da penalidade. Com intento de demonstrar a correta aplicabilidade da sanção de suspensão temporária em licitar, será fundamental como instrumento balizadora interpretação sistemática do direito administrativo, da lógica jurídica e da hermenêutica. Analisar-se-á o alcance das expressões Administração e Administração Pública e, assim, permitir uma melhor interpretação do alcance da sanção imposta no art. 87, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666/93). PALAVRAS-CHAVE: Lei 8.666/1993. Sanção.Interpretação sistemática do direito. Lógica e hermenêutica. Administração e administração pública.
Guilherme Araújo Quintão
A AMPLIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DE PERFIL GENÉTICO AOS CONDENADOS POR CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO O presente trabalho abordará as mudanças trazidas pela Lei 12.654/12, que introduziu no processo penal brasileiro nova possibilidade de se realizar a identificação criminal, acrescentando a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético e determinando a criação de um banco nacional de dados para armazenamento dos materiais coletados. A nova lei alterou o art. 5 da Lei n° 12.037/09, que previa como formas de identificação criminal somente o processo datiloscópico e o fotográfico. Com o advento da nova lei, passa a ser permitida a coleta de material genético durante a Investigação Criminal - mediante autorização judicial - e torna obrigatória a identificação criminal por meio de perfil biológico aos condenados por crime hediondo ou por crime doloso cometido com violência de natureza grave contra a pessoa. A coleta objetiva abastecer o Banco 36 MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013