Revista dos Delegados de Polícia nº 24

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 5

Número 24

julho/agosto/setembro

2018

GOVERNO DE MINAS IGNORA O SUCATEAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda.

Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 28 de setembro de 2018.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

4 5 14 18 30 31 32 40 43 44 47 50 51 32

EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CAPA ESTANTE DO DELEGADO DEFESA DE CLASSE SAIU NA MÍDIA POR ONDE ANDA DIRETO DE BRASÍLIA PRESTAÇÃO DE CONTAS LINHA DIRETA DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS

14

18

40

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

3

POLITICAMENTE CORRETO Um dos mais plangentes apelos da modernidade acaba de encontrar seu fundamento, e, por via da consequência, perder o sentido. Tudo que se fazia ou dizia no Brasil dos últimos anos tinha que se adequar ao selo do “politicamente correto” para não soçobrar no primeiro esforço de existir. Pois bem, a política, ou o que entendemos por política, desfez o mal-entendido. Política e correção são termos e fatos excludentes. Para ser político, não se pode ser correto e, para ser correto, não se pode ser político.

A população brasileira está tão atordoada com os recentes acontecimentos políticos que não perde tempo em analisar a vida e a trajetória política dos que pleiteam cargos eletivos majoritários ou representativos proporcionais para a próxima legislatura ou para o executivo, já que o terceiro poder é composto em parte por técnicos e em outra por apadrinhados das elites de toda natureza. Parece que toda a nação brasileira foi tomada por lombrigas, tal como na última copa do mundo ou nas últimas olimpíadas, ambas, curiosamente, ocorridas no

4

Brasil. Parece que perdemos a fé em nosso país. Estamos ávidos de refazer o caminho das índias que trouxe os portugueses pioneiros para esta “Terra de Santa Cruz”.

A crise brasileira nunca foi tão evidente.

Sem um esforço conjunto de todos os rótulos e de todas as facções, certamente nos tornaremos, muito em breve, o patinho feio das américas. Precisamos urgentemente que as nações do sul, do norte, do nordeste, do centro-oeste e do sudeste consigam falar o mesmo idioma, além das cercas ideológicas das políticas, das sentenças midiáticas, das reformas não informadas e das minorias evidenciadas. O que separa ou une o Brasil não são os evangélicos, os homofóbicos, os jornalistas ou os políticos. O que separa ou une o Brasil somos nós: Brasileiros!

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

REFLEXÕES NORMATIVAS SOBRE O SUICÍDIO ASSISTIDO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Por Diogo Luna Moureira A morte assistida é admitida em poucos países. Porém, paradoxalmente, vem crescendo o número de pessoas que, em perfeito estado de consciência, mas diante de debilidades físicas graves, pedem para morrer.

Um caso emblemático foi o do espanhol Ramon Sanpedro, mas há outros tantos ao redor do mundo divulgados pela mídia. Há pessoas que buscam a interrupção de tratamentos médicos, vencidas pelo

desgaste de doenças incuráveis.

Inúmeras famílias amparam parentes em estado vegetativo persistente, mantidos vivos em decorrência dos bons cuidados e de nutrição e hidratação artificiais. Muitas vozes enxergam na morte assistida um caminho de libertação.

Mas em torno das palavras eutanásia e suicídio assistido há muito preconceito.

Tanto que, quando o tema é levado à discussão

pública, o assunto acaba por ser polarizado e as précompreensões saltam aos olhos. Nesse contexto, o Estado apresenta a solução mais simples: tipifica como crime a eutanásia e o auxílio ao suicídio.

Concomitantemente à falta de coragem e de sensibilidade do Estado para o enfrentamento dessas questões, a imprensa noticia casos desesperadores de práticas distorcidas de eutanásia, quando a

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

5

busca pela boa morte se transforma em pesadelo.

Foi o que ocorreu em São Francisco, cidade do norte de Minas Gerais, em que uma mãe de quarenta e nove anos, desferiu golpes na cabeça de seu filho. As informações são de que o rapaz, de vinte anos de idade, sofria de “Mal de Crohn”, enfermidade inflamatória crônica que afeta todo o sistema digestivo. A mãe afirmou que praticou o ato, a pedido do filho, para por fim ao seu sofrimento1.

Não estamos a defender esse tipo de conduta, tampouco podemos afirmar se, de fato, o ato praticado teve o condão de aliviar qualquer dor, a pedido da pessoa, mas é fundamental que casos assim sejam trazidos à luz para questionarmos o papel do Estado em situações existenciais limítrofes. Afinal, se a vida for enxergada como um direito e não como um dever, é possível, a partir de esquemas interpretativos, que o Estado assuma o compromisso de efetivar a morte para quem dela necessita.

Muitos são os argumentos contrários ou favoráveis ao exercício de uma possível liberdade para o evento

6

morte, porquanto este revelaria contrariedade ou afirmação ao processo vida. Todos os argumentos respaldam dois fundamentos distintos.

Enquanto para uns a morte é um porvir, determinada por uma transcendência ao ser vivente: a natureza, o destino, Deus, o acaso...

Para outros, a morte revela o exercício de uma possibilidade do próprio ser vivente.

As correntes que discutem a morte se avolumam e, ao lado delas, conceitos referentes ao processo do morrer vêm à tona: fala-se em eutanásia ativa, eutanásia passiva ou ortotanásia, distanásia, mistanásia, suicídio assistido e outros.

Todos com particularidades de cada tipo, mas que se destinam a um único propósito.

O suicídio é uma das formas mais antigas de discussão sobre a morte. Desde a antiguidade este tema é posto em debate como, por exemplo, na metáfora da sentinela, presente em Platão, segundo a qual a sentinela só pode deixar o seu posto quando houver uma autorização superior.

Logo, se a vida não pertence

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

ao homem, uma vez que ele não escolhe o momento de nascer, por que ele poderia deixar a vida por mera deliberação?2 Argumento semelhante contrário ao suicídio se vê nos textos de Aristóteles. Para ele o suicídio seria um atentado contra a cidade na qual o homem se encontra inserido. Todo o argumento aristotélico decorre da forma como o pensador compreende a relação necessária entre o homem e a polis.

O termo suicidium (sui + caedere - matar a si) surgiu no século XVII e ganhou força com Agostinho que, no livro A cidade de Deus, inseriu a possibilidade de matar a si como uma variável do mandamento do “não matarás”, ampliando a compreensão deste verbete3.

No século XVIII, um dos grandes opositores ao suicídio foi Immanuel Kant.

Embora não tenha escrito uma obra específica para tratar do suicídio, em momentos que retratou o tema Kant apresentou-se contrário à possibilidade de qualquer indivíduo dispor da própria vida.

No livro A metafísica dos costumes Kant afirma que

o ser humano pode ser determinado por sua razão (homo phaenomenon), isto é, como uma causa das ações no mundo sensível, e, também, como um ser dotado de liberdade interior (homo noumenon), ou seja, quando o homem pode ser pensado em termos de sua personalidade. Nesta hipótese, afirma Kant que o homem pode ser submetido a obrigações para consigo mesmo, inclusive àquelas obrigações para com a humanidade em sua própria pessoa4.

O “ter dever consigo mesmo” significa, na proposta kantiana, que embora livre, o homem deve observar determinadas coordenadas de não-liberdades que endossam a sua própria humanidade5. Com respaldo em tais considerações, sobretudo pelo realce no dever para consigo mesmo, Kant apresenta tese contrária ao suicídio, pois o primeiro dever de um ser humano para consigo mesmo é preservar a si mesmo em sua natureza animal6. Em consequência, o suicídio é um crime, na medida em que representa a violação do dever do homem para com outros seres

humanos7.

Na atualidade, sob o contexto de uma sociedade pluralista que busca a todo instante afirmar-se efetivamente democrática, revolver a possibilidade do “querer morrer”, é algo que implica em discussões que, não obstante antigas, se encontram sob uma realidade dialógica diferente dos tempos de outrora.

Invariavelmente, o problema se torna, cada vez mais, jurídico.

A sociedade, os juristas, os filósofos e os médicos se dividem na argumentação: os que defendem a possibilidade do morrer prendem-se ao argumento de que, na Medicina, existem quadros clínicos irreversíveis em que o paciente, muitas vezes passando por terríveis dores e sofrimentos, almeja a antecipação da morte como forma de se livrar do padecimento que se torna viver. Afinal, a vida não poderia se transformar em dever de sofrimento. A antecipação da morte não só atenderia aos interesses do paciente de morrer com dignidade, como daria efetividade ao princípio da autodeterminação da pessoa em decidir sobre sua

própria morte, a exercitar a sua liberdade.

Os que se opõem à possibilidade do querer morrer sustentam, dentre outros argumentos, ser dever do Estado preservar, a todo custo, a vida humana, entendida esta como bem jurídico supremo. O poder público estaria obrigado a fomentar o bem estar dos cidadãos e a evitar que sejam mortos ou colocados em situação de risco. Eventuais direitos do indivíduo estariam, muitas vezes, subordinados aos interesses do Estado, que obrigaria a adoção de todas as medidas visando ao prolongamento da vida, até mesmo contra a vontade da pessoa.

Para os defensores da autonomia para morrer, o conceito de vida precisa ser repensado e deve ser encarado sob novo paradigma: Será que viver bem é viver muito? Será que vida digna é aquela segundo a qual o indivíduo, a despeito de todas as dores e sofrimentos que lhe tenham sido causados por determinada doença, ainda se mantenha ligado a aparelhos, ou sem eles, mas totalmente infeliz e

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

7

dependente da boa vontade resguardado por diversos do Estado na conservação da de outras pessoas? Na linha dispositivos legais tendentes vida humana, como condição de raciocínio daqueles que a criminalizar condutas que de vida e desenvolvimento são favoráveis à escolha atentem contra este “estado do conglomerado social do paciente, a vida só deve que se encontra um ser ou o povo politicamente prevalecer como direito humano animado, normais organizado, ou ainda como fundamental oponível ou anormais que sejam suas condição de sua própria erga omnes, enquanto for condições fisiopsíquicas8”. existência.”9 possível se viver bem. Será Nesse contexto, a vida é O art. 121 do Código Penal que outros valores deveriam tratada como um bem jurídico prescreve como conduta ser repensados a típica o ato de matar partir do momento em alguém, cuja pena “A VIDA SÓ DEVE que a saúde do corpo é de reclusão, de PREVALECER COMO e da mente já não seis a vinte anos. mais garanta o bemhipótese, DIREITO FUNDAMENTAL Nesta estar do indivíduo? incluindo os casos de OPONÍVEL ERGA Há um direito à homicídio qualificado, OMNES, ENQUANTO vida que retira do fala-se em uma próprio indivíduo a comissiva FOR POSSÍVEL SE VIVER conduta possibilidade dele ou omissiva de um BEM. SERÁ QUE OUTROS terceiro, estranho à dispor? Seria o viver um direito ou um VALORES DEVERIAM SER titularidade do direito dever? protegido, que, sem REPENSADOS A PARTIR Se as respostas a estes a anuência deste, questionamentos DO MOMENTO EM QUE retira-lhe a vida. De forem favoráveis ao fato, a ilicitude, nesta A SAÚDE DO CORPO E exercício de uma hipótese, salta aos autonomia para DA MENTE JÁ NÃO MAIS olhos e evidencia uma morrer, o suicídio atuação GARANTA O BEM-ESTAR necessária deve ser repensado, jurídico-penal.

Por outro lado, o § 1º sobretudo em DO INDIVÍDUO?” sua modalidade do art. 121 prescreve assistida, mediante o individual, na medida em que se o agente comete o atendimento de certos que cada um possui o direito crime impelido por motivo requisitos estabelecidos de gozá-la e desfrutá-la, de relevante valor social ou normativamente, conforme bem como um bem jurídico moral o juiz pode reduzir a social, razão pela qual ela pena de um sexto a um terço, veremos adiante.

Tradicionalmente, o Código se torna indisponível. Para eis que se trata da hipótese Penal brasileiro trata a Magalhães Noronha, “existe de homicídio privilegiado. A vida como bem jurídico um interesse ético-político eutanásia, nas suas diversas

8

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

formas, vem sendo tratada pelo Direito Penal pátrio como homicídio, ainda que privilegiado. Do conteúdo da regra do art. 121, § 1º, do Código Penal, depreendese que o ato de tirar a vida de outrem que se encontre em grande sofrimento pode ser considerado motivo de relevante valor moral e, por isso, o agente que praticar o delito terá sua pena reduzida de um sexto a um terço.

Vê-se que referido parágrafo não determina quem seja o agente, donde a conclusão de que qualquer pessoa que realizar o ato, desde que compelida por motivo de relevante valor moral, terá se valido da eutanásia.

Portanto, não há, no Direito brasileiro, a exigência de que a eutanásia seja praticada por médico, como, tecnicamente, é entendida.

No que tange ao suicídio, o Código Penal não previu a possibilidade de se punir o sujeito, titular do direito, que pratica ato retirandolhe a própria vida. Tanto é que o suicídio em si não é crime. E não haveria razão para tanto. Na perspectiva clássica, percebe-se que a conduta do homicida atenta contra a natureza jurídico social do bem vida, porém,

como o Direito Penal não teria condições reais para a punição, a conduta não é tipificada.

Por outro lado, a determinação do art. 122 de que induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça, configura conduta típica, cuja pena, caso o suicídio se consume, é de dois a seis anos de reclusão.

Ora, por que criminalizar tal conduta? De acordo com Magalhães Noronha, “o direito vê no suicídio um fato imoral e socialmente danoso, o qual cessa de ser penalmente indiferente, quando a causá-lo concorre, junto com a atividade principal, uma outra força individual estranha.”10 Porém, a conclusão proposta pela clássica teoria do Direito Penal sobre a proteção jurídica do bem vida deve ser adequada a um novo paradigma normativoconstitucional.

Tramita no Congresso Nacional um projeto de alteração do Código Penal que, na medida de sua especificidade, afasta a ilicitude da ortotanásia.

Intenso debate tem sido promovido sobre a descriminalização ou não

da eutanásia, porém, nada tem sido discutido sobre o suicídio assistido.

Ao que tudo indica, pelo menos da análise do projeto, ainda que possa sobrevir uma alteração do Código Penal brasileiro, nada será modificável quanto à conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém à prática do suicídio. De fato, a conduta de induzimento ou instigação ao suicídio mostra-se como algo extremamente temerário e merece do legislador um tratamento jurídico-penal mais acurado.

Afirmamos isso porque induzir alguém ao suicídio pressupõe a conduta de um terceiro, capaz de fomentar a iniciativa do sujeito, titular do direito ao suicídio. Não se trata de um exercício deliberado do direito, mas de uma persuasão. Este terceiro seria o primeiro a propor, suscitar, propagar alguma ideia suicida no sujeito11. Não diferentemente, a conduta de instigar pressupõe o estimular, o animar da conduta suicida. Neste caso, a ação do terceiro tem natureza secundária, pois ele robustece ou revigora um propósito deliberado pelo próprio agente titular do

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

9

direito12.

Por outro lado, quando se fala em auxílio ao suicídio as discussões devem ser analisadas de forma mais criteriosa. Auxiliar alguém ao suicídio é ajudar, favorecer e facilitar. Trata-se de uma assistência física que, a nosso ver, a depender da hipótese, encontrase amparada pelo Direito Constitucional e, portanto, lícita penalmente13.

Tal hipótese se justifica quando falamos no suicídio assistido, por agente de saúde, apto a assegurar o exercício da autonomia para morrer do sujeito titular do direito.

Tal como propusemos no livro Autonomia para morrer14, o exercício normativo da autonomia para morrer pressupõe o preenchimento de alguns critérios, tendentes a ordenar a prática do ato.

Afinal, nenhum direito é absoluto.

Propor uma reflexão sobre a racionalidade do suicídio assistido no contexto do Estado Democrático de Direito exige uma interpretação constitucional do ato, porquanto estamos tratando de exercício de direitos fundamentais. Aliás, em se tratando de assegurar

10

direitos fundamentais, entendemos ser legítima a atuação proativa do Poder Judiciário, tal como ocorreu na Colômbia, onde a Corte Constitucional reconheceu o direito fundamental a morrer dignamente15 e determinou que o Ministério da Saúde e Proteção Social elaborasse diretrizes para o exercício da morte digna, o que foi feito16.

Por outro lado, não é nosso propósito tornar simplista a discussão. Sabemos que a realidade é infinitamente mais complexa do que qualquer esquema que se possa pensar, porém é preciso levar a sério a reflexão, sobretudo em se tratando de uma reflexão jurídica, cujo paradigma é a sociabilidade democrática, essencialmente plural.

Pois bem. De acordo com os argumentos apresentados, chegamos a duas conclusões: a) tanto o art. 1º, inciso III, quanto o art. 5º, caput, ambos da Constituição da República, asseguram a existência de uma autonomia para morrer, decorrente da compreensão dinâmica de construção da dignidade da pessoa humana, bem como da perspectiva de vida como um direito, e não como um

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

dever; b) por outro lado dispõe o art. 122 do Código Penal brasileiro, em sua literalidade estrita, que a conduta do sujeito que auxilia alguém ao suicídio é tida como crime.

Só podemos chegar à primeira conclusão porque à pessoa deve ser resguardada a possibilidade de construção da pessoalidade, reconhecida e efetivada pelo Direito. Se os projetos de uma sociedade fraterna e pluralista reconhecem a possibilidade de convívio de variados projetos de vida, a dignidade da pessoa humana pressupõe, inclusive, a autonomia para morrer.

Absolutamente nada no Direito proíbe que alguém possa se matar17. Porém, será se a execução do ato sem auxílio é o que a pessoa realmente pretende? E o receio da dor? E a possibilidade do erro? Enfim... diante destas particularidades é que propomos uma leitura constitucional do art. 122 do Código Penal.

Apesar de o Direito Penal brasileiro prever a tipicidade da conduta de alguém que auxilie o suicídio,

imputando-lhe pena de reclusão de dois a seis anos na hipótese de consumação do suicídio, temos que o suicídio assistido, desde que preenchidos alguns requisitos específicos, deve ser tratado como fato atípico. Não em razão de uma causa legal de exclusão da tipicidade, mas de uma causa constitucional de exclusão da tipicidade que encontra guarida nos art.

1º, inciso III, e art. 5º, caput, ambos da Constituição da República de 1988.

Do contrário, impor a alguém a obrigação de prolongamento da própria vida, quando não o deseja e se encontra em estado de terminalidade e sofrimento, implica em tratamento desumano e degradante, hipótese expressamente vedada pelo texto constitucional (art. 5º, III).

A nossa proposta é que o caráter típico da conduta estaria excluído desde que preenchido os seguintes requisitos18: a) o sujeito passivo deve padecer de enfermidade terminal que lhe cause sofrimento; Por enfermidade terminal entende-se o caráter progressivo e irreversível da

enfermidade, que não seja suscetível de tratamento curativo e de eficácia comprovada; ou quando os recursos terapêuticos utilizados com fins curativos deixaram de ser eficazes.

Além disso, é imprescindível a atuação do titular do direito na determinação se tal enfermidade é capaz ou não de lhe causar sofrimento apto a ser contrário à sua compreensão de dignidade.

A proposta de se restringir a assistência ao suicídio em tais hipóteses visa assegurar o exercício seguro do ato extrajudicial, estando o médico amparado por um critério objetivo (enfermidade terminal). Em todas as legislações b) o sujeito ativo que auxilia o suicídio deve ser um médico ou uma junta médica; Restringir o auxílio ao suicídio assistido aos profissionais da medicina significa limitar a prática de tais atos a uma dimensão especializada, sendo recomendável a criação de comitês interdisciplinares para a análise dos pedidos de assistência ao suicídio.

Isso porque o profissional da medicina possui capacidade técnica em repassar ao sujeito passivo todas as

informações necessárias acerca do seu estado de saúde. c) obtenção do consentimento livre e esclarecido do sujeito passivo; A formação do consentimento livre e esclarecido do sujeito passivo pressupõe a dialeticidade da relação médico-paciente. Não uma dialética abstrata, resumida em uma infinidade de papéis. Trata-se de construir uma decisão a partir de critérios cooperativos decorrentes dos deveres de esclarecimento, de consulta e de prevenção, a serem observados por todos os envolvidos na formação da decisão, inclusive terceiros, que, de uma forma ou de outra, possam colaborar na relação médico-paciente.

O pedido do paciente deve evidenciar o exercício livre de uma vontade, evitando que fatores externos possam impedir a livre escolha. Além disso, é preciso assegurar ao paciente a liberdade de desistir unilateralmente do ato, a qualquer momento e sem qualquer condicionante.

Perceba que todos os requisitos acima descritos são tratados, de uma forma ou de outra, nas legislações estrangeiras que legitimam a

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

11

prática do suicídio assistido.

Não obstante os requisitos acima propostos, certo é que eles não se esgotam em si mesmos. Eles têm como escopo instigar uma discussão futura, seja na via judicial, legislativa ou administrativa, a fim de se assegurar o exercício de um direito fundamental. De qualquer forma, fato típico nestes casos não há!

Em situações nas quais os requisitos acima apresentados não sejam claramente perceptíveis (como por exemplo, a ausência de enfermidade terminal, ou o padecimento de sofrimento psíquico ou a incapacidade civil do paciente), o exercício da autonomia para morrer não pode ser impossibilitado.

O caminho nestes casos é recorrer ao Poder Judiciário, que exercerá a delicada tarefa de efetivar direitos fundamentais diante de cada caso concreto19.

REFERÊNCIAS Disponível em: http:// g1.globo.com/mg/grandeminas/noticia/2015/08/ mulher-mata-filho-de-20anos-com-golpes-na-cabecaem-sao-francisco.html.

1

12

Acesso em 26.01.2016.

2PUENTE, Fernando Rey. Os filósofos e o suicídio. Belo Horizonte: UFMG, 2008.

3PUENTE, Fernando Rey. Os filósofos e o suicídio. Belo Horizonte: UFMG, 2008, p.

15.

4KANT, Immanuel.

A metafísica dos costumes.

São Paulo: Edipro, 2003, p.

260.

5[...] supondo que não houvesse tais deveres, não haveria deveres quaisquer que fossem e, assim, tampouco deveres externos, posto que posso reconhecer que estou submetido à obrigação a outros somente na medida em que eu simultaneamente submeto a mim mesmo à obrigação, uma vez que a lei em virtude da qual julgo a mim mesmo como estando submetido à obrigação procede em todos os casos de minha própria razão prática e no ser constrangido por minha própria razão, sou também aquele que constrange a mim mesmo. (KANT, Immanuel.

A metafísica dos costumes.

São Paulo: Edipro, 2003, p.

260).

6KANT, Immanuel.

A metafísica dos costumes.

São Paulo: Edipro, 2003, p.

263.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Um ser humano não pode renunciar à sua personalidade enquanto for um sujeito do dever e, por conseguinte, enquanto viver; e constitui uma contradição que devesse estar autorizado a esquivarse de toda obrigação, isto é, agir livremente como se nenhuma autorização fosse necessária a essa ação. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano (homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservar.

(KANT, Immanuel.

A metafísica dos costumes.

São Paulo: Edipro, 2003, p.

264-265).

8NORONHA, E. Magalhães.

Direito Penal, vol 2. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 23.

9NORONHA, E. Magalhães.

Direito Penal, vol 2. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 23.

10NORONHA, E. Magalhães.

Direito Penal, vol 2. São 7

Paulo: Saraiva, 1983, p. 42.

11NORONHA, E. Magalhães.

Direito Penal, vol 2. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 43.

12NORONHA, E. Magalhães.

Direito Penal, vol 2. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 43.

13Aprofundaremos esta reflexão no item 5 do presente artigo.

14SÁ, Maria de Fátima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna.

Autonomia para morrer: eutanásia, suicídio assistido, diretivas antecipadas de vontade e cuidados paliativos, 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.

15Neste sentido, vide: CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIA. Sala Novena de Revisión, Sentencia T-970/14, Rel. Luis Ernesto Vargas Silva, j. em 15/12/2014.

Disponível em: http://www. corteconstitucional.gov.co/ relatoria/2014/t-970-14. htm.

Acesso em 12/07/2015.

16COLOMBIA. Ministerio de Salud y Protección Social.

Resolución n. 1216 de 2015. Disponível em: http:// www.dmd.org.co/pdf/ Eutanasia_resolucion-1216de-2015.pdf. Acesso em 12/07/2015.

17Vale a pena ressaltar o caso da professora Chantal

Sèbire, que se suicidou na França após o seu pedido de morte assistida ter sido negado pelo Judiciário. Para saber mais sobre o caso vide: SÁ, Maria de Fátima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna. Autonomia para morrer: eutanásia, suicídio assistido, diretivas antecipadas de vontade e cuidados paliativos, 2ª ed.

Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 157-161.

18Os requisitos apresentados são similares àqueles estabelecidos pela Resolução Colombiana n.

1216, de 20 de abril de 2015. (COLOMBIA. Ministerio de Salud y Protección Social.

Resolución n. 1216 de 2015. Disponível em: http:// www.dmd.org.co/pdf/ Eutanasia_resolucion-1216de-2015.pdf. Acesso em 12/07/2015) 19Sobre a atuação hermenêutica do Poder Judiciário nestes hard cases, sugerimos a leitura de: CHAMON JÚNIOR, Lúcio Antônio. Teoria da argumentação jurídica: constitucionalismo e democracia em uma reconstrução das fontes no direito moderno. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

AUTOR

Doutor e mestre em Direito pela PUC Minas. Delegado de Polícia de Minas Gerais.

Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Professor do curso de pósgraduação em Criminologia da Acadepol. Professor dos cursos de pós-graduação em Direito da PUC Minas e da Unicuritiba – Paraná. Autor do livro “Pessoas e autonomia privada”, publicado pela editora Lumen Juris, 2011.

Coautor do livro “Autonomia para morrer”, publicado pela editora Del Rey, 1ª edição 2012, 2ª edição – 2015, dentre outras produções nacionais e internacionais.

Pesquisador do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

13

POLICIAIS CIVIS DE M INAS GANHAM DIREITO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO Sindepominas já ajuizou 223 ações em favor dos policiais civis 14

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou no dia 13 de julho de 2018, enunciado de súmula reconhecendo o direito de todos os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais a receberem adicional noturno. A fundamentação para o reconhecimento deste direito foi baseada, como precedente, em uma ação ajuizada pelo Sindepominas no ano de 2013, em favor do Delegado de Polícia V.K.V.P..

Nos últimos nove anos, o Sindepominas ajuizou 223 ações para o recebimento de adicional noturno, em favor de delegados de polícia, contra o Estado de Minas Gerais. Do total de ações, o sindicato só não obteve êxito em apenas um caso (0,44%).

Apesar do reconhecimento do TJMG a esse direito a todos os policiais, o Sindepominas salienta que essa gratificação somente pode ser paga aos servidores da PCMG mediante determinação judicial, uma vez que não existe decreto regulamentando tal gratificação aos servidores desta instituição.

RELEMBRE O CASO: Sindepominas ganha ação em favor do Delegado de Polícia referente à adicional noturno No dia 13 de julho de 2016, o desembargador da 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso impetrado pelo Sindepominas, em favor do Delegado de Polícia V.K.V.P., reconhecendo o direito de receber adicional noturno pelos serviços prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo remunerado com o valorhora normal de trabalho acrescido de 20%. (Apelação Cível 1.0024.13.101424-3/001).

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

15

LIMINAR GARANTE DIREITOS DE SERVIDORES PREJUDICADOS PELO BANCO DO BRASIL EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS O juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou procedente o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – SINDEPOMINAS, – em face do Banco do Brasil S.A., impedindo-o de descontar diretamente na conta corrente do delegado, sem autorização dos servidores, os empréstimos consignados.

ESTA LIMINAR É VÁLIDA PARA TODOS OS FILIADOS DO SINDEPOMINAS. Abaixo, ipsis litteris, o que consta da liminar:

$

A – MANTER as consignações pactuadas em folha de pagamento, abstendo-se de realizar qualquer forma de cobrança o valor do empréstimo consignado do devedor diretamente da conta bancária (corrente/poupança/ investimento/aplicação/semelhante) do servidor (ora associados), até o deslinde da presente ação. Para tanto, fixo multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumprimento; B – ABSTER de realizar desconto direto na conta bancária (corrente/ poupança/investimento/aplicação/semelhante) do servidor (ora associados) decorrente do contrato de adesão de crédito rotativo modalidade consignado em folha de pagamento, até o deslinde da presente ação. Para tanto, fixo multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumprimento; C – RETIRAR/ABSTER de incluir o nome do servidor (ora associados) no cadastro restritivos de créditos e/ou semelhantes em função do contrato de empréstimo consignado sub judice. Como forma de assegurar a eficácia desta decisão, para a eventualidade de descumprimento da determinação, fixo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por ato.

16

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

$

ADICIONAL NOTURNO A juíza do Juizado Especial Cível de Itabira condenou no dia 29 de agosto de 2018 o Estado de Minas Gerais, decorrente à ação ajuizada pelo Sindepominas, a efetuar à Delegada de Polícia A.M.C. o pagamento equivalente a 20% do valor da hora normal de trabalho, com base em seus vencimentos, todas as vezes em que a mesma tenha

prestado serviços noturnos, a partir de 24 de abril de 2013, enquanto no exercício do cargo público, bem como as futuras prestações de serviços em horário noturno. O valor dos adicionais noturnos em atraso será pago em uma única parcela.

Autos nº.: 006366-9.82.2018

COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA Em ação ajuizada pelo Sindepominas, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni julgou no dia 6 de agosto de 2018 o Estado de Minas Gerais e o Ipsemg a restituírem ao Delegado de Polícia V.S.C. os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre os honorários recebidos pelo exercício do cargo em comissão. “A correção monetária deverá incidir desde a

data de cada desconto indevido e os juros de mora a partir da citação”.

A cobrança de contribuição previdenciária sobre a gratificação por exercício de cargo comissionado é feita somente durante o período de excepcional condição de trabalho, não se incorporando aos proventos de aposentadoria.

Processo nº.: 0151613-19.2017.8.13.0686

Muitos têm sido os êxitos em ações civis públicas, penais e procedimentos administrativos do Departamento Jurídico.

No entanto, tendo em vista preservar a imagem dos Delegados de Polícia, o Sindepominas tem evitado dar publicidade a todos os casos, de modo a não expor seus filiados em determinadas situações.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

17

GOVERNO DE MINAS IGNORA O SUCATEAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 18

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Há um ano, em setembro de 2017, o Sindepominas estava se reunindo com os colegas Delegados de Polícia em Frutal e em Iturama, na Região do Triângulo mineiro, a quase 800 quilômetros da Capital. Infelizmente, aquela era a primeira vez em que o Sindepominas chegaria ali para verificar in loco as necessidades e os anseios dos colegas policiais. Do início do ano até aquela data, o Sindepominas já havia rodado mais de 6 mil quilômetros pelo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, perfazendo pouco mais da metade do giro rodoviário em Minas Gerais.

Por meio desse projeto inédito na história do Sindicato dos Delegados, denominado “Sindepominas na Estrada”, foram realizadas reuniões presenciais, agendadas previamente, em 57 cidades mineiras e distantes da Capital.

Em cada oportunidade, colegas de diversas delegacias participaram das discussões apresentando suas queixas e sugestões relativas ao trabalho e à instituição. O objetivo era colher informações para compor um estudo analítico sobre as condições materiais,

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

19

humanas e de logística vividas pelos Delegados em todos os cantos de Minas Gerais. Ao final, foram percorridos quase 10 mil quilômetros em todas as regiões de Minas Gerais pelo sindicato e ouvidos mais de 300 delegados, cada qual relatando sua vivência neste enorme Estado, evidenciando realidades funcionais e institucionais tão diferentes entre as regiões e entre a Capital e o interior.

Para o presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, “ao concluirmos

20

essas viagens, percebe-se que a instituição desconhece o quanto são valorosos nossos policiais civis que, na grande maioria, fazem milagres para prestar o melhor atendimento à população. Também são latentes o descaso do Estado, ao longo dos anos, e dos sucessivos governos que padecem com a inexistência de uma visão sistêmica sobre o papel da Instituição, seus desafios de futuro, de gestão qualificada, de investimentos em treinamento e, obviamente, de carência de policiais para o trabalho”.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Ao final de cada visita, os diretores do sindicato tentaram preencher dados genéricos cruzando informações sobre como é o trabalho daquela unidade e como deveria sê-lo. Quase sempre era flagrante o constrangimento por parte dos colegas presentes à reunião para que revelassem abertamente as reais condições de trabalho, ainda mais na presença do Delegado Regional ou do Chefe de Departamento.

Em razão disso, era deixado com o delegado responsável um formulário para

o preenchimento de informações sobre o trabalho real e o que deveria ser ideal para aquela unidade. A Assessoria de Comunicação do sindicato insistiu por meio de telefonemas para que fossem devolvidos os formulários preenchidos. Para agravar o retorno, inúmeros chefes de departamento foram substituídos durante o período. O sindicato só recebeu formulário de um departamento.

Para tentar driblar essa dificuldade, o Sindepominas entrou em contato com a Chefia de Polícia para que, em comum acordo, fosse encaminhado aos Delegados Regionais um formulário elaborado pelo sindicato com a mesma finalidade. Soube-se que a Chefia enviou a solicitação aos Delegados Regionais, mas, se recebeu alguma resposta, nenhum relatório preenchido foi entregue até hoje ao Sindepominas.

Desde sempre, o sindicato se pautou pela transparência e pela responsabilidade na representação dos interesses e dos pleitos da categoria junto à Chefia de Polícia. Todos os chefes de Polícia estiveram cientes sobre os anseios e insatisfações dos delegados.

Mesmo assim, nos últimos quatro anos, apesar das inúmeras solicitações, jamais conseguiu uma agenda de encontro entre o governador e o Sindepominas. A única oportunidade em que isso aconteceu, foi por iniciativa do sindicato, quando o governador era pré-candidato, oportunidade em que recebeu a pauta de reivindicações dos delegados, aprovada por Assembleia Geral da Categoria. Desde então, apesar dos apelos dos policiais, da sociedade e da imprensa, o governador se portou como surdo, cego e mudo diante do sucateamento da Polícia Civil de Minas Gerais.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

21

O que vimos e ouvimos em 10 mil quilômetros...

•Delegacia precisou fazer um rodízio entre os supermercados da cidade para receber doações de açúcar, café, papel higiênico e materiais de escritório; •O “desvirtuamento” do papel da Corregedoria de Polícia foi destacado por vários delegados que, segundo eles, ao invés de orientar, preocupa-se apenas em punir e ainda trata os colegas com desrespeito, com frequentes ameaças e perseguições; •A gratificação pelas ampliações de competência é simbólica e vergonhosa; •Negação de pagamento de diárias; •Delegados regionais que entram no rodízio de plantão; •Estado passa meses sem fornecer capa para inquéritos; •Delegado precisa ir à Capital regularmente para buscar lacres de placas de veículos no Detran por conta de remessa insuficiente; •Delegacia recebeu impressoras doadas de uma rede de supermercado e papel de uma rede bancária, mas os equipamentos continuam sem uso porque o Estado não fornece o toner; •Delegado regional faz plantão, diligências, participa de escalas de trabalho e, ainda, faz a limpeza da unidade com a ajuda de outros policiais; •Delegacia Regional tem o número de investigadores menor que o número de municípios atendidos; •Vistoria de veículos na rua é regra em Minas Gerais; •Delegacia de trânsito em que o vistoriador é também despachante; •Delegacia relata que só recebe cartucho de tinta novo se entregar o cartucho velho; •Duas unidades policiais fechadas por mofo; •Transporte de material administrativo pesado da Cidade Administrativa para a delegacia é feito por um caminhoneiro voluntário; •Delegacia recebeu do Estado uma máquina xerox nova, mas como o toner é “muito caro”, nunca foi utilizada; •Delegada de polícia comprou todos os móveis de sua sala: mesa, cadeiras, estantes, armários, quadros e sofás; •Trabalhos sérios e sigilosos sendo entregues como tarefas para estagiários cedidos pela prefeitura;

22

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

•Delegacia tem um único banheiro com apenas um único vaso sanitário para atendimentos de homens, mulheres, policiais e comunidade; •Delegacia funciona em prédio precário de três andares, sem rampa e sem elevador; •Delegacia com um banheiro acessível improvisado – no corredor – com divisórias de meia parede; •Delegacia desativou banheiro para servir de depósito de armas; •Por conta da burocracia, um colega recém-aposentado precisou se descolar 600 quilômetros para assinar no DAPP um xerox; •Foi relatado que estudos e planejamentos estratégicos feitos há 10 anos pela PCMG nunca saíram do papel; •Prédio de regional sem placa de fachada porque foi informado para o delegado responsável que ele deveria providenciá-la; •A Lei Orgânica da Polícia Civil prevê o cargo de chefe de Departamento, mas, com a falta de regulamentação, a função continua sem papel e remuneração definidos; •Delegacia que nunca recebeu a visita de nenhum chefe da polícia; •Posto de perícias integradas sem veículo.

SUGESTÕES RECEBIDAS DOS DELEGADOS •Promover as correções e atualizações necessárias na Lei Orgânica da Polícia Civil; •Conceder ao policial vivo - e não depois de sua morte – a Promoção por Ato de Bravura; •Incluir exame toxicológico como parte de processo seletivo para policiais e manter o exame durante a sua carreira na ativa; •Criar um sistema de compensação remuneratória por hora trabalhada quando extrapolar as 40 horas semanais como uma indenização por plantão (o delegado que sugeriu já tem essa matriz pronta); •Que nenhum delegado com menos de 10 anos de instituição assuma função de corregedor da polícia civil; •Rever urgentemente as funcionalidades do REDs; •Recriar os cargos de identificador, vistoriador de veículos e auxiliar de necropsias, além de criação do cargo de examinador de trânsito; •Fazer a revisão e repactuação das metas de acordo de resultados; •Produzir manuais institucionais de procedimentos.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

23

DESNUDANDO A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Por Marco Antônio de Paula Assis Desde a década de 1990, os investimentos na Polícia Civil vêm sendo drasticamente reduzidos, ao ponto de inviabilizar uma série de atividades importantes como a consolidação do banco de dados da identificação civil das pessoas, que amarga um passivo de mais de vinte anos sem catalogação das individuais por falta de pessoal.

Não bastasse, há um forte influxo cultural da caserna que faz com que os prédios da polícia civil sejam construídos para atendimento do público interno em detrimento da população.

O espaço de atendimento é sempre acanhado, sem privacidade, sem conforto para populares que muitas vezes se levantam

24

cedo e viajam muitos quilômetros para serem atendidos em suas unidades. Gabinetes com banheiros e frigobares quando não existem bebedouros e nem sanitários para as pessoas que procuram as delegacias, o serviço de trânsito, que em muitos lugares é feito no meio da rua, aos rigores do tempo, e o serviço de identificação, quase sempre entregue a prefeituras e câmaras municipais.

Em levantamento realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no mês de maio de 2016, o total de policiais civis em atividade no Estado era de 10.196 contra um total de 11.045 em 2010, e 9.117 em 2003. Isso representa um déficit de 8,93% no ano de 2010, em relação à Lei

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Complementar 84/2005 e de 41,79% no ano de 2016 em relação à Lei Complementar 129/2013, cada uma vigente a seu tempo.

Solicitamos ao Gabinete do Deputado Estadual Fred Costa os dados de investimentos e custeio da Polícia Civil nos últimos vinte anos e, apesar de toda a boa vontade daquele parlamentar, somente conseguimos obter a partir de 2003, tendo em vista a completa ausência de registros consolidados anteriormente a esses 15 anos. No consolidado do período é possível colher que os investimentos na polícia civil são aleatórios, assim como o custeio que não guarda parâmetros de regularidade ano a ano, e que o brutal crescimento vegetativo da folha, que mais que triplicou, não significa implemento de pessoal ou melhoria da qualidade na prestação dos serviços. (vide gráfico ao final) A pesquisa ESTADIC do IBGE em 2014, segundo ano da série que se iniciou em 2012, revelou que o número de servidores estaduais se manteve constante no período em face de um crescimento de 4,6% da população, fazendo com que a relação

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

19

de servidores públicos por habitantes decrescesse de 1,6% para 1,5%. Analisando os cartogramas 03 e 04 da pesquisa, e tomando como parâmetro o vizinho Estado de São Paulo, percebemos que embora o volume de servidores públicos naquele seja superior ao de Minas Gerais, aqui a correlação servidor público x população supera a dos paulistas quando se considera a totalidade dos servidores. O mais grave, contudo, é que enquanto a correlação policial militar por habitante é rigorosamente igual nos dois estados, com um policial para cada 490 habitantes, a polícia civil de São Paulo possui um policial civil para cada 1.353 habitantes, ao passo que em Minas Gerais temos um policial civil para cada 2.113 habitantes. Essa discrepância numérica se agrava tanto mais quando se considera que no estado vizinho a polícia civil não está encarregada do DETRAN e do Instituto de Identificação como aqui, além de não considerar como policiais civis os peritos da Superintendência de Polícia Técnico Científica, que lá é instituição distinta.

O quadro atual da Polícia Civil é tão desesperador que o Corregedor-Geral vive desvirtuando o instituto da ampliação da competência correicional, previsto no art. 33, inciso IX da Lei Complementar 129/2013, para dotar de delegados cidades onde não existem titulares designados, obrigando-os, ilegalmente ao exercício de todas as suas competências funcionais, invadindo áreas de atribuição dos superintendentes de investigação e polícia judiciária, inteligência e gestão. Veja-se o que diz o mencionado dispositivo:

26

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: IX – ampliar, excepcionalmente, a competência correicional de Delegado de Polícia para o exercício de suas atribuições funcionais em unidade da PCMG diversa de sua lotação; Considerando a excessiva quantidade de ampliação de competências, seu alcance limitado e sua natureza excepcional, podemos afirmar que, em relação à Segurança Pública, Minas Gerais vive um estado de exceção.

Não se pode, todavia, exigir do CorregedorGeral de Polícia um comportamento diverso considerando-se que hoje a Polícia Civil de Minas Gerais possui em atividade 1.060 Delegados de Polícia em detrimento dos 1.987 que, por força de Lei, deveria ter.

De acordo ainda com a pesquisa, Minas Gerais possui plano de segurança pública somente a partir de 2014 e, mesmo assim, ainda não possui plano de redução/ prevenção de homicídios, lei de diretrizes/ plano diretor de segurança pública e nem, tampouco, fundo de segurança pública.

Este é o desafio da Polícia Civil de Minas Gerais: sobreviver apesar de todos os evidentes casos de abandono por que tem passado. Manter ou não em sua estrutura o DETRAN, o Instituto de Identificação, o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal. Reformular seus quadros de servidores a fim de se adequar ao perfil da proposta institucional que projeta para o futuro.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Os números da Polícia Civil em 14 anos -

INVESTIMENTOS

CUSTEIO

PESSOAL

2003 2004 2005 2006 2007 2008

R$ 9.346.826,24 R$ 16.940.160,87 R$ 22.471.739,66 R$ 30.663.098,47 R$ 21.043.372,46 R$ 32.465.266,18

R$ 114.100.812,64 R$ 144.786.984,78 R$ 154.350.939,92 R$ 181.811.814,33 R$ 203.434.268,96 R$ 181.229.629,82

R$ 562.562.017,63 R$ 461.080.671,16 R$ 533.735.287,62 R$ 634.885.969,98 R$ 693.058.244,76 R$ 782.541.165,12

2009

R$ 22.361.583,18

R$ 176.245.128,35

R$ 740.131.810,62

2010

R$ 8.673.077,10

R$ 154.972.265,30

R$ 842.192.281,83

2011

R$ 5.710.325,98

R$ 189.367.918,80

R$ 939.511.863,33

2012 2013

R$ 5.952.718,08 R$ 48.019.660,65

R$ 150.412.976,85 R$ 175.881.972,44

R$ 1.027.998.969,92 R$ 1.193.239.301,32

2014

R$ 33.302.703,96

R$ 208.598.694,23

R$ 1.428.890.474,55

2015 2016

R$ 8.843.787,58 R$ 4.777.153,39

R$ 239.087.549,92 R$ 183.188.295,76

R$ 1.795.825.444,70 R$ 1.824.840.595,41

2017

R$ 2.841.776,74

R$ 142.332.684,37

R$ 1.391.487.522,72

20

Sindicato dos Delegados de PolĂ­cia do Estado de Minas Gerais

Com um tom prático e conteúdo lastreado no imperativo da neutralidade principiológica de uma investigação criminal verossímil, o Delegado de Polícia Marcelo Augusto Couto tem como objetivo, constituir um passo relevante para a elevação qualitativa das ideias que transitam num setor da práxis política no Brasil, nicho carente da homologação de uma linguagem própria, capaz de orientar condutas profissionais coerentes com os requerimentos de uma sociedade democrática ainda deficitária na distribuição e fruição da justiça em sentido amplo.

A coleção de livros “Doutrina e Prática: A visão do Delegado de Polícia” foi escrita por Policiais Federais e Civis de diversos Estados do Brasil. Esta coleção, formada por três livros, busca complementar a formação profissional, trazendo experiências cotidianas a partir de temas recorrentes, porém, pouco explorados na literatura jurídica. Cada um destes livros é dedicado àqueles que estudam e elaboram políticas públicas notadamente de “segurança pública” e ao público acadêmico em geral, particularmente àquele dos ramos do Direito.

O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pelas Polícias Civil e Federal, no qual avulta o inquérito policial presidido pelo Delegado de Polícia. Os professores transmitem, de forma direta e sem digressões desnecessárias através do livro, o essencial conhecimento para se entender a atuação da Polícia Judiciária num Estado Democrático de Direito, que deve equilibrar o imperativo de investigação com a necessidade de respeito aos direitos fundamentais.

A obra Fraudes Empresariais, escrita pelo Delegado de Polícia Weser Francisco Ferreira Neto, apresenta meios de persecução às fraudes na gestão empresarial que se tornam necessários para identificar os agentes infratores, assim como motivar as triplas responsabilizações civis, administrativos e criminais com a aplicação de sanções correspondentes.

30

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

PCMG PUBLICA PROCESSO DE PROMOÇÃO RELATIVO AO 1º SEMESTRE DE 2018 O Secretário Executivo do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais, Delegado-Geral Darcimar Antônio da Silva, publicou dia 29 de agosto na Intranet da PCMG as inscrições para o processo de promoções. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se ao processo de promoção por merecimento, pelo critério mérito profissional, relativo ao 1º semestre de 2018.

Os policiais civis classificados para a fase de competência serão habilitados por integrante do Conselho Superior da PCMG, que preside Órgão da Estrutura Superior, ou pela gerência intermediária, conforme o caso, observado os procedimentos a seguir: I – Todo policial civil classificado será pontuado por meio do formulário constante no Anexo II desta Instrução Normativa (anexo II disponível no Diário Oficial do dia 31 de agosto de 2018); II – O legitimado a que se refere o caput lançará no sistema de promoções as notas de cada policial civil avaliado; III – A nota atribuída pelo legitimado será multiplicada pelo peso 0,5 e somada à nota obtida na fase de inscrição, e; IV – Os servidores policiais serão considerados habilitados para a fase de votação por ordem de classificação.

Vale lembrar que no dia 16 de abril deste ano, o Sindepominas enviou ofício ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto, solicitando a urgência no processo de promoção e no quantitativo de servidores da PCMG.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

31

24

Sindicato dos Delegados de PolĂ­cia do Estado de Minas Gerais

INTERVENTORES REVEEM PROMESSA NO RIO E ACIRRAM EMBATE ENTRE AS POLÍCIAS Permissão para que PM registre crimes leves deve ser retirada de plano inicial O Gabinete de Intervenção Federal do Rio de Janeiro voltou atrás e decidiu reavaliar um assunto que é alvo de histórico debate entre as polícias no país: o Termo Circunstanciado de Ocorrência feito pela Polícia Militar.

A medida permitiria que policiais militares registrassem (em tablets, por exemplo) infrações leves no momento da ocorrência e mandassem as informações diretamente à Justiça, sem precisar levar o suposto autor a uma delegacia.

Hoje esse serviço é feito só pela Polícia Civil no RJ. O estado está sob intervenção federal na segurança desde 16 de fevereiro, o que significa que as polícias e o sistema penitenciário estão sob a responsabilidade do governo federal. A medida é inédita no país e vale até dezembro.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

33

A mudança na função da PM estava prevista no Plano Estratégico da Intervenção, documento que detalha todas as metas e ações que o general Walter Braga Netto, nomeado pelo presidente Michel Temer (MDB), pretende cumprir até deixar o comando.

Agora, porém, a alteração está sendo reavaliada pelo gabinete, segundo uma declaração entregue à associação de delegados do RJ e assinada pelo assessor de inteligência da intervenção, coronel Carlos Augusto Ramires Teixeira.

A justificativa no texto é que “a complexidade do tema carece de estudos mais aprofundados” e que a reavaliação será feita para “verificar a plausabilidade ou não de implementação” da prática.

A quatro meses de seu fim, a intervenção prepara uma revisão do Plano Estratégico, prevista para ser divulgada em setembro. A possibilidade de a PM registrar crimes de menor potencial ofensivo deve ser um dos pontos excluídos na nova versão.

De um lado, o recuo frustrou entidades que representam policiais militares.

De outro, foi comemorado por associações de delegados. É mais um capítulo de uma antiga briga cultural e judicial por atribuições entre as polícias.

“Há uma teimosia da classe de delegados, não se considera o cidadão”, diz o coronel Marlon Jorge Peza, presidente da Feneme (federação nacional de oficiais militares estaduais), que defende a pauta da PM há anos.

“Existe uma visão classista da PM. O que se pretende é exercer

34

atribuições da Polícia Civil, não é uma pauta da sociedade”, rebate o delegado Rafael Barcia, presidente do Sindelpol (sindicato dos delegados do RJ) e um dos autores de um requerimento que a intervenção considerou antes de rever a medida.

O principal argumento da PM para que possam registrar os crimes leves é a eficiência: se economizaria tempo, dinheiro e recursos humanos, e os policiais civis se concentrariam em investigações maiores.

Também se alega que o Termo Circunstanciado é só um registro, e não uma investigação, que seria função da civil. E ainda que a medida reduz a subnotificação de delitos e valoriza o policial, que se sente mais respeitado e usa menos a força.

“No Rio a pessoa é levada à delegacia por lesão corporal leve. Em Santa Catarina isso soa até mal. A pessoa preenche um formulário online impresso na hora e já sai com senha e data para comparecer ao juizado especial”, diz o coronel Marlon.

Segundo a Feneme, atualmente dez estados e o Distrito Federal adotaram a medida. Os

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

ESTADOS ONDE A PM REGISTRA CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

RR

AP

AM

PA

MA

CE PI

AC

TO

RO

SE

BA

MT

RN PB PE AL

DF GO

11 UFs têm Termos Circunstanciados de Ocorrência feitos pela PM, total ou parcialmente

MG ES

MS SP

RJ

PR SC RS

Registra em todas as comarcas Registra em mais de 50% das comarcas Registra em menos de 50% das comarcas Há decisões judiciais favoráveis, mas PM ainda não registra Não registra

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

35

Na região metropolitana do Rio, esses crimes representaram ao menos 28% das 28.860 ocorrências atendidas pela PM em junho De menor potencial ofensivo* Crimes contra a mulher

16%

Perturbação do trabalho ou sossego

13%

Averiguação de disparo de alarme

7%

Ameaça

7%

Acidente de trânsito com vítima Lesão corporal

6% 5%

Averiguação de pessoa ou veículo suspeito 4% Violação de domicílio Violência doméstica Atrito verbal

1h39min

3%

é o tempo médio que a PM gastou entre o acionamento e o fechamento da ocorrência

3%

2%

*Outros são avaliados caso a caso; lesão corporal, por exemplo, só é de menor potencial se for leve Fontes: Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) e boletim da PMRJ

exemplos mais citados são SC (o único com sistema 100% informatizado), Rio Grande do Sul e Rondônia, que adotam a medida em todas as suas comarcas judiciais. Em São Paulo, a adoção também esbarra numa disputa entre Polícia Militar e Polícia Civil.

Para representantes da Polícia Civil, porém, tenta-se vender uma visão muito simplista

36

do que é o registro da ocorrência leve. “Para começar existem mais de cem tipos penais de menor potencial ofensivo, a PM não tem preparo para isso”, diz Wladimir Reale, presidente da Adepol e também autor do requerimento à intervenção federal no Rio. O delegado Rafael Barcia também cita a eventual perda da mediação do policial

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

civil em casos de desacato, por exemplo.

Mas, para ele, o maior problema seria uma “gigantesca lacuna” de informações para a Polícia Civil, fundamentais para investigações maiores, como dados de usuários de drogas em casos de quadrilhas de tráfico e ameaças em casos de homicídios.

“Se aquele policial não faz parte da investigação, o dado que ele vai coletar é muito pobre. O delegado é que vai perguntar onde comprou, vai saber quem está na boca de fumo, vai saber que aquilo é um contexto de milícia”, afirma. “Não é um fato isolado, que você assina e pronto.”

O debate já rende 23 anos, desde que uma lei federal de 1995 versou sobre o tema. É alvo de diferentes interpretações de decisões

do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais. No Rio, o juiz e auxiliar da Presidência do TJ Marcelo Oliveira informou em nota que, “apesar de o STF já ter se posicionado ao admitir a lavratura do termo circunstanciado pela PM”, o TJ acredita que a questão deva ser resolvida na esfera política, entre as polícias e a secretaria de segurança.

O Ministério Público e a PM do Rio já negociavam um convênio para a implementação. Segundo a Folha apurou, um documento do Comando Geral inclusive já havia sido redigido, mas não foi enviado ao gabinete de intervenção.

FONTE: Folha de São Paulo

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) O que é o TCO? Espécie de boletim de ocorrência para crimes de menor potencial ofensivo.

O que acontece depois do registro?

O TCO é encaminhado ao Juizado Especial Criminal mais próximo, que analisa o caso. O suposto autor deve assinar e assumir o compromisso de comparecer ao juizado.

O que são crimes de menor potencial ofensivo?

Contravenções penais (como racismo) e crimes com pena de até 2 anos (como desacato).

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

37

ESTADO DESCONTA DE SERVIDORES E NÃO REPASSA A BANCOS R$ 924 MILHÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO O Estado de Minas Gerais teria descontado dos contracheques dos servidores públicos mais de R$ 924 milhões referentes a créditos consignados sem repassar o dinheiro recolhido a instituições financeiras, como prevê a operação. O dado foi levantado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) a pedido do desembargador Luiz Artur Hilário, depois da análise do caso de um servidor que pedia que a instituição financeira tirasse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

No processo, o magistrado fez um requerimento ao órgão que representa os bancos pedindo um levantamento em razão de um número elevado de ações similares.

De acordo com os dados do processo, o Estado foi intimado mais de uma vez para prestar esclarecimentos à Justiça, mas não respondeu em nenhuma das ocasiões.

“As informações prestadas pela Febraban atestam que o Estado deixou de repassar às instituições financeiras conveniadas a 38

quantia expressiva de R$ 924.337.482,25.

Contudo, ao mesmo tempo, pelo que se constatou, realizou o desconto normal das referidas parcelas de empréstimo consignado, apropriando-se indevidamente e ilegalmente dos valores, causando diversos prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial a seus servidores”, diz o texto da entidade.

Após considerar haver indícios de prática criminosa na ação, o desembargador notificou a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para apuração de eventual conduta ilícita penal praticada pelo secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, no exercício das suas funções. O magistrado também recorreu à Defensoria Pública de Minas e ao Ministério Público para que os órgãos verifiquem a necessidade de abertura de uma ação civil pública.

De acordo com o magistrado, “não se trata

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

de mera infração administrativa promovida pelas autoridades competentes, mas, sim, de verdadeira conduta ilícita penal, que deverá ser prontamente investigada pelos órgãos constitucionalmente incumbidos desta tarefa”, diz trecho do processo.

O empréstimo consignado funciona com descontos mensais diretamente do contracheque do servidor pelo governo do Estado. No entanto, de acordo com a denúncia dos servidores, a atual gestão não estaria repassando o valor da parcela descontada para as instituições financeiras. Com a medida, funcionários do Estado tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por ausência de pagamento.

O problema no repasse aos bancos do dinheiro descontando do salário dos servidos para quitar a contratação de empréstimos se soma a uma lista de pendências financeiras do governo mineiro nos últimos anos.

De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Estado deve cerca de R$ 8 bilhões a prefeituras. A dívida é relativa à falta de repasses constitucionais de impostos e respectivas parcelas da saúde, do transporte escolar e do Fundeb.

No final do mês passado (agosto), o governador e candidato à reeleição, Fernando Pimentel (PT), sancionou a Lei da Securitização e garantiu que vai disponibilizar o montante arrecadado – cerca de R$ 1 bilhão – para os municípios.

Outro calcanhar de Aquiles da atual gestão é o salário dos servidores que, desde o início de 2016, está escalonado e, mais recentemente, as parcelas vêm sofrendo atrasos constantes. Também no final de agosto, o governador se reuniu com representantes de sindicatos para a criação de duas comissões formadas por representantes das entidades dos servidores e do governo. Um colegiado acompanha a folha de pagamento, e o outro, o déficit da Previdência pública do Estado.

O governo ainda é cobrado por dívidas na área da saúde. De acordo com a Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), o Estado já acumula uma dívida superior a R$ 1 bilhão com essas instituições. O valor se refere ao pagamento de procedimentos e é alvo de uma ação por parte dos hospitais.

(Ana Luiza Faria) Fonte: Jornal O Tempo

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

39

LUCIDEZ E O SENSO CRÍTICO AOS 85 ANOS LUIZ DA COSTA CARVALHO Ele é mineiro de coração, mas um ligeiro sotaque acaba por denunciar que sua cidade natal era a capital do Brasil: o Rio de Janeiro.

Dr. Luiz da Costa Carvalho, que completou recentemente 85 anos, é Delegado de Polícia e sempre se destacou no meio policial como

40

um colega culto, perspicaz, equilibrado, leal e extremamente preocupado com a família e a instituição Polícia Civil.

Antes de se tornar Delegado de Polícia, ele trabalhou num escritório de Depósito Judicial e foi aprendiz na 6ª Vara de Família.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Também trabalhou numa empresa de revenda de ferro e aço e em um banco, até ser aprovado no vestibular para Direito, curso concluído em 1961, pela Faculdade do Estado da Guanabara.

Com a ajuda de um irmão advogado, foi indicado para um trabalho na cidade de Itajubá, vinculando-se para sempre à Minas Gerais. “Meu objetivo era prestar concurso para juiz.

Eu nunca tentei e acabei sendo aprovado em um concurso para Delegado”, diz ele. Nessa época, também conheceu sua esposa Ione, sua companheira ainda, com quem tem 4 filhos e 4 netos. Sua primeira designação foi para Pedralva. Iniciava ali na pequena cidade do Sul de Minas um ciclo de andanças profissionais por Minas Gerais.

Dr Luiz trabalhou em Santa Rita do Sapucaí, Cambuí, Campanha, Ouro Fino, Conselheiro Lafaiete, Pouso Alegre, Betim e, em Belo Horizonte, na Cidade Industrial, 1º Distrito, Delegacia de Plantão do Departamento de Investigações, 13º Distrito, 11º Distrito, 12º Distrito, 15º Distrito, 19º Distrito, Delegacia de Plantão do Detran-MG, Delegacia de Crimes contra a Fazenda no Departamento de Investigações. Na sequência, foi delegado Regional de Conselheiro Lafaiete, Regional de Curvelo, Guanhães e se aposentando na Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente,

na Capital.

“De fato, trabalhei muito na minha vida e, apesar de muito satisfeito com o meu ofício, houve uma época em que quase desisti de ser delegado. Não se ganhava muito e, além disso, chegamos a ficar mais de três meses

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

41

sem receber o salário. Tive um extraordinário apoio da minha esposa e de colegas como o Dr. Mário Zucato Filho, que me emprestavam dinheiro para que eu pudesse visitar a minha família.”

Mas foram muitos os colegas que o ajudaram nessa longa jornada. E ele faz questão de que sejam lembrados: Lindolfo Coimbra, Zaluar de Campos Henriques, Darwin Teixeira, Fábio Bandeira de Figueiredo, Raimundo Tomaz, Newton Ribeiro, Edson Derona, Dionê de Oliveira Fernandes, entre outros, além do desembargador Starling e do procurador de Justiça, José Arthur Carvalho Pereira.

Com a aposentadoria, Dr. Luiz da Costa passou a se dedicar ainda mais à leitura dos milhares de clássicos que ele tem em sua casa em Belo Horizonte. Com 50 minutos diários de bicicleta ergométrica, ele segura como pode a hipertensão e a diabetes. Dono de uma simpatia e uma lucidez invejáveis para os 85 anos, ele conversa sobre História, Filosofia, Literatura, Direito, Teologia e Ciência Criminal com a desenvoltura de um professor universitário.

Quanto ao futuro da Polícia Civil, enquanto instituição, Dr. Luiz se diz desesperançoso.

“Sempre acreditei que deveríamos fazer parte do poder judiciário, apesar de ter ciência do quanto isso seria utópico num país como o nosso.

Na verdade, a Polícia Civil, desde sempre,

42

nunca foi uma instituição que estimulasse o profissional na sua carreira. Infelizmente.

Se não fosse a luta das entidades de classe, não sei o que seria dos policiais civis e da instituição. Para exemplificar pergunto: como pode um Delegado Regional receber um adicional ínfimo fixado em 78 reais pelo resto da sua vida? Como pode um Delegado recém saído da Acadepol maltratar colega delegado aposentado dentro de uma delegacia?

Certamente há algo muito errado com essa instituição”, alerta ele.

Para Dr. Luiz, a missão do policial é extremamente diferenciada. O que requer do jovem policial “uma habilidade nata para a profissão, exigindo também vocação, equilíbrio, honestidade – já que durante a carreira o mal nos assedia regularmente – e jogo de cintura para tratar de pessoas, em situação frágil, indistintamente de classe social ou importância política.”

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

PROJETO AUMENTA PENA PARA CRIMES CONTRA A MULHER QUANDO COMETIDOS NA FRENTE DE CRIANÇAS Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta a pena para os crimes de violência contra mulher, agressão, crimes dolosos contra a vida ou contra a dignidade sexual no caso de serem praticados na presença de criança ou adolescente.

O Projeto de Lei 9905/18, do deputado Helder Salomão (PT-ES), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para considerar circunstância agravante da pena a presença de crianças ou adolescente nas cenas desses crimes.

“Tal medida tem por finalidade integrar o que a Constituição Federal chama de sistema

integral de proteção à pessoa em formação”, justifica o deputado. “Do mesmo modo, atende aos interesses da mulher e de todos os cidadãos brasileiros”, complementa.

Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara Notícias

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

43

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 30 DE JUNHO DE 2018

INGRESSOS DE ASSOCIADOS

INGRESSOS DE ASSOCIADOS TOTAL DOS INGRESSOS

DISPENDIOS DOS SERVICOS PRESTADOS

PESSOAL DE SERVICOS PROPRIOS

DEPRECIACAO/AMORTIZACAO DE BENS

OUTROS DISPENDIOS

DISPENDIOS COM ASSOCIADOS

OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS

RECEITAS FINANCEIRAS

DISPENDIOS OPERACIONAIS

DISPENDIOS ADMINISTRATIVOS

OUTROS SERVICOS PRESTADOS

ASSINATURAS E PUBLICACOES TECNICAS

DISPENDIOS COM VEICULOS

DISPENDIOS COMERCIAIS

DISPENDIOS LEGAIS E JUDICIAIS

DISPENDIOS TRIBUTARIOS

DISPENDIOS COM MANUTENCAO

DISPENDIOS GERAIS

DISPENDIOS FINANCEIROS

BRINDES E FESTAS

DISPENDIOS COM VIAGENS

SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO

DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

1.167.948,54 C 1.167.948,54 C 392.861,96 11.143,46 1.470,12 367.279,79 772.755,33

D D D D D

54.792,44 C 54.792,44 C 129.829,87 33.642,60 2.265,81 14.678,16 1.826,47 2.402,75 44.084,48 14.125,64 83.568,86 3.040,77 1.092,50 20.182,03 350.739,94

D D D D D D D D D D D D D

99.245,71 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 009109/O-7 ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 30 de Junho de 2018 ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL CAIXA GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO APLICACOES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO REALIZAVEL A CURTO PRAZO CREDITOS COM FORNECEDORES CREDITOS COM FUNCIONARIOS DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE NAO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO CREDITOS A RECEBER IMOBILIZADO BENS DE USO (-) DEPREC.E AMORT. TERRENOS INTANGIVEL LICENCA DE USO ( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL

10.409,44 116.986,71 2.247.584,64 2.374.980,79 2.555,65 3.455,97 3.330,07 9.341,69

30.000,00 30.000,00 2.607.498,99 -171.557,46 107.982,00 2.543.923,53 13.442,64 -5.376,81 8.065,83

Total Geral do Ativo PASSIVO CIRCULANTE OBRIGACOES DE CURTO PRAZO FORNECEDORES DE SERVICOS ORDENADOS E SALARIOS A PAGAR PROVISOES FÉRIAS E 13º SALARIO OBRIGACOES FISCAIS A PAGAR OBRIGACOES SOCIAIS E PREVIDENCIA PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO PATRIMONIO SOCIAL FUNDO PATRIMONIAL RESULTADO ACUMULADO RESULTADO DE JUNHO Total Geral do Passivo DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

2.384.322,48 D

81.436,84 29.781,00 95.652,95 5.232,20 16.736,17 228.839,16

4.638.220,47 4.638.220,47 59.867,91 39.384,30 99.252,21

2.581.989,36 D 4.966.311,84 D

228.839,16 C

4.638.220,47 C

99.252,21 C 4.966.311,84 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA CRC MG - 009109/O-7 ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG

DELEGADO, JÁ IMAGINOU TER O SEU PLANO UNIMED-BH COM OS MENORES PREÇOS E COM BENEFÍCIOS ESPECIAIS? ESSE DESEJO TORNOU-SE REALIDADE! Conheça a parceria histórica firmada entre o Sindepominas e a Unimed-BH que oferece valores especiais na contratação de planos de saúde, plano odontológico pela Odontoprev e serviço de transporte aeromédico, contando com uma ampla rede para o atendimento dos delegados filiados e seus dependentes.

LIGUE AGORA: (31) 3272-7268

DPCS E DRPC 1º DPC – Belo Horizonte 01 DRPC – Centro 02 DRPC – Barreiro 03 DRPC – Venda Nova 04 DRPC – Leste 05 DRPC – Sul 06 DRPC – Noroeste 2º DPC – Contagem 01 DRPC – Contagem 02 DRPC – Betim 03 DRPC – Ribeirão das Neves 04 DRPC – Ibirité 05 DRPC – Juatuba 3º DPC – Vespasiano 01 DRPC – Santa Luzia 02 DRPC – Nova Lima 03 DRPC – Vespasiano 04 DRPC – Sabará 05 DRPC – Ouro Preto 4º DPC – Juiz de Fora 01 DRPC – Juiz de Fora 02 DRPC – Ubá 03 DRPC – Leopoldina 04 DRPC – Muriaé 05 DRPC – Viçosa 5º DPC – Uberaba 01 DRPC – Uberaba 02 DRPC – Araxá 03 DRPC – Frutal 04 DRPC – Iturama 6º DPC – Lavras 01 DRPC – Lavras 02 DRPC – Varginha 03 DRPC – Três Corações 04 DRPC – Campo Belo 7º DPC – Divinópolis 01 DRPC – Divinópolis 02 DRPC – Bom Despacho 03 DRPC – Pará de Minas 04 DRPC – Formiga 05 DRPC – Nova Serrana 8º DPC – Governador Valadares 01 DRPC – Governador Valadares 02 DRPC – Guanhães

DELEGADOS REGIONAIS

TELEFONES

Dr Enrique Rocha Solla

(31) 3271-8102

Dr Hudson Silva Brandão Dr Rômulo Guimarães Dias Dr Guttemberg Souza Filho Dr Marcelo Cali Dr Arlen Bahia da Silva Dr Hugo Barbosa Arruda

(31) 3214-1931 (31) 3389-4200 (31) 3495-3299 (31) 3429-9327 (31) 3293-1950 (31) 3479-5300

Dr Rafael de Souza Horácio

(31) 3395-8617

Dra Alessandra Escobar Vieira Wilke Dr Álvaro Homero Huertas dos Santos Dr Luciano Guimarães do Nascimento Dr Wagner da Silva Sales Dr Sérgio Fernandes Ferreira

(31) 3333-0505 (31) 3438-5908 (31) 3495-3299 (31) 3533-6020 (31) 3535-8420

Dr Antônio Carlos de Alvarenga Freitas

(31) 3621-3077

Dr Christian Nunes de Andrade Dra Valéria Decat de Moura Resende Dr Marcelo Mandel Dr Bruno Goncalves Affonso Dr Isaias Confort Oliveira da Costa

(31) 3649-6195 (31) 3581-2207 (31) 3621-1783 (31) 3674-4092 (31) 3551-1931

Dr Carlos Roberto da Silveira Costa

(32) 3692-5650

Dra Patrícia Ribeiro de Souza Oliveira Dr Diego Candian Alves Dr Carlos Eduardo Santos Rodrigues Dr José Roberto Machado Demétrio Dr Mauro Ricardo Guimarães Pinho

(32) 3229-5888 (32) 3531-5731 (32) 3441-3242 (32) 3722-4520 (31) 3891-1616

Dr Francisco Eduardo Gouvea Motta

(34) 3319-8302

Dr Francisco Eduardo Gouvea Motta Dr Vitor Hugo Heisler Dr Fabrício Oliveira Altemar Dr Osório Tertius Silva Oliveira

(34) 3319-3020 (34) 3662-5655 (34) 3423-2101 (34) 3411-0650

Dr Pedro Paulo Uchoa Fonseca Marques

(35) 3822-7681

Dr Marcelo Vilela Guerra Dr Wellington Clair de Castro Dr Cristiano Silva de Almeida Dr Luciano Teixeira Moreira

(35) 3821-6211 (35) 3214-5512 (35) 3239-6370 (35) 3831-1848

Dr Ivan José Lopes

(37) 3216-5255

Dr Leonardo Moreira Pio Dr José Márcio da Silva Dr Thiago Luz Goulart da Costa Saraiva Dr Irineu José Coelho Filho Dra Elenita Batista Lopes

(37) 3221-1933 (37) 3521-9000 (37) 3231-6666 (37) 3322-2656 (37) 3226-2068

Dr Fábio de Sousa Henrique

(33) 3213-3600

Dr Fábio Guilherme Barreto Sfalcin Dr Endgel Rebouças

(33) 3277-6364 (33) 3421-3874

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

47

9º DPC – Uberlândia 01 e 02 DRPC – Uberlândia 03 DRPC – Ituiutaba 04 DRPC – Araguari 10º DPC – Patos de Minas 01 DRPC – Patos de Minas 02 DRPC – Patrocínio 11º DPC – Montes Claros 01 DRPC – Montes Claros 02 DRPC – Januária 03 DRPC – Janaúba 04 DRPC – Taioberas 12º DPC – Ipatinga 01 DRPC – Ipatinga 02 DRPC – Caratinga 03 DRPC – Itabira 04 DRPC – João Monlevade 05 DRPC – Ponte Nova 06 DRPC – Manhuaçu 13º DPC – Barbacena 01 DRPC – Barbacena 02 DRPC – Conselheiro Lafaiete 03 DRPC – São João Del Rei 14º DPC – Curvelo 01 DRPC – Curvelo 02 DRPC – Capelinha 03 DRPC – Diamantina 04 DRPC – Pirapora 15º DPC – Teófilo Otoni 01 DRPC – Teófilo Otoni 02 DRPC – Pedra Azul 03 DRPC – Almenara 04 DRPC – Nanuque 16º DPC – Unaí 01 DRPC – Unaí 02 DRPC – Paracatu 17º DPC – Pouso Alegre 01 DRPC – Pouso Alegre 02 DRPC – Itajubá 03 DRPC – São Lourenço 18º DPC – Poços de Caldas 01 DRPC – Poços de Caldas 02 DRPC – Alfenas 03 DRPC – Passos

48

Dr Edson Rogério de Morais

(34) 3228-1713

Dr Luciano Alves dos Santos Dr Carlos Antônio Fernandes Dr Wilton José Fernandes

(34) 3228-4313 (34) 3268-2486 (34) 3249-5800

Dr Cezar Felipe Colombari da Silva

(34) 3814-3054

Dr Luís Mauro Sampaio Pereira Dr Valter André Biscaro Salviano

(34) 3822-9785 (34) 3268-2486

Dr Renato Nunes Henriques

(38) 3224-6600

Dr Jurandir Rodrigues Cesar Filho Dra Lujan Pinheiro de Souza Dr Bruno Fernandes Barbosa Dr João Marcos de Almeida

(38) 3224-6643 (38) 3621-4800 (38) 3821-2211 (38) 3845-3231

Dr Gilberto Simão de Melo

(31) 3824-7067

Dr Thiago Alves Henriques Dra Luzinete Maria de Sá Dr Paulo Tavares Neto Dr Alberto Gomes Vieira Dr José Marcelo de Paula Loureiro Dr Carlos Roberto Souza da Silva

(31) 3828-1100 (33) 3322-6500 (31) 3839-2843 (31) 3851-2411 (31) 3817-1599 (33) 3331-1020

Dr Alexandre Federico

(32) 3331-4967

Dra Kênia Aparecida de Almeida Oliveira Dra Patrícia T. Bianchete Leite Dr Marcos Cardoso Atalla

(34) 3319-3020 (31) 3769-1216 (32) 3379-1050

Dr Flávio Tadeu Destro

(38) 3722-8701

Dra Margaret de Freitas Assis Rocha Dr Thiago Rocha Ferreira Dr Juliano Alencar Martins Dr Diego Casemiro da Silva – Respondendo

(38) 3729-6100 (33) 3516-1187 (38) 3531-3935 (38) 3741-1884

Dr Vinicius Sampaio da Costa

(33) 3529-3700

Dr Washington de Souza Filho Dra Maria Aparecida Motta Martins Dr Amaury Tomaz Tenório de Albuquerque Dra Mariana Grassi Ceolin

(33) 3529-3700 (33) 3751-1600 (33) 3721-2296 (33) 3621-5925

Dr Marcos Tadeu de Brito Brandão

(38) 3677-9000

Dr Douglas Antônio Ramos Magela Dr Carlos Henrique Gomes Bueno

(38) 3677-9101 (38) 3672-2344

Dr Artur Augusto Ribeiro da Silva

(35) 3429-5604

Dr Renato Gavião Dr Denirval Campos da Cruz Dr Luciano Belfort de Andrade Santos

(35) 3429-5600 (35) 3623-5511 (35) 3332-6522

Dr Braulio Stivanin Junior

(35) 3721-6167

Dr Gustavo H. Magalhães Manzoli Dr Thiago Gomes Ribeiro Dr Marcos de Souza Pimenta

(35) 3721-1222 (35) 3292-1427 (35) 3521-8300

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

04 DRPC – São Sebastião do Paraíso 05 DRPC – Guaxupé

Dr Fernando Augusto Bettio Dr Marcus Roberto Piedade

(35) 3531-1138 (35) 3551-5379

Dr Juarez Ferreira da Luz

(31) 3776-4040

01 DRPC – Sete Lagoas

Dr Alexandre Viana Correa

(31) 3697-2550

Acadepol

Dra Ana Claudia Oliveira Perry

(31) 3314-5600

Chefia da Polícia Civil

Dr João Octacílio Silva Neto

(31) 3915-7227

Chefia de Gabinete

Dr Bruno Tasca Cabral

(31) 3915-7313

Chefia-Adjunta da Polícia Civil

Dr Gustavo Adélio Lara Ferreira

(31) 3915-7158

Corregedoria-Geral de Polícia Civil

Dr Alexandre França Campbell Penna

(31) 3348-6058

Detran

Dr Alessandro Amaro da Matta

(31) 3236-3515

SIIP

Dr Kleyverson Rezende

(31) 3330-1431

SPGF

Dra Letícia Baptista Gamboge Reis

(31) 3915-7240

SPTC

Roberto Simão

(31) 3915-7343

19º DPC – Sete Lagoas

Departamento Estadual de Operações Especiais Dr Hugo Malhano dos Santos

(31) 3257-7311

Departamento Estadual de Investigação de Fraudes Dr Julio Wilke – Respondendo

(31) 3217-9700

Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família Dra Carla Cristina Oliveira Santos Vidal (31) 3201-1568 Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico Dr Wagner Pinto de Souza

(31) 3236-8601

Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente Dr Frederico José Grossi – Respondendo (31) 3257-7300 Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa Dr Rodrigo Bossi (31) 3478-7500 Coordenação de Investigação Polícia Judiciária Dr Aloisio Fagundes

(31) 3915-7378

Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio Dr Rodrigo Macedo de Bustamante – Respondendo Assessoria de Comunicação – PCMG

(31) 3915-7182 / 7192 / 7193

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

49

SINDEPOMINAS CONCEDE ABONO FUNERAL DE ATÉ R$ 2.277,00 À FAMÍLIA DO FILIADO O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas – oferece abono funeral, de até R$ 2.277,00, exclusivo ao delegado filiado – não extensivo a dependentes, por meio de um convênio com a Funerária Santa Terezinha, que atua na Capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para receber o abono, é necessário que a família contate prioritariamente a Funerária Santa Terezinha (telefones abaixo).

Serviços incluídos no convênio entre a Funerária Santa Terezinha e o Sindepominas: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e junto ao Cartório do Registro Civil. A funerária realiza também traslados para fora da Região Metropolitana, com o custo a cargo da família.

Caso o falecimento do filiado ocorra em outras regiões do país, o Sindepominas se responsabiliza pelo pagamento à funerária escolhida pela família, mediante a apresentação de nota fiscal no nome do Sindepominas (CNPJ 01.083.501/0001-41), no valor limite de R$ 2.277,00. Nesse caso, a família tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, após a data do falecimento, para providenciar a nota fiscal e encaminhá-la para o Sindepominas pessoalmente ou através do e-mail natalia@sindepominas.com.br.

A família deverá solicitar uma coroa de flores em nome do Sindepominas, já incluída no valor limite do abono funeral (R$ 2.277,00).

DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO! Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798.

Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

RAUL MOREIRA - 28/07/2018 SÉRGIO DA SILVA - 23/08/2018 50

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

CONVÊNIOS ESPECIAIS PARA SINDICALIZADOS! VEJA A LISTA COMPLETA NO SITE DO SINDEPOMINAS

Hotel Intercity BH Expo Avenida Amazonas, 7702 – Gameleira, BH/MG Tel.: (31) 3307-5800 / reservas.expo@intercityhoteis.com.br O hotel oferece descontos especiais para delegados (as) filiados (as) e familiares de 1º grau. Mais informações no site do Sindepominas.

Porcão Churrascaria Avenida Raja Gabáglia, 2671 – São Bento – BH/MG Contato: (31) 3293-8787 Desconto de 30% do valor do rodízio para os filiados do sindicato e para os seus acompanhantes. Mais informações no site do Sindepominas.

Academia Forma e Equilíbrio Rua Manoel Guedes Santos, 127 – Venda Nova – BH/MG Tel.: (31) 3451-2170 E-mail: contato@formaequilibrio.com.br 10% de desconto no valor das matrículas e mensalidades.

Invest Flo Assessoria e Consultoria Imobiliária Rua Pinto de Figueiredo, 55 – Sl. 806 – Tijuca/RJ Contato: Glauco Moura – (21) 2240-2666 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor total dos serviços prestados.

Ateliê da Beleza Magda Macedo Rua dos Timbiras, 2645 – Santo Agostinho – BH/MG Tel.: (31) 2516-3858 Descontos especiais para delegadas filiadas e familiares de 1º grau.

Confira no site do Sindepominas.

Pousada Cantinho das Estrelas Monte Verde Estrada de Camanducaia a Monte Verde, s/n – Camanducaia/MG. Desconto de 15% nos valores das diárias, em qualquer época e qualquer chalé escolhido pelo filiado ou dependente. Tel.: (35) 3433-5555. cantinhodasestrelas@plugnet.com.br / contato@cantinhodasestrelas.com.br

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

51

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL O PRIMEIRO A GARANTIR OS SEUS DIREITOS