morosidade de processos tributários que diferem de um estado para outro”, relatou. Ao longo dos anos, o setor privado passou a suportar uma pressão tributária que só vem crescendo. De acordo com ele, de 2008 a 2016, a pressão fiscal, fruto de um desequilíbrio nas contas públicas, subiu a níveis recordes em mais de 50%. O painel foi coordenado pelo auditor fiscal de Alagoas e presidente do Conselho Deliberativo da filiada Asfal/AL, Cícero Angelino Santana.

O PAPEL DO IVA ARGENTINO

Principal imposto da base do consumo no País, o IVA atinge uma arrecadação anual de peso. 41,5% provém desse tributo indireto, outros 30,8% deriva do imposto sobre a renda. “Entretanto, por causa da complexidade do sistema, os níveis de sonegação fiscal do IVA atingem a casa dos 30%, de acordo com dados da Receita Federal de 2016. Quem perde é a sociedade como um todo”, disse o diretor. ■ Camila Barros | Afresp/SP

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Reforma da Previdência

“A privatização é o pilar dessa reforma”, afirma o vice-presidente da Anfip sobre a PEC 287

Os trabalhos do segundo dia do Congresso de Auditores Fiscais, em Fortaleza/CE, iniciaram com o painel que abordou um dos temas mais preocupantes para a sociedade brasileira no momento: Reforma da Previdência. O painel foi coordenado pelo presidente da filiada Afrafep/PB, Alexandre José Lima de Sousa que, na oportunidade, parabenizou à Febrafite e à anfitriã Auditece/CE pela organização do evento. O debate ficou com o vice-presidente de Política de Classe da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Floriano Martins de Sá Neto e a Procuradora Regional da República de São Paulo, Zélia Pierdoná. A procuradora explicou que a Previdência Social representa a maior parte dos gastos da seguridade social, comparada com às políticas de saúde, educação e assistência social. E também os gastos da União com a seguridade social e Previdência, que juntos totalizaram R$ 650 bilhões, em 2016. Ela defendeu que não é só a aposentadoria por tempo de contribuição que precisa de mudanças, a legislação dos benefícios por incapacidade tem estimulado a busca de benefícios, uma vez que os trabalhadores, muitas vezes, recebem mais de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do que de remuneração do trabalho. “Também, não se justifica a ausência de contribuição dos militares federais quando de suas reformas”, criticou. Na perspectiva da limitação dos recursos públicos, e da União gastar boa parte deles apenas com as políticas previdenciárias, significa não ter recursos para outras políticas, tão ou mais

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importantes que a previdenciária, como as políticas de saúde e de educação, o que justifica a aprovação da reforma. Zélia Pierdoná criticou a diferença de idade mínima para a aposentadoria, hoje 55 para mulheres, e 60 para os homens. Para ela, as desigualdades devem ser superadas pela implementação de políticas públicas específicas que “transcendem a discussão da Previdência, como a adoção de medidas de acesso igualitário ao mercado de trabalho e de qualificação profissional, por exemplo. “A reforma da Previdência não deve ser uma preocupação deste ou daquele governo, deste ou daquele partido político. Deve ser uma política de Estado, pois interessa a toda sociedade, não somente em razão da necessidade de sustentabilidade futura da Previdência Social, como também para a garantia de recursos que efetivamente possibilitem a universalidade da saúde, educação de qualidade para todos, assistência aos necessitados, segurança, dentre outras políticas públicas necessárias”, disse. Pierdoná acredita que a reforma é necessária e vai acontecer. “Se não for agora, eu tenho certeza absoluta que a reforma da Previdência será pauta nos próximos governos”. A Procuradora da República entende que o país não pode comprometer tanto o seu orçamento com a seguridade. “A questão não é se a Previdência é deficitária, dependendo do critério que se utiliza, ela será ou não, a questão é quanto queremos gastar com uma política apenas”, considerou.

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Floriano Martins iniciou sua apresentação com o vídeo produzido pela Anfip, repercutindo o posicionamento da entidade que coaduna com o defendido pela Febrafite, de que a reforma proposta pelo Governo Federal é excludente, um retrocesso e disparou: “estamos vivendo um surrealismo total.” O vídeo faz parte da campanha da entidade intitulada “Reforma da Previdência: E você, acha justo?” O filme viralizou no canal da Anfip no Youtube. A Associação Nacional reuniu acadêmicos e especialistas para esclarecer o tema resultando no livro “Previdência: reformar para excluir”. Para Floriano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 pretende acabar com a Previdência Pública em favor da privada: “a privatização é o pilar dessa reforma”. O palestrante revelou dados que comprovam a situação superavitária da Previdência Social, considerando todas as fontes de receita do sistema de seguridade social brasileiro, conforme determina a Constituição Federal. As fontes de recursos para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos. Ele avaliou a execução desse orçamento e destacou que a maior parcela do orçamento da União não vai para o Regime Geral da Previdência (16%), mas para o refinanciamento da dívida (27%), e juros e encargos da dívida (9,6%). “Será que o problema é a Previdência? Parece que somos do contra, mas nós achamos que a Previdência precisa de ajustes, não esses que estão sendo propostos. Essa reforma é ruim e malfeita”, disparou.

O vice-presidente da Anfip ainda apresentou os ajustes que considera fundamentais para a Previdência Social, tais como: revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas; revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas; alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão; fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social; criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa da Previdência Social; melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização; revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio; destinação à Seguridade/Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional; e recriação do Ministério da Previdência Social ou criação do Banco da Seguridade Social. “A Previdência é contributiva. Nós pagamos e precisamos discutí-la. Não podemos deixar que ela se torne uma proteção mínima”, conclamou o palestrante no encerramento de sua apresentação.

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■ Marília Albuquerque | Auditece/CE

A Previdência é contributiva. Nós pagamos e precisamos discutí-la. Não podemos deixar que ela se torne uma proteção mínima ” Floriano Martins, vice-presidente da Anfip

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“O cidadão não exerce adequadamente a sua cidadania fiscal”, afirma Marcus Abraham Reflexões sobre a temática da cidadania fiscal e da boa-fé orçamentária dentro do contexto de constitucionalização das finanças públicas, de ascensão do direito financeiro e do reconhecimento da importância e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deram o tom para a temática “Cidadania fiscal voltada ao bem-estar social”, no terceiro dia desta edição do Congresso, com palestra do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região do Rio de Janeiro, Marcus Abraham. Ao iniciar sua apresentação, o desembargador destacou que o cidadão é parte diretamente interessada e ativa nas questões orçamentárias, mas não busca acompanhar e fiscalizar a aplicação dos impostos que paga. “O cidadão não exerce adequadamente a sua cidadania fiscal, ele não vem participando dos debates em torno das questões financeiras e orçamentárias do País. A sociedade reclama muito da nossa carga tributária

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fiscal, que gira em torno de 38% a 40% do PIB – considerada uma das mais elevadas, mas por outro lado não observamos a retribuição do que pagamos. Se tivéssemos os serviços básicos como: saúde, educação, segurança pública e outros direitos adequadamente oferecidos pelo Estado, do contrário, talvez, não tivéssemos uma carga tão elevada”, revela Marcus. Abraham afirma que vivenciamos hoje uma completa falta de sinceridade orçamentária, com o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a falta da correta elaboração de uma Lei Orçamentária que reflita o que a Constituição estabelece. “Para que se possa obter a justiça fiscal através de uma arrecadação justa com a correta destinação dos recursos, é preciso respeitar as leis e normas do direito financeiro, sem deixar de lado a participação ativa do cidadão nas duas pontas – a da arrecadação e a da aplicação dos recursos públicos”, esclarece.

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Realidade Orçamentária O orçamento público precisa deixar de ser tratado como uma peça de “ficção Shaskesperiana” e ser respeitado como lei de foro Constitucional. Falta sinceridade orçamentária dos Poderes Legislativo e Executivo, que participam juntos no processo de destinação das despesas públicas. “Se é através do orçamento público que o cidadão identifica as destinações dos recursos arrecadados, o Plano de Ação Governamental, bem como as políticas públicas implementadas, não podem frustrar as expectativas dos cidadãos diante de promessas não realizadas, principalmente por terem sido elaboradas e executadas em desacordo com a realidade econômica e social do País, com base em receitas inexistentes ou “superinfladas” e despesas utópicas motivadas por fins pessoais, ou ideológicos de natureza política ou partidária, em que muitas vezes, os orçamentos acabam sendo considerados como peças de ficção ou “faz de conta”, aponta Marcus Abraham.

Ao final, o desembargador alertou os congressistas que é preciso priorizar a cidadania fiscal, através de ações que busquem a conscientização da sociedade, para que todos os cidadãos participem ativamente cobrando das autoridades e órgãos públicos maior transparência, fiscalização e prestações de contas de todos aqueles que estejam envolvidos no projeto constitucional de desenvolvimento dos estados brasileiros. O painel teve a coordenação do vice-presidente da Febrafite e também presidente da filiada Asfepa/PA, Geraldo Henrique Nogueira. ■ Talita Castanha | Asfarn/RN

De acordo com o palestrante, estamos vivenciando tempos complexos, e é dever da Administração Pública envolver o conceito da “Boa-Fé” do administrador público nas esferas Legislativa, Executiva e Judiciária. “Deve existir um dever de probidade e honestidade, com a finalidade de conduzir a moralidade pública, não gerar expectativas indevidas, nem adotar condutas desleais perante o cidadão. A sinceridade orçamentária deve ser acolhida em nosso País, a exemplo da França, onde possui uma dimensão jurídica e política, com a finalidade de tornar o orçamento realista tanto na previsão de receitas como na fixação de despesas. É com base neste preceito, que se cria para o cidadão, principalmente, e para a sociedade, o direito subjetivo de exigir a sua materialização, salvo em casos de natureza técnica, legal ou financeira”, afirma o desembargador. Para o palestrante, devemos pôr um fim ao atual modo de aplicação dos recursos públicos vigente em nosso País, pois o que se configura na realidade, é a aprovação do orçamento no início de cada ano, e após a aprovação da Lei Orçamentária instauram o “Ato de Contingenciamento Generalizado e Imotivado”, em que utilizam a Lei Orçamentária para negociação de natureza parlamentar. “O mero contingenciamento, remanejamento ou cancelamento de programação orçamentária não se coaduna, portanto, com o comportamento que se espera de um Estado democrático de direito”, declara Marcus.

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2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

Menos da metade da UE aprova imposto sobre transações financeiras A proposta sobre um imposto único aplicável às operações financeiras entre países do bloco europeu continua travada desde 2013. Apenas 11 das 28 nações defendem que o valor proveniente dessas operações seja convertido em receita para os cofres públicos da União Europeia. A informação foi dada durante palestra de abertura do professor da Universidade de Lisboa, João Ricardo Catarino, no 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais.

De acordo com Catarino, a ideia de um novo imposto sobre transações financeiras surgiu na época da crise europeia, entre 2008 e 2009, após os estados-membros lançarem pacotes de recuperação de receita aos bancos. Para alguns especialistas, a proposta em si seria uma espécie de retaliação à postura do setor bancário na época de intensa turbulência. “Os contribuintes foram chamados de acionistas, porque os estados injetaram capital para evitar a sua quebra”.

As nações que defendem a proposta, Alemanha, Bélgica, Estônia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Eslovênia e Eslováquia acreditam que a medida trará alíquota moderada e mais harmonização alinhada às técnicas de compliance.

O fato de não haver confluência entre todos os países também significa que há um desequilíbrio por parte daqueles estados que tem mais autonomia e acreditam que a proposta segue um tom populista, o desentrave da medida depende de forças, não só econômicas, mas também políticas.

Para alguns países do bloco, a medida perdeu força porque acreditam que pode arruinar a economia e impedir uma competitividade bancária mais equitativa. Em outros casos, críticos crêem que a adoção de um imposto único seria uma maneira de agravar a manutenção das contas bancárias. “Até hoje a UE não goza de uma receita específica própria, na verdade é muito pequena se comparada com o orçamento do bloco que atinge a casa dos 150 milhões de euros”, disse.

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Hoje, existe em cada estado-membro uma base nacional de impostos que incide sobre as transações financeiras. “É importante ressaltar que as transações financeiras não são tributadas pelo imposto da base do consumo, o IVA”, explicou.

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A tributação sobre patrimônio em Portugal Fundamental fonte de receita pública, a dinâmica da tributação sobre o patrimônio imobiliário português recai, principalmente, via Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), uma versão condensada do IPTU brasileiro. A explicação foi feita pelo professor da Universidade de Lisboa, João Ricardo Catarino, na segundo momento do painel. Com base de cálculo anual, o IMI incide sobre o valor patrimonial tributário, uma espécie de valor venal do imóvel que mede o índice de classificação dos prédios urbanos e rústicos. O valor é baseado em seis critérios definidos pela localização, valor base da construção e do terreno, área, qualidade e conforto, idade do imóvel e tipo de utilização a que se destina. “Com o tempo foram criadas zonas iguais de tributação em Portugal. Isso significou um imposto objetivo, mais justo e com alíquotas baixas que giram em torno de 0,3%”, explicou.

A presidente da filiada Affeam/AM, Alcilene Almeida, e o presidente da Aaffepi/PI, José Caetano Mello Júnior, foram os coordenadores da mesa.

É possível fazer uma simulação do IMI correspondente ao valor de cada imóvel através do site eletrônico da Fazenda. “O cálculo é determinado previamente para o contribuinte, que pode avaliar o valor do imposto antes da compra do imóvel”, detalhou Catarino. A transparência de dados foi uma maneira das autoridades portuguesas compensarem a injustiça de um sistema tributário vigente desde o século 19. Naquela época, um imóvel localizado na periferia era tributado com valor muito mais alto que outro baseado em um bairro luxuoso da capital portuguesa. Portugal também conta com o Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), que incide sobre transmissões de direito de propriedade entre pais e filhos e cônjuges. Em câmbio, não há tributação causa mortis e doação, extinto durante a reforma patrimonial, há 12 anos. ■ Camila Barros | Afresp/SP

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Tecnologia contra o crime O poder público tem se apropriado, cada vez mais, de tecnologia da informação para qualificar os serviços oferecidos à sociedade. Nesse contexto, o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) colabora desde 2001 como um fórum de cooperação e conciliação, composto por dirigentes e técnicos das Administrações Tributárias dos estados e do Distrito Federal. O tema foi debatido na programação do 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, tendo como painelista o auditor fiscal do estado da Bahia e coordenadorgeral do Encat, Eudaldo Almeida. O painel foi coordenado pela presidente da filiada Afites/ES, Maria Teresa de Siqueira Lima, que, antes de passar a palavra ao palestrante, destacou seu trabalho direcionado à modernização dos instrumentos e ferramentas utilizadas nos procedimentos de fiscalização, para a melhoria da relação do Fisco com o contribuinte. “Trata-se do único fórum harmônico e construtivo no âmbito fiscal atuando em todo o país”, disse. Eudaldo Almeida discorreu sobre o uso da tecnologia de RFID e a integração com os documentos fiscais eletrônicos. Antes de apresentar o projeto, alertou sobre as propostas de reforma tributária em discussão e sobre a gestão compartilhada dos Fiscos, inclusive entre municípios. Para ele, quando se fala em IVA, um imposto seletivo da União, é importante citar que a arrecadação do IPI não é tão expressiva como a do ICMS, principal fonte de arrecadação os estados. “Entendo que, de alguma forma, precisamos ter uma legislação única, que possa diminuir o custo assessório das empresas, mas todos os entes federados têm autonomia. Além disso, construir coisas em conjunto é difícil e não temos esse nível de integração. É importante lembrar que não se faz reforma tributária de forma açodada, como fazem os políticos”, disse Eudaldo, que citou seus mais de 20 anos frequentando as reuniões do Confaz. Em parceria com órgãos governamentais, o Encat coordena seis projetos nacionais: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), assim como a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); o Brasil ID; e o Recopi Nacional, tecnologias desenvolvidas em parceria com a Receita Federal do Brasil. Na oportunidade, Almeida detalhou o mais recente projeto: o Brasil ID. Pelo sistema é possível fazer a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias, baseado no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), que prevê a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País.

Além disso, também apresentou o ONE (Operador Nacional dos Estados), desenvolvido de maneira conjunta pela ProcergsCia (Processamento Dados do Estado Rio Grande Sul) e a pela Secretaria de Fazenda do RS, em 2015, especialmente para o Encat. O ONE reúne tecnologias que fazem a identificação de veículos que são utilizados nas estradas e rodovias do Brasil. “Assim será possível integrar documentos ficais eletrônicos com o projeto Brasil ID”, informou Almeida. Vale destacar que o sistema ONE já venceu o maior reconhecimento brasileiro na área de informática pública: o prêmio de excelência em governo eletrônico, logo após sua implantação. “O operador atua como um grande concentrador de leituras e registros de passagem. Assim, ele faz o roteamento de cada uma dessas passagens e disponibiliza essas informações para diversos órgãos competentes”. Almeida também falou sobre os avanços do Encat nos últimos anos, que hoje conta com pessoal capacitado e da importância do apoio financeiro do BID (Banco Interamericano Desenvolvimento) nesse processo e que é necessário ter sempre disposição para enfrentar desafios, especialmente em um ambiente de crise. Para finalizar, fez duas provocações aos congressistas: Será que essas ferramentas de controles fiscais seriam úteis em outros países? indagou, e “o que podemos aprender para simplificar os nossos tributos tão complexos? Para ele, a solução é a cooperação fiscal e congressos como os da Febrafite comprovam isso. ■ Francisca Azevedo | Febrafite

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2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

O paralelo entre o IVA Europeu e a Administração Tributária brasileira

Os desafios e dificuldades do IVA (Imposto de Valor Agregado) na União Europeia e o seu paralelo com os tributos do sistema tributário brasileiro, também nortearam as apresentações do 2° Encontro Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em Fortaleza. Para tratar sobre os temas foram convidados o professor da Universidade de Lisboa, de Portugal, Vasco Branco Guimarães, e a Procuradora da Fazenda Nacional de Fortaleza/CE, Denise Lucena Cavalcante. Ao iniciar os trabalhos, o professor Vasco Branco adiantou que o IVA – principal imposto indireto da base do consumo, integra hoje 28 países da União Europeia com 12 línguas diferentes. “Já no Brasil, com seus 26 estados e o Distrito Federal, todos com a mesma língua e cultura, encontra-se numa espécie de guerrilha fiscal”, assinala o especialista. Vasco destaca que o IVA Europeu tem como base de tributação o somatório do ICMS e do ISS tendo, portanto, uma base ampla com todas as manifestações de consumo incluídas. As isenções são as mesmas para todos os países membros, proporcionando

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assim a garantia da livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais em consonância com os acordos legitimados pela própria UE e as alíquotas variam entre 5% a 25%, de acordo com as necessidades econômicas de cada país. De acordo com o especialista português, o sistema tributário brasileiro está distante da realidade europeia, por ser desequilibrado, não ter sido concebido de forma global, e por enfrentar uma guerra fiscal permanente, ou seja, disputa entre estados para ver quem oferece os melhores incentivos para que as empresas se instalem em suas regiões. O Brasil sofre uma espécie de “predação organizada”, segundo ele, onde 1% dos contribuintes se recusam a pagar suas dívidas, e as jogam sistematicamente no REFIS como forma de gestão, em detrimento ao papel do auditor fiscal, que vem gradativamente perdendo poder de aplicar as leis fiscais, “carregando o peso das desgraças do sistema tributável que está sendo aplicado no Brasil”, aponta Vasco.

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Paralelo com a Administração Tributária brasileira, a Procuradora da Fazenda Nacional de Fortaleza-CE, Denise Lucena, contextualizou o atual cenário político-econômico brasileiro, como forma de refletir sobre o quadro da Administração Tributária no País. Lucena fez apontamentos sobre as desigualdades de renda, a ausência de análises técnicas das propostas fiscais, as instabilidades políticas e institucionais aliada a uma tributação regressiva que vive da pobreza. Para ela, quando se fala em IVA brasileiro deve-se considerar que a questão não é somente unificar os tributos como saída para acabar com a guerra fiscal entre os entes federados, mas alterar o texto constitucional e a estrutura federativa do País. “É nítido que o IVA é o melhor caminho, mas antes o Brasil deve se aprofundar à luz do direito financeiro, mudar o foco do Código Tributário Nacional e buscar uma reestruturação do que está previsto na Constituição de 1988”, explica a procuradora. “O federalismo fiscal é o principal ponto a ser analisado para obter uma verdadeira e justa reforma tributária. O IVA sem dúvida é a melhor opção para a economia brasileira evoluir”, finaliza Denise. Coordenou o painel, o secretário do Conselho Fiscal da filiada Asfeb/BA, Osvaldo José Celino Ribeiro. ■ Talita Castanha | Asfarn/RN

Dificuldades do IVA Europeu Para Vasco, o IVA Europeu apesar de simplificar os procedimentos no nível da Administração Pública e facilitar a vida do contribuinte na hora de cumprir as suas obrigações fiscais, possui falhas em seu sistema de gestão da informação nas transações entre a União Europeia e as interestatais, com a existência de “brechas” para a prática de fraudes ao sistema. Diante destas falhas, atualmente, estão sendo aplicados mecanismo generalizado de “autoliquidação“ do IVA ou o uso do “reverse change”, que transfere a responsabilidade da declaração da operação sujeita ao IVA do vendedor para o comprador de um bem ou serviço. Entretanto, para o palestrante, as irregularidades fiscais na Europa reduziriam drasticamente com a adoção do modelo brasileiro da nota fiscal eletrônica, que possibilitará uma sofisticada integração na troca de cadastros, além de propiciar a redução drástica de fraudes, bem como proporcionar a promoção da autonomia dos estados, com a redução das diferenças entre as alíquotas. Também irá segregar os maus contribuintes dos bons pagadores e, principalmente, realizar um combate mais enérgico e eficaz à sonegação fiscal.

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2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

Criada a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa A segunda edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais foi encerrada com a instituição da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, que será gerida pelas entidades Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), do Brasil, e a APIT (Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira), de Portugal. A entidade binacional visa aglutinar forças e representar os interesses comuns dos profissionais da auditoria e inspeção tributária e aduaneira junto às instituições supranacionais, aos governos, parlamentos ou casas legislativas. A diretoria foi eleita durante a apresentação dos propósitos da nova entidade. Nuno Barroso, presidente da APIT, foi eleito por

aclamação para presidir a rede, tendo como vice-presidente, Roberto Kupski, e Lirando de Azevedo Jacundá como secretário-geral, representando a Febrafite, com mandato de dois anos. A mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da Febrafite, Roberto Kupski; o presidente da APIT, Nuno Barroso; a diretora do Sindifisco Nacional e auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Juliana Simas; o vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais (Fenat), Rubens Roriz; e o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara. Para Nuno Barroso, a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa surge como concretização do empenho colocado na promoção de uma reflexão permanente sobre matérias fiscais estruturantes, e aposta no desenvolvimento das parcerias entre os países, na criação de espaços de trabalho e de diálogo visando compartilhar o conhecimento e troca de experiências.

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“Esta iniciativa nasce da vontade de contribuir ativamente para o desenvolvimento de sistemas fiscais modernos, que assegurem os princípios basilares de justiça e equidade, visando o crescimento sustentável, num contexto de defesa de justiça fiscal em prol de justiça social”, analisa Nuno. Roberto Kupski destacou que esse é um momento histórico para os integrantes das diretorias da Febrafite e da APIT. “Esta nova entidade representa mais uma importante atuação em defesa da valorização da carreira da auditoria fiscal dos dois países, além de aprimorar os mecanismos de controle e preservação da receita pública, mediante o intercâmbio de experiências, informações, recursos humanos e tecnológicos”, diz Kupski. Juliana Simas manifestou sobre a qualidade das palestras do Congresso Nacional e Internacional da Febrafite e da acolhida pelos auditores fiscais das Receitas Estaduais. “Esse congraçamento nos emociona e nos afasta, por uns momentos, dos problemas corporativos para o campo da discussão acadêmica.” Simas informou que levará a discussão sobre a Rede para a diretoria do Sindifisco Nacional visando a adesão do sindicato que representa mais de 23 mil auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.

Representando a Fenat, Rubens Roriz saudou o nascimento da Rede desejando que a integração dos Fiscos contribua para o crescimento e aprimoramento profissional de todos. Charles Alcântara desejou que a nova entidade tenha vida longa e profícua. Ele também se comprometeu a colocar em votação a adesão da Fenafisco, já na próxima reunião deliberativa da entidade, que representa os sindicatos do Fisco estadual e do DF. Ao final, Nuno ressaltou sobre a importância da consciência social dos tributos. “Somos profissionais que promovem o cumprimento de obrigações fiscais enquanto auditores e somos cidadãos, pois pagamos os mesmos impostos, sofremos as mesmas indignidades quando políticos incompetentes criam ou repetem asneiras. Assim, exigimos informação, diálogo e transparência”, considerou. “Devemos trabalhar com união e solidariedade. Desta forma, somos mais fortes”, concluiu o recém-eleito presidente da Rede. ■ Francisca Azevedo | Febrafite REVISTA FEBRAFITE\\

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Sobre a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa A entidade binacional possui sede em Brasília, no Brasil, e objetiva a promoção de sistemas tributários mais eficazes e mais justos; responder ao fenômeno da globalização e à necessidade de transparência dos governos, da arrecadação e da utilização dos recursos; a defesa de um exercício efetivo e eficaz da cidadania fiscal, por meio da formação e de informação. A Rede promoverá eventos em parceria com as entidades dos países integrantes, com espaços de trabalho e de diálogo que potencializem a troca de conhecimentos entre auditores fiscais brasileiros e portugueses.

Reconhecimento do presidente de Portugal O Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais recebeu duas importantes manifestações sobre a iniciativa que visa a qualificação profissional e a troca de experiência dos auditores fiscais dos dois países.

Na mesma linha, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do país, Fernando Rocha de Andrade, justificou sua ausência ao evento e ressaltou a importância da instituição da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa. “O reforço de cooperação entre Portugal e o Brasil, mas também com a restante Comunidade de Países de Língua Portuguesa, são contributos decisivos para o aperfeiçoamento das nossas Administrações Tributárias e dos esforços de combate à fraude e evasões fiscais, no sentido da construção de sociedades em que o esforço tributário seja mais justamente distribuído, objetivo que nos deve unir a todos”, manifestou Rocha. As manifestações foram lidas pelo presidente da APIT, Nuno Barroso, no encerramento do 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. ■ Francisca Azevedo | Febrafite

Em carta, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou o tema central do evento, “Cidadania fiscal voltada para o bem-estar social”, bastante elucidativo e comprovando a preocupação das duas entidades na busca de um sistema tributário mais eficiente e justo no mundo globalizado. “A necessidade de transparência assim o exigem e onde o pleno exercício da cidadania fiscal assume um papel cada vez mais relevante”, diz a carta.

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Carta do presidente de Portugal

Por ocasião do 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais saúdo a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais pela realização de mais esta iniciativa e pelo empenho colocado na promoção de uma reflexão permanente sobre matérias fiscais estruturantes. O lema deste 2º Congresso “A Cidadania fiscal voltada para o bem-estar social” é bem elucidativo das preocupações destas Organizações na promoção de sistemas tributários mais eficazes, mas também de sistemas mais justos, num mundo em que a globalização e a necessidade de transparência assim o exigem e onde o pleno exercício da cidadania fiscal assume um papel cada vez mais relevante. Não posso ainda deixar de destacar a importância do desenvolvimento de parcerias entre os nossos países, como a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, por permitirem criar espaços de trabalho e de diálogo que potenciam a partilha de saberes, de conhecimentos e de experiências e por reforçarem os laços que nos unem e que vão muito além da língua que partilhamos. Faço votos que esta Iniciativa, assim como todas as futuras actividades da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, conheçam o sucesso que é para todos nós de suma relevância, contribuindo para o desenvolvimento de sistemas fiscais modernos, que assegurem os princípios basilares de justiça e equidade que lhes devem presidir, que promovam condições para o crescimento sustentável e para o harmonioso desenvolvimento das relações entre Portugal e Brasil. O Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa.

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Painel reforma tributária

Deputado propõe mudanças radicais no Sistema Tributário Nacional Os incentivos oferecidos na guerra fiscal, somados à sonegação, à elisão e à corrupção transformaram o Sistema Tributário brasileiro em um verdadeiro manicômio nas palavras do deputado federal, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que considera o sistema “anárquico e caótico”, onde quem pode mais, chora menos. Afirmando que o sistema chegou ao seu limite para o financiamento necessário do Estado, em palestra proferida no Congresso Febrafite, em Fortaleza, Hauly fez uma analogia com a mineração e disse que “todo o ouro já foi extraído e que, atualmente, as arrecadações tributárias garimpam cascalho”. O parlamentar demonstrou didaticamente como os tributos brasileiros se deterioraram ao longo da história, demonstrando a necessidade premente de uma reforma tributária profunda e extensa, para fundamentar as ideias que defende na proposta que tramita na Comissão Especial da Reforma Tributária, da qual é o relator. Hauly defende uma ampla mudança no Sistema Tributário: extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo. O projeto também prevê a criação de um Superfisco responsável pelo IVA, incidente sobre o consumo de qualquer produto e serviço, semelhante ao modelo europeu. A Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

Hauly criticou a guerra fiscal e os altos custos de conformidades que o Sistema Tributário brasileiro ocasiona. A proposta do deputado objetiva a retomada do crescimento econômico de maneira continuada e sustentada, garantindo a neutralidade na competitividade entre as empresas e acabar com a guerra fiscal entre os estados, que deixará de existir se a tributação for cobrada integralmente no destino. O deputado pretende apresentar o seu relatório para discussões, adequações e votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados no início do segundo semestre deste ano. Para finalizar, disse ainda que a reforma deve ser o resultado de um entendimento de toda a sociedade, especialmente da categoria de auditores fiscais. Luiz Carlos Hauly é formado em Economia pela Universidade Estadual de Londrina/PR e por duas vezes ficou à frente da Secretaria Estadual de Fazenda do Paraná, durante o governo Álvaro Dias, 1987 e 1990, e durante o governo Beto Richa, nos anos de 2011 a 2016. O painel foi coordenado pelo auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e presidente da filiada Afisvec/RS, Abel Ferreira. ■ Wilson Alegrete | Afresp/SP

Para ele, chegamos a um Sistema Tributário “caótico, confuso e irracional”. Sendo um dos mais complexos e regressivo existente, provocando alguns dos maiores índices de sonegação no mundo. Ele criticou a enorme carga tributária incidente sobre alimentos e medicamentos que juntamente com a oneração da folha de pagamento mata empregos e penaliza as famílias brasileiras menos favorecidas.

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Agosto 2017

Painel

Em 20 anos, Estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a Lei Kandir Na década de 90, duas medidas comprometeram fortemente o equilíbrio das contas estaduais. Do lado das despesas, os contratos da dívida, com a imposição de taxas de correção e juros escorchantes e, do lado das receitas, a Lei Kandir, que desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e concedeu crédito do ativo imobilizado. Em pouco tempo, a convergência destas medidas gerou força capaz de devastar as finanças estaduais. Os impactos da Lei na arrecadação dos entes federados foram debatidos no painel “Lei Kandir: desintegração e perspectivas das receitas estaduais”, que contou como palestrante o procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior; o deputado estadual Celso Sabino (PSDB/PA); a auditora fiscal da Receita Estadual do Ceará, Lourdes Maria Morais; e o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, como debatedor. A Lei Complementar 87/96, que originou a Lei Kandir, fez parte das estratégias da política econômica nacional à época e tinha dois objetivos claros: incentivar as exportações brasileiras, visando melhorar o saldo da balança de pagamentos, e preservar a política cambial de paridade entre o real e o dólar, não se importando em alterar a estrutura da tributação estadual. A Comissão Especial sobre a Lei Kandir na Câmara dos Deputados tem apresentado dados preocupantes sobre o impacto da Lei ao longo de seus 20 anos. Em maio último, dados do Confaz apresentados aos parlamentares mostraram que, em 2015, os Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões com a Lei e só receberam de compensação financeira da União R$ 4,3 bilhões, míseros 10%. No total, desde 1996, chega-se a expressiva cifra de R$ 495 bilhões de perdas de receitas. Hoje, entre os estados mais endividados, estão justamente os que alegam maiores perdas com a Lei. Segundo estudo do governo do Pará, até 2015: Minas Gerais (R$ 135 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 49,2 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 41,8 bilhões), em valores corrigidos. O Procurador de Minas, Onofre Alves, ressaltou que a Lei reduziu a arrecadação tributária estadual e municipal, imbuída na premissa de incentivar as exportações, supostamente, em prol de toda a federação, mas não houve a devida regulamentação da forma de compensação dessas perdas, o que causou em muitos estados o fenômeno da “desindustrialização”, catastrófico para os que se dedicam à exportação de produtos primários como, por exemplo, Minas Gerais e Pará, que muito haviam investido com as provisões relacionadas à industrialização e comercialização das commodities. “A severa perda de receitas foi logo reconhecida pelo Congresso Nacional, de forma que a própria Lei Kandir previu um sistema de entrega de recursos financeiros da União em benefício dos estados e seus municípios. A entrega visava “compensar” as perdas de arrecadação, como consequência do estreitamento do universo de operações tributáveis”, informou Alves. REVISTA FEBRAFITE\\

Ele citou que a Emenda Constitucional 42/2003 pretendeu firmar uma nova fórmula de compensação, por meio da definição da transferência constitucional obrigatória da União em favor dos estados e do Distrito Federal, a ser delineada em Lei Complementar. No entanto, uma década se passou sem que a LC fosse regulamentada. Em 2016, o STF reconheceu existir inconstitucionalidade por omissão, determinando que, em 12 meses, o Congresso Nacional defina os critérios de ressarcimento. Na ausência do ato normativo, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar o valor total a ser compensado aos estados e ao Distrito Federal. Para finalizar, o Procurador de Minas ressaltou que o federalismo pressupõe cooperação entre os entes federados e não políticas centralizadas, afastadas da realidade, insensíveis aos anseios da população. “Os rumos do federalismo brasileiro estão a depender da discussão e interpretação sobre as formas de recomposição dessa perda, já declarada, como dito, sendo esse o ponto crítico e essencial para o diálogo, sob pena de permitirse um “tombo federativo”. O deputado estadual do Pará, Celso Sabino, em sua manifestação, considera que a Lei Kandir cumpriu o seu objetivo naquele momento histórico para o país, mas agora precisa ser revista, pois os estados não suportam as perdas de arrecadação resultantes da lei.

Para o presidente da Febrafite, outra alternativa seria manter os critérios de partilha dos recursos, tal como está no Protocolo 69/2008 que já tem consenso entre os estados: “Além de apurar a integralidade das perdas, corrigir os valores pelos mesmos critérios que a União tem aplicado nos contratos da dívida e equacionar o ressarcimento num prazo razoável de 10 ou 20 anos”. A auditora fiscal da Receita Estadual do Estado do Ceará, Lourdes Maria Porto Morais, explicou que em seu estado, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, que vem apresentando crescimento, amargou perdas de arrecadação em consequência da desoneração do ICMS sobre as saídas para o mercado externo. “O Ceará, incluindo seus municípios, deixou de arrecadar R$ 442 milhões em 2015 – último ano para o qual temos os cálculos das perdas – e recebeu compensação de R$ 36 milhões, valores a preços de março de 2017, atualizados pelo IGP-DI”. ■ Francisca Azevedo | Febrafite

Febrafite defende a integralidade dos ressarcimentos e revogação O justo ressarcimento aos estados e até a revogação da Lei Kandir é a mais recente frente de atuação da Federação. No painel, o presidente da entidade, Roberto Kupski, manifestou que uma das alternativas para o problema seria invalidar a Lei que só trouxe prejuízos aos estados. “Cabe aos estados retomar a competência tributária sobre a produção e circulação de bens e serviços, além de ir à Justiça lutar pela recuperação das perdas acumuladas ao longo de 20 anos de vigência”, defende Kupski.

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MANIFESTO EM DEFESA DO FEDERALISMO Após o painel, os dirigentes aprovaram um manifesto da Febrafite e suas filiadas em defesa do Pacto Federativo, publicando oficialmente a posição das entidades do Fisco estadual sobre os prejuízos causados pela Lei Kandir.

FEDERALISMO JÁ! A defesa do Pacto Federativo é uma relevante bandeira de luta da Febrafite, e nesse sentido, a Federação tem procurado contribuir efetivamente para a solução da crise financeira dos estados, sendo referência no estudo sobre a dívida pública e, mais recentemente, na questão da Lei Kandir, face à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADO 25/2016, que declarou a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CF/88, relativa à compensação dos estados brasileiros pela desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Considerando as discussões que nortearam o painel que tratou de “Reforma Tributária, Lei Kandir, Desintegração e Perspectivas das Receitas Estaduais”, no contexto do 11° Congresso Nacional, 6° Internacional e 2º Congresso Luso-Brasileiro, realizado na cidade de Fortaleza/CE, no período de 11 a 14 de junho de 2017, foi deliberada aprovação da proposta da Federação nos seguintes termos: 1.

Fazer o ressarcimento, a partir de agora pelo valor real devido;

Apurar a integralidade das perdas acumuladas pelos estados desde a aprovação da LC 87/1996;

Corrigir os valores devidos pelos mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida;

4. Manter os critérios de partilha dos recursos do ressarcimento do ICMS, tal como firmado no protocolo ICMS 69/2008, no âmbito do Confaz; 5.

Equacionar o ressarcimento da União pelas perdas dos estados no prazo de até 30 anos.

A Federação atuará também no sentido da revogação constitucional da Lei Kandir, garantido o ressarcimento retroativo integral das perdas apuradas. O Congresso delibera também: A Febrafite deverá buscar apoio político-institucional junto a entidades em nível Federal, Estadual e Municipal e encaminhar, ao Congresso Nacional, o presente documento assinado pelas Entidades congregadas, por meio da Comissão Especial da Câmara Federal que trata das alterações da Lei Kandir.

Fortaleza/CE, 14 de junho de 2017.

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Painel cidadania fiscal

“Movimento VIVA nasce da fragilidade, não da força”, diz idealizador Defender a construção de uma Reforma Tributária ampla com base no consumo, robusta o suficiente a ponto de ser sustentáculo para o fortalecimento do Fisco paulista. Esse é o ponto central do Movimento VIVA, apresentado no último dia do Congresso Febrafite, pelo idealizador e diretor de Comunicação e Assuntos Estratégicos da filiada Afresp/SP, José Roberto Lobato. O projeto liderado pela filiada paulista em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nasce dos fiscais, mas não se resume a ele. É uma oportunidade de superar as fragilidades de um Sistema Tributário altamente complexo regido majoritariamente pelo ICMS, principal imposto da base do consumo que hoje se assume anacrônico e disfuncional. “Queremos compor um nó de uma rede que crie cada vez mais corpo e que esse corpo discuta com a mesma franqueza e a mesma generosidade em que o projeto foi concebido”, reforçou o idealizador. Não é de se espantar que as consequências dessa crise tributária atinjam o âmago da gestão tributária, ainda mais latente porque pulsam anacronismos que se capilarizam abruptamente nas mãos do Fisco, que tem que lidar diariamente com essa matéria-prima. A fragilidade acaba perseguindo-os nos debates que se assomam pelo estado de ponta a ponta. “O VIVA nasce exatamente dessa fragilidade, não da força”, disse Lobato.

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Foi exatamente o resultado dessa frouxidão que aproximou o Fisco para gerar o embrião do projeto. Em 2015, quando auditores fiscais preocupados com o contexto da maior crise da história da Administração Tributária estadual juntamente com um conjunto de especialistas, compuseram um grupo de estudos para alcançar o diagnóstico necessário. “Desde o início pensamos em romper com a paralisia como estratégia de combate”, explicou. A partir da acepção de um mapa geral da crise surgiu a declaração de um problema: a sistemática do ICMS prejudica o desempenho da economia, onera excessivamente o contribuinte e fragiliza a Administração Tributária. Ou seja, problemas de ordem macro, no caso do tributo da base do consumo, geram distorções em todas as matrizes de trabalho na Administração Tributária. Fragilidade na gestão de pessoas, metodologias integradas, capacitação deixam de agregar valor ao conjunto identificado.

Etapas do projeto O projeto inicial do Movimento VIVA contou com três etapas: a primeira, Rodadas Regionais, em que quase 250 auditores fiscais de todo o estado discutiram as evidências e propostas de solução para a crise estadual; a segunda, um Workshop Preparatório, destinado a apresentar e discutir experiências internacionais sobre o IVA, TICs utilizadas em prol da Administração Tributária, entre outros. O VIVA culminou na fase final batizada de Seminário Internacional “Tributo ao Brasil – A reforma que queremos”, fruto das discussões realizadas nas etapas anteriores, o evento foi a materialização de um processo interno de discussão, realizado desde fevereiro, e que resultou em um amplo diálogo em parceria com a classe, autoridades fazendárias, setor empresarial, academia e público interessado.

Futuro do VIVA Como a intenção do Movimento não é apresentar um modelo de Reforma Tributária fechado, os idealizadores conceberam princípios simples que pudessem nortear um possível novo imposto. “Paliativos não mais revolvem. Pensamos na viabilidade de um projeto de reforma abrangente e de qualidade, cujo processo de construção já reflita o espírito da reforma”, concluiu Lobato. Pensando a longo prazo, o VIVA quer ampliar as parcerias existentes além daquelas já firmadas com a Secretaria da Fazenda do Estado de SP, Febrafite, Sindaf-SP, CIAT, Dorsey e Rocha Consulting, Encat, Fiesp, CCiF e FGV-Direito. Além do patrocínio do Sinafresp, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Mapfre Seguros.

Do lado das empresas O presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), Freitas Cordeiro, também presente na mesa coordenada pelo presidente da Fiscosul/MS, Warley Braga Hildebrand, defendeu o papel do empresário na cadeia produtiva. “O núcleo empresarial sofre as consequências desse ambiente nocivo para os negócios”. O temor, segundo ele, é de que a alta carga tributária atrapalhe e dificulte o andamento da atividade produtiva no país. A CDL, representação municipal do varejo em Fortaleza/ CE, possui mais de 80 unidades espalhadas e 27 núcleos embrionários que disponibilizam serviços para integrar e promover o desenvolvimento sustentável do comércio.

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Cidadania Fiscal pelo direito de pagar e de exigir do Estado A cidadania fiscal exige preocupação no tocante a concessão e ao alcance das anistias tributárias concedidas pelas esferas de governo. Quando, como e quem deve se beneficiar das anistias? Ela é um instrumento necessário colocado nas mãos do administrador público, mas deve ser usada com isonomia e equidade. Não pode ser utilizada de forma a incitar a concorrência desleal, estimulando os “espertos” e prejudicando o bom contribuinte. Durante o painel, questionei ao palestrante Freitas Cordeiro – presidente da FCDL do Ceará - sobre sua opinião a respeito das anistias para os sonegadores e fraudadores, ele disse ser peremptoriamente contrário ao uso do instituto para beneficiar aos sonegadores, mas favorável apenas para favorecer setores que estejam enfrentando problemas momentâneos. A cidadania fiscal só existirá se não dermos anistias a fraudadores e sonegadores, que são considerados um verdadeiro câncer no mercado empresarial, e àqueles que se capitalizam com os valores dos tributos que deveriam ser recolhidos aos erários Federal, Estadual e Municipal, que acabam por prejudicar a saudável concorrência do mercado. Só os maus advogados e os maus empresários odeiam a não concessão da anistia tributária a todos, sonegadores ou não. O benefício concedido ao mau empresário em decorrência da fraude e sonegação é o de poder se eximir de uma ação penal, caso recolha o crédito tributário lançado antes da aceitação da denúncia pelo juiz. O sonegador não poderá ser beneficiado pela anistia tributária, constante do Código Tributário Nacional. A cidadania fiscal não admite “espertezas” e “safadezas” de fraudadores, sonegadores e devedores contumazes, que praticam crimes tributários ou não recolhem seus tributos sistematicamente, na forma da legislação. A cidadania fiscal é a consciência do dever de pagar os tributos e o direito de cobrar dos governantes a sua correta aplicação. Esse é uma das muitas missões do auditor fiscal: conscientizar o cidadão sobre as suas responsabilidades e direitos fiscais. Abel Henrique Ferreira é auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, presidente da Afisvec/ RS e mestre em Direito.

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Painel corporativo

Para Juarez Freitas, Lei Orgânica é meta prioritária A discussão sobre a autonomia da Administração Tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal marcou o painel corporativo do 11º Congresso Nacional da Febrafite com o presidente do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, o jurista Juarez Freitas. Coordenado pelo presidente da filiada Audifisco/TO, Jorge Antônio da Silva Couto, que registrou o currículo do renomado palestrante e agradeceu em nome da Federação sua participação ao evento. O debate também tratou da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre matéria tributária. Para Freitas, a Lei é importante para o equilíbrio das contas e deve ser aplicada sob interpretação inteligente e sistemática. O jurista também afirmou que a Emenda Constitucional 42/2003 é um reconhecimento às carreiras de Estado e um singular ponto da Constituição em que se trata de recursos prioritários para que a Administração Tributária cumpra a sua função. Segundo ele, “ter esses recursos implica em ter autonomia”. Juarez ressaltou que a Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado e ao cumprimento de objetivos superiores da Carta Magna, por isso, requer garantias especiais em seu regime jurídico contra capturas e arbitrariedades partidárias.

“A Lei Orgânica nacional é meta prioritária” determinou, destacando argumentos constitucionais. Para o professor, a Administração Tributária isenta, imparcial e republicana é uma das condições institucionais para o desenvolvimento duradouro e a concretização integrada dos direitos fundamentais”. Juarez Freitas é de membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

■ Marília Albuquerque | Auditece/CE

Além disso, tem que ser ouvida quanto à qualidade e lisura dos incentivos fiscais e outros temas que envolvem arrecadação e renúncias. “É carreirachave e exclusiva de Estado, de maneira induvidosa em nosso sistema. Merece, portanto, uma blindagem contra enxugamentos em momentos de crise conjuntural”, afirmou.

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Agosto 2017

Proposta de REFORMA TRIBUTÁRIA FEBRAFITE

Saiba mais no site

www.febrafite.org.br AFEAP/AP

AFITES/ES

AAFFEPI/PI

AFRAFEP/PB

AAFIT/DF

AFRERJ/RJ

AAFRON/RO

AFRESP/SP

AAFTTEPE/PE

AUDIFISCO/TO

AFFEAM/AM

ASFAL/AL

AFFEGO/GO

AFFEMAT/MT

AFFESC/SC

AFISGUAR/PR

AFISMAT/MT

AFISVEC/RS

ASFARN/RN ASFEB/BA

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AFFEMG/MG

ASFEPA/PA

ASFIT/AC

AUDIFAZ/SE

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AUDITECE/CE

FISCOSUL/MS

IAF/BA

Lançamento

Uma obra para quem está comprometido com o futuro do Brasil Os eventos que reuniram profissionais do Fisco de todo o País e de outros países, também cedeu espaço o lançamento da obra Direito Constitucional Financeiro – Direitos Fundamentais e Orçamento Público, de autoria do doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Del Museo Social Argentino (UMSA) e auditor fiscal do Estado do Ceará, Michel Gradvohl, publicado pela Editora Lumis Juris.

De acordo com Michel, ainda tem sido tímida a produção intelectual, especialmente no Brasil, em torno das relações entre os direitos fundamentais e o orçamento. Partindo de um repasse da teoria geral dos direitos fundamentais, o livro procede a um detalhado exame do orçamento e de seu disciplinamento pelo Direito Financeiro, propondo uma releitura de diversos aspectos do orçamento, notadamente, no que tange à execução, culminando com reflexões pertinentes a uma norma implícita na ordem jurídica brasileira, a que determina um “orçamento impositivo” capaz de evitar com que se tenha uma função apenas simbólica. “A nossa obra começa traçando a história do orçamento público, ao mostrar que sai de uma mera lei de meios, para um instrumento da gestão e do planejamento da atividade, todavia apesar das mudanças, o orçamento continua sendo visto como uma mera formalidade necessária para ser realizada as despesas públicas. Nosso objetivo é demonstrar nesta produção, que a partir da eficácia dos direitos fundamentais e da visão do orçamento, como instrumento maior da democracia, a população direta ou indiretamente pode decidir com o que gastar e com o que não gastar, face a limitação dos recursos frente a tantas demandas”, ressalta o autor. O livro está à venda no site da editora (www.lumenjuris.com.br) e poderá ser adquirida pelo valor de R$ 76,00, sem o custo da taxa de entrega ■ Talita Castanha | Asfarn/RN

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Agosto 2017

Painel motivacional

“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”, emociona congressistas A palestra motivacional “Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”, de Steven Dubner, emocionou os congressistas e encerrou as plenárias do Congresso Febrafite, em Fortaleza, que deixa saudades em quem fica e em quem retorna.

Para finalizar, Steven Dubner deixou um preciso recado para todos os presentes: “Sonhe! Acredite no seu sonho e na sua capacidade. Tenha fé, fé em si mesmo. A distância mais longa a ser percorrida está entre a cabeça e o coração”.

A descontração e espontaneidade particulares do palestrante arrancaram sorrisos, lágrimas e fortes aplausos de todos. Traçando um paralelo entre o esporte adaptado para pessoas portadoras de deficiência e os desafios cotidianos individuais, Steven afirma que precisamos transformar as dificuldades e crises em oportunidades.

Dubner é um dos fundadores da ADD (Associação Desportiva para Deficientes) e coordenador-geral da instituição. Foi técnico da seleção brasileira em várias modalidades, trabalhou e competiu em diversos países da América, Europa, Ásia e a África. Atuou também junto ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e na Confederação Brasileira de Basquete em Cadeira de Rodas.

Durante sua apresentação, o motivador exibiu vídeo de pessoas que superaram suas limitações e alcançaram sucesso nas mais variadas atividades. Para ele, os desafios devem ser sempre encarados de forma positiva porque é isso que estimula as novas conquistas. “Para que um indivíduo dê o melhor de si em todas as suas ações na vida, é preciso que ele esteja motivado e consiga superar-se sempre”, disse.

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■ Marília Albuquerque | Auditece/CE

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Diretora de Comunicação da Febrafite, Tanísia Martini Vilariño

Em quatro dias, quase 500 pessoas participaram do 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, no hotel Gran Marquise, na capital cearense, no período de 11 a 14 de junho. Personalidades dos cenários político e econômico debateram sobre temas de interesse dos profissionais das Administrações Tributárias e que também impactam fortemente na vida do cidadão contribuinte. Os eventos encerram com a aprovação da Carta de Fortaleza que foi lida pela diretora de Comunicação da Febrafite, a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Tanísia Martini Vilariño. A publicação traz a posição da entidade nacional sobre os temas abordados e que nortearão suas ações pelos próximos anos.

\\REVISTA FEBRAFITE

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A Febrafite apoia, política e institucionalmente, todas as iniciativas dos entes federados, inclusive ações políticas e jurídicas de qualquer natureza, na defesa da autonomia constitucional, do Pacto Federativo e contra a centralização sem limite por parte da União” Agosto 2017

CARTA DE FORTALEZA

O Fisco Estadual/Distrital brasileiro e os Auditores-Fiscais portugueses, reunidos no 11º Congresso Nacional, 6º Internacional e 2º Luso-Brasileiro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, na cidade de Fortaleza/CE, no período de 11 a 14 de junho de 2017, debateram o tema “Cidadania Fiscal voltada ao bem-estar social”, procurando contribuir para uma melhor compreensão do papel do Fisco neste momento de grave crise política, econômica e social que afeta o Brasil. Nesse ano em que a Febrafite celebra seus 25 anos de leal, ética e honrosa representação e defesa do Fisco Estadual/ Distrital, as discussões realizadas nesses eventos conduziram a formação de um conhecimento importante para o aprimoramento profissional dos Auditores Fiscais bem como para uma melhor compreensão de aspectos que devem orientar as atividades dos mesmos, deliberando o seguinte: Os Auditores Fiscais devem deixar de “atuar somente como executores e passar a atuar também como executivos”. (Juracy Soares / Auditece) Para tanto, de um lado surge a necessidade de maior utilização das tecnologias da informação no controle do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, na facilitação ao cumprimento de obrigações assessorias, no controle da dívida pública e da aplicação dos recursos públicos. De outro lado, a Administração Tributária e seu quadro de Auditores Fiscais deve ocupar o espaço de aconselhamento tributário aos órgãos políticos, estaduais ou federais, tomando a iniciativa de proporem alterações e reformas na legislação tributária na busca da maior eficiência e eficácia do imposto aliado ao menor custo para o contribuinte. Nosso diferencial estaria consubstanciado na qualificação dos Auditores Fiscais e na facilidade de compor entre as diferentes administrações trazendo soluções de maior consenso. Foi reafirmada a luta pela autonomia da Administração Tributária, com aprovação da PEC 186/07, e sua valorização como carreira de Estado. A lei de Responsabilidade Fiscal não pode se constituir em limitador à prerrogativa definida no inciso XXII, do artigo 37, da Constituição Federal, que define a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado e por isso, tendo assegurado recursos prioritários para a realização de suas atividades. Foi repudiada com veemência a proposta de Reforma da Previdência cujas alterações, introduzidas no substitutivo aprovado na Comissão Especial, tornaram ainda mais agressivo o tratamento dispensado aos servidores. Sendo ressaltados, como efeito colateral, o desmonte da Carreira dos Auditores Fiscais, tendo em vista que um dos grandes atrativos desta carreira de dedicação exclusiva é justamente a aposentadoria. Constatou-se a urgência do resgate do Pacto Federativo. A Febrafite apoia, política e institucionalmente, todas as iniciativas dos entes federados, inclusive ações políticas e jurídicas de qualquer natureza, na defesa da autonomia constitucional, do Pacto Federativo e contra a centralização sem limite por parte da União, que tem levado ao sufocamento dos entes subnacionais. Nesse sentido a Febrafite se posiciona pelo efetivo ressarcimento retroativo das perdas da Lei Kandir ou até a revogação desta lei. Federalismo já! Inspirados no sol de Fortaleza e no límpido verde de seu mar, foi oficializada, no Brasil, a criação da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, entidade supranacional de integração de entidades nacionais/federativas de representação do Fisco. Foi constituída uma diretoria provisória sob a presidência de Nuno Barroso da APIT. Agradecemos o apoio das Entidades Filiadas, do Sindifisco Nacional, da Fenafisco, da Fenat, da APIT e dos congressistas, com especial atenção a nossa anfitriã, Auditece. Fortaleza, 14 de junho de 2017. Roberto Kupski Presidente da Febrafite

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Encerramento

Associação mineira é tetracampeã Na premiação das maiores delegações participantes, a Affemg/MG foi a campeã pela quarta vez consecutiva. Foram 58 os participantes da associação que, uniformizados com a camiseta da entidade, se dirigiram à frente para receberem a premiação. Parabéns aos colegas mineiros que não fogem à luta e fazem acontecer!

2º LUGAR A delegação da Afrafep/PB foi premiada como a segunda maior em número de participantes. Eles levaram para Fortaleza 36 animados integrantes. Apesar dos 700 km de viagem de ônibus, entre João Pessoa e a capital cearense, o entusiasmo foi a marca registrada do grupo.

1º lugar na Categoria Proporcional Na categoria maior número de participantes em proporção ao número de associados, a grande vencedora foi a Fiscosul (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul) com 16 participantes.

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& Agosto 2017

O cenário escolhido para o tradicional jantar de encerramento foi o complexo Crocobeach, na Praia do Futuro. A festa coroou esta edição que com certeza deixará saudades. Mas calma, em 2019 tem mais!

“A edição 2017 do Congresso foi ainda mais especial, pois marcou os 25 anos da nossa jovem e atuante Entidade nacional, que orgulha a todos por sua atuação classista, pautada pela busca da Justiça Fiscal em benefícios de toda a sociedade” (Roberto Kupski)

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“ficou na história" 02 03 01

06 14

Legendas

01-Auditoras fiscais do AM 02- Gibão, traje típico feito de couro utilizado pelos vaqueiros 03- Conselheira de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Sra. Antoinette Musilek, na abertura do 2º Encontro Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais 04-Delegação da Afites, filiada do Espírito Santo 05- Ex-presidente da Auditece/CE, Luiz Pontes Cunha Filho

06- Integrantes da delegação da Affemg, filiada de Minas Gerais 07- Homenagem do presidente da APIT, Nuno Barroso (à direita) aos presidentes da Febrafite, Roberto kupski, e da Auditece/CE, Juracy Soares 08 – Equipe de colaboradores da Febrafite 09 – Da esquerda para a direita: Roberto Kupski, Juliana Christina Simas, Ciro Gomes, Lirando de Azevedo Jacundá e Maíra Giannico

11 10

10 - Homenagem à Auditece/ CE pela organização dos congressos , representada pelo seu diretor de Comunicação e Eventos, Sérgio Ricardo Alves Sisnando 11 – Presidente da filiada Affesc/SC, Cidemar José Dutra e esposa 12 - Nuno Barroso presenteou o colega brasileiro, Juracy Soares, com a camiseta do time de futebol FC Porto

13 Presidente e vice Presidente da Febrafite com os representantes das empresas apoiadoras: VIP’S Seguradora (Eronita Oliveira e Daniel Lopes Ahumada) e Axa Seguros (Márcio Magnaboschi)

14 - Delegação da filiada Afresp/SP

23 horas de programação técnica 11/06 DOMINGO 19h

21h

09h30min

11h 12h30min

SOLENIDADE DE ABERTURA Entrega das Comendas da Ordem do Mérito do Fisco Estadual/Distrital da FEBRAFITE: Senador PAULO PAIM Deputado Federal ARNALDO FARIA DE SÁ Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida MARIA LUCIA FATTORELLI

COQUETEL DE BOAS-VINDAS

12/06 SEGUNDA-FEIRA

CONFERÊNCIA DE ABERTURA Panorama Político Nacional e Internacional Palestrante: CIRO GOMES – Ex-Governador do Estado do Ceará Coordenador de Mesa: Lirando de Azevedo Jacundá – Vice-Presidente da FEBRAFITE PANORAMA ECONÔMICO NACIONAL Palestrante: MAURO BENEVIDES FILHO – Secretário da Fazenda do Estado do Ceará Coordenador de Mesa: Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni “Papá” – Vice-Presidente da FEBRAFITE ALMOÇO PAINÉIS INTERNACIONAIS

14h

DESAFIOS FUTUROS PARA ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Palestrante: MÁRCIO FERREIRA VERDI – Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT Coordenador de Mesa: José Ribamar Pinto Damasceno – Presidente da ASFARN/RN

15h

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CHILENA Palestrante: FERNANDO BARRAZA LUENGO – Diretor Nacional de Serviço de Impostos Internos do Chile (Santiago – Chile) Coordenador de Mesa: Rodrigo Keidel Spada – Presidente da AFRESP/SP e Vice-Presidente da FEBRAFITE

16h 16h30min

20h30min às 22h

CAFÉ E INTEGRAÇÃO PANORAMA E ESTRUTURA TRIBUTÁRIA DA ARGENTINA Palestrante: DEMIAN TUJSNAIDER – Secretário Executivo e Diretor de Receita da Cidade Autônoma de Buenos Aires – Argentina Coordenador de Mesa: Luiz Antônio Tenório Magalhães – Presidente da ASFAL/AL APRESENTAÇÃO CULTURAL Teatro Ceará Show Um musical como você nunca viu, nem ouviu. Avenida Abolição, 2323 – Meireles. Fortaleza, Ceará

13/06-TERÇA-FEIRA 09h30min

11h30min

12h30min

PREVIDÊNCIA SOCIAL Palestrante: ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ – Procuradora Regional da República Ministério Público Federal de São Paulo/SP Palestrante: FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO – Vice-Presidente de Política de Classe da ANFIP Coordenador de Mesa: Alexandre José Lima Sousa – Presidente da AFRAFEP/PB CIDADANIA FISCAL E BOA-FÉ ORÇAMENTÁRIA Palestrante: MARCUS ABRAHAM – Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região do Rio de Janeiro/RJ Coordenador de Mesa: Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira – Presidente da ASFEPA/PA e Vice-Presidente da FEBRAFITE ALMOÇO

2º CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE AUDITORES FISCAIS 14h

SOLENIDADE DE ABERTURA

14h15min

TRIBUTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NA UNIÃO EUROPEIA Palestrante: JOÃO RICARDO CATARINO – Professor da Universidade de Lisboa – Portugal Coordenador de Mesa: Alcilene Souza de Almeida – Presidente da AFFEAM/AM

15h

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMONIO EM PORTUGAL Palestrante: JOÃO RICARDO CATARINO – Professor da Universidade de Lisboa – Portugal Coordenador de Mesa: José Caetano Mello Júnior – Presidente da AAFFEPI/PI

15h40min

CAFÉ E INTEGRAÇÃO

16h05min

O USO DA TECNOLOGIA DE RFID E A INTEGRAÇÃO COM OS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Palestrante: EUDALDO ALMEIDA DE JESUS – Coordenador Geral do ENCAT Coordenador de Mesa: Maria Teresa de Siqueira Lima – Presidente da AFITES/ES

16h50min

18h 18h30min

DESAFIOS E DIFICULDADES DO IVA NA UNIÃO EUROPEIA Palestrante: VASCO BRANCO GUIMARÃES – Professor da Universidade de Lisboa – Portugal Palestrante: DENISE LUCENA CAVALCANTE – Procuradora da Fazenda Nacional de Fortaleza/CE Coordenador de Mesa: Osvaldo José Celino Ribeiro - Secretário do Conselho Fiscal da ASFEB/BA APRESENTAÇÃO DA REDE DE AUDITORES FISCAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DO DIA NOITE LIVRE

14/06 QUARTA-FEIRA 09h30min

10h30min

12h30min

REFORMA TRIBUTÁRIA Palestrante: LUIZ CARLOS HAULY – Deputado Federal (PSDB/PR) Coordenador de Mesa: Abel Henrique Ferreira – Presidente da AFISVEC/RS LEI KANDIR – DESINTEGRAÇÃO E PERSPECTIVAS DAS RECEITAS ESTADUAIS Palestrante: CELSO SABINO – Deputado Estadual (PSDB/PA) Palestrante: ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR – Procurador do Estado e Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Palestrante: LOURDES MARIA PORTO MORAIS – Auditora Fiscal da Receita Estadual do Estado do Ceará Coordenador de Mesa: Roberto Kupski – Presidente da FEBRAFITE

ALMOÇO CIDADANIA FISCAL E MOVIMENTO VIVA Palestrante: RODRIGO KEIDEL SPADA – Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo, Presidente da AFRESP/SP e Vice-Presidente da FEBRAFITE

14h

Palestrante: JOSÉ SOARES LOBATO – Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo, Diretor de Assuntos Estratégicos e Comunicação da AFRESP/SP e Idealizador do Movimento VIVA Palestrante: JOSÉ BARROSO TOSTES NETO – Especialista Líder em Gestão Fiscal e Municipal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Brasília/DF Palestrante: FREITAS CORDEIRO – Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE) Coordenador de Mesa: Warley Braga Hildebrand – Presidente da FISCOSUL/MS PAINEL CORPORATIVO

15h15min

AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Palestrante: JUAREZ FREITAS – Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público de Porto Alegre/RS Coordenador de Mesa: Jorge Antônio da Silva Couto – Presidente da AUDIFISCO/TO

16h

16h30min

CAFÉ E INTEGRAÇÃO Lançamento do Livro: “Direito Constitucional Financeiro – Direitos Fundamentais e Orçamento Público.” Autor: Michel André Bezerra Lima Gradvohl SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO Leitura da “Carta de Fortaleza” Tanísia Martini Vilariño – Diretora de Comunicação da FEBRAFITE PREMIAÇÃO DAS MAIORES DELEGAÇÕES

17h15min

PAINEL MOTIVACIONAL ATITUDE OU NADA Palestrante: STEVEN DUBNER Coordenador de Mesa: Antônio Luiz Barbosa – Presidente da AAFIT/DF

18h30min

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DO DIA

20h30min

JANTAR DE ENCERRAMENTO Barraca Crocobeach, Praia do Futuro Traje: Esporte

ceará Show

Um musical como você nunca viu, nem ouviu!

Alguns momentos da apresentação exclusiva do musical que conta a história de personagens cearenses que estão marcados na memória e no imaginário popular.

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Febrafite

representando o Fisco Estadual/Distrital, trabalhando pela sociedade e a justiça fiscal. Acompanhe:

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