Cartilha "Como formar o Conselho Municipal de sua cidade?"

Como formar o Conselho Municipal de sua cidade?

Recife, dezembro de 2007.

FICHA TÉCNICA Governador do Estado de Pernambuco: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLI CAMPOS Vice-Governador: JOÃO LYRA NETO Secretário de Defesa Social: SERVILHO SILVA DE PAIVA Secretário Executivo de Defesa Social CLÁUDIO COELHO LIMA Assessor Especial do Governador: JOSÉ LUIZ RATTON ELABORAÇÃO: NEPS - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas de Segurança, da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. GPPC/SDS - Gerência de Proteção Participativa ao Cidadão/Secretaria de Defesa Social.

EQUIPE DE PESQUISADORES: Rafael dos Santos Fernandes Sales Mário Moreira Eduardo de Alencar Gilberto da Motta Gabriella Afonso Ferreira Clarissa Galvão Rayane Andrade Laura Patrício Leonardo Rabelo Thayane Soares EQUIPE TÉCNICA DA GPPC: Arlindo Teixeira Carlos Albuquerque Maurício Vieira

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SUMÁRIO 1. Apresentação................................................................................................................4 2. O que são e para que servem os Conselhos Municipais de Segurança Pública?................................................................................................................................5 3. Como formar o Conselho Municipal de sua cidade?......................................6 4. Qual a importância da paridade entre sociedade civil e representantes governamentais nos Conselhos Municipais de Segurança Pública?.............7 5. Quando o conselho se reunirá?.............................................................................7 6. Como o Conselho será financiado?......................................................................7 7. O que é o Fundo Nacional de Segurança Pública?.........................................8 8. Quais municípios poderão ser apoiados pelo FNSP?.....................................8 9. O que é a Conferência Estadual de Segurança Pública?.............................8 10. Anexos.........................................................................................................................9

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1. Apresentação Nos últimos 30 anos, o Estado de Pernambuco assistiu a um aumento significativo dos índices de violência, figurando entre os estados mais violentos do país. Tal fenômeno pode ser explicado por uma série de fatores de origem histórica, tais como: a ausência de planejamento das instituições do Estado; a desorganização social e urbana; a alta disponibilidade de armas de fogo; a observância de padrões rurais de honra e masculinidade na resolução de conflitos privados; bem como a incapacidade de formulação e execução de políticas de segurança pública eficientes, que articulem ações de diversos órgãos governamentais.

Com o objetivo de reverter a atual escalada da violência, o Governo do Estado de Pernambuco lançou o Pacto Pela Vida, um conjunto de ações envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Sociedade Civil, voltado para a redução da criminalidade violenta em Pernambuco.

O I Fórum Estadual de Segurança Pública (Decreto nº 30.244/2007) foi instituído como primeira ação de planejamento estratégico do Pacto pela Vida. O evento reuniu especialistas, membros da sociedade civil, gestores e operadores da segurança pública na elaboração do I Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco (PESP – PE 2007). Tal documento, constituído a partir das demandas de diversas entidades representativas da sociedade civil, servirá de base para a execução de projetos na área de segurança nos próximos quatro anos.

A proposta do Governo do Estado de construção de um Sistema de Segurança Pública em Pernambuco baseia-se no processo participativo de formulação do PESP – PE 2007, no artigo 144 da Constituição Federal (CF)– “A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” – e, fundamentalmente, no parágrafo único do artigo 1º da CF – “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Tal proposta, por sua vez, deverá ser tema de debates envolvendo amplos setores da sociedade civil,

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principalmente através da realização da I Conferência Estadual de Segurança Pública, prevista para maio de 2008.

O Sistema de Segurança Pública visa dar continuidade às ações do Pacto pela Vida, incentivando e ampliando a participação popular na expectativa de incorporar uma mentalidade democrática e participativa na gestão da segurança pública. Dessa forma, a sociedade civil e o Poder Público assumem, de maneira co-responsável, a formulação, deliberação e controle de políticas públicas de combate e prevenção da criminalidade violenta. É nesse sentido que a Gerência de Proteção Participativa ao Cidadão (GPPC), em parceria com o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas da Universidade Federal de Pernambuco (NEPS/UFPE), desenvolveu esta cartilha. Neste documento, serão apresentadas as informações iniciais sobre o processo de organização da I Conferência Estadual de Segurança Pública.

Com essa iniciativa, o Governo do Estado dá um passo fundamental para o fortalecimento de mecanismos democráticos de gestão da segurança pública no Estado, ao incentivar e orientar a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública em todo o território pernambucano. Isso demonstra o comprometimento do Governo do Estado com os valores estabelecidos no Pacto pela Vida e contribui para a consolidação de uma sociedade mais fraterna, justa e democrática.

2. O que são e para que servem os Conselhos Municipais de Segurança Pública?

Os Conselhos Municipais de Segurança Pública são instâncias de participação popular e controle social das políticas públicas dessa área. No âmbito dos municípios, possuem caráter deliberativo, com o objetivo de discutir, propor e formular projetos, programas e políticas para a gestão municipal. Já no âmbito estadual, os Conselhos têm apenas caráter consultivo.

Tais Conselhos são formados a partir da representação paritária entre representantes do Governo (policiais, guardas municipais, gestores públicos) e da sociedade civil. Uma das funções destes Conselhos é incentivar a integração entre esses 5

atores, como o objetivo de construir uma relação de confiança e promover a segurança para todos os cidadãos. Essa integração será realizada por meio das reuniões dos Conselhos, que são voltadas para a discussão e resolução dos problemas específicos de cada localidade.

Os Conselhos devem, a partir da elaboração de diagnósticos conjuntos (envolvendo sociedade civil, gestores e policiais), acompanhar, avaliar e elaborar ações sistemáticas, mais eficientes e que atendam às necessidades da população.

Nesse sentido, possibilita a consolidação de um espaço democrático de deliberação, apresentação de problemas e possíveis soluções.

Os Conselhos possuem ainda a função de fiscalizar as ações dos órgãos públicos e das prestadoras de serviços na área de Segurança Pública. Dessa forma, os Conselhos devem ter acesso às informações relativas aos aspectos técnicos e administrativos das políticas de segurança pública desenvolvidas no âmbito dos municípios do qual fazem parte.

Recomenda-se que os Conselhos municipais dialoguem permanentemente com os demais conselhos existentes nos municípios (educação, saúde, assistência social, criança e adolescente etc). Nesse sentido, os Conselhos Municipais rompem com a concepção isolada de segurança pública, ao afirmarem que políticas referentes a este tema envolvem diretamente áreas como educação, lazer, saúde, planejamento urbano. Portanto, é fundamental a articulação entre as diversas secretarias, promovendo um diálogo permanente na elaboração de ações de prevenção e combate à violência e à criminalidade.

3. Como formar o Conselho Municipal de sua cidade?

A criação dos Conselhos Municipais se dará a partir de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo de sua cidade.

Deve ser elaborado com a participação e a mobilização da sociedade em suas várias instâncias associativas, a fim de garantir que o formato legal escolhido para o Conselho canalize as demandas da sociedade. Após a elaboração do Projeto de Lei, cabe à Câmara Municipal sua aprovação em assembléia.

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4. Qual a importância da paridade entre sociedade civil e representantes governamentais nos Conselhos Municipais de Segurança Pública?

Os Conselhos Municipais de Segurança, como instâncias de monitoramento, avaliação e deliberação de políticas de Segurança Pública, são mecanismos que devem garantir a participação e controle social. Para tanto, é importante que os municípios adotem Conselhos de composição paritária, onde metade dos seus membros sejam representantes da sociedade civil e a outra metade, de entidades governamentais. Desse modo, é garantida a efetiva participação da sociedade civil na construção de políticas públicas de segurança.

5. Quando o conselho se reunirá?

Os Conselheiros deverão se reunir em sessão plenária pelo menos uma vez por mês, podendo haver reuniões extraordinárias sempre que for necessário.

A convocação e a forma de deliberação serão definidas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado na primeira plenária ordinária do Conselho.

6. Como o Conselho será financiado?

Cabe ao poder Executivo municipal fornecer a infraestrutura e o material de consumo necessários ao funcionamento do Conselho. Esse custeio também poderá ser realizado através da criação, por parte do município, de Fundos Especiais, compostos por recursos públicos da esfera municipal, estadual e federal – através do Ministério da Justiça / Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e do Fundo Nacional de Segurança Pública –, bem como por recursos advindos do setor privado.

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7. O que é o Fundo Nacional de Segurança Pública?

O Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - foi criado no âmbito do Ministério da Justiça, sendo regulamentado pela Lei Federal nº 10.2001/01 e alterado pela Lei nº 10.746/03. O FNSP tem como objetivo apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência que estejam em acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.

No município, o FNSP apóia projetos de segurança pública cujos objetivos sejam: treinamento, reequipamento e qualificação da Guarda Municipal; sistema de informação, inteligência, investigação e estatística policial; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência.

8. Quais municípios poderão ser apoiados pelo FNSP? Poderão receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aqueles municípios que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos: possuam plano de segurança pública; mantenham Guarda Municipal; realizem ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselhos de Segurança Pública.

9. O que é a Conferência Estadual de Segurança Pública?

A I Conferência Estadual de Segurança Pública ocorrerá em maio de 2008. Na ocasião, será realizado um balanço do Pacto pela Vida, bem como, serão definidas novas diretrizes para as ações na área de segurança pública. Além disso, durante a Conferência será debatida a construção do Sistema Estadual de Segurança Pública com a definição das competências estaduais e municipais na elaboração e execução de políticas de segurança pública.

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10. Anexos Anexo 01: Modelo de Projeto de Lei para a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Pública.

Projeto de Lei Nº XXX DE XX DE MÊS DE 200* Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE e dá outras providências.

A Câmara Municipal DE NOME DA CIDADE, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE, de natureza deliberativa das políticas de Segurança Pública junto à Prefeitura de NOME DA CIDADE. Art.2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE fica instituído com os seguintes objetivos: I. Formular, encaminhar e deliberar propostas junto à Prefeitura de NOME DA CIDADE, bem como acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao combate à violência e à criminalidade; 9

II. Monitorar e avaliar segurança pública;

as políticas

públicas

na área da

III. Estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos com a Segurança Pública, iniciativas que promovam o combate à violência, o desenvolvimento de medidas preventivas e sócio-educativas, por meio, por exemplo, de: a) programas de instrução e divulgação nas comunidades de assuntos relativos à prevenção da violência, como projetos e campanhas educativas para a redução da violência interpessoal; b) eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com as organizações policiais, destacando o valor da integração de esforços no desenvolvimento de ações preventivas; IV. Colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas (equipamentos, armamentos, viaturas policiais etc.) e na implementação de suas estratégias de segurança; V. Elaborar relatórios trimestrais sobre as condições da Segurança Pública no Município e encaminhar à Secretaria de Defesa Social, de acordo com o modelo fornecido pela mesma.

VI. Aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE é vinculado às diretrizes emanadas da Secretaria de Defesa Social (SDS) do Estado de Pernambuco e do planejamento estabelecido no âmbito do Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco (PESP-PE 2007), sob a orientação técnica da Gerência Geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária e da Gerência de Proteção Participativa do Cidadão.

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CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Seção I Do Formato dos Conselhos Municipais

Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE deverá contar com a participação de Membros Titulares e Observadores, respeitando a paridade entre integrantes do poder governamental e da sociedade civil.

Para esse efeito, o Conselho deve ser formado pela seguinte estrutura: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX.

Representante da Prefeitura de NOME DA CIDADE ou Secretário Municipal responsável por assuntos de Segurança Pública; Representante da Polícia Militar; Representante da Polícia Civil; Representante da Guarda Municipal; Representante do setor Municipal de Saúde; Representante do setor Municipal de Educação; Representante do Poder Judiciário; Representante do Ministério Público; 08 Representantes da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º. A referida estrutura admite modificações nos casos de ausência ou impossibilidade de participação de representantes dos órgãos supracitados. § 2º. Os membros do Conselho serão indicados, dentre pessoas de comprovado interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos órgãos ou entidades a que pertencem. Os representantes da Sociedade Civil Organizada, previstos no inciso IX, do artigo 4º, serão eleitos em Assembléias devidamente convocadas para esse fim.

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§ 3º. Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria, para representação substitutiva no período do mandato. § 4º. No caso de vacância do cargo, o órgão ou a entidade deverá indicar novo representante ou manter o respectivo suplente. § 5º. Os membros da sociedade civil no referido Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de novo processo eleitoral. § 6º. A representação governamental terá mandato de 4 (quatro) anos.

Seção II Do funcionamento

Art. 5º - Competirá aos membros do Conselho eleger um Presidente e um Vice-Presidente, cujos mandatos serão de 1 (um) ano, com a possibilidade de alternância na presidência entre governo e sociedade civil. §1º. Os membros titulares do Conselho serão os únicos com direito a voto. Entidades representativas de amplos setores da sociedade civil poderão se habilitar perante o Conselho, passando a integrá-lo como observadoras, sem direito a voto.

Da mesma forma, autoridades interessadas, na área em questão, poderão participar das reuniões informalmente, oferecendo críticas e sugestões. § 2º. As eleições e deliberações do Conselho obedecerão ao critério da maioria simples de votos dos membros efetivos. § 3º. As reuniões deverão ser devidamente registradas em atas.

Estas devem conter todas as deliberações do dia e a assinatura

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de todos os conselheiros presentes, sendo posteriormente publicadas no Diário Oficial.

Art. 6º - As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente. Os dias, horários e locais das mesmas deverão ser estabelecidos pelos conselheiros. § 1º. As reuniões serão iniciadas com a presença da maioria absoluta (50% + 1) dos conselheiros, ou com qualquer número, caso decorridos 30 (trinta) minutos após o horário designado para o início.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança Pública instituirá uma Comissão Executiva permanente, que se empenhará para que sejam implementadas as deliberações adotadas além de dar encaminhamento às respectivas providências. § 1º. O Conselho instituirá também Comissões de Trabalho com incumbências específicas, que oferecerão relatórios quinzenais das atividades desenvolvidas e apresentarão sugestões para viabilizar as deliberações tomadas, calcadas sempre em pesquisas, dados e estudos das várias situações reveladas.

Art. 8º - Os órgãos da administração direta e indireta e, em especial, a Secretaria Municipal responsável pelos assuntos de Segurança Pública cooperarão com o Conselho no cumprimento de suas finalidades, propiciando os recursos materiais e humanos necessários ao seu efetivo funcionamento.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE elaborará seu regimento interno, dispondo

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sobre sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.

Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal de Segurança Pública de NOME DA CIDADE é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

NOME DA CIDADE, data, mês, ano, (assinatura do Presidente da Câmara Municipal).

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