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REVISTA

Ano 9 - Edição nº 32|Dezembro de 2016

anos do CTN

Apesar de nenhum dos seus 218 artigos terem sido declarados inconstitucionais, o Código Tributário Nacional chega ao seu cinquentenário na mira do Senado Federal, sob a suposta preocupação de evitar arbitrariedades e práticas de fiscalização abusivas.

Entrevistas:

Os juristas da Comissão para a Desburocratização do Senado Federal, Heleno Torres e Mary Elbe Queiroz, falam sobre o PLS (Projeto de Lei Complementar) 406/2016, que prevê mudanças no CTN. Para o desembargador do TJRS, Francisco José Moesch, e o presidente da Unafisco Associação Nacional, Kleber Cabral, o PLS 406 representa o enfraquecimento do Fisco, além de altamente desaconselhável nesse momento de crise fiscal.


11º Nacional 6º Internacional

Cidadania Fiscal, voltada ao bem-estar social.

Fortaleza/CE Hotel Gran Marquise

11 a 14 de Junho 2017

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www.febrafite.org.br

Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

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Mensagem do Presidente

O funcionalismo no alvo do ajuste fiscal O ano de 2016 chegou ao fim marcado por várias tentativas de desmonte do serviço público e, ainda mais grave, pela falta de reconhecimento dos governos sobre a importância do funcionalismo, inclusive os servidores das Carreiras Típicas de Estado. O Brasil passa por um momento político extremamente delicado, onde estamos discutindo políticas públicas que podem afetar gravemente a vida de todos, como por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que estabelece um teto dos gastos públicos por longos 20 anos; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/16, que trata da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e, mais recente, a PEC 287/16, que traz em seu texto graves mudanças nos regimes previdenciários do país, colocando sobre as costas dos trabalhadores em geral os custos da crise.

Além dos pagamentos das dívidas, as receitas dos estados diminuíram ao longo dos anos em decorrência da Lei Kandir, que retirou bilhões de ICMS sem o devido ressarcimento e o Simples Nacional, que inclui cada vez mais parcelas do maior tributo estadual em sua base.

Entendo que ajuste fiscal e controle de gastos são temas do momento e devem ser apresentados projetos com o intuito de reverter o cenário, mas vejo com preocupação o posicionamento do Governo Federal que só está olhando pelo lado do gasto, esquecendo a receita.

Em meio a esse processo de ajuste fiscal temos ainda as renúncias tributárias na economia brasileira que somarão R$ 285 bilhões no ano que vem, equivalente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal que ilustram ainda mais a dificuldade que o governo terá para colocar as contas públicas em ordem.

Uma falha importante na proposta do controle dos gastos é não incluir em seu bojo o controle do pagamento dos juros da dívida. Ela prevê um teto dos recursos destinados ao custeio e investimentos nas áreas da segurança e da saúde, prejudicando especialmente quem está na ponta e mais precisa das políticas públicas.

A solução da crise fiscal e financeira dos entes federados passa obrigatoriamente pelo resgate da receita própria, em especial a tributária, o controle fiscal, a ética nos gastos públicos, o combate eficaz e permanente à sonegação, hoje estimada em R$ 500 bi anuais, à corrupção e ao desperdício do dinheiro público.

Também é importante citar que os outros países que fizeram leis similares, foram por no máximo 4 anos, incluíram no projeto o pagamento da dívida pública e isto aconteceu em momentos de crescimento econômico e não de crise, como vivenciamos agora.

Em tempos de crise é natural o surgimento de propostas de reformas, mas desde que preserve o Pacto Federativo e não desestabilize ainda mais os serviços públicos, diminuindo a presença do Estado, de que tanto necessita a sociedade brasileira e muito menos a retirada de direitos dos servidores públicos e trabalhadores em geral conquistados ao longo de suas jornadas profissionais.

Com o controle proposto pelo governo é possível aumentar ainda mais a crise, pois os estados são investidores. A crise nos estados não é de hoje, é reflexo especialmente das políticas econômicas equivocadas da União, à exemplo dos contratos das dívidas dos estados assinados na década de 90. Desde 2010, a Febrafite tem alertado sobre a necessidade de refazimento desses contratos que comprometem suas receitas e já estariam pagos se não fossem os juros de agiotagem cobrados à época. O Projeto de Lei Complementar 257, aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 30 de agosto, não vai resolver o projeto do pagamento da dívida dos estados. O projeto alongou por mais 20 anos os contratos e terminado o período de carência em janeiro de 2017, os estados que hoje estão com dificuldade de pagar a folha de pessoal, terão de recomeçar esses pagamentos.

Em 2017, a Febrafite vai continuar convicta na defesa da importância das administrações tributárias, dos auditores fiscais e de todo o Fisco, pois fazemos parte da solução para a crise e não os causadores dela. Aproveito para desejar um abençoado Natal a Ano Novo a todos os colegas fiscais e espero vê-los no 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e o 2º Encontro Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais que acontecerão na capital cearense nos dias 11 a 14 de junho de 2017. Até lá! Um abraço a todos.

Roberto Kupski Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite


NESTA EDIÇÃO

Presidente Roberto Kupski (RS) 1° Vice-Presidente Lirando de Azevedo Jacundá (DF)

Capa

2° Vice-Presidente Rodrigo Keidel Spada (SP)

MEIO SÉCULO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

3º Vice-Presidente Domenico Fioravanti (BA)

Pg.08

4º Vice-Presidente Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira (PA) 5º Vice-Presidente Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG) Diretor de Saúde Alexandre Lania Gonçalves (SP)

Prêmio 2016

INICIATIVAS QUE DÃO RESULTADOS

Pg.18

Diretor de Saúde Substituto Áureo Pereira de Melo (AM) Diretor de Previdência e Seguros Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL) Diretor de Turismo e Eventos José Ribamar Pinto Damasceno (RN) Diretor de Estudos Tributários Juracy Soares Braga Júnior (CE) Diretora de Comunicação Tanísia Vilariño (RS) Diretor de Assuntos Parlamentares Antônio Pereira Barbosa (PB)

Artigo

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO

Pg.35

Diretor Jurídico – Maurício José Costa Ferreira (BA) 1º Secretário – Maria Teresa de Siqueira Lima (ES) 2° Secretário – Clésio Teixeira Coelho (PI) Diretor Financeiro – Antônio Alves do Nascimento Neto (DF) Diretora Financeira Substituta – Terezinha Alves Cardoso (GO)

Artigo

SIMPLIFICAÇÃO DO ICMS E O ESTADO QUE QUEREMOS

Pg.36

Conselho Fiscal - Efetivos: Jorge Antônio da Silva Couto (TO) Warley Braga Hildebrand (MS) James Garret (PR) Conselho Fiscal - Suplentes: Cidemar José Dutra (SC) Octacílio de Albuquerque Netto (RJ) Ricardo Bertolini (MT) Revista Febrafite Jornalista Responsável Francisca Azevedo - DRT-DF 6708 ascomfebrafite@gmail.com Capa e Projeto Gráfico Felipe Oliveira felipe.febrafite@gmail.com Foto Capa Luis Macedo / Câmara dos Deputados Atendimento ao Leitor Telefone: (61) 3328-1486 “É de responsabilidade de seus autores as matérias assinadas nesta publicação” Tiragem: 3000 Distribuição Nacional Vetores e foto dos anúncio: banco de imagens freepik.com

Publicação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite SRTVN - Qd. 702 - Bl. “P” Ed. Rádio Center - Salas 1056 a 1059 Asa Norte - Brasília/ DF CEP.: 70.719-900 Fones: (61) 3328-1486 - (61) 3328-2907

ICMS

Artigo

BRASIL DE JOELHOS AO CRIME ORGANIZADO COM A LEI DE REPATRIAÇÃO

Pg.38 Fisco

UM IMPORTANTE PASSO EM PROL DA CIDADANIA FISCAL

Pg.40 Fisco

FÓRUM DEBATE SOLUÇÕES PARA A CRISE DO RS

Pg.42

Filiada ao:

www.febrafite.org.br

E-mail: febrafite@febrafite.com.br FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS


Planos de Saúde do Fisco Estadual Saiba mais no site

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Entidades Participantes:

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AMAFRERJ ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

ASFAL SAÚDE

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Editorial

O objetivo é desmontar a máquina pública

Tanísia Vilariño

Diretora de Comunicação da Febrafite Auditora Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

tanisiav@afisvec.org.br

Bem-vindos à 32ª edição da Revista da Febrafite. Esta revista é publicada em um cenário de crise econômica, financeira e política. Onde um presidente de baixa popularidade tenta fazer reformas estruturais no Estado e um Congresso Nacional de pouca credibilidade tenta aprová-las. Em um período marcado por delações premiadas de grandes empreiteiras e operações do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal que mudam a cena política semanalmente e onde o Poder Judiciário é visto como a tábua de salvação ética do país. Nesta seara, uma função pública forte e qualificada é essencial para a continuidade do Estado. No entanto, a função pública brasileira vem sendo considerada “um grande gasto”, cujo remédio é apresentado na forma de projetos de reformas que tentam, na realidade, o desmonte da máquina pública. Convidamos você, caro leitor, a ler o artigo sobre o “Meio século do Código Tributário Nacional” e constatar por si mesmo que as propostas de reforma, em regime de urgência, são na realidade tentativas de desmonte da sua eficácia sob o argumento bonito de “simplificação e racionalização”. Acreditamos que mudanças são necessárias, mas que necessitam de debate com a participação das administrações tributárias o que não é possível em regime de urgência.

No artigo “Simplificação do ICMS e o Estado que queremos” o leitor encontrará um resumo das mudanças que consideramos necessárias ao Sistema Tributário e à administração tributária para atingirmos um Estado com desenvolvimento sustentável. A reportagem sobre o II Fórum Administração Tributária em Debate, que neste ano abordou a importância da administração tributária para a saída da crise do Rio Grande do Sul, traz a visão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da iniciativa privada e da imprensa. Em que pese todas as dificuldades pelas quais está passando o Estado brasileiro e seus entes federativos, a 5ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que revela e premia iniciativas que resgatem a função social dos impostos e o acompanhamento do gasto público, demonstram que com pouco dinheiro e muita vontade ainda se consegue fazer “chover”. Vale a pena conferir os projetos vencedores na cobertura da solenidade de premiação, realizada no dia 09 de novembro, na Capital Federal. Veja também artigos elaborados pelos colegas auditores fiscais, Renato Aguiar de Assis e Juracy Soares Braga Júnior sobre o sigilo fiscal e críticas à Lei da Repatriação.

Boa leitura!

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MEIO SÉCULO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Há 50 anos, a legislação brasileira conquistava uma importante ferramenta para a garantia de direitos dos contribuintes, indutor e unificador do Sistema Tributário Nacional 8

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No dia 1º de janeiro de 2017, o Código Tributário Nacional completa 50 anos de vigência. A Lei nº 5172/1966, promulgada em 25 de outubro do mesmo ano, representou inestimável avanço na história do Direito Tributário no Brasil. Elaborado em um período de acirramento político, antes do golpe de 1964, o CTN foi promulgado no governo Castelo Branco. Sua edição serviu para regulamentar a Emenda Constitucional 18/1965, que criou um “Sistema Tributário Nacional” na Constituição. Em seus 50 anos de vigência, a obra resistiu às mudanças na sistemática de alguns tributos, como por exemplo, o ICMS (antigo ICM) e o ISS, além da promulgação da Constituição Federal de 88, que criou o STN, em vigor até hoje, e mudanças profundas na economia do país. A advogada Mary Elbe Queiroz, integrante da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado, lembra que a importância do Código Tributário Nacional está na regulamentação, por meio de normas gerais aplicáveis aos três entes federativos, com papel disciplinador. “O CTN também possui a nobre missão de uniformizar e evitar distorções entre a União, os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios, no exercício das competências constitucionais, para que se estabeleça uma relação harmoniosa-colaborativa e transparente entre a administração tributária e os contribuintes”, esclarece Queiroz. Fruto do trabalho de diversos estudiosos ainda no regime militar, nenhum dos seus 218 artigos (incluindo as disposições transitórias) foram declarados inconstitucionais. Para a Febrafite, entidade representativa do Fisco estadual, apesar de passados seus 50 anos e ser necessário alguns aperfeiçoamentos, especialmente devido aos avanços tecnológicos conquistados em cinco décadas, o CTN é fundado em rigorosos critérios jurídicos capazes de resistir a implantação de duas constituições posteriores, a de 1969 e 1988, tem cumprido o papel de norma geral em matéria tributária de forma estável e vigorosa, de forma que para o presidente da Federação, Roberto Kupski, “alterações no código devem ser profundamente discutidas com diversos segmentos da sociedade civil, em especial as administrações tributárias, juristas e entidades representativas do Fisco”.

Na mesma linha, o advogado tributarista Heleno Torres, também integrante da comissão, defende a eficácia do CTN ao longo dos anos. Para ele, o código é uma das obras mais belas e robustas que nosso ordenamento possui, no entanto, reconhece a necessidade de atualização, pelo tempo transcorrido e por toda a complexidade do Direito Tributário contemporâneo, seu texto cobra reformas, bem como adaptação aos novos regimes da tributação e aos modelos teóricos que avançaram ao longo destas décadas. Nesse sentido, para o especialista o CTN deve se modernizar para atender às novas necessidades do mercado e da política fiscal brasileira. “É natural que após duas Constituições diversas passagens reclamem uma revisão, especialmente na sua primeira parte, sobre o Sistema Tributário Nacional, visando simplificar a legislação e uniformizar sua aplicação em todo o espaço federativo”, diz Torres. Já Kupski, defende que em uma eventual alteração, o código deve respaldar o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal e prever a autonomia financeira, funcional e administrativa, visando melhorar a eficiência e poder de atuação da própria administração tributária. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Francisco José Moesch, também consultado pela Revista Febrafite, considera que alterações no CTN devem promover a segurança jurídica, a irretroatividade das leis tributárias; a decadência e a prescrição; alterações na constituição do crédito tributário com a possibilidade, inclusive de sua extinção; a disciplina do lançamento Tributário; a tributação no destino; e o desenvolvimento de regiões exportadoras, que na sua visão “precisam de verdadeira modernização para dar eficiência, adequação e atualidade do CTN”. Para a Febrafite, o cinquentenário do CTN deve ser festejado dada a sua importância na orientação da difícil relação entre o Fisco e a Sociedade. E, apesar de alguns “retoques” em razão da idade, qualquer mudança deve preservar sua essência, dar suporte e segurança jurídica tanto para a administração tributária, quanto para os contribuintes.

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MUDANÇAS À VISTA As mudanças mais recentes do Código Tributário foram realizadas em 2001 (Lei Complementar nº 104), 2013 (Lei Complementar nº 143), 2005 (inclusão feita pela LCP nº 118). Atualmente, tramita em regime de urgência no Senado Federal o PLS 406/2016, elaborado pela Comissão de Juristas para a Desburocratização, cujo relator é o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O texto do projeto foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, no dia 08 de novembro, pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques. Entre os pontos mais polêmicos da proposta, está na redação do artigo 196-A, sob a suposta preocupação de evitar arbitrariedades, práticas de fiscalização abusivas, o dispositivo estabelece que a fiscalização será precedida obrigatoriamente de ordem fundamentada e específica. Para a Febrafite, a proposta representa um retrocesso e põe em cheque a autonomia do auditor fiscal, pois ele não poderá se

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afastar da ordem fundamentada e específica. Isto significa que o auditor, durante o exercício da tarefa que lhe foi determinada pela autoridade superior, não poderá alcançar qualquer outra infração tributária mesmo que as provas da infração estejam à sua inteira disposição a não ser que se dirija a este superior e solicite a ampliação da fiscalização, que deverá expedir nova ordem fundamentada e específica. Para o Fisco, isto leva a burocratização da fiscalização ao extremo, pois as solicitações de mais outras permissões seriam muito prováveis na medida em que o processo de fiscalização é dinâmico. Isto teria três graves consequências: 1) a de ter potencial para penalizar o bom contribuinte que pode ver o processo de fiscalização se arrastar; 2) a de beneficiar o mau contribuinte que terá tempo para mascarar e esconder infrações; e 3) a mais grave, a de viabilizar ordens não muito claras – ou com viés partidário - abrindo largo espaço para mais contencioso tributário.

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Se o objetivo da lei é o de controlar a atividade do auditor, o projeto vai em sentido totalmente oposto, pois o controle acontece por meio dos relatórios que o auditor faz ao superior hierárquico. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Associação), Kleber Cabral, alerta que a perda de autonomia, prevista no PLS 406, subordina o início e ampliação do trabalho da fiscalização de tributos a uma ordem fundamentada e específica expedida pela administração tributária. “A atividade administrativa de lançamento não pode ser, ao mesmo tempo, vinculada e obrigatória, exercida pela autoridade tributária – como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN - e depender de uma ordem que virá de outra autoridade”, opina. Segundo ele, na Comissão de Juristas para a Desburocratização, responsável pela redação do projeto, existem aqueles que defendem a ideia de que a autoridade administrativa se refere aos detentores de cargos comissionados e as autoridades tributárias (auditores fiscais federais, estaduais e municipais), dependeriam da concordância de comissionados, “potencialmente pessoas estranhas aos cargos de carreira”, nomeados por indicação política, fragilizando a atuação republicana que se espera dos fiscos. Este projeto além de burocratizador é totalmente nocivo à uma administração tributária séria.“Isto é um desserviço ao país. O Rio Grande do Sul é único estado brasileiro com autonomia funcional plena, com resultados positivos para a eficiência do trabalho do Fisco. Esta garantia deve ser ampliada e, em nenhuma hipótese, restringida. Com toda a certeza, este projeto precisa ser mais discutido”, alerta Roberto Kupski.

A compensação de créditos inscritos na dívida ativa com precatórios próprios ou mesmo obtidos de terceiro, proposta no parágrafo 6º do art. 170 do CTN, é criticada pelas entidades do Fisco, pois poderia gerar um benefício desproporcional ao devedor tributário, estimulando débitos. Para Kleber, esta proposta tem um potencial devastador para as contas públicas de Estados, Municípios e Distrito Federal. Ele lembra que os entes federativos conseguiram, por meio da EC 62/2009, um regime de parcelamento em quinze anos dos precatórios já vencidos. “Com esse dispositivo trazido no PLS 406, os credores dos precatórios poderão compensar de imediato todos os precatórios, para si mesmo ou cedendo-os a terceiros. Na possibilidade de cessão a terceiros reside o grande problema. Os contribuintes estarão motivados a adquirir, com um generoso deságio, precatórios de terceiros, e assim saldar suas dívidas tributárias. Dessa forma, as dívidas relativas aos precatórios, que os entes federativos poderiam pagar em mais nove anos (até o ano de 2025), serão abatidas de imediato da receita tributária, aproveitando-se de precatórios de terceiros. Não vemos outro cenário senão o de caos nas contas públicas dos entes federativos, se aprovada uma norma com tal conteúdo”, arremata Cabral.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Se aprovado na forma apresentada, o projeto permitirá que pessoas inadimplentes com o Fisco participem de licitações e contratem com a administração pública. Na visão de Kebler Cabral, esta medida representa uma perda para a garantia do

crédito tributário, altamente desaconselhável nesse momento de crise fiscal e em total descompasso com o interesse público. “Os entes federativos possuem programas de parcelamento que já possibilitam que empresas devedoras regularizem sua situação fiscal, para se habilitarem a contratar com a administração pública. As empresas devedoras do Fisco terão vantagem competitiva perante aquelas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias, promovendo uma espécie de pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte e premiando o sonegador”, esclarece.

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VISÃO DA COMISSÃO SOBRE O PLS 406

Heleno Torres A Revista Febrafite entrevistou os juristas Heleno Torres e Mary Elbe Queiroz, integrantes da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal, que tem como objetivo, entre outros, o de ajudar a desburocratizar a administração pública e melhorar a relação com as empresas. A comissão tem 20 integrantes, entre eles, o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como relator. Os trabalhos, que se encerrariam em abril, foram prorrogados até 31 de dezembro deste ano.

O PLS 406/16, na proposta do artigo 196-A, as autoridades fiscais, servidores públicos de carreira, não terão autonomia para abrir, conduzir e ampliar procedimentos investigatórios. Esta mudança, caso aprovada, não tirará a autonomia necessária para o exercício da fiscalização, inclusive contrariando a indicação de órgãos internacionais a exemplo do Ciat? Heleno Torres - O PLS 406/2016 foi elaborado e debatido no âmbito da Comissão de Juristas para a Desburocratização, que está em funcionamento no Senado Federal. Seu propósito seria simplificar e racionalizar o sistema tributário. Pois bem. Há no art. 196-A suposta preocupação de evitar arbitrariedades, práticas de fiscalização abusivas. Recupera e estende a todas as unidades federativas o chamado “mandado de procedimento fiscal”, que vigorou na Receita Federal desde 1999 até 2014. A vantagem estaria em criar previsibilidade e segurança jurídica na fiscalização. Traz no parágrafo segundo, porém, sua exclusão nos casos em que haja “risco de subtração da prova”, como espaço de liberdade de atuação imediata da autoridade. Quanto aos riscos à autonomia funcional, acredito que os

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Mary Elbe Queiroz cuidados deverão ser tomados no modo como este artigo possa ser regulamentado pelas leis ou atos administrativos da União, estados e municípios. Não pode impedir, por exemplo, o direito da autoridade de propor a fiscalização sobre certos setores ou contribuintes, motivadamente, para obter a devida autorização, assim como para conduzir e ampliar os procedimentos, com ampla liberdade investigativa. O Código Modelo do Ciat, nos art. 129 e 130, atribui semelhante competência à “Administração Tributária” e expressamente exige que o procedimento de fiscalização será iniciado mediante notificação por documento que traga a identificação da autoridade competente, fundado em ordem de autoridade superior que atribua o alcance e limites da sua atuação, com indicação dos tributos, períodos de apuração e locais da ação fiscal. Estes aspectos são observados no art. 196-A, sempre preservada a liberdade funcional das autoridades tributárias na excepcionalidade de riscos de subtração de provas, bem como em flagrante de contrabando ou descaminho. Mary Queiroz - A resposta é NÃO! Os poderes, a força, a autonomia e a independência das autoridades fiscais são fixados na própria Constituição Federal, ex-vi dos arts. 37, XVIII, XXII; 145; 165; 169; 195; 247, inclusive, chegando até mesmo a permitir a vinculação de recursos de tributos para a administração tributária. O legislador constitucional deu os comandos para que não houvesse restrições ou limites ao exercício da atividade de arrecadar e cobrar tributos, exceto as garantias fundamentais e a legalidade e, como reforço, fixou que caberia à lei complementar disciplinar o lançamento.

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Entrevista O CTN, como Lei Complementar, por sua vez, é quem regula em concreto tal poder de tributar. No seu artigo 142, ele expressamente determina que a competência para constituir o crédito tributário, inclusive aplicar penalidade administrativa, é privativa da autoridade administrativa devendo obediência, apenas, à lei e à Constituição. Já o art. 194 do CTN, entretanto, prevê que a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, serão regulados pela legislação tributária, isto é, permite que atos infralegais disciplinem a estruturação administrativo-hierárquica da fiscalização, não podendo, contudo, limitar além do que dispõe o próprio CTN. A amplitude, a autonomia e a independência da autoridade para fiscalizar não podem sofrer restrições além daquelas expressamente previstas no CTN, daí a importância de haver regras claras e objetivas para que não exista interferência no atuar da fiscalização nos casos concretos em que esteja trabalhando e que, também, se apliquem aos três entes federados. Para garantir o controle funcional-administrativo, contudo, imprescindível à liberdade de atuação das próprias autoridades e aos contribuintes, bem assim à certeza de que um procedimento fiscal é verdadeiro, deve haver uma ordem de um superior hierárquico para que se proceda uma fiscalização, sendo que esta também é uma autoridade fiscal. A forma de agir da autoridade fiscal em cada caso, porém, ficará inteiramente a critério de sua discricionariedade, tudo assegurado pelos arts. 195, 196, 197 e 200 do CTN, devendo ela atuar, porém, de forma imparcial, isenta, nos limites da lei e respeitando os direitos e garantias dos contribuintes (acesso ao sigilo bancário não se encontra dentre estes, desde que guardado o sigilo fiscal – art. 198 CTN – e respeitada a LC 105). O artigo 196-A não restringe nem tem o poder de limitar a autonomia da autoridade fiscal para abrir, conduzir e ampliar procedimentos investigatórios em cada caso em que ela esteja atuando, pois a sua competência e tudo mais lhe é assegurado pela Constituição. Na área federal, inclusive, já existe o TDPF, antigo Mandado de Procedimento Fiscal, o que precisa ser uniformizado em relação aos demais entes federativos. Esta mudança, portanto, não vai retirar qualquer autonomia ou liberdade necessária para o exercício da fiscalização, pois se trata, apenas, de uma autorização mediante uma norma de controle e planejamento de natureza administrativo-funcional, que funcionará também, paralelamente, como um marco da exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, daí a sua importância vital no procedimento administrativo. Esta ordem garante o acompanhamento do desenrolar das atividades fiscais pelos superiores hierárquicos, também autoridades fiscais, sendo instrumento garantidor da transparência e do contraditório para os contribuintes, assegurando uma relação harmoniosa, colaborativa e previsível entre a administração tributária e os sujeitos passivos. Para evitar amarras, inclusive, o art. 196-A sugerido dispensa esta autorização em casos de urgência e combate imediato de crimes tributários.

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Pela proposta do PLS 406 pessoas inadimplentes com o Fisco poderão participar de licitações e contratar com a administração pública. Como o senhor vê essa possibilidade? Heleno Torres - Continuo a admitir que somente contribuintes em dia com suas obrigações tributárias possam participar de licitações ou contratar com a Administração Pública. Pelos princípios que regem a Administração, esta deve exigir atitudes de “compliance”, legalidade e moralidade de todas aqueles que queiram participar do sistema de compras de bens ou serviços. Reduzir a exigência de certidão negativa apenas aos contribuintes declarados “inaptos” ou que dependam de “regime especial de funcionamento” não se poderia estender à participação nos certames de contratação pública. Em tempos nos quais toda a sociedade está comprometida com o combate à corrupção, ao meu ver, seria preferível manter a exigência de regularidade fiscal. Mary Queiroz - A forma indiscriminada como hoje se limita a participação de contribuintes em licitações, com a prévia exigência de certidões, termina por criar impedimentos ao exercício de atividades empresariais e à recuperação de empresas que poderiam continuar realizando negócios, fazendo a economia crescer, gerando empregos e estimulando o mercado. Isto, contudo, não significa contribuir para fraudes ou procedimentos ilícitos que devem ser combatidos, mas as limitações deste impedimento não são garantia de que serão evitadas fraudes. Cada vez mais as administrações tributárias estão aperfeiçoando os seus mecanismos de controle e cobrança de débitos tributários. Daí porque deve haver um maior investimento financeiro nessa área para dotar a máquina de arrecadar e cobrar tributos de mais recursos e meios eficientes para o seu melhor funcionamento. Urge que os avanços tecnológicos e o funcionamento integrado das administrações possam permitir o controle da arrecadação e do cumprimento das obrigações tributárias, sem impedir o funcionamento da livre iniciativa dos particulares para se evitar exigências desnecessárias, restritivas e apenas burocráticas. Daí porque o PLS 406 abre a possibilidade de que empresas possam continuar a atuar mesmo existindo débitos fiscais, até como forma de que elas possam obter recursos para pagar esses débitos. É desarrazoado que uma empresa tenha débitos e seja impedida de gerar recursos para pagar esses débitos, fatalmente ela será levada à extinção e então é que nunca mais pagará nada. Precisam ser pensadas e sugeridas alternativas. Ressalte-se que no próprio dispositivo que abre a possibilidade de a empresa com débito poder contratar e fazer negócios com a administração, bem assim participar de licitações existe, igualmente, a possibilidade de que a Administração Pública possa reter parte dos recursos que forem gerados desses contratos para pagamento desses débitos, para tanto, bastando que se coloquem regras claras nos editais de licitação, assim se garante o continuar das atividades e o pagamento dos débitos.

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Revista Febrafite - Segundo a proposta do artigo 170 parágrafo 6º para o CTN, será permitida a compensação de cr��ditos inscritos na Dívida Ativa com precatórios próprios ou mesmo obtido de terceiros. Isso não poderia gerar um benefício desproporcional ao devedor tributário, estimulando débitos para a dívida ativa que poderá adquirir precatórios com deságio? Heleno Torres - A proposta permite compensação entre débitos tributários inscritos em dívida ativa e precatórios próprios ou de terceiros. É justificado o temor de afetação ao fluxo da arrecadação por meio de manobras na negociação de precatórios de terceiros, como já se viu em passado não muito distante. Não concordo com esta extensão, portanto. Na verdade, por trás desta regra está o reconhecimento da falência do modelo de contencioso tributário. É absurda a situação a que se chegou na gestão da dívida ativa no Brasil. Segundo a LDO de 2017, por exemplo, o estoque da dívida ativa cresceu 14% em termos nominais e seu estoque em 2015 é de 1,6 trilhão (afora quase 600 bilhões de reais em cobrança administrativa). Não há paralelo no mundo de dívida ativa tão elevada, que se encontra em patamar superior à arrecadação anual ou, na sua totalidade da federação, de algo próximo à metade do PIB. E vale observar que, na atividade de execução fiscal, foram recuperados R$ 28,6 bilhões, apenas. A revogação e substituição da Lei nº 6.830/80 faz-se urgente, bem como a redução e racionalização dos procedimentos do processo administrativo fiscal. Para mim, a reforma do contencioso é a maior revolução do nosso sistema tributário neste momento de crise econômica e que permitirá agilizar recebíveis bilionários, de forma continuada e com segurança jurídica para o contribuinte. Segundo o “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, os processos de execução fiscal são os grandes responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário. Representam 39% do total de casos pendentes e 75% das execuções pendentes no Poder Judiciário. De cada 100 processos, apenas 8 foram baixados. É estarrecedora a letargia e falta de criatividade na reforma dos procedimentos administrativos ou judiciais. Urge destravar a parte incontroversa dos processos (para converter em renda em favor da fazenda pública), agilizar as soluções de litígios decorrentes de compensações de tributos por um modo simplificado, transferir débitos de pequeno valor para os juizados especiais, agregar um regime especial para recuperação tributária das empresas em crise, ampliar o atendimento nas agências dos órgãos fazendários e das procuradorias, estabelecer uma ampla possibilidade de conciliação judicial do crédito e das garantias, eliminar a discussão do débito tributário em mais de um processo judicial e instituir execução administrativa após a decisão judicial condenatória (antes de processo judicial seria inconstitucional), criar possibilidade de aplicar medidas alternativas de solução de conflitos e outros. Diante disso, concordo com a compensação de débitos inscritos com precatórios próprios, apenas, e espero que sejam modificados os procedimentos do contencioso tributário, com urgência. Mary Queiroz - A tributação acontece dentro de um sistema em que não se pode apartar débitos e créditos tributários. Os

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entes federados são eficientes para cobrar e muito lentos para devolver valores por eles devidos aos contribuintes, na grande maioria das vezes os valores a serem pagos aos contribuintes demoram anos enquanto que os débitos destes são cobrados de imediato. É desarrazoado que alguém tenha créditos contra um ente federado e ao mesmo tempo seja dele devedor e não possa fazer compensação ou um encontro de contas. O fato de um contribuinte poder repassar seus créditos a terceiros e este poder compensar com débitos não fere qualquer direito nem cria desigualdade, mesmo que a cessão desse crédito se dê com deságio. É importante lembrar que os precatórios adquiridos com deságio sofrem tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o respectivo ganho obtido com esse deságio. Portanto, nada há de desproporcional em se permitir essa compensação, pois todos ganharão: aquele que cedeu crédito, por não ter como compensar e com essa venda obter recursos para movimentar o seu negócio; aquele que compra que vai pagar seus débitos mais facilmente com o crédito adquirido com deságio e que de outra forma talvez não conseguisse pagar; e o próprio ente federado que não terá que desembolsar qualquer valor para pagar o seu precatório, por exemplo e, também, será beneficiado com a arrecadação do IRPJ e da CSLL, pois o IRPJ é repartido com a União, estados e municípios. Se existe a possibilidade de acontecer fraude deve-se criar mecanismos para haver um maior controle dessas compensações sem que se vede genericamente a compensação de créditos em todos os casos. Evitar fraude é uma simples questão de controle tecnológico a ser desenvolvido que não crie dificuldades ao exercício da atividade empresarial. Em momentos de crise e necessidade de aumentar a arrecadação é importante que o olhar de todos se volte para estudar medidas de simplificação que possam facilitar e favorecer o ambiente de negócios e emprego, para que o Estado possa continuar a ter recursos para realizar os seus objetivos.

Revista Febrafite - Um projeto como esse não deveria ter um trâmite sem regime de urgência e mais debate no Congresso Nacional? Heleno Torres - Diante das repercussões para as fazendas públicas e para os contribuintes, é preferível que este Projeto tramite no Congresso Nacional com amplo debate nas comissões. Mary Queiroz - O regime de urgência não limita nem impede o debate que poderá acontecer só que em prazo mais rápido, os projetos de leis que se eternizam ao longo do tempo terminam por perder a sua força e importância o que resulta em adiar a implantação de medidas importantes que poderão contribuir para acelerar a economia. Parabéns a Febrafite pela importante participação neste debate, mostra a sua maturidade e percepção da necessidade da presença das entidades que representam as autoridades fiscais no sentido de repensar o nosso modelo tributário para que este seja eficiente e funcione melhor, não só com o fim de arrecadar mais, porém, também como um instrumento que possa favorecer o desenvolvimento de negócios que, com certeza, poderão contribuir para uma sociedade mais solidária e justa. Dezembro 2016


Ponto de vista

PROPOSTA PODE ACENTUAR A CRISE FISCAL Sob o voal da desburocratização, simplificação e racionalização verifica-se que o PLS 406/16 pretende também o enfraquecimento Fisco. Indo de encontro a vários estudos realizados recentemente que preconizam fortificação das Administrações Tributárias1. Essa questão preocupante, que acaba por enfraquecer as administrações tributárias, decorre da supressão de sua autonomia funcional e da obrigatoriedade do lançamento. A proposta suprime o parágrafo único do artigo 142 do CTN que determina, nas palavras de Hugo de Brito Machado, “tomando conhecimento do fato gerador da obrigação principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória..., a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário.”2 Em caso de aprovação desta alteração não somente a autoridade pode ficar inerte diante de fraudes, como pode também cancelar autos de lançamento já realizados, uma vez que a autuação não é mais obrigatória. A autoridade administrativa que cancelasse o auto de Lançamento não responderia mais funcionalmente. No mesmo sentido, a inclusão do artigo 196-A fere profundamente a Administração tributária. Este artigo determina a necessidade de ordem expressa fundamentada e específica para a realização de fiscalização. Esta ordem deve delimitar bem o escopo a ser fiscalizado: determinando expressamente “o que” e “qual” tributo deve ser fiscalizado. Acreditamos que esta questão não deveria constar de uma lei complementar, uma vez que se trata de uma questão de gestão das administrações tributárias. Em que pese o fato de a Receita Federal já proceder desta forma, as Receitas Estaduais têm obtidos bons resultados através de orientações aos auditoresfiscais para realização de autuações com base em estudos setoriais, econômicos e financeiros. A obrigatoriedade, através de lei complementar, acaba se revelando uma ingerência na autonomia funcional dos auditores-fiscais e na sua área de gestão do trabalho. Verifica-se também que o projeto de lei dificulta a responsabilização dos sócios no caso de dissolução irregular da sociedade. Ele cria mais um requisito para que seja caracterizada a dissolução irregular: a não entrega de declarações durante dois anos consecutivos. Atualmente, a questão da dissolução irregular encontra-se sumulada pelo STJ (súmula 435). A alteração transfere para o contribuinte o controle da situação: quando estivesse próximo de fechar dois anos, o contribuinte

faria uma declaração zerada e começaria a contar o prazo novamente. Em verdade a alteração proposta estabelece mais um óbice a cobrança de créditos tributários! O que vai no contrassenso de estudos realizados pelas administrações tributárias no que tange a eficiência da cobrança de créditos tributários. Sabe-se que quanto mais tempo levarmos para cobrar um crédito, mais difícil será a sua cobrança. Ora, na crise financeira atual do Brasil e dos estados, me parece que esta proposta contribuiria somente para acentuar a crise reduzindo a arrecadação. Entretanto, uma proposta como a modificação do artigo 198 do CTN, suprimindo o sigilo fiscal dos benefícios fiscais e renúncias de receitas, que traria mais transparência permitindo o controle social da eficácia das renúncias fiscais, não consta do referido projeto. Essa pequena análise de algumas das propostas do PLS 406/2016 (Projeto de reforma do Código Tributário Nacional) já demonstra a necessidade de uma maior discussão junto as administrações tributárias, o que não se coaduna com o regime de urgência que lhe foi atribuído. Acreditamos que o risco de sua aprovação sem as devidas discussões é muito grande para um Estado em tamanhas dificuldades financeiras, econômicas e políticas. 1 ALINK, Matthijs; KOMMER, Victor van. Manual de administração tributária. Tradução: Vinícius Pimentel de Freitas. Amsterdam: IBFD, CIAT, 2016.p.28-31. OCDE. Servidor público, parceiro do crescimento: por uma função pública mais forte, mais enxuta e mais equitativa, Paris, OCDE, 2011. 2 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p.120.

Tanísia Vilariño é auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, graduada em Direito pela UFRGS, com mestrado em Direito tributário Internacional pela Universidade de Paris II-ASSAS, Mestrado em Administração Tributária pela Universidade Paris I-Sorbonne e doutoranda em Direito Tributário pela Universidade Paris I-Sorbonne, na França.

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PONTO DE VISTA JURÍDICO

Desembargador do TJRS reitera a importância da autonomia no exercício da fiscalização Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJRS) desde maio de 1998, Francisco José Moesch, é um profundo conhecedor do Código Tributário Nacional, tendo ministrado mais de cem palestras sobre o tema. Atual titular da 22ª Câmara Cível do TJRS, o magistrado comentou com exclusividade para a Revista Febrafite sobre três temas importantes e uma específica envolvendo a jurisprudência do RS em face da possibilidade de mudanças no Sistema Tributário Nacional, que poderão influenciar no exercício da atividade fiscal dos entes federativos.

- IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA DO FISCO A atividade de fiscalização é o exercício de um poder-dever da autoridade administrativa. O PLS 406/16, na proposta do artigo 196-A, reduz a autonomia e a independência das autoridades fiscais para iniciar, conduzir e ampliar procedimentos investigatórios. No feliz ensinamento de Aliomar Baleeiro, no exercício da fiscalização, a autoridade pode e deve realizar diligências, tais como exame de livros ou arquivos, balanço de estoques, destinados à apuração dos fatos, que a habilitarão a manter ou rever lançamento, assim como lavrar autos de infração, para imposição de multa ou outras penalidades.

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Vivemos, atualmente, fase de valorização da atividade independente e autônoma da autoridade administrativa, para controlar o cumprimento adequado e eficiente das obrigações tributárias. Penso que essa mudança, caso aprovada, vem de encontro à moderna orientação de órgãos nacionais e internacionais no sentido de fortalecer e dar efetividade à atividade fiscalizadora.

- PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES EM LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Entendo de forma diferente da adotada no PLS 406/16. Não devemos estimular a inadimplência, mas sim criar mecanismos para incentivar o devedor a buscar a regularização de seus débitos, para poder participar de licitações e contratar com a Administração Pública. Dessa forma, não se corre o risco de afetar a receita corrente do Estado, além de minimizar a probabilidade de descumprimento das obrigações contratuais relativas ao objeto licitado.

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- POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA Não sou contrário à compensação de créditos tributários com precatórios. Excluir-se a Fazenda Pública do contexto em que é admitida a compensação de créditos é atentar contra a cidadania. É direito do cidadão receber o crédito constante do precatório, devendo o Estado, diante das dificuldades orçamentárias existentes, buscar formas de pagar o que deve. Para se construir uma sociedade justa, não se pode entender que o credor, qualquer que seja, possa ficar excluído do instituto da compensação. Isso seria ferimento grave ao princípio mais elementar de justiça, e o Estado, seguramente, não pode praticá-lo. Se todos são iguais perante a lei, não se pode aceitar que à Fazenda Pública seja garantido o privilégio de cobrar o que é devido, sem honrar com o pagamento do que deve. Não menos importante é o fato de que o crédito do contribuinte é parcela que integra o seu ativo e, por isso, entendo que se deve admitir a compensação com dívidas fiscais suas, para que não fique o cidadão sempre com ônus de pagar o que deve, mas sem receber o que lhe é devido.

- A JURISPRUDÊNCIA DO RS NÃO TEM DADO RESPALDO AOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO REALIZADOS POR EDITAL. COMO FICARIA ENTÃO A PROPOSTA DA ALTERAÇÃO CONSTANTE DO ITEM I DO ARTIGO 135-A REFERENTE À NECESSIDADE DE CIÊNCIA POR EDITAL PARA CARACTERIZAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE? Concordo plenamente com a posição da jurisprudência do TJRS em não respaldar atos da fiscalização realizados por edital. Aliás, para as execuções fiscais, a Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a citação por edital somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Acresço que a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça, ratificou esse entendimento, pois dispôs que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Penso que é devidamente acertada tal orientação jurisprudencial e acredito que pode ser estendida para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. Assim, não concordo com a proposta de alteração constante no art. 135-A do PLS nº 406/2016.

‘‘

A perda de autonomia do Fisco, prevista no PLS 406, subordina o início e ampliação do trabalho da fiscalização de tributos.”

Alerta o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Associação),

Kleber Cabral.

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Prêmio 2016

Iniciativas que dão

resultados

Projetos de escola de Goiás e da Universidade de São Paulo foram os vencedores da quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Desde sua primeira edição em 2012, foram mais de 600 projetos inscritos de quase todo país para concorrer ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal. São escolas e instituições sensíveis ao tema que fazem da participação social um caminho para transformar o Brasil. Idealizado pela Febrafite, o prêmio valoriza e premia projetos que atuam sobre o resgate da função social dos impostos e

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acompanhamento dos gastos públicos no País, divididos em duas categorias: Escolas e Instituições. Dos 141 projetos inscritos na edição 2016, 10 chegaram à final. Os cinco vencedores do ano foram divulgados na noite do dia 09 de novembro, no Clube de Engenharia de Brasília, em mais uma emocionante cerimônia marcada pela diversidade de temas dos finalistas da edição.

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Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, a entrega do prêmio é sempre um momento especial para a federação, suas associadas, auditores fiscais e representantes dos projetos finalistas, pois todos são vencedores. Em sua manifestação, ele citou sobre o momento atual do Brasil, onde tanto se fala em ajuste fiscal, como uma oportunidade para se falar mais em educação fiscal, sem deixar de ver as necessidades da sociedade. “O país clama por uma consciência sobre a importância de pagar tributos e monitorar sua correta aplicação”, disse. Kupski também agradeceu a parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), colaboradores e entidades apoiadoras que fazem o prêmio acontecer. Ele homenageou com troféu a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Virginia Baldessarini, uma das idealizadoras do Prêmio Gestor Público, pelo trabalho realizado na premiação voltada para prefeitos gaúchos, e também à estruturação do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. “Esse prêmio era um sonho para uma entidade de classe como a nossa. Em uma das solenidades do Prêmio Gestor Público, em Porto Alegre, vislumbrei a realização de uma premiação nacional para incentivar os projetos de educação fiscal”, destacou o presidente. Já o diretor-geral da Esaf, Manuel Augusto Alves Silva, destacou que só realiza quem planeja, quem está insatisfeito. Para ele, iniciativas como essas resumem o significado mais marcante da palavra cidadania. “O prêmio consegue valorizar, em uma única ação, importantes componentes para uma bem-sucedida trajetória de desenvolvimento econômico e social de um país, com ampla participação regional, viés educacional, inovação, planejamento, temática focada em sustentabilidade fiscal e financeira e participação efetiva de segmentos não governamentais. Sem dúvida, aí está a receita aplicável a um contexto, como hoje, que não tem apenas o Estado como protagonista”, analisa. Um resumo sobre o funcionamento de cada um dos dez projetos finalistas foi apresentado em vídeo antes do anúncio dos vencedores, o que emocionou todos os presentes, entre eles o coordenador-geral do prêmio e primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá. Na ocasião, Jacundá manifestou a satisfação de poder premiar trabalhos excelentes, realizados em diversos estados e no Distrito Federal. Ele enfatizou sobre a difícil tarefa da Comissão Julgadora para chegar aos dez projetos finalistas e escolher apenas cinco vencedores. “Parabéns

a cada um que se inscreveu na edição desse ano. Vocês fazem o Brasil acontecer”. Ao final, Jacundá fez votos que a edição de 2017 seja robusta, com projetos alavancadores da cidadania brasileira. Presente à solenidade, o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), Paulo Ricardo de Souza Cardoso, falou sobre o pioneirismo da RFB na promoção da educação fiscal no país e que hoje o tema reflete a onda da transparência da gestão pública, que começa com a consciência de que a sociedade precisa ter, da seriedade com a coisa pública e da qualidade do gasto público, por exemplo. “Hoje estamos colhendo os frutos de sementes que vêm sendo plantadas ao longo dos anos”, arrematou. Representando o Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), organismo internacional apoiador da premiação, o secretário-executivo da entidade, Márcio Verdi, falou sobre a dimensão da importância da educação fiscal para promoção da cidadania. Ele apontou que na América Latina a evasão média de tributos é de 30%. Os países que têm o menor índice apresentam evasão de 15%, chegando a 40% naqueles que têm maior sonegação. Para ele, muitos dos problemas financeiros estariam resolvidos se conseguíssemos diminuir a evasão fiscal e destacou que o prêmio, “ao promover a consciência cidadã, atua para o futuro da sociedade, para nossos netos.” Também presentes à solenidade, o coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo; a senadora Lúcia Vânia Abrão (PSB/GO); o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; o coordenador-geral do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida; o consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Tostes Neto; o coordenador de Planejamento e Controle do Grupo Globo, Pedro Augusto França; o presidente do Sindifisco-DF e vice-presidente da Fenat, Rubens Roriz; o diretor do Congresso em Foco, Sylvio Costa; dirigentes das associações filiadas, entre outros convidados das instituições apoiadoras. Um dos momentos marcantes da solenidade ficou por conta da cantora brasiliense Patrícia Rezende, ex-“The Voice”, que interpretou o Hino Nacional Brasileiro.

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Prêmio 2016

O prêmio é uma forma de homenagear quem se destaca na promoção da cidadania fiscal O primeiro lugar na categoria Escolas foi o COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS, Unidade Nestório Ribeiro, com o projeto “Tributos: O Que Nós Temos a Ver com Isso?”, realizado no município goiano de Jataí. A escola foi representada pela major Selma Rodrigues Silva, que recebeu troféu e a premiação em dinheiro de dez mil reais para ser investido no projeto. Presente à solenidade, a secretária de Estado da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, entregou o principal troféu da noite. Emocionada, Ana Carla cumprimentou todas as equipes de educação fiscal de Goiás pelo trabalho realizado, falou sobre o apoio do Profisco e que o governo acredita na importância do tema para formação da cidadania.

O primeiro lugar na categoria Escolas

Ela também ressaltou a importância da carreira de auditor fiscal para a sociedade. “Gostaria de ter feito concurso para auditora fiscal porque entendo a importância dessa função, de buscarmos justiça fiscal para um país mais competitivo e justo, onde o Estado provê uma rede de proteção social. É isso que o prêmio valoriza, os que estão à frente educando nossas crianças, formando gerações mais conscientes e por esse motivo melhores”, disse a secretária. A ESCOLA EMEB CORONEL MANOEL THIAGO DE CASTRO, representada pelo professor Cristian Roberto Antunes de Oliveira, da cidade de Lages, em Santa Catarina, com o projeto “Educação Fiscal em Ação, um Caminho para a Cidadania” levou para casa a premiação em dinheiro no valor de cinco mil reais, troféu do segundo lugar da categoria escolas, além do reconhecimento e motivação para continuar fazendo a diferença e sua região. O terceiro lugar da categoria escolas que recebeu o prêmio em dinheiro no valor de três mil reais ficou com o projeto “Vivendo a Cidadania com Atitudes Valiosas”, do colégio EMEI/ EMEF PROFESSOR ALAOR XAVIER JUNQUEIRA DA CIDADE DE CARAGUATATUBA, interior de São Paulo. A instituição foi representada pela professora Irlândia Ramos dos Santos.

O primeiro lugar na categoria Instituições

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Na categoria Instituições, o grande vencedor foi o projeto “Cuidando do Meu Bairro”, uma iniciativa da ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), na capital paulista. A professora Gisele Silva Craveiro levou para a universidade a premiação em dinheiro no valor de dez mil reais e troféu.

O segundo lugar na categoria Escolas

O professor universitário Francisco Leite levou para a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB) a premiação em dinheiro no valor de cinco mil reais e troféu do segundo lugar da categoria Instituições, com o “Programa Receita para Cidadania e para o Desenvolvimento”, realizado no campus de Campina Grande. A educação fiscal está presente nos três eixos temáticos da UEPB: ensino, pesquisa e extensão. O reitor da instituição de ensino superior, Antonio Guedes Rangel Junior, também prestigiou a solenidade. Na oportunidade, ele lembrou que aprendeu desde cedo sobre a importância dos impostos para construção de uma sociedade mais justa. Para ele, é necessário trabalhar desde o ensino fundamental a noção de que pagar os impostos é mais que um dever, pois os benefícios retornam para todos os cidadãos.

O segundo lugar na categoria Instituições

O terceiro lugar na categoria Instituições Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais


Prêmio 2016

OS DEZ FINALISTAS DO ANO Representantes dos dez melhores projetos da edição receberam certicados de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em sua região.

Categoria Escolas

Eudaldo Almeida entregou o certificado para o projeto “O que nós temos a ver com isso”, de Jataí/GO Colégio da Polícia Militar de Goiás Unidade Nestório Ribeiro

Rodrigo Spada entregou o certificado de participação para o projeto “Formando cidadania e construindo valores”, de Barroso/MG Escola Municipal Vereador Otávio Rufino Pereira

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Lirando de Azevedo Jacundá entregou o certificado para o projeto “Um por todos e todos pelo jardim da Filó”, de Curvelo/MG Escola Municipal Filomena de Oliveira Leite

Delegação da Afisvec/RS entregou o certificado para o projeto “Cidade da educação fiscal”, de Erechim/RS Escola Municipal de Ensino Fundamental Jaguaretê

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Maria Teresa de Siqueira Lima entregou o certificado ao projeto “Educação fiscal em ação, um caminho para a cidadania”, de Lages/SC EMEB Coronel Manoel Thiago de Castro

Jorge Couto entregou o certificado ao projeto “Vivendo a cidadania com atitudes valiosas”, de Caraguatatuba/SP EMEI/EMEF Professor Alaor Xavier Junqueira

Categoria Instituições

Lirando de Azevedo Jacundá entregou o certificado ao projeto “Educação fiscal”, da Prefeitura de Maranguape/CE

Antônio Alves do Nascimento Neto entregou o certificado ao projeto “Educação fiscal: moldando uma sociedade em busca do exercício pleno da cidadania”, da Prefeitura de Chuvisca/RS

Rubens Roriz entregou o certificado ao projeto “Programa receita para a cidadania e para o desenvolvimento”, da UFPB, campus de Campina Grande/PB

Antônio Pereira entregou o certificado ao projeto “Cuidando do meu bairro”, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP)

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PARA ELES, A DIFÍCIL MISSÃO.. Após a avaliação feita pelos auditores fiscais das Receitas Estaduais nos locais de atividade dos 141 projetos inscritos na 5ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, os integrantes da Comissão Julgadora se reuniram em Brasília, para selecionar os dez finalistas do ano, no dia 24 de outubro. Conduzida pelo coordenador-geral do prêmio e primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, o encontro marcou a contagem regressiva para o evento de premiação.

Fizeram parte da Comissão Julgadora da edição a auditora federal do Controle Externo do TCU, Patrícia Coimbra Souza Melo; a gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal, representando a Escola de Administração Fazendária (ESAF), Fabiana Feijó de Oliveira Baptistucci; o auditor tributário do Distrito Federal e sub-secretário de Fazenda do Distrito Federal, representando o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Wilson José de Paula; o coordenadorgeral de Auditoria da Área Fazendária II, representando o Ministério da Transparência, Itamar José Padilha.

QUEM APOIA O PRÊMIO A quinta edição do prêmio contou com patrocínio do Banco de Brasília – BRB e apoio das associações filiadas à Febrafite; do Ministério da Educação (MEC); do Ministério da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano

ENCAT

Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais

de Administração Tributária (Ciat); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Jornal de Brasília e do site Congresso em Foco.

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil www.anfip.org.br

ESAF

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AAFEAR/AP

AAFFEPI/PI

AAFIT/DF

AFFEGO/GO

AFFEMAT/MT

AFFEMG/MG

AAFRON/RO

AAFTEMA/MA

AFFESC/SC

AFIGUAR/PR

AAFTTEPE/PE

AFISMAT/MT

AAFFEAM/AM

AFISVEC/RS

AFITES/ES

ASFEB/BA

AFRAFEP/PB

AFRERJ/RJ

ASFEPA/PA

ASFIT/AC

AUDIFISCO/TO

ASFAL/AL

AUDIFAZ/SE

AUDITECE/CE

ASFARN/RN

AFRESP/SP

FISCOSUL/MS

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IAF/BA


//HOMENAGEM DO GOVERNO DE GOIÁS

No dia 6 de dezembro, o governador de Goiás Marconi Perillo, homenageou os alunos do Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG), da cidade de Jataí, grande vencedor desta edição, em solenidade na sede administrativa do governo, em Goiânia. Estavam presentes estudantes, diretoria da escola premiada, além de representantes das secretarias de Fazenda, da Educação e de Gestão e Planejamento, da Polícia Militar e da Febrafite. Representando a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, o superintendente da Receita estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior, lembrou da importância do programa de educação fiscal, coordenado pela Sefaz, para a formação de cidadãos conscientes. Adonídio explicou que o trabalho desenvolvido colabora para que toda a população observe com maior atenção a necessidade tanto da cobrança do pagamento de tributos como da sua boa aplicação. Durante a solenidade, o governador Marconi Perillo lembrou que o Estado precisa dos impostos cobrados para revertê-los em benefícios como saúde, educação e segurança. Marconi lembrou ainda que a secretária Ana Carla Abrão é grande entusiasta do projeto por compreender a relevância da cidadania fiscal na formação das pessoas. Aos alunos, o governador ressaltou que o prêmio recebido “pertence a todos nós goianos por acreditar nessa proposta dos colégios militares e por vocês acreditarem nesse programa de educação fiscal”.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, esclareceu que a premiação é a coroação de um trabalho consistente desenvolvido em Goiás pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe), coordenado pelo auditor fiscal José Humberto Corrêa, presente à solenidade. Kupski destacou que o trabalho realizado em Goiás e diversas unidades da federação esclarece a função social dos impostos e contribui para a formação de adultos mais críticos e conscientes. “No atual contexto de crise, onde se fala de ajuste fiscal e corte de despesas, é o melhor momento para se falar em educação fiscal. Precisamos vencer essa ojeriza sobre o pagamento de impostos, pois não existe Estado sem tributos”, disse Kupski. O prefeito eleito de Jataí, Vinícius Luz (PSDB), o comandantegeral da Polícia Militar de Goiás, coronel Divino Alves e o reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Haroldo Reimer, também prestigiaram a homenagem que sempre será lembrada pelos estudantes e educadores da escola de Jataí.

“O prêmio pertence a todos os goianos.” Marconi Perillo

Fotos: Denis Marlon/Sefaz GO

Governador de Goiás


A Festa

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Inscritos 2016

“Parabéns a cada um que se inscreveu na edição desse ano. Vocês fazem o Brasil acontecer.” Lirando de Azevendo Jacundá

Primeiro vice-presidente da Febrafite e coordenador-geral do Prêmio Nacional de Educação Fiscal

RELAÇÃO GERAL DOS PROJETOS INSCRITOS. NO TOTAL, ESTA EDIÇÃO RECEBEU 142 CONCORRENTES DE 11 UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONHECENDO ALAGOAS: NOVO OLHAR SOBRE ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARGAREZ MARIA ALAGOAS E SUAS RAÍZES HISTÓRICA, SOCIAL, CULSANTOS LACET TURAL, ECONÔMICA E FISCAL.

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ESCOLAS

AL

ESCOLA ESTADUAL GERALDO MELO DOS SANTOS

TRIBUTOS E MOBILIDADE URBANA: AÇÕES PARA CIDADANIA

ESCOLAS

AL

ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO MATIAS FERNANDES

PROJETO PILOTO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA

ESCOLAS

AM

FABINÊS RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO

CUIDAR DA ESCOLA É CUIDAR DO QUE É NOSSO SEM DEPREDAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR.

ESCOLAS

AM

CMEI PROFESSORA ADELAIDE BESSA WANDERLEY

SOU CIDADÃO DIGO NÃO A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS

ESCOLAS

AM

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR CAIO CARLOS FROTA DE MEDEIROS

PROJETO: ENSINA DE PEQUENO A CUIDAR, QUE NO FUTURO SUA ESCOLA HÁ DE PRESERVAR.

ESCOLAS

AM

EMEF MARIA DO CARMO REBELLO DE SOUZA

ÉTICA E CIDADANIA FISCAL: CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA AO VENDEDOR AMBULANTE DO BAIRRO DO SÃO JOSÉ NO AMAZONAS

ESCOLAS

AM

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DILSEN SILVA ALVES

O MENINO E O DINHEIRO: CIDADÃOS CONTRIBUINTES, EDUCADOS E INDEPENDENTES FINANCEIRAMENTE

ESCOLAS

AM

CMEI ABELHINHA

PROJETO CRIANÇA CIDADÃ - ?VIVENCIANDO SEUS DIREITOS E DEVERES?

ESCOLAS

AM

ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AUGUSTO ROQUE DA CUNHA

EDUCAÇÃO FISCAL: SOU CIDADÃO TENHO DIREITOS E DEVERES

ESCOLAS

AM

CMEI PROF. WILSON MOTA DOS REIS

PEQUENO CIDADÃO, EDUCAÇÃO FISCAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL: ELEIÇÃO- ACOMPANHANDO OS GASTOS PÚBLICOS

ESCOLAS

AM

\ \REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2016


CENTRO MUNICIPAL DE EDUAÇÃO INFANTIL MARIETE CARNEIRO DA SILVA - SEMED

EDUCAÇÃO FISCAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANINA

ESCOLAS

AM

CMEI OLAVO BILAC

VAMOS CUIDAR DO NOSSO ESPAÇO

ESCOLAS

AM

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA EMÍLIA MESTRINHO

DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO POR UM FUTURO MELHOR

ESCOLAS

AM

FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO - FSDB

CURSO \”OFF LINE\” DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL: O TRIBUTO EM TEMPOS DE CRISE

INSTITUIÇÕES

AM

ESCOLA MUNICIPAL SETE DE SETEMBRO

EDUCAÇÃO FISCAL NA VÁRZEA

ESCOLAS

AM

CMEI PROF. WILSON MOTA DOS REIS

PEQUENO CIDADÃO, EDUCAÇÃO FISCAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL: ELEIÇÃO- ACOMPANHANDO OS GASTOS PÚBLICOS

ESCOLAS

AM

ESCOLA MUNICIPAL INDEPENDÊNCIA

PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL CORRIDA VOLTA ÀS AULAS NO CURUPIRA 2016

ESCOLAS

AM

ESCOLA ESTADUAL LIBERALINA WEILL

EDUCAÇÃO FISCAL, UM FATOR DE CONTRIBUIÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLECENTES.

ESCOLAS

AM

CMEI PADRE CLAUDIO DALBON

EDUCANDO PARA A VIDA

ESCOLAS

AM

ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS VALADARES

PLANO DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL PARA OS ALUNOS DO CEPCV

ESCOLAS

BA

EMEIF BARBARA DE ALENCAR

A CIDADANIA FISCAL E SUAS EXPRESSÕES

ESCOLAS

CE

EMEIF VICENTINA CAMPOS MARINHO LOPES

MEUS DIREITOS E DEVERES: A PRESERVAÇÃO DO BEM PÚBLICO

ESCOLAS

CE

COLÉGIO OLIMPICO

EDUCAÇÃO FISCAL: CIDADANIA SE APRENDE NA ESCOLA

ESCOLAS

CE

COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CREDE 3

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS SOB COMPETÊNCIA DA CREDE 3.

INSTITUIÇÕES

CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE

EDUCAÇÃO FISCAL

INSTITUIÇÕES

CE

SECRETARIA DE FINANÇAS DE AQUIRAZ

PEF ? AQUIRAZ (PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE AQUIRAZ)

INSTITUIÇÕES

CE

ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO FRANÇA

FISCALIZAÇÃO: EDUCAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA NA ESCOLA

ESCOLAS

CE

EEEP MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO

TRIBUTOS COMO FORMA DE MELHORIA DE VIDA

ESCOLAS

CE

CENTRO DE ENSINO MÉDIO TAGUATINGA NORTE

ADOTE UM PARLAMENTAR - GESTOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL / CIDADANIA PARTICIPATIVA

ÓRGÃOS PÚBLICOS

DF

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CURSO DE EDUCAÇÃO FISCAL

INSTITUIÇÕES

DF

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

REVISTA FEBRAFITE\\

29


ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

30

COMO DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA CRÍTICA DA SOCIEDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL

INSTITUIÇÕES

DF

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROBOAS PRÁTICAS PARA PRESERVAR FESSORA ARIETTE MOULIN COSTA

ESCOLAS

ES

COLÉGIO ESTADUAL SANTA BERNADETE

PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA

ESCOLAS

GO

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - UNIDADE DR. CEZAR TOLEDO

11º JOGOS INTERNOS

ESCOLAS

GO

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS UNIDADE NESTÓRIO RIBEIRO

TRIBUTOS: O QUE NOS TEMOS A VER COM ISSO?

ESCOLAS

GO

COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS ”DR CÉZAR TOLEDO”

QUERO MINHA NOTA FISCAL

ESCOLAS

GO

CPMG-UNIDADE POLIVALENTE GABRIEL ISSA

GINCANA NOTA FISCAL LEGAL-CPMG/PGI

ESCOLAS

GO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG CAMPUS APARECIDA DE GOIÂNIA

EDUCAÇÃO FISCAL: UM CAMINHO PARA A COESÃO SOCIAL

INSTITUIÇÕES

GO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

OFICINA PERMANENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

INSTITUIÇÕES

GO

COLÉGIO ESTADUAL SÃO GERALDO

PAPO SINCERO: VAMOS CONVERSAR SOBRE IMPOSTOS?

ESCOLAS

GO

CPMG NADER ALVES DOS SANTOS

EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA FISCAL EM BUSCA DE NOVOS CAMINHOS E NOVAS VISÕES.

ESCOLAS

GO

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIRÓS

BRINCANDO E APRENDENDO COM EDUCAÇÃO FINANCEIRA - DIM DIM É COISA SÉRIA

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL FORTUNATA DE FREITAS JUNQUEIRA

A ESCOLA É DE TODOS, A ATITUDE É SUA

ESCOLAS

MG

CMEI- NAIR GUIMARÃES FERREIRA-CAIC - PEQUENO GIRASSOL -

BRINCANDO E APRENDENDO COM A EDUCAÇÃO FINANCEIRA

ESCOLAS

MG

ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR MANUEL RUFINO

EDUCAÇÃO FISCAL É LIÇÃO DE CIDADANIA E DE MATEMÁTICA

ESCOLAS

MG

ESCOLA ESTADUAL DR MARIANO DA ROCHA

MATEMÁTICA FISCAL : EXERCENDO A CIDADANIA

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL FILOMENA DE OLIVEIRA LEITE

SUSTENTABILIDADE: ”UM POR TODOS E TODOS PELO JARDIM DA FILO”

ESCOLAS

MG

ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR GETÚLIO JOSÉ SOARES

CIDADÃOS EM ALERTA

ESCOLAS

MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO/ MG - SME

EXERCER A CIDADANIA É CERTEZA DE UMA CIDADE FELIZ

ESCOLAS

MG

ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR GETÚLIO JOSÉ SOARES

CIDADÃOS EM ALERTA

ESCOLAS

MG

ESCOLA ESTADUAL ANÁLIA CARNEIRO DOS SANTODOS PRECISAM SABER TOS

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL DONA CAETANA PEREIRA TRINDADE

EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA EXERCENDO CIDADANIA

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL ISRAEL PINHEIRO

FAÇA A DIFERENÇA PARA SER BEM SUCEDIDO

ESCOLAS

MG

\ \REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2016


ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA

A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE AO VANDALISMO

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL ISRAEL PINHEIRO

EDUCAÇÃO FISCAL NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL ”HELENA DE BARROS PINHEIRO”

EDUCAÇÃO FISCAL E O PATRIMÔNIO PÚBLICO

ESCOLAS

MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE

EDUCAÇÃO FISCAL: INTERNALIZANDO PARA EXPANDIR

INSTITUIÇÕES

MG

ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO RUFINO PEREIRA

FORMANDO CIDADANIA E CONSTRUINDO VALORES

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL ”´PADRE JOAQUIM SATURNINO DE FREITAS”

ALIMENTAÇÃO É COISA SÉRIA

ESCOLAS

MG

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PAULO CÉSAR POSSA

PROJETO COM SAÚDE NÃO SE BRINCA

ESCOLAS

MG

ESPAÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÁREA VERDE

EDUCAÇÃO FISCAL NA PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE COM RECURSOS NATURAIS E RECICLAVEIS

ESCOLAS

PA

UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA REPÚBLICA

BRINCANDO SE APRENDE CIDADANIA

ESCOLAS

PA

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA SOFIA IMBIRIBA

SOFIA IMBIRIBA E OS PEQUENOS CIDADÃOS: NA PISTA DOS TRIBUTOS RUMO A CIDADANIA

ESCOLAS

PA

ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA

TRIBUTOS: EU PAGO, EU FISCALIZO

ESCOLAS

PA

INSTITUIÇÕES

PA

ESCOLAS

PA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANEDUCAÇÃO FISCAL NUMA PERSPECTIVA INCLUSIVA TARÉM/SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

EDUCAÇÃO FISCAL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SANTAREM - PARÁ

PRÁTICA ESPORTIVA COMO INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA CIDADANIA

INSTITUIÇÕES

PA

CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA PRAINHA- SANTARÉM-PARÁ

EDUCAÇÃO FISCAL - UMA PROPOSTA PARA MUDANÇA DE ATITUDE.

INSTITUIÇÕES

PA

ESCOLA MUNICIPAL DE ESDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FLUMINENSE - SANTARÉM-PARÁ

EDUCAÇÃO FISCAL - CIDADANIA E O MEIO AMBIENTE

ESCOLAS

PA

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ROTARY.

PATRIMÔNIO PÚBLICO E CULTURAL, NA SINTONIA DA EDUCAÇÃO, NOS 60 ANOS DA ESCOLA ROTARY

ESCOLAS

PA

E.E.E.F.M. PROF. ITAN PEREIRA

EDUCAÇÃO FISCAL E CONTROLE SOCIAL: UMA ALIANÇA PARA A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

ESCOLAS

PB

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

PROGRAMA RECEITA PARA A CIDADANIA E PARA O DESENVOLVIMENTO

INSTITUIÇÕES

PB

ESCOLA DE CONTAS PROFESSOR BARRETO GUIMRÃES

ESCOLA DE CIDADANIA

INSTITUIÇÕES

PE

EMTI - ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL PEDRO AUGUSTO

EDUCAÇÃO FISCAL, CONSCIENTIZAÇÃO E CIDADANIA JUVENIL

ESCOLAS

PE

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

REVISTA FEBRAFITE\\

31


32

COLÉGIO ESTADUAL NESTOR VICTOR

COLÉGIO ESTADUAL

ESCOLAS

PR

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VÓ TOTINHA

NOTA NA MÃO, BENEFICIO PARA O CIDADÃO

ESCOLAS

PR

CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VILA DA CIDADANIA

EDUCAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL COM CIDADANIA

INSTITUIÇÕES

PR

MUSEU DINÂMICO INTERDISCIPLINAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - MUDI/ UEM

DRAMATIZANDO A CIDADANIA FISCAL NO CONTEXTO NACIONAL E INTERNACIONAL

INSTITUIÇÕES

PR

SME - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ

A IMPORTÂNCIA DO CUPOM FISCAL NO COTIDIANO DO CIDADÃO

INSTITUIÇÕES

RJ

ESCOLA MUNICIPAL VICÊNCIA CASTELO

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DOS TRIBUTOS

ESCOLAS

RN

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

HISTÓRIA EM QUADRINHOS: A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA A POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL INDÍGENA DE RORAIMA

INSTITUIÇÕES

RR

ESCOLA MUNICIPAL PADRE JOÃO BATISTA RULAND

PATRULHA CONTRA A PIRATARIA: PEQUENOS CIDADÃOS EM AÇÃO

ÓRGÃOS PÚBLICOS

RS

ESCOLA MUNICIPAL RAIO DE LUZ

EU E O MEU ESPAÇO

ÓRGÃOS PÚBLICOS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS PAPKE SOBRINHO

EDUCAÇÃO FISCAL A CAMINHO DA CIDADANIA

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BENTO GONÇALVES

CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL

ESCOLAS

RS

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM NABUCO

CIDADANIA PROMOVE MELHORIAS TODOS OS DIAS

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR OSCAR MACHADO

EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA : CIDADÃO CONSCIENTE

ESCOLAS

RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO

ÁLBUM GRAMADO INESQUECÍVEL

INSTITUIÇÕES

RS

ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL GUSTAVO XAVIER

TRIBUTAR: APRENDENDO PARA A VIDA EM SOCIEDADE.

ESCOLAS

RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUVISCA

EDUCAÇÃO FISCAL: MOLDANDO UMA SOCIEDADE EM BUSCA DO EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA

INSTITUIÇÕES

RS

MUNICIPIO DE SANTIAGO

EDUCAÇÃO FISCAL, O CAMINHO DA CIDADANIA

INSTITUIÇÕES

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 25 DE JULHO

O MOSQUITO NÃO É MAIS FORTE, A SAÚDE DE CAMPO BOM AGRADECE!

ESCOLAS

RS

EMEF PROFª ARESMI TAVARES RODRIGUES

CIDADANIA ATIVA

ESCOLAS

RS

EMEF FERNANDO FERRARI

A EXIGÊNCIA DA NOTA OU CUPOM FISCAL, DIREITO/DEVER

ESCOLAS

RS

CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA SANTO ANGELO

APRENDENDO A FISCALIZAR ATRAVÉS DE UMA BOA AÇÃO

ESCOLAS

RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PROGRESSO

EDUCAÇÃO FISCAL: DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS

INSTITUIÇÕES

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BENTO GONÇALVES

CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL

ESCOLAS

RS

Dezembro 2016


ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BENTO GONÇALVES

CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ”PÃO DOS POBRES SANTO ANTÔNIO”

CIDADANIA: APRENDENDO PARA A VIDA

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ”12 DE MAIO”

PROJETO: EDUCAÇÃO FINANCEIRA, FISCAL E EMPREENDEDORA

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JAGUARETÊ

CIDADE DA EDUCAÇÃO FISCAL

ESCOLAS

RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOROPI

EDUCAÇÃO FISCAL EM FOCO

INSTITUIÇÕES

RS

ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC

FISCAL APRENDIZ: INSTITUINDO A EDUCAÇÃO FISCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS ? 2. EDIÇÃO

INSTITUIÇÕES

RS

CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA SANTO ANGELO

APRENDER A FISCALIZAR ATRAVÉS DE UMA BOA AÇÃO

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ”PÃO DOS POBRES SANTO ANTÔNIO”

CIDADANIA: APRENDENDO PARA A VIDA

ESCOLAS

RS

E.M.E.F. PROGRESSO

A EDUCAÇÃO FISCAL COMO PRÁTICA DE CIDADANIA

ESCOLAS

RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 2016 DESENVOLVENDO A CIDADANIA

INSTITUIÇÕES

RS

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TOMÉ DE SOUZA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: CADÊ O DINHEIRO DO CIDADÃO?

ESCOLAS

RS

EMEI PINGO DE GENTE

FISCALPINGO - CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA NOTA FISCAL

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÚCLEO INFANTIL CAIC ”LUIZINHO DE GRANDI”

EDUCAÇÃO FISCAL: BEBÊS CIDADÃOS

ESCOLAS

RS

ESCOLA MUNICIPAL BERNARDO ARRIADA

NOVOS FISCAIS DA EDUCAÇÃO

ESCOLAS

RS

EMEB CORONEL MANOEL THIAGO DE CASTRO

EDUCAÇÃO FISCAL EM AÇÃO, UM CAMINHO PARA CIDADANIA.

ESCOLAS

SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE

CONCURSO CULTURAL IPTU

ÓRGÃOS PÚBLICOS

SC

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

PROGRAMA SAÚDE FISCAL DOS MUNICÍPIOS

INSTITUIÇÕES

SC

EBM GAL LUCIO ESTEVES

EDUCAÇÃO FISCAL, MATEMÁTICA E CIDADANIA

ESCOLAS

SC

E.B.M. PROFª NEMÉSIA MARGARIDA

APRENDENDO A VALORIZAR NOSSO DINHEIRO

ESCOLAS

SC

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ITINERANTE MARIA ALICE WOLFF SOUZA.

ENTENDENDO MELHOR O QUE É TRIBUTO

ESCOLAS

SC

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

PROGRAMA SAÚDE FISCAL DOS MUNICÍPIOS

INSTITUIÇÕES

SC

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INGO WOLFGANG HERING

AQUI EU APRENDO BRINCANDO A SER UM CIDADÃO CONSCIENTE

ESCOLAS

SC

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BRUSQUE E REGIÃO

PROGRAMA OBSERVADOR SOCIAL MIRIM

INSTITUIÇÕES

SC

INSTITUIÇÕES

SC

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CANVAS KIDS COM NOTA FISCAL LEONARDO FLACH

ENSINO VIRTUAL E PRESENCIAL SOBRE GASTOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO FISCAL E SEUS MÉTODOS QUANTITATIVOS DE ANÁLISE

INSTITUIÇÕES

SC

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FORMAÇÃO CONTINUADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

INSTITUIÇÕES

SC

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

REVISTA FEBRAFITE\\

33


UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FORMAÇÃO CONTINUADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA FIA - O RETORNO DOS TRIBUTOS PARA A SOCIEDA- UDESC DE

INSTITUIÇÕES

SC

INSTITUIÇÕES

SC

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CATARINA

POLICY ADVOCACY: O CASO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SANTA CATARINA

INSTITUIÇÕES

SC

JAIR ANTONIO SCHMITT

CRIAÇÃO DE UM CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA

INSTITUIÇÕES

SC

ESCOLA BASICA MUNICIPAL LEOBERTO LEAL

DESENVOLVER O ESPIRITO CRITICO NOS ADOLESCENTES, E CONSTRUIR CIDADÇÕES CONSCIENTES PARA A VIDA EM SOCIEDADE

ESCOLAS

SC

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OSWALDO BÜRGER

CIDADANIA - AMPLIANDO VALORES: BASE PARA A FORMAÇÃO DE UM CIDADÃO

ESCOLAS

SC

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE ENSINO DIREITO TRIBUTÁRIO PARA CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUIÇÕES

SC

INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO - CAMPUS SERTÃOZINHO

A RELAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM A PRODUÇÃO DE UMA REGIÃO OU MUNICÍPIO

ESCOLAS

SP

FERNANDA GERALDO MARTINS

FERNANDA GERALDO MARTINS

ESCOLAS

SP

FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO

CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS

INSTITUIÇÕES

SP

E. E. PROF. DR. JOÃO CHIARINI

OS PRIMEIROS PASSOS PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

ESCOLAS

SP

BAURU TRANSPARENTE - BATRA

TORNEIO INTERESCOLAS CIDADANIA CONSCIENTE

INSTITUIÇÕES

SP

EMEF PROFESSOR OSWALDO FERREIRA

EDUCAÇÃO FISCAL COM SUSTENTABILIDADE E INTERDISCIPLINARIDADE

ESCOLAS

SP

CETEC EDUCACIONAL SA

NAF

ESCOLAS

SP

INSTITUIÇÕES

SP

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA JUVENTUDE LEGAL GRANDE CEETEPS - ETEC DE PRAIA GRANDE

CURTA GESTÃO - CONTABILIDADE PÚBLICA : EDUCAÇÃO FISCAL

ESCOLAS

SP

EMEI/EMEF PROFESSOR ALAOR XAVIER JUNQUEIRA

VIVENDO A CIDADANIA COM ATITUDES VALIOSAS

ESCOLAS

SP

ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

CUIDANDO DO MEU BAIRRO

INSTITUIÇÕES

SP

ESCOLA MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULA

A FUNÇÃO SOCIAL DO IMPOSTO: NA ESCOLA

ESCOLAS

TO

Que venha 2017! Consulte o regulamento no site: www.premioeducacaofiscal.com.br

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\ \REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2016


QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO *Por Renato Aguiar de Assis “Pecunia non olet” (Vespasiano).

A era do sigilo bancário, como escudo para sonegadores, está chegando ao fim. Historicamente, contribuintes dissimulavam seus ativos das autoridades tributárias nos paraísos fiscais (“tax havens”) e mediante o abuso no exercício do direito ao sigilo bancário com práticas econômico-financeiras (abertura de empresa “offshore”), inviabilizavam a transparência de informações para fins tributários. A sonegação de tributos consiste num problema mundial e, como tal, requer uma solução global (G20). Há um esforço sem precedentes no sentido de se combater a evasão fiscal, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. No Brasil, com o advento da LC 105/2001 (art. 6º), franqueou o acesso da administração tributária a dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de autorização judicial. O STF consolidou a tese da inoponibilidade do sigilo bancário para o Fisco. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra acesso de terceiros. Todavia, nesse histórico julgamento, enfatizou-se a necessidade de se regulamentar a LC 105/2001 (via Decreto do Executivo local), assegurando as garantias: I) Necessidade de processo administrativo instaurado; II) Pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado;

O acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte consistirá sempre numa medida excepcional e subsidiária, e somente deverá  ser determinada administrativamente  mediante demonstração cabal de sua real necessidade e quando  não houver  outro meio disponível (fiscal ou contábil) para se apurar  os fatos  supostamente sonegados pelo contribuinte, sob pena de contaminar toda a ação fiscal. Sob perspectiva do fim do sigilo bancário para o Fisco, grandes contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) aderiram à repatriação de ativos mantidos no exterior ilegalmente (RERCT), recurso financeiro essencial para o Governo fechar as contas, aliviando sua situação fiscal. Enfim, o direito fundamental à intimidade e à privacidade (sigilo bancário) deve ceder espaço à moralidade para dar efetividade aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, com vistas a construir uma economia mundial mais forte, limpa e justa.

III) Prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; IV) Sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico;  V) Existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso do preposto fiscal e  estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

*Auditor Fiscal do Estado da Bahia, ex-Analista de Finanças do Tesouro Nacional (Brasília) – graduado em Direito (UDF) e em Ciências Contábeis (UnB) – Especialista em Direito Público (UnP).

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

REVISTA FEBRAFITE\\

35


Artigo

SIMPLIFICAÇÃO DO ICMS E O ESTADO QUE QUEREMOS Por Roberto Kupski

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é apontado, há alguns anos, em discussões nos mais diversos fóruns de que tenho participado à frente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), desde 2002, como o grande vilão do modelo tributário vigente. De fato, a competência tributária, atribuída pela Constituição Federal, que garante aos entes políticos do Estado (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) a prerrogativa de instituir seus tributos de forma indelegável e impositiva, especialmente no caso do ICMS em um país continental como o Brasil, favorece a complexidade da sua legislação e alíquotas diferenciadas nas unidades federativas, além dos programas de isenções praticadas pelos governos estaduais, que contribuem para o surgimento de graves problemas no âmbito fiscal, como a famigerada guerra fiscal. A correção dessa e de outras distorções permitidas pelo modelo tributário faz parte da atuação da Federação desde 1999, quando apresentamos, no Congresso Nacional, uma proposta de reforma tributária. Antes de falar sobre a “reforma que buscamos”, é importante citar alguns dados relevantes sobre o principal tributo estadual. Recentemente, um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), sob encomenda da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com base em cerca de R$ 1 trilhão que foram registrados pelo Impostômetro até o dia 5 de julho, demonstrou, mais uma vez, que o ICMS é a principal fonte de receita dos estados e representa 18,3% do total arrecadado pelos cofres públicos no Brasil, a maior fatia entre todos os tributos.

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Em 2015, o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias, fornecimento de alimentação e bebidas, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, serviços de comunicação, entrada no Estado de petróleo e derivados, além da energia elétrica, totalizou sua arrecadação nas 27 unidades federativas o expressivo valor de R$ 401 bilhões, o equivalente a 6,8% do PIB brasileiro, segundo dados coletados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), ligada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses dados, resumidamente demonstrados aqui, corroboram a força do tributo, para que os governos estaduais executem as políticas públicas e garantam o funcionamento do Estado, e, especialmente em um cenário marcado pela crise financeira e fiscal, trazem à tona a discussão sobre a busca da melhoria da sua qualidade tributária. Simplificar e harmonizar o ICMS é preciso. Uma das formas de simplificação seria os estados terem alíquotas uniformes na maioria dos produtos, sem benefícios fiscais que exijam dispositivos específicos para tratar da matéria, o que gera complexidade. Outra proposta, da Febrafite, é de a União ter uma contribuição com alíquota definida para fins previdenciários tendo a mesma base de cálculo do ICMS, pois o PIS e a Cofins têm uma legislação bastante complexa e, em última análise, também possuem tributação sobre o consumo. Sobre a busca da harmonização, é importante citar os inúmeros convênios e protocolos aprovados no âmbito do Confaz, além de artigos previstos na própria Constituição Federal, as Leis Complementares (LCs nºs 24/75, 87/96, entre outras) e resoluções do Senado Federal, definindo as alíquotas interestaduais.

S M C I

\ \REVISTA FEBRAFITE

Dezembro 2016


A complexidade do ICMS não pode fundamentar a alteração da competência impositiva do imposto estadual de consumo, transferindo parcelas da sua arrecadação para a União, como temos visto ao longo desses últimos anos. Cabe aos estados e ao Distrito Federal, por intermédio de seus mais diversos fóruns, em especial no seio do Confaz, e de entidades do Fisco, levantar a bandeira da preservação de sua competência impositiva e intensificação de esforços para a sua maior harmonização e para a sua simplificação. Nos últimos anos, as receitas das unidades federativas foram prejudicadas em decorrência da Lei Kandir, que retirou bilhões da arrecadação do ICMS sem o devido ressarcimento, e, mais recentemente, o Simples Nacional, que inclui cada vez mais parcelas do maior tributo estadual em sua base, retirando a autonomia dos estados. Entendemos que uma empresa com receita bruta anual igual a R$ 3,6 mi não pode ser considerada pequena. Para corrigir essa distorção do Simples Nacional, a Federação ingressou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - ADIs 5216/2015 e 3910/2007 questionando as Leis Complementares 147/2014 e a 123/2006, respectivamente. Nas ações, é questionado o abuso do legislador complementar ao criar um sistema central de tributação. Com efeito, essas leis criaram um novo tributo, único e central, regulado e administrado pela Receita Federal, com a participação de estados e municípios no papel de meros coadjuvantes deliberativos junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional. A preservação do Pacto Federativo é imprescindível. Assim, chamamos a atenção para a necessidade da revisão do Simples Nacional e a Lei Kandir, tanto na sua concepção de isentar as exportações de produtos primários e semielaborados quanto nos critérios de compensação aos estados exportadores. Nesse contexto, reformar o sistema tributário é desejável. A proposta da Febrafite defende, sumariamente, a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo, de forma que a União concentre a competência dos tributos incidentes sobre a renda, regulatórios (importação e exportação) e operações financeiras; os estados e Distrito Federal, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo de bens e serviços e os municípios, os cobrados sobre o patrimônio.

Nossa ideia visa estimular o mercado interno mediante a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, simplificando a tributação e as obrigações acessórias – procedimentos que têm como objetivo a prestação de informações ao Fisco -, com a consequente redução dos custos administrativos para contribuintes e para a administração tributária e aumento da formalidade das atividades produtivas. Com igual importância, a proposta destaca a necessidade de rever a política tributária sobre lucros e dividendos, cuja isenção resulta em uma sangria para as finanças públicas. Somente o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos. Esta não seria uma alternativa ao ajuste fiscal? Uma proposta de reforma tributária não deve somente tratar da questão econômica. Deve promover a eficiência e a eficácia da administração tributária como um todo. Nessa linha, torna-se essencial o fortalecimento e a valorização do Fisco, o que se consolidará por meio da aprovação da Lei Orgânica da administração tributária, com autonomia funcional, administrativa e financeira. Esta é uma pré-condição para assegurar a integridade da receita pública, que resultará em aumento da arrecadação sem novos impostos, por meio especialmente do combate à sonegação, hoje estimada em mais de R$ 500 bilhões anuais, colocando o Fisco ao lado da sociedade, imune às ingerências do poder político e econômico, sendo tratado como uma Carreira Típica e essencial ao Estado. Em tempos de crise, surgem, com mais força no meio político, críticas ao modelo, à carga tributária e o velho discurso de que é preciso achatar os gastos do Estado. É preciso fazer reformas, desde que preserve o Pacto Federativo e não desestabilize ainda mais os serviços públicos, diminuindo a presença do Estado, de que tanto necessita a sociedade brasileira, composta em sua maioria por pobres. A reforma tributária deve focar nas despesas e nas receitas. E as administrações tributárias deste país são parte da solução para a atual crise. A classe política deve ter esta consciência.

*Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS e em Administração, pela UFRS. É auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul desde 1984. Exerceu cargo de chefia na Secretaria da Fazenda como coordenador-geral, em Canoas, e superintendente-adjunto da administração tributária do Rio Grande do Sul. Foi presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec), por dois mandatos, de 1998 a 2002. Desde 2002, está à frente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), uma entidade nacional com 28 filiadas, representando mais de 30 mil auditores fiscais das Receitas Estaduais em todo o país. Em 2012, foi eleito presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado para o triênio 2013/2015), entidade que ajudou a fundar.

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BRASIL DE JOELHOS AO CRIME ORGANIZADO COM A LEI DE REPATRIAÇÃO Diante da crise fiscal no país, os entes federativos têm manifestado forte interesse sobre os recursos dos impostos e multas referentes aos ativos mantidos no exterior, não adequadamente informados às autoridades brasileiras. A Lei 13.254/16, conhecida como “Lei de Repatriação de Recursos” foi sancionada em 13 de janeiro de 2016 pela Presidência da República e indica que somente os ativos (bens e direitos) obtidos de maneira lícita podem ser repatriados. Entretanto, a mera indicação de que os recursos foram obtidos sem que a declaração de sua origem fosse devidamente formalizada junto aos órgãos de controle é, por si só, uma manifesta declaração de ilegalidade. A lei evidencia que qualquer que seja a origem dos ativos, esses poderão ser regularizados. O objetivo é exatamente “legalizar” recursos obtidos como produtos de práticas criminosas, ao extinguir a punibilidade que seria aplicável pela prática fora da lei, como os contra a ordem tributária e os de sonegação fiscal, dentre outros. A Lei da Repatriação também anistia delitos previstos no Código Penal, como crimes relacionados à sonegação de contribuições previdenciárias. Num cenário onde a crise da previdência é pauta permanente, eis que todos os que fraudaram tais contribuições estão sendo agraciados com o “perdão”, ofertando-lhes a possibilidade de regularização dos recursos obtidos de forma criminosa. Crimes contra o Sistema Financeiro (colarinho branco) e de lavagem de dinheiro estão incluídos na lista de delitos “anistiados” pelo programa. O “perdão” alcança até mesmo eventuais “laranjas” ou “testas de ferro” utilizados para a prática delituosa. A adesão ao programa não só extingue a punibilidade como também suprime, junto à Administração Pública, qualquer tipo de obrigação desses decorrentes, a não ser aquelas expressamente previstas na própria Lei 13.254/2016, ou seja, não há brechas para qualquer tipo de punição ou exigência. A Receita diz que R$ 33,1 bilhões já foram arrecadados com repatriação - valor corresponde a impostos e multas sobre R$ 110,5 bilhões regularizados sob uma gama de possibilidades, já que não há como vincular a origem desse recurso a esta ou àquela prática. Se os valores podem ser livremente declarados e se essa é a única exigência para adesão ao programa, é factível deduzir que até mesmo alguns dos crimes hediondos que resultam em ganhos financeiros estão contemplados, tais como: latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; falsificação; corrupção; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e etc.

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Artigo Uma análise literal do texto da lei poderia refutar esse argumento, sob a alegação de que apenas as condutas criminosas mencionadas no Art. 5º, § 1º poderão ser legalizadas e ter a consequente extinção de punibilidade – e essa é uma das teses criadas em defesa da medida. Ocorre que a lei não permite a conferência sobre a declaração de origem dos recursos que o contribuinte deseja repatriar. Uma vez que o recurso foi obtido sem origem fiscal documentada, qualquer uma poderia ser a alegação de origem. Para além dos debates de cunhos técnico, financeiro ou jurídico, há outras discussões necessárias, sob os ângulos da ética, da cidadania e da justiça fiscal. O pretexto de que o país necessita de recursos financeiros pode ter vindo muito bem a calhar, numa realidade em que a crise fiscal é alvo de grandes manchetes na mídia. Mas, o fato é que o mundo vem mudando e, ao que parece, está cada vez mais difícil para corruptos esconder dinheiro sujo. Se há realmente um movimento na direção de um maior nível de transparência, então talvez os detentores de quantias milionárias tenham percebido que o melhor negócio a fazer é regularizar os ativos mantidos em paraísos fiscais. Nesse caso, seria adequado conjecturar sobre a conveniência que um projeto do tipo lançado pelo Brasil seja, de fato e de direito, a melhor alternativa. É algo do tipo: “Aos inimigos, a lei; aos amigos, os favores da lei”. Se essa lei somente foi gestada porque o mundo não aceita mais esconder dinheiro sujo, é uma hipótese bastante factível. Contudo, não há como confirmá-la. O fato é que eis aí uma situação onde a ética, a cidadania e a justiça fiscal funcionam às avessas. Assim, o Brasil se ajoelha ao crime organizado com a Lei de Repatriação.

Juracy Braga Soares Júnior

Auditor fiscal da Receita Estadual do Ceará, presidente da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) e diretor de Estudos Tributários da Febrafite.

Dezembro 2016


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Destaque do Rio Grande do Norte

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, sancionou no dia 21 de setembro a lei n° 10.110 que instituiu a “Semana Estadual de Educação Fiscal Cidadã”. A assinatura aconteceu durante a solenidade em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal, realizada no Auditório do Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN).

UM IMPORTANTE PASSO EM PROL DA CIDADANIA FISCAL O dia 21 de setembro de 2016 representa um marco para os auditores fiscais do Rio Grande do Norte, especialmente para os que atuam diretamente na Coordenadoria de Educação Fiscal da Secretaria de Estado de Tributação. Na data, que também marcou as comemorações do Dia do Auditor Fiscal, o governador do Estado Robinson Faria sancionou a Lei 10.110/2016, de autoria do deputado estadual e também auditor fiscal, Albert Dickson, que instituiu no calendário oficial do Estado a Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã. O ato solene realizado no auditório do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) marcou também a abertura da I Semana da Cidadania Fiscal, com várias atividades de conscientização sobre a importância dos tributos voltadas para a sociedade. Em seu discurso em homenagem aos auditores, o governador Robinson destacou a crise da economia enfrentada no país, que é sentida em todos os Estados da Federação, mas ressaltou que a governabilidade no Rio Grande do Norte está diretamente ligada ao trabalho de fiscalização e arrecadação do Fisco. “Sou grato a esses profissionais que se preocupam e colaboram com a economia do Estado. A população cobra dos agentes públicos melhores serviços na saúde, educação e segurança, mas para isso acontecer é preciso que a sociedade tenha consciência sobre o pagamento correto dos tributos. E é exatamente esse conhecimento sobre o cumprimento da lei que queremos passar para população do Rio Grande do Norte”, explicou o governador.

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A nova lei também prevê um convênio entre as secretarias de Tributação e Educação para inserir nos currículos escolares a educação fiscal, por meio de palestras e atividades acadêmicas. O secretário de Tributação, André Horta acrescentou que “é importante a população conhecer como o governo mantém os serviços públicos funcionando. É através do Fisco que arrecadamos recursos necessários para investir e colaborar para o crescimento do Estado”. O presidente do Sindifern, Pedro Lopes, ressaltou que “as atividades desenvolvidas pelo Fisco são essenciais para a cobrança de tributos e promoção da justiça fiscal, já que oferece suporte financeiro para atendimento de demandas da sociedade”. Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte (Asfarn), Ribamar Damasceno, destacou que a consolidação da educação fiscal vêm sendo construída com muito esforço de todos os envolvidos. “A Asfarn tem orgulho em apoiar um movimento tão significativo, embasado no princípio maior do desenvolvimento humano: a educação.” Diante do cenário que se encontra a nação brasileira, a necessidade de atuação do indivíduo, enquanto cidadão, no exercício de seus direitos e deveres, é fundamental para o equacionamento das questões que se asseveram no cenário nacional, contribuindo tanto para o fortalecimento da realização da capacidade tributária, quanto para o exercício do controle social, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos. Dezembro 2016


Nesse sentido, a “I Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” despertou a atenção da sociedade para assuntos de elevada magnitude para a cidadania fiscal por meio de diversas ações, tais como: I Seminário de Educação Fiscal do Rio Grande do Norte; Feirinha da Cidadania Fiscal e comemorações do dia do auditor fiscal. O Seminário contou em sua programação com a palestra “Educação Fiscal – sua importância e papel no exercício do controle social”, proferida pelo docente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Erivan Ferreira Borges; a mesa redonda “A educação Fiscal e sua inserção na escola”, ministrada pela professora Eliana Carvalho, do corpo docente da Escola Estadual Anísio Teixeira; e a oficina pedagógica Escola – espaço de formação cidadã, desenvolvida pelas professoras Vanézia Paiva, Marinalva Dantas e Ray Almeida, da Secretaria Estadual da Educação e Cultura (SEEC). O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, também prestigiou a semana. Ele ministrou palestra sobre aspectos da educação fiscal e sua importância para a sociedade, apresentou o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, em sua quinta edição, e o resumo dos projetos inscritos de quase todas as unidades federativas, das edições anteriores. A Feirinha foi realizada no Parque das Dunas, pela COEF, o Grupo Estadual de Educação Fiscal do Rio Grande do Norte (GEFE/ RN) e a COFIC, em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (ex-CGU) e graduandos do curso de Ciências Contábeis. Na oportunidade, foram expostos produtos contendo a carga tributária aproximada de várias mercadorias, banners desenvolvidos pelos alunos da UFRN demonstrando a carga tributária de diversos produtos e chamando a atenção para a importância da emissão do documento fiscal no ato de sua aquisição, e distribuído às crianças cartilhas do Programa Brasileiro de Educação Cidadã (PROBEC), da Controladoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF),

relacionadas à cidadania e controle dos recursos públicos. As comemorações do Dia do Auditor Fiscal tiveram início com a homenagem da Assembleia Legislativa prestada ao Fisco Potiguar, concedendo dez comendas aos auditores que prestaram relevantes serviços à sociedade, através de suas atuações no exercício da profissão, reconhecendo a importância da carreira de auditor fiscal para atuação do Estado, especialmente no que diz respeito à arrecadação tributária. É importante ressaltar que eventos dessa natureza são importantes para fortalecimento da cidadania fiscal, uma vez que promovem ações educativas que visam conscientizar a sociedade sobre a importância da arrecadação de tributos para financiamento das políticas públicas e fomentar a cultura do controle social, temas desenvolvidos pela educação fiscal, que, seguramente, contribuem para elevação da arrecadação tributária, na medida em que estimulam o pagamento voluntário dos tributos e o combate à sonegação fiscal, de acordo com o que observa o teórico Sainz de Bujanda, já em 1967, quando chama atenção para a importância da educação do indivíduo quanto a assuntos relacionados à questão tributária, ressaltando que o processo educativo adequado deve ser aquele em que o contribuinte não precise empreender esforços para que a lei tributária produza a plenitude de seus efeitos, compreendendo tanto a importância do cumprimento de suas obrigações tributárias, quanto a negativa em colaborar com atos reprováveis, como a sonegação fiscal.

Colaboração de LISYMÁ SOARES FELISMINO, com informações da Ascom da SET/RN. Lisymá é auditora fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte, mestre em Gestão Pública (UFRN) e presidente do Grupo Estadual de Educação Fiscal do estado.

Fotos: Sindifern

I Seminário de Educação Fiscal do RN.


FÓRUM DEBATE SOLUÇÕES PARA A CRISE DO RS

No dia 04 de outubro, o auditório do Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi palco da segunda edição do Fórum Administração Tributária em Debate, que neste ano teve como tema central “A crise tem solução” e contou com participações de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, além de representantes do Fisco, da iniciativa privada e da imprensa gaúcha. Nos cinco painéis do evento promovido pelas entidades representativas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Afisvec e Sindifisco/RS, a autonomia e o fortalecimento da administração tributária foram apontados como fundamentais para retirar o estado da atual crise financeira. O primeiro painel do evento abriu espaço para membros de outros Poderes do Estado refletirem e opinarem sobre o papel da administração tributária diante da necessidade do Estado de oferecer os serviços públicos demandados pela população gaúcha. O representante do Poder Legislativo estadual, deputado Adilson Troca, falou da importância do debate na Casa do Povo, como é conhecida a casa legislativa gaúcha, e desejou que os trabalhos desenvolvidos no Fórum apontem caminhos para saída da crise do Estado. O juiz Márcio Keppler ressaltou a precedência constitucional da administração tributária enquanto atividade essencial ao Estado. “A relevância da administração tributária é perceptível na ponta, onde se tem os serviços prestados e os investimentos do Estado”, afirmou Keppler.

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O assessor do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Cesar Faccioli, disse que “estamos vivendo a mãe das crises”, que é ética, social e antropológica. Ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos, falou da experiência no exercício do cargo, ocasião na qual teve maior contato com o atual secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins. “Como casar a garantia das minorias vulneráveis com a democracia”, questionou. A resposta, segundo Faccioli, surge a partir da autonomia institucional da administração tributária. “Só a autonomia pode solucionar essa equação”, sentenciou. O promotor também falou sobre a lei anticorrupção, enfrentamento de burocracias excessivas e capacitações interinstitucionais. O representante do TCE/RS, Pedro Poli, criticou a renúncia de receitas por parte dos governos. O conselheiro do Tribunal de Contas alertou para a necessidade de previsão orçamentária diante das renúncias fiscais. Referindo-se aos seus antecessores no painel, reafirmou a necessidade de as instituições “se conversarem” e ressaltou que “possíveis falhas no sistema de administração tributária podem causar danos terríveis à administração carcerária”. Lembrou, também, que o fortalecimento da administração tributária é importante para inibir a sonegação e melhorar a situação dos cofres públicos. “O sonegador leva em conta o risco”, afirmou. A coordenação da mesa esteve a cargo do auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul Newton Berford Guaraná, Supervisor Administrativo da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. Dezembro 2016


Destaque do Rio Grande do Sul A Administração Tributária na Constituição Federal No segundo painel do evento, realizado ainda na parte da manhã, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) e auditor fiscal da Receita Estadual, Eugênio Lagemann, apresentou uma análise econômica e afirmou que o Estado está submetido ao mercado dos fatores de produção. Como exemplo, citou contratações de servidores via concursos públicos e as licitações de serviços e produtos. No entanto, ressalta, “quando o Estado oferece seus serviços, está submetido às forças políticas e sociais”, disse Lagemann. O professor também abordou a questão da eficiência administrativa e econômica da administração tributária. “Nós temos uma fiscalização moderna e precisamos ter a visão macro para evitar que concorrentes do mercado utilizem mecanismos de fuga que ataquem a lealdade concorrencial”, afirmou. “Só com visão sistêmica de neutralidade para promover o equilíbrio concorrencial”, concluiu. A advogada e professora da PUC de São Paulo Mary Elbe Queiroz falou sobre o empoderamento da autoridade tributária. Segundo a palestrante, a Constituição Federal já dá conta do tema, mas, na prática, a legislação não é devidamente observada. Citando o Artigo 3º da Constituição, que trata dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro no sentido de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’, ‘garantir o desenvolvimento’, ‘erradicar a pobreza’ e ‘promover o bem de todos’, ela garante que “tudo só se faz com recursos advindos dos tributos”. A professora falou sobre o conflito existente entre o Estado, “que quer arrecadar mais e distribuir renda”, e o cidadão, “que não quer só pagar tributos, não tem condições de pagar muito, mas quer aumento de salário, melhores serviços públicos, aumento do simples, empresas desoneradas, etc”. Ou seja, diz ela, “ele quer mais gasto público, e isso é mais receita, é mais tributo”. “E quem administra tudo isso é a administração tributária”, finaliza.

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, ela defende que o texto da proposta “poderia ter avançado muito mais”. O secretário-adjunto, Luiz Antônio Bins, iniciou com uma análise geral da Constituição Federal, tratando das funções básicas do texto constitucional no sentido de estabelecer direitos; estruturar, de forma orgânica e funcional, o Estado; e dar as garantias para delimitar o poder do Estado. Segundo o secretário, nesse sentido, a administração tributária tem precedência e é prioritária em relação aos demais setores da administração pública, pois é a fonte de recursos que possibilita o funcionamento dos demais órgãos do Estado. Bins também salientou que o Rio Grande do Sul é o único Estado da Federação no qual o auditor fiscal tem autonomia funcional. A coordenação da mesa ficou por conta do auditor fiscal da Receita Estadual Roberto Camargo da Silva. A Administração Tributária sob a Perspectiva do Empresariado Antônio Longo, presidente da Associação Ga��cha de Supermercados (AGAS), Simone Leite, presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), e Thômaz Nunnenkamp, diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), apresentaram aos participantes do Fórum diferentes perspectivas sobre a atuação da administração tributária na ótica do empresariado. Longo referiu-se ao quadro de Auditores Fiscais da Receita Estadual [atualmente defasado por falta de nomeações e aposentadorias], que “com cerca de 300 funcionários, a Sefaz cumpre com qualidade o seu trabalho”, afirmou.

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Destaque do Rio Grande do Sul O presidente da AGAS também informou que a Associação apoia a diminuição da informalidade e que não concorda com o sonegômetro. Após apresentar alguns pontos que interessam diretamente à iniciativa privada, finalizou com uma referência ao santo padroeiro dos Auditores Fiscais: “E que todos os senhores, assim como São Mateus, sejam reverenciados como verdadeiros apóstolos de uma sociedade mais justa, com a diminuição da informalidade, com mais recursos para dirigirmos realmente às pessoas que dão segurança a todos os gaúchos, que nossos filhos possam ter uma educação digna em nossas escolas púbicas e que não sejam fornecidos atestados de óbitos nas filas de espera de nossos hospitais”. A presidente da Federasul iniciou sua fala afirmando que “nenhum empresário quer sonegar e ficar devendo ao Fisco”. Dirigindo-se aos auditores fiscais presentes no evento, falou: “vocês não querem ferrar, punir o empreendedor. Estamos todos, enquanto sociedade gaúcha, no mesmo lado”. A palestrante também afirmou que os empresários querem gerar recursos para os cofres públicos, mas reclamou do sufocamento que impede o setor. Informou o resultado de uma pesquisa feita com cinco mil empresários, dentre os quais 54% estavam com impostos atrasados. Ela defendeu a necessidade de ampliar a base de arrecadação no Rio Grande do Sul e disse que não é tolerável aumentar mais a carga tributária. “Antes de atrair novos empreendimentos, precisamos manter os que estão aqui”, finalizou. O diretor da Fiergs afirmou que “a indústria é o setor que mais sofreu com a crise e com a desindustrialização ocorrida a partir do ano 2000”. Segundo Nunnenkamp, o sistema tributário foi calcado em cima da indústria. “Assim, vai encontrar a crise nesse setor também”, disse o dirigente. Em função da substituição tributária, ele afirma que o custo financeiro fica muito alto para as empresas. “É necessário muito capital de giro para fazer adiantamento ao Estado”, disse. Segundo o empresário, “a saída é migrar para um sistema mais simples, que talvez seja até de alíquota única”. Ao final da exposição, sugeriu que seja criado um conselho de contribuintes ou alguma plataforma para consulta pública sobre o assunto. No encerramento, o subsecretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, que coordenou a mesa de debate, enfatizou a importância da responsabilidade entre o gasto e a arrecadação públicos. A Responsabilidade Social do Auditor Fiscal da Receita Estadual No quarto painel do Fórum, os jornalistas Juremir Machado da Silva (jornal Correio do Povo e rádio Guaíba), Rosane de Oliveira (jornal Zero Hora e rádio Gaúcha) e Milton Cardoso (rádio Bandeirantes), acompanhados dos presidentes do Sindifisco/ RS, Celso Malhani, e da Afisvec/RS, Abel Ferreira, falaram sobre a responsabilidade social do Auditor Fiscal da Receita Estadual. A categoria dos auditores fiscais tem grande penetração na imprensa do Rio Grande do Sul e mantém relacionamento constante e aproximado com os jornalistas do painel, em função da relevância da administração tributária para a administração pública estadual e seus reflexos na sociedade gaúcha. O grupo

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abordou temas relacionados à política, à economia gaúcha e aos serviços prestados pelos Estado. Juremir Machado falou sobre a importância dos impostos. “Sou fã de impostos”, afirmou. “Acho que não tem sociedade bem constituída sem impostos”, continuou o jornalista. Para Juremir, que se declarou fã dos agentes que multam no trânsito, mesmo não tendo carro, os cofres públicos deveriam ser enriquecidos com os valores arrecadados das multas daqueles que cometem infrações. “Devemos lutar para ter mais retornos e não ficar lutando para diminuir os impostos”, declarou o palestrante, que concluiu falando sobre o papel dos jornalistas neste processo: “A ajuda que nós jornalistas podemos dar é abrir espaço para que quem combate a sonegação possa apresentar seus projetos à sociedade”. A jornalista Rosane de Oliveira, na mesma linha do seu antecessor na mesa, também declarou, enfaticamente, ser fã de multas. “Ganhei o apelido de pardaleira”, disse ela com referências as suas já assumidas posições a favor das multas de trânsito como instrumento educativo e inibidor de infrações que podem causar acidentes fatais. Em relação à sonegação fiscal, Oliveira também disse ser favorável ao combate a esse crime. Relacionando o tema com a corrupção, afirmou que “se conseguíssemos eliminar a corrupção, pagaríamos menos impostos”. A jornalista foi mais a fundo e também se demonstrou favorável à CPMF, “porque os tubarões das ‘Lava a Jatos’ da vida são obrigados a pagar”. Milton Cardoso, que já passou por vários veículos de comunicação e por assessorias de imprensa na Secretaria da Fazenda e na Assembleia Legislativa, afirmou que “a Secretaria da Fazenda tem que ter independência e autonomia. Ele criticou o fato de o governo Sartori colocar os deputados Giovani Feltes na Fazenda e Márcio Biolchi na Casa Civil, “enquanto famílias estão sendo assaltadas e morrendo no Rio Grande do Sul todos os dias”. O jornalista contou vários episódios de sua convivência junto aos órgãos públicos e falou sobre o que chama de “esvaziamento” da Secretaria Fazenda no Governo Antônio Britto. Para ele, “o secretário da Fazenda deveria ser escolhido a partir de uma lista tríplice, elaborada pela categoria titular da administração tributária, e submetida possivelmente à Assembleia Legislativa”, sugeriu. O presidente Abel Ferreira alertou que mais de R$ 2 bilhões deixaram de ser arrecadados para os cofres públicos do Estado nos últimos 20 meses devido ao fato de o Governo estar demorando para nomear os 100 aprovados no último concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual. “É exatamente por estar faltando dinheiro para as áreas da saúde, da segurança e da educação que precisa fortalecer o órgão arrecadador de recursos tributários essenciais para o governo poder administrar o Estado”, afirmou Ferreira. “Nós respeitamos a sociedade e somos cientes das nossas responsabilidades sociais”, disse o presidente da Afisvec, que concluiu afirmando que “o Estado e os auditores fiscais da Receita Estadual merecem respeito”.

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O presidente do Sindifisco/RS falou sobre a autonomia funcional que a categoria tem no Rio Grande do Sul, diferentemente de outros Estados brasileiros que ainda carecem dessa prerrogativa. Celso Malhani informou que a autonomia da administração tributária é importante para combater a concorrência desleal no mercado, punindo sonegadores e inibindo a vantagem obtida por concorrentes através do crime fiscal. Ele ressaltou, também, que mais de 50% das vagas para auditor fiscal estão sem preenchimento e que a categoria “está fazendo malabarismo” para enfrentar a sonegação. A liderança conclamou ao Governador e ao secretário Feltes para que nomeiem logo os concursados. A Autonomia da Administração Tributária O quinto e último painel do Fórum teve como foco a autonomia da administração tributária. O tema foi debatido pelo subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Mário Wunderlich dos Santos, acompanhado do superintendente da Décima Região da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato da Silva Paz, do secretário-adjunto da Fazenda do município de Porto Alegre, Eroni Izaias Numer, e dos presidentes da Febrafite, Roberto Kupski, e da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos. Segundo o subsecretário Mário Wunderlich, não basta cortar despesas para resolver o problema das contas públicas. Ele ressaltou que, com os cortes, o Estado corre o risco de deixar de prestar os serviços essenciais à população. “É necessário um equilíbrio para oferecer os serviços e não onerar o contribuinte”, afirmou. Wunderlich falou sobre a expectativa em relação às nomeações do concursados. “Tenho a convicção de que não assumirão os 100 aprovados no concurso”, disse. Na sequência, apresentou a situação do cargo de auditor fiscal: dos 830 cargos existentes no Estado, apenas 382 estão ocupados por servidores aprovados em concursos. A taxa de ocupação é de 46% atualmente, e vários servidores já estão próximos da aposentadoria.

O superintendente da Décima Região da Receita Federal parabenizou as entidades por abrirem o debate para a sociedade, abrindo espaços para membros de outros Poderes, imprensa e iniciativa privada oferecerem suas visões sobre a importância da administração tributária estadual gaúcha. Segundo, Paulo Renato, “a autonomia do Fisco diz respeito a políticas de incentivos fiscais”. Ele informou que “a Receita Federal tem política restritiva aos incentivos fiscais, com exceções para casos extremamente importantes para a sociedade”. Em relação à Operação Zelotes da Polícia Federal, que trata de possíveis crimes envolvendo grandes empresas brasileiras e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ele considera que o assunto não teve a evolução adequada. O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre apresentou conceitos jurídicos sobre a autonomia. “A nós da administração tributária cabe fazer os ajustes necessários para atingir os objetivos da administração municipal”, indicou. Segundo Eroni Numer, “é através da eficiência da administração tributária que poderemos aumentar os recursos sem aumentar a carga tributária”. Para Numer, que também é auditor fiscal da Receita Estadual e ex-presidente do Sindifisco/RS, “as pessoas que sonegam deliberadamente têm que ter medo do Fisco”. Ele ressaltou que “aqueles que sonegam muitas vezes, são exaltados como ‘expertos’, pessoas que conseguiram enganar o Estado e se deram bem”. Conforme o dirigente, “a administração tributária é importante, essencial, mas não anda sozinha. Precisamos aprimorar toda a administração fazendária”. Ele também falou sobre a importância de controlar o gasto público. Roberto Kupski apresentou uma visão com abrangência nacional sobre a administração tributária. Falou sobre a importância da educação fiscal e do projeto criado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), para estimular o tema em todo o Brasil.

Fotos: Mauro Schaefer

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O presidente da Fenafisco, também abordando a administração tributária a partir de uma visão nacional, iniciou apresentando o exemplo do estado da Paraíba, no qual os salários dos servidores ainda estão sendo pagos em dia, segundo a liderança, mas a Secretaria da Fazenda fica sem telefone, por falta de pagamento, para atender os contribuintes. Falou ainda que os carros para serviço são locados e ficam dias sem rodar por falta de combustível.

Em síntese, os palestrantes do II Fórum Administração Tributária em Debate concluíram que autonomia da administração tributária é fundamental para a retomada do crescimento do Estado e para o combate à crise que assola a população. Também presente, o secretário adjunto da Fazenda Estadual, Luiz Antônio Bins, que compôs a mesa de abertura do evento e representou o governador do Rio Grande do Sul. Por Imprensa Fisco/RS

NOVA GESTÃO NA AFISVEC A realização do Fórum de Administração Tributária do Rio Grande do Sul foi idealizada pelo auditor fiscal Abel Ferreira, eleito para presidir a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec) em junho deste ano com mandato de dois anos, 2016 a 2018. Ferreira já comandou a entidade em três gestões anteriores (2004/2006, 2010/2012 e 2012/2014). A festa de posse aconteceu no dia primeiro de julho, na sede social da Afisvec e contou com a presença de várias autoridades, entre elas os subsecretários da Fazenda estadual Leonardo Busato (Tesouro) e Álvaro Fakredin (Cage), o adjunto Joni Muller (Receita); a deputada estadual Liziane Bayer (PSB); o ex-secretário de Educação Vieira da Cunha (PDT); o vereador e auditor fiscal do RS Airto Ferronato (PSB); o arcebispo emérito de Porto Alegre Don Dadeus Grings, e o presidente da Febrafite, Roberto Kupski. Em seu discurso, Abel destacou, entre outros, sobre a possibilidade constitucional da vinculação do imposto para garantir o funcionamento ideal da administração tributária. “O tributo é essencial ao funcionamento do Estado democrático. Sem tributos, nós não temos como atender as necessidades da população”, concluiu. O novo presidente informou, ainda, que alguns países já têm órgãos que tratam exclusivamente da administração tributária e que esta deve ser uma importante meta para o estado gaúcho.

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CrÈdito: Mauro Schaefer

A diretoria da Febrafite deseja sucesso aos novos gestores!


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Fisco em FOCO Reunião na CTASP A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representada pela deputada Erika Kokay (PT/DF), organizou no dia 14/12 reunião com o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a Febrafite, as centrais sindicais e demais entidades de servidores públicos para definir a pauta de trabalho junto ao governo federal no próximo ano. O Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi o primeiro item da pauta de trabalho. A matéria já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e deverá ter o parecer apreciado em fevereiro de 2017.

A Comissão ficou encarregada de agendar reuniões, no início do mês de janeiro, entre representantes dos servidores e do governo. A Febrafite foi representada pelo presidente da entidade, Roberto Kupski, e a Diretora de Comunicação, Tanísia Vilariño.

Dirigentes alertam sobre o PLS 406 O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado da diretora de Comunicação da Federação, Tanísia Vilariño, se reuniram no dia 15/12 com o chefe do gabinete do senador José Anílbal (PSDB/SP), o economista Marcos Antonio Köhler. O objetivo da reunião foi esclarecer sobre o Projeto de Lei do Senado 406/2016, que prevê a reforma do Código Tributário Nacional. Os dirigentes levaram estudos técnicos alertando sobre alguns pontos do projeto, elaborado pela Comissão de Juristas para a Desburocratização do Senado Federal, entre eles, o previsto na redação do artigo 196-A, que sob a suposta preocupação de evitar arbitrariedades, práticas de fiscalização abusivas, o dispositivo estabelece que a fiscalização será precedida

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obrigatoriamente de ordem fundamentada e específica. Marcos Antonio Köhler acolheu as críticas e solicitou outros estudos sobre a proposta que tramita em regime de urgência no plenário do Senado Federal.

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Participações em eventos internacionais e nacionais, reuniões com representantes dos poderes movimentaram a agenda de trabalho dos dirigentes da Federação. Confira.

Dívida tem solução A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou no dia 05/11 audiência pública para debater a crise dos estados. Especialistas convidados, entre eles o representante da Febrafite, João Pedro Casarotto, pediram a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, como uma saída para o endividamento dos entes federados. A proposta apresentada pelos senadores Ana Amélia (PP/ RS), Lasier Martins (PDT/RS) e Paulo Paim (PT/RS) prevê que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passe a ser o único encargo financeiro incidente sobre os valores emprestados, financiados ou refinanciados pelo governo federal às unidades da federação. Além disso, proíbe a cobrança de juros sobre os valores devidos.

No estudo elaborado por Casarotto, os estados já pagaram R$ 463 bi à União e ainda devem R$ 500 bi. “Não existe economia que resista a uma sangria desse porte. Não há possibilidade que um ente federado possa progredir nesse cenário”, destacou. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Diálogos da Universidade de Brasília O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou do Programa Diálogos produzido pela Universidade de Brasília, no dia 07/11. A pauta do programa foi governança pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal e contou também com a participação do professor da Faculdade de Administração da Universidade, Marilson Dantas. Na oportunidade, Kupski alertou sobre a PEC 55 (antiga 241/2016) que fixa um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos. “A PEC não controla os gastos mais

abusivos do Brasil, pois exclui do congelamento os gastos com a chamada dívida pública que consomem, anualmente, quase metade do orçamento federal”, disse.

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//Fisco em FOCO

Proposta de reforma do CTN A Febrafite encaminhou no dia 29/11 ofício a todos os senadores manifestando-se contrária a votação em regime de urgência do PLS 406/2016, que trata da reforma do Código Tributário Nacional, sem a devida discussão nas Comissões do Senado e com representantes das administrações tributárias. O projeto foi proposto pela Comissão de Juristas da Desburocratização e tem o senador Ronaldo Caiado (DEM/ GO) como relator. No ofício, a Febrafite colocou-se à disposição para colaborar com subsídios técnicos sobre a matéria.

Securitização de créditos tributários No dia 28/11, aconteceu o seminário “Securitização de créditos tributários: Noções principais, projetos em discussão do Poder Legislativo, as experiências de Porto Alegre e do Estado de São Paulo”, no auditório da filiada Afresp, em São Paulo. A iniciativa foi da Unafisco Associação Nacional e contou diversos palestrantes, entre eles o auditor fiscal da Receita Federal, Mauro Silva; o membro da Febrafite e auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto; e o presidente da Afresp e também 2º vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Spada. Na oportunidade, os participantes pediram a retirada de pauta do PLS 204/16, que aguarda votação no plenário do Senado. Segundo os especialistas, se aprovado, o projeto irá promover aos estados uma cultura de ode aos parcelamentos, sejam eles convencionais ou especiais. Ou seja, um estímulo à inadimplência e sonegação, já que a empresa deixa de pagar o tributo e investe em recursos na expectativa de um novo programa de parcelamento. A Receita Federal estima que cerca de R$ 18,6 bilhões deixam de ser arrecadados por causa dos parcelamentos especiais. Já a Unafisco, acredita que o valor pode chegar ao montante de R$ 50 bilhões.

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Secretário da Receita da Paraíba participa da AGO da Febrafite A Febrafite realizou, nos dias 16 e 17/11, Assembleia Geral Ordinária (AGO) do Conselho Deliberativo, no Hotel Verdegreen, em João Pessoa/PB. O secretário da Receita Estadual da Paraíba, Marconi Frazão, participou da abertura da AGO, que também contou com a presença do vice-presidente do Sindifisco-PB, Guilherme Carvalho. Na ocasião, Marconi Frazão destacou a alegria do resultado do projeto Receita para Cidadania e para o Desenvolvimento, desenvolvido pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que ficou em segundo lugar pela categoria Instituições, na edição deste ano do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. O secretário também pontuou sobre alguns itens da pauta da AGO, entre eles a atual crise fiscal. Ele informou que a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), recursos repassados pelo Governo Federal, está prejudicando as receitas do estado e nos dez primeiros meses desse ano a arrecadação com o ICMS, por exemplo, superou cerca de 37%

a receita do fundo. “A arrecadação estadual foi cerca de R$ 4 bilhões, enquanto que o total de repasse do FPE chegou a R$ 3 bi”, informou o secretário. Ao final, Frazão parabenizou a categoria pelo resultado na arrecadação. A abertura da AGO foi feita pelo vice-presidente da filiada Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep) e também diretor de Assuntos Legislativos da Febrafite, Antonio Pereira.

AGE aprova efetivação do Febrafite Saúde Dirigentes de doze administradoras dos planos de saúde do fisco estadual e a diretoria da Febrafite aprovaram a efetivação do plano Febrafite Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 04/11, na sede da Afresp, em São Paulo/ SP. O plano de saúde da Febrafite vai funcionar na forma “patrocinada”, ou seja, as entidades filiadas à federação irão custear total ou parcialmente a manutenção do novo plano privado. Presente à AGE, o advogado José Luiz Toro, esclareceu que patrocinador é uma pessoa jurídica que participa, total ou parcialmente, do custeio de um empreendimento. “No caso do Febrafite Saúde, as entidades deverão formalizar um convênio de adesão que irá estabelecer os direitos e as obrigações das partes para a administração e a execução do plano privado de assistência à saúde”, explicou.

O presidente da Febrafite, Roberto kupski, após a aprovação da efetivação do plano, destacou a importância do momento como mais uma conquista que vai beneficiar milhares de auditores fiscais estaduais e seus dependentes. Ele também ressaltou o trabalho social que as entidades do Fisco realizam por meio dos planos de saúde na modalidade de autogestão, ou seja, que não visam lucro. “Sem dúvida, a atuação das entidades na administração dos planos, focados na atenção integral à saúde dos beneficiários, é um dos principais trabalhos em benefício dos associados e familiares”, disse.

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Febrafite participa do 59º Encat O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou nos dias 26 e 27/10, do 59º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), em Manaus/AM. Técnicas de fiscalização tributária e modernização no setor fiscal foram pautas do encontro. A cada encontro, os participantes apresentam soluções para simplificar o processo fiscal a partir da criação de documentos eletrônicos. Segundo o coordenador-geral do Encat, Eudaldo Almeida, o encontro ainda gera ações que contribuem com o controle sobre o contribuinte com o intuito de evitar a sonegação fiscal e a concorrência desleal. “As pessoas precisam se conscientizar quanto à necessidade da exigência da nota fiscal. Desta forma, o Estado terá maior arrecadação que será destinada a setores como saúde e educação, por exemplo”, explicou.

Roberto Kupski apresentou um resumo das principais ações da entidade. Na avaliação dele, o Encat é fundamental para a troca de experiências nas áreas tributária, de fiscalização e administrativa entre os representantes das unidades da federação.

Governança pública em debate na UnB Estudantes, professores, pesquisadores e profissionais dos setores de controle e gestão pública participaram no dia 19/11 do I Seminário Nacional Cidadania e Mecanismos de Controle: Governança Pública, Custos e Controle Social. O evento foi realizado na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (Face) da Universidade de Brasília (UnB). Presentes à abertura o reitor da UnB, Ivan Camargo; o presidente do Conselho Regional da Contabilidade do DF (CRCDF), Adriano Marrocos; o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega; a secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag), Leany Barreiro; o procurador do Ministério Público de Contas Júlio, Marcelo de Oliveira; o presidente Febrafite, Roberto Kupski; entre outros.

painel Educação Fiscal e Governança Pública. Além dele, o tema foi abordado pela gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), Fabiana Baptistucci; pelo presidente do Observatório Social de Brasília, Antonio de Barros; e o professor da Face, da UnB, José Matias Pereira, que moderou o debate. Durante a abertura do seminário, houve apresentação do Sistema de Governança Pública, desenvolvido na Universidade a partir de estudos elaborados pelo pesquisador Marilson Dantas.

O segundo vice-presidente da Febrafite e presidente da filiada Afresp, Rodrigo Spada, representou a Federação no

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Febrafite e Auditece se reúnem com o secretário de Fazenda do Ceará Dirigentes da Febrafite e da filiada Auditece se reuniram no dia 11/10, com o secretário de Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Filho, na sede da Sefaz/CE, em Fortaleza. O objetivo da reunião foi solicitar apoio para a realização do 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Febrafite, que acontece na capital cearense nos dias 11 a 14 de junho de 2017, e tratar sobre pautas locais da categoria. Mauro Filho demonstrou satisfação com a realização dos eventos na capital cearense e confirmou sua presença e apoio da pasta. “Será uma honra participar de um evento deste porte, acontecendo em nosso estado”, disse.

A audiência contou com a participação do presidente da Febrafite, Roberto Kupski; do presidente da Auditece e diretor de Estudos Tributários da Febrafite, Juracy Soares; da vice-presidente da Febrafite e diretora Financeira Adjunta da Affemg, Maria Aparecida Lacerda (Papá); do diretor de Turismo e Eventos da Febrafite e presidente da Asfarn, Ribamar Damasceno; da vice-presidente da Afresp, Angela Manzoti; e do diretor jurídico da associação, Ubiratan Machado, além de outros representantes do fisco cearense.

Ciat Technology Meeting

O Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat) realizou nos dias 10 a 12/10 o Ciat Technology Meeting, em Miami. Participaram do encontro representantes de 47 países, destes 34 de administrações tributárias, 20 de empresas de tecnologia da informação de diversas partes do mundo. A Febrafite foi representada pelo primeiro vice-presidente, Lirando de Azevedo Jacundá. Para ele, o tema do encontro foi bastante atual, em face do mundo globalizado, com informações compartilhadas dos contribuintes. “É uma realidade tão presente que o processamento transacional como as declarações, conta corrente, controle de cumprimento de obrigações, sistema bancário, cartão de crédito, declarações assistidas por software, entre outras, exige que a cada dia mais, essas informações sejam compartilhadas para que possamos ter uma imagem global dos contribuintes”, avalia.

Outro destaque do evento foi o estande do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). A iniciativa contou com a poio da Febrafite e foi um dos mais visitados da feira. O evento contou com a participação de outros brasileiros, como os consultores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Barroso Tostes Neto e Carlos Pimenta; e o auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Vinicius Pimentel de Freitas, tradutor do manual do Ciat para português. (Foto)

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//Fisco em FOCO

Eleições municipais 2016 As eleições municipais realizadas em outubro deste ano contaram com a participação de vários candidatos integrantes da carreira fiscal. Segundo dados levantados, seis auditores fiscais foram eleitos prefeitos em municípios no interior do país, são eles: Zé Aílton Brasil (PP), Crato/CE; Rafael Melo (PSDB), Ceres/ GO; Ruiter Cunha (PSDB), Corumbá /MS; Vanderlei Bisco (PTB), Japorã/MS; João Eduardo Dado (SD), Votuporanga/ SP e Daniel Marinho (PSDB), no município de Nísia Floresta/ RN.

Entre os vereadores, foram eleitos: Silvio Humberto (PSB), Salvador/BA; Zé Marcio (PSDB), Maceió/AL; Idalmir Feitosa (PR), Fortaleza/CE; Airto Ferronato (PSB), Porto Alegre/RS; Gabriela Fortunato (SD), Caicó/RN; Gilson Barreto (PSDB), São Paulo/SP; e Luís Yabiku (PSB), Campinas/SP. Para a Febrafite, que sempre discute e incentiva a participação política do Fisco em seus diversos fóruns, é de fundamental importância que os auditores fiscais, que capacitam e se esmeram para buscar os recursos públicos através dos impostos para o Estado implementar as políticas públicas. Sucesso aos eleitos!

Dirigentes convidam governador do RS para o II Fórum Administração Tributária em Debate As diretorias da Febrafite, da filiada Afisvec e do SindifiscoRS entregaram ao governador José Ivo Sartori, no dia 28/09, no Palácio Piratini, convite para o II Fórum Administração Tributária em Debate. Participaram da visita ao gabinete do governador do Rio Grande do Sul o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; o presidentes da Afisvec, Abel Ferreira; do Sindifisco-RS, Celso

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Malhani; o vice-presidente da Associação, Gonar Paulo Fernandes, e os diretores: Ernani Livi Smania, Paulo Mhäler, Antônio Olmiro de Souza, Christian de Azevedo e Inácio Maggi. Sartori parabenizou as entidades pela realização do evento.

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Ales homenageia auditores fiscais A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou no dia 21/09, sessão solene em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal, celebrado em 21 de setembro. A Febrafite foi representada no evento pela vice-presidente Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (Papá), e pela presidente da filiada Afites, Maria Teresa de Siqueira Lima. Durante a sessão, os parlamentares também homenagearam os 44 auditores que entregaram cargos comissionados de gerência da Fazenda estadual, em solidariedade ao movimento salarial da categoria.

Em 25 de agosto, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) 832/2016, de autoria do Poder Executivo. Aprovada no dia anterior pela Assembleia Legislativa, a LC abriu a possibilidade de especialistas em contabilidade, egressos da iniciativa privada, ocuparem cargos comissionados na estrutura do Fisco capixaba, antes ocupados por servidores da carreira.

CD da Febrafite delibera ingresso de ADI contra LC 832/16 do ES O Conselho Deliberativo da Febrafite, reunido em Vila Velha/ ES, no dia 15/09, aprovou por unanimidade de votos moção de apoio e o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a recém-sancionada Lei Complementar 832, que permite a livre nomeação de mais de cargos na Secretaria de Fazenda do Espírito Santo. A lei traz inúmeros malefícios à sociedade espírito-santense, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII, além de enfraquecer o Fisco no exercício da atividade, essencial ao funcional do Estado.

A AGE também deliberou uma Moção de Apoio ao Fisco do Espírito Santo. Veja abaixo, íntegra do documento: A AGE também abordou sobre PLP 257/2016 (renegociação da dívida dos Estados com a União); PEC 55/2016 (Teto dos gastos); renúncias de Receitas Pública; Projeto Auditores Fiscais Sem Fronteiras; Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016 (Transferência de patrimônio público para terceiros, por meio da emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures), dentre outros.

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Nova direção na Esaf

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, visitou no dia 02/09 o novo diretor-geral da Escola de Administração Fazendária – Esaf, Manuel Augusto Alves Silva. Kupski deu as boas-vindas ao novo diretor em nome da Federação e apresentou a parceria da Febrafite com a escola para a realização do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, entre outras iniciativas das instituições. Presente à reunião, a gerente do Programa de Nacional Educação Fiscal (Pnef), Fabiana Feijó de Oliveira Baptistucci, falou sobre a importância do prêmio e do apoio da Febrafite ao Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), inclusive do

patrocínio da Federação para o desenvolvimento do portal da educação fiscal (educacaofiscal.gov.br). O novo diretor da Esaf, Manuel Augusto Alves Silva é economista, com especialização em Finanças pela Fundação Getúlio Vargas e em Gestão Executiva Empresarial pela Fundação Dom Cabral. Ocupante do cargo de Analista de Finanças e Controle desde 1997.

XIX Jornadas Técnicas CeATS, em Buenos Aires

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, representou a entidade no dia 08/09, na XIX Jornadas Técnicas do Centro de Administrações Tributárias Subnacionais Argentinas (CeATS), em Buenos Aires, que nesta edição discutiu a função da administração tributária e a gestão de governo. Kupski ministrou a palestra “Retratos da Tributação e do Fisco do Brasil” para um público de cerca de 200 pessoas, entre autoridades e profissionais das administrações tributárias da Espanha, do Uruguai, do Chile e da Administração Federal de Ingressos Públicos (Afip), a Receita Federal argentina, representada no evento pelo diretor executivo, Alberto Abad.

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Após a palestra, o presidente da Febrafite e o secretário executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), Marcio Verdi, que também ministrou palestra, participaram de almoço com representantes de cada país participante do evento, organizado pelo gabinete do diretor geral Afip, Alberto Abad. O vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Keidel Spada, e o diretor de Estudos Tributários da Federação, Juracy Soares Braga Júnior, também participam do evento.

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Crônica

PÁTRIA, PATRIOTAS E REPATRIAÇÕES Luiz Martins da Silva

Jornalista, cronista da Revista Febrafite e professor da Universidade de Brasília (UnB).

O conceito de globalização nem chegou a se cumprir e dá sinais de esgotamento. A ideia de universalização, mais relacionada a direitos do que ao campo econômico, é antiga, mas retardatária. Se algum dia o cientista político Norberto Bobbio acreditou estarmos vivendo “a era dos direitos”, talvez o tenha dito mais pela consciência dos mesmos do que pela sua efetivação, ainda mais no âmbito planetário. Somente em épocas de grandes guerras se viram tantas diásporas e legiões de refugiados. Ironicamente, os párias do colonialismo querem um lugar ao sol para trabalhar e alimentar a família, mínimo que já não encontram em seus rincões assolados por devastações e conflitos. Xenofobias recalcitrantes no “mundo desenvolvido” resultaram na instabilidade dos blocos econômicos e fortaleceram um certo “endireitamento” do mundo, encorajando candidatos a retóricas de segregação, muros e deportações. Encaminham-retrocessos nas conquistas, na sociedade global e na livre circulação de pessoas. Até simples turistas têm tido o seu visto negado, por mais que nada contra se comprove. Reforçadas, portanto, as fronteiras e o zelo para que as oportunidades de emprego se reservem aos “nacionais”. Também o terror, esta patologia da modernidade, é um fantasma que se avulta e justifica políticas de isolamento, como o “brexit”, que desuniu mais ainda o Reino Unido e a Europa. Já o momento brasileiro é denunciador de uma estranha esquizofrenia. Os endinheirados querem privilégios políticos, econômicos e ainda o luxo de esconder lá fora o que tanto falta aqui, capital e arrecadação. Para os ricos, o Estado tem sido uma espécie de pai-patrão inesgotável em favores e refinanciamentos. Para os pobres, um carrasco, sobretudo para os que precisam de segurança, saúde e até de um simples agendamento de consulta, quanto mais de aparelhos de hemodiálise, radioterapia e quimioterapia. Da merenda escolar às UTIs, as “máfias” não medem escrúpulos na trapaça. Paradoxal este momento brasileiro em que o próprio Estado se esmera para obter o repatriamento de fortunas não

declaradas, acenando com anistias e facilidades e, num outro front, identificar e punir toda uma legião de maus patriotas que querem a qualquer custo os benefícios de uma espécie de Estado paralelo da sonegação; do “caixa dois”; da fuga ao fisco; e das manobras fisiologistas, a ponto de autoridades intimidarem umas às outras, num mutualismo entre os que rapinam os cofres e o interesse públicos. O dinheiro sempre foi global, a despeito do comando situar-se em centros financeiros, senhores do câmbio e das agências de classificação de risco. Paradoxalmente, o Brasil é um país rico em natureza, solo, recursos naturais e, até há bem pouco, de água, um bem que se exporta indiretamente, atrelado a carne, soja, algodão, etc. Mas, atualmente, o Brasil está sob a égide de um Estado supostamente deficitário e com alertas piscando nos painéis de pane. Ora, e quem é convocado a manter a aeronave no ar? Nós, os passageiros, não a tripulação do Estado. Pátria? O que é isto? Com a palavra, “o príncipe dos poetas brasileiros”, Olavo Bilac: “Ama, com fé e orgulho, a terra em que nasceste! / Criança! não verás nenhum país como este! / Olha que céu! que mar! que rios! que floresta! / A Natureza, aqui, perpetuamente em festa,”. A Natureza já não está em festa. Até a nascente do São Francisco está ameaçada. Cidades como São Paulo e Brasília estão sob condição de racionamento. E o conceito de pátria se complica mais quando sinônimo de sociedade brasileira, pois não existe “uma”, mas centenas de nações (indígenas), na dependência de uma instituição garante, o Estado. Mas, por vezes, o noticiário é um tanto distraído em contexto, quando anuncia que três ou quatro pessoas estão cogitando reunir-se para discutir “o equilíbrio dos poderes”. O assalariado, contribuinte fiel e sob controle do fisco – no contracheque ou no consumo –, este, sim, precisa da sua primazia reequilibrada. E, quando já se foram muito mais do que sete anos de vacas magras, eis que se anunciam mais vinte.


Que neste Natal cada momento seja desfrutado com imensa alegria e formando um elo de paz, amizade, prosperidade e tudo de bom que a vida possa oferecer e assim vivenciarmos cada dia de 2017 repleto de muitas felicidades.

AAFEAR/AP

AAFFEPI/PI

AAFIT/DF

AFFEGO/GO

AFFEMAT/MT

AFFEMG/MG

AAFRON/RO

AAFTEMA/MA

AFFESC/SC

AFIGUAR/PR

AAFTTEPE/PE

AFISMAT/MT

AAFFEAM/AM

AFISVEC/RS

AFITES/ES

ASFEB/BA

AFRAFEP/PB

AFRERJ/RJ

ASFEPA/PA

ASFIT/AC

AUDIFISCO/TO

ASFAL/AL

AUDIFAZ/SE

AUDITECE/CE

ASFARN/RN

FISCOSUL/MS

AFRESP/SP

IAF/BA

Esses são os votos da FEBRAFITE e de suas Filiadas


Febrafite

representando o Fisco Estadual/Distrital trabalhando pela sociedade e a justiça fiscal. Acompanhe:

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AFEAP/AP

AAFFEPI/PI

AAFIT/DF

AAFRON/RO

AAFTEMA/MA

AAFTTEPE/PE

AFFEAM/AM

AFFEGO/GO

AFFEMAT/MT

AFFEMG/MG

AFFESC/SC

AFISGUAR/PR

AFISMAT/MT

AFISVEC/RS

AFITES/ES

AFRAFEP/PB

AFRERJ/RJ

AFRESP/SP

AUDIFISCO/TO

ASFAL/AL

ASFARN/RN

ASFEB/BA

ASFEPA/PA

ASFIT/AC

AUDIFAZ/SE

AUDITECE/CE

FISCOSUL/MS

IAF/BA

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Revista Febrafite | Ano IX | 32 | Dezembro de 2016