Revista dos Delegados de Polícia nº 16

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 3

Número 16

julho/agosto/setembro 2016

EXPEDIENTE SINDEPOMINAS Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda.

Tiragem 3.100 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 16 de setembro de 2016.

“Quero parabenizar o Jurídico do Sindepominas pela experiência e dedicação à classe dos Delegados em defesa de todos. Realmente conhecem bem as matérias atinentes a classe do Delegado. Espero que continuem assim, inclusive sem despesas para aqueles que são filiados.

Relato que qualquer posição contrária à este Corpo Jurídico e experiência de anos, só temos a perder.”

Dr. Weser Francisco Ferreira Neto

“Parabéns ao valoroso Jurídico do Sindepominas. Sempre atuante e com vitórias que merecem todos os aplausos.”

Dr. Marco Antônio Abreu

“O Jurídico do Sindepominas é muito atencioso. Todas às vezes que ligo lá sou bem atendido.”

Dr. Felipe Brizzi

“Parabéns à toda equipe do Sindepominas, em especial ao Departamento Jurídico por representarem, de forma magistral, os interesses da categoria.”

Dr. Giovanni Amormino

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EDITORIAL ARTIGO DESTAQUE NOTAS JURÍDICAS CAPA DEFESA DE CLASSE ENTREVISTA POR ONDE ANDA DEIXAM SAUDADES

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

Presidente em exercício Dra. Míriam de Oliveira Galuppo Secretário-Geral Dr. Enrique Rocha Solla 2ª Secretária-Geral Dra. Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Tesoureiro Dr. José Plínio Cardoso 2º Tesoureiro Dr. Marco Antônio Teixeira Diretora Social Dra. Margaret de Freitas Assis Rocha Diretora Jurídica Dra. Silvana Fiorillo Rocha de Resende Diretor de Mobilização Dr. Orivelton Soares Pacheco Diretor Regional Sul Dr. José Francisco Chinelato Diretora Regional Norte Dra. Iara de Fátima Luiz Gomes Diretora Regional Leste Dra. Dolores Maria Portugal Tambasco Diretor Regional Oeste Dr. Samuel Barreto de Souza Conselho Fiscal Dr. Wellington Sprovieri Campos Dra. Ana Glaura Soares e Ruivo Dra. Carla Granata Afonso da Silveira Suplentes Dra. Cláudia Maria Sadi Cury Dr. Aurelino Lucas de Oliveira Dr. Edson José Pereira

COMBATI O BOM COMBATE MAS GUARDO A FÉ Neste último editorial de minha gestão como Presidente em exercício da entidade, fecho um importante ciclo da minha vida, com o ato de publicação do meu afastamento para aposentadoria. Gostaria de agradecer à Polícia Civil pelo meu crescimento profissional e por todos os amigos que fiz durante estes vinte e seis anos estritamente policial e trinta anos de serviço. Foi um aprendizado ímpar, de muitas alegrias e algumas decepções, como ocorre em qualquer profissão. Agradeço igualmente pelos colegas que confiaram a mim, em especial, a missão de conduzir este sindicato, seja como Diretora Social, Vice-Presidente ou pelo exercício da Presidência desde o dia 1 de abril, ciclo que também se findará no mês de outubro, com o retorno do Presidente eleito. Quero conscientizar a todos os filiados da importância de se construir, dia a dia, um sindicato forte e coeso, com a participação irrestrita e fidedigna na luta de se manter as prerrogativas e os direitos já conquistados. Nossa luta mais ferrenha se trava no Congresso Nacional onde, a todo o momento, querem nos ferir de morte e acabar com a carreira dos Delegados de Polícia. Para piorar, intencionam prejudicar seriamente os servidores públicos do Poder Executivo, com a tramitação de PEC(s) que extinguem ou limitam nossos direitos, conforme poderão constatar nesta edição.

Fiquemos atentos a isso e ao voto nas urnas, pois nela está nosso destino.

Dra. Míriam de Oliveira Galuppo

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Presidente em exercício

A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE PENAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA Por Larissa Mascotte Carvalhaes

É consabido que a regra é que a prisão em flagrante se dá diante da mera ocorrência de um fato típico. Mas pode acontecer de, uma vez lavrado o auto, a autoridade policial se deparar com a situação de o agente ter agido acobertado por uma excludente de ilicitude, como v.g.,

a legítima defesa ou exercício regular de um direito. Assim, diante de um fato em que, estreme de dúvidas, faz-se visível a ocorrência de uma excludente de ilicitude, deve a autoridade policial, ainda assim, lavrar o auto e homologar a prisão em flagrante, com arrimo apenas na tipici-

dade da conduta? Seria justo prender uma pessoa mesmo sem indícios de crime, para somente depois o juiz se manifestar a respeito da liberdade provisória?

Parte da doutrina entende que o fato da prisão em flagrante possuir natureza ad-

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ministrativa, faria com que ela exigisse apenas a aparência de tipicidade, não havendo de se falar em valoração da ilicitude ou da culpabilidade por parte da autoridade policial. Assim, caberia ao magistrado analisar a eventual concessão de liberdade provisória daquele que praticou o fato típico sob o pálio de alguma excludente de ilicitude.

Portanto, os que se fiam a essa corrente admitem a prisão em flagrante daqueles que praticam o fato típico acobertados por uma causa justificante, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Seguindo essa linha de raciocínio, defendem que uma mulher vítima de estupro que, durante o brutal ataque, consegue se livrar de seu algoz e o matar em legítima defesa, deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial, pois somente o juiz tem legitimidade para aferir a excludente.

Defensor dessa corrente, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci argumenta que confirmado o fato, a autori6

dade policial deve sempre lavrar o auto de prisão em flagrante tão-logo tome conhecimento da detenção ocorrida, realizando apenas um juízo de tipicidade formal dos fatos, sem adentrar na análise das demais excludentes do crime.

Lado outro, festejada doutrina defende que a prisão em flagrante deve se orientar para uma situação flagrancial de um fato que tenha efetivamente violado a lei.

Assim, seguindo esse raciocínio, um indivíduo que pratica um fato típico na hipótese do artigo 23 do Código Penal Brasileiro não deve ter sua prisão ratificada, permanecendo recluso enquanto se aguarda o magistrado analisar a situação da excludente de ilicitude.

Essa corrente é a que melhor coaduna com as garantias constitucionais previstas na Magna Carta de 1988, sobretudo com a garantia da presunção de inocência.

Na mesma linha de pensamento, o professor Sílvio Luiz Maciel comenta a norma do artigo 310 do Código de Processo Penal:

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O dispositivo fere até mesmo o senso comum. Tomemos alguns exemplos: Um atirador de elite, após suas negociações frustradas, mata o infrator que mantinha o refém sob a mira do revólver; o marido entra em luta corporal com o assaltante e consegue matá-lo quando o infrator prepara-se para executar a esposa; policiais, ante a recusa do morador, arrombam a porta (art. 245, §2º do CPP) e prendem um perigosíssimo procurado, em cumprimento de mandado de prisão; o boxeador, dentro das regras do jogo, fere o adversário. A seguir a lógica do CPP, nessas hipóteses o Delegado de Polícia (que para parte da doutrina deve fazer apenas um juízo de tipicidade do fato), deve autuar em flagrante o atirador de elite (que agiu no estrito cumprimento do dever legal), o marido (que agiu em legítima defesa da esposa), os policiais (que agiram no estrito cumprimento do dever legal) e o boxeador (que agiu no exercício regular de direito). E somente depois o juiz é quem deve conceder a liberdade provisória ao preso, com compromisso de ele comparecer a todos os atos do processo, sob pena

de revogação da liberdade.

(GOMES; MARQUES, 2011, p. 137).

A autoridade policial analisa o fato por inteiro e a divisão analítica do crime em fato típico, ilícito e culpável existe apenas por questões didáticas. Cabe ao delegado de polícia decidir, no caso concreto, se houve crime ou não, pois o artigo 23, I a III, do Código Penal estabelece, em letra garrafais, que não há crime em situações de excludentes de ilicitude.

Para Gomes e Marques (2011), o delegado de polícia, autoridade com poder discricionário de decisões processuais, analisa se houve crime ou não quando decidir pela lavratura do auto.

E ele não analisa apenas a tipicidade, mas também a ilicitude do fato. Se a conduta do agente não viola o ordenamento jurídico, mas, ao contrário, é permitida por ele, não há crime e, portanto, não há situação de flagrante, considerando-se os elementos de informação existentes no momento da decisão da autoridade policial.

A autoridade policial tem po-

deres de ordem legal para relaxar a prisão em flagrante, se não há motivo para a sua manutenção na enxovia, devendo o autuado ser colocado em liberdade de maneira bastante rápida independente de pronunciamento jurisprudencial, que só será exigido em situações excepcionais. (MOSSIN, 2013).

Merece destaque a visão de Eduardo Cabette, que afirma que obrigar a autoridade policial a ratificar a prisão em flagrante de um indivíduo inocente por uma mera questão de formalidade seria o império de uma burocracia ou “burrocracia” autoritária, conforme se expressa, in verbis: Malgrado a insensibilidade legislativa para um problema tão importante, pode-se solucionar o caso lançando mão do Direito Material. Ora, a Autoridade Policial somente pode lavrar um flagrante legalmente se há uma infração penal a ser apurada.

Ocorre que o conceito de crime abrange os elementos da tipicidade e da antijuridicidade. Faltando um deles não há crime e assim sendo como poderia a Autoridade

Policial prender alguém em flagrante, estando convencida de uma excludente de criminalidade? Não convence o argumento de que a análise da Autoridade Policial deve ser superficial, atendo-se tão somente à aparência da tipicidade formal, isso sob pena da admissão de que o sistema processual penal é erigido tendo um ator que não somente é autorizado, mas obrigado a agir violando sua consciência jurídica, bem como, o que é pior, lesionando os direitos fundamentais de alguém por mera formalidade. Seria o império de uma burocracia (ou “burrocracia”) autoritária. A lei determinaria e obrigaria uma autoridade constituída a violar a própria lei para que depois outra autoridade consertasse essa violação, mas obviamente sem ter o poder de obliterar a desonra do recolhimento de um inocente ao cárcere.

(CABETTE, 2011) Como se observa, Cabette analisa com precisão os reflexos de se obrigar a autoridade policial a prender em flagrante alguém mesmo convencida de uma excludente de criminalidade. Desta feita, não se pode coagir o

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delegado de polícia a violar suas próprias convicções jurídicas, ao mesmo tempo em que estiola os direitos fundamentais de um cidadão.

Adiante, as irreparáveis lições do ilustre Eugênio Pacelli de Oliveira:

Com a maestria que lhe é peculiar, o doutrinador defende que não se pode subtrair ao delegado de polícia parcela tão pequena acerca da definição do fato criminoso, em prejuízo de um ganho tão grande na tutela das liberdades públicas.

Nesses casos de manifesta legitima defesa, deve a autoridade policial colher imediatamente os elementos informativos disponíveis (testemunhas, declaração dos envolvidos diretamente nos fatos apreensão de arma, etc.) dando início, portanto, às investigações. A prisão, contudo, não deve ser realizada diante da evidencia da impunibilidade do fato.

Assim, se o artigo 23, incisos I a III, do Código Penal, é claro ao dizer que não há crime em situações de excludentes de ilicitude, seria um verdadeiro descalabro administrativo admitir a prisão em flagrante, formalizada por um agente estatal autorizado, de um fato que não tenha efetivamente ofendido a lei, ou seja, de um crime que nunca existiu.

(...)

Calha destacar que não há qualquer prejuízo para o Estado ou para a sociedade que, nesses casos, ao invés da ratificação da prisão em flagrante, seja instaurado inquérito policial para a melhor elucidação dos fatos. Caso posteriormente se conclua pela existência da infração penal, nada impede que a autoridade policial represente pela prisão preventiva do investigado, obviamente desde que presentes os seus

Não se pode subtrair ao delegado de polícia uma parcela tão pequena acerca da definição típica do fato, em prejuízo de um ganho tão grande na tutela das liberdades públicas. A provisoriedade evidente da decisão, sempre submetida à apreciação judicial e à manifestação do Ministério Público, justificaria a medida. (PACELLI, 2012, p.

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pressupostos (como a aparência do crime e o perigo da demora).

Não se pode permitir o apego ao excessivo formalismo em detrimento da proteção de direitos e garantias fundamentais, mesmo porque é inegável a existência de uma margem de discricionariedade na decisão de homologação do flagrante pela autoridade policial. Não se pode olvidar ainda que esse ato está sujeito ao posterior contraste do juiz a quem a prisão será comunicada.

Há várias decisões judiciais que endossam o entendimento de que o delegado de polícia não está obrigado a lavrar o auto de prisão em flagrante nas hipóteses de excludente de criminalidade, não incorrendo sua conduta na tipificação do artigo 319 do Código Penal Brasileiro, dada a margem de liberdade oriunda da discricionariedade do ato.

E ainda, não se pode olvidar que há previsão expressa no art. 10, inciso I, da Lei Complementar 129/2013, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mi-

nas Gerais - PCMG, no sentido de que o delegado de polícia deve realizar o exame da ilicitude da infração penal.

Vejamos: “Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: I - o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal.”

Depreende-se que a autoridade policial goza de poder discricionário de avaliar se efetivamente está diante de notícia procedente a respeito da ocorrência de um crime, ainda que os dados disponíveis naquele momento sejam avaliados perfunctoriamente. Sua atividade não pode ser reduzida a uma mera subsunção entre os fatos e os tipos penais, como se mero agente de protocolo fosse, ordenando indiscriminadamente flagrantes e boletins de ocorrência sem qualquer avaliação prévia.

Portanto, ao receber o preso e o boletim de ocorrência a respeito do fato supostamente criminoso, a autoridade policial deverá anali-

sar esses dados e os outros elementos disponíveis a fim de verificar se a hipótese reclama a lavratura do auto de custódia flagrancial. Verificada a improcedência das informações (art. 5º, § 3º, do CPP), a autoridade policial não estará obrigada a lavrar o flagrante ou baixar portaria instaurando o inquérito policial. (NICOLITT, 2012).

Não se pode admitir que um indivíduo que age respaldado pela própria ordem jurídica seja obrigado a passar pela agonia do cárcere, sofrendo os reflexos traumáticos oriundos de um sistema penal deteriorado.

Assim, o uso da prisão provisória deve se limitar aos casos muito especifícos, pois, de acordo com o princípio da necessidade, a prisão só deve ser autorizada quando estritamente necessária, ou seja, no Brasil, a regra constitui a liberdade, sendo a prisão exceção.

Conclui-se, portanto, que a autoridade policial não deve ser obrigada a formalizar um ato que vai de encontro à legalidade administrativa e às suas próprias convicções ju-

rídicas, pois deve zelar pela preservação dos direitos e garantias fundamentais, sejam eles da vítima ou do conduzido, não podendo se afastar desta responsabilidade enquanto longa manus do Estado. A custódia prévia, nos casos em que se faz presente uma excludente de ilicitude, além de ser totalmente desnecessária, não trará prestígio algum no que tange a restauração da confiança na ordem jurídica, podendo configurar ainda constrangimento ilegal.

AUTORA

Larissa Mascotte Carvalhaes Delegada de Polícia titular da 4ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte/MG. Pós-graduada com especialização em Direito Processual.

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SEM CONTRAPARTIDA DO ESTADO, TJMG AGENDA PARA AGOSTO AUDIÊNCIA FINAL COM ENTIDADES CLASSISTAS DA PCMG Aconteceu mais uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 15 de julho entre o Estado e as entidades de classe da Polícia Civil, a saber: SINDEPOMINAS, SINDPOL/MG e SINDEP. O Desembargador Alberto Vilas Boas abriu a audiência citando a petição do SINDEPOMINAS que denunciava o não cumprimento por parte do Estado das deliberações da última audiência no TJMG ocorrida no dia

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29 de junho. O compromisso assumido exigia uma reunião entre o Estado e representações sindicais no último dia 06 de julho para formatação do pagamento de horas extras e adicionais noturnos.

Os representantes do Estado não justificaram as razões da não marcação da reunião e tampouco apresentaram propostas para negociar durante a segunda audiência. O negociador oficial do Estado, Carlos Cala-

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zans, chegou no final da audiência apenas para assinar a ata, sem se pronunciar, inclusive, pelo atraso. O SINDEPOMINAS se posicionou mais uma vez contra o desrespeito e a total falta de compromisso do Estado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as entidades de classe da PCMG. Foi dada a palavra às lideranças sindicais que também cobraram o compromisso do Estado em tratar equanimemente as forças de segurança do Estado.

Os membros do Governo reafirmaram não ter nada para apresentar em termos de negociação e sugeriram ao Desembargador

que encerrasse definitivamente a audiência das partes, evidenciando o descompromisso do Estado frente ao impasse mediado pelo TJMG. O Desembargador, entretanto, sensível aos apelos das entidades, manteve a audiência aberta, prorrogando para o dia 5 de agosto a última oportunidade para a tentativa de negociação.

Ao final, o Desembargador Alberto Vilas Boas informou que iria acontecer no dia 17 de agosto o julgamento dos Agravos internos interpostos pelo SINDEPOMINAS, SINDEP e SINDPOL/MG para a defesa da legalidade da paralisação.

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ÚLTIMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TERMINA SEM PROPOSTA DO ESTADO No dia 05 de agosto ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a terceira e última Audiência de Conciliação entre o Estado e as entidades de classe representativas da Polícia Civil de Minas Gerais. Na oportunidade, Míriam Galuppo, Presidente do SINDEPOMINAS, manifestou seu descontentamento com a falta de interesse do Governo Estadual em dar qualquer alento de perspectiva para o futuro da PCMG, afirmando que os “servidores sempre trabalham com o mínimo, dando o máximo de si”. Os demais líderes lembraram o descaso do Poder Executivo com a categoria, evidenciando por meio das palavras, atos e omissões, o quanto desconhecem do dia a dia da vida do policial civil de Minas Gerais.

Por parte do Governo, os interlocutores não apresentaram nenhuma proposta, ainda sob o argumento da escassez de recursos do Poder Executivo. O Assessor Chefe de Relações Sindicais da SEPLAG, Carlos Calazans, iniciou sua fala afirmando da impossibilidade do pagamento imediato de adicional noturno e hora extra, haja vista não haver um sistema confiável de controle de presença, sugerindo a implantação do sistema biométrico que, segundo ele, foi recusado de pronto pelos investigadores que não aceitam qualquer tipo de controle. Essa afirmação não foi nem refutada nem confirmada pelos dirigentes do SINDPOL/MG. Conforme já explanado,

o SINDPOL/MG saiu por livre e espontânea vontade do Grupo de Estudo, negociando diretamente com o Governo.

Míriam Galuppo disse estranhar o fato de a SEPLAG não querer reconhecer o sistema de ponto já existente na instituição, haja vista que, quando o Estado determina judicialmente o pagamento de hora extra e adicional noturno, este reconhece como válido o controle apresentado. “Essa é mais uma manobra do Governo para dificultar o pagamento do direito de qualquer trabalhador, tendo em vista que, se não há recursos para pagar a folha, também não deve haver para aquisição de um sistema biométrico. Além disso, desconheço qualquer outro órgão do Estado que utiliza dessa tecnologia. Portanto, qual é a razão de iniciar esse processo complexo pela Polícia Civil?”

O Desembargador Alberto Vilas Boas afirmou ser essa a primeira vez que o Estado não apresenta nada como proposta numa audiência de conciliação. Dirigindo-se ao Assessor Carlos Calazans, Vilas Boas sentenciou: “ou o Estado revoga os direitos dos servidores da Polícia Civil, ou os paga”. O TJMG marcou para o dia 17 de agosto o resultado do julgamento do mérito do Mandado de Segurança sobre a questão da legalidade do movimento paredista.

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TRIBUNAL MANTÉM DECISÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE A Turma Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em recurso de Agravo Interno interposto pelo SINDEPOMINAS e demais entidades representativas das carreiras dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, manteve a liminar da ilegalidade do movimento paredista em julgamento ocorrido no dia 17 de agosto de 2016. Os Desembargadores se balizaram na decisão do STF em relação à Reclamação Constitucional nº 6.568 de relatoria do Ministro Eros Grau.

O SINDEPOMINAS, por sua vez, distribuiu Ação Declaratória Incidental cumulada com obrigação de fazer por dependência a estes mesmos autos ( 1 . 0 0 0 . 1 6 . 0 4 4 241 4/000), cujo objetivo é a ampliação do objeto da ação proposta pelo Estado de Minas Gerais para que fossem apreciados os pleitos dos Delegados de Polícia Civil, haja vista que a ação do Estado se limitava apenas a declarar a ilegalidade da paralisação. Dentre os pedidos, estão o cumprimento dos arts. 49

e 117, ambos da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 129/2013), além da imediata implementação da Aposentadoria Especial da Policial Feminina, pagamento das horas extras e adicional noturno no mês subsequente ao da prestação do serviço, já que tais pleitos não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez, o Governo foi negligente e omisso em não tentar um acordo com os servidores policiais, já que reiteradamente tem pago os adicionais noturnos por ordem judicial, o que onera mais ainda o caixa do Estado.

Além da promiscuidade com que trata seus servidores, a SEPLAG se recusa a reconhecer os direitos elencados em lei e, pior, tem o aval da Advocacia-Geral do Estado em relação a pareceres tendenciosos e entendimentos equivocados quanto à efetividade dos movimentos paredistas.

Realmente, para os amigos do rei...

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AÇÃO CONTRA PARCELAMENTO DO SALÁRIO É uma vergonha os servidores da Polícia Civil ainda terem os seus salários parcelados, o que demonstra o nível de preocupação com a segurança pública em nosso Estado. O SINDEPOMINAS, desde o primeiro momento, mantém-se firme para dar um fim nesse desrespeito.

Em fevereiro desse ano, logo após a publicação do parcelamento da remuneração dos servidores da Polícia Civil, o SINDEPOMINAS impetrou mandado de segurança junto ao TJMG contra ato do Estado de Minas Gerais, qual seja: escalonamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março.

A desembargadora não deferiu liminar e protelou o julgamento do mérito. O SINDEPOMINAS, considerando que iria perder o objeto pelo decurso de prazo que ultrapassou a previsão do governo da escala do mês de março, desistiu da ação mandamental e ajuizou uma ação ordinária coletiva com pedido liminar contra o atraso nos pagamentos dos vencimentos dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, haja vista a publicação de nova escala de pagamento pelo governo.

Desta feita, com base na liminar da ação impetrada pela ASPRA em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o Sindicato distribuiu uma ação ordinária ainda carente da medida liminar requerida.

Recentemente, o SINDEPOMINAS, na esteira da liminar favorável à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – ADEPOL/MG no mandado de segurança nº 1.000.16.028622-5/000, despachou com o Juiz Michel Cury, na tentativa de igualmente restaurar os pagamentos de seus filiados para o quinto dia útil subsequente ao mês vencido. Os procuradores do SINDEPOMINAS realizaram visita ao Juiz Michel Cury, noticiando a conclusão do Desembargador Relator daquele mandado, Armando Freire, pelo deferimento da medida, caracterizando o parcelamento/fracionamento dos vencimentos dos servidores públicos como ato ilegal e abusivo, passível de crime de responsabilidade e multa diária.

Os advogados do SINDEPOMINAS informa-

ram, ainda, ao Juiz, que os Delegados de Polícia, associados naquela entidade, receberam neste mês de setembro de 2016 os vencimentos integrais, o que causou muito desconforto entre os filiados representados pelo sindicato, atingindo de morte o princípio da isonomia de tratamento e requereram, portanto, o deferimento da liminar pretendida.

No entanto o juiz, embora tenha se mostrado sensível à presente questão, optou por não se pronunciar pelo deferimento da liminar sem antes ouvir a parte contrária, despachando o feito à apreciação da AGE. Após o peticionamento nos autos, requerendo a apreciação da medida liminar, o Juiz despachou e intimou o SINDEPOMINAS, por meio dos seus procuradores, para apresentar a impugnação à contestação nos seguintes termos: “Tal conclusão dos autos digitais deverá ser verbal e expressamente comunicada ao gabinete do juízo no mesmo momento em que for feita, através de servidor da secretaria deste juízo, equiparando-se assim à conclusão de autos físicos em mãos.”

Cumpre salientar que o SINDEPOMINAS empreendeu todos os esforços jurídicos e políticos, desde o primeiro momento, para evitar o escalonamento da remuneração dos Delegados de Polícia. Solicitou, inclusive, que também a ADEPOL/MG ingressasse com as medidas cabíveis para consubstanciar novos precedentes jurídicos. Importante ressaltar que a liminar concedida no processo da ADEPOL/MG sofre ataque de Agravo, por parte do Estado de Minas Gerais, ainda não apreciado pelo Tribunal. Processo eletrônico nº 5058834.40.2016.8.13.0024.

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JULGADA PROCEDENTE EM 1ª GRAU AÇÃO PARA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS ajuíza rotineiramente ações de indenização para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de férias-prêmio. No caso em tela, a Delegada R.C.M.M. requereu, ainda na ativa, a concessão do gozo dos referidos meses que lhe eram devidos, obtendo o indeferimento pela administração, sob a alegação de necessidade do serviço, haja vista falta de pessoal. Após a sua aposentadoria, tornou-se inócuo o seu gozo.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual conde-

nou o Estado de Minas Gerais ao pagamento da indenização, ressaltando em sua decisão que a conversão das férias prêmio em espécie tem natureza indenizatória. Assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias-prêmio, mas não as usufruiu, em razão da sua aposentadoria, faz jus à indenização pelos períodos não usufruídos, se tiver indeferido o requerimento do gozo das mesmas pela Administração Pública.

Processo nº 2504539.18.2014.8.13.0024.

JULGADA PROCEDENTE AÇÃO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO CARGO COMISSIONADO JUNTO À BANCA EXAMINADORA O Delegado de Polícia, J.C.B.R, sindicalizado, ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais e IPSEMG, por meio do Corpo Jurídico do SINDEPOMINAS, tendo em vista que sofria descontos previdenciários referentes aos valores recebidos a título de cargo comissionado exercido junto à Banca Examinadora do DETRAN. No entanto, tais valores não teriam

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reflexo em sua aposentadoria, requerendo, portanto, que fossem restituídos todos os valores que contribuiu a este título. O juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Leopoldina julgou procedente o pedido, condenando os requeridos, solidariamente, a restituírem os valores devidos ao Delegado.

Processo nº 0035200.24.2015.8.13.0384.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A ATIPICIDADE EM PROCESSO CRIMINAL EM FACE DO DELEGADO DE POLÍCIA O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu o trancamento da ação penal em face do Delegado de Polícia A.C.N.B. O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS impetrou habeas corpus em favor do Delegado em matéria pertinente à lavratura de TCO em desfavor da PM, pelo requerimento para expedição de mandado de busca e apreensão.

O Delegado de Polícia foi surpreendido ao tomar conhecimento que os policiais militares compareceram perante a autoridade judiciária e pleitearem a expedição de mandado de

busca e apreensão, praticando atos típicos da polícia judiciária, o que caracteriza usurpação de função pública. O TJMG fundamentou que o Delegado não agiu com a intenção premeditada de imputar a alguém delito de que sabe ser ele inocente, afastando o delito de denunciação caluniosa que lhe era imputado, impondo-se, assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com o consequente trancamento da ação penal proposta, determinando o arquivamento dos autos. Habeas Corpus nº 1.0000.16.043234-0/000.

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE CONDENA ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO Mais um êxito em ações de adicional noturno. O Juiz Jefferson Saruhashi, do Juizado Especial de Belo Horizonte, julgou dia 30 de agosto procedente a ação de indenização para pagamento a título de adicional noturno devido ao Delegado D.B.G. que labora em regime de escalas de plantão. Essa é mais

uma ação proposta pelo corpo jurídico do SINDEPOMINAS com alto índice de êxito. Se você, Delegado de Polícia, encontra-se em semelhante situação, procure o SINDEPOMINAS. Processo eletrônico do Juizado Especial nº 9053447.10.2015.8.13.0024.

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DE DIREÇÃO DE CADEIA Conforme já noticiado na revista anterior, o SINDEPOMINAS ajuizou, em 2003, ação ordinária requerendo ao Estado de Minas Gerais para desobrigar definitivamente os Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais quanto à custódia, manutenção e vigilância dos presos, declarando-se por via difusa a inconstitucionalidade de qualquer norma inferior que dificulte, protele ou impeça a transferência pleiteada.

Em decisão de mérito, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente, declarando não ser atribuição legal dos Delegados de Polícia deste Estado a custódia, a manutenção e a vigilância de presos 18

condenados, bem como a administração das cadeias públicas, mas reconhecendo as dificuldades em implantar, no curto prazo, a assunção das cadeias públicas pela SEDS. O Estado réu apelou da sentença, sendo a decisão mantida pelo TJMG. A turma julgadora declarou na ementa que “não havendo obrigação expressa prevista, é de se considerar não compatível com a função de delegado de polícia a custódia de presos condenados, bem de administração de cadeias públicas”.

Demonstrando insatisfação à decisão, o Estado recorreu ao STJ, tendo sido rejeitado o Recurso Especial. O Estado de Minas Gerais agravou da decisão e o Ministro Felix Fischer

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ratificou a inviabilidade do agravo, pois deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Conforme estabelecido na sentença de 1ª instância, atendendo aos critérios da razoabilidade e da eficiência, na busca pela atribuição de maior grau de efetividade à decisão e no resguardo de bens jurídicos, o juiz fixou o prazo de três anos, vencendo no dia 25 de junho de 2016, para que o Estado de Minas Gerais transferisse definitivamente a responsabilidade de custódia, manutenção e vigilância dos presos condenados e a administração das cadeias públicas para a SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social.

Vencido o prazo, a SEDS, em acordo com a Polícia Civil, estabeleceu um cronograma para abarcar todas as obrigações e deveres inerentes à administração prisional, incluindo a custódia e recambiamento de presos no prazo máximo de nove meses, conforme o quadro abaixo. O SINDEPOMINAS, que se insurgiu contra essa protelação, já que a sentença estabelecia a entrega imediata dos presos, alerta os Delegados para a supervisão deste cronograma que, caso não seja cumprido, concita os filiados a entrarem em contato com o Departamento Jurídico para as providências administrativas e jurídicas cabíveis.

Processo nº 2973417.32.2011.8.13.0024.

CRONOGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DA PC PARA A SEDS/SUAPI LISTA DE UNIDADES COM PRESOS ASSUMIDOS EM ATÉ 30 DIAS Bueno Brandão, Cabo Verde, Campos Altos, Estrela do Sul, Mar de Espanha, Montalvânia, Itanhomi, Monte Alegre de Minas, Monte Belo, Nova Resende, Peçanha, Pirapitinga, Raul Soares, Resende Costa e Rio Preto.

LISTA DE UNIDADES COM PRESOS E/OU ESPAÇOS ASSUMIDOS EM 100 DIAS Aimorés, Albertina, Alpinópolis, Areado, Bom Despacho, Botelhos, Buenópolis, Buritis, Campina Verde, Canápolis, Candeias, Capelinha, Capinópolis, Conquista, Coração de Jesus, Corinto, Elói Mendes, Espinosa, Itamarandiba, Luz, Machado, Matias Barbosa, Minas Novas, Monte Azul, Monte Santo de Minas, Palma, Perdizes, Prado, Rio Pomba, Salinas, Santa Vitória, São João Evangelista, Tarumirim, Três Marias, Turmalina e Várzea da Palma.

LISTA DE UNIDADES COM PRESOS E/OU ESPAÇOS ASSUMIDOS EM ATÉ NOVE MESES Além Paraíba, Andrelândia, Bambuí, Barroso, Bom Sucesso, Brasília de Minas, Carandaí, Carlos Chagas, Carmo do Rio Claro, Conceição do Rio Verde, Divino, Dores do Indaiá, Entre Rios de Minas, Grão Mogol, Ibiraci, Itacarambi, Itamogi, Itapegipe, Lima Duarte, Malacacheta, Martinho Campos, Miradouro, Muzambinho, Napomuceno, Nova Era, Paraguaçu, Porteirinha, Pratápolis, Resplendor, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, Santa Maria do Sapucaí, São Domingos da Prata, São João da Ponte, Serro, Taiobeiras, Tombos e Virginópolis.

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APOSENTAR-SE OU EIS A QUESTÃO

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NÃO? O Governo Federal empurra para os servidores a responsabilidade de sanar o rombo de R$ 170 bilhões em seu caixa. Para isso, arrocha as contribuições e estica os prazos para as aposentadorias.

Para completar, e aproveitando da maioria no Congresso e no Senado, prepara a aprovação em curtíssimo prazo da PEC 241/16, do PLP 257/16 e da Reforma Previdenciária.

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APOSENTAR-SE OU NÃO. Essa tem sido a entre servidores ativos e inativos, além de maior preocupação dos servidores policiais outras mudanças em nível infraconstitucioque implementaram o tempo de aposenta- nal. doria voluntária, após o anúncio em 30 de A menor idade para efeito de aposentadojulho do Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ria, que se inicia com 65 anos e pode chequando antecipou as bases da reforma da gar a 70, tanto para homens quanto para previdência, com o apoio do Presidente Mi- mulheres, será instituída para o setor prichel Temer. Essa proposta de reforma é a vado e aumentada para o servidor público. mais dura e a mais cruel da história da pre- Isto significa que as regras de transição das vidência na subtração de Emendas Constitucionais direitos dos trabalhado“PARA AGRAVAR AINDA (EC) anteriores não serão res e, em especial, dos aplicadas a partir da proMAIS, O CONGRESSO servidores públicos, sumulgação da nova EC, exNACIONAL, ALINHADO EM perando em malefícios ceto para quem já tenha as reformas realizadas direito adquirido, ou seja, SUA MAIORIA COM O pelos governos de Fercom publicação do ato PRESIDENTE DA nando Henrique Cardoso de aposentadoria. e de Lula.

A equiparação do temREPÚBLICA, PODERÁ Para agravar ainda mais, po de contribuição entre APROVAR EM REGIME DE o Congresso Nacional, homens e mulheres terá alinhado em sua maio- URGÊNCIA A PEC 241 E O uma regra de transição ria com o Presidente da especial, porém sem esPLP 257/2016, República, poderá aprotendê-la à exigência de QUE SOLAPAM AINDA var em regime de urgênidade mínima. A mulher cia a PEC 241 e o PLP perderá, de imediato, MAIS OS DIREITOS 257/2016, que solapam dois quesitos que até DOS SERVIDORES ainda mais os direitos agora a diferenciava do PÚBLICOS.” dos servidores públicos. homem, para efeito de A reforma previdenciária aposentadoria: menos em questão tratará do aumento da idade mí- idade e menos tempo de contribuição. nima e do tempo de contribuição, da equi- O tempo já trabalhado, que foi respeitado e paração de idade e tempo de contribuição teve regra de transição nas reformas de Lula entre homens e mulheres, de transição so- e FHC, na proposta do atual governo não será mente para quem tem mais de 50 anos, de considerado, exceto para o atual segurado eliminação da diferença de critério para apo- que já tenha mais de 50 anos de idade. Para sentadoria de servidor público e trabalhador estes, exclusivamente, haverá uma regra da iniciativa privada, de mudanças nas apo- de transição, com a adoção de um pedágio sentadorias especiais da instituição de novo entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar redutor nas pensões e a quebra de paridade para preencher as regras de aposentadoria 22

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na data da promulgação da PEC. Os demais servidores, mesmo que tenham 49 anos de idade e mais de 29 anos de contribuição, não terão direito a transição, submetendo-se às novas regras.

Por fim, as pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por cada dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham publicado o ato de sua aposentadoria, com base nas regras anteriores.

A proposição de Emenda Constitucional precisa ser aprovada por três quintos das duas Casas do Congresso (Câmara, com 308 votos e no Senado, com 49 votos) em dois turnos de votação, mas trabalhadores e servidores já estão mobilizados em todo o Brasil. O SINDEPOMINAS, bem como os demais sindicatos e a Associação dos Delegados do Brasil estão denunciando o caráter perverso dessa reforma, sob pena de retrocesso nas conquistas previdenciárias.

A Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, avalia que “para àqueles que já podem se aposentar, não há mais nada a esperar, pois o Governo tem tudo preparado, contando agora também com a esmagadora maioria da Câmara e do Senado. Não se deve trocar o certo pelo duvidoso, pois já é dado como certo que a contribuição previdenciária (incluindo os servidores aposentados) e a idade de aposentadoria irão aumentar”.

PLP 257 E PEC 241 Há dois testes antes da reforma da previdência – caso do PLP 257/16, que trata da dívida dos estados, modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, congela o gasto público, em termos reais, com a despesa de pessoal, proíbe o contingente de servidores (à exceção de aposentadoria e falecimentos) e impõe aumento de contribuição previdenciária em até 28%. Já a PEC 241/16 impõe congelamento por 20 anos dos gastos da União e limita a concessão de benefícios que estão no plano de carreira de conjunto do funcionalismo.

A luta, portanto, deve se iniciar imediatamente, com grandes mobilizações para rejeitar ou retirar o PLP e a PEC, sob pena de punir para sempre os servidores retirando-lhes tudo o que foi duramente conquistado.

SINDEPOMINAS PEDE URGÊNCIA NA RETOMADA DOS PROCESSOS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES Considerando a perspectiva de aprovação de Leis, Reformas e Projetos no Congresso Nacional que venham a limitar os direitos dos servidores públicos, inclusive com votação em regime de urgência, o SINDEPOMINAS enviou ofício no dia 9 de setembro para o Chefe de Polícia Civil, João Octacílio Silva Neto, solicitando urgência na retomada dos processos de promoções e progressões na carreira dos policiais.

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No ofício, Míriam Galuppo lembrou da tramitação da Reforma Administrativa, do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016, ressaltando que, se não houver interesse e agilidade da cúpula da PCMG nesses processos, “os policiais poderão sofrer graves prejuízos”, já que o Estado pode vir a ser obrigado a congelar salários e benefícios, em razão de imposição de limites legais.

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SINDEPOMINAS BUSCA APOIO JUNTO À OAB CONTRA TCO PARA PM O SINDEPOMINAS enviou ofício no dia 8 de agosto ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, solicitando apoio junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que os parlamentares mineiros mantenham a pertinente vedação da formalização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar.

Além de elencar uma série de argumentos, Míriam Galuppo sugeriu uma solução simples para impedir que o veto do Governador seja derrubado na Assembleia Legislativa. Caso os parlamentares não se convençam, na síntese apresentada, dos sérios problemas de constitucionalidade da norma, invasão de competência ou graves prejuízos à defesa e aos direitos de cidadania, a solução para evitar deslocamentos alegados pela Polícia Militar para elaborar o TCO seria: colocar no REDS espaço adequado para formalizar o compromisso de comparecimento das partes no primeiro dia útil perante a Delegacia de Polícia da área. Assim, “a Polícia Militar, ao invés de se deslocar à comarca que, muitas das vezes, é mais longínqua do que a Delegacia de Polícia, entregará os REDS e os bens apreendidos no primeiro dia útil à delegacia da circunscrição mais próxima de onde ocorreram os fatos, liberando as partes logo após a elaboração da ocorrência”.

Ofícios de mesmo teor foram encaminhados a todos os Deputados Estaduais, antes mesmo da reforma administrativa ser enviada à Assembleia Legislativa pelo Governador de Estado, oportunidade em que a Presidente do SINDEPOMINAS visitou os parlamentares para entrega do documento.

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GRUPO DE ESTUDOS DA PCMG REJEITA NEGOCIAÇÃO ISOLADA DO SINDPOL/MG COM O GOVERNO O SINDEPOMINAS participou no dia 27 de julho da reunião do Grupo de Estudos das Carreiras da Polícia Civil, coordenado pelo Assessor Chefe de Relações Sindicais da SEPLAG, Carlos Calazans. Logo no início do encontro, as entidades afirmaram que não reconhecem qualquer iniciativa isolada de negociação e jamais aceitarão qualquer acordo que venha a ser firmado entre o Governo Estadual e entidade de classe que represente os policiais civis fora daquele 26

espaço conjunto de lideranças da PCMG, conforme prevê a Lei 7.783/89 - Direito de Greve. O SINDPOL/MG optou por se retirar do grupo no início de julho, não cabendo, portanto, à SEPLAG negociar em separado com qualquer entidade que por deliberação própria resolva se retirar das tratativas.

Apesar da manifestação de todas as entidades contrária ao tratamento isolado do Governo ao SINDPOL/MG, a SEPLAG publicou no dia 29 de agosto de 2016 a Resolução

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Conjunta SEPLAG/PCMG nº 9.603, assegurando exclusividade de negociação com o Sindicato dos Investigadores.

Assim, o SINDEPOMINAS, juntamente com outros sindicatos e associações representativas das carreiras policiais civis, oficiaram, no dia 1 de setembro, à Chefia de Polícia e a SEPLAG, exigindo a revogação da referida Resolução Conjunta.

O SINDEPOMINAS salienta que é obrigado a participar de todas as tentativas de negociação, por força do art. 616 da CLT. Assim sendo, não é justo com as outras carreiras policiais e nem aceito legalmente que um sindicato negocie de “per si” com o Governo, ainda mais em se tratando do Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil, que atingirá toda a instituição.

Como se vê, o Governo mais uma vez desagrega para governar, ou seja, não nos dará nada se mostrarmos desunião ou desinteligência interna entre as carreiras policiais e administrativas, que fazem parte de um todo coeso e íntegro.

RESPOSTA DO CHEFE DE POLÍCIA

Em resposta ao ofício, João Octacílio Silva Neto informou que irá encaminhar o assunto à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas, para cientificá-los sobre os argumentos expostos pelas outras entidades de classe e, também, solicitar manifestação em relação ao pleito.

Art. 616 da CLT Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 7º, III e VI da C.F: “... ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.”

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QUARENTA MIL ADESIVOS DESPERDIÇADOS

AGE decide, sindicato cumpre, Corregedor reprime e categoria recua O SINDEPOMINAS, quando convoca a categoria a deliberar sobre questões institucionais, o faz para que todos, ainda que não tenham participado da AGE, cumpram o estabelecido pela maioria, em prol dos objetivos a serem alcançados. Assim, seguindo decisão unânime da categoria em AGE, o SINDEPOMINAS definiu o período de 3 a 5 de agosto para que os Delegados enviassem à Justiça os inquéritos com prazo de remessa vencidos com a fixação do adesivo: “POLÍCIA CIVIL/MG PEDE SOCORRO PELA FALTA DE RECURSOS HUMANOS E DE LOGÍSTICA”. O SINDEPOMINAS, por sua vez, imprimiu 40 mil adesivos e encaminhou nominalmente, por sedex, para todos os Chefes de Departamen28

to do Estado para que fossem distribuídos às Delegacias Regionais. Igualmente, assim também procedeu quando fez ofício padrão para as necessárias vistorias nas unidades policiais, conforme deliberado em mesma AGE do dia 29 de junho. O não cumprimento das deliberações da categoria enfraquece a entidade sindical e traz grandes prejuízos à ação de enfrentamento governamental pois, conforme desiderato, “sem lutas, não há conquistas”. Fato é que não recebemos nenhum retorno da categoria quanto às vistorias e à remessa dos inquéritos, tendo em vista que o Corregedor-Geral à época, Dr. Helbert Alexandre do Carmo, emitiu recomendação datada de 2 de agosto, com o seguinte

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teor: “... recomendar aos Delegados de Polí- riam Galuppo ao Corregedor-Geral, Delegado cia que se abstenham de realizar a remessa de Polícia Helbert Alexandre do Carmo e a de inquéritos policiais, por atacado, ao Poder consequente resposta: Judiciário, ainda a pretexto de simplesmente solicitar dilação de prazo; recomendar ainda “Senhor Corregedor-Geral, aos Delegados de Polícia que se abstenham de apor, às capas e contracapas de inquéri- O SINDEPOMINAS - SINDICATO DOS DELEtos policiais e de termos circunstanciados de GADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS ocorrência, adesivos que contenham dizeres GERAIS, por sua Presidente e, considerande caráter reivindicatório do a Recomendação ou alusivos à valorização nº 01/2016, de 02 de “Será que em sã profissional da categoria, agosto de 2016, da lavra consciência, como a exemplo de tratamento de Vossa Excelência, espolicial civil que é, salarial e condições de clarece o que adiante se Vossa Excelência trabalho...”. O SINDEPOsegue: considera que a Polícia MINAS ficou surpreso e Civil possui contingente 1) O teor da recomendecepcionado com o teor humano adequado e se do documento e, princidação sugere que os palmente, com o efeito encontra bem equipada? servidores estariam codela sobre a categoria, A Lei Orgânica da Polícia metendo ‘em tese’, inpois a maioria dos Delefração disciplinar caso Civil está sendo gados recuou no cumpriprovidenciassem ‘a recumprida? mento de uma decisão messa de todos os inA Polícia Civil está coletiva. Como resultado, quéritos policiais venciprestando um excelente o Sindicato dos Delegados ao Poder Judiciário, trabalho para a sociedade, dos, apesar de todas as solicitando dilação de solicitações, não rece- já que trabalhamos com o prazo’ com aposição de beu nenhuma foto de en- mínimo de recursos que o adesivo com o texto ‘POtrega de inquéritos ou de LÍCIA CIVIL/MG PEDE Estado coloca à nossa vistoria nas unidades poSOCORRO PELA FALTA disposição.” liciais para judicialização DE RECURSOS HUMA(Míriam Galuppo) das péssimas condições NOS E DE LOGÍSTICA’. Na de trabalho. A ideia do nossa modesta opinião e encaminhamento dos inquéritos adesivados de acordo com o adágio popular, ‘quem diz a à Justiça seria uma ferramenta importante verdade não merece castigo’. Será que em para chamar a atenção da população e ou- sã consciência, como policial civil que é, Vostros órgãos públicos para a situação precária sa Excelência considera que a Polícia Civil em que se encontra a Polícia Civil. possui contingente humano adequado e se Veja abaixo a íntegra da resposta da Dra. Mí- encontra bem equipada? A Lei Orgânica da Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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Polícia Civil está sendo cumprida? A Polícia Civil está prestando um excelente trabalho para a sociedade, já que trabalhamos com o mínimo de recursos que o Estado coloca à nossa disposição. Estamos tendo o mesmo tratamento e respeito que as outras forças de segurança do Estado?

2) Devo esclarecer a Vossa Excelência que o SINDEPOMINAS, pessoa jurídica de direito privado, é a entidade sindical de 1˚ grau representativa da categoria profissional dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Portanto, não orienta a categoria a fazer ou deixar de fazer nada. Quem resolve o que fazer em determinadas situações é a categoria dos Delegados de Polícia, convocada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme ocorrida em 29 de junho do corrente, em que se deliberou, dentre outras medidas de repúdio ao tratamento de desrespeito do Estado à instituição, a remessa dos inquéritos à Justiça, expondo a situação caótica e vexatória a que todos os servidores da Polícia Civil estão sendo submetidos; 3) Caso Vossa Excelência não tenha conhecimento ou não tenha participado do movimento da estrita legalidade ocorrido em 2011, foram anexados em todos os inquéritos policiais remetidos à Justiça adesivos com o seguinte teor: ‘INQUÉRITO POLICIAL

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PRESIDIDO PELO DELEGADO QUE RECEBE O PIOR SALÁRIO DO PAÍS’. Qual a repercussão perante a Corregedoria-Geral de Polícia Civil naquela época? NENHUMA. Qual a ilegalidade do ato? NENHUMA. Algum Delegado foi punido? NENHUM; 4) Despiciendo dizer que um dos fatores decisivos para o maior aumento salarial visto no Estado foi o movimento da estrita legalidade, iniciado por deliberação da categoria; 5) A livre expressão é garantida na Constituição Federal. O encaminhamento do inquérito à Justiça para dilação de prazo é previsto na lei processual penal; 6) Assim sendo, entendemos que a recomendação dessa casa corregedora, SMJ, não tem o condão de restringir a ação ou o poder discricionário do presidente das investigações, mas tão somente alertar ao Delegado de Polícia que toda ação tem consequência, como já é escorreito, seja ela positiva ou negativa; 7) Por fim, aproveitando o ensejo, convidamos Vossa Excelência a se filiar ao SINDEPOMINAS, de modo a buscar a valorização da categoria e o tão almejado respeito à instituição. Afinal, parafraseando o culto Ruy Barbosa de Oliveira ‘quem não luta por seus direitos não é digno deles’.”

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Veja abaixo o retorno do Corregedor-Geral da PCMG:

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Veja abaixo a orientação do Chefe-Adjunto Antônio Carlos de Alvarenga:

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SINDICATO SUGERE APLICAÇÃO DE MULTA PELO DELEGADO EM CRIMES CONTRA ANIMAIS E MEIO AMBIENTE volvimento Sustentável, para que possibilite à instituição policial a cominação de multas aos infratores de Lei Ambiental e Maus-tratos contra os Animais. O objetivo é dar maior eficácia às Leis e reduzir o índice desse tipo de crime em Minas Gerais.

RESPOSTA DO CHEFE DA PCMG

O SINDEPOMINAS encaminhou ofício no dia 23 de agosto ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto, sugerindo a formalização de convênio entre a Polícia Civil do Estado de Minas e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desen-

Em resposta ao ofício do SINDEPOMINAS, o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto, parabenizou a iniciativa e comprometeu-se a enviar solicitação ao Governador de Estado para que seja elaborado um Projeto de Lei para conferir à Polícia Civil atribuição de multar os infratores de Lei Ambiental e Maus-tratos contra os Animais.

João Octacílio citou a competência da Polícia Militar para o exercício desta atividade e ressaltou a importância dessa ferramenta para auxiliar os serviços de Polícia Judiciária.

SINDEPOMINAS SOLICITA QUE POLICIAIS CIVIS PASSEM A AUTUAR INFRATOR DE TRÂNSITO No dia 31 de agosto a Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, enviou ofício para o Chefe da Polícia Civil de Minas, João Octacílio Silva Neto, solicitando a possibilidade de um convênio estadual e municipal para que a Polícia Civil de Minas Gerais pas-

sasse a autuar os motoristas por infração à norma de trânsito. Míriam ressalta que tal medida é de extrema importância para reafirmar o exercício do poder de Polícia e conferir proatividade no tocante à educação para o trânsito.

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NOTA DO SINDEPOMINAS SOBRE ATO DE NOMEAÇÃO DO NOVO CHEFE DA PCMG Como em quase todas as instituições do Poder Executivo, a Polícia Civil padece com as intromissões e ingerências políticas de outros órgãos e poderes do Estado. O Cargo de Chefe da Polícia Civil é, conforme a legislação vigente, de livre escolha e exoneração do Chefe do Executivo, ou seja, do Governador do Estado.

Fato é que, em quase um ano e sete meses do Governo Pimentel, estamos no terceiro Chefe de Polícia. Prejuízos? Sim, haja vista a dança das cadeiras e descontinuidade ad-

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ministrativa.

Pergunta-se: a quem interessa uma polícia judiciária forte e independente?

Se temos um Poder Judiciário forte, um Ministério Público independente e um Poder Legislativo influente, porque não temos, em contrapartida, uma polícia judiciária eficiente e imparcial, que não pode ser atacada por vontades políticas de como se conduzir ou se autogerir?

Infelizmente, não conseguimos consignar na Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Ge-

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Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais João Octacílio Silva Neto Presidente do Conselho e Chefe da Polícia Civil Raimundo Nonato Chefia-Adjunto da Polícia Civil Antônio Carlos de Alvarenga Freitas Delegado-assistente do Gabinete da Chefia da Polícia Civil Ana Cláudia Oliveira Perry Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais Architon Zadra Filho Superintendente de Informações e Inteligência Policial

rais a lista tríplice para escolha do Chefe da instituição e o tempo mínimo de mandato para exercer o cargo, o que de certa forma aplacaria um pouco a saga da impotência do administrador em não poder fazer tudo que a instituição necessita, sem condoer ou incomodar alguns interesses políticos. Infelizmente, a Polícia Federal padece do mesmo mal.

Resta-nos somente lamentar que ainda a política mande nas instituições e nos solidarizar com o excelente trabalho realizado, em tão pouco tempo de gestão, dos Delegados Wanderson Gomes da Silva e Andrea Cláudia Vacchiano. Ao nosso novo Chefe de Polícia, João Octacílio Silva Neto, os nossos votos de uma profícua gestão e a esperança de dias melhores, com igual perseverança dos que saíram, na busca de uma nova polícia, autônoma e independente, eficiente e imparcial.

Helbert Alexandre do Carmo Diretor da Academia de Polícia Civil Gustavo Adélio Lara Ferreira Corregedor-Geral da Polícia Civil Luiz Flávio Cortat Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária Letícia Baptista Gamboge Reis Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Bruno Tasca Cabral Chefia de Gabinete Bruno de Almeida Felipe Superintendente de Polícia Técnico-Científica Willian de Oliveira Braga Inspetoria Geral de Investigadores da PC Adaílson de Oliveira Inspetor Geral dos Escrivães da Polícia

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Revista dos Delegados aguarda resposta à entrevista com o novo Chefe de Polícia A Assessoria de Comunicação do SINDEPOMINAS, a exemplo do que sempre ocorreu quando há ascenção de novo comando na PC, procurou o Chefe de Polícia, João Octacílio Neto, solicitando uma entrevista sobre seus planos para a nova gestão à frente da PCMG. Um roteiro do que iria ser abordado foi enviado por e-mail no dia 29 de agosto e, até o fechamento dessa edição (16 de setembro), não houve nenhuma resposta. Quando for concedida a entrevista, será publicada neste canal. Seguem as perguntas: 1. Qual é a sua expectativa no comando da Polícia Civil de Minas Gerais?

2. Como V.Ex.ª avalia o trabalho da sua antecessora, Dra. Andréa Vacchiano? Quais projetos terão continuidade e quais sofrerão alterações?

3. V.Ex.ª é o terceiro Chefe de Polícia em 18 meses.

Na sua opinião, por que ocorrem tantas trocas?

4. Como V.Ex.ª espera enfrentar a falta de recursos do Estado diante da escassez de contingente, materiais e de logística da PCMG? 5. Como V.Ex.ª espera investir na valorização dos policiais civis?

6. Considerando até o final deste mandato, V.Ex.ª espera conseguir abertura de novos concursos?

Para quais carreiras? O Governador pretende fazer o chamamento de todos os excedentes dos concursos passados?

7. Qual é a sua opinião sobre o TCO para a PM e do Ciclo Completo de Polícia?

8. Como será a sua atuação junto ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia? Pretende acompanhar e se fazer presente durante votações de Projetos de Lei no Congresso Nacional referentes às carreiras policiais e à PCMG? 9. V.Ex.ª prevê a abertura de novas delegacias no Estado?

10. Como V.Ex.ª avalia o trabalho do Sindicato dos Delegados em prol da categoria e da instituição?

CRIAÇÃO DO TROFÉU DESTAQUE POLICIAL PARA HOMENAGEAR TODOS OS SERVIDORES DA PCMG A Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, instituiu no dia 16 de setembro o Troféu Destaque Policial, por meio da portaria nº 001/2016, a qual define as normas relativas à condecoração. O objetivo deste troféu é valorizar e homenagear os servidores policiais e administrativos que mais se destacaram nas atividades de Polícia Judiciária durante o ano. Os agraciados serão escolhidos por meio de votação de todos os servidores da circunscrição de cada Departamento de Polícia Civil, cuja eleição será presidida pelo Chefe do Departamento. Serão escolhidos, no total, 23 servidores pelos Departamentos de Polícia e um pela Diretoria do SINDEPOMINAS. A comenda será entregue no dia 3 de dezembro do corrente ano, em Belo Horizonte, a partir do resultado de votação interna.

Para mais informações, acesse o site do SINDEPOMINAS.

SINDEPOMINAS REIVINDICA ADICIONAL PARA SERVIDORES DA PCMG QUE TRABALHAREM COM CRIMES ELEITORAIS O SINDEPOMINAS propôs que fosse inserida na Lei Orgânica da Polícia Civil a gratificação especial para servidores da PCMG pela prestação de serviços de Polícia Judiciária para fins de apuração de crime eleitoral. Míriam Galuppo enviou ofício à ex-Chefe de Polícia, Andrea Vacchiano, no dia 20 de julho, solicitando a análise da possibilidade de se firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de maneira a viabilizar a provisão de custeio por parte do Estado, em caráter extraordinário, para o pagamento de despesas com deslocamento, diárias, aquisição de viaturas e outros, de modo a assegurar

que as deficiências da instituição policial fossem supridas em relação à demanda pontual no combate aos crimes eleitorais. Quanto ao pagamento de adicional para os servidores que trabalhassem nas investigações, a qual depende de lei específica, foi sugestão pautada na reunião do Grupo de Trabalho, formado pelos representantes das entidades de classe da PCMG. Em períodos eleitorais, excetuando-se apenas os servidores da Polícia Civil, já são gratificados pela prestação de serviços extraordinários membros do Poder Judiciário e Ministério Público.

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POPULAÇÃO APROVA TRABALHO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE JUIZ DE FORA A Delegacia de Proteção aos Animais funciona em Juiz de Fora com a denominação de Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Proteção aos Animais e Meio Ambiente, desde dezembro de 2014, em uma sede própria, prédio anexo ao da Delegacia Regional. A Delegada de Polícia Dolores Tambasco é a responsável pelo serviço e concedeu uma entrevista exclusiva à Revista dos Delegados.

Esta iniciativa foi sua? De onde partiu a iniciativa?

Sempre tive o sonho de uma Delegacia que pudesse proteger os animais vítimas de maus tratos. Desde criança, estive engajada no movimento da causa animal e, agora, como Delegada, poder atuar neste combate, está sendo a realização desse sonho. Ainda mais que na

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atual conjuntura, os olhares da sociedade sobre o animal passa por uma transformação, e deixa de ser visto apenas como coisa, mas como um “serzinho de direitos e sentimentos”. Basta observar nas redes sociais o clamor público para a punição dos infratores e o aumento de um novo segmento da sociedade que seria “os protetores de animais”. Juntando o sonho com a realidade e o empenho dos Delegados, Dra. Sheila e Dr. José Walter, respectivamente Delegada Regional e Chefe de Departamento, os quais apoiaram a ideia e deram condições para sua implantação.

Quantas Delegacias de proteção aos animais estão em funcionamento no Estado?

Pelo que temos conhecimento, apenas na Capital e em Juiz de Fora, sendo que em várias

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Delegacias Regionais, a competência é delegada para algumas AISPs. Quantas pessoas trabalham na equipe?

Funcionamos precariamente com uma Delegada, um Investigador e uma Analista, além de uma estagiária de Direito.

Como é feito o trabalho?

O trabalho é desenvolvido a partir de denúncias que nos são direcionadas, quer seja através de REDS da Polícia Militar, quer seja na própria Delegacia. Após verificação dos fatos, é lavrado o TCO e encaminhado à Justiça. Com apenas um investigador lotado no Núcleo de Proteção aos Animais, o atendimento ocorre somente no período diurno e nos dias úteis. Os casos mais graves que acontecem nos finais de semana são encaminhados para a delegacia de plantão, enquanto que os de menor potencial vão para investigação.

Com quantas instituições e entidades a Delegacia conta para esse trabalho?

O Núcleo não possui nenhum vínculo com outras instituições. Algumas pessoas que se denominam protetoras

independentes, às vezes, se colocam à disposição para colaborar com lar temporário para os animais que são resgatados e vítimas de maus tratos. A atual chefe do canil municipal tem atendido às demandas do Núcleo no que se refere ao resgate e acolhimento desses animais nas clínicas conveniadas com a Prefeitura Municipal.

Quais são as maiores dificuldades?

As maiores dificuldades que enfrentamos é a falta de policiais para que as denúncias possam ser atendidas em tempo real e o combate a esse tipo de crime possa atingir sua eficácia. Além disso, trabalhamos com precariedade de recursos materiais, com falta de computadores, impressoras, caixas para transporte de animais etc.

Tem algum projeto dirigido para carroceiros?

Foi criada recentemente uma Lei municipal para controle e fiscalização dos carroceiros, onde os condutores receberam um curso teórico e suas carroças foram identificadas com placas. O núcleo não tem condições de fiscalizá-las, mas a identificação das carroças facilitou a formaliza-

ção das denúncias.

Que estratégias a Delegacia vem utilizando para aumentar a conscientização sobre o tema?

Através de publicações nas redes sociais, plotagem no vidro traseiro de viaturas; entrevistas à imprensa e um folder ilustrativo para distribuição à população elaborado pelo SINDEPOMINAS. Para onde vão os animais, após as denúncias?

Os animais silvestres, que são resgatados ou apreendidos, são encaminhados ao Ibama para exames clínicos e recondicionamento para retornarem ao habitat natural.

Quando se trata de animais domésticos, são encaminhados a lares temporários (quando oferecidos) e, em último caso, ao Canil Municipal (devido a superlotação existente).

Qual tem sido o retorno da população para o trabalho desenvolvido?

A população aprova o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Proteção aos Animais.

Esse retorno positivo deixa-nos bastante satisfeitos e certos de que estamos realizando um bom trabalho.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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A INSUSTENTÁVEL LEVEZA DE DANILO Danilo dos Santos Pereira é um delegado cuja carreira sempre foi marcada pela singeleza do trato, sem prescindir da respeitabilidade, conciliando alegria e firmeza, flexibilidade e maturidade. Ele é de Belo Horizonte, tem 66 anos e, desde sempre, quis estudar Direito. Advogou por 5 anos, até que foi aprovado no concurso para Delegado em 1983.

Trabalhou em Conselheiro Pena, Jaboticatubas, Santa Luzia e também prestou serviços temporários em várias unidades e comarcas.

Na Capital, foi Chefe da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Delegado da Corregedoria-Geral, das Seccionais Norte e de Betim, da CEPOLC e da COSEG, encerrando a carreira em 2010.

“Eu nunca tive ambição para ocupar cargos, em face de não dar importância a isso. Fui convidado duas vezes pelo Dr. Otto Teixeira, Chefe de Polícia à época, para ocupar uma cadeira no Conselho Superior de Polícia Civil (primeiro como Chefe da COSEG, depois como Diretor da ACADEPOL) e, embora grato e honrado, declinei. Naqueles dois momentos, optei pela permanência à frente do Sindicato e continuar lutando pela Classe que me havia depositado confiança através das urnas. Um colega mais velho, com incredulidade, disse ‘Danilo, isso não é coisa de se recusar não’. Ao término do expediente

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fui para casa pensando em como as pessoas se apegam às coisas efêmeras.”

Danilo dos Santos Pereira foi um dos fundadores do SINDEPOMINAS. Assim que foi criada a entidade, ele foi o Tesoureiro, compondo a primeira diretoria provisória com o Presidente José Lúcio Campos Gentil e o Secretário Antônio Alves.

Tempos depois, Danilo, como Secretário-Geral, assumiu a presidência da entidade em um mandato “tampão” quando o Presidente, tão logo tomou posse para um novo manda-

to, aceitou o convite para ser Corregedor-Geral de Polícia. Ao término desse mandato, Danilo concorreu e foi eleito, de fato e de direito, para a presidência do Sindicato. Foi um firme defensor do resgate da carreira jurídica, finalmente conquistada em 2010, no início da gestão de Edson José Pereira.

“Para mim, servir à PC foi uma espécie de missão. Tenho certeza absoluta de que prestei um ótimo trabalho à sociedade e, no meu espírito de cidadania, sempre fui um homem fiel a meus princípios, solidário e solícito.

Contudo, não posso deixar de registrar que sofri com a falta de valorização da categoria policial civil, tanto por parte da instituição, quanto pela sociedade. É triste constatar isso, porque é um quadro ainda atual. Independentemente disso, não guardo mágoa ou frustração por eventuais objetivos profissionais não alcançados. Eu faria tudo de novo, em todos os campos da minha vida.”

“Se pudesse dar um conselho como colega mais velho para o mais novo, lhe diria para que nunca abra mão de valorizar o nosso cargo; que, temos um bom emprego, imprescindível à sociedade, mesmo que passemos por insatisfações pessoais ou coletivas; que, é necessário não nos esquecermos jamais que o nosso ‘patrão’ é o povo e não o delegado chefe ou membros de outros órgãos públicos; que, por isso, a população precisa ser sempre bem atendida e tratada com respeito, em qualquer situação. Ressalto que só assim se torna possível a população ficar do nosso lado em nossas reinvindicações.”

Ao próximo Presidente do SINDEPOMINAS, ele diz: “com humildade, recomendo que tenha paciência, especialmente com os colegas, nos seus diferentes estágios de vida e de carreira”.

A veia artística sempre o acompanhou, especialmente a literatura. Ele é autor de quatro livros, sendo dois de poesia moderna, um de glosas de trovas e um de cordel. Ele também é compositor letrista e já teve algumas de suas canções tocadas nas rádios. A forte ligação com a música, especialmente a brasileira, não escondeu uma frustração: “infelizmente não consegui aprender a tocar um instrumento. Tentei, mas não deu”. Danilo gosta de dançar, ler, escrever e viajar. É casado há trinta e nove anos com Zeneida, namorada e companheira com quem trouxe ao mundo três filhas e um filho. A união ainda foi coroada, até agora, com quatro netas e três netos.

E os planos para o futuro? “Ah, os planos para o futuro... quero me dedicar a escrever mais livros. Estou envolvido agora na produção de um ensaio de nuances autobiográficas (já tem nome: Livro das Inquietudes e Algumas Aflições).” Sobre a vida, ele diz: “na vida, tudo é muito transitório e a gente precisa ter clareza do que isso significa...”.

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DEPARTAMENTO JURÍDICO O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos Delegados de Polícia atuando nas Varas de Fazenda Pública Estaduais, no âmbito Penal e na Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o SINDEPOMINAS não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas.

Formas de contato com o Departamento: pessoalmente (rua Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG), por telefone (31 99281-1135 ou 3272-7268) ou por e-mail (juridico@sindepominas.com.br).

FUNERÁRIA O SINDEPOMINAS oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os Delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende qualquer região do país. Serviços inclusos: Uma mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do SINDEPOMINAS); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, asilos etc perante o Cartório de Registro Civil.

DELEGADO(A), AVISE SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798.

Qualquer dúvida, entre em contato com o SINDEPOMINAS: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

Dr. Osmiro Camilo Coelho - 13/07 Dr. Paulo Venâncio Pereira - 02/08 42

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Com um tom prático e conteúdo lastreado no imperativo da neutralidade principiológica de uma investigação criminal verossímil, o Delegado de Polícia Marcelo Augusto Couto tem como objetivo, através do seu livro, constituir um passo relevante para a elevação qualitativa das ideias que transitam num setor da práxis política no Brasil, nicho carente da homologação de uma linguagem própria, capaz de orientar condutas profissionais coerentes com os requerimentos de uma sociedade democrática ainda deficitária na distribuição e fruição da justiça em sentido amplo.

A coleção de livros “Doutrina e Prática: A visão do Delegado de Polícia” foi escrita por Policiais Federais e Civis de diversos Estados do Brasil. Esta coleção, formada por três livros, busca complementar a formação profissional, trazendo experiências cotidianas a partir de temas recorrentes, porém, pouco explorados na literatura jurídica. Cada um destes livros é dedicado àqueles que estudam e elaboram políticas públicas notadamente de “segurança pública” e ao público acadêmico em geral, particularmente àquele dos ramos do Direito.

O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pelas Polícias Civil e Federal, no qual avulta o inquérito policial presidido pelo Delegado de Polícia. Os professores transmitem, de forma direta e sem digressões desnecessárias através do livro, o essencial conhecimento para se entender a atuação da Polícia Judiciária num Estado Democrático de Direito, que deve equilibrar o imperativo de investigação com a necessidade de respeito aos direitos fundamentais.

Esta obra, escrita pelo Delegado de Polícia Weser Francisco Ferreira Neto, apresenta meios de persecução às fraudes na gestão empresarial que se tornam necessários para identificar os agentes infratores, assim como motivar as triplas responsabilizações civis, administrativos e criminais com a aplicação de sanções correspondentes.