Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Nº10

SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG prest DELEGADOS Posse DE POLÍCIA DE dos Novos Conselheiros d MINAS GERAIS REVISTA DOS

Ano 3 • Número 10 • janeiro/fevereiro/março • 2015

Nota de Repúdio 11 de Março de 2015

EXPEDIENTE ADEPOL-MG Av. Contorno, 4.099 Funcionários – BH – MG (31) 3228-3333 www.adepolc.com.br SINDEPOMINAS: Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro – BH – MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos – JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing)

Estagiários de Comunicação Gabriela Suzuki (ADEPOL-MG) Nathália Maciel (ADEPOL-MG) Luiz Vasconcellos (SINDEPOMINAS) Projeto Gráfico e Diagramação Maira Hess Impressão VBR Artes Gráficas Ltda.

Tiragem 3 mil exemplares Distribuição Gratuita Circulação Dirigida

Esta Edição foi fechada dia 27 de março de 2015.

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, na defesa intransigente da categoria e das prerrogativas inerentes à função, vem a público manifestar seu repúdio em relação à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais tendo em vista que para discussão da pauta da 3ª reunião ordinária, inicialmente convocada para discutir os plantões regionalizados da Polícia Civil, não convidou qualquer entidade de classe de policiais civis, convidando, outrossim, todas as entidades de classe da Polícia Militar e um Deputado Federal oriundo da caserna. Fiel a suas origens, e olvidando do compromisso republicano que assumiu como membro do parlamento, o Presidente da comissão preferiu tratar a segurança pública, importante negócio de Estado, desenvolvido através de um pool de agências públicas, como simples negócio corporativo, fazendo da comissão palanque castrense ou pior, extensão do gabinete militar da casa.

Esse Sindicato não se curvará ao autoritarismo e nem permitirá que as importantes funções de sua categoria sejam motivo de deliberação em nenhum foro, competente ou não, sem que lhe seja oferecido o direito à contradita. O Delegado de Polícia é o primeiro defensor da legalidade e das garantias constitucionais do cidadão e jamais transigirá no cumprimento fiel da missão que lhe foi confiada. Nem mesmo a aparência de legalidade nos impedirá de buscar junto à corte constitucional o remédio para a correção de eventuais abusos ou tentativas de solapar as nobres atribuições dessa emérita categoria.

Encarecemos que o termo circunstanciado de ocorrência, em sede de crime comum, é de competência exclusiva do Delegado de Polícia, sendo que compete aos policiais militares lavrarem o mesmo termo em sede de crime militar, onde possuem competência constitucional. Se o discurso autorizativo para tal investida sobre as atribuições do Delegado de Polícia é a falta de tal autoridade em cidades do interior de Minas Gerais, melhor andaria a Comissão de Segurança Pública, se recomendasse ao Senhor Governador do Estado a abertura de concurso para prover as quase mil vagas existentes hoje no quadro determinado pela Lei Complementar 129 de 2013. Se a Polícia Militar de Minas Gerais possui efetivo suficiente para açambarcar as funções do Delegado de Polícia, a Comissão de Segurança Pública, atendendo ao interesse público, deve recomendar a utilização desse contingente na atividade finalística da corporação, o policiamento ostensivo, visando garantir maior eficácia à prevenção criminal, evitando sobrecarregar as Delegacias de Polícia com os crimes que não foram evitados por falta de policiamento.

Temos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, seus integrantes e entidades de classe um profundo e reverente respeito e admiração. Todavia, não permitiremos, sob nenhum pretexto, qualquer manobra corporativa tendente a usurpar as atribuições e prerrogativas do Delegado de Polícia. O povo mineiro não merece que a Constituição da República Federativa do Brasil seja rasgada neste Estado sob o argumento pífio de que os fins justificam os meios. Nossa sociedade, legalista e republicana, pode contar com a defesa intransigente do Delegado de Polícia visando garantir seus direitos fundamentais, o estado regular de direito, e a efetiva segurança jurídica. Vale lembrar a prestimosa lição do grande jurista brasileiro Rui Barbosa: “Quem não luta por seus direitos não é digno de tê-los”.

Marco Antônio de Paula Assis

Presidente do SINDEPOMINAS 2

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DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

DEJÁ-VU

Presidente Dr. Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Dra. Miriam de Oliveira Galuppo Secretário-Geral Dr. Enrique Rocha Solla 2ª Secretária Geral Dra. Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Tesoureiro Dr. José Plínio Cardoso 2º Tesoureiro Dr. Marco Antônio Teixeira Diretora Social Dra. Margaret de Freitas Assis Rocha Diretora Jurídica Dr. Marco Antônio Teixeira Diretor de Mobilização Dr. Edson José Pereira Diretor Regional Sul Dr. José Francisco Chinelato Diretora Regional Norte Dra. Iara de Fátima Luiz Gomes Diretora Regional Leste Dra. Dolores Maria Portugal Tambasco Diretor Regional Oeste Dr. Samuel Barreto de Souza Conselho Fiscal Dra. Cláudia Maria Sadi Cury Dra. Ana Glaura Soares e Ruivo Dra. Carla Granata Afonso da Silveira Suplentes Dr. Aurelino Lucas de Oliveira Dra. Silvana Fiorillo Rocha de Resende

Mais uma vez, o Delegado de Polícia está no meio do furacão, como se algum dia tivesse estado fora do vórtice dos acontecimentos. Se a segurança pública vai bem, palmas para os governos, para os secretários, para a integração, para as igrejas, para o porteiro do prédio e para a dona de casa. Se a segurança pública vai mal, culpa do Delegado, culpa do inquérito que é arcaico, culpa do plantão regionalizado, da jornada de quarenta horas para policiais civis, etc. No Brasil já se institucionalizou a ideia religiosa de que não adianta procurar soluções, basta encontrar culpados.

Existe um discurso velho de que o Delegado de Polícia não investiga bem porque não possui autonomia, uma vez que é subordinado ao Governador do Estado. Ora, se o próprio Estado não possui autonomia perante a União, como se pode esperar que o servidor estadual tenha tal prerrogativa?

Está em Brasília, tentando burlar a fila das comissões, o PLP 34/2015, inspirado pelo Governador de São Paulo, que visa delegar aos estados membros a competência, por ora privativa da União, para legislar sobre processo penal. A engenharia da segurança pública não esgota nunca seu bizarro repertório, mas nesse caso podemos comemorar um meio-acerto. A bem da verdade, em honra ao pacto federativo - que sempre foi levantado contra as pretensões legítimas do Delegado de Polícia - acho que não só a competência para legislar em matéria processual penal deveria ser dada aos estados, mas de resto toda a competência reservada à União. Competência para legislar sobre tributos, sobre a propriedade, sobre direito das coisas, contratos, família, sucessões, para organizar seu Poder Judiciário, seu Ministério Público, sua defensoria pública, sua força pública, etc. O dia em que a União se limitar a cuidar da defesa territorial, do meio ambiente, do comércio e das relações internacionais, sem manter um Congresso tão dispendioso, uma coleção imensa de tribunais superiores, cada vez mais caros e ineficientes, talvez a segurança pública ande melhor.

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do

SINDEPOMINAS

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DIRETORIA DA ADEPOL-MG

VOCÊ ACHA QUE PROMOVER SUA EMPRESA É GASTO OU INVESTIMENTO?

Presidente Dr. Mário José Correia Santos 1º Vice-Presidente Dr. Edson José Pereira 2º Vice-Presidente Anselmo Rezende Gusmão 2º Diretor-Secretário Dr. José Plínio Cardoso 1º Diretor-Financeiro Dr. Marco Antônio Abreu Chedid 2º Diretor-Financeiro Dr. Aurelino Lucas de Oliveira 1º Diretor-Patrimonial Dr. Geraldo Alziro Ramos 2º Diretor-Patrimonial Dr. Paulo Claudino Avelar 1º Diretor-Jurídico Dr. João Lopes 2º Diretor-Jurídico Dr. Nelson Henrique Garófolo Diretor de Assuntos do Interior Dr. Antônio Aleixo Carqueno Diretora de Assuntos Sociais Dra. Inês Borges Junqueira Diretor de Int. Pol. e Legislativos Dr. Hudson Ferreira Sales Conselho Consultivo – Capital Dra. Ana Glaura Soares e Ruivo Presidente Dr. Antônio Corrêa de Faria Dra. Dolores Tambasco Costa Dra. Elaine Matozinhos Dr. Eleusis da Cruz Dr. Fidelcínio Pedrosa Filho Dr. Edson Serafim Camargos Dr. Islande Batista Dr. Pedro Antônio Mendes Loureiro Dr. José Farah Júnior Dr. José Geraldo do Espírito Santo Dr. José Luiz Ribeiro Dr. Lúcio Messias Machado Dra. Sueli Aparecida Ribeiro Conselho Fiscal Dr. Alcides Martins Maia Filho Dra. Cláudia Edna Calhau Dr. João Batista da Cruz Dra. Rosilene Alves de Souza Dr. Silvano de Almeida

Segundo René Descartes, Filósofo, Físico e Matemático Francês; que inaugurou o racionalismo na Idade Média: “Um homem nunca morre se for lembrado por seus atos”.

Ora! quando falamos em Publicidade e Propaganda de uma empresa, entidade, etc. É inteligível ao ser de percepção mínima que o “homem” transmutou-se nessa entidade social, abandonando assim sua característica humana e assumindo a de pessoa jurídica.

Isto posto, retornemos às ações encetadas para promover a publicidade de nossa pessoa jurídica; a Associação dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, ADEPOL-MG. O ponto principal aqui é a CRI-A-TI-VI-DA-DE, sempre necessária para atingirmos o objetivo pretendido; se nossa ação é dirigida ao público incorreto ou se nossa criatividade é exercida equivocadamente, estaremos fadados ao desastre e, aos prejuízos financeiros dos investimentos realizados.

Primordial entender, somos uma Entidade Associativa de Classe que visa a promoção social e o bem estar do nosso associado; assim, imprescindível tenhamos a network e os contatos necessários para a efetivação de ações que visem obter o êxito pretendido, de forma possamos concretizar essa promoção e bem estar social do nosso público.

Nossa ação primeira nessa meta pretendida, foi promover um Coquetel à altura do objetivo cuja finalidade foi apresentar a Diretoria Executiva da Adepol-MG, Administração 2015/2017, aos diversos segmentos representativos sociais, a saber: Comunidade Jurídica, Entidades Políticas, Representantes da Imprensa e da Sociedade. Assim foi feito e as repercussões nesses segmentos foram as melhores possíveis para a Adepol-MG, confirmado por feedback colhido nos dias que se seguiram ao evento.

Qual a importância disto? Simples e prática. A criação de contatos, acessos, pontes, etc. entre a Adepol-MG e esses seletos círculos cujo relacionamento reveste-se de considerável prestígio na conquista do dia a dia associativo. Além desses mencionados, ainda há que pensarmos em outros benefícios intangíveis, que também decorrem desses contatos; com certeza podemos afirmar dentre eles o fato de nos tornarmos conhecidos nesses ambientes sociais superando vetusta imagem que revestia nossa Classe Funcional; com o evento demonstramos, a quem teimava em nos ver menores, o potencial e importância do Delegado de Polícia.

Abandonemos essa imagem de respeitabilidade pela ancianidade, deteriorada pelo tempo, assumamos nossa existência no meio social de forma moderna e inteira, coerente com os tempos atuais, afinal, não somos os primeiros a defender o direito do cidadão?

Então sejamos atualizados e orgulhosos de nossa presença na sociedade; somente assim, acredito, conquistaremos, dessa mesma sociedade, o reconhecimento à nossa condição de promotores da segurança pública e da pacificação social no meio onde atuamos.

Se sua resposta para a pergunta inicial foi no sentido de que investir em publicidade e propaganda constitui investimento a curto, médio e longo prazo para sua empresa; então, para a maioria dos especialistas em Marketing, você está no caminho certo.

Afinal: “A boa publicidade aumenta vendas, a grande publicidade constrói fábricas”.

Mário José Correia Santos

Presidente da ADEPOL-MG

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Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais

SUMÁRIO 7 NOVO CHEFE DA POLÍCIA RECEBE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

10 MÁRIO JOSÉ CORREIA SANTOS É ELEITO PRESIDENTE DA ADEPOL-MG 12 APRESENTADA NOVA DIRETORIA DA ADEPOL-MG 19 TJMG OBRIGA ESTADO A PAGAR HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS 20 NOVO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA 25 PMMG É “LONGA MANUS! DA MPMG 38 EM TRÊS MESES SINDEPOMINAS E ADEPOL-MG SE REÚNEM TRÊS VEZES COM O GOVERNO

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42 CONVÊNIOS

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Artigo

Delegado de Polícia e a Autoridade Estatal Por Dr. Leonardo Duque Barbabela Promotor de Justiça Coordenador do CAOPP

A Polícia é uma instituição fundamental para a paz de qualquer sociedade organizada, estando presente, desde a Grécia antiga, em todos os Estados do mundo, independentemente da forma ou do regime de governo vigente. Como instituição milenar, a Instituição Policial é incumbida prioritariamente no mundo todo, e em especial no Brasil por expressa disposição constitucional, da apuração de crimes, devendo o produto de sua atuação ser submetido ao crivo do Judiciário e do Ministério Público. Como toda instituição independente, a Polícia está organizada sob a forma de carreiras, com competências, prerrogativas e obrigações privativas de cada cargo e carreira fixadas em lei e na Constituição. Nesse contexto, a autoridade policial estatal no âmbito da Polícia Civil ou Federal é, e sempre será, o Delegado de Polícia. É ao Delegado de Polícia a quem compete o verdadeiro e único poder decisório da Instituição Policial, como decorrência imediata de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, em relação a diversas questões tais como: 1. Decisão sobre a presença ou não de justa causa para instauração do inquérito policial; 2. Decisão sobre indiciamento ou não de suspeitos no final da investigação; 3. Decisão sobre a Concessão de fiança nas hipóteses

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previstas no CPP; 4. Decisão sobre a necessidade de representação pelo decreto de medidas judiciais cautelares investigativas; 5. Decisão sobre a ratificação ou não da prisão em flagrante; 6. Decisão sobre o isolamento do local do crime; Decisão sobre apreensão das armas e instrumentos do crime; 7. Apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração; 8. Decisão sobre a necessidade de representação judicial pela prisão cautelar; 9. Decisão sobre a necessidade de representação pela adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão; 10. Conhecer e decidir acerca de representação pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação; 11. Receber e decidir sobre as medidas adotadas em relação a comunicação do COAF sobre movimentações financeiras suspeitas; 12. Ter acesso exclusivo aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Assim como no Ministério Público, no Judiciário e

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em outros órgãos públicos, somente um único cargo destas instituições exerce o que chamamos de “autoridade estatal”, pois é ao titular deste único cargo que se comina a verdadeira parcela do Poder Estatal no âmbito das atribuições e competências de cada instituição. No Ministério Público, a autoridade estatal é o Promotor de Justiça, no Judiciário, a autoridade estatal é o Juiz, e na Polícia, a autoridade estatal é o Delegado de Polícia.

Obviamente que estas autoridades, para o enfrentamento de suas demandas, recebem a cooperação de outros agentes, como assessores, analistas, investigadores, policiais, e escrivães, dentre outros, cooperação esta que é imprescindível para o funcionamento eficiente da instituição. Deste modo, qualquer movimento ou tentativa no sentido de estender as atribuições, ou mesmo a denominação da elevada função de “Autoridade Policial” a outros cargos da instituição policial configura violação do princípio republicano e democrático que rege no país, caracteriza violação da natureza filosófica do cargo de “autoridade estatal”, e provoca grave desorganização da Administração Pública.

(Fonte: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal http://www.adpf.org.br/)

Matéria Especial

SINDEPOMINAS prestigia a Posse do Novo Chefe da Polícia e entrega pauta de reivindicações O novo chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Delegado Geral Wanderson Gomes da Silva, tomou posse, no dia 28 de janeiro, na Cidade Administrativa, região Norte de Belo Horizonte.

Na cerimônia, realizada no auditório JK, estiveram presentes também o governador Fernando Pimentel e o secretário de Defesa Social, Bernardo Santana.

Na transmissão de cargo, seu antecessor, o delegado Oliveira Santiago Maciel, destacou os feitos da Polícia Civil durante a Copa do Mundo e nas eleições 2014, quando um grande efetivo foi colocado nas ruas. “Segurança pública não se restringe apenas à Polícia Civil, é dever também do Estado e de todos. A essência da corporação vem da união dos esforços de cada um dos seus servidores”.

Em seu discurso de posse, o novo Chefe da Polícia Civil falou das mudanças que pretende fazer. “A Polícia Civil tem uma nova missão. Nossas ações vão buscar o fortalecimento da corporação, principalmente a valorização dos homens e mulheres, por meio de uma remuneração adequada, para corrigir distorções”, disse Wanderson.

O delegado também prometeu ampliação de vagas. “Vou pedir a convocação dos excedentes do último concurso (2013) para perito criminal e médico legista (95 peritos e 121 le-

gistas já foram admitidos); além da ampliação do último concurso realizado para investigador (1.000 vagas foram abertas, e novo chefe da Civil quer pelo menos outras mil)”.

Wanderson finalizou, ressaltando querer uma “Polícia Civil menos violenta e mais voltada para o trabalho de investigação e inteligência, porque esse trabalho, quando bem realizado, dá mais possibilidade para que o trabalho da polícia judiciária se torne mais efetivo”.

O PERFIL DO NOVO CHEFE O novo Chefe da Polícia Civil, Delegado Geral Wanderson Gomes da Silva é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e ingressou na corporação em 1984, como investigador.

Atuou nas cidades de Pedro Leopoldo, Rio Paranaíba e Belo Horizonte, em diversos Departamentos de Polícia, com destaque para o Departamento de Investigação Antidrogas (DIA), o Grupo de Combate ao Crime Organizado, em Parceria com o Ministério Público (GCOC) e a Divisão Especializada de Operações Especiais (Deoesp), que chefiava até a data de hoje.

Na carreira de Delegado de Polícia, Wanderson obteve todas as promoções por merecimento, com inúmeros registros de referências elogiosas em sua ficha funcional. O novo Chefe Adjunto da Polícia Civil é o Delegado Geral Marcos Silva Luciano, que foi Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil, com sede em Contagem, na Grande BH.

Novo Chefe tem perfil resolutivo O Dr. Wanderson Gomes é conhecido na corporação pela habilidade na investigação e solução de sequestros e enfrentamento de organizações criminosas e do tráfico de drogas. Entre os casos de destaque está a solução do maior crime contra o Patrimônio em Minas Gerais, em 2010, quando foram roubados R$ 46 milhões da empresa de transporte de valores Embraforte.

Outros destaques são a prisão de um dos maiores traficantes de Minas, Rony Peixoto, em 2012, e a recuperação de cerca de 90% das 45 armas e mais de 1600 munições roubadas da Central de Escoltas do Sistema Prisional de Minas Gerais, no ano passado. A ação foi desenvolvida por meio de investigação e repressão qualificada, sem que nenhum tiro fosse disparado. Três pessoas foram indiciadas.

03/02/2015

Cerimônia Interna de Posse A nova Diretoria da ADEPOL-MG para o triênio 2015/2017 tomou posse oficialmente no dia 19 de janeiro, na sede da ADEPOLMG, em cerimônia interna. Na ocasião, foram empossados o Presidente, os Vices, os Diretores e os membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo. Além dos integrantes da

Diretoria, a cerimônia de posse também foi prestigiada pelas ilustríssimas presenças do atual Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Wanderson Gomes da Silva, e do Chefe Adjunto, Dr. Marcos Silva Luciano. Dr. Mário Jose´Correia Santos foi eleito Presidente da ADEPOL-MG no dia 9 de dezembro de 2014.

Apresentação da nova Diretoria da ADEPOL-MG Foi realizada com grande sucesso a solenidade festiva de apresentação da nova diretoria da ADEPOL-MG, triênio 2015/2017.

A cerimônia aconteceu no dia 19 de março, no Restaurante do Minas II, onde foram recebidos os convidados para um coquetel de confraternização. O presidente, Dr. Mário José Correia Santos, com os Vices e os Diretores executivos, foram apresentados e saudados pelos presentes.

Centenas de pessoas prestigiaram o evento, dentre elas o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), Dr. Marco Antônio de Paula Assis; o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Wanderson Gomes da Silva; o Chefe Adjunto, Dr. Marcos Silva Luciano; o Desembargador (representando o Presidente do TJMG), Dr. José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça; o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Dr. George Melão, além de autoridades da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e de outros segmentos da sociedade.

A ocasião foi importante para fomentar o diálogo e buscar aproximações a fim de facilitar empreendimentos e ações futuras 12

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em prol da Associação. A Diretora de Assuntos Sociais, Dra. Inês Borges Junqueira, foi quem organizou o evento.

O novo presidente da Associação, Dr. Mário José Correia Santos, em seu discurso, enalteceu o proficiente mandato do expresidente, Dr. Ronaldo Cardoso, à frente da ADEPOL-MG e enfatizou a dificuldade em ser o seu sucessor. Segundo ele, a administração do Dr. Ronaldo foi um “divisor de águas” para a entidade.

Ainda com a palavra, Dr. Mário falou sobre a importância da unicidade da Polícia Civil, com todas as carreiras atuando juntas.

“Nós temos a consciência de que a Polícia Civil é um corpo. Ela não funcionaria com qualquer uma de suas carreiras agindo individualmente. A administração que está assumindo a ADEPOL-MG entende isso e temos certeza de que, se agirmos em conjunto, as coisas serão muito mais fáceis”.

O novo presidente encerrou a sua fala agradecendo: “nós temos o nosso lugar sedimentado há mais de meio século e temos que agradecer àqueles que trouxeram a ADEPOL-MG até aqui. Daqui pra frente nós vamos tentar fazer a nossa parte, essa é promessa que a gente pode fazer”.

Algumas das autoridades presentes: Estiveram presentes, o Superintendente de Polícia Técnico-Científica, André Luiz Barbosa Roquette; o Vice Presidente do SINDPOL, Antônio Marcos Pereira; o DesembargadorCorregedor Geral de Justiça, Antônio Sérvulo dos Santos; o jornalista Carlos Viana; o Procurador de Justiça, Darcy de Souza Filho; o Presidente do SINDPOL, Denilson Martins; o Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, Dijon Moraes Júnior; o Chefe de Gabinete do Deputado Federal Laudívio Carvalho, Douglas Pires; o Corregedor-Geral de Polícia Civil, Edson Serafim Camargos; o jornalista Eduardo Costa; as Advogadas da ADEPOL-MG, Dras. Regina Ribeiro e Juliana Dias Freire; a Secretária Municipal de Governo (representando o prefeito Márcio Lacerda), Luzia Ferreira; a Desembargadora, Maria Luiza Santana Assunção; o Procurador de Justiça,

Mário Drummond da Rocha; a Procuradora de Justiça aposentada, Miriam Pereira Esteves de Sousa; o Deputado Estadual, Noraldino Júnior; a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, Raquel Starling de Andrade; o Superintendente de Informações e Inteligência Policial, Renato de Araújo Cardoso; o Secretário Adjunto da SEDS, Rodrigo de Melo Teixeira; ViceDiretor da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Roger Lima de Moura; o Subsecretário de Relações Institucionais, Rômulo Carvalho Ferraz; o Presidente do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região, Ronaldo Batista de Morais; o Deputado Estadual, Sargento Rodrigues; e a Chefe de Gabinete da Presidência da ALMG, Vera Ferraz Xavier.

Representantes das Entidades da Polícia Civil se reúnem com a Diretoria do HPC Por iniciativa da ADEPOL-MG, no dia 9 de março, um importante assunto reuniu os representantes das entidades de classe na sede da Associação: a reestruturação do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais (HPC). Junto com a diretora do Hospital, Dra. Cecília Loregian, estiveram presentes os Doutores Mário José Correia Santos, Presidente da ADEPOL-MG; Edson José Pereira e Anselmo Resende Gusmão, Vice-Presidentes; Weber Americano, expresidente da ADEPOL-MG; além dos outros representantes das entidades de classe, Senhores Valdir Ferreira, Éder Márcio, Sérgio Castro, Waldeck Ferreira e Calil Fouad, representando as Associações dos Escrivães, dos Peritos Criminais, dos Servidores da Polícia Civil, da Criminalística e dos Médicos Legistas.

A Diretora expôs a atual situação do Hospital da Polícia Civil e reafirmou a necessidade de ampliação da atual estrutura física e de pessoal do HPC. Um imóvel situado no bairro Padre Eustáquio (Rua Rio Pomba, 1516), encontra-se em processo de desapropriação

para a reconstrução do novo Hospital da Polícia Civil. A diretora do HPC, Dra. Cecília Loregian, informou que já foi depositada uma quantia em juízo e que agora é aguardada a decisão do Juiz para a imissão na posse do imóvel.

Dr. Weber Americano, no dia da reunião, propôs a elaboração de um ofício conjunto, que já foi redigido e assinado por todos os representantes das entidades de classe da Polícia Civil de Minas Gerais. O documento será enviado ao Chefe da PCMG, Dr. Wanderson Gomes, do qual se espera o empenho e imprescindível apoio na busca da realização desse sonho, que é de todos os Policiais Civis e seus legítimos dependentes. Dr. Weber é o responsável por compor uma Comissão para tratar do assunto. Novas reuniões foram marcadas para darem prosseguimento aos trabalhos.

O Hospital da Polícia Civil ainda está localizado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.280, em Belo Horizonte, onde são realizados atendimentos médico, odontológico, psicoterápicos e, ainda, perícia médica.

Diretoria da ADEPOL-MG recebe Delegados de Polícia A ADEPOL-MG teve um importante encontro, no dia 11 de fevereiro, reunindo o Presidente da Associação, alguns Diretores da atual gestão e um grupo de Delegados de Polícia.

A iniciativa partiu dos próprios Delegados, que foram prontamente atendidos pela Diretoria.

Na reunião estiveram presentes os Delegados, Dr. Bruno Tasca Cabral, Dr. Pedro Paulo Marques, Dr. Paulo Felipe Gonzalez Saback, Dr. Rodolfo Rabelo Alves, Dra. Carolina Bechelany e Dr. Guilherme da Costa Oliveira Santos; o Presidente da ADEPOLMG, Dr. Mário José Correia Santos; o 1º VicePresidente, Dr. Edson José Pereira; o 2º VicePresidente, Dr. Anselmo Rezende Gusmão; o 1º Diretor-Jurídico, Dr. João Lopes; o 2º Diretor-Jurídico, Dr. Nelson Garófolo; o Assessor Especial da Presidência, Dr. José Antônio de Moraes; o Delegado convidado pelo grupo, Dr. Márcio Naback.

O encontro foi uma ótima oportunidade para discutir a necessidade da construção de um 18

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discurso único nas questões de interesse da Classe, para todos os Delegados de Polícia, independente de tempo de serviço ou nível hierárquico. Foi colocado que a ADEPOL-MG é apartidária, seu único partido é a Polícia Civil, e que qualquer forma de dissenso só causa prejuízo aos próprios Delegados de Polícia.

Questões importantíssimas como o reconhecimento do Delegado como membro da carreira jurídica e a valorização salarial foram alguns dos temas discutidos na ocasião.

O consenso final foi de que a união é necessária e que todos devem caminhar juntos, somando forças e ideias por uma Polícia Civil cada dia mais reconhecida por sua eficácia na missão de promover a segurança pública, reduzindo a impunidade via atividade que constitucionalmente lhe é pertinente.

Os Delegados que ainda não eram associados da ADEPOL-MG aproveitaram

a oportunidade para se associar. Para o presidente, Dr. Mário José Correia Santos, “a entrada de novos colegas é sempre muito importante para o fortalecimento da Associação”.

A ADEPOL-MG, enquanto entidade de classe, reafirma que está à disposição de qualquer Delegado de Polícia e que as portas da

Associação permanecem sempre abertas aos colegas. “Um princípio basilar da nossa Associação é zelar e defender os interesses e o bem-estar profissional dos Delegados de Polícia associados e seus beneficiários”, afirmou o Presidente. Novas reuniões foram acertadas para o aprofundamento do diálogo.

ADEPOL DO BRASIL questiona Lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos Jurídico TJMG obriga Estado a pagar todas as horas extras e adicionais noturnos de Delegado Em apelação requerida pelo Departamento número 1002411270411-9/001 no TJMG. Nova reunião no dia 06 de março Jurídico do Sindepominas, os Se você, Delegado de Polícia, tem uma ação Desembargadores da 3ª Câmara do TJMG para ser ajuizada, entre em contato com o deram provimento, condenando o Estado a nosso Departamento Jurídico pelo telefone: pagar a um Delegado filiado, todas as horas (31) 3272-7268 ou pelo e-mail: juridico@ extras e adicionais noturnos, a partir da data sindepominas.com.br. da propositura da ação. Esta Ação tem o

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ADEPOL DO BRASIL questiona Lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG prestigiam a Posse dos Novos Conselheiros da PCMG O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Wanderson Gomes da Silva, presidiu, no dia 11 de março, no Auditório JK, da Cidade Administrativa, a cerimônia de posse dos novos integrantes do Conselho Superior da instituição. Composto por 13 integrantes que, assim como o próprio chefe, são nomeados pelo governador do Estado, o conselho assessora e auxilia a Chefia na condução da Polícia Civil. As Diretorias do SINDEPOMINAS e ADEPOL MG prestigiaram a posse dos novos conselheiros.

O secretário de Estado de Governo, deputado federal Odair Cunha, representou o governador Fernando Pimentel na solenidade, que contou ainda com as presenças do secretário-adjunto de Defesa Social, delegado da Polícia Federal, Rodrigo Melo Teixeira, representando o secretário Bernardo Santana; representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça, OABMG e Defensoria Pública Estadual, além de entidades representantes das diversas carreiras policiais.

O chefe do Gabinete da Polícia Civil, delegado

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Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, falou em nome dos conselheiros empossados, defendendo a unidade da equipe, exaltando o legado deixado pelos antecessores e ressaltando que mudanças são necessárias também para que a instituição continue trabalhando em favor da paz social e de forma cada vez mais ampla, para todos os setores da sociedade. Ele também pregou o respeito ao trabalho policial desenvolvido de forma ética e com rigoroso respeito às leis.

Já o chefe da Polícia Civil e presidente do Conselho Superior, Wanderson Gomes, reforçou que a tarefa da nova equipe será “árdua” e elogiou o espírito de união que os conselheiros têm demonstrado desde que iniciaram os trabalhos, após a nomeação. Ele citou a importância da atuação em parceira com os diversos órgãos de Segurança Pública, incluindo entre os parceiros da nova fase da Polícia Civil o próprio governador Fernando Pimentel, que tem reafirmado o compromisso em contribuir para o fortalecimento da instituição.

ADEPOL DO BRASIL questiona Lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos Quem é quem no Conselho Superior da PCMG CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA

Dr. Wanderson Gomes da Silva (31)3915-7216

Dr. André Luiz Barbosa Roquette (31)3915-7352 Sptc.sptc@gmail.com

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Dr. Marcos Silva Luciano (31)3915-7158

Dra. Letícia Baptista Gamboge Reis (31)3195-7240 Gab.spgf@pc.mg.gov.br

CHEFIA DE GABINETE

DIRETOR-GERAL DA ACADEPOL

Dr. Antônio Carlos de Alvarenga Freitas (31)3915-7313

Dra. Cinara Maria Moreira Liberal (31)3334-1550 Acadepol.gab@pc..mg.gov.br

DELEGADO ASSISTENTE DA CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL

DIRETORA DO DETRAN

Dr. Wagner Pinto de Souza (31)3915-7214 Delegadoassistente@pc.mg.gov.br

Dra. Andrea Cláudia Vacchiano (31)3236-3519 Gab.detran@pc.mg.gov.br SUPERINTENTENTE DE INVESTIGAÇÕES E POLÍCIA JUDICIÁRIA

Dr. Alexandre Andrade de Castro (31)3915-7378 Gab.sipj@gmail.com

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(31)2129-9591 Gabinete.corregedoria@pc.mg.gov.br SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA POLICIAL

Dr. Renato de Araújo Cardoso (31)3330-1438 gabinete@siip.pcivil.mg.gov.br

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Gilberto da Cunha Bracelares (31)3915-7379/3915-7390 Igcep.pcmg@gmail.com

INSPETOR GERAL DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA

Adailson Gilberto de Oliveira 31)3330-1734 Inspetoria.sipj@gmail.com

Direto de Brasília

ADEPOL DO BRASIL questiona lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos Quem é quem no Conselho Superior da PCMG

Estiveram reunidos no final de fevereiro em Brasília, representantes de entidades classistas de todo o Brasil visando esclarecer o equívoco da ADI 5129, considerada por muitos colegas como um retrocesso nos avanços obtidos pela categoria policial. A reunião transcorreu de forma ordeira com a presidência da ADEPOL esclarecendo às entidades filiadas sobre os motivos da impetração da ADI. A ADI 5129, patrocinada pelo PSDC, tem como objeto a Lei Complementar 144 de 2014, que permitiu que a Emenda Constitucional 51 fosse recepcionada pela CF/88. Caso seja acolhida a ação direta de inconstitucionalidade, perde-se, entre outros, o direito das mulheres à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho.

Foram discutidas possíveis estratégias para solução do problema, tendo ficado consolidado o entendimento de que não há como parar a ação em curso no estágio em que se encontra, pelo que só resta aguardar a decisão final. Os dirigentes estaduais

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asseveraram à presidência a necessidade de se consultar as bases em todos os eventos de tal magnitude para que não ocorram prejuízos à categoria, o que ficou acordado, com o compromisso da presidência de que vai buscar formas de evitar consequências desagradáveis com o resultado do julgamento.

Apesar do clima de constrangimento e da insatisfação geral, a categoria se manteve unida e disposta a fortalecer a entidade que é nossa principal trincheira de luta classista na capital federal.

A diretoria do Sindepominas, representada na reunião pelo Presidente, Dr. Marco Antônio de Paula Assis e pela Vice Presidente, Dra. Miriam Galuppo, além do Dr. Mário José Correia Santos, Presidente da ADEPOL-MG, cumprimentam todos os dirigentes nacionais por essa demonstração de maturidade e sugere a todos que continuem unidos no propósito maior de defesa da categoria, pois nossa união é nosso mais importante instrumento de luta.

Feminicídio no Brasil se transforma em crime hediondo A Presidente Dilma Rousseff sancionou, dia 9 de março, o Projeto de Lei 8305/14 que tipifica o feminicídio como crime hediondo no Brasil. O Código Penal introduz a modificação na chamada Lei Maria da Penha, destinada a combater a violência doméstica e de gênero que entrou em vigor em 2006.

O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. A classificação do feminicídio como “crime hediondo” impede que os acusados sejam libertados após pagamento de fiança, estipula que a morte de mulheres por motivos de gênero seja um agravante do homicídio e aumenta as penas, que poderão variar de 12 a 30 anos.

Para o Delegado, Adroaldo Lopes, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher (DHPM) da Polícia Civil do Espírito Santo, a Lei do Feminicídio não deve alterar, na prática, a punição dos assassinos de mulheres.

Ele explica que a maioria dos assassinatos cometidos contra mulheres por seus próprios companheiros acaba tendo elementos que o tornam qualificados. Com isso, de acordo com o delegado, na prática esses criminosos estariam sujeitos às mesmas penas. “Com a nova lei, o sujeito pode pegar a mesma

pena que aquele que cometeu um homicídio duplamente qualificado contra uma mulher antes da vigência dessa lei. Então, na minha opinião, não muda muita coisa na prática”, ressalta o Delegado.

A justificativa do projeto destaca os anos 2000 e 2010, que 43,7 mil mulheres foram mortas no Brasil, vítimas de homicídio. Mais de 40% delas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina no Congresso e ocorreu na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Na opinião da diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, organização social sem fins lucrativos no campo do direito das mulheres, a violência doméstica e a desigualdade de gênero devem ser tratadas no âmbito da família, da escola e nos meios de comunicação. “A rede de atendimento à mulher no Judiciário, nos serviços de saúde e nas delegacias não corresponde a 10% da demanda. É preciso ter políticas públicas e orçamento público à altura em todas as instâncias: federal, estadual e municipal”, explicou.

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Laudídvio propões substituição de Pagamento de Fiança por Medidas Cautelares Quem é quem no Conselho Superior da PCMG

O deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou o Projeto de Lei 586/2015, que autoriza delegados de polícia a aplicar medidas cautelares imediatas para crimes em que a pena não ultrapasse quatro anos. O objetivo do parlamentar é garantir a eficiência das investigações e coibir a interferência dos criminosos no processo.

O deputado explicou que as medidas cautelares darão garantias de que o autor não atrapalhará a investigação, interferindo ou amedrontando testemunhas ou vítimas, forjando provas ou até mesmo fugindo. Para isso, Laudívio propõe que os delegados de polícia possam aplicar medidas, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por

meio de tornozeleiras para casos de investigados sem endereço comprovado e para aplicação da Lei Maria da Penha, pois permite o monitoramento real do agressor, evitando que ele coloque em risco a vida da vítima.

O parlamentar afirma que todas as ações do delegado de polícia serão comunicadas ao Juiz, sendo portanto, controladas pelo Poder Judiciário, que poderá mantê-las ou modificá-las da forma que entender cabível. O Ministério Público também deverá ser ouvido sempre que o delegado aplicar qualquer uma das medidas previstas no projeto.

O PL 586/2015 aguarda pela análise das comissões e pela apreciação em plenário.

Fonte: Portal PMDB

Câmara aprova projeto que torna crime hediondo assassinato de policiais A Câmara dos Deputados aprovou dia 26 de março projeto de lei que transforma em hediondo e aumenta a pena para crimes cometidos contra policiais, agentes carcerários, bombeiros, militares das Forças Armadas e integrantes da Força de Segurança Nacional no exercício de sua função. Aprovado por 341 votos a favor e três contra, a proposta será agora votada pelo Senado.

O projeto torna o assassinato de agentes em serviço homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos. Além disso, a proposta tipifica como hediondo, com pena maior, crimes contra parentes deles até o terceiro grau, quando motivado pela ligação familiar. Hoje,

a pena no caso de assassinato de um policial militar, por exemplo, é de 6 a 20 anos. O projeto teve como relator o deputado João Campos (PSDB-GO), segundo o qual, em média, dois policiais são mortos a cada dia durante o trabalho.

Pelo texto, serão considerados hediondos os assassinatos e a lesão corporal dolosa grave contra agentes do Estado e seus parentes.

Nesse caso, a pena poderá ser aumentada de um a dois terços. Ficou acertado que, em até 60 dias, a Câmara vai votar projeto que cria regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado.

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PMMG é “LONGA MANUS” da MPMG Acionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais na qualidade de “custos lege” a fim de intervir em caso de usurpação de função específica do Delegado de Polícia no caso de policial militar que solicita mandado de busca e apreensão a juiz que o concede sem sequer ouvir o “parquet”, o Procurador Geral de Justiça Adjunto Jurídico do Ministério Público de Minas Gerais acolheu parecer de promotora de justiça que afirmou que a PMMG é “longa manus” do Ministério Público e que este é “órgão igualmente incumbido constitucionalmente da investigação criminal.” O parecer se deu em consequência de um expediente encaminhado pela Delegacia Regional de Pouso Alegre, em que um oficial PM solicitou mandado de busca e apreensão que foi deferido pela juíza da comarca de Cambuí, sem ao menos abrir vista ao promotor para opinar, patrocinando assim uma usurpação de função pública como se fosse lícito a um magistrado descumprir a lei alegando seu desconhecimento, ou como se o crime de prevaricação tivesse previsão expressa de exclusão de determinadas categorias de servidores públicos.

Talvez sejamos nós os analfabetos jurídicos, pois pesquisando a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não encontrei qualquer alusão ao Ministério Público como ente público autorizado, sequer supletivamente, a promover apuração de infrações penais. Também não vi, nas atribuições constitucionais das polícias militares, autorização para atuarem como “longa manus” de instituição pública que aja em desvio de finalidade. Se instituições seculares como a polícia militar mineira se prestam a tal papel, não basta para rasgar

o texto constitucional. A segurança jurídica, conquista das lutas por direitos humanos, exige que os negócios típicos de estado sejam celebrados por agentes capazes, legalmente incumbidos. Principalmente assuntos da importância do direito punitivo do estado, em que há o severo risco de se cassar ou contingenciar a liberdade do cidadão. Permitir que qualquer um se faça de justiceiro é infinitamente menos perigoso que permitir que entidades públicas, financiadas e aparelhadas com direito público, chanceladas pelo poder estatal, se façam de justiceiras ao argumento barato de que os fins justificam os meios e que quem pode o mais pode o menos.

Ao final de tudo é fácil perceber por que motivo o brasileiro é tão apaixonado pelo futebol. É que, no Brasil, esse esporte é uma ilha de excelência onde, na lição prestimosa do grande comentarista Armando Marques: “A regra é clara!”

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(Artigo do Dr. Marco Antônio de Paula Assis, Presidente do SINDEPOMINAS)

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Governos têm até o fim de 2020 para pagar precatórios, decide STJ

Quem têm é quem no Conselho Superior da PC A “Minas Gerais

ES

cerca de 4 bilhões de reais em precatórios”

al EPOL-MG

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) como se dará, a partir de agora, o pagamento dos precatórios, valores que o Estado deve a cidadãos. No julgamento, ficou decidido que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020.

Além disso, a partir desta quinta (26), as dívidas passarão obrigatoriamente a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país.

A decisão é resultado de um julgamento de 2013 que considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir a poupança e menor que a inflação – para reajustar as dívidas não pagas.

Pela decisão do STF, o uso da TR foi declarado válido para as correções até esta quarta. A

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mesma dívida deverá, porém, ser corrigida a partir desta quinta (26) pelo IPCA-E, assim como todos os novos precatórios que vierem a ser reconhecidos.

Norma derrubada A regra antiga e derrubada pelo STF foi definida numa emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009. Ela previa que, além do uso da TR, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos.

A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016. Assim, deverão ser pagas até o fim de 2020 não só as dívidas já reconhecidas, mas também aquelas que surgirem até aquele ano. Depois disso, as dívidas que forem reconhecidas até julho de determinado ano, deverão ser sempre pagas ao longo do ano seguinte, sob risco de sanções ao ente público devedor.

A emenda também instituía formas alternativas de pagamento, como compensação (quando o Estado descontava do precatório valores que o credor devia a ele – agora isso só poderá ocorrer se o credor do precatório aceitar); leilão sem limite (pelo qual a pessoa que aceitasse o maior desconto no precatório o recebia primeiro); além de pagamento à vista por ordem crescente de crédito (os menores valores pagos primeiro, em vez de ordem cronológica).

Esse regime especial, que facilitava o pagamento para estados e municípios, foi considerado válido até esta quarta (25), mas não poderá ser mais usado a partir desta quinta (26). Acordos diretos com o credor para pagamento do precatório poderão ser realizados até o fim de 2020, desde que reduzam no máximo 40% do valor devido atualizado.

Supervisão de pagamentos Na sessão desta quarta, os ministros decidiram também delegar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, o monitoramento e supervisão dos pagamentos de precatórios conforme as novas regras.

Segundo o presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, o órgão já possui banco de dados alimentado pelos tribunais com as informações sobre credores e valores a que têm direito. Além disso, o CNJ poderá formular proposta para que 50% dos recursos de depósitos judiciais sejam usados para pagamento de precatórios.

Na sessão, o único a se opor a todas as novas regras formuladas pelo STF foi o ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, não caberia ao STF ocupar o lugar do Congresso para criar normas sobre o assunto. Também se opunha a manutenção das regras já declaradas inconstitucionais até esta quarta.

A ministra Rosa Weber divergiu em parte, para propor que o estoque de precatórios atrasados fosse zerado até 2018, cinco anos após a decisão que declarou inconstituci gamento de precatórios.

CMG

Na sessão, o único a se opor a todas as novas regras formuladas pelo STF foi o ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, não caberia ao STF ocupar o lugar do Congresso para criar normas sobre o assunto. Também se opunha a manutenção das regras já declaradas inconstitucionais até esta quarta.

A ministra Rosa Weber divergiu em parte, para propor que o estoque de precatórios atrasados fosse zerado até 2018, cinco anos após a decisão que declarou inconstitucional as antigas regras de pagamento.

Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o advogado Marcelo Gatti Lobo comemorou a decisão, mas lamentou o fato de o STF ter demorado cinco anos, desde que ação foi proposta, para derrubar as regras.

“Esse atraso prejudicou muito os credores, principalmente pela perda inflacionária dos últimos 5 anos, o que não ocorreria se Supremo não tivesse levado tanto tempo para julgar esse processo”, afirmou.

“Apesar de não termos ganho tudo o que queríamos, foi uma grande vitória para os credores, para a advocacia, para o Poder Judiciário e, principalmente, para a sociedade, pois a inadimplência das decisões judiciais contra o poder público leva a absoluta descrença nas instituições. Saber que em cinco anos não haverá mais dívida de precatórios tem um valor inestimável”, completou em seguida.

Fonte: http://g1.globo.com/

Dr. José França Tavares Um dos grandes nomes da PCMG Dr. José França Tavares é um daqueles Delegados que marcaram época na Polícia Civil de Minas Gerais, apesar de também ter a discrição como um dos traços de sua personalidade. Ele é mineiro de Tabajara, distrito de Inhapim, de onde a família se mudou quando tinha apenas 40 dias de vida e, por isso, as lembranças mais importantes da infância e da juventude são de Caratinga e Cataguases.

Aos 81 anos e gozando de razoável saúde e boa memória, Dr. França conta que, antes de se ingressar na Polícia Civil, já foi bancário e trabalhou numa fábrica de tecidos, em Belo Horizonte. Sua trajetória na Polícia Civil começou em 1963, nomeado Delegado Polícia.

Trabalhou em Areado, Três Pontas, Boa Esperança, Varginha, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucai, Juiz de Fora e Belo Horizonte. Na Capital, ele atuou na Delegacia especializada de Acidente de Veículo. Além disso, ele foi chefe do órgão que deu lugar ao DEOEsp e Corregedor-Geral de Polícia concluindo sua dedicação à segurança pública na Secretaria de Estado de Interior e Justiça em 1997.

Sempre dedicado a aprender mais, formou-se também em Letras, dividindo seu tempo de folga com a docência, lecionando português em Pouso Alegre, Três Pontas e Boa Esperança. Dr. França também emprestou sua capacidade aos alunos da ACADEPOL dando aula em disciplinas ligadas às atividades do DETRAN-MG. “Naquela época não havia esse volume todo de inquéritos que há hoje.

Tinha delegacia que eu fazia oito, dez inquéritos por mês. Não só eu, mas vários colegas também desempenhavam outras atividades além da de Delegado de Polícia”.

Mesmo com o volume menor de inquéritos, Dr. França Tavares ressalta as dificuldades encontradas no exercício profissional naquele tempo devido à falta de recursos humanos e materiais. “A maneira com que a Polícia Civil trabalha hoje é muito diferente da época em que eu era Delegado. Eu trabalhei em lugar que era eu sozinho. Eu não tinha nem carcereiro. Os recursos eram poucos. Fui ter

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viatura da polícia para eu usar quando fui para Pouso Alegre, em 1970, ou seja, sete anos após me tornar delegado. Até então não existia viatura. Foi a primeira vez que trabalhei com uma equipe, que tive companheiros de trabalho”.

Analisando o atual momento da PC, Dr. França acredita que a instituição cresceu mais em inteligência do que em estrutura e, como um conselho à atual Chefia da PCMG, ele diz que “é preciso dar mais atenção ao interior, que continua abandonado”. Ao relembrar os momentos da carreira, Dr. França menciona que sempre procurou valorizar os companheiros de trabalho que caminharam ao seu lado.

“Eu sempre procurei ser muito companheiro dos companheiros.Dos vários colegas de que sente saudades, ele cita Dr. Maurílio Naback, Dr. Hervê de Campos Vargas, Dr. José Antônio de Moraes, Dr. Arlindo Coutinho Júnior e

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Dr. Oliveira Santiago Maciel.

Após a aposentadoria, Dr. José França Tavares tem se dedicado a cuidar da saúde. Provando ser o mesmo homem vigoroso que atuou com proficiência na luta pela segurança pública, o delegado segue superando outros desafios ao longo da vida. Ele venceu dois cânceres e passou por algumas cirurgias no coração. “Dizem que se a gente vivesse uma segunda vez, mudava muita coisa, mas se não cometesse os mesmos erros, cometeria novos erros. Então, em algum momento você vai errar, mas que não seja proposital para prejudicar ninguém e quanto a isso eu tenho a consciência tranquila”. Perguntado se ainda tem sonhos por se realizar ele responde satisfeito: “Com todos os meus problemas de saúde cheguei aos 81 anos. Já está bom demais. Sonhos agora? Só com os netos”.

Deixam Saudades Dr. Adilson Águido (27/02) Dr. Álvaro Guido Bicalho Braga (16/02) Dr. Élcio Tavares Domingueti (28/01) Dr. José Rezende de Andrade (25/01)

Dr. José Rezende de Andrade (25/01)

A Polícia Civil de Minas Gerais ficou de luto com a morte no mês de janeiro do Delegado de Polícia Dr. José Rezende de Andrade, ex Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais e do Espírito Santo, ex Deputado Federal e ex Presidente da Adepol-MG. Dr. José Rezende é e sempre será A Polícia Civil de Minas Gerais ficou de luto com a morte no mês de janeiro do Delegado de Polílembrado como um dos maiores ícones da Polícia Civil. Em 2013 ele foi homenageado pelo SINcia Dr. José de na Andrade, exda Secretário Segurança Pública uma de Minas DEPOMINAS e pelaRezende ADEPOL-MG 4ª edição Revista dosde Delegados concedendo en- Gerais e do Espíritoexclusiva.

Santo, ex Deputado Federal e ex Presidente da Adepol-MG. Dr. José Rezende é e sempre será trevista (fotos: Sindepominas e Site cyberpolicia.com.br) Respeitado pelos como colegas,um pela família e pelos amigos, Estado e em o País, Dr. homenageado José lembrado dos maiores ícones da no Polícia Civil.

Emtodo 2013 ele foi pelo SINRezende cunhou nos anos 80 a expressão “Sequestrador em Minas não tem vez”, jus aoda caráter firmedos de sua conduta noconcedendo uma enDEPOMINAS e pela ADEPOL-MG na fazendo 4ª edição Revista Delegados combate à criminalidade. Graças a este trabalho, o povo mineiro o reconheceu como grande líder e o elegeu Deputado, exercentrevista exclusiva. do com brilhantismo o mandato na Câmara Federal. Inúmeros admiradores, autoridades políticas e da Família Polícia Civil, além (fotos: Sindepominas e Site cyberpolicia.com.br) Respeitado pelos colegas, família e pelos amigos, no Estado e em todo o País, Dr. José dos familiares e amigos compareceram ao Velório no Parque Renascerpela para se despedir do Dr. José Rezende.

Rezende cunhou nos anos 80 a expressão “Sequestrador em Minas não tem vez”, fazendo jus ao caráter firme de sua conduta no combate à criminalidade. Graças a este trabalho, o povo mineiro o reconheceu como grande líder e o elegeu Deputado, exercendo com brilhantismo o mandato na Câmara Federal. Inúmeros admiradores, autoridades políticas e da Família Polícia Civil, além dos familiares e amigos compareceram ao Velório no Parque Renascer para se despedir do Dr. José Rezende.

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Seu Sindicato

Secretário de Defesa Social recebe SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG O SINDEPOMINAS e a ADEPOL-MG se reuniram, no início de janeiro, com o Secretário Estadual de Defesa Social Bernardo Santana Vasconcellos e o Secretário Adjunto Rodrigo Teixeira para a entrega da pauta de reivindicações da categoria. Após quase três horas de reunião, os representantes classistas manifestaram otimismo com a postura dos secretários no empenho para a busca de avanços para a Polícia Civil. Participaram da reunião o presidente do SINDEPOMINAS,

Marco Antônio de Paula Assis, a Vice Presidente Miriam Galuppo e o Diretor de Mobilização Sindical Edson José Pereira.

Pela ADEPOL-MG, participaram o Presidente Mário Correa Santos e o Assessor Especial da Presidência da Associação, Gustavo Botelho Neto. A Pauta de reivindicações entregue aos Secretários possui 17 itens. Ao final da reunião, o SINDEPOMINAS entregou um kit contendo materiais da campanha de valorização do Delegado de Polícia.

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Servidores públicos não poderão desfrutar de mais de um período de Férias-Prêmio por ano Quem é quem no Conselho Superior da PCMG

Com a justificativa de recompor o quadro de servidores efetivos e garantir a “continuidade da prestação de um serviço público de qualidade”, o governo mineiro decretou o fim das férias-prêmio de três meses ao longo de 2015. A deliberação publicada no Jornal Minas Gerais limita em um mês a possibilidade de os funcionários usufruírem do benefício, adquirido a cada cinco anos de trabalho, tanto na administração direta quanto indireta.

A decisão abre brechas para que seja ultrapassado o limite de 30 dias, desde que enquadradas em situações consideradas “excepcionais” pelo Estado. Mas, ainda assim, as razões deverão ser encaminhadas à avaliação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), e desde que haja a aprovação do dirigente

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máximo do órgão ou entidade.

O texto, assinado pelo secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, traz as condições: a ausência de prejuízos ou interferências na continuidade e prestação do serviço público; a inexistência de gastos para a administração pública em razão da substituição do servidor em gozo de fériasprêmio; existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor em gozo de férias-prêmio; outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

Desde o início do governo, o governador Fernando Pimentel (PT) determinou a realização de uma auditoria, no prazo de 90 dias, para verificar a real situação financeira do estado.

Agora você tem 10 formas de se comunicar com o SINDEPOMINAS Quem é quem no Conselho Superior da PCMG

A Assessoria de Comunicação do SINDEPOMINAS inaugurou no mês de fevereiro o WhatsApp, completando, agora, 10 meios de se comunicar com o filiado.

O canal vai atender especialmente os sindicalizados, que podem entrar em contato diretamente com o Sindicato por mensagens instantâneas.

Além dos meios de comunicação tradicionais,

novos recursos já estão disponíveis para qualquer pessoa que precise se dirigir ao Sindicato e obter resposta quase instantânea para suas demandas.

A Política de Comunicação, Transparência e Participação junto ao Filiado, cidadão e órgãos de imprensa do SINDEPOMINAS coloca-o entre as entidades de classe mais avançadas da atualidade, neste quesito.

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A Revista dos Delegados na palma da sua mão A Assessoria de Comunicação digitalizou todas as revistas do sindicato desde 2009, a partir da gestão do Presidente Edson José Pereira. Assim, qualquer pessoa pode “abrir” as edições, foliando suas páginas, virtualmente, revendo tudo o que foi feito

nos últimos seis anos pelo SINDEPOMINAS e pela ADEPOL-MG. Basta acessar o link: http://issuu.com/revistadosdelegados

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Justiça concede liminar contra GOLDEN CROSS em ação proposta pela ADEPOL-MG

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A ADEPOL-MG, cumprindo o prometido por seu Presidente na reunião do dia 03/02/2015, realizada em sua sede, ajuizou perante a 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ação Ordinária com Antecipação de Tutela, em desfavor de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (processo número 6009373-19.2015.8.13.0024), em face da denúncia feita pela mencionada empresa, do contrato de prestação de serviços de saúde que mantinha com a ADEPOL-MG. No dia 27 de fevereiro, a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Célia Ribeiro de Vasconcelos, titular da 6ª Vara Cível, deferiu o pedido de Tutela Antecipada, determinando que a Golden Cross mantenha os atendimentos médicos e hospitalares de todos os beneficiários do plano de saúde firmado entre as partes, tornando sem efeito a notificação de resilição do contrato, sob pena de multa cominatória.

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Golden Cross reestabelece os atendimentos No dia 23 de março, a Associação recebeu um telegrama, oriundo da operadora de saúde Golden Cross, informando que, cumprindo a decisão judicial “o atendimento para consultas e demais tratamentos contidos no plano de saúde consta ativo sem quaisquer alterações”. A empresa se colocou à disposição para qualquer dúvida

e/ou esclarecimento. O contato pode ser feito pela Central de Atendimento – Golden Fone, pelo número 4004-2001.

Cópia da decisão em inteiro teor encontrase à disposição dos interessados na Diretoria Jurídica da ADEPOL-MG e poderá ser lida, na íntegra, também no site da Associação (www.adepolc.com.br).

Desequilíbrio Social como fator gerador da violência e da insegurança *Por Luis Maria Desimoni

A instituição da justiça como vértice na solução dos conflitos gerados pelo desequilíbrio social constitui uma característica marcante das sociedades modernas e progressistas. A justiça tem por finalidade minorar (vez que banir é impossível) a defasagem existente em quase todos os setores da vida social, tomando com base a solidariedade humana cuja cúspide imaginária e salutar orienta o zelo pela virtude, predicado constitutivo de honraria valorosa. Ela indica também o norte para o mérito como reconhecimento fundamental pelo labor a cumprir com esmero visando o bem-estar da sociedade.

A justiça tem o dom da generalidade, da objetividade e busca dar a cada um o que lhe pertence, em todos os setores, administrativo, civil, comercial...

Por isso, as sociedades devem divisar e compreender as funções institucionais dos poderes em seus níveis e condições, evitando exigir das agências de segurança e de justiça o que lhes fogem ao alcance. Culpar a polícia quando algo dá errado em suas diligências ou operações no calor dos fatos é uma injustiça; igualmente, é injusto culpar a justiça por atuar dentro dos limites da legislação, do livre convencimento do juiz e do grau como árbitro na demanda.

Nestes parâmetros, a falha é do sistema, não propriamente de suas agências.

Mas, importante observar: se o sistema não possui os mecanismos de atuação estratégica à altura das necessidades, o “plus” que venha o servidor a praticar, ainda que na ânsia de bem cumprir o dever, resultará consequências legais ao resultado do ato de agir

acima do limite legal. Do mesmo modo, se o sistema dispõe dos mecanismos de atuação, o “moins”, que caracteriza omissão do dever de agir em parte, neste caso por negligência ou imprudência, o ato omissivo será punido nos limites do resultado danoso.

Sendo falha do sistema, para sanar o descompasso é necessário agir politicamente de forma séria e sábia, atentos a fatores que envolvem a família, a educação, a economia, o trabalho e a saúde como elementos principais da vida humana. Trata-se de um sofisma chegar a tanto e à causa efetiva da criminalidade. Mas, postos a bom termo esses fatores da alçada principal do sistema central, as agências de Justiça e Segurança terão mecanismos para saber a quem efetivamente punir.

Educar seria o primeiro passo, criar a consciência social e, através dela, aguçar o desejo de justiça porque, à luz de JOSÉ INGENIEROS, pai da criminologia Argentina, nada suavisará a personalidade ou encobrirá o verdadeiro caráter ante ao costume arraigado pela gama de “méritos”.

Disse INGENIEROS referindo-se ao mérito frente ao caráter: “...los hombres renuncian a éste por conseguir aquél: prefieren una buena prebenda a una recta conducta, si aquella sirve para inflar el rango y esta apenas para acrecentar el mérito. Los hombres niéganse a trabajar y a estudiar al ver que la sociedad cubre de priviligios a los holgazanes e ignorantes. Y es por falta de justicia que los Estados se convierten incapaces de honrarla con obras dignas”.

Historicamente, será possível exemplificar os

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excessos. JÚLIO CÉSAR abusava permanentemente de seu poder. Exigia honras desnecessárias e desmedidas; nomeava magistrados sem maiores critérios; concedia, ao arrepio da lei, cidadania a gaulêses semibárbaros; permitia o aluguel de escravos a partir de sua própria casa; a improbidade, chegando inclusive a pronunciar, em público, palavras como: “La república es nombre sin realidad ni valor.

Sila ignoraba la ciencia del gobierno porqué depuso la dictadura. Los hombres deben dirigirse con más respeto y considerar como leyes lo que se les diga”. (“Los doce Césares” Suetonio). É a história do homem calcada em sua própria natureza.

Muitas dessas atitudes populistas do passado distante se repetem pelo mundo na atualidade, e nossa região não está a salvo. É um tema recorrente, senão vejamos: Tambien los griegos, antes de Roma, hablaron de la importancia de la justicia distributiva en base a la virtud o seja que sería una proporción, y lo injusto lo que va en contra de dicha proporción. De ahí que se suciten disputas y acusaciones cuando aquellos no tienen o reciben partes iguales y cuando los que no son iguales tienen y reciben partes iguales. (Etica Nicomaquea- Aristóteles- Libro V).

Esta realidade mostra a desigualdade natural entre os homens, motivo pelo qual se imagina que somente será possível julga-los com base

em uma verdadeira política de solidariedade. Contudo, é necessário equilibrar os fatos geradores de violência, deixar de lado os ressentimentos, o populismo, e tantos outros aspectos como proteger criminosos colocando-os como supostas vítimas.

De fato os criminosos são criminosos, não vítimas. Se eles fossem vítimas, na certa só existiriam criminosos. É preciso dosar bem tudo isso.

O sistema é injusto e dá lugar à violência em espiral, cada vez mais complexa e crescente.

CONCLUSÃO Os povos da América Latina devem trabalhar fortemente para recuperar a ética, desterrar a cultura do “light” arraigada nas classes dominantes, as quais devem adotar atitudes compatíveis com a simplicidade e honestidade republicana – como diz o escritor JORGE LUIS BORGES – sem as quais, em nossa visão positiva, não há regra útil e eficiente porque o cidadão, ao receber uma mensagem subliminar negativa do esquema normativo, sentirá o desprezo dessa mensagem acompanhando a atitude negativa inexorável da decadência social, mesmo que no inconsciente.

*LUIS MARIA DESIMONI é Advogado; Doutor em Direito; Investigador; Publicista; Colunista da “Revista Jurídica La Ley”; Professor Universitário de Graduação e Posgraduação; Ex-Reitor do Instituto Universitário da Polícia Federal Argentina; Diretor do Mestrado em Ciências Criminológicas Forense da Universidad de Ciencias Empressariales y Sociales de Buenos Aires.

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Corte de R$ 6 bilhões em Minas não vai alterar o acordo de reajuste da PCMG O corte previsto no Orçamento do Estado em 2015 deverá ser de R$ 6 bilhões, valor estimado do déficit de Minas Gerais. A informação foi dada dia 24 de fevereiro pelo Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, que descartou novos investimentos neste ano por falta de recursos e perspectiva de estagnação do PIB, devido à crise. “O Estado não tem nenhum centavo para investir”, reforçou. Se por um lado o secretário de Planejamento e Gestão disse que o reajuste acordado com as polícias Civil e Militar deve ser garantido, por outro, anunciou que o pagamento do piso aos professores da rede estadual deve ficar para 2016.

Segundo ele, a perspectiva é a de que a arrecadação de Minas Gerais em 2015 terá crescimento “zero”. Diante deste quadro, os investimentos serão drasticamente reduzidos para apenas R$ 3 bilhões, que devem vir

de operações de crédito. Os investimentos serão feitos por meio de empréstimos e consequente “ampliação da dívida” do Estado.

“Serão priorizados saúde e educação, pelo compromisso constitucional, e vamos terminar obras, pelo menos as em estágio mais adiantado, que foram iniciadas e suspensas no governo anterior”, disse Helvécio, ainda sem detalhar quais serão retomadas.

O secretário afirmou ainda que a folha de pagamento do funcionalismo será honrada.

Entretanto, ela entrará no limite “prudencial” previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal por volta do meio do ano. Ao atingir 46,55% da receita corrente líquida, o Estado fica impedido de dar reajuste salarial e criar cargos. Se esse índice passar de 49%, o Estado deixa de receber recursos da União.

Quem é quem no Conselho Superior da PCMG

A Delegacia Virtual cria novo aplicativo para facilitar o registro de ocorrências A Polícia Civil de Minas Gerais criou um aplicativo da Delegacia Virtual para celulares e dispositivos móveis que utilizam o sistema operacional Android. Agora o cidadão pode contar com a facilidade do registro de ocorrências de acidente de trânsito sem

vítimas, informando pelo celular.

O aplicativo estará disponível em breve para o IOS (sistema da Apple). São 13 registros por hora e 300 ocorrências registradas, em média, todos os dias, nos sites da PCMG, por meio da Delegacia Virtual.

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Em três meses SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG se reúnem três vezes com o Governo para levar os pleitos da categoria levar ao reconhecimento dos pleitos Quem é quem no nos Conselho Superior daprazo” PCMG classistas no curto, médio e longo e

A diretoria do SINDEPOMINAS e da ADEPOLMG foram os primeiros representantes de classe da Polícia Civil a se reunirem com o Secretário de Defesa Social, Dr. Bernardo Santana, o Secretário Adjunto, Dr. Rodrigo Teixeira e o Chefe da Polícia, Dr. Wanderson Gomes da Silva. Nos três primeiros meses do novo governo já foram três encontros para tratar com objetividade das questões que mais afligem a categoria. Nos duas primeiras oportunidades, tanto o secretário quanto o Chefe da Polícia receberam a “Carta de Intenções” contendo, de forma detalhada, as principais reivindicações e uma moldura em vidro que estampa a Campanha de Valorização do Delegado.

A Carta de Intenções (leia na página ao lado) inicia apresentando uma síntese das reivindicações “visando a uma interlocução junto a plataforma de governo que possa

informa “que a categoria está mobilizada na busca por direitos e prerrogativas pautandose pelo comportamento responsável, consciente, ordeiro e disciplinado, apesar de ser a categoria que mais sofreu perdas de todos os tipos desde a Constituição Federal de 1988 e que, nos últimos 14 anos de governo do PSDB, amargou a posição de último lugar no ranking nacional de salários”.

Dessas reuniões participaram o Presidente, Vice Presidente e Secretário do SINDEPOMINAS, respectivamente, Drs. Marco Antônio de Paula Assis, Miriam Galuppo e Henrique Solla, além do Presidente e do Vice Presidente da ADEPOL/MG, Dr. Mário José Correia e Dr. Edson José Pereira, respectivamente.

Janeiro

Reunião no dia 26 de janeiro com o Secretário e Secretário Adjunto de Defesa Social, Drs. Bernardo Santana e Rodrigo Teixeira, respectivamente, para entrega da pauta de reivindicações da categoria

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Fevereiro

Reunião no dia 03 de fevereiro com o Chefe da Polícia para a entrega da pauta de reivindicações

Março

Nova reunião no dia 06 de março

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Prestação de Contas SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 31 de Dezembro de 2014 ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL CAIXA GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO APLICACAO DE CURTO PRAZO REALIZAVEL A CURTO PRAZO ADIANTAMENTO A FORNECEDORES CREDITOS COM PESSOAL NAO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO DEPOSITOS JUDICIAIS OUTROS CREDITOS IMOBILIZADO LIQUIDO IMOBILIZADO (-) DEPREC.E AMORT. INTANGIVEL LIQUIDO INTANGIVEL ( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL

7.986,67 977,34 2.738.465,64 2.747.429,65 1.940,00 5.755,17 7.695,17

38.254,44 30.000,00 68.254,44 347.859,79 -74.169,30 273.690,49 1.900,74 -119,33 1.781,41

Total Geral do Ativo PASSIVO CIRCULANTE OBRIGACOES DE CURTO PRAZO FORNECEDORES OBRIGACOES COM PESSOAL PROVISOES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB A RECOLHER PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO PATRIMONIO SOCIAL FUNDO PATRIMONIAL SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS SUPERAVIT/DEFICIT DO EXERCICIO Total Geral do Passivo

DR. MARCO ANTONIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

2.755.124,82 D

39.746,00 16.074,00 22.990,56 11.059,76 89.870,32

343.726,34 D 3.098.851,16 D

89.870,32 C

2.312.683,23 2.312.683,23 696.297,61 696.297,61

3.008.980,84 C 3.098.851,16 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA CRC MG - 006284/0-7 LIBERIO JOSE DO AMARAL Contador - CRC 034165/O - MG

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SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício Encerrado em 31 de Dezembro de 2014 INGRESSOS DE ASSOCIADOS INGRESSOS DE ASSOCIADOS TOTAL DOS INGRESSOS

1.404.241,88 C 1.404.241,88 C

DISPENDIOS DOS BENS E SERVICOS PRESTADOS DISPENDIOS PESSOAL APLICADO NA PREST. SERVICOS ENCARGOS SOCIAIS CONSTITUICAO DE PROVISOES SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA OUTROS INGRESSOS OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS DISPENDIOS OPERACIONAIS SERV. PRESTADOS POR PF SEM VINCULO EMPREG. DISPENDIOS GERAIS ENCARGOS DE DEPRECIACAO E AMORTIZACAO DISPENDIOS TRIBUTARIOS DISPENDIOS COM VEICULOS DISPENDIOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE DISPENDIOS FINANCEIROS SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO

DR. MARCO ANTONIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

280.821,80 90.429,00 45.971,69 226.885,32 644.107,81

D D D D D

412.355,04 C 412.355,04 C 909,59 354.165,16 28.500,25 68.394,10 18.348,10 2.780,00 3.094,30 476.191,50

D D D D D D D D

696.297,61 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 006284/0-7 LIBERIO JOSE DO AMARAL Contador - CRC 034165/O - MG

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Convênios A partir de agora, pela parceria entre as Entidades, os convênios não onerosos firmados pela Associação e Sindicato dos Delegados vão contemplar tanto filiados quanto associados Grupo Viver Bem Funerária Imperial

O convênio oferece às famílias dos associados da ADEPOLC-MG assistência funerária 24 horas.

Mais informações: ADEPOL-MG (31) 3228-3333 Funerária Imperial: (31) 33723766.

Sulamérica Saúde – QUALICORP Planos de saúde com valores mensais de acordo com a faixa etária. Confira os preços e as modalidades do plano.

Contato: Juliana Mendes – Assistente de relacionamento.

Telefone: (31) 3029-7306.

UNIMED – Aliança

Planos de saúde com valores mensais de acordo com a faixa etária. Confira os preços e as modalidades do plano.

Contato: Juliana Dueli - 30482800 / 8459-1649.

Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá

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Psicóloga credenciada pela Polícia Federal para realização do exame de aptidão psicológica para o ma-

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nuseio de arma de fogo.

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Engenho da Serra Hotel e Eco Resort em Capitólio/MG

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Centro de artes marciais e defesa pessoal. Descontos especiais.

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Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais

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Aos associados desconto de 20% sobre o total dos serviços de vistos prestados para os mesmos e de 10% para os dependentes dos associados, EXCETO taxas consulares e/ou fotos e câmbios, para pagamento à vista. Assessoria gratuita nas formalidades junto à Polícia Federal, visando obtenção de passaporte. Mais informações: ADEPOL-MG – (31) 3228-3333. DESPACHATUR: (31) 3218-9000.

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Para mais informações: ADEPOL-MG: (31) 3228-3333.

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projetos pedagógicos direcionados para capacitação na gestão pública. Desconto de 30% nas mensalidades para servidores públicos, extensivo aos dependentes dos associados da Adepol-MG. Tel.: (31) 3657-9199 / (31) 3658-9199 www.institutoamm.org.br / contato@institutoamm.org.br.

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O PLP 34/15 delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas ao Processo Penal.

10 razões para votar contra o PLP 34/2015 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

AMEAÇA À FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POR DAR A CADA UM DOS 27 GOVERNADORES O PODER DE LEGISLAR COMO QUISER SOBRE PROCESSO PENAL; CAOS NA SEGURANÇA PÚBLICA COM REGRAS DESCONEXAS EM CADA ESTADO INSEGURANÇA JURÍDICA À SOCIEDADE E ÀS INSTITUIÇÕES; RISCO À SOBERANIA NACIONAL NO MÉDIO PRAZO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTAR O ARTIGO 22, I, da CF; VOLTA DO CORONELISMO NOS ESTADOS EM PLENO SÉCULO XXI; CRIAÇÃO DE MEDIDAS QUE BENEFICIEM O GOVERNO DO MOMENTO;

INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS GUARDAS PRETORIANAS; IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE PROCESSO PENAL, JÁ DISCIPLINADAS POR LEIS FEDERAIS;

RISCO DE CRISES INSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL E TRANSGRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CASO DE EVENTUAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

Confira a excrescência do projeto de Lei do Plenário 34/2015: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb