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REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

BATALHA PREVIDENCIÁRIA Ano 6

Número 26

janeiro/fevereiro/março/abril

2019

PRERROGATIVAS PRIVILÉGIOS VERSUS


Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda. Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 25 de abril de 2019.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira


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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CAPA DEFESA DE CLASSE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ONDE ANDA BENEFÍCIOS DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS

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TEMPO DE REFORMAR Muito antes de Moisés, o libertador do povo Hebreu, autor do Pentateuco, os cinco mais importantes livros das sagradas escrituras, os pastores nômades das doze tribos de Israel celebravam a chegada da primavera em um evento a que chamavam “Pesach” e que foi traduzido para o português como “Páscoa”. Com a libertação do povo hebreu do cativeiro no Egito, a festa passou a celebrar a libertação, servindo-se um banquete com os mesmos alimentos que foram ingeridos pelo povo antes da fuga da escravidão. Com o evento da morte e ressurreição de Jesus Cristo, celebrada pelas comunidades cristãs mundo afora, a festa passou a significar o renascimento. Temos mais uma páscoa para os cristãos e judeus, e mais um renascimento para os brasileiros. É Tempo de refundar o Brasil, de reinventar soluções para os problemas que nos afligem, de reformar as estruturas de Estado, os mecanismos de justiça civil, criminal e, sobretudo, de justiça social. Que a celebração da Páscoa seja, para todos os brasileiros, de qualquer origem, crença, ou cor, o renascimento de um brasileiro melhor, mais respeitoso, mais confiante, mais participativo e, sobretudo, mais humano. De nada adiantará reformar a previdência, a saúde, a educação, a política e os costumes se não se reformar a crença do homem em si mesmo e na sua capacidade de fazer o bem. Feliz Páscoa!

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LIMITES Por Henrique Hoffmann e André Nicolitt As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direitos fundamentais, o agente estatal deve necessariamente observar a estrita legalidade[1], postulado congênito ao Estado de Direito.[2] Essa conformidade funcional representa um direito do cidadão, no sentido

de que o agente público não tem autorização para o atingir a não ser na exata autorização do ordenamento jurídico. Trata-se de garantia contra abusos e hipertrofia de poder. No Brasil, a legislação sabiamente criou distintos órgãos para fazer as funções de investigar e acusar, evitando assim a concentração de poderes nas mãos do Ministério Público (que em alguns países pode investigar além de acusar) e da Polícia Judiciária (que em algumas nações pode acusar além de investigar). Essa é a expressa previsão dos artigos 129 e 144

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da Constituição, além da Lei 12.830/13, Lei 8.625/93 e Lei Complementar 75/93, que coloca o MP como instituição de acusação e de controle externo das polícias. Como sabemos, poderes implícitos só existem no silêncio da Constituição.[3] O que não é o caso, porquanto a ausência de atribuição investigativa do MP não foi um mero esquecimento do constituinte originário, que expressamente rejeitou várias emendas que dariam tal poder ao Parquet. Nesse sentido, a garantia de ser investigado apenas pela autoridade de Polícia Judiciária devida, em respeito ao princípio do delegado natural,[4] revela-se verdadeiro direito fundamental do indivíduo. Por mais importante que seja o discurso combate à criminalidade, não têm o condão de autorizar a subversão da divisão constitucional de atribuições. A sanha utilitarista não pode jogar por terra garantias que não foram conquistadas do dia para a noite. Daí sempre termos sustentado[5] que a investigação direta pelo Ministério Público é algo que não se pode admitir. Todavia, surpreendentemente não foi esse o caminho trilhado pelo STF[6], em que pese o

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alerta do vencido ministro Marco Aurélio no sentido de ser “inconcebível é um membro do Ministério Público colocar uma estrela no peito, armar-se e investigar (…) prejudicando o contraditório e inobservando o princípio da paridade de armas”. A maioria entendeu pela possibilidade de investigação pelo Parquet. A partir da decisão da Corte Suprema, cessaram os debates no meio jurídico, cujo alarde resumia-se praticamente à tese primeira de poder ou não o MP investigar. Porém, o aspecto mais importante do julgado foi negligenciado, a saber, os limites e condições para a investigação direta do Ministério Público.[7] Segundo o STF, além de “respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”, a apuração ministerial só pode se dar em “hipóteses excepcionais e taxativas”, ou seja, são “necessariamente, subsidiárias, ocorrendo, apenas, quando não for possível, ou recomendável, se efetivem pela própria polícia”. Os limites da investigação direta do MP podem ser esquematizados da seguinte forma:

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a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP; b) prevalência da requisição da instauração de inquérito sobre a deflagração de investigação ministerial; c) condução da investigação sob sua direção e até sua conclusão; d) impossibilidade de bis in idem; e) observância de princípios e regras que norteiam o inquérito policial; f) respeito ao marco legal da investigação criminal no Brasil. Procedamos à análise de cada um deles. O STF deixou claro que a investigação direta pelo MP é marcada pela subsidiariedade e excepcionalidade. O ministro Celso de Mello fixou as bases da investigação direta do MP: “sempre sob a égide do princípio da subsidiariedade, destinadas a permitir, aos membros do “Parquet”, em situações específicas (quando se registrem, por exemplo, excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violência arbitrária ou corrupção), ou, então, nos casos em que se verifique uma


intencional omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou se configure o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em razão da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penais).” Com efeito, por força da subsidiariedade, a investigação direta feita pelo Ministério Público só tem lugar quando se verificar uma intencional omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penais. Já em razão da excepcionalidade, a investigação pelo Parquet só pode ser promovida diretamente nas hipóteses de lesão ao patrimônio público ou excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão ou corrupção. Enquanto a subsidiariedade refere-se a uma falha da atuação da Polícia, a excepcionalidade

diz respeito a uma categoria restrita de infrações penais. Outrossim, é consectário lógico da subsidiariedade e excepcionalidade da apuração do MP a prevalência da requisição da instauração de inquérito sobre a deflagração de investigação ministerial. É dizer, diante de notitia criminis que contenha indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas (juízo de possibilidade necessário para a deflagração da primeira etapa da persecução penal), a primeira opção do MP deve ser sempre encaminhar as informações à Polícia Judiciária requisitando instauração do inquérito. Somente se devidamente demonstrada por deliberação fundamentada a subsidiariedade e excepcionalidade é que o Ministério Público pode deixar de requisitar a apuração policial, e iniciar uma apuração ministerial. Ademais, deve o membro do MP conduzir a investigação sob sua direção e até sua conclusão. Isso significa que deve instaurar o procedimento investigatório criminal (e não inquérito policial) e não pode delegar sua presidência a agentes públicos estranhos (por exemplo militares, cujo poder investigatório de

crimes comuns nunca foi Tampouco reconhecido).[8] pode abrir mão da apuração em caso de insucesso (empurrando a investigação para a Polícia Judiciária por meio de requisição de instauração de inquérito), afinal, como ensina a doutrina, “a polícia judiciária não é órgão subalterno do Ministério Público” e “não é depósito de PICs malsucedidos”.[9] De outro lado, sabe-se que todo o sistema legal pauta os procedimentos sancionatórios (seja no âmbito penal ou administrativo) na segurança jurídica, vedando a dupla investigação, duplo processamento e dupla aplicação de pena. O princípio ne bis in idem possui duas facetas: material (proibição de mais de uma punição pelo mesmo fato) e formal (vedação de simultâneas investigações ou processos pelo mesmo fato)[10], sendo o viés formal inclusive a principal oposição segundo Canotilho e Vital Moreira[11]. Este entendimento está agasalhado na jurisprudência dos tribunais superiores.[12] Ou seja, não é possível admitir dupla investigação recaindo sobre o mesmo investigado pelos mesmos fatos, uma da Polícia Judiciária e outra do Ministério Público.

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Com efeito, a natureza subsidiária da investigação do MP faz com que, uma vez instaurada a investigação pela Polícia Judiciária, fique obstada a investigação pelo Parquet, que terá sua atuação exclusivamente para o controle externo. Pode requisitar diligências e verificar se a investigação está se desenvolvendo dentro da legalidade, mas não pode presidir a investigação ou instaurar outra. Sob pena de constrangimento ilegal, que deve ser sanado por habeas corpus, cuja ordem precisa determinar o arquivamento da investigação do MP (pois prevalece a investigação policial sob o controle externo do MP). Além disso, a apuração ministerial deve respeitar os princípios e regras que regem o inquérito policial. A Suprema Corte deixou claro que “todas as regras que estão estabelecidas para o inquérito policial devem ser observadas para os processos administrativos que impliquem, no futuro, investigações de natureza penal ou ação penal propriamente dita”. A atividade de investigação, “seja ela exercida pela polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua

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própria natureza, vigilância e controle”. Isso quer dizer que não mais se toleram duas investigações distintas, uma ministerial com menos garantias e outra policial respeitadora de direitos. Nada mais natural, afinal, o inquérito policial, não só eventualmente preparar uma futura ação penal. Sua principal missão é preservar direitos fundamentais, servindo de filtro contra acusações infundadas e portanto garantia do imputado.[13] Em síntese, as regras a serem observadas na investigação direta pelo MP, hospedadas principalmente no CPP, Lei 12.830/13, Estatuto da OAB e súmulas vinculantes 11 e 14 do STF, são as seguintes: a) pertinência do sujeito investigado com a base territorial e com a natureza do fato investigado (respeito às regras de divisão de atribuições ministeriais); b) formalização da abertura da investigação, devidamente fundamentada (não só apontando indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, mas também demonstrando a subsidiariedade e a excepcionalidade do caso); c) comunicação imediata e por escrito ao Procurador-

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Chefe ou Procurador-Geral; d) autuação, numeração e controle de distribuição; e) documentação e juntada de todas as diligências, em regra cronologicamente (exceto as interdependentes a outras); f) observância de prazo para conclusão, controle judicial do arquivamento, reserva de jurisdição para realização de certas técnicas investigativas, vedada a prática de atos privativos do delegado de polícia (como o indiciamento); g) respeito aos direitos fundamentais do investigado (tais como inexigibilidade de autoincriminação, proibição de provas ilícitas, e presunção de inocência); h) zelo pelo sigilo externo da investigação (afastando terceiros curiosos e preservando a imagem e honra dos envolvidos) e pela possibilidade de atuação da defesa (pois o sigilo interno é relativo), dando ciência das diligências concluídas e documentadas nos autos, autorizando o advogado a acompanhar a oitiva de seu cliente, e possibilitando o requerimento de diligências e a formulação de quesitos. Quanto à decisão de indiciamento, apesar de ser ato privativo do delegado de polícia, como consignado pela legislação e pela


jurisprudência,[14] o membro do MP também deve emitir ato axiologicamente equivalente ao indiciamento, consignando sua análise técnico-jurídica sobre os fatos até então apurados. A oitiva do indiciado com respeito ao direito ao silêncio (artigo 6º, CPP) é também um garantia do indiciado de apresentar, querendo, sua autodefesa. Há que se lembrar que a investigação criminal não pode ser unidirecional, tendo uma função garantista, vale transcrever: “A instrução preliminar é uma ‘instituição indispensável à justiça penal’. Seu primeiro benefício é ‘proteger o inculpado’. Dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os fatos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicialhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento.”[15] Por fim, grife-se a necessidade de respeito ao marco legal da investigação criminal no Brasil. Uma nota merece a Resolução 181/17 do CNMP. O correto seria que a mesma fosse

declarada inconstitucional, vez que suas diretrizes transbordam a esfera da regulamentação para verdadeiramente inovar no mundo jurídico. Entretanto, em respeito à atual posição da Suprema Corte, há que se interpretá-la e compatibilizála com a ordem vigente. Para citar apenas algumas divergências, a malfadada Resolução: a) possibilita que o MP requisite da Polícia Judiciária a oitiva de envolvidos (esquecendose que, se o Parquet iniciou a investigação, deve presidir a apuração por conta própria e conduzi-la até o fim); b) estabelece prazo de 90 dias para conclusão da investigação de qualquer crime e sem controle judicial (divergindo da legislação pátria); c) cria o teratológico “acordo de não-persecução penal” (que praticamente confere poderes jurisdicionais ao órgão acusador). Tendo o STF afirmado que se aplica à investigação do MP as disposições legais sobre o inquérito, sendo certo que lei vale mais que resolução na hierarquia das normas, sempre que houver descompasso entre a resolução e a lei (destacadamente o CPP e a Lei 12.830/13), prevalecerá

a lei. Portanto, enquanto perdurar a posição da Suprema Corte (evidentemente passível de revisão), o MP pode sim fazer investigação criminal, todavia submetida a diversos limites. O Ministério Público não recebeu um cheque em branco sobre a primeira etapa da persecução criminal. Ademais, a investigação do MP que violar as garantias do investigado, seja do seu direito de ser ouvido, seja do direito ao silêncio, do direito à informação, ou ainda, de qualquer outra garantia, não poderá constituir justa causa válida para estear a ação penal. FONTE: Site do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás. __________________________ [1] Art. 37 da CF; art. 2º, a da Lei 4.717/65; arts. 2º, 11, 13, III e 53 da Lei 9.784/99; arts. 1º e 2º Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169 da ONU). [2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 97. [3] SILVA, José Afonso da. Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério

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Público pode realizar e/ ou presidir investigação criminal, diretamente? In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 12, n. 49, p. 368-388, jul.-set. 2004, p. 376-377. [4] ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. Salvador: JusPodivum, 2016, p. 148/149; NUCCI, Guilherme de Souza. Prática forense penal. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 32; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Princípio do Delegado Natural. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 22-29. [5] NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. São Paulo: RT, 2016; HOFFMANN, Henrique. et al. Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. [6] STF, RE 593727, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14/05/2015. [7] NICOLITT, André; NETO, Adwaldo Lins Peixo. Investigação direta pelo Ministério Público: análise quanto as possibilidades para sua realização e dos limites traçados pelo STF no julgamento do RE 593.727. In: SIDI, Ricardo; LOPES,

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Anderson Bezerra (Orgs.). Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017., p. 79-101. [8] HOFFMANN, Henrique. Usurpação de Atribuição Investigativa pela Polícia Militar. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Polícia Judiciária no Estado de Direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 115. [9] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 173. [10] MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988, p.70, B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 – n.16, p. 11-75 – jul./set. 2005. [11] CANOTILHO, J.J. Gomes. Constituição da República Portuguesa Anotada. Coimbra: Almedina, 1993, p. 194. [12] STF, Súmula 524 e HC 86606, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJ 22/05/2007; STJ, RHC 10763, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 07/06/2001. [13] MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 17. [14] Art. 2º, §6º da Lei 12.830/13; STF, hC 115.015,

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Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 27/08/2013; STJ, RHC 47.984, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 04/11/2014. [15] MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 11.

AUTORES Henrique Hoffmann Delegado de Polícia Civil do Paraná. Professor do CERS, Escola da Magistratura do Paraná, Escola da Magistratura do Mato Grosso, Escola Superior de Polícia Civil do Paraná e SENASP. Colunista da Rádio Justiça do STF. Coordenador da Coleção Carreiras Policiais da Juspodivm. Mestre em Direito pela UENP. André Nicolitt Juiz de Direito do TJ-RJ, doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, professor do mestrado do Centro Universitário Guanambi e professor de Processo Penal da Universidade Federal Fluminense.


A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DE RONDÔNIA NÃO FOI JULGADA PELO STF EM 10/04/2019 Fernando Calazans Advogado especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público Tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.039/ RO. Referida ação foi ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia que requereu sejam declarados inconstitucionais determinados dispositivos da Lei estadual por compreender que a integralidade e paridade somente poderiam ser disciplinadas por lei federal.

O E. Relator Ministro Edson Fachin, em 24/05/2018, julgou-a parcialmente procedente para afastar a garantia da integralidade e paridade das aposentadorias dos policiais civis, tendo pedido vista o E. Ministro Alexandre de Moraes, que, em 30/11/2018, devolveu os autos para julgamento, reincluído na pauta de 10/04/2019. O Presidente do STF chamou outros processos

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para julgamento naquela sessão, razão pela qual a ADI não foi julgada, não tendo ainda o STF agendado nova data para a continuidade de seu julgamento. Mesmo que referida ADI não impacte diretamente a situação previdenciária dos policiais civis mineiros, o SINDEPOMINAS está a atuar como amicus curiae na defesa dos interesses da categoria, pois a decisão ali proferida servirá de paradigma para as demais ações judiciais que versarem sobre o mesmo tema. Confira adiante a síntese dos argumentos apresentados pelo Sindicato junto ao STF.

Dos elementos de uma norma previdenciária

Para que se possa analisar a lei estadual, registre-se que a aposentadoria, seja qual regime for, possui elementos imprescindíveis a sua constituição, a saber: - (i) regras de elegibilidade (requisitos de idade e tempo) e (ii) regras de cálculo e de reajuste (critérios), não tendo como considerar completa lei que fixe regras de elegibilidade, mas que não estipule como a aposentadoria será calculada e reajustada.

Da distinção dos policiais civis em relação aos demais servidores públicos

Como a Polícia Civil é uma instituição com várias peculiaridades, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), por seu art. 24, XII c/c art. 40, § 4º, II, autorizou a União e os Estados legislarem concorrentemente para criarem “regras diferenciadas” de aposentadoria para os servidores policiais.

Não por acaso, o Eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do MI 2.283 AgR/DF, j. 19/9/2013 asseverou que a aposentadoria dos policiais civis está “em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição”.

Da competência concorrente da União e Estados para legislarem sobre previdência social

Compete à União e os Estados legislarem concorrentemente sobre previdência social (art. 24, XII,CF/88). A CF/88, em seu art. 40, § 4º, II, autoriza, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria dos que exercem atividade de risco (policiais civis). A União, por meio da Lei Complementar Federal (LCF) 51/85, estipulou apenas[1] requisitos de idade e tempo para os servidores policiais, não tendo fixado os critérios de cálculo e reajuste da aposentadoria.

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O STF já reconheceu que a LCF 51/85 fixou apenas os requisitos de idade e tempo da aposentadoria dos servidores policiais. (Rcl 13.665 / SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 26/04/2012, DJe 09/05/2012).

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aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (destaques nossos)

A Lei estadual não exorbitou da competência da lei federal Diante os elementos essenciais de uma aposentadoria e como a LCF 51/85 fixou apenas os requisitos de idade e tempo, a lei estadual, no exercício da competência concorrente plena (art. 24, § 3º, CF/88), supriu tal omissão e fixou critérios de cálculo e reajuste das aposentadorias (integralidade e paridade). Portanto, até que lei federal superveniente discipline, de modo diverso, os critérios de cálculo e de reajuste da lei estadual (integralidade e paridade), tais garantias devem permanecer hígidas no ordenamento do Estado de Rondônia.

A Lei estadual não violou os §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF/88

PRIMEIRO, porque a REGRA GERAL DE CÁLCULO dos §§ 3º e 17 do art. 40 da CF/88 foi destinada pela CF/88 apenas aos “requisitos de idade e tempo” de que cuida o § 1º do art. 40, não tendo o § 4º feito menção a tais regras como o § 1º o fez; o que denota, face ao clarividente silêncio eloquente do legislador, o não direcionamento de sua aplicação à REGRA ESPECIAL do art. 40, § 4º, II.

Eis a dicção do § 1º do art. 40 da CF/88: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão

Da mesma forma, a regra GERAL de reajuste não se aplica aos servidores policiais. Ela se destina apenas aos que se aposentaram pela regra da “média”, já que o art. 15 da Lei 10.887/04 faz menção ao art. 1º dessa mesma Lei, que regulamenta a regra geral de cálculo pela “média”. a interpretação SEGUNDO, porque sistemática dos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 reforça tal tese.

Se o legislador constitucional se referiu a “requisitos e critérios diferenciados” (§ 4º) e a “requisitos de idade e de tempo” (§ 5º), é porque pretendeu dispensar a tais expressões significação diversa. Portanto, se o que falta a ser regulamentado pela LCF 51/85 são as regras de cálculo e reajuste, os “critérios”, previstos no § 4º, devem ser considerados como tais regras; ainda mais que as regras GERAIS de cálculo se destinam apenas aos que se aposentarem pelas regras comuns do § 1º do art. 40 da CF/88.

A Lei estadual não violou o caput do art. 40 da CF/88

PRIMEIRO, porque não há prova que permita afirmar violação ao princípio do equilíbrio atuarial. SEGUNDO, porque não há falar na violação de tal princípio, pois, se as garantias da integralidade e paridade não pudessem ser disciplinadas pela Lei Rondoniana ao

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argumento segundo o qual violaria o princípio do equilíbrio atuarial, as regras de transição em vigor que, da mesma forma, garantem integralidade e paridade (arts. 6º e 6º-A da EC 41/03 e art. 3º da EC 47/05) também não poderiam ser aplicadas pelo mesmo motivo, o que não ocorre e, portanto, joga por terra o argumento do Autor.

Registre-se que os professores possuem requisitos de idade e tempo reduzidos e isso não significa violação ao princípio do equilíbrio atuarial. Significa, em verdade, que a CF/88, ao dar concretude ao princípio da isonomia, dispensou-lhes tratamento diverso, tal como o fez quanto aos policiais civis. E mais, como o RPPS tem caráter contributivo e solidário (art. 40, caput, CF/88), todos os servidores, inclusive aqueles que não possuem regras específicas, devem contribuir para a solidez do regime.

Do precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal EM CASO IDÊNTICO

A Egrégia 2ª Turma do STF, em 26/8/2016, analisou a lei questionada nesta ADI quando, por meio do controle difuso, julgou o RE 983.955/RO, Relator Ministro CELSO DE MELLO, para GARANTIR A INTEGRALIDADE E PARIDADE A UM POLICIAL CIVIL DE RONDÔNIA.

Diante do exposto, espera o Sindicato que tais fundamentos sejam suficientes para nortearem a decretação de improcedência daquela ADI 5.039 e, por conseguinte, para manterem

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hígidas as garantias da integralidade e da paridade das aposentadorias dos policiais civis mineiros previstas na Lei Complementar nº 129 de 2013.

AUTOR

Fernando Calazans Advogado, Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo ICSS – Instituto de Certificação de Seguridade Social. Professor da Faculdade Batista de MG, do UNIFEMM, dos cursos de pós-graduação da Escola de Contas do TCMG, da PUC/Paraná, do IDDE e do IEPREV. Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto/Angola e da Escola Nacional de Administração/Angola, Diretor de Seguridade do Fundo de Pensão OABPrevMG, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG e Assessor Jurídico da Secretaria de Previdência do Município de Belo Horizonte. Tem experiência nas três esferas de governo, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado e Sociedade, Novos Paradigmas da Gestão Pública, Previdência Social, Direito à Participação Social nas Políticas Públicas.

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SINDEPOMINAS ASSEGURA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA PARA DELEGADO QUE TEVE CÂNCER O juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais concedeu liminar em favor de Delegado de Polícia para isenção de imposto de renda, em razão de ter sido acometido por neoplasia maligna há seis anos. A decisão beneficiou o Delegado L.B.S. que não precisará mais apresentar novos laudos médicos periciais para comprovar a contemporaneidade dos sintomas da doença, e assim “abster-se de proceder qualquer desconto na folha de pagamento nos proventos de aposentadoria a título de imposto de renda”, conforme concluiu o juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho. Essa é uma vitória inédita do Departamento Jurídico do Sindepominas, já na primeira ação desta natureza. A fundamentação utilizada pelos advogados do sindicato se baseou em Jurisprudência do STJ e na Lei Federal nº 7713/1988.

APÓS DEFESA DO JURÍDICO DO SINDEPOMINAS, DELEGADO É ABSOLVIDO EM PROCESSO DE ABUSO DE AUTORIDADE O Delegado de Polícia, F.V.A., foi absolvido em denúncia de abuso de autoridade. A juíza Karine Loyola Santos considerou os argumentos do Departamento Jurídico do Sindepominas na defesa do delegado e concluiu que “o caderno processual não revela provas firmes, seguras e induvidosas sobre a ocorrência de abuso de autoridade, consistente em submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em Lei”. Na sentença, a magistrada também ressaltou que, em face da ausência de provas, o próprio Ministério Público requereu a absolvição do delegado. Em mais uma oportunidade, o Departamento Jurídico do Sindepominas obteve êxito em ação na defesa de seus filiados, dessa vez, por meio do advogado criminalista Antônio Salvo.

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VITÓRIAS DO SINDEPOMINAS PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE QUINQUÊNIO E DEFESA DA AUTONOMIA DO DELEGADO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A DELEGADA O Departamento Jurídico do Sindepominas obteve mais uma vitória em processo que implica no pagamento de adicional noturno a Delegado de Polícia. Dessa vez, o juiz André Luiz Alves, da comarca de Itambacuri, deferiu a tutela de evidência impetrada pelo Sindepominas ao delegado E.J.P.G. Na Decisão, o magistrado determinou que o Estado de Minas Gerais pague imediatamente ao delegado o adicional noturno, relativo ao trabalho das 22:00 até às 05:00 enquanto perdurar o labor noturno. TJMG MANTÉM DETERMINAÇÃO DE DELEGADA Desembargadores mineiros negaram provimento de ação de uma investigadora de polícia que questionava a designação de

uma delegada em torná-la escrivã ad hoc, provisoriamente. A defesa da delegada foi feita pelo Departamento Jurídico do Sindepominas. Todas as alegações apresentadas pelo apelante (Sindpol-MG) foram contrapostas pelo Sindicato dos Delegados e acatadas pelos desembargadores Alberto Vilas Boas, Bitencourt Marcondes e Washington Ferreira. DELEGADO RECEBE QUINQUÊNIO RETIDO PELO ESTADO A juíza Gabriela Valadares Mesquita do TJMG condenou o Estado de Minas Gerais a pagar ao Delegado de Polícia W.F.F.N. o valor referente ao 4º quinquênio relativo aos meses de março e julho de 2016 com as devidas correções monetárias e juros de mora. A ação de defesa do delegado também foi movida pelo Sindepominas e é mais uma importante vitória do Departamento Jurídico da entidade.

Muitos têm sido os êxitos em ações civis públicas, penais e procedimentos administrativos do Departamento Jurídico. No entanto, tendo em vista preservar a imagem dos Delegados de Polícia, o Sindepominas tem evitado dar publicidade a todos os casos, de modo a não expor seus filiados em determinadas situações.

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S A IN M O P E D IN S H -B D E PLANO UNIM

EXCLUSIVO PARA FILIADOS

MAIOR COBERTURA DO ESTADO, MENOR PREÇO E VANTAGENS EXCLUSIVAS AOS DELEGADOS FILIADOS E DEPENDENTES Os Delegados de Polícia de todo o Estado de Minas Gerais, filiados ao Sindepominas, podem contratar planos de saúde Unimed-BH, incluindo plano odontológico e aeromédico, em condições e valores exclusivos.

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Reforma da Previdência

PRERROGATIVA NÃO É PRIVILÉGIO 18

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Policiais civis de todo o país estão vendo com enorme preocupação anúncios de uma Reforma da Previdência que promete alterar radicalmente as regras para obtenção de aposentadorias e pensões, implicando em redução de benefícios, corte de proventos e aumento de idade mínima e de tempo de contribuição. Não só em razão da elevada incidência de mortes violentas em serviço ou fora dele, a expectativa de vida do policial no Brasil é uma das menores do mundo. Profissionais são dizimados, ano após ano, também em consequência de enfermidades, em razão da atividade completamente insalubre. Excetuando países em guerra, que outra nação assiste à morte de 453 policiais por ano? Esse foi o montante de policiais brasileiros que perderam a vida em 2016, conforme divulgado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentado em 2018 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). São cinco policiais mortos a cada quatro dias, uma taxa de 1,24 mortes de policiais por dia. Portanto, impor ao profissional policial civil uma idade mínima para sua aposentadoria, superior àquela que ele possui como expectativa de vida ou elevar o tempo de contribuição previdenciária a um patamar que, indiretamente, o impeça de se aposentar antes disso, é condenar esse servidor a trabalhar até a morte. O Sindepominas trava uma luta duríssima em Brasília para conter esse descalabro. Essa batalha, que ocorre diretamente no contato da entidade dentro dos gabinetes dos deputados federais, senadores e ministros do STF precisa, na maioria das vezes, ser discreta e estratégica para obter êxito. Essa é quase sempre a condição para não ferir susceptibilidades e vaidades no Congresso Nacional. O Sindepominas defende a aposentadoria diferenciada do policial civil porque acredita na justa retribuição do Estado e da sociedade àquele que abdicou, durante boa parte da vida, do convívio familiar, com sacrifício, muitas vezes,

da própria saúde, para combater a criminalidade e dar mais segurança à população. Cada policial civil contribui mensalmente para a Previdência com 11% da totalidade da sua remuneração, ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que possuem alíquotas de contribuição que variam de 8% e 11%, limitadas ao teto do Regime Geral (R$ 5.832,11). Também vale ressaltar que, mesmo aposentados, os policiais civis descontam a contribuição previdenciária dos seus proventos, também ao contrário dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, que deixam de contribuir após a inatividade. A aposentadoria integral, muito criticada e anunciada como um sinônimo de “privilégio” dos servidores públicos, já não existe mais desde a edição da Emenda Constitucional 41/03, que acabou com a paridade e a integralidade das aposentadorias dos servidores públicos que ingressaram a partir de então. (Leia o artigo da luta do Sindepominas contra isso na página 11.) Assim, todos aqueles que entraram no serviço público após a edição da EC 41/03 tiveram seus proventos, na inatividade, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada, submetendo aqueles que quiserem se aposentar com valores superiores a planos de previdência complementar. O Sindepominas compreende a necessidade de se fazer uma reforma previdenciária no país, mas jamais ficará silente diante do descaso do Estado que insiste em querer reduzir direitos dos servidores públicos, além de punir os mais pobres exatamente com o discurso de promover uma distribuição de renda mais justa. Para facilitar o entendimento do que vem sendo proposto pelo Governo Federal para a Reforma da Previdência, a Revista dos Delegados produziu um quadro comparativo com as diferentes situações previdenciárias atuais no Brasil e respectivas proposições. Confira.

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IDADE PARA SE APOSENTAR NO MUNDO PAÍS

Alemanha Austrália Bélgica Croácia Itália Dinamarca Espanha França Portugal Suíça Reino Unido Estados Unidos Japão Argentina Chile

MULHER

HOMEM

NOVA IDADE MÉDIA

PRAZO PARA MUDANÇA

65 56 65 61 65 65 65 65 66 e 5 meses 64 63 66 61 60 60

65 65 65 65 66 65 65 65 66 e 5 meses 65 65 66 62 65 65

67 67 67 67 67 67 67 67 66 e 6 meses 65 68 67 67 60/65 60/65

2031 2023 2023 2038 2022 2022 2027 2023 2020 2020 2046 2027 2025 Já em vigor Já em vigor

EXPECTATIVA DE VIDA NO BRASIL GERAL

1940 45,5 1950 48 1960 52,5 1970 57,6 1980 62,5 1991 66,9 2000 69,8 2010 73,9 2017 76 Fontes: Superinteressante, OCDE e IBGE

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MULHER

HOMEM

DIFERENÇA DE ANOS

48,3 42,9 5,4 50,8 45,3 5,5 55,5 49,7 5,8 60,8 54,6 6,2 65,7 59,6 6,1 70,9 63,2 7,7 73,9 66 7,9 79,6 72,5 7,4 79,6 72,5 7,1


SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO DOS POLICIAIS E MILITARES Policiais em geral (PF, PRF, PC)

Policiais Militares* Militares das FFAA

Fundamento Constitucional e Legal

Art. 40, §4º, inciso II da CF/88 c/c Lei Complementar nº 51/1985

Art. 42, §1º da CF/88 c/c Leis Estaduais e do DF

Art. 142, §3º, inciso X da CF/88 c/c Leis 3.765/60 e 6.880/1980

Idade Mínima atual

Não há

Não há

Não há

Idade Mínima proposta

55 anos, podendo aumentar por LC Art. 4º, I e §1º da PEC 6/19

Não há

Não há

Tempo de Contribuição atual

30 anos homem 25 anos mulher Art. 1º, II, a e b da LC 51/85

30 anos, homem e mulher (padrão nas UFs)

30 anos (homem e mulher) Art. 50, II e 97 da Lei 6880/80

Tempo de Contribuição proposto

30 anos Art. 12, §4º II da PEC 6/19

35 anos

35 anos Art. 50, II e 97 da Lei 6880/80

Tempo Especial atual (polícia/ militar)

20 anos homem 15 anos mulher Art. 1º, II, a e b da LC 51/85

Não há

Não há

Tempo Especial proposto (polícia/ militar)

25 anos Art. 12, §4º II da PEC 6/19

25 anos Art. 97, I e II da Lei 6880/80

30 anos (egressos de escolas de oficiais e praças) 25 anos (demais casos) Art. 97, I e II da Lei 6880/80

Alíquota Previdência atual

11% (ativos) 11% do excedente ao teto do RGPS para aposentados e pensionistas

*legislação da UF

0% (7,5% para pensão)

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Alíquota Previdência proposta

Até 22%

*legislação da UF

0% (paga 7,5% para pensão, chegando a 10,5% em 2022)

Pedágio de 17% Pedágio de 17% sobre o que falta sobre o que falta para completar 30 para completar 30 anos de contribuição anos de contribuição Art. 21, inc. II da Art. 21, inc. II da Proposta Proposta

Regra de Transição

Não há

Cálculo do Benefício Atual

Integralidade Art. 1º, II da LC 51/85

Integralidade* *alguns com valor de um posto acima

Integralidade Art. 50, II da Lei 6880/80

Cálculo do Benefício proposto

Regra geral (limitado ao teto do RGPS) Art. 4º, §3º, II da PEC 6/19

Integralidade

Integralidade Art. 50, II da Lei 6880/80

Revisão do Benefício atual

Paridade Art. 37 letra a da Lei 4878/65

Paridade

Paridade Art. 55 da Lei 6880/80

Revisão do Benefício proposto

Regra geral (índice do RGPS) Art. 4º, §4º, II da PEC 6/19

Paridade Art. 55 da Lei 6880/80

Paridade Art. 55 da Lei 6880/80

Cálculo da Pensão atual

Teto do RGPS + 70% do excedente Art. 40, §7º da CF/88

*legislação da UF

Integralidade Art. 15 da Lei 3765/60

Cálculo da Pensão proposto

Ingressos até 03/02/2013: Teto do RGPS + 70% do excedente x 50% + 10% por dependente, limitado a 100% (redução pode superar 50%) Art. 8º, §4º II da PEC 6/19 Ingressos pós 03/02/2013: 50% + 10% por dependente, limitado a 100% do teto do RGPS (redução pode superar 80%) Art. 12, §4º II da PEC 6/19

Integralidade Art. 15 da Lei 3765/60

Integralidade Art. 15 da Lei 3765/60

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Revisão da Pensão atual

Índice do RGPS

*legislação da UF

Paridade Art. 30 da Lei 3765/60

Revisão da Pensão proposta

Índice do RGPS Art. 8º, §2º da PEC 6/19

Paridade Art. 30 da Lei 3765/60

Paridade Art. 30 da Lei 3765/60

Prazo da Pensão ao cônjuge proposta

Temporária* (4 meses a 20 anos, a depender da idade do cônjuge na data do falecimento do policial) Vitalícia somente se cônjuge tiver 44 anos ou mais de idade na data do óbito *mesmo nos casos de morte em serviço Art. 222, VII da Lei 8.112/90; e art. 77, §2º, V da Lei 8.213/91

*legislação da UF

Sempre vitalícia

Alíquota Pensão atual

11% do excedente ao teto do RGPS

*legislação da UF

0%

Alíquota Pensão Proposta

14,5 a 22% do excedente ao teto do RGPS

*legislação da UF

Reajuste/ Reestruturação

Não há

*legislação da UF

Ajuda de Custo ao se aposentar

Não há

*legislação da UF

7,5% em 2019; 8,5% em 2020; 9,5% em 2021; 10,5% em 2022 Aumentos de até 50%, a depender do posto (anexos II, III e IV da proposta) 8 vezes o valor da remuneração Item f do anexo V da proposta

O Título V da Constituição Federal, que trata da “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, trata das Forças Armadas e da Segurança Pública, essenciais para a nação. Tanto os Militares das Forças Armadas quanto os Policiais possuem papel fundamental para a Defesa do Estado, seja ela interna ou externa. Em razão das peculiaridades a que esses profissionais estão submetidos, possuem

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um regramento previdenciário próprio, em especial por conta do risco da atividade, do desgaste físico e mental, da dedicação exclusiva e da ausência de direitos do trabalhador relacionados à contagem e pagamento de verbas salariais relativas à hora extra, sobreaviso e adicional noturno. Diante dessas peculiaridades, como ocorre em todo o mundo, POLICIAIS e MILITARES possuem regras de aposentadoria e pensão SIMILARES atualmente, em especial quanto à: • tempo de contribuição (30 anos, na maior parte dos casos); • ausência de idade mínima (necessidade de higidez física e mental para o exercício da atividade); e • integralidade e paridade (em razão da dedicação integral e exclusiva do cargo e restrição de direitos trabalhistas). Conforme se verifica no quadro da página 21, as propostas de reforma da previdência dos Policiais e dos Militares quebram essa similaridade dos regimes. Policiais, ao contrário dos militares, perdem: • integralidade e paridade; e • pensão integral e vitalícia; Ex. 1: Policial morto em serviço: pensão sempre será uma fração do salário do policial e, na maior parte, temporária. A depender do caso, cônjuge pode receber pensão com redução de até 80% do salário do policial e durante apenas 4 meses. Ex. 2: Militar morto durante a folga ou em serviço: pensão será sempre integral e vitalícia. Policiais também não possuem regras de transição na idade mínima, além de terem alíquotas que podem chegar a 22% do salário. Ex. 1: Policial com 50 anos de idade, que falta um mês para se aposentar com as regras atuais: terá que trabalhar 5 ANOS A MAIS, até atingir a nova idade mínima, diante da ausência da regra de transição. Ex. 2: Militar com 50 anos de idade, que falta um mês para se aposentar com as regras atuais: terá que trabalhar 5 DIAS A MAIS (17% do que falta), conforme regra de transição proposta. Fonte: União dos Policiais do Brasil

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CRONOLOGIA DA LUTA PERMANENTE PELO SALÁRIO EM DIA, PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS EM 2019.

Dia 8 de janeiro

EM BUSCA DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO COM O GOVERNADOR Lideranças das entidades representativas da Polícia Civil, dentre elas o Sindepominas, reúnem-se com o Chefe da Polícia, Wagner Pinto de Souza e o Chefe-Adjunto da Polícia, Joaquim Francisco Neto e Silva. A despeito das dificuldades financeiras herdadas pela gestão anterior e por estarem ocupando um cargo de confiança, o Chefe da Polícia e o Chefe-Adjunto afiançaram o seu empenho pessoal em estabelecer um canal aberto das lideranças com o Governo.

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Dia 15 de janeiro

“POLÍCIA CIVIL LIVRE DE NOCIVAS INTERFERÊNCIAS EXTERNAS” “A Polícia Civil precisa ficar livre da nociva e histórica interferência externa de outros entes governamentais. Por isso, (policiais) contem comigo porque vocês estarão blindados dessas interferências”. Wagner Pinto, no discurso como novo Chefe da Polícia durante a Cerimônia de Transmissão de Cargo do Chefe da Polícia e posse dos novos membros do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais.

Dia 5 de fevereiro

PELA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA PCMG O Sindepominas inicia o trabalho junto aos parlamentares mineiros para alavancar a bandeira pela autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil de Minas Gerais. No dia 5 de fevereiro, os presidentes do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis e Maria de Lurdes Camilli estiveram com os delegados e deputados estaduais Heli Grilo e Sheila Oliveira, que já estão empenhados no sucesso desse projeto junto à ALMG. No mesmo dia, o Sindepominas voltou a se encontrar com Wagner Pinto que prometeu contribuir com o que for necessário para a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil e a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.


Dia 22 de fevereiro

MILHARES DE POLICIAIS OCUPAM A CIDADE ADMINISTRATIVA Milhares de policiais civis, militares, agentes do sistema penitenciário e bombeiros fazem uma das maiores manifestações dos últimos anos. A mobilização teve início na Praça da Estação em Belo Horizonte e seguiu em carreata até a Cidade Administrativa. Participaram do ato vários deputados estaduais e federais que falaram em defesa das forças de segurança do Estado. Muito poucos Delegados de Polícia compareceram à mobilização. Além de faixas de protesto enviadas pelo Sindepominas, o presidente da entidade, Marco Antônio de Paula Assis, participou ativamente de todo o ato, que só terminou às 21 horas.


Dia 21 de março

FINALMENTE A UNIÃO DE TODAS AS ENTIDADES DA PCMG PELAS PAUTAS COMUNS As lideranças sindicais representativas das categorias da Polícia Civil de Minas Gerais resolvem unificar a luta contra o descaso do governo estadual com o funcionalismo público, em especial, com os servidores da Carreira Jurídica do Estado. A reunião ocorreu na Adepol-MG. Considerando e apesar de haver reivindicações específicas de cada categoria, as entidades se uniram para reiterar as pautas que são comuns a todos os policiais civis, junto ao poder executivo, especialmente o pagamento dos salários no quinto dia útil, o pagamento do décimo terceiro de 2018, a reposição das perdas inflacionárias, de pessoal, e das condições de trabalho.


Dia 25 de março

ENTIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA SE REÚNEM NO SINDEPOMINAS Sindepominas recebe todas as lideranças de entidades de Segurança Pública de Minas Gerais para consolidar a luta unificada no Estado a partir de agora.

Dia 26 de março

ENTIDADES DA PCMG PEDEM APOIO DE DEPUTADO PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO COM GOVERNADOR Lideranças sindicais da Polícia Civil voltam a se reunir no gabinete do deputado estadual Heli Grilo para solicitar a participação das entidades na reunião que deverá ocorrer na quarta-feira (27/03) com o governador Romeu Zema. Participaram da visita ao parlamentar representantes do Sindepominas, Sindep, Sindpol e Sindasp. Apesar dos esforços, o governador recebe os parlamentares mineiros, sem a presença das entidades, no dia 27 de março.


Dia 27 de março

POUCOS AVANÇOS COM O GOVERNO, APESAR DO EMPENHO COLETIVO DOS DEPUTADOS MINEIROS Os deputados estaduais Sargento Rodrigues, Coronel Sandro, Delegada Sheila, Heli Grilo, Bruno Engler, e os federais Subtenente Gonzaga e Cabo Júnio Amaral, representantes da Segurança Pública, foram recebidos pelos Secretários de Governo, de Planejamento e Gestão, Comandantes-gerais da PM e do BM, Chefe do Gabinete Militar e Chefe da Polícia Civil, na manhã da quarta-feira (27/03). Na reunião, foi retomada a pauta de negociação da classe, que inclui a quitação integral do 13°, retomada do pagamento no 5° dia útil e fim do parcelamento, reposição das perdas inflacionárias e pagamento das dívidas com o IPSM e IPSEMG. Não houve conquistas para a PCMG, mas o governador abre o diálogo e reduziu de 11 para 4 parcelas o pagamento do 13º. Romeu Zema já se encontrou três vezes em 100 dias de mandato. Pimentel nunca se reuniu com a categoria em 4 anos. As negociações continuam.


SINDEPOMINAS ATENDE SOLICITAÇÃO E SE REÚNE COM DELEGADOS DE UBERABA O Sindepominas atende à solicitação e se reúne em Uberaba com os colegas delegados do Triângulo Mineiro. Foram discutidas questões pontuais relativas às condições da prestação do atendimento ao público. Participaram da reunião o presidente Marco Antônio de Paula Assis, a vice-presidente Maria de Lurdes Camilli e o chefe da Assessoria Jurídica da entidade Humberto Accioly.

SINDEPOMINAS DETALHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2018 NO AUDITÓRIO DA ENTIDADE O Sindepominas realizou a Assembleia Geral Ordinária para apresentação detalhada da Prestação de Contas do exercício de 2018 e Previsão Orçamentária para o exercício de 2019. A divulgação da plenária para prestação de contas foi feita no site da entidade, em todas as redes sociais e no jornal Hoje em Dia. Todas as planilhas detalhadas estão à disposição dos filiados para consulta no setor de Administração e Finanças do sindicato. Toda a prestação de contas está também publicada nas páginas 32 e 33 dessa edição. O Sindepominas preza pela transparência e todas as prestações anuais (nos últimos dez anos) estão publicadas na íntegra e podem ser consultadas, inclusive no site (publicações/revista).

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SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício Encerrado em 31 de Dezembro de 2018

INGRESSOS DE ASSOCIADOS INGRESSOS DE ASSOCIADOS CONVENIO MEDICO ASSOCIADOS TOTAL DOS INGRESSOS DISPENDIOS DOS SERVICOS PRESTADOS PESSOAL DE SERVICOS PROPRIOS DEPRECIACAO/AMORTIZACAO DE BENS OUTROS DISPENDIOS DISPENDIOS COM ASSOCIADOS OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS RECEITAS FINANCEIRAS DISPENDIOS OPERACIONAIS DISPENDIOS ADMINISTRATIVOS OUTROS SERVICOS PRESTADOS ASSINATURAS E PUBLICACOES TECNICAS DISPENDIOS COM VEICULOS DISPENDIOS LEGAIS E JUDICIAIS DISPENDIOS TRIBUTARIOS DISPENDIOS COM MANUTENCAO DISPENDIOS GERAIS DISPENDIOS FINANCEIROS BRINDES E FESTAS DISPENDIOS COM VIAGENS SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO

MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

1.821.794,34 C 48.676,59 C 1.870.470,93 C 768.581,00 22.619,75 4.157,55 148.354,04 943.712,34

D D D D D

112.623,00 C 112.623,00 C 109.064,86 78.899,47 2.846,57 38.915,29 6.257,49 85.706,53 22.470,89 163.230,83 7.071,73 4.938,24 37.038,36 556.440,26

D D D D D D D D D D D D

482.941,33 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA CRC MG - 009109/O-7 ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG


SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 31 de Dezembro de 2018 ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL CAIXA GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO APLICACOES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO REALIZAVEL A CURTO PRAZO CREDITOS COM FORNECEDORES CREDITOS COM FUNCIONARIOS VALORES A RECUPERAR DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE NAO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO CREDITOS A RECEBER IMOBILIZADO BENS DE USO (-) DEPREC.E AMORT. TERRENOS INTANGIVEL LICENCA DE USO ( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL

9.201,79 1.608,48 2.598.520,24 2.609.330,51 34.790,37 10.426,21 201,83 246,42 45.664,83

30.000,00 30.000,00 2.752.710,69 -181.697,49 107.982,00 2.678.995,20 17.321,64 -6.713,07 10.608,57

Total Geral do Ativo PASSIVO CIRCULANTE OBRIGACOES DE CURTO PRAZO FORNECEDORES DE SERVICOS ORDENADOS E SALARIOS A PAGAR PROVISOES FÉRIAS E 13º SALARIO OBRIGACOES FISCAIS A PAGAR OBRIGACOES SOCIAIS E PREVIDENCIA PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO PATRIMONIO SOCIAL FUNDO PATRIMONIAL RESULTADO ACUMULADO RESULTADO DE DEZEMBRO Total Geral do Passivo

MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

2.654.995,34 D

136.731,18 28.836,00 64.382,69 6.254,52 17.232,92 253.437,31

4.638.220,47 4.638.220,47 464.103,17 18.838,16 482.941,33

2.719.603,77 D 5.374.599,11 D

253.437,31 C

4.638.220,47 C

482.941,33 C 5.374.599,11 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA CRC MG - 009109/O-7 ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG


KID MOREIRA, O DELEGADO JORNALISTA

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Ele é Delegado de Polícia e tem nome artístico. A sua fama como um dos policiais mais conhecidos em Minas Gerais não é em vão. Ele dedicou 35 anos de sua vida ao trabalho na polícia e outros 35 anos ao jornalismo. Esse é o famoso Kid Moreira, ou José Moreira Alves, nascido em Belo Horizonte e que hoje tem 78 anos, repletos de grandes histórias e estórias. A sua habilidade com as palavras se manifestou ainda criança com os primeiros escritos de poesias e contos infantis e, com isso, o desejo de ser jornalista. O primogênito de uma família de 8 filhos foi orientado para arrumar trabalho na polícia pela mãe Josefina Vítor Alves e não pelo pai, o investigador de polícia Venâncio Moreira Alves. Era ela e não o pai que tinha uma boa relação com a Chefia de Polícia naquele momento. Ele topou. Tinha 13 anos. Procurou os contatos sugeridos pela Dona Josefina e se tornou guardamirim no Detran-MG. Pouco tempo depois, Kid Moreira acabou sendo transferido para o prédio da Secretaria de Segurança Pública, na Praça da Liberdade, onde


trabalhou por 5 anos como ascensorista. Ao concluir um curso de datilografia, saiu do elevador para bater petições na Assessoria Jurídica da Secretaria e, de lá, para o Abrigo Belo Horizonte, cujo diretor era também diretor da Penitenciária Estevão Pinto, de mulheres, onde trabalhou por 3 anos, até que surgiu um concurso interno que o aprovou para o cargo de investigador da PCMG. Por ter a fama de ser “um dos mais rápidos datilógrafos da polícia” foi designado para assessorar o trabalho em laudos periciais no Instituto de Medicina Legal, onde permaneceu por quase 10 anos. Indicado pelo repórter policial Cristóvão de Oliveira, Kid iniciou a sua carreira em O Diário e, com isso, virou repórter policial, conciliando com as atividades na Polícia Civil, que eram de meia jornada. “Foi uma paixão alucinante e vibrante, porque estava realizando um sonho de criança”, diz ele emocionado. Com boa voz, boas fontes, boa redação e enorme disposição para manter jornada dupla e, às vezes, tripla, Kid Moreira foi um dos pioneiros e mais conhecidos repórteres policiais da imprensa mineira. Ele trabalhou mais de três décadas em órgãos como a Rádio Inconfidência (programas “A Lei é o Limite” e “Polícia é notícia”), Rádio Jornal de Minas, Jornal do Brasil, Jornal de Minas, Diário de Minas, Hoje em Dia, Folha de São Paulo, Rádio Guarani, Revista Manchete, entre outros. Kid Moreira foi um dos finalistas do Prêmio Esso do Jornalismo, um dos mais importantes no País. No meio de tudo isso, Kid Moreira formou-se em Direito e constituiu uma linda família com 5 filhos. A convite do delegado Prata Neto, foi transferido para a Superintendência Geral de Polícia. A vida agitada, contudo, nunca o impediu de estudar e continuar investindo profissionalmente. Kid Moreira é também

graduado em Criminologia pela Acadepol/ PUC-MG e é diplomado pela Escola Superior de Guerra. Foi aberto um concurso para Delegado, no qual ele também foi aprovado. A primeira designação foi para a cidade de Santos Dumont. “Lá eu tive a maior alegria e, também, a maior tristeza da minha vida profissional como policial”, lamenta Kid. “Em quatro anos, acabei com o tráfico de drogas, mas o grande desafio foi ter feito a descoberta de uma rede de tráfico internacional de crianças”. Ele explica que desmontou um esquema que vinha operando há muito tempo na região, do qual participavam um juiz, um promotor, advogados, uma escrivã e serventuários da justiça, envolvendo o tráfico de crianças de até 10 anos, que eram comercializadas ao custo médio de 30 mil dólares cada uma. “Esse trabalho foi o mais marcante de toda a minha vida. Se eu não fosse uma pessoa firme, determinada no meu propósito, eu certamente não estaria vivo agora para contar esse episódio”. Apesar de todo o êxito desta operação policial, que teve como desfecho a indisponibilidade daquele juiz e daquele promotor da Comarca de Santos Dumont, Kid Moreira se viu desmotivado para continuar na ativa, pois “havia lutado muito e os chefes daquela quadrilha, na verdade, nunca foram presos; meu desgosto foi enorme e acabei pedindo minha aposentadoria, contrariando inúmeras manifestações públicas, com abaixo-assinados organizados pela população de Santos Dumont e até por presos, pedindo para que eu continuasse na ativa como Delegado”. Depois disso, Kid Moreira ainda foi juiz classista do TRT por indicação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, nas cidades de Unaí e Ubá por seis anos. De volta

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a Belo Horizonte, ele redescobriu a música. Kid Moreira, que sempre tocou gaita, trompete e pandeiro, passou a cantar em corais. O primeiro deles foi o Dextera Domni, na igreja do bairro Santa Mônica e, depois, Coral da Afaemg e o Coral da Comunidade Portuguesa que, nas apresentações em conjunto com o Coral da AABB, passa a se chamar Canta Brasil, dirigido pelo famoso maestro Leonardo Cunha. Com este, o sucesso é tão grande que o cronograma de apresentações já conta com temporadas anuais em Portugal, Argentina, Uruguai, Alemanha e França. “A música mudou a minha vida”, avalia ele com satisfação. A música e a literatura. Kid Moreira é autor de três livros. O último deles, Chuva de Poesia, foi lançado em 2012 na Bienal do Livro na França. Sua extensa atividade literária lhe garantiu uma vaga na Academia de Letras do Brasil - seção Minas Gerais. “Eu quero muito levar meus colegas delegados escritores para compor os quadros da Academia de Letras do Brasil-MG”. Já está previsto para o ano que

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vem o lançamento do próximo livro: “Memórias de um repórter e Delegado de Polícia”. Aliás, uma vida marcada por dezenas de medalhas, diplomas e condecorações, dentre as quais destacam-se a da Academie Française des Arts, Lettres et Culture, do Núcleo de Artes de Lisboa, o Título de Cidadão Honorário de Santos Dumont, a Medalha Santos Dumont e o Grão Colar dos Cavaleiros da Paz. Com uma vivência tão rica, tem-se a certeza de que a vida de Kid Moreira não é para ser assistida de camarote. Para fazer sentido, é necessário senti-la com sabedoria e vivê-la em profundidade no palco de sua plenitude. Nota: Após a edição final dessa entrevista, fomos informados da conclusão do quinto livro de Kid Moreira, intitulado: “Jornal de Minas, histórias que ninguém leu”, em coautoria com outros 33 jornalistas. Esse livro foi organizado pelo jornalista Fernando Horta Zuba e pode ser adquirido no Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais (Álvares Cabral, 400, em Belo Horizonte) ou diretamente com Kid Moreira.

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COMUNICADO DO CHEFE DA POLÍCIA DE MINAS GERAIS O Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Delegado-Geral Wagner Pinto de Souza, comunica que, nesta data (15/04), se reuniu com o Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças, Otto Alexandre Levy Reis, com a finalidade de sensibilizar o Governo quanto à necessidade de composição dos quadros de servidores da PCMG, tendo sido autorizado a conclusão, homologação e nomeação dos candidatos aprovados nas vagas dos concursos regidos pelos editais 01/2018 e 02/2018 para os cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, respectivamente. Quanto ao concurso homologado de investigadores de Polícia referente ao edital 01/2014, com vencimento previsto para agosto de 2019, foi autorizada a nomeação para reposição das vacâncias, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Polícia Civil salienta a importante atuação do Secretário de Estado da Segurança Pública, General Mário Lúcio Alves de Araújo e do Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças, Otto Alexandre Levy Reis, no processo de sensibilização junto ao Governo do Estado quanto ao grave déficit de servidores da PCMG, bem como o irrestrito apoio governamental na busca da reestruturação da PCMG, apesar das adversidades financeiras vivenciadas atualmente. Belo Horizonte, 15 de abril de 2019. Wagner Pinto de Souza Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

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SINDEPOMINAS CONCEDE ABONO FUNERAL DE ATÉ R$ 2.277,00 À FAMÍLIA DO FILIADO O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas – oferece abono funeral, de até R$ 2.277,00, exclusivo ao delegado filiado – não extensivo a dependentes, por meio de um convênio com a Funerária Santa Terezinha, que atua na Capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para receber o abono, é necessário que a família contate prioritariamente a Funerária Santa Terezinha (telefones abaixo). Serviços incluídos no convênio entre a Funerária Santa Terezinha e o Sindepominas: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e junto ao Cartório do Registro Civil. A funerária realiza também traslados para fora da Região Metropolitana, com o custo a cargo da família. Caso o falecimento do filiado ocorra em outras regiões do país, o Sindepominas se responsabiliza pelo pagamento à funerária escolhida pela família, mediante a apresentação de nota fiscal no nome do Sindepominas (CNPJ 01.083.501/0001-41), no valor limite de R$ 2.277,00. Nesse caso, a família tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, após a data do falecimento, para providenciar a nota fiscal e encaminhá-la para o Sindepominas pessoalmente ou através do e-mail natalia@ sindepominas.com.br. A família deverá solicitar uma coroa de flores em nome do Sindepominas, já incluída no valor limite do abono funeral (R$ 2.277,00).

DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO! Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

JORGE TEIXEIRA CHAVES - 29/10/2018 ALVARO SOARES RODRIGUES - 15/01/2019 OSWALDO SERRANO ORTIZ JÚNIOR - 10/04/2019 CORIOLANO LOURENCO DE ALMEIDA - 31/01/2019 ALTAMIRO FERREIRA LOPES - 04/02/2019


CONVÊNIOS ESPECIAIS PARA SINDICALIZADOS! VEJA A LISTA COMPLETA NO SITE DO SINDEPOMINAS

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Revista dos Delegados de Polícia nº 26  

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