Direito | TCC: Caderno de Resumos 2016/2

ISSN 2316-4859

: TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 5 - NÚMERO 2

2O SEMESTRE DE 2016

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Karen Myrna Castro Mendes Teixeira

ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CAdeRNO de ReSUMOS vOLUME 5 - nÚMERO 2

2O SEMESTRE DE 2016

ORGANizAçãO emerson Luiz de Castro Karen Myrna Castro Mendes teixeira

© 2016, by Centro Universitário Newton Paiva Volume 5 - Número 2 2016

ESCOLA DE DIREITO DO Centro Universitário Newton Paiva Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara | Av. Barão Homem de Melo, 3322 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

expediente Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi

Reitor

João Paulo Beldi

Diretor Administrativo e Financeiro

Cláudio Geraldo Amorim de Souza

Secretária Geral

Denise de Lourdes Oliveira

Organização Emerson Luiz de Castro Karen Myrna Castro Mendes Teixeira

Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG

Coordenação Geral da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Emerson Luiz de Castro

Coordenadora da Escola de Direito | Campus Buritis III Sabrina Tôrres Lage Peixoto

Coordenadora da Escola de Direito | Campus CCL Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Coordenação de TCC Karen Myrna Castro Mendes Teixeira

Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro (Conselheiro Presidente) Douglerson Santos (Conselheiro docente) Valeria Edith Carvalho de Oliveira (Conselheiro docente) Bernardo Gomes Barbosa Nogueira (Conselheiro docente) Célio Stigert (Conselheiro docente) Ronaldo Passos Braga (Conselheiro docente) Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Conselheiro docente) Amanda Helena Azeredo Bonacorsi (Conselheiro docente) Túlio Caria (Conselheiro discente)

Núcleo Docente Estruturante – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Valeria Edith Carvalho de Oliveira Sabrina Tôrres Lage Peixoto

Professores Orientadores Adélia Procópio Camilo Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Bráulio Lisboa Lopes

Carlos Augusto Teixeira Magalhães Célio Stigert Cinthia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá Cristian Kiefer da Silva Eduardo Nepomuceno de Souza Laura Maria dos Fernandes Lima Leonardo de Carvalho Barbosa Leonardo Queiroz Milhorato Leonardo Resende Alvim Machado Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Gustavo Hermont Correa Gustavo Vidigal Costa Herbert Soares Leite Hugo Rios Bretas Ipojucan Coelho Ayala Jefferson da Mata Almeida Juliana de Oliveira Braga Karen Myrna Castro Mendes Teixeira Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Lucas da Silva Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Michael César Silva Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth de Jesus Paula Omar Narciso Goulart Junior Paula Maria Tecles Lara Renato Martins Machado Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Thiago Augusto de Freitas Thiago Bregunci Valéria Edith Carvalho de Oliveira

sumário Editorial .......................................................................... 9

apresentação ................................................................11

Resumos ........................................................................... 13

editORiAL A Escola de Direito, no intuito de salvaguardar as memórias do Curso, melhor meio não poderia escolher do que a edição de uma Revista que contivesse as reflexões e questionamentos, já amadurecidas, de seus diletos alunos. É neste contexto que a Revista Memórias do Curso de Direito coloca à disposição dos estudiosos do ramo, de forma sintetizada, os resumos das pesquisas desenvolvidas na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Por certo, as constantes inovações revelam uma importante contribuição dos discentes da Escola que inauguram esse novo modo de produção acadêmica. Sobre os resultados obtidos, não podemos deixá-los de divulgar posto que cumprem papel fundamental no desenvolvimento e aperfeiçoamento da disciplina.

PROFESSORA KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA

coordenAdorA do trAbAlHo de conclusão de curso escolA de direito do centro univesitário newton PAivA

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APReSeNtAçãO A Escola de Direito do Centro Universitário newton Paiva tem a honra de apresentar a Revista Memórias do Curso de Direito. O referido periódico tem por finalidade manter o registro das memórias do Curso, por meio do imprescindível diálogo e reflexões sobre temáticas controversas do cenário jurídico contemporâneo propostas pelos discentes.

A publicação destaca-se, assim, como um relevante meio de pesquisa para toda a comunidade acadêmica, por meio do estudo sintetizado dos resumos das pesquisas desenvolvidas nos Trabalhos de Conclusão de Curso no âmbito da Escola de Direito no 2º semestre de 2016.

MiCHAeL CÉSAR SiLVA

doutor e mestre em direito PrivAdo Pelo ProGrAmA de PÓs-GrAduAção em direito dA PontiFÍciA universidAde cAtÓlicA de minAs GerAis. esPeciAlistA em direito de emPresA PelA PontiFÍciA universidAde cAtÓlicA de minAs GerAis. coordenAdor do ProGrAmA de PesQuisA dA escolA de direito do centro universitário newton PAivA. editor dA revistA eletrÔnicA de direito do centro universitário newton PAivA. membro dA comissão de deFesA do consumidor dA oAb/mG.

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resumos

AUDIÊnCIA DE CUSTÓDIA nA JUSTIÇA CRIMInAL: UM InSTRUMEnTO POSSÍvEL PARA O COnTROLE DA BAnALIZAÇÃO DAS PRISÕES PROvISÓRIAS Alessandra Loures Vieiraeira Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Pensar o direito e o processo penal brasileiro na conjuntura atual é refletir sobre o uso excessivo das prisões cautelares como “proteção” da aplicação da lei penal. Tal excesso, a partir de uma reflexão constitucional do direito brasileiro, incide sobre os resultados verificados de uma população massiva no sistema prisional. A prisão cautelar está no limiar entre garantia do processo legal e o desrespeito a direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A dignidade da pessoa humana é um direito fundamental que reflete um valor inestimável, porquanto, a aplicação e a interpretação de todas as demais normas legais devem respeitar essa garantia. As leis penais e as garantias constitucionais representam os limites à intervenção do Estado no momento de processar e julgar uma pessoa acusada de algum delito. Cabe aos operadores do direito verificar se as leis estão sendo cumpridas, tanto para resguardar os direitos da vítima quanto para garantir ao acusado um julgamento pautado pela legalidade. Ademais, o princípio da presunção de inocência, enquanto garantia constitucional, obriga que se trate o réu como possível inocente até que se tenha o trânsito em julgado da decisão, reservando a prisão para casos excepcionais. O entendimento acerca do emprego excessivo de prisões e os limites constitucionais abrangidos pela prisão cautelar ainda precisam ser muito debatidos. nossa Constituição Federal tem cunho de proteção, assim, num Estado Democrático de Direito, o Direito Processual Penal deve pautar-se pela aplicação efetiva dos princípios delineados pela Lei Maior, a qual traz preceitos que dizem respeito especificamente ao processo penal. A Constituição Federal Brasileira de 1988 constitui um marco jurídico de institucionalização dos direitos humanos no Brasil, por outro lado, nosso Código de Processo Penal de 1941 é marcado por influMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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ências do autoritarismo do período ditatorial. O Projeto de Lei que implanta Audiência de Custódia no Brasil traz à luz e revigora o papel primordial do julgador em salvaguardar os direitos.

Palavras-chave: Audiência de Custódia. Prisões Cautelares. Dignidade Humana. Direito de Defesa.

DESCOnSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Amanda Lobato Silveira Jerfferson da Mata Almeida (Orientador) A obrigação de pagar é um fenômeno jurídico que ocorre a todo instante, sendo que quem tem obrigação de pagar pode ser tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica. neste sentido, a empresa exercer a sua função social ela precisa de personalidade. Desta forma, surgi a pessoa jurídica que é um ente com direitos reconhecidos e capacidade para exercer direitos de forma plena para segurança jurídica. A personalidade jurídica inicia-se com a inscrição no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, de acordo com o art. 985, CC. Da mesma forma que nasce a personalidade jurídica de uma empresa com entidade autônoma, esta se perde, ou é afastada. a personalidade jurídica, necessitada do objeto que é a responsabilidade. Isso quer dizer que por muitas vezes os sócios contrariam a função social da empresa, causando ilicitude da sua finalidade. Eis que surge a desconsideração da personalidade jurídica, que pretende esquecer que foi estabelecida uma personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso ou desvio da função, para que satisfaça o terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios para que estes possam ter responsabilidade pelo que ocorreu. Sendo questionável este afastamento, discutindo teorias para aplicação.

Palavras-chave: Desconsideração. Personalidade. Jurídica. Sócios.

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O DIREITO DOS AnIMAIS: OS AnIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS Amarildo de Souza Guerra Júnior Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) Os animais em nosso ordenamento jurídico ainda não alcançaram o patamar de sujeitos de direitos. A proteção garantida a eles, em nossa Constituição, se refere a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para os seres humanos. O presente trabalho vem discutir como é garantida esta proteção aos animais em nossa legislação e o que pode ser feito dar mais dignidade e respeito aos animais: os órgãos responsáveis pela proteção a fauna, as leis que os tutelam bem como outros temas ligados a proteção ambiental, uma vez que a fauna é considerada um bem público e nossos problemas ambientais afetam todos em uma cadeia mundial.

Palavras-chave: Animais como sujeitos de direitos. Direito Ambiental. Fauna.

Meio Ambiente.

OS PREJUÍZOS DA FALTA DE InTEGRAÇÃO DE DADOS nOS CARTÓRIOS DE MInAS GERAIS E OS IMPACTOS QUE TRAZEM JUnTO À SEGURAnÇA JURÍDICA DO nOME EMPRESARIAL Ana Carolina Silva Barbosa Bráulio Lisboa Lopes (Orientador) O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ineficácia da proteção ao nome empresarial no que diz respeito as pessoas jurídicas abertas em cartórios no estado de Minas Gerais, pelo fato de não haver integração dos MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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dados de pesquisa aos nomes já registrados a nível estadual, limitando-se a uma pesquisa realizada apenas no município em que encontra-se a respectiva serventia.

Palavras-chave: Cartório. Ineficácia. nome Empresarial. Princípios. Proteção.

A RESPOnSABILIDADE CIvIL DO ESTADO FACE À InEFICACIA DE MEDIDAS PUBLICAS PARA O COMBATE AO ZIKA vIRUS Ana Cláudia de Melo Kern Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) no combate á epidemia causada pelo Mosquito Aedes Aegypti, o estudo tem como objetivo destacar e analisar a insuficiência de medidas públicas realizadas pelo Estado, fazendo com que houvesse um aumento, relativamente, considerável nos casos de Zika vírus e, além disso, de gestantes com fetos diagnosticados com Microcefalia. Ressalta-se nesse contexto a responsabilidade Estatal em garantir a Saúde, conforme previsto no Artigo 6º e 196º da Constituição Federal de 1988. O trabalhou baseou-se em dados estatísticos levantados pelo Ministério da Saúde, realizando assim uma pesquisa pautada no método indutivo. A situação do Zika vírus no Brasil é bem delicada, já que está afetando uma grande parcela da população, sendo que a parte mais atingida se encontra na região nordeste do país. Coincidência ou não, foram diagnosticados casos de gestações de fetos com a microcefalia, durante o período de proliferação da doença. Logo, o que se buscou ressaltar nessa pesquisa foi a omissão estatal no que concerne a políticas públicas que buscavam em solucionar a situação epidêmica, com consequência e proporções grotescas.

Palavras-chave: Responsabilidade do Estado. Zika vírus. Microcefalia.

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AnáLISE DO vÍnCULO EMPREGATÍCIO nO TRABALHO ECLESIáSTICO nAS IGREJAS EvAnGÉLICAS Ana Luiza França Santos Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O presente artigo tem a finalidade de demonstrar que para ser considerado empregado é necessário que esteja inserido no que exige o artigo 3º da CLT, preenchendo os cinco requisitos cumulativos da relação de emprego. Sendo assim, abordará cada requisito separadamente e, ao final, será demonstrado que a atividade desempenhada pelos religiosos não possuem todos os requisitos, estando ausente a subordinação, bem como a onerosidade. Desta forma, não há que se falar em vínculo empregatício entre ministros religiosos que dedicam sua vida a propagação da fé e suas respectivas igrejas.

Palavras-chave: Subordinação. Onerosidade. vínculo Empregatício. Ministros Religiosos. Fé.

A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS nO FORnECIMEnTO DE MEDICAMEnTOS E TRATAMEnTOS DE ALTO CUSTO Ana Paula Barbosa de Lima Ipojucan Coelho Ayala (Orientador) Este estudo tem como finalidade analisar as questões atinentes ao direito à saúde, previsto constitucionalmente, bem como a judicialização das políticas públicas, quando se referem ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo. Demonstra-se que ante a inércia do Poder Executivo, o Judiciário acaba por proferir decisões que objetivam garantir estes direito.

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Contudo esbarram nas questões de limitação orçamentária. De fato o direito a saúde deve ser tutelado pelo Estado, todavia estas questões acabam por chocar com a tripartição dos poderes, outra previsão constitucional.

Palavras-chave: Judicialização. Políticas Públicas. Tratamento. Alto custo.

Tripartição de poderes.

O PRInCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E SUAS REGRAS DE APLICAÇÃO nO CPC/2015 Ana Paula Moreira da Silva Bernardo Ribeiro Câmara (Orientador) neste trabalho procuramos apresentar uma introdução panorâmica da principiologia adotada pelo Código de Processo Civil e sua relação com a Constituição Federal. Em seguida examina-se de forma pormenorizada o princípio da primazia do mérito positivado pelo CPC/2015 como norma fundamental e sua aplicação ao longo de outros dispositivos passando pela parte geral, processo de conhecimento e recursos. Por se tratar de um princípio, com uma amplitude de possibilidades hermenêuticas, focamos os aspectos mais relevantes e mais consentâneos sem a pretensão de exaurir o tema.

Palavras-chave: Constituição Federal. Código de Processo Civil. CPC/2015. norma Fundamental. Princípio. Primazia do Mérito.

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AS ADvERSIDADES RELATIvAS À REPETIBILIDADE DOS ALIMEnTOS GRAvÍDICOS Anderson Ferreira Fazendeiro Hugo Rios Bretas (Orientador) A temática deste trabalho consiste no debate acerca da problemática ligada à possibilidade de repetição dos valores pagos de maneira indevida a título de alimentos gravídicos, na perspectiva do entendimento doutrinário e dos dispositivos legais, amplificando a totalidade de problemas neste sentido. O mesmo, tem como fulcro entender quais são os possíveis casos, onde cabe ao genitor a restituição de valores. Todavia para a elaboração do artigo foi utilizado método indutivo, pesquisa bibliográfica, ou seja, livros voltados para a área do direito civil, especificamente do direito de família. não obstante, para o desenvolvimento da pesquisa, será feita uma revisão na literatura, bem como, dos dispositivos legais que corroboram a temática do estudo.

Palavras-chave: Alimentos Gravídicos. Direito Responsabilidade Civil. Reparação dos Danos.

à

vida.

nascituro.

ESTUPRO: COnSEnTIMEnTO E A vULnERABILIDADE DO OFEnDIDO Andrezza Machado Vianna de Souza Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente ensaio tem como escopo analisar a questão do consentimento e da vulnerabilidade nos casos de estupro à luz do Direito Penal, perpassando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Constituição da República e pelos Tratados de Direitos Humanos. Para tanto objetiva-se estudar as

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noções de consentimento e vulnerabilidade presente no tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal. A vulnerabilidade da vítima nos crimes sexuais deve ser analisada de forma relativizada, com base no caso concreto, e é diante desse ponto de vista que o presente ensaio irá tratar também da questão do consentimento da vítima, que à luz do artigo 217- A do Código Penal, é considerada absolutamente vulnerável. Além disso, temos questões constitucionais relacionadas à dignidade da pessoa humana e também ao Estado Democrático de Direito, com referência ao Estado Constitucional no qual o Direito Penal é a ultima ratio. É possível constatar que, a despeito de se tratar de tema já abordado por grande parte da doutrina, a questão acerca da violência sexual e da vulnerabilidade da vítima, bem como o consentimento, merece ainda atenção e discussões a fim de evitar violações aos direitos humanos devido às implicações penais, bem como, à liberdade sexual do ofendido em relação ao consentimento.

Palavras-chave: Estupro. Consentimento. vulnerabilidade. Código Penal.

O DIREITO BRASILEIRO E O PROCESSO DE EDUCAÇÃO InCLUSIvA DO DEFICIEnTE FÍSICO Antonella Cappai Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) Presente trabalho tem como objetivo verificar as medidas estabelecidas pelo Estado para a inclusão do deficiente físico junto à sociedade de acordo com a nova Lei n°13.146/2015 e como se caracterizou a exclusão dos deficientes físicos no decorrer do tempo, os fatos históricos marcantes, as mudanças temporais sobre o comportamento da sociedade e dos próprios deficientes físicos. O prisma principiologico da dignidade da pessoa humana, a valorização da vida e do próximo, os conceitos e os direitos elencados junto a constituição e a percepção de cidadania. As políticas de inclusão que estão 20  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

sendo implementados, os direitos e deveres abordados na lei, as penalidades e sua aplicação, sobre aqueles que ainda desrespeitam os preceitos legais e os benefícios sobre esta inclusão. Demonstrar todas as mudanças necessárias para que exista essa integração junto a sociedade, em todos os aspectos educação, saúde, lazer, trabalho e tantos outros e aspecto também abordado no presente trabalho.

Palavras-chave: Deficiente Físico. Exclusão. Lei: 13.146. Inclusão. Cidadania.

FLAnELInHA: CRIME OU PROFISSÃO Arlex Silva de Sousa Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente artigo visa, por meio da legislação brasileira, normas e costumes, abordar a ideia sobre o impacto dos “flanelinhas” na sociedade. O trabalho acadêmico busca mostrar se o “flanelinha” enquadra como uma profissão que deve ser amplamente legalizada e com sua devida remuneração pelo governo do estado, cujo é de responsabilidade do mesmo garantir segurança nas vias públicas, ou como um crime de extorsão na qual seria uma ocupação de arrecadação de dinheiro ‘’ilegal’’. Tem-se por finalidade, explicar os supostos fatores que acarretaram o surgimento destes atores sociais, assim como pontuar quais tipos de crimes estariam sendo infringidos de acordo com Código Penal Brasileiro. Construindo um conjunto de saber jurídico para classificar objetivamente a atividade exercida pelo “flanelinha” na cidade brasileira de Belo Horizonte (MG).

Palavras-chave: Crime. Flanelinha. Profissão.

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A TEORIA DA PERDA DE UMA CHAnCE E ERRO MÉDICO Arthur Dias Duarte Paula Maria Tecles Lara (Orientadora) Esse trabalho acadêmico tem como propósito trazer à tona a discussão da temática referente à responsabilização civil do profissional médico, perpassando pelas obrigações de meio e de resultado, atingindo-se a teoria da perda de uma chance, que não está codificada no texto legal, mas se faz presente por meio da doutrina e jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, se verificará que para a condenação por perda de uma chance do profissional médico devem estar presentes os requisitos da responsabilidade civil: culpa, ato ilícito, dano e nexo causal. Destaca-se que haverá a responsabilização pela chance séria, real e concreta frustrada, não cabendo a indenização do valor correspondente a totalidade do dano, já que deve ser verificada a probabilidade de sucesso.

Palavras-chave: Erro médico. Perda de uma Chance. Responsabilização Civil.

O PSICOPATA CRIMInOSO FREnTE À LEI PEnAL BRASILEIRA Bárbara de Oliveira Dias Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente trabalho busca analisar o indivíduo psicopata criminoso, leia-se, aquele que possui transtorno de personalidade antissocial e a resposta da lei penal brasileira mediante sua conduta criminosa. Para tanto faremos estudos acerca das ciências penais e no âmbito da psicologia, a fim de entender como se qualifica tal transtorno dentro das referidas áreas. na esfera penal o objeto em análise é a classificação do transtorno, sendo utilizada a teoria do crime 22  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

com enfoque na culpabilidade e imputabilidade, já na esfera psíquica o que se busca é o fornecimento de informações que nos levem a entender o que é a psicopatia e como ela se manifesta naquele que a possui. Determinando assim, a figura do psicopata criminoso. Por conseguinte, o objeto de estudo será analisado pela ótica do Direito Penal Brasileiro através do ius puniendi estatal, estudando as sanções aplicadas a estes indivíduos e a eficácia destas.

Palavras-chave: Imputabilidade. Lei Penal brasileira. Medida de segurança.

Psicopata. Transtorno de personalidade psicosocial.

DIREITO PEnAL DO InIMIGO: UMA nOvA REALIDADE nO ORDEnAMEnTO JURÍDICO BRASILEIRO? Breno Alexandre Pereira Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente trabalho tem como objetivo abordar aspectos do Direito Penal do Inimigo e sua aplicabilidade dentro de um sistema democrático de direito.

O Direito Penal do Inimigo foi criado pelo professor e jurista alemão Jakobs em 1985, e veio sendo aprimorado ao longo dos anos. Tem como ideia central o fato de que criminosos considerados reincidentes e perigosos devem ser trados como inimigo da sociedade e do Estado, por inserirem-se em um grupo de risco. Para esses criminosos são negados direitos e garantias que são concedidas aos cidadãos. O autor defende que deve coexistir dois sistemas penais diferentes um para os cidadãos e outro para os Inimigos. Defende ainda que o mais gravoso não contaminaria o outro aplicado aos cidadãos e que estes não correriam risca de que contra eles fossem cometidas injustiças.

O Direito Penal do Inimigo fere princípios fundamentais do Estado de Direito.

Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo. Estado Democrático de Direito.

Princípios Fundamentais.

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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AnTE A InTERPRETAÇÃO DO SILÊnCIO DO nOvO CÓDIGO DE PROCESSO CIvIL Breno Costa de Lima Hugo Rios Bretas (Orientador)

O presente artigo, em síntese, aborda a inclusão no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da usucapião administrativa trazido pelo artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil, que acresce à Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) o artigo 216-A, permitindo que o reconhecimento da propriedade pela usucapião seja realizado de maneira extrajudicial perante o cartório de registro de imóveis, considerando seus entraves de aplicabilidade prática e as várias questões advindas de sua implementação. Tal apresentação tem como plano de fundo o §2º do artigo 216-A frente a evidente rigidez do parágrafo, ocasionada pela interpretação do silêncio como discórdia. num primeiro momento, é apresentado um breve conceito de usucapião.

Posteriormente, parte para a apresentação deste importante procedimento extrajudicial, abordando sobre a menção à forma como a interpretação do silêncio é inserida.

Palavras-chave: Artigo 216-A – Lei nº 6.075/73. Usucapião Extrajudicial.

Propriedade.

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IMUnIDADE TRIBUTáRIA DO LIvRO ELETRÔnICO Bruna Lamary de Freitas Santos Gustavo Henrique Carvalho da Mata (Orientador) O tema proposto foi: “Imunidade tributária do livro eletrônico”. Atualmente no Brasil é notório que o livro manufaturado em papel possui a imunidade tributária, decorrente de previsão da Carta Maior. Entretanto, quando a questão versa sobre o livro eletrônico (ou e-book) existe controvérsia doutrinária sobre a possibilidade ou não da aplicação da mesma imunidade existente na alínea “d”, do inciso vI, do artigo 150, da Constituição de 1988. Contudo, a doutrina majoritária prega que a importância do livro está em seu conteúdo e que o suporte físico é mero elemento circunstancial, não podendo limitar o conceito dele e nem a abrangência de sua imunidade tributária. Já a minoritária se baseia principalmente na interpretação literal das imunidades, inviabilizando a possibilidade de o livro eletrônico ser amparado por tal benesse.

Concluiu-se que, os Tribunais estaduais divergem perante essa questão. E o plenário do STF ainda não enfrentou a questão para nortear essa lide, apesar de reconhecer a Repercussão Geral do RE nº 330.817. Porém, com este reconhecimento, percebe-se que a imunidade tributária do livro físico deve alcançar o e-book, já que a tendência é que este último se torne o padrão em um futuro próximo.

Palavras-chave: E-book. Imunidade Tributária. Livro.

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A FALSA DEnÚnCIA DE ABUSO SEXUAL InTRAFAMILIAR COMO EFETIvO InSTRUMEnTO DE ALIEnAÇÃO PAREnTAL Bruna Suelen Santos Silva Hugo Rios Bretas (Orientador) A alienação parental pode ser definida como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente com a finalidade de obstar ou prejudicar sua convivência com outro familiar. A prática é frequente nos litígios pós-ruptura conjugal, mormente nas ações de guarda e regulamentação de visitas. A alienação parental pode ocorrer de várias formas, entre elas, mediante falsa denúncia de abuso sexual que tem sido constantemente apresentada em juízo. Diante da detida análise dos princípios e normas legais pertinentes, este artigo tem por escopo demonstrar a repercussão jurídica da instrumentalização da falsa denúncia de abuso sexual intrafamiliar no processo de alienação parental. Tendo em vista que a discussão transpõe o debate jurídico, algumas questões psicológicas também serão invocadas.

Palavras-chave: Alienação Parental. Abuso Sexual. Denunciação Caluniosa.

Poder Familiar.

CUMULAÇÃO DOS ADICIOnAIS DE InSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Brunna Angélica Rodrigues Figueiredo Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente Artigo Científico tem o escopo de demonstrar a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Isto porque, durante muito tempo, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais fo-

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ram pela impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, com embasamento no art. 193, parágrafo 2°, da CLT, o qual impõe ao empregado que escolha dentre os adicionais que, por acaso, lhe sejam devidos. Entretanto, atualmente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, vêm reconhecendo a possibilidade do recebimento destes de forma cumulada, desde que os fatos geradores sejam diferentes. O que se justifica principalmente pela Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que presa pela saúde e segurança do trabalhador quando exposto de forma simultânea a inúmeras substâncias ou agentes. Ademais, para que se possa chegar a uma conclusão quanto ao tema apresentado no presente artigo, necessário se faz versar sobre os princípios e normas (nacionais e internacionais) de proteção ao trabalhador, conceituar e apresentar as características e peculiaridades dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como, analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para, finalmente, ponderar acerca da possibilidade de cumulação dos aludidos adicionais.

Palavras-chave: Adicional de Insalubridade. Adicional de Periculosidade.

Cumulação de Adicionais. Proteção ao Trabalhador.

“RELATIvIZAÇÃO” DA PRESUnÇÃO DE InOCÊnCIA? Bruno Abner Ferreira dos Santos Gustavo Vidigal Costa (Orientador) Este trabalho irá abordar sobre o tema da relativização da presunção de inocência, tema este que esta sendo muito discutido dentro o ambiente jurídico e extremamente noticiado pela mídia como a nova conduta adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o HabeasCorpus 126.292, que permitiu a prisão em segunda instancia onde segundo a mídia passaria uma conduta a ser aplicada de forma corriqueira, foto este que demonstraremos que não ocorreu ate então. Este trabalho também irá abordar os fenômenos evolutivos do direito que possibilita este entendimento do Supremo Tribunal Federal, para isto abordaremos o principio MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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da dignidade da pessoa humana e sua influencia nos direitos fundamentais, as suas gerações e a diferença que existe entre o direito e garantias fundamentais, sobre a perspectiva da presunção de inocência com o direito relacionado a liberdade.

Palavras-chave: Presunção de Inocência. Dignidade da Pessoa Humana.

Direitos Fundamentais. Direitos. Garantias. Presunção de Inocência.

O nOvO CPC E O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM nOvO PARADIGMA: A PRIMAZIA DO MÉRITO E OUTRAS nOvIDADES Caio César Monteiro de Barros Arcanjo Bernardo Ribeiro Câmara (Orientador) O presente trabalho, vislumbrando delinear alguns novos pontos trazidos pela Lei 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, fará uma abordagem sobre uma égide de um novo paradigma processual no sistema recursal, o qual trouxe alterações no contexto da admissibilidade dos recursos, ponto basilar desse trabalho.no correr do presente estudo, para uma melhor compreensão, a admissibilidade recursal será tratada desde a Lei 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, mostrando a antiga forma de admissibilidade recursal, a forma de processamento dos recursos, com atenção aos extremos, seja no juízo recorrido, como no juízo recorrente, esclarecendo a atuação de cada um desses quando interposto recurso.Em sequencia, como ponto central desse trabalho, será apresentado o novo paradigma introduzido pela Lei 13.105/2015, que inaugurou uma nova fase para o direito processual brasileiro, notadamente, questões ligadas à admissibilidade recursal, numa vertente doutrinaria e da aplicação pelos Tribunais.

Palavras-chave: novo Código de Processo Civil. Recursos. Admissibilidade. Mérito.

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A ADMInISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DELEGAR O PODER DE POLÍCIA SAnCIOnATÓRIO À BHTRAnS? Camila Correia Ribeiro Gustavo Vidigal Costa (Orientador) O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possiblidade de Administração Pública em delegar o Poder de Polícia sancionatório a BHTRAnS indo muito além do aspecto financeiro e da exploração da atividade econômica com finalidade lucrativa, de modo a externar um fato contributivo àqueles que almejam aprofundar-se no assunto.

Palavras-chave: Administração Pública. Delegação. Poder de Polícia. Sanção.

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E O ATIvISMO JUDICIAL Carlos Eduardo de Jesus Gustavo Vidigal Costa (Orientador) O referido trabalho pretende analisar sob uma visão crítica a interposição do poder judiciário na política, portanto, um fenômeno de Judicialização da política, que se conceitua como um processo de transferência de decisória dos poderes executivos e legislativos ao poder judiciário na figura de seus magistrados, desembargadores e ministros. nesta linha e para melhor compreensão deste fenômeno, serão analisadas a separação e autonomia dos poderes bem como o Estado democrático de Direito e demonstrará como este fenômeno coloca o judiciário em uma posição de “superioridade” entro os poderes.

Palavras-chave: Judicialização. Poderes. Executivo. Legislativo. Judiciário.

Política. Ativismo. Estado.

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A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A ATUAÇÃO DO STF nA EFETIvAÇÃO DA ASSITÊnCIA FARMACÊUTICA Carolina Alves de Carvalho Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) O presente artigo visa apresentar uma análise crítica da atual postura ativista do Supremo Tribunal Federal em face da judicialização do direito à saúde. Para tanto, faremos um breve histórico da Separação dos Poderes, perpassando pelas teorias acerca do Mínimo Existencial e da Cláusula de Reserva do Possível. Por fim, analisaremos o fenômeno da judicialização da saúde e o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e sua atuação na efetivação do direito à saúde, através de precedentes de grande relevo.

Palavras-chave: Direitos Sociais. Judicialização da Saúde. Supremo Tribunal Federal.

A InCOnSTITUCIOnALIDADE DO PRAZO PRESCRICIOnAL QUInQUEnAL PARA COBRAnÇA DE vALORES REFEREnTES AO FGTS Clemente de Melo Bueno Silva Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O prazo prescricional do FGTS merece um estudo ampliado em decorrência da amplitude e da diversidade de entendimentos legais, jurisprudenciais e doutrinário que permeia o assunto. A consideração do prazo prescricional de cinco anos em virtude do não recolhimento dos depósitos de FGTS traz ao mundo jurídico um retrocesso econômico social para a sociedade operária 30  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

que tanto necessita destes valores para a manutenção de sua vida. Além do mais, a manutenção deste prazo fortalece ainda mais empresa, agigantando-se a tendência da sociedade patronal deixar de realizar os depósitos perante o fundo trazendo assim, para baila a formação de uma norma trabalhista sem o caráter protetivo do trabalhador, perfazendo desta maneira, caminho diverso do qual o Direito do trabalho se espelha para preservar a dignidade do operário.

Palavras-chave: Flexibilização. Jurisprudência. Prescrição. Proteção. Rígido.

O PROCESSO DO IMPEACHMEnT: E SEUS PERCALÇOS Cristiane Martins Vilar Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) O presente trabalho tem como escopo tratar acerca do processo do impeachment, que visa desarraigar de nosso país a má gestão da coisa pública, imantando a responsabilidade dos agentes políticos propriamente ditos, com isso trazendo segurança jurídica e estabilização social. nasceu como um instituto processual penal e posteriormente adquiriu a característica de instituto político administrativo. Foi precursor do parlamentarismo, assim como serviu de nascedouro para os freios e contrapesos, mas sua característica mais importante hodiernamente se encontra no fato de ser um instrumento político-administrativo capaz de responsabilizar o mau gestor da coisa pública e de seus subalternos diretos, bem como aos representantes da cúpula de nosso Estado.

Palavras-chave: Estabilidade Social. Lei de Responsabilidade. Instituto PolíticoAdministrativo. Má-Gestão.

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ASPECTOS PATRIMOnIAIS E SUCESSÓRIOS nA UnIÃO ESTávEL E A InCOnSTITUCIOnALIDADE DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIvIL Cristina de Oliveira Nascimento Carneiro Thiago Augusto de Freitas (Orientador) O presente trabalho abordará o direito sucessório do companheiro, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, que passou a considerar a União Estável uma entidade familiar. Logo após no ano de 1994, foi criada a lei 8971 que regula o direito aos alimentos e aspecto do direito sucessório ao companheiro, passando por uma revogação parcial, no ano de 1996, com o advento da Lei nº 9.278, do qual foram estabelecidos alguns requisitos para a União Estável, contidos no § 3º do art. 226, da CR88. Assim questiona a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil de 2002. Ferindo o princípio da Isonomia na qual tornou-se limitada a participação do companheiro, em que beneficia o cônjuge sobrevivente.

Palavras-chave: União Estável. Entidade Familiar. Direito Sucessório.

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DAnO EXISTEnCIAL nAS RELAÇÕES DE EMPREGO EM QUE SE EXIGE O CUMPRIMEnTO DE JORnADA DE TRABALHO EXAUSTIvA Damaris Labat Damasceno Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo destacar que nas relações de emprego ou trabalho, das quais exigem jornadas de trabalho abusivas e excessivas, prejudicam a saúde emocional do trabalhador ou empregado, violando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio fundamental para a ordem jurídica garantido pela Constituição da República, vetor para a identificação material dos direitos fundamentais, bem como, causam prejuízos existenciais ao empregado ou trabalhador, os quais no âmbito trabalhista, são sempre tidos como partes hipossuficientes nas relações de emprego ou trabalho, cabendo assim a tais jornadas abusivas e excessivas, a devida reparação, pelos danos causados, que podem ser diversos.

Palavras-chave: Dano Existencial. Dano Moral. Horas Extras Excessivas.

Jornada de Trabalho Excessiva. Relação de Emprego.

A FIXAÇÃO DOS DAnOS MORAIS nO DIREITO BRASILEIRO: AUSÊnCIA DE PATAMARES InDEnIZATÓRIOS Danielle Stephanie Lara Hugo Rios Bretas (Orientador) Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade discutir os danos morais, admitidos por nossa lei pátria, de forma a identificar a ausência de MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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patamares adotados pelos Tribunais para a fixação destes ditos danos. Em outras palavras, buscaremos demonstrar, que um mesmo caso analisado por julgadores diferentes pode ter uma estipulação de valor indenizatório diverso, diferença esta atribuída somente a figura do julgador, que por se ver livre, sem patamar mínimo ou máximo, atribuem a seu bel prazer qual o valor indenizatório. Para melhor fundamentarmos e estruturarmos nosso trabalho.

Analisaremos primeiramente e Emenda nº 45/2004, que modificou a compreensão constitucional do processo, após trataremos do processo como meio de solução de conflito e pacificação social, apara depois tratarmos de fato dos danos morais, de forma a conceituá-los, bem como um confronto de jurisprudência a fim de confirma a nossa tese inicial, qual seja a disparidade entre os valores a condenação.

Palavras-chave: Danos morais. Processo. Solução de Conflitos. Disparidade entre as Indenizações.

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIvIDADE FIM nA ADMInISTRAÇÃO PÚBLICA: COnTRATAÇÃO DE ADvOGADOS PRIvADOS POR EnTES PÚBLICOS COM PROCURADORIAS PRÓPRIAS Danyele da Silva Machado Bráulio Lisboa Lopes (Orientador) Este trabalho tem como escopo explanar a terceirização na Administração Pública, destacando-se o seu objetivo de potencializar a eficiência no setor estatal e desinchar a máquina administrativa e esclarecendo-se a harmonia desta prática com os princípios da legalidade e do concurso público, vetores do Regime Jurídico de Direito Público. nesta seara, expõe-se a possibilidade de sua incidência sobre o exercício de atividades definidas como fim do Estado, mormente no âmbito do serviço prestado pelos advogados públicos, que no dizer constitucional, exercem função essencial à justiça. Como parâ34  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

metro de pesquisa, foram utilizados a legislação, a doutrina, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e pareceres de órgãos consultivos, a fim de transmitir fidedignamente o entendimento sobre esta forma desestatizante empreendida hodiernamente.

Palavras-chave: Terceirização. Administração Pública. Advocacia Pública.

Contratação Particular.

O DIREITO E O FUTURO nO CInEMA: O DOADOR DE MEMÓRIAS E A REALIDADE DISTÓPICA CInEMATOGRáFICA Dayana Chagas Andrade Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) O filme “O Doador de Memórias” (The Giver) de 2014 retrata um futuro distópico em que a Sociedade foi modificada e como meio para tal alteração houve o respaldo no que diz respeito às suas regras e normas. Diante o cenário em questão, o mundo percebe-se em um meio social acinzentado, com a ausência de quase todo sentimento humano com foco tão somente nas leis e considerando tal aspecto a razão da não ocorrência de guerras e desastres humanísticos gerados pela violência do Homem, aproximando-se do que compreendemos como regime totalitarista. “[…] A ficção, por mais delirante que seja, afunda suas raízes na experiência humana, da qual se nutre e à qual alimenta. ” (LLOSA, 2004, p. 21). A inserção do plano cinematográfico diante a análise jurídica atual e futura da Sociedade enseja a interagibilidade do Direito no sentido de que através do Cinema, diversos temas jurídicos podem vir à serem analisados com maior completude hermenêutica em face à dogmática jurídica.

Palavras-chave: Direito e Cinema. Distopia. Filosofia. Filme “O Doador de Memórias”.

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O DIREITO DOS REFUGIADOS ACOLHIDOS nO BRASIL PELA ADESÃO AO BOLSA FAMÍLIA E DEMAIS PROGRAMAS SOCIAIS OFERECIDOS PELO GOvERnO FEDERAL Débora Amaral Duarte Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo estudar meios que possam resguardar a dignidade humana e uma melhor qualidade de vida aos refugiados, inserindo-os aos programas oferecidos pelo Governo federal, com base nos direitos humanitários, relatando as condições precárias que se encontram os indivíduos refugiados ao deixarem seus países de origem, em condições de riscos, perseguições e inseguranças acentuados, para se estabelecerem socialmente e economicamente em territórios com cultura, idioma, religião e costumes diversos, vivenciando grandes dificuldades em serem inseridos de forma digna no mercado de trabalho, sem direito à educação e às políticas assistencialistas, comprometendo, assim, seu sustento e ferindo direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Programas Sociais Governamentais.

Refugiados.

CUMULAÇÃO DOS ADICOnAIS DE PERICULOSIDADE E InSALUBRIDADE Eliel Maciel Campos Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente trabalho pretende discorrer sobre o tema cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade que, segundo o texto legal descrito na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não pode ser realizada, mesmo que 36  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

o empregado labore em ambos os ambientes. O empregado diante desta situação terá que fazer a escolha de qual o adicional lhe seja mais vantajoso. Lado outro está convenção da OIT, cujo Brasil é signatário, esta convenção zela das questões referentes ao trabalho e a um ambiente seguro ao trabalhador sob o enfoque dos direitos humanos. Aplicabilidade do princípio da norma mais favorável ao trabalhador ante ao conflito de normas internas e internacionais. É também objeto do trabalho, trazer as questões referentes a insegurança jurídica que tem sido gerada no âmbito trabalhista, mais especificamente no caso da cumulação dos adicionais, trazendo decisões jurisprudenciais em sentidos contrários para casos semelhantes.

Palavras-chave: Adicionais de Insalubridade. Adicional de Periculosidade.

Cumulação. Convenções da OIT. Princípio da norma mais Favorável.

MEDIAÇÃO nO nOvO CPC: A EFETIvIDADE DA MEDIAÇÃO DIAnTE DE SUA OBRIGATORIEDADE nAS AÇÕES DE FAMÍLIA SEGUnDO O nOvO CPC Emily Matias Assumpção Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo ampliar a discussão sobre a mediação enquanto forma de solução de conflitos obrigatória nas ações de família e discorrer acerca de sua efetividade em nosso atual ordenamento jurídico. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), a mediação foi introduzida e recebeu maior destaque, passando a ser aplicada de forma mais abrangente, sendo mencionada em diversos artigos, e de forma inovadora, passa a exercer um papel importante nos litígios familiares. Para tanto, desenvolvemos o estudo a partir de sua definição, finalidade e forma MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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de atuação. Desse modo, iremos analisar sua efetividade e se cumpriu com o objetivo buscado pelo legislador ao inaugurar o instituto no nCPC. Palavras-chave: Mediação. Família. Código de Processo Civil. Autocomposição.

Mediador.

A InDEnIZAÇÃO AO PROPRIETáRIO nO InSTITUTO PREvISTO nO ARTIGO 1.228, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO CIvIL Evelyn Freitas Nascimento Omar Narciso Goulart Junior (Orientador) A hipótese de aquisição de propriedade inserida no Código Civil de 2002 possui caráter híbrido, uma vez que traz requisitos peculiares à usucapião ao prever lapso temporal para sua aquisição mediante o exercício da posse, e à desapropriação ao fixar indenização como requisito indispensável para o registro do imóvel. Em razão disso, tem sido alvo de vasta discussão doutrinária acerca de sua natureza jurídica. Este trabalho tem como foco analisar o pagamento de preço ao proprietário previsto neste instituto, discutir questões relacionadas à responsabilidade pelo pagamento e o valor da indenização, além de analisar a natureza jurídica desse instituto, bem como a sua constitucionalidade.

Palavras-chave: Desapropriação Judicial Indireta. Indenização. Função social.

Propriedade.

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DESCARACTERIZAÇÃO DO COnTRATO DE ESTáGIO E vÍnCULO DE EMPREGO Fabiana Parreiras Guimarães Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O contrato de estágio, o qual viabiliza a formação do vínculo entre estudante, organização concedente e instituição de ensino, deve ser entendido como um importante mecanismo de formação de futuros profissionais, sendo imprescindível que se respeite à Lei 11.788/2008, bem como, todos os requisitos que caracterizam a relação em análise. Uma vez configurado o desvio da finalidade do estágio, seja pela inobservância da legislação e das formalidades exigidas ou por ser utilizado pela parte concedente da prática com a intenção de fraudar o contrato de emprego, tem-se como resultado a descaracterização do contrato de estágio, sendo o maior prejudicado pela ocorrência do descumprimento o estudante estagiário.

Palavras-chave: Contrato de Estágio. Descaracterização. vínculo de Emprego.

ESTUPRO DE vULnERávEL E ERRO DE TIPO Fabiane Aparecida Floripes Ronaldo Passos Braga (Orientador) A lei 12.015 de 2009 reformou o Código Penal no Capítulo dos Crimes Sexuais, excluindo dele a presunção de violência nestes delitos, disposta no artigo 224 (revogado), e instituindo um novo tipo penal, qual seja, o estupro de vulnerável (artigo 217-A), visando a proteção das vítimas menores de 14 anos e aqueles a que lei assim equipara. neste contexto, tentou-se encerrar qualquer discussão sobre o histórico sexual, o consentimento ou a existência de relacionamento com a vítima, valendo-se de um único critério objetivo: a idade. Essas modificações trouxeram muitas polêmicas no âmbito jurisprudencial MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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e doutrinário, contudo, permaneceu o entendimento que manter relação sexual com menor de 14 anos configuraria presunção absoluta de violência.

Corroborando com as teses contrárias, o presente trabalho visa demonstrar que no contexto atual, não é prudente afirmar, sem dar ao investigado a oportunidade de fazer prova em contrário, que todo adolescente menor de 14 anos é vulnerável, incapaz de discernir sobre seus atos sexuais. Ademais, a evolução física apresentada pelas (os) garotas (os) desta faixa etária, pode induzir o acusado ao erro de tipo – excludente de tipicidade, quando não for possível o crime na modalidade culposa.

Palavras-chave: Erro de Tipo. Estupro de vulnerável. Fato típico.

O PRInCÍPIO DA PRESUnÇÃO DA InOCÊnCIA nA COnSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: O SUPREMO TRIBUnAL FEDERAL vIOLOU O PRInCÍPIO DA PRESUnÇÃO DA InOCÊnCIA AnTE A DECISÃO nO HC126292(2016)?

Fábio Campos de Oliveira Cristian Kiefer da Silva (Orientador) A importância desse tema em análise é quanto à irregularidade na aplicabilidade do princípio da presunção da inocência mediante nova decisão do STF, que viola uma norma fundamental, tendo em vista a validade da preservação da base principiológica, o perigo de confundir o sentido e o alcance de uma norma, relativizando-a acaba por restringi-la. Demonstrar que o STF como intérprete máximo da CF, é o responsável por estabelecer a força normativa no texto constitucional preservando direitos já consagrados pelo constituinte originário, entre eles a presunção da inocência (artigo 5º, inciso LvII, da CF).

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E que a nova interpretação do STF violou o supracitado princípio, sem a observância de se garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade até o transito em julgado. Explicar que a relevância do tema está voltada também para regular as relações humanas e a sua importância no ordenamento jurídico.

Compreender o significado do princípio da irretroatividade bem como a sua aplicação na CF. Analisar o papel do STF de suma importância no controle punitivo, findando o ideal de justiça que se traduz em decisões corretas e justas.

Palavras-chave: Aplicabilidade. Papel do STF. Presunção da Inocência.

(In) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEnS PÚBLICOS PARA FInS DE REGULARIZAÇÃO DE MORADIA URBAnA Fábio Gomes Paulino Gustavo Vidigal da Costa (Orientador) O presente artigo tem como objetivo trazer a lume a discussão acerca da (in) possibilidade da usucapião de bens públicos para fins de regularização de moradia urbana uma vez verificada a função social da propriedade. Este estudo se desenvolveu a partir da definição de função social da propriedade e sua relação com as garantias constitucionais bem como a usucapião sobre os bens públicos como vistas a viabilizar o direito à moradia, conforme previsto na Constituição de 1988.

Palavras-Chave: Função Social da Propriedade. Usucapião. Constituição.

Bem Público.

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A CULPA GRAvÍSSIMA nOS CRIMES DE TRÂnSITO PREvISTOS nO AnTEPROJETO DE CÓDIGO PEnAL Felipe Giffoni da Silva Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente artigo trata de uma análise sobre o instituto da culpa gravíssima que foi inserido no anteprojeto do código penal que está tramitando no Congresso nacional. Segundo o texto elaborado por uma comissão de juristas os crimes de homicídio culposo de transito terão tratamento diferenciado, em razão da temeridade da conduta do agente. Além disso, serão tratadas questões relevantes sobre o tema, iniciando com a forma na qual se diferenciam dolo eventual e culpa consciente, denunciando a forma arbitrária com que os institutos veêm sendo utilizados. Passa-se ainda pelo estudo da diferença entre os dois institutos e, finalmente chegando à inovação que poderá entrar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, o qual traz formas de gradação da culpa.

Palavras-chave: Anteprojeto de Código Penal. Crimes de Trânsito. Culpa Consciente. Culpa Temerária. Dolo Eventual.

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SISTEMA ACUSATÓRIO E A PRODUÇÃO AnTECIPADA DE PROvAS POR PARTE DO MAGISTRADO PREvISTA nO ARTIGO 156, InCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PEnAL DE 1941 Autor: Felipe Oliveira Andrade Laura Maria dos Fernandes Lima (Orientadora) O presente artigo busca verificar a inconstitucionalidade da produção antecipada de provas por parte do magistrado, prevista no artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal de 1941 frente ao sistema processual penal acusatório, modelo que foi adotado pela Constituição Federal de 1988 através de seus princípios e garantias. Para tanto, se faz necessária a breve análise histórica dos sistemas processuais penais existentes e suas características. E a partir daí, com base na análise dos princípios constitucionais da presunção da inocência, in dubio pro reo, imparcialidade do juiz e isonomia entre as partes, busca-se verificar a violação do sistema adotado buscando a consequente revogação do dispositivo inconstitucional supramencionado.

Palavras-chave: Sistema Acusatório. Inconstitucionalidade. Presunção de Inocência. In dubio pro reo. Imparcialidade.

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A PRESERvAÇÃO DA IDEnTIDADE DE GÊnERO DEnTRO DOS SISTEMAS PRISIOnAIS Felipe Rodrigues Horta Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) Este estudo tem como finalidade discutir a preservação da identidade de gênero dentro dos sistemas prisionais, como forma de garantir a dignidade dos LGBTs dentro do nosso sistema prisional, que não conseguiu adaptar-se às mulheres, tampouco está preparado para receber os transexuais em suas dependências. O tema é novo e pouco discutido no mundo jurídico, contudo a sua importância ressalta aos olhos, uma vez que é cada vez mais usual o encarceramento de trans. Buscaremos evidenciar a ausência de legislação e lacuna existente na Lei de Execução Penal, que não prevê estas situações concretas , bem como a importância que passa a ter o magistrado, que confrontado com esta situação, terá que suprir a lacuna do nosso ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Sistema Prisional. Identidade Gênero. Preservação. Dignidade da pessoa humana.

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A InFLUÊnCIA DA MÍDIA EM DECISÕES CRIMInAIS: UMA AnáLISE DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À InFORMAÇÃO DIAnTE DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Fernanda Beatriz de Souza Cristian Kiefer da Silva (Orientador) A mídia, por ser tratar de um meio de comunicação, às vezes torna-se lesiva, portanto, tem seu direito assegurado na Constituição Federal da República de 1988, podendo informar aos cidadãos todos os fatos. O direito à informação é oriundo da liberdade de expressão. Todavia, os meios de comunicação podem, de forma negativa, influenciar as decisões criminais prolatadas pelo julgador, pois, antes de ser juiz, o magistrado é um ser humano detentor de princípios e ideologias. O dever do juiz é de ser imparcial, mas tal tarefa é a mais árdua de se concretizar, uma vez que o julgador não pode ser influenciado pelas pressões exteriores e a mídia, ao relatar um caso concreto, tem o poder de moldar opiniões, construir conceitos e gerar uma comoção, não só na sociedade, mas no próprio julgador que dela faz parte.

Palavras-chave: Imparcialidade. Influência. Liberdade de expressão.

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A RESPOnSABILIDADE CIvIL DOS PAIS EM vIRTUDE DO ABAnDOnO AFETIvO EM DESFAvOR DOS FILHOS COM A POSSIBILIDADE DE InDEnIZAÇÃO POR DAnO MORAL Fernanda Hally Barbosa Belarmino Hugo Rios Bretas (Orientador) Em geral, muitos estudiosos e juristas se opõem aos danos punitivos causados pelo abandono emocional, justificando que o amor não pode ser comprado.

Hoje, alguns tribunais têm falado a favor desta decisão. Apoio esta decisão, baseada no dever de cuidado que os pais devem ter em relação aos seus filhos. neste caso, o dano causado pelo abandono emocional é inicialmente um dano à dignidade humana e características de personalidade que são atribuídas a cada indivíduo como um ser humano. Personalidade que deve ser defendida e apoiada inicialmente pelo seu grupo familiar, pela sociedade e pelo Estado. Estes são argumentos de que o direito de retorno através da compensação por dano moral está fundamentado em nosso sistema legal.

E com base nesses mesmos deveres que vários tribunais têm sentença de compensação por danos morais como resultado de abandono emocional.

Palavras-chave: Abandono Afetivo. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano Moral. Direito de Regresso.

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APLICAÇÃO DO InCIDEnTE DE DESCOnSIDERAÇÃO DA PERSOnALIDADE JURÍDICA PREvISTO nO CPC/15 nO PROCESSO DO TRABALHO Fernanda Soares Batista Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente artigo aborda um breve histórico do instituto de desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico, bem como na Justiça do Trabalho. Tal instituto possui ampla aplicabilidade na seara trabalhista, contudo, diante da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 2015, uma inovação foi trazida para esse instituo, qual seja a criação de um incidente com procedimentos específicos para sua aplicação, no entanto, devido à especialidade da Justiça Trabalhista, que busca celeridade no atendimento às demandas do trabalhador hipossuficiente, a aplicação deste incidente se torna incompatível com o processo do trabalho, pois, colidem com diversos princípios constitucionais e também princípios próprios do Processo do Trabalho.

Palavras-chave: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Código de Processo Civil de 2015. Processo do Trabalho.

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ABUSO DO DIREITO DE vOTO, vEDAÇÃO AO DIREITO DE vOTO E COnFLITO DE InTERESSES DOS ACIOnISTAS DAS SOCIEDADES AnÔnIMAS E SUAS IMPLICAÇÕES nA LEI 6.404/76 Filipe Coutinho Nascimento Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade (Orientador) O presente artigo visa, no âmbito das Sociedades Anônimas, com base no que dispõe a Lei 6.404/76, também conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas, demonstrar o que é o abuso do direito de voto, vedação ao direito de voto e conflito de interesses nas deliberações ocorridas nessas Sociedades. Para isso, o presente estudo faz uma breve passagem pelo conceito de interesse social, trazendo a obrigação que o acionista com direito ao voto tem na persecução de tal interesse, bem como as hipóteses que a lei veda o voto ao acionista destacando o conflito de interesses e a possibilidade de invalidar as deliberações tomadas em desconformidade com a lei.

Palavras-chave: Abuso do Direito de voto. Conflito de Interesses. Direito Empresarial. Sociedades Anônimas. vedação ao Direito de voto.

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A RESPOnSABILIDADE CIvIL DO ESTADO DE MInAS GERAIS AO DAnO AO PATRIMÔnIO AMBIEnTAL CULTURAL DE BEnTO RODRIGUES/MG Gabriel Augusto Oliveira Pena Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O presente artigo ganha sua relevância de estudo por buscar analisar e comprovar, em breves linhas, que o estado de Minas Gerais possui responsabilidade civil no caso do dano ao patrimônio ambiental cultural de Bento Rodrigues/MG, para que, após apurada tal responsabilidade, não haja danos ambientais dessa mesma proporção e conjuntura. no dia 05 de novembro de 2016, ocorreu o rompimento da barragem de rejeitos de mineração de nome “Fundão” pertencente à Samarco, provocando uma enxurrada de lama formada pelo rompimento, que liberou aproximadamente 55 milhões de m³ de rejeitos, que destruiu o distrito de Bento Rodrigues/MG, ocasionando o maior desastre ambiental da história do Brasil, onde foram soterrados bens históricos de valor inestimável para a comunidade do local.

Palavras-chave: Dano Ambiental. Responsabilidade Civil. Patrimônio Ambiental Cultural. Bento Rodrigues/MG.

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O ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO E A MILITARIZAÇÃO DAS ORGAnIZAÇÕES POLICIAIS Grace Rodrigues Lima Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) A constituição de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito, provocando um rompimento no modelo de ordem social que vigorava desde então e resultando em reformas de diversas áreas de política social. Contudo, verifica-se que apesar do veemente discurso instalado após a nova Constituição algumas áreas não foram alcançadas. na justiça criminal, por exemplo, instituições importantíssimas para garantia dos direitos sociais permaneceram as mesmas, inclusive, no que referem-se às normas e regimentos internos a que se subordinam. É o caso da polícia militar, que atualmente muito criticada, parece não ter acompanhado o desenvolvimento da sociedade brasileira e permanece a mesma, com resquícios de regimes da ditadura, opostos a nova ordem democrática. Este trabalho pretende examinar a possibilidade de convivência da Policia Militar no Estado Democrático de Direito, a caracterização do estado de exceção e o processo de adequação da policia na nova ordem constitucional através da desmilitarização.

Palavras-chave: Desmilitarização. Estado de Exceção. Policia Militar.

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COnCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIvOS Guilherme Loubak Torres Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente artigo versa sobre a possibilidade de haver concurso de pessoas ou de agentes em crimes omissivos. Embora o Código Penal na parte especial preveja o cometimento de crimes por um agente, é habitual que vários indivíduos se associem concorrendo para a execução de uma emprestada criminoso. Com isso surge a figura do concurso de pessoas ou concurso de agentes. O código de 1940 igualava todos os que de alguma forma “participavam” do crime, não havia nenhuma forma de tratamento diferenciado para integrantes da empresa criminosa. Esse tratamento partia do princípio adotado pela Teoria da Equivalência dos antecedentes adotada para apuração do nexo de causalidade. Estabelecia em seu art. 25, sobre a rubrica “pena da coautoria” que, quem, de qualquer modo, concorresse para o crime incidia nas penas a ele cominadas, procurando desta forma, resolver a questão do concurso de pessoas partindo da teoria da equivalência dos antecedentes adotada para a apuração do nexo de causalidade, igualando assim, todos os antecedentes causais do crime, sem distinção de tratamento entre os vários integrantes da empresa criminosa.

Palavras-chave: Concursos de Pessoas. Crimes Omissivos. Direito Penal.

Co-autoria. Participação.

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A InvERSÃO DO ÔnUS DA PROvA nO DIREITO DO COnSUMIDOR E AS InOvAÇÕES DO nCPC: DInAMIZAÇÃO DO ÔnUS DA PROvA Guilherme Paixão Souza Cruz Thiago Augusto de Freitas (Orientador) Busca-se tratar no presente artigo, a identificação da relação de consumo, explorando os temas de ordem processual e material, de forma a deixar claro a incidência da nova legislação processual no direito do consumidor, explorar a inversão do ônus da prova no diploma legal consumeiro e a incidência da dinamização do ônus da prova no código de defesa do consumidor. O novo código de processo civil, a partir de sua vigência passou a adotar o aspecto da teoria da carga processual dinâmica, o que já era expresso no Código de Defesa do Consumidor desde a década de 90 em seu art. 6º vIII indicando a inversão do ônus probatória na relação de consumo.

Palavras-chave: Cosumidor. Provas. Ônus. Processo. Inversão.

CRÍTICA A APLICAÇÃO DO PRInCÍPIO DA ÍnTIMA COnvICÇÃO nO TRIBUnAL DO JÚRI Hiago Lopes Pinheiro Ronaldo Passos Braga (Orientador) O artigo teve como tema central a questão da aplicação do Princípio da Íntima Convicção no âmbito do Tribunal do Júri, além da apresentação dos procedimentos e finalidades de tal instituição que tem por objetivo julgar os crimes contra a vida. Sendo relevante se chegar à conclusão de até onde o 52  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

sistema principiológico pode violar os princípios referentes ao processo penal e o texto constitucional, pois Júri pode decidir de forma subjetiva sobre a condenação ou absolvição daquele que passa pelo crivo dos jurados sem que os mesmos necessitem fundamentar suas decisões. Assim, a partir de tal exposição sobre os procedimentos do Tribunal do Júri, teve-se como foco a visão crítica quanto à aplicação do princípio da íntima convicção no que se refere ao julgamento do acusado.

Palavras-chave: Princípio da Íntima Convicção. Tribunal do Júri. visão Crítica.

A DURAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIvAS DISPOSTAS nA LEI nº. 11.340/2006 Hilária Almeida Alves Leonardo de Carvalho Barbosa (Orientador) O presente estudo tem como objeto a análise da duração das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. nestes termos, este trabalho tem como objetivo abordar o pensamento jurídico acerca do tema, destacando-se as correntes de pensamento surgidas a partir da discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, o que repercute diretamente no objeto de análise deste trabalho. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como BASTERD (2011), CORREIA (2014), GRECO FILHO (2012), LIMA (2011), MARQUES; MARTInI (2012), PIOvESAn; PIMEnTEL (2011) e PIRES (2013), entre outros, procurando enfatizar a divergência de pensamento sobre o tema, assim como as regras e princípios pertinentes à matéria. Concluiu-se, ao final, que, na ausência de indicação pelo legislador, é recomendável que a vigência das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha seja definida pelo juiz MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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que as concede. nesta tarefa, o magistrado deve, diante do caso concreto, verificar a necessidade das medidas, prorrogando-as ou revogando-as, conforme persista ou cesse a situação violência doméstica.

Palavras-chave: Duração. Medidas Protetivas de Urgência. Lei nº.

11.340/2006. Lei Maria da Penha.

DESCRIMInALIZAÇÃO DO USUáRIO DE DROGAS Hugo Sena Otoni Prates Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma abordagem acerca do tema descriminalização do usuário de drogas, realizando um estudo comparativo entre a conduta deste, do consumo e afins, dos motivos que levam à proibição ao consumo de substâncias entorpecentes em detrimento com ordenamento jurídico, tal como a qualificação deste indivíduo como criminoso nos ditames da legislação vigente no Brasil, art. 28 da Lei 11.343/06, Lei de Tóxicos. Tem como principal fundamento utilizar a criminologia para buscar uma análise mais ampla acerca do tema mencionado, utilizando para tanto diversas metodologias, interpelando fragmentos de natureza sociológica e características ligadas à interdisciplinaridade da criminologia, buscando desta forma realizar a desconstrução do pensamento jurídico penalista que assola o presente tema e que finda o atual sistema ao insucesso.

Palavras-chave: Brasil. Criminologia. Descriminalização. Drogas. Lei 11.343/06.

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FILHOS DO CáRCERE: A PRIMEIRA InFÂnCIA EM AMBIEnTE PRISIOnAL Izabela Ribeiro Melgaço de Oliveira Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente trabalho visa demonstrar a realidade de mulheres e crianças no ambiente prisional em razão do aumento da população carcerária feminina no Brasil. Primeiramente, a pesquisa versará sobre os direitos fundamentais da criança sob o amparo da Doutrina da Proteção Integral. Dentro desse contexto, serão abordados os aspectos trazidos pela Lei de Execução Penal acerca do direito ao aleitamento, bem como os seus princípios norteadores, fazendo uma análise da violação do direito à liberdade da criança nascida na prisão. Por conseguinte, será apresentado o sistema de encarceramento feminino no Brasil, especificamente, a Penitenciária Estevão Pinto, localizada em Minas Gerais, tal como, o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade. Por fim, dentro de perspectivas institucionais, serão apresentadas propostas com o intuito de humanizar o ambiente carcerário, proporcionando mais dignidade para as mulheres presas e seus filhos.

Palavras-chave: Criança. Ambiente Prisional. Direitos da Criança. Aleitamento.

Individualização da Pena. Lei de Execução Penal.

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A QUESTÃO DO ABORTO nA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: ARGUMEnTOS COnSEQUEnCIALISTAS E A ÉTICA DE RESPEITO A vIDA Jade Murto de Castro Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente trabalho visa abordar a questão do aborto no Brasil. Essa temática envolve inúmeras questões, como o direito a vida garantido pela constituição federal, o que pode ser definido como vida e o direito que a mulher possuí de controlar o próprio corpo, tornando, portanto, o aborto um assunto bastante polemico. Sabemos que o aborto no caso de gravidez indesejada é proibido no Brasil, podendo a mulher ser condenada a pena de um a três de detenção. Ocorre que a proibição, não impede as mulheres de realizarem tal ato, sendo na maioria das vezes em condições precárias, sem auxilio medico e com uma alta probabilidade de vir a óbito, motivo pelo qual este assunto precisa ser discutido.

Palavras-chave: Aborto. Direito à vida. Legislação. Proibição. Direito da Mulher.

A LAvRATURA DO TERMO CIRCUnSTAnCIADO DE OCORRÊnCIA PELO POLICIAL MILITAR Jamis Milland Resende Torres Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O estudo visa analisar a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo Policial Militar sobre a ótica da Lei 9.099/95, que criou trata de forma diferenciada as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja 56  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

delitos cuja pena máxima seja de dois anos. Com a aplicação de tal medida tem-se a prestação de um serviço da administração pública, neste caso: a segurança pública, exercida com maior eficiência. Tal fato ocorre devido a não onerosidade da mão de obra policial em termos do tempo despendido no registro de tais delitos. Uma vez que o policial é o primeiro agente do estado a tomar conhecimento dos delitos, e é o tomador das primeiras medidas legais. Legitima a necessidade em identificar a autoridade policial competente no registro do TCO, hoje, exclusivamente realizado pela polícia civil, em grande parte do país. A lavratura por parte do militar resulta em maior tempo destinado a resolução de crimes de maior potencial, por parte do delegado de polícia civil, resultando num ganho social.

Palavras-chave: Eficiência. Policial Militar.

Ocorrência (TCO).

Termo Circunstanciado de

REGULAMEnTAÇÃO DO TRABALHO DO PROFISSIOnAL DO SEXO João Batista Neres Filho Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente trabalho pretende abordar o tema prostituição de forma objetiva, sem estigmatizar ou enveredar pelos caminhos das religiões e dos meandros da moral. Humanizar a prostituição e fazer com que o Direito do Trabalho se ocupe de tal problema é o mínimo que se espera de uma sociedade que vive sob a égide do Estado Democrático Direito. Para que isso se conclua é necessário que a hipocrisia seja colocada de lado e deve se levar em consideração de que muitos dos profissionais do sexo não estão nessa atividade por mero prazer, mas por necessidade ou por falta de aptidão para com outra atividade ou simplesmente por falta de opção. É necessário levar em conta de que a regulamentação da atividade do trabalhador do MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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sexo não destruirá a família como muitos vociferam, principalmente dentro dos templos religiosos.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Prostituição. Regulamentação. Trabalho ilícito.

InTERCEPTAÇÃO TELEFÔnICA E EnCOnTRO FORTUITO DE PROvAS Joice Danielle Moreira Souza Dias Maurício Lopes de Paula (Orientador) A realização desta pesquisa tem como propósito o esclarecimento do encontro fortuito de provas na Interceptação Telefônica. A Lei 9.296 de 1996 exige que se demonstre com clareza o crime a ser investigado e que seja punido com a pena de reclusão. no entanto, no curso da investigação pode ocorrer que apareça outro delito diverso daquele que é o principal no pedido de Interceptação telefônica. O que se questiona é se a prova é lícita ou ilícita.

A luz do caso em tela percebe-se que no ordenamento jurídico pátrio há uma desarmonia doutrinaria e jurisprudencial acerca do exposto. Alguns doutrinadores entendem que a prova obtida por uma interceptação telefônica conduzida por um juiz incompetente é ilícita, pois o que torna a prova ilícita é sua forma de obtenção, não importando se o juiz incompetente enviou ao juiz competente e uma vez ilícita essa prova deverá ser desentranhada do processo. Lado reverso da doutrina tem o entendimento de que a prova obtida por meio da interceptação onde há o encontro fortuito de provas pode ser considerada lícita desde que seja encaminhada ao juiz competente. Dessa feita, o assunto abordado é pertinente e merece ser alvo de estudo mais aprofundado, com o fito de dirimir conflitos jurisprudenciais e doutrinários trazendo assim de forma objetiva o consenso.

Palavras-chave: Encontro fortuito. Interceptação Telefônica. Provas.

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“JUS POSTULAnDI” nO PROCESSO ELETRÔnICO Juliana Chaves Leão Marcenes Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente trabalho abordará os reflexos do princípio do Jus Postulandi diante da implantação do Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho. Dessa forma, apresentando questionamentos com relação ao cumprimento efetivo pelo Estado da garantia assegurada pela Constituição Federal 1988, de acesso à justiça para todos os cidadãos. Analisando implicações desse mecanismo processual que é o Jus Postulandi, quando utilizado pela parte e as vantagens advindas da assistência técnica de um advogado na ação judicial. Cuida-se ainda, de sugerir possíveis soluções para que a parte que não tenha condições de arcar com os honorários de um advogado não fique desamparada com relação aos seus direitos.

Palavras-chave: Capacidade. Jus Postulandi. Justiça do Trabalho. Processo do Trabalho Processo Eletrônico.

JUSTA CAUSA E SEUS ASPECTOS LEGAIS SOB A LUZ DO PODER DIRETIvO DO EMPREGADOR Juliana Maria Silva Ribeiro Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade destacar o exercício do poder diretivo do empregador sobre o empregado, analisando-o a luz dos princípios constitucionais que protegem o trabalhador de arbitrariedades na relação de emprego. Inicialmente, focaliza-se o debate acerca

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do nascimento da relação de trabalho, das correntes contratualista e anticontratualista, para logo após demonstrar de forma breve as possibilidades de extinção do contrato de trabalho. O presente estudo aborda ainda, como tese central, o exercício do poder diretivo do empregador e seus limites de uso, já que o empregado deve ser analisado como um sujeito que, além de deveres, é detentor de direitos e garantias fundamentais. Aborda-se, ainda, a função social do contrato de trabalho, já que o mesmo não é mais visto como a simples relação entre os sujeitos, mas também como o resultado do impacto que causa à coletividade. Após a apresentação introdutória do tema, passa-se à análise da ideia central do presente trabalho, qual seja, o exercício do poder de direção pelo empregador ao realizar a dispensa por justa causa do empregado. Para concluir o estudo ora apresentado, será feita uma análise dos limites em que o poder diretivo poderá ser exercido, observando-se que mesmo o empregador tendo o poder-dever de exercer a sua função diretiva, a mesma deve ser feita de forma que respeite o princípio constitucionalmente insculpido no artigo 1º, inciso III, da CFRB/88, qual seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, face ao empregado, para que haja um equilíbrio entre o poder diretivo, o qual o empregador é o titular, sem deixar de preservar o bom funcionamento da atividade econômica, porém, sempre dentro de limites, que visam proteger o empregado de eventuais arbitrariedades.

Palavras-chaves: Poder Diretivo. Função Social. Justa Causa. Direitos do Empregado.

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O ACESSO À JUSTIÇA E O SISTEMA PLURIPROCESSUAL: UM OLHAR SOBRE A MEDIAÇÃO DE COnFLITOS Karine Carneiro Komatsubara Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) O acesso à justiça é visto como um meio para pleitear do Judiciário uma solução para um litígio no qual determinado cidadão esteja envolvido. Dessa forma, com esse acesso ilimitado, o número de demandas cresce cada vez mais, o que faz gerar um congestionamento do sistema jurisdicional. Diante disso, o poder judiciário se encontra frente a um desafio cada vez maior, uma vez que precisa buscar outros meios eficazes e a satisfação dos envolvidos para as soluções dos litígios, evitando assim o acumulo dos processos. Com a dificuldade em atender com presteza e eficiência ás demandas judicias que a sociedade produz, bem como da necessidade de encontrar outros meios eficazes, surge a “desjudicialização”, com a edição de leis e atos normativos que favorecem a autocomposição de situações sociais por meio da conciliação e da mediação, buscando desta forma proporcionar a efetividade real do acesso à justiça com a consequência do desafogamento do Poder Judiciário.

O trabalho busca salientar a mediação como uma alternativa de solução de conflitos visando assim uma nova postura social ante o litígio e a prevenção quanto ao excesso de demandas propostas diariamente.

Palavras-Chave: Acesso à Desjudicialização. Mediação.

Justiça.

Congestionamento

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Processual.

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InCLUSÃO DOS PORTADORES DE nECESSIDADES ESPECIAIS nO MERCADO DE TRABALHO Lara Alves Gobira Matos Adélia Procópio Camilo (Orientadora) Este trabalho vem identificar as dificuldades encontradas para a inclusão dos portadores de necessidades especiais na sociedade e no âmbito do trabalho, observando também as leis que amparam essas pessoas. A partir de então esclarecer princípios e direitos que os asseguram, visando identificar e sanar as dificuldades existentes e então encontrar soluções. A utilização de legislação específica é importante para que os embasamentos tenham poder legal e o direito do trabalho que como um preceito normativo junto com a Constituição Federal venham assegurar os deficientes de forma inclusiva e proporcionar o contato com o mundo através do trabalho e de tratados que visam a segurança dos direitos do trabalhador, utilizando da norma mais favorável e benéfica, visando solucionar problemas, fazendo a inclusão desses deficientes e fazendo com que essas pessoas com suas limitações se tornem mais capazes de conviver melhor com a sociedade.

Palavras-chave: Acessibilidade. Dificuldades. Inclusão. Portadores de necessidades Especiais. Trabalho.

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DA (IM)POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO FICTA EM FUnÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL nA ADEQUADA E nECESSáRIA GESTÃO DO SISTEMA PRISIOnAL Laura Botelho Guimarães Renato Martins Machado (Orientador) O presente trabalho conceitua o instituto da Remição Penal e apresenta as alterações ocorridas pela lei 12.433/11. Analisaremos qual o principal objetivo da Remição, como se dá a remição pelo trabalho e estudo do preso, bem como a sua aplicação na Lei de Execução Penal 7.210/84, questionando qual a sua real finalidade. Posteriormente, analisaremos o que é a chamada Remição Ficta e sua (im)possibilidade de aplicação em função da omissão estatal na adequada e necessária gestão do sistema prisional. Investigaremos quais os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca deste instituto.

Palavras-Chave: Direito ao Trabalho. Direito ao Estudo. Execução Penal.

Remição Ficta.

A GUARDA COMPARTILHADA COMO InSTITUTO DE MITIGAÇÃO DA ALIEnAÇÃO PAREnTAL Larissa Pinal Marra Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Orientadora) O presente artigo aborda um estudo sobre a aplicação da guarda compartilhada como instituto responsável por diminuir o fenômeno da alienação parental. A família ao longo dos anos tem sofrido diversas mutações e as estruturas familiares têm acompanhado tais mudanças, outro fator de relevância MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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que advém de tais mudanças é o aumento nas separações. Diante de todas essas alterações presentes no âmbito familiar que decorrem de maneira conflituosa, os filhos são utilizados como uma espécie de para-raios pelo genitor que detém a guarda, momento em que se inicia o fenômeno da alienação parental. Tal fenômeno, é caracterizado quando o alienador, ou seja, o detentor da guarda única, utiliza-se de vários meios para criar conflitos e afastar o menor do outro genitor. nesse interim, verifica-se o instituto da guarda compartilhada como instituto de possível solução a alienação parental como forma de dirimir os efeitos negativos resultantes do rompimento da relação conjugal. É certo que com a separação o laço entre o casal se desfaz, mas, jamais poderá colocar em risco o interesse do menor.

Palavras-chave: Alienação Parental. Guarda Compartilhada. Síndrome.

Criança. Adolescente.

A GRAvE AMEAÇA COMO ELEMEnTO TIPIFICADOR DO ROUBO Lawrence Medeiros de Carvalho Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Em face do alto índice de roubos praticados em nossa sociedade, pelos mais diversos fatores, este trabalho se preocupou em apresentar, quando esse crime é praticado mediante grave ameaça, uma interpretação jurídica que traga segurança jurídica na aplicação do Direito Penal. Será estudado brevemente o crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, para, após, demonstrar através da Hermenêutica Jurídica, com base na doutrina e jurisprudência, que é possível alcançar um entendimento pacifico quanto o que vem a ser grave ameaça, adequando da melhor maneira o fato a norma, buscando uma aplicação justa do poder punitivo estatal, evitando que entendimentos diversos acerca da grave ameaça dê tratamento diferenciado em situações iguais.

Palavras-chave: Direito Penal. Grave Ameaça. Hermenêutica Jurídica. Roubo.

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O InSTITUTO DA DESAPOSEnTAÇÃO SOB A PERSPECTIvA DOUTRInáRIA E JURISPRUDEnCIAL Leivison Alves Rocha Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (Orientadora) O presente trabalho tem por objetivo oferecer argumentos acerca do instituto da desaposentação sob a perspectiva doutrinária e jurisprudencial no regime geral da previdência social brasileira, uma vez que não possui previsão legal em nossa legislação pátria. Aborda a perspectiva do segurado que já se aposentou postular em juízo a sua desaposentação para posteriormente pleitear a concessão de uma nova aposentadoria, esta por sua vez, mais benéfica, visto que o cálculo da nova aposentadoria acrescentaria o período entre a aposentadoria e a desaposentação, desconsiderando a anterior.

Palavras-chave: Aposentação Reversa.

Desaposentação.

Direito Previdenciário. Regime Geral da Previdência Social. veto Presidencial.

MOnITORAMEnTO ELETRÔnICO nO BRASIL: UMA ALTERnATIvA QUESTIOnávEL nO QUE SE REFERE À SOLUÇÃO PARA A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERáRIO BRASILEIRO Leonardo Carvalho Pedrosa de Souza Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente artigo apresenta como tema “Monitoramento Eletrônico no Brasil: Uma alternativa questionável no que se refere à solução para a superlotaMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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ção do sistema carcerário brasileiro”. Tendo como objeto central de estudo levantar uma análise sobre o monitoramento eletrônico no Brasil e seus reflexos na população carcerária brasileira.Sendo ainda abordados pelo trabalho os seguintes tópicos: um breve relato histórico sobre o monitoramento eletrônico, a legislação federal vigente que regulamenta o monitoramento eletrônico, a implantação da tornozeleira eletrônica no sistema prisional brasileiro, a efetividade do programa de monitoração eletrônica no Brasil, falhas no sistema de monitoramento e reincidência criminal. Tem como escopo responder a seguinte indagação: se a tornozeleira eletrônica é um instrumento capaz de solucionar a superlotação existente nos estabelecimentos prisionais sem causar reflexos em relação à sensação de impunidade e consequente reincidência do apenado no cometimento de novos crimes. O estudo justifica-se em decorrência do amplo aumento da população carcerária, ocasionando à superlotação das unidades prisionais, demonstrando a necessidade de implantação de medidas alternativas ao encarceramento. Portanto, no intuito de trazer maiores informações sobre o tema tratado, optou-se em realizar uma pesquisa do tipo exploratória, através de método dialético e procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Monitoramento Eletrônico. Sistema Prisional. Superlotação.

Tornozeleira Eletrônica.

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A POSSIBILIDADE DE PEnHORA DE COnTA SALáRIO nA JUSTIÇA DO TRABALHO CHOQUE DE DIREITOS FUnDAMEnTAIS: AnáLISE DA OJ 153 DA SDI-II DO TST E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIvIL DE 2015 Letícia Pereira Coelho Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) Ao tratar da relação de emprego tem-se dois lados, o empregado que vende sua força em troca de uma remuneração e o empregador que se mantém diante do trabalho realizado pelo empregado. Quando essas partes não cumprem com suas obrigações, o caminho para tentar solucionar é através da Justiça Trabalho. no processo trabalhista a fase de execução é que estabelece o que foi determinado em juízo, sendo a penhora um dos meios coercitivos existentes. Entretanto, foi editada a OJ nº 153 da SDI-II do TST que visa desamparar o direito do exequente, parte hipossuficiente na relação jurídica.

Dessa forma, será realizado um estudo sobre a legalidade da referida orientação jurisprudencial.

Palavras-chave: Execução Trabalhista. Legalidade. Penhora de Salário. Princípios. Salário.

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OS PARADOXOS DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UM OLHAR ATRAvÉS DAS LEnTES DOS PARADIGMAS DA DECISÃO JUDICIAL Lilian Stefany Moreira da Silva Hugo Rios Bretas (Orientador) O objetivo deste trabalho é problematizar o fenômeno da judicialização da saúde mostrando as duas faces desse processo, trazendo à luz como os Tribunais têm se posicionado acerca do tema. Se, por um lado, a judicialização funciona como um importante instrumento de garantia de um direito fundamental, por outro, pode gerar alguns reflexos negativos ao Estado, diretamente, e à coletividade, de forma indireta. É, portanto, um instrumento que deve ser utilizado de forma racional, refletida, pois, do mesmo modo que pode suprir uma legítima e imediata demanda individual garantindo o acesso a bens jurídicos fundamentais – a saúde e a vida –, pode causar danos ao erário e sérios comprometimentos da política pública de saúde.

Palavras-Chave: Assistência à Saúde. Ações Individuais de Saúde. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Judicialização da Saúde.

PODER DE POLÍCIA X ABUSO DO PODER DE POLÍCIA Lívia Carolina de Andrade Freire Núbia Elizabette de Jesus Paula (Orientadora) Este trabalho foi desenvolvido com a finalidade de analisar o poder de polícia da Administração Pública, especialmente o uso abusivo desse mecanismo jurídico. Por meio do poder de polícia, ao Estado é permitido atuar 68  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

na esfera privada dos administrados restringindo determinados direitos.

O uso irregular da autoridade que detém a Administração Pública pode acarretar abuso de poder, casos em que se deverão considerar inválidos os atos emanados do agente público. A coercibilidade é característica marcante do poder de polícia, e tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado. Porém, nem sempre o interesse coletivo é o fim que se quer alcançar no exercício dos atos de polícia. A discricionariedade administrativa, que envolve subjetivismo da conveniência e oportunidade, pode acobertar interesses escusos ao utilizar o poder, tornado difícil exercer o controle sobre tais atos. A motivação dos atos discricionários é o possível caminho para dar transparência à sociedade, e assim, permitir o controle judicial.

Palavras-chave: Direito Administrativo. Poder de Polícia. Abuso do poder.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DE ÓDIO nO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO: OS DISCURSOS DISCRIMInATÓRIOS nO COnTEXTO DE UMA REPÚBLICA PLURALISTA Lucas Calasans Gomes Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) São várias as razões que tornam o estudo da liberdade de expressão no contexto atual, mais detidamente no recorte do discurso de ódio, especialmente porque nos parece que o mero fundamento de sermos livres para manifestar nosso pensamento é suficiente para afastar maiores discussões acerca da questão. no entanto, não parece coerente a ideia da liberdade que oprime.

Este paradoxo que se apresenta na esfera social, motiva a construção do trabalho, que pretende esclarecer os pontos controvertidos e trazer à luz, a MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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essência das liberdades individuais e a razão pela qual alguns ideais devem se afirmar sobre outros, diante da análise do caso concreto.

Palavras-chave: Dignidade humana. Discurso de ódio. Liberdade. Pluralidade.

SISTEMA PROCESSUAL PEnAL BRASILEIRO: TRATA-SE DE UM SISTEMA InQUISITORIAL OU ACUSATORIAL? Lucas Felix Gomes Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) Este estudo tem como finalidade discutir o sistema processual penal brasileiro. Trataremos do sistema inquisitório e do acusatório de forma a conseguir concluir qual o sistema prevalece no nosso ordenamento. Contudo, antes cuidaremos de traçar noções gerais de direito processual e suas linhas evolutivas. Cuidaremos de diferenciar o caráter de solução de conflitos do processo em si, do árduo fardo de pacificador social que o processo penal carrega. Ao tratar do tema identificaremos muitas correntes doutrinária que apontam o processo inquisitorial como algo ultrapassado e que não mais subsiste, entretanto conseguiremos solucionar esta questão doutrinária demonstrando que ainda traços inquisitoriais estão presentes sim.

Palavras-chave: Sistema. Processual. Penal. Inquisitório. Acusatório.

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A POSSIBILIDADE DE EXTEnSÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEPÓSITO RECURSAL: AnáLISE SOB A LUZ DOS PRInCÍPIOS DO COnTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Lucas Nascimento Saturnino de Castro Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) Considerando a garantia constitucional aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, expressamente contemplados no rol dos direitos fundamentais, no art. 5º, Lv, da Constituição Federal de 1988, que buscam garantir aos litigantes um processo justo, com a possibilidade de ampla participação de ambas as partes em nível paritário, o escopo do presente trabalho é apresentar as regras gerais do depósito recursal, pressuposto extrínseco de alguns Recursos no Processo do Trabalho, que consiste em um valor em dinheiro que deve ser depositado pelo recorrente empregador para garantir o Juízo e possibilitar a interposição do recurso, de forma a analisar a possibilidade de que os efeitos da justiça gratuita sejam estendidos o depósito recursal, para que se privilegie a efetividade dos Princípios Constitucionais supramencionados.

Palavras-chave: Contraditório e Ampla Defesa. Depósito Recursal. Justiça Gratuita.

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COLABORAÇÃO PREMIADA Ludmila Santos Gaspar Eduardo Nepomuceno de Souza (Orientador) O presente artigo tem como escopo o estudo da colaboração premiada.

Apesar de ser um instituto antigo, é tema bastante atual, alvo de diversas críticas e dúvidas de sua utilização. A digressão busca a compreensão do procedimento de aplicação instituto, observando seus aspectos mais importantes, a fim de descobrir se este é um meio seguro para desmantelamento criminoso que vem aumentando a tanto no nosso país. Buscou-se também, a análise de algumas controvérsias que pairam sobre o tema, bem como a demonstração de alguns exemplos de aplicação, buscando observar de diversos ângulos se este é um eficiente mecanismo para ordem jurídica brasileira.

Palavras-chave: Colaboração Premiada. Delação Premiada. Cooperação Processual. Colaboração Eficaz. Processo Penal.

DISPEnSA DE LICITAÇÃO COMO MEIO EXCEPCIOnAL DE COnTRATAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO SOBRE LICITAÇÃO DISPEnSávEL POR PEQUEnO vALOR E A DEvIDA CORREÇÃO MOnETáRIA DO PARÂMETRO LEGAL Luiza Calasans Gomes Gustavo Vidigal Costa (Orientador) O presente trabalho abordará um estudo a respeito da possibilidade da Administração Pública formalizar a dispensa de licitação como meio excep72  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

cional ao dever de licitar através dos procedimentos da licitação dispensada e dispensável, e ainda inexigibilidade, com foco nas possibilidades dispostas no art. 24, I e II da Lei nº. 8.666/93, que possibilitam o emprego da licitação dispensável em razão de percentual definido para a modalidade denominada convite, valor esse disposto no art. 23 daquela Lei, sendo exposto também os entraves suportados pela administração em razão da inércia do Poder Executivo Federal no que diz respeito à efetivação da correção monetária dos valores das modalidades licitatórias.

Palavras-chave: Administrativo. Correção. Dispensável. Exceção. Licitação.

ALIMEnTOS GRAvÍDICOS: GARAnTIAS DE ALIMEnTOS AO nASCITURO, SOB A ÓTICA DA LEI 11.804/2008 Luiz Felipe Gariff Garcia Guimarães Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente trabalho foi feito com base na Lei 11.804 de 2008, onde se dispõe sobre o tema de alimentos gravídicos. Tal lei é regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da boa-fé.

Os alimentos gravídicos baseiam-se no indicio de paternidade da criança, onde o suposto pai pelo simples fato haver indícios que possam comprovar sua paternidade, tem a obrigação do pagamento desses alimentos. A importância de abordar o tema dos alimentos gravídicos é enorme, vez que, a aplicabilidade desse instituto é para garantir a subsistência do alimentando.

As necessidades da gestante e por consequência do nascituro se iniciam no momento da concepção deste, dessa forma a prestação dos alimentos gravídicos deve ser feita de imediato. Os alimentos gravídicos em regra não podem ser repetíveis, porém, em caso da má-fé da genitora ao cobra-los do suposto pai, esses podem se valer desse instituto da repetibilidade. Com isso, visando proteger a gestante e o nascituro, a Lei 11.804/2008 tem sido MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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extremamente importante, uma vez que, o nenhum deles deve passar necessidades por inépcia do futuro pai.

Palavras-chave: Alimentos. Alimentos Gravídicos. Aplicabilidade. Gestante. nascituro.

QUEBRA DA JUDICIALIZAÇÃO DOS COnFLITOS DE MEnOR COMPLEXIDADE TRAZEnDO A COnCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO COMO FORMAS PRInCIPAIS E InDISPEnSávEIS DE SOLUÇÃO Luiz Fernando Horta Silva Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente artigo demonstra o atual estado da nossa pacificação social, qual seja a judicialização dos conflitos. Em desfavor desse fenômeno temos os métodos de resolução consensual, conciliação e mediação. Com força do CnJ, por resolução nº 125, e agora por nossos legisladores, com o nCPC 2015, tais métodos consensuais estão mais padronizados, mais estruturados e positivados em nosso ordenamento. O presente explica que esses devem ser aplicados aos casos menos complexos, na forma pré-processual ou processual antes da defesa, pois seus resultados são mais benéficos para as partes. Essas formas, quando executadas e atingido seu objetivo final extinguirá a demanda. Todavia, um dos maiores problemas enfrentado é a quebra do paradigma social no que diz respeito à judicialização. A população por falta de conhecimento, de instrução de seus patronos ou de instrução dos agentes públicos, desconhecem essas formas consensuais e sua gama de benefícios sociais. É necessário que o Estado instaure políticas públicas acerca do tema.

Podemos afirmar também que os paradigmas dos agentes públicos precisam ser modificados em conjunto. A solução trazida pelo trabalho é a imposição 74  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

da conciliação e mediação serem aplicadas de maneira pré-processual ou processual antes da apresentação de defesa, fazendo com que as partes não possam dispensar tais métodos sem uma justa causa. Isso acarretará em um contato direto das partes com a solução por meio de métodos de solução consensual, auxiliando na desconstrução da judicialização.

Palavras-chave: Judicialização. Métodos de Solução Consensual. Pacificação social. Paradigma.

O PSICOPATA E O SISTEMA PUnITIvO ESTATAL: UMA REFLEXÃO À LUZ DO DIREITO PEnAL BRASILEIRO Luma Virginia Pereira Firmo da Silveira Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O objetivo do presente trabalho é conceituar a psicopatia considerando as características peculiares desse grupo específico que são o transtorno mental incurável e a alta possibilidade de reincidência, bem como avaliar quais são as alternativas que o direito penal pode nos apresentar, tendo em vista que as medidas aplicadas atualmente são ineficazes. Propondo como uma possível solução a criação de leis próprias e presídios adequados com tratamento médico específico, garantindo a dignidade da pessoa humana e a paz social de forma que não traga prejuízo no cumprimento da pena e após esse período.

Palavras-chave: Direito Penal. Medida de Segurança. Psicopatia.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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A InSUSTEnTABILIDADE DO ATUAL SISTEMA PRISIOnAL BRASILEIRO Manoela Carolina Lio Santos Ribeiro Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) O tema proposto foi: “A Insustentabilidade do Atual Sistema Prisional Brasileiro”. Atualmente no Brasil é notória a insustentabilidade que o sistema penitenciário se encontra. O presente trabalho visa mostrar a realidade, a precariedade e o abismo social que nós vivenciamos, bem como abranger e elencar os principais motivos que levaram o Estado a atingir tal ponto insustentável, pois o real sistema possui um falso intuito de ressocializar e reintegrar o detento na sociedade. O problema vivenciado no país fere princípios e direitos constitucionais, mas é passível de soluções, apontando-se medidas, aplicações cabíveis e eficazes para a realização do feito. Sobretudo vale ressaltar que é necessária uma abrangência, aceitação social e a real participação do Estado para que essa insustentabilidade possa ser solucionada, valendo-se do preceito de que todos têm o direito de recomeçar.

Palavras-chave: Sistema Penitenciário. Insustentabilidade. Prisões Brasileiras.

Ressocialização.

A nOvA FORMA DE CAMPAnHAS E A InTERnET COMO MECAnISMO DE PROPAGAnDA ELEITORAL EM MASSA Marcella Resende Alves Arthur Magno e Silva Guerra (Orientador) A minirreforma eleitoral, advinda da lei 13.165 de 2015, trouxe significativas alterações, principalmente no que refere ao financiamento de campanhas e

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no período temporal das campanhas. A verba que dispunha os candidatos e partidos foi diminuída consideravelmente, e o tempo para divulgação de suas propostas, também. A propaganda eleitoral na internet, em especial aquelas realizadas através das redes sociais, ganharam maior espaço nas campanhas municipais de 2016, uma vez que se mostrou ser um mecanismo indispensável aos candidatos para apresentarem suas ideias e propostas, de forma econômica e eficaz, como demanda a legislação Eleitoral após a minirreforma trazida pela lei 13.165 de 2015.

Palavras-chave: Lei 13.165/15. Minirreforma. Eleitoral. Propaganda. Internet.

A FUnÇÃO DO MInISTÉRIO PÚBLICO nO InQUÉRITO POLICIAL Marcelo Luís Soares Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) Este trabalho tem como objetivo analisar, discutir e mostrar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei durante a fase investigatória de um inquérito policial, além de mostrar, inclusive, que tal órgão pode conduzir a realização de diligências e determinar a sua realização, diante da necessidade e possibilidade de sua execução.

Palavras-chave: Ministério Público. Inquérito Policial. Investigação.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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InvESTIGAÇÃO SIGILOSA: O PODER InvESTIGATÓRIO DO MInISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATRAvÉS DO InQUÉRITO CIvIL Marcelo Tavares leite Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz (Orientadora) O Ministério Público do Trabalho disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, conforme artigo 16 da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho nacional do Ministério Público. Por meio deste inquérito o MPT atua de forma a investigar fatos que constituam lesão à direitos tutelados pelo MPT e em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Sob este viés, surge a necessidade do sigilo nas investigações efetuadas pelo Ministério Público do Trabalho, preservando-se os direitos constitucionais da pessoa investigada, bem como a integridade do denunciante.

Palavras-chave: Inquérito Civil. Ministério Público do Trabalho. Direito do Trabalho. Constitucionalidade. Investigação Sigilosa. valor Probatório.

A (A)TIPICIDADE DA COnDUTA PELO USO nÃO AUTORIZADO DO SInAL vIA SATÉLITE DE Tv POR ASSInATURA Marcus Paulo da Cruz Abrão Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O tema proposto foi: “A (a)tipicidade da conduta pelo uso não autorizado do sinal via satélite de Tv por assinatura”. Com o advento do sinal fechado de televisão e os altos custos dos serviços, muitos optaram por meios “alterna78  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

tivos” para sua captação, através de determinados aparelhos receptores o sinal é descodificado possibilitando o acesso ao serviço como se tivesse sido contratado. Essa conduta gera divergência no meio jurídico, pois em um raciocínio célere e sem muito aprofundamento, parece coadunar com o furto do § 3º, do artigo 155, do Código Penal. Concluiu-se que, essa discussão perdurará até que o legislador crie o preceito secundário do artigo 35, da Lei nº 8.977/1995, tornando essa conduta passível de punição. E os brasileiros continuarão à mercê desta insegurança jurídica, porquanto, alguns foram condenados (como furto ou estelionato), outros absolvidos (por atipicidade), pela prática da mesma conduta. Ainda, não é possível permitir intepretação extensiva do § 3º, do artigo 155, do CP, para punir como furto de coisa móvel análoga à energia elétrica, enquanto há lei especial que prevê a mesma conduta como delituosa. Assim, punir mediante interpretação extensiva é inaceitável em um Estado Democrático de Direito, pela vedação da analogia in malam partem.

Palavras-chave: Atipicidade da conduta. Captação clandestina. Sinal Fechado de Tv.

A vALORAÇÃO DOS ELEMEnTOS InFORMATIvOS PRODUZIDOS nO InQUÉRITO Mateus Vinícius de Oliveira Braga Ronaldo Passos Braga (Orientador) O presente artigo científico versa sobre a valoração das provas produzidas no Inquérito Policial. Para se desenvolver com propriedade o tema do presente trabalho, foi estudado primeiramente os princípios constitucionais afetos ao processo penal, abordando a possibilidade, à luz de tais princípios, do juiz julgar com base em provas produzidas, apenas, na fase pré-processual. Em seguida será visto o conceito de inquérito. Trata-se de tema que sofre diverMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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gência na doutrina, uma vez que há parte dessa, embora minoritária, que defende ser possível condenação baseada apenas nas provas do inquérito.

Discorrer-se-á, então acerca dos entendimentos doutrinários diversos, sobre o conceito e enquadramento do instituto. Será realizado um fracionamento dos tipos provas produzidas no inquérito, as cautelares, não repetíveis e antecipadas, abordar-se-á a Lei nº 11.690/08 que promoveu a alteração de alguns dispositivos do Código de Processo Penal relacionados à prova, além de outros. A alteração não modificou o sistema do livre convencimento motivado. Por fim, em tópico próprio será abordado o tema específico do presente artigo, qual seja: A valoração da Prova colhida na fase do Inquérito policial, conceitos relacionados e Classificação, encerrando com entendimentos jurisprudenciais no mesmo sentido.

Palavras-chave: Processo Penal. Livre Convencimento. Inquérito. valoração das Provas Produzidas no Inquérito. Lastro Probatório.

CRÍTICA AO PROCEDIMEnTO DO TRIBUnAL DO JÚRI: DECISÕES nÃO MOTIvADAS E ARBITRARIEDADE DAS DECISÕES Matheus Óliver Pereira Maurício Lopes de Paula (Orientador) O presente trabalho tem como objetivo criticar o procedimento adotado pelo tribunal do júri no momento do julgamento do caso em sua 2ª fase, este julgamento é realizado pelo conselho de sentença, composto por jurados pré-selecionados pelo judiciário e que possuem a função de julgar os crimes dolosos contra a vida. Todavia de forma arbitraria e sem fundamentação, inobservando o Art. 93, inciso IX da Constituição Federal como também os princípios constitucionais do contraditório, a ampla defesa, duplo grau de jurisdição e a inobservância do devido processo legal. É a partir desta linha de 80  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

pensamento que vou criticar o procedimento adotado exclusivamente pelo Tribunal do Júri e que é protegido pelo princípio da intima convicção, positivada pelo Art. 493 do Código de Processo Penal.

Palavras-chave: Tribunal do Júri. Decisões não Motivadas. Arbitrariedade.

Livre Convencimento Motivado. Íntima Convicção. Críticas.

O IMPACTO DO EXCESSO DE JORnADA nA vIDA DO TRABALHADOR: Há POSSIBILIDADE DE COnFIGURAÇÃO DO DAnO EXISTEnCIAL? Melany Sandy Pain Cunha Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O presente trabalho tem como objetivo analisar a configuração do dano existencial nas relações de emprego em razão da sobrejornada e possível indenização, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da evolução do seu conceito e aplicabilidade no direito brasileiro. O estudo aborda o conceito, limites e regramento sobre a jornada de trabalho; o surgimento do dano existencial no direito do trabalho; e o impacto dos diversos problemas causados ao trabalhador pela inobservância de seus direitos e garantias constitucionais; como também os prejuízos causados pela interferência no período de descanso, nos momentos em família, estudos, lazer e convívio com a sociedade. Analisará os pressupostos necessários para sua configuração correlacionado as consequências que o dano existencial acarreta na vida do trabalhador afetado.

Palavras-chave: Dano Existencial. Relação de Emprego. Sobrejornada.

Direitos e Garantias Constitucionais.

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TERMO CIRCUnSTAnCIADO DE OCORRÊnCIA, UMA ABORDAGEM DA REALIDADE SOCIAL E A AMPLIAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 9.099/95 nA ATIvIDADE DA PMMG Maycon Henrique dos Santos Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O presente trabalho monográfico pretende demonstrar que o policial militar é autoridade competente para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, uma vez que o artigo 69 da lei 9.099/95 por não ser taxativo, permitiria a ampliação da competência para a sua lavratura pelo respectivo agente de segurança pública, uma vez que não há descumprimento de preceito constitucional do artigo 144, inciso Iv, § 5º da Constituição da República de Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

Palavras-chave: Autoridade Policial. Policial Militar. Termo Circunstanciado de Ocorrência.

RESPOnSABILIDADE CIvIL POR ABAnDOnO AFETIvO DOS PAIS PERAnTE OS FILHOS Monyk Alves Fróis Hugo Rios Bretas (Orientador) O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a responsabilidade civil dos pais que abandonam afetivamente o filho, negando-lhe os cuidados essenciais a um desenvolvimento físico e psíquico saudáveis, ferindo direitos da personalidade e privando-lhes de uma existência digna, indo de encontro à ampla proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao menor e aos princípios 82  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

consagrados no direito de família, bem como a repercussão que isso pode gerar na sociedade, analisando-se a possibilidade de a indenização por danos morais funcionar como meio de coibir tal prática.

Palavras-chave: Abandono Afetivo. Dignidade da Pessoa Humana. Indenização.

Responsabilidade Civil.

MAnICÔMIO JUDICIáRIO: SAÚDE OU JUSTIÇA? Morgana Leite Vieira Juliana Oliveira Braga (Orientadora) Este estudo tem como finalidade questionar os manicômios judiciário, cujo termo atualmente utilizado seja casa de custódia, no que se refere à ausência de preocupação com a saúde do doente mental e a necessidade de fazer um tratamento que viabilize a ressocialização daqueles. Este discussão passará pelos contextos históricos destes manicômios, bem como da reforma psiquiátrica. Utilizaremos do método de revisão literária para apontar os fragmentos deste doentes condenado a perpetuidade de um modelo de medida de segurança, que vem se mostrando muita mais interessado em ser identificado como penalização, do que cuidar de fato da saúde o enfermo, bem como possibilitar sua cura.

Palavras-chave: Manicômio Judicial. Casas de Custódia. Medidas de segurança.

Inimputáveis. Perpetuidade.

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EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS nAS AÇÕES DE TRAnSFERÊnCIA DE vEÍCULOS: AnáLISE CRÍTICA DA vInCULAÇÃO DO ESTADO À ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER Neilane Pinto Ananias Célio Stigert (Orientador) As causas ajuizadas nos Juizados Especiais revelam, sob o ponto de vista qualitativo, que representam a porta de entrada para as demandas mais comuns.

Através dos princípios norteadores do Juizado Especial e da intenção de que este propicie à população acesso à justiça de maneira eficaz, que se verifica a necessidade das ações postuladas serem efetuadas com o máximo de cuidado e atinente aos efeitos que as decisões produzem perante o caso concreto.

Sob este aspecto, necessário um estudo mais aprofundado das demandas que concernem à transferência de veículos. O descumprimento da obrigação de transferir veículo adquirido em negócio jurídico de compra e venda pode acarretar prejuízos para as partes envolvidas dos quais, dependendo do patamar de gravidade da situação, somente por via judicial poderão ser solucionados.

Palavras-chave: Juizado Especial. Transferência de veículos. Administração Pública.

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A IMPORTÂnCIA DO SISTEMA APAC (ASSOCIAÇÃO E PROTEÇAO AOS COnDEnADOS) PARA O SISTEMA PRISIOnAL BRASILEIRO Patric Melgaço Dos Santos Ronaldo Passos Braga (Orientador) A elaboração do artigo teve como foco principal mostrar como o sistema APAC tem tido bastante sucesso nas comarcas que foram implantados tal sistema, mostrando a importância de um novo método de sistema prisional ao qual esta conseguindo avançar sobre os paradigmas do sistema prisional brasileiro vigente, demonstrando que e possível conseguir sim a recuperação de um condenado não somente com a ideia de punir o preso pelo crime praticado mas também o ajudando com á sua recuperação através de assistências para assim o recuperando ter sua volta a sociedade.

Palavras-chave: Execução da Pena. Inclusão Social. Ressocialização. Sistema Prisional APAC.

A MEDIAÇÃO nO COnTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES Paula Cristiane Motta Sales Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) As demandas relacionadas às questões que envolvem o direito de família se arrastam por anos no poder judiciário que busca solucionar as questões relacionadas a esse ramo do direito através de um olhar patrimonial. Com a evolução da sociedade, e das novas organizações familiares que se encontram envoltas a conflitos mais complexos, o modelo adversarial tornou-se MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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defasado. Modelos autocompositivos foram então propostos com o intuito das partes chegarem a uma solução mais adequada. nessa perspectiva a mediação aparece como uma alternativa de se construir um novo acesso à justiça. no Brasil a mediação ganhou relevância com a entrada em vigor do Código Civil de 2015 e com a Lei de Mediação. A mediação é uma metódica no qual um terceiro imparcial, através do uso de diversas técnicas, facilita a comunicação entre as pessoas em conflito com o intuito de obter soluções que tragam benefícios mútuos. É eficaz e adequada em situações conflituosas onde as relações intersubjetivas se mostram continuadas. Assim, a mediação no âmbito familiar permite que os indivíduos passem a entender o conflito como algo necessário, repensem seus papeis, respeitem as diferenças e reestabeleçam o diálogo o que permite uma convivência pacífica futura, preservando o núcleo familiar.

Palavras-chaves: Conflito. Direito de Família. Mediação.

MEIO AMBIEnTE: A InTERvEnÇÃO DO DIREITO PEnAL EM áREAS ATÉ EnTÃO RESERvADAS AO DIREITO CIvIL E ADMInISTRATIvO Pedro Fernandes Henrique Ribeiro Karen Myrna Castro Mendes Teixeira (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo analisar a proteção ambiental sob o prisma da sociedade de risco e do Direito Penal. Mostrar a necessidade da intervenção do Direito Penal em áreas antes reservadas ao Direito Civil e Direito Administrativo. Juntamente com os avanços tecnológicos e científicos ocorridos na sociedade dos anos 80 até o século XX, nasce a sociedade de risco. Configurada por dúvidas e incertezas, faz com que surjam novos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, no caso em tela, na área Penal. O Direito Penal que até então atuava somente a partir do resultado 86  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

produzido, o dano, passa a trabalhar com risco de dano. O novo modelo social, sociedade de risco, exige a proteção ex ante. Como forma de privilegiar os princípios basilares do Direito Ambiental, como a precaução e a prevenção, suscita-se a questão do Direto Penal intervir com o escopo de prevenção ao dano, tendo em vista que estes são invisíveis, imprevisíveis e irreversíveis. Pode-se dizer que neste aspecto ocorre a administrativização do Direito Penal. O estudo, que não pretende esgotar o tema, aborda, desta forma, a necessidade da intervenção do Direito Penal, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado - o meio ambiente face à sociedade de risco.

Palavras-chave: Direito Penal. Meio ambiente. Sociedade de Risco.

A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES nO nOvO CÓDIGO DE PROCESSO CIvIL Pedro Henrique de Oliveira Mansur Bernardo Ribeiro Câmara (Orientador) O novo Código de Processo Civil positivou pela primeira vez a ação de dissolução parcial de sociedades. Antes, a dissolução de sociedades era regulamentada pelo CPC/39, que previa exclusivamente regras voltadas a dissolução total do vínculo societário. A dissolução parcial passou a ser admitida pelos Tribunais pátrios a partir da década de noventa, que, com base nos princípios da conservação e função social da empresa, passaram a entender pela possibilidade de continuidade da sociedade em caso de falecimento, retirada ou exclusão de um ou mais sócios. Todavia, a inexistência de um procedimento específico para dissolução parcial causava insegurança jurídica, uma vez que, a depender do entendimento do julgador, processos semelhantes poderiam tomar rumos completamente distintos. Diante disso, o objetivo deste artigo é analisar se a positivação do procedimento de dissolução parcial de sociedades MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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incorporou a construção jurisprudencial sobre o tema, destacando os pontos apontados como polêmicos pela doutrina e operadores do direito.

Palavras-chave: Direito Empresarial. Dissolução Parcial de Sociedades.

Procedimentos Especiais. Processo Civil.

A RESPOnSABILIDADE CIvIL PELO DAnO MÉDICO: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO COnSUMIDOR E SUAS COnSEQUÊnCIAS HERMEnÊUTICAS Pedro Henrique Silva Zeferino Cristian Kiefer da Silva (Orientador) A responsabilidade civil do médico é tema recorrente no cotidiano da sociedade, devendo ser abordada com máxima atenção, uma vez que, além de se tratar de uma atividade de risco, tem como proposito resguardar a integridade do corpo humano. A legislação pátria cuidou de tratar a reponsabilidade civil de maneira geral, com o Código Civil de 2002. Todavia, a lei nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor, é aplicada na relação entre médico e paciente pelo princípio da especialidade, gerando responsabilidade apenas nos casos de comprovação de culpa por parte do médico. Atualmente, o médico é figurado como prestador de serviços, tomado por um caráter de impessoalidade, sendo o paciente visto como consumidor.

A referida lei trouxe ainda alguns avanços no sentindo de proteção ao consumidor, deduzindo a existência da vulnerabilidade técnica por parte do paciente.

O presente artigo se faz relevante e busca apontar tópicos pertinentes à responsabilidade do médico no âmbito civil e as responsabilidades especificas da área médica, bem como a intervenção do Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Médico. Código de Defesa do Consumidor.

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AnáLISE CRÍTICA DA nOvA LEI DE ORGAnIZAÇÕES CRIMInOSAS E A POSSIBILIDADE DE InFILTRAÇÃO DE AGEnTES POLICIAIS: A BUSCA POR UM PARADIGMA Rafael Moreira Bersan Cristian Kiefer da Silva (Orientador) A criminalidade organizada pode ser encarada como um dos maiores problemas existentes no cenário mundial atual. Com o passar dos anos, várias foram as alterações legislativas necessárias para que se pudesse buscar uma maior eficiência no combate ao crime organizado. Com a edição da Lei 12.850 de 2013 conceituou-se organização criminosas, como definiu-se o tipo penal e os meios de investigação e obtenção de provas. O presente artigo possui como objetivo principal a análise da medida de Infiltração Policial prevista na Lei 12.850/13, a qual se destaca como um meio extraordinário de obtenção de provas no que diz respeito ao crime organizado. Além da análise a respeito da Infiltração Policial, visa o presente artigo, também, promover alguns apontamentos a respeito da nova Lei de Organizações Criminosas e suas características.

Palavras-chave: Crime Organizado. Infiltração de Agentes. Investigação e Obtenção de Provas; Lei 12.850/13. Organizações Criminosas.

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A MEDIAÇÃO COMO InSTRUMEnTO DA nEGOCIAÇÃO COLETIvA TRABALHISTA Rafael Vasconcellos Augusto Adélia Procópio Camilo (Orientadora) RESUMO: A negociação coletiva é realizada através da autocomposição entre as partes que almejam por meio de uma negociação a formalização de Instrumentos Coletivos com a perspectiva de pactuarem melhores condições de trabalho, com abrangência a uma categoria de trabalhadores, ou, meramente, a um grupo específico de trabalhadores. não obstante, quando a negociação coletiva é infrutífera, as partes recorrem a outros meios jurídicos existentes para solução de conflitos coletivos, nesta, com a presença de um terceiro estranho na relação negocial, podendo atuar como facilitador de diálogo ou até mesmo decidindo a lide por elas. Esse mecanismo é a heterocomposição, e tem como meios de solução de conflitos a arbitragem, a conciliação, o dissídio coletivo, e a mediação. O estudo visa demonstrar a eficácia do instituto da Mediação como o melhor meio para ser utilizado na solução de conflitos coletivos do Direito do Trabalho, demonstrando através das técnicas empregadas pelo mediador com o objetivo de reaproximar os envolvidos que compõe a lide, melhorando o diálogo entre elas, e apresentando estudos que visam alcançar a composição do conflito de maneira célere, satisfatória e eficaz que ponha fim ao conflito.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Fórmula de Solução de Conflitos.

Mediação. negociação Coletiva. Princípios do Direito Coletivo.

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A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIvA nA LEI MARIA DA PEnHA: UMA SOLUÇÃO DIAnTE DA InEFICIÊnCIA DO ESTADO EM COIBIR A vIOLÊnCIA DOMÉSTICA Raíssa Pereira Gonçalves Ronaldo Passos Braga (Orientador) O presente artigo propõe um estudo sobre a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Lei Maria da Penha, exibindo a ineficiência da tutela estatal em exaurir e solucionar os casos de violência doméstica, sendo que na maioria das vezes, a vítima objetiva o esgotar das agressões e uma mudança genuína na postura do agressor, sem que para tanto se desfaça o vínculo familiar. nessa seara, dificilmente a Justiça Retributiva poderá amparar essas mulheres, visto que enxerga a vítima como mera coadjuvante, tendo o Estado o principal papel de punir o agressor. Dessa forma, a aplicação da Justiça Restaurativa é vista como uma possibilidade de compreensão das necessidades da vítima, bem como, forma de impor ao ofensor a reparação do dano cometido.

Palavras-chave: Ineficiência do Estado. Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha. violência Doméstica.

A LEI 13.245/2016 E SUAS IMPLICAÇÕES nO InQUÉRITO POLICIAL Raphaell Ferreira Santos Maurício Lopes de Paula (Orientador) O presente trabalho irá estudar os pontos cruciais da nova lei, principalmente no tocante a obrigatoriedade ou não do advogado no Inquérito Policial. A lei 13.245/16, não tira a natureza inquisitiva do inquérito poliMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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cial, isto é, continua não tendo espaço para a aplicação do contraditório e da ampla defesa durante a fase investigativa. O inquérito policial em suma é uma investigação administrativa presidida pelo delegado de polícia, que tem como objetivo apurar a materialidade e a autoria de uma infração penal. A lei 13.245/16 segundo o entendimento de alguns doutrinadores tornou obrigatória a presença do advogado no inquérito policial fazendo com que o defensor exerça em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa. Lado outro da doutrina entende que a aludida lei não obriga o comparecimento do advogado na fase pré-processual, dizendo apenas que é direito do advogado assistir seu cliente. Dessa forma urge unificar o entendimento a respeito do conteúdo.

Palavras-chave: Ampla Defesa. Contraditório. Direito de Defesa. Inquérito Policial. Provas.

POnDERAÇÕES ACERCA DA ASSERTIvIDADE DO PLAnEJAMEnTO TRIBUTáRIO: A ELISÃO COMO vETOR ECOnÔMICO Raquel Ferreira Lima Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo geral refletir sobre o planejamento tributário como ferramenta que possibilita redução dos gastos empresariais com tributos, bem como é um meio de aumentar a eficiência do setor, preceito este consagrado pela Constituição da República de 1988 primordialmente a ser perseguido e alcançado pela administração pública.

Além disso, buscará apresentar a diferença entre o planejamento tributário e a evasão fiscal, demonstrando a licitude do primeiro, assim como a sua previsão e status de garantia constitucional. Analisará também um caso concreto para demonstrar as agruras enfrentadas pelos contribuintes 92  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

que lançam mão de um direito constitucional qual seja o da eficiência na gestão de seus negócios.

Palavras-chave: Planejamento Tributário. Elisão Fiscal. Evasão Fiscal.

Constituição Federal.

LITISCOnSÓRCIO PASSIvO nECESSáRIO nAS AÇÕES DE ALIMEnTOS AvOEnGOS Rayane Caywre Ferreira Hugo Rios Bretas (Orientador) A obrigação alimentar avoenga, em se tratando de hipótese de extensão da obrigação alimentar prevista nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, é alvo de grande discussão em relação à necessidade de formação de litisconsórcio passivo nas demandas em que os avós figurem como devedores de alimentos. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que a previsão de chamamento dos demais avós do alimentando ao processo constitui imposição legal de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a inovação trazida pelo novo código e a priorização da garantia de que o alimentando tenha satisfeitas suas necessidades. O presente artigo visa elucidar a importância do litisconsórcio passivo necessário nas ações de alimentos avoengos, não apenas como forma de garantia da obrigação, mas como meio de preservação da dignidade de todos os sujeitos envolvidos na demanda, tornando mais efetiva a proporcionalidade empregada no binômio necessidade/possibilidade.

Palavras-chave: Alimentos. Avós. Litisconsórcio. necessário. Subsidiariedade.

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LEI DA PALMADA REFLEXÕES SOBRE A PLAUSIBILIDADE DESTA COnDUTA, TEnDO COMO FOCO O PODER FAMILIAR Rayane Paloma Soares Pinto Hugo Rios Bretas (Orientador) Este labor científico tem como escopo problematizar a palmada. Inequívoca é a divergência e a complexidade da temática, todavia, esta conduta deve ser valorada com supedâneo no vigente Código Civil, tendo como foco o instituto do poder familiar. neste cenário, a palmada carrega consigo um largo subjetivismo e divergências conceituais, contudo, a palmada não excessiva, pode se amoldar ao castigo moderado, legitimado pelo Código Civil. A palmada ganhou notoriedade após a promulgação da Lei que a regulamenta, a educação das crianças e adolescentes utilizando-se de castigos físicos circunda a todo tempo a pesquisa, estando entre o páreo de educação e castigo, qual o meio correto de disciplina e suas consequências na vida das crianças e adolescentes e seus responsáveis.

Palavras-chave: Educação Familiar. Ineficácia. Invasão do Estado. Poder Patriarcal.

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DISCUSSÃO SOBRE O PORTE DE DROGAS EM AMBIEnTE MILITAR: APLICAÇÃO DOS PRInCÍPIOS COnSTITUCIOnAIS E BEnS JURÍDICOS TUTELADOS Rodrigo Camões Diogenes de Carvalho Maraluce Maria Custódio (Orientadora) O objetivo do presente artigo é discutir a diferenciação entre a lei civil e militar no que se refere ao tipo penal de porte de drogas para consumo pessoal. Foi apresentado um breve histórico sobre a introdução das drogas na sociedade e sua subsequente criminalização através de leis internacionais chanceladas pela Organização das nações Unidas. A legislação brasileira em matéria de entorpecentes, criada nos anos 60 e modificada com o passar do tempo, atualmente segue as tendências mundiais sobre tal temática, principalmente no que tange ao vício e seus respectivos tratamentos. Porém, a doutrina penal militar, traduzida pelo Código Penal Militar, não seguiu essa propensão, permanecendo estagnada desde sua publicação, na década de 60, principalmente no tocante à interpretação e aplicação penal quanto ao usuário militar de drogas. Discute-se neste artigo a questão da legalidade desta diferenciação, consubstanciada principalmente nos princípios constitucionais da proporcionalidade e insignificância e também sob a ótica dos bens jurídicos envolvidos.

Palavras-chave: Bens Jurídicos. Código Penal Militar. Drogas. Princípios Constitucionais.

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A TRIBUTAÇÃO DO ILÍCITO Rômulo Rodrigues Cardoso Leonardo Resende Alvim Machado (Orientador) Este trabalho tem como finalidade analisar a tributação de atos ilícitos, com a finalidade de discutir se o Direito Tributário pode incidir em valores auferidos de atividades ilícitas para fins de tributação. Traçaremos uma discussão que se baseia em estudo bibliográfico para que nesse sentido possamos ter uma compreensão completa de ato ilícito, de incidência tributária, para após tal embasamento possamos reconhecer os posicionamentos que se dividem em admitir a capacidade de tributação e àqueles que defendem a intributabilidade. Destacaremos os mais diversos posicionamentos, bem como a legislação vigente e os preceitos constitucionais que devem ser seguidos de modo que consigamos ao final demonstrar ao leitor de forma fundamentada que somos adeptos da corrente da intributabilidade.

Palavras-chave: Tributação. Ilícito. Obrigação. Tributária. Impossibilidade.

“JUS POSTULAnDI”: UM RAnÇO PERnICIOSO InSPIRADO EM UM PERÍODO ADMInISTRATIvO Ronaldo Alvarenga De Souza Barros Leonardo Queiroz Milhorato (Orientador) O presente artigo científico refere-se ao conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o “jus postulandi” no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se

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demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais habilitados, para que não fiquem sem a devida garantia de seus direitos diante a complexidade do entendimento das leis e dos processos. Sabemos que o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que o advogado é indispensável para a administração nos limites da lei, por isso fica evidente que o jus postulandi não foi abolido por conta do art. 133 da Carta Magna.

Palavras-chave: Advogado. Indispensável. Jus Postulandi. Conflito de normas.

A TOMADA DE DECISÃO APOIADA E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE PLEnA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊnCIA Samara Kellen Jardim Omar Marciso Goulart Junior (Orientador) O presente artigo aborda em breve passagem a definição de capacidade civil desde o código civil de 1916, bem como a influência da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na teoria das incapacidades, no que se refere ao novo instituto assistencial à pessoa com deficiência, denominado de Tomada de Decisão Apoiada. Tal instituto será analisado em comparação com o instituto da curatela, que também sofreu alterações após a vigência do novo estatuto, bem como com o instituto do admmnistratore di sostegno do sistema jurídico italiano e, por fim, será apresentado o impacto na capacidade plena da pessoa com deficiência.

Palavras-chave: Capacidade. Curatela. Estatuto. Lei 13.146/15. Tomada de Decisão Apoiada.

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DA (IM) POSSIBILIDADE DA InFIDELIDADE nO PACTO AnTEnUPCIAL Samira Magalhães Pires Hugo Rios Bretas (Orientador) O pacto antenupcial, instituto jurídico do Direito Civil, possibilita aos nubentes firmarem o regime de bens sob o qual querem se casar, apontando o regramento das suas relações patrimoniais. O presente trabalho se propõe a realizar um estudo propedêutico acerca do objeto do pacto, de modo a se inclinar pela impossibilidade de tratar a infidelidade como cláusula neste contrato.

Palavras-chave: Casamento. Direito de Família. Infidelidade. Pacto Antenupcial.

DEvOTEES E CRIMES SEXUAIS COnTRA DEFICIEnTES FÍSICOS Sara Caroline Leles Próton da Rocha Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente artigo visa a, por meio da literatura existente, do cinema e da pesquisa de campo, suscitar a reflexão sobre o impacto da ausência de discussões e esclarecimentos sobre a sexualidade do deficiente físico nas relações devotees e a incapacidade de opor resistência, no contexto dos crimes sexuais que envolvem os mesmos. Cabe a cada cidadão exigir o cumprimento das leis, bem como a concretização de seus direitos, e ao Estado, zelar pelo efetivo direito de viver, e viver com dignidade e respeito. Faz-se mister ressaltar que pessoas com deficiência física também figuram no polo passivo de agressões sexuais, e estas poderiam ser evitadas caso o Estado e as famílias não se omitissem diante da sexualidade dos mesmos.

Palavras-chave: Deficiência física. Devotees. Estupro. vulnerabilidade.

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O EnFREnTAMEnTO DA vIOLÊnCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COnTRA A MULHER: UMA COnSTRUÇÃO COLETIvA Silma Moreira de Oliveira Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente trabalho tem como objetivo a verificação da lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em face da violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa violência sem sombras de dúvidas é uma das mais, senão a mais, cruel e desumana forma de violência contra a mulher, pois, é no ambiente aconchegante do lar que a agredida fica à mercê de seu agressor. Discorrer sobre este fenômeno é demonstrar que a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa feridas interna e externas e na maioria das vezes jamais são cicatrizadas. Pretende-se investigar o aspecto sócio-cultural, desde suas possíveis raízes cultural até a emergente necessidade de criação de mecanismos de proteção garantidores dos seus direitos fundamentais. no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: violência Doméstica. Igualdade de Gênero. Discriminação da mulher. Ações afirmativas. Lei Maria da Penha.

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O COnTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA nO PROCESSO DE COnHECIMEnTO nA nOvA SISTEMáTICA PROCESSUAL Silvia Fernandes de Sá Célio Stigert (Orientador) O escopo desse trabalho foi a promulgação do novo Código de Processo Civil, que trouxe consigo as mais variadas inovações no âmbito do Direito Processual Civil objetivando assim se adequar à realidade hodierna, e no contexto constitucional em voga amplamente utilizado pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Posteriormente assevera os reflexos no processo civil da releitura de dois importantes princípios, quais sejam: o contraditório e a ampla defesa.

Todavia, por serem princípios de notória amplitude de possibilidades de aplicação o cerne se voltou para aspectos de significativa relevância na praticidade cotidiana, porém inexiste a pretensão de exaurir o tema retratado.

Palavras-chave: Constituição da República. Código de Processo Civil. norma Fundamental. Princípio do Contraditório. Ampla Defesa.

RESPOnSABILIDADE CIvIL MÉDICA PELO DEvER DE InFORMAÇÃO À GESTAnTE Stéphanie Lorrany Barbosa Paula Maria Tecles Lara (Orientadora) O presente trabalho acadêmico tem como intuito trazer à tona discussões que giram em torno da responsabilidade civil médica pelo dever de informação à gestante, passando pela natureza jurídica da obrigação médicas, respondendo se as atividades prestadas por tais profissionais são de meio ou resultado, bem como demonstrar o posicionamento nos dias atuais do judiciário se

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esta relação é contratual ou não. Ademais buscará esclarecer as possibilidades de reponsabilidade civil médica, sendo subjetiva com a presença da culpa ou dolo, ou objetiva quando estas serão excluídas. Por derradeiro mostraremos as diversas informações que devem ser passadas a gestante durante o pré-natal e as consequências pelo seu descumprimento.

Palavras-chave: Gestante. Informação. Obrigação. Responsabilidade Civil.

A InCLUSÃO DO DEFICIEnTE nO MERCADO DE TRABALHO Stephanie do Espírito Santo Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) As discriminações e preconceitos vivenciados pelos deficientes no que tange à inclusão no mercado de trabalho é um assunto muito discutido, além das batalhas enfrentadas no cotidiano, estes suportam as desigualdades e falta de oportunidades para sua inserção no mercado e utilização para mão de obra.

Mesmo com a criação das ações afirmativas, que veio com intuito de diminuir atitudes veladas de uma sociedade que finge aceitar com naturalidade as diferenças, as argumentativas das empresas giram em torno da falta de capacitação e mão de obra escassa. O Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego atuam ostensivamente pela diminuição do preconceito e discriminação. Sendo assim, de forma defender a igualdade dos deficientes com as demais pessoas, promovendo oportunidades de trabalho e emprego a partir das leis, preservando suas limitações e observando os direitos que lhes são pertinentes, além da busca de mecanismos eficazes para capacitação das pessoas reabilitadas e eliminar as dificuldades de acesso as empresas tornando público e notório os deficientes disponíveis ao mercado, demonstrando o valor dessas pessoas que são descriminados de forma absurda.

Palavras-chave: Inclusão. Deficiente. Mercado. Trabalho.

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A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL EM MOMEnTOS DE CRISE: AnáLISE JURISPRUDEnCIAL Otávio Augusto de Oliveira Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O salário, por ser uma parcela que visa garantir às necessidades vitais básicas ao trabalhador e às de sua família, merece uma proteção do ordenamento jurídico. A Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 7º,vI assegura o Princípio da Irredutibilidade salarial, no momento em que impede a possibilidade de uma redução salarial, salvo quando essa for feita por meio de um acordo ou convenção coletiva. Isso se faz de suma importância, principalmente em momentos de crise, uma vez que o empregador utiliza dessa estratégia a fim de garantir a manutenção dos empregos. Ressalta-se, porém, que tal redução possa ser um perigo quanto a flexibilização das conquistas trabalhistas. Assim, o intuito desse artigo é ampliar a discussão sobre a irredutibilidade salarial em momentos de crise a partir da análise jurisprudencial.

Palavras-chave: Salário. Irredutibilidade Salarial. Crise. Jurisprudência.

Flexibilização.

A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR nO BRASIL: UMA AnáLISE AO PLS 186/2014 Tainã Carlos da Silva Leonardo Resende Alvim Machado (Orientador) O presente artigo científico visa discorrer sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil, para isso irá analisar o Projeto de Lei do Senado de nº 186 de 2014 que trata desse tema. O trabalho também irá discorrer sobre os

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possíveis efeitos causados pela legalização dos jogos, sejam positivos, como a arrecadação tributária e geração de empregos, sejam negativos, como a questão dos jogadores compulsivos e dos que pretendem usar essa atividade para a lavagem de dinheiro.

Palavras-chave: Jogos de Azar. Legalização. Projeto de Lei

A IMPORTÂnCIA DOS MÉTODOS ALTERnATIvOS DE RESOLUÇÃO DE COnFLITOS nAS DEMAnDAS QUE EnvOLvEM DIvÓRCIO Tamara Duarte Della Ferro Hugo Rios Bretas (Orientador) A análise das famílias e suas definições ao longo das gerações, bem como a transformação do Ordenamento Jurídico pátrio, buscam adequar-se às inovações sociais apresentando-se como discussão fundamental na contemporaneidade. Pois, com o passar das décadas ocorreram mudanças consideráveis no conceito de família, fazendo-se, portanto, emergente uma adequação no ordenamento jurídico, de modo que este atendesse aos novos anseios sociais familiares. Portanto, trazer à tona uma discussão acerca dos Princípios norteadores do Direito de família, será de fundamental importância para a ampliação e a discussão crítica sobre o tema, que neste estudo focará na Dissolução do Casamento através do Divórcio. Para tal, identificaremos os meios consensuais de resolução dos conflitos advindos dessa ruptura conjugal como possibilidade de minimizar a morosidade processual e a sobrecarga do judiciário, bem como promover.

Palavras-chave: Matrimônio. Família. Dissolução. Conflitos. Resolução.

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A HERMEnÊUTICA COnSTITUCIOnAL E OS AnIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS Thairine Eduarda de Oliveira Sena Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) O presente artigo tem por objetivo demonstrar que animais titularizam direitos em decorrência de previsão constitucional. A hermenêutica jurídica, hoje, a serviço de um Direito prático, transformador da realidade calçado na resolução de problemas, é uma ciência da interpretação vista como uma ciência da compreensão. Propomos uma interpretação constitucional de compreensão em que pré-juízos falsos sejam afastados para ao fim mostrar nossa conclusão: animais possuem interesses, dignidade e valor em si reconhecidos constitucionalmente e não são coisas.

Palavras-chave: Dignidade. Direito Prático. Hermenêutica Jurídica. Interpretação. Interpretação Constitucional.

OBRIGAÇÃO DOS EnTES ESTATAIS EM FORnECER MEDICAMEnTOS DE ALTO CUSTO Thais Martins de Moraes Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente estudo tem como objetivo central levantar uma análise sobre os direitos fundamentais concernentes à saúde e a obrigação dos entes federados em assegurar tais direitos. A metodologia utilizada foi a jurídico-sociológica, que é uma ciência rica por empregar conceitos, métodos e teorias ao estudo do direito. A obrigação do Estado em assegurar a saúde de todos os cidadãos de forma igualitária é um assunto polêmico, uma vez

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que a má interpretação de princípios presentes na Constituição afastam a obrigação do Estado em assegurar a saúde em relação ao fornecimento de medicamentos.

Palavras-chave: Medicamente. Obrigações. Estado. Garantias.

COnTRATOS DE ADESÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO COnSUMIDOR: CLáUSULAS ABUSIvAS, MULTAS UnILATERAIS E DIMInUIÇÃO DA EXTEnSÃO DA RESPOnSABILIDADE Thales Pereira Torres Omar Narciso Goulart Júnior (Orientador) As grandes proporções tomadas pelo mercado de consumo surgiram também as dificuldades encontradas pelos consumidores de bens e serviços em terem seus direitos respeitados pelos fornecedores, gerando a necessidade de maior controle estatal e formas ágeis para as regular. O presente trabalho pretende analisar as relações de consumo, verificando a eficácia dos dispositivos criados pelo Código De Defesa do Consumidor no que tange a seus contratos de adesão, enfatizando as cláusulas abusivas nos contratos que regulamentam relações de consumo, tendo em vista a enorme incidência de contratos com cláusulas abusivas e demonstrar que é possível, com a devida movimentação do Estado e dos órgãos responsáveis pela proteção ao consumidor, reduzir sua incidência.

Palavras-chave: Contratos. Consumidor. Adesão.

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LEI MARIA DA PEnHA: (In)EFICáCIA DAS MEDIDAS PROTETIvAS DE URGÊnCIA Thayane Grazielle Soares Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) Este estudo tem como finalidade aprofundar estudo sobre as Medidas Protetivas de Urgência e sua ineficácia no que se refere à proteção da vítima.

Previstas na Lei nº 11.340 de 2006, estas medidas tem como função precípua proteger a vítima de novas agressões, contudo do ponto de vista prático as mesmas não tem cumprido o seu papel. Trataremos especificamente das Medidas Protetivas de Urgências que imputam obrigações ao agressor.

Contudo, antes, abordaremos a sociedade patriarcal, bem como os avanços conquistados pelas mulheres quando foi identificada a sua força de trabalho.

Cuidaremos de demonstrar como a Lei Maria da Penha reestrutura o ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Medidas. Protetivas. Lei 11.340. violência. Doméstica.

JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGITIMIDADE DO JUDICIáRIO Thiago de Las Casas Bessa Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Orientadora) Há muito, temos observado uma postura ativista por parte do Judiciário, que deixou de ser mera “boca da lei”. Em se tratando de políticas públicas, o Judiciário têm trazido inúmeras determinações aos demais Poderes, em especial ao Executivo, para que sejam atendidos os direitos fundamentais elencados na constituição, com a promoção eficiente de políticas públicas. Ocorre que o fenômeno é alvo de várias críticas, que tentam, mas não são aptas a deslegitimar o Judiciário, que deve agir frente a abusos e omissões dos demais 106  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

poderes, a fim de garantir a promoção dos direitos e garantias fundamentais, em se tratando de políticas públicas.

Palavras-chave: Judicialização. Legitimidade. Políticas Públicas.

A MÍDIA E O TRIBUnAL DO JURI Thiago Ferreira Sellera Mauricio Lopes de Paula (Orientador) O trabalho consiste em debater a cerca da influência midiática sobre os crimes de competência do tribunal do júri, que por sua vez, essa influência midiática, pode tolher alguns princípios constitucionais previstos para garantir ao acusado a plenitude de sua defesa e a soberania dos vereditos dos jurados. Com isso e para o desenvolvimento do trabalho trouxemos dados sobre a origem histórica do instituto do tribunal do júri, bem como os princípios norteadores deste instituto. Também aprofundamos sobre o direito fundamental da liberdade de imprensa, e finalmente concluímos pela existência ou inexistência do conflito entre a liberdade de imprensa e os princípios do tribunal do júri, em especial, o da plenitude de defesa e da soberania dos vereditos dos jurados.

Palavras-chave: Tribunal do Juri. Influência da Mídia. Princípios.

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A APLICABILIDADE DA CLáUSULA RESOLUTIvA EXPRESSA nOS COnTRATOS DE COMPRA E EvEnDA DE IMÓvEIS Thiolle Valgas Santos Thiago Augusto de Freitas (Orientador) O presente artigo busca concentra sua atenção na cláusula resolutiva expressa nos contratos de compra e venda de imóveis estabelecidas pelo artigo 474 do Código Civil. Apesar de ser um instituto antigo – desde o Código Civil de 1916 - é tema bastante atual, alvo de diversos impasses jurisprudenciais e doutrinários, sobretudo, a respeito de sua interpretação e aplicação no direito brasileiro. Assim, o que se busca trilhar aqui é uma exposição de conceitos e funções do pacto resolutório expresso, com a intenção de clarear seu entendimento e aplicação, observando seus aspectos mais importantes, pulverizando com isso novos conceitos e entendimentos deste instituto contratual resolutivo. Buscou-se também examinar a eficácia deste mecanismo junto aos Tribunais através das jurisprudências e por fim, breves considerações a respeito da recente alteração legislativa com o surgimento da Lei 13.097/2015, norma esta que rege os parâmetros para resolução de contratos de promessas de compra e venda de imóveis.

Palavras-chave: Cláusula resolutiva expressa. Contrato de Compra e venda de Imóveis. Impasses jurisprudenciais e doutrinários. Lei 13.097/2015.

Resolução contratual por inadimplemento.

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A EFICáCIA DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE InSTRUÇÃO E GARAnTIAS DIAnTE DA DEMAnDA DA SOCIEDADE E OS IMPACTOS nOS ORGÃOS DE SEGURAnÇA PÚBLICA Tiago Salvador Eduardo Nepomuceno de Souza (Orientador) O objetivo do presente trabalho é avaliar a eficácia da criação dos juizados de instrução e garantias, o qual almeja proporcionar uma maior interação e repartição de competências entre os órgãos de segurança pública com o objetivo de atender a demanda da sociedade em face do constante aumento da criminalidade e os eventuais impactos perante tais órgãos. A proposta de emenda constitucional almeja realizar profundas alterações no sistema de persecução criminal, desenvolvendo a instrução investigativa e ordenando as diligências necessárias à produção de provas, sem obviamente deixar de observar os direitos e garantias individuais, incluindo sempre, neste processo, a presença e do Ministério Público, pautados nos princípios da economia processual e eficiência na busca de uma solução para o anseio da sociedade ao passo que amplia a eficácia no combate à criminalidade.

Palavras-chave: Garantias. Instrução. Juizados. Segurança pública. Sociedade.

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REGIME DIFEREnCIADO DE COnTRATAÇÕES PÚBLICAS: AS COnTROvÉRSIAS DA COnTRATAÇÃO InTEGRADA DE OBRAS E SERvIÇOS DE EnGEnHARIA Tryzia Carolina Franco de Moraes Núbia Elizabette de Jesus Paula (Orientadora) Em virtude da realização de grandes eventos internacionais no Brasil entre os anos de 2013 e 2016, e da necessidade de realização de diversas obras de infraestrutura e adequação no país para receber os referidos eventos, foi instituído, no ano de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, com a intenção de criar um processo licitatório menos burocrático e moroso em comparação ao regime já existente. nesse contexto, o escopo do presente trabalho é apresentar as principais inovações do Regime Diferenciado de Contratações Públicas em relação ao Regime Licitatório previsto pela Lei 8.666/1993, especialmente no que diz respeito à Contratação Integrada de obras e serviços de engenharia e as controvérsias que permeiam esta modalidade de contratação. Para a consecução de tal finalidade, será apresentado o regramento constitucional das licitações e contratos, de forma a traçar um paralelo entre os dois regimes licitatórios em análise. Por fim, adentrando ao ponto específico pretendido por este trabalho, serão apresentados os diferentes entendimentos acerca da Contratação Integrada, sua legalidade e constitucionalidade, a fim de firmar um posicionamento acerca do tema.

Palavras-chave: Contratação Integrada.

Diferenciado de Contratações.

Regime

Licitatório.

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Regime

AUDIÊnCIA DE CUSTÓDIA: UMA REALIDADE POSSÍvEL EM UM PAÍS DE DIMEnSÕES COnTInEnTAIS Vagner Silva Souza Eduardo Nepomuceno de Souza (Orientador) visa este estudo tecer considerações acerca da implantação da Audiência de Custodia que, independentemente de aprovação pelo Congresso nacional, vem sendo implantada por iniciativa do Conselho nacional de Justiça (CnJ), com base na Resolução nº 213, bem como em Tratados Internacionais das quais o Brasil é signatário, a despeito de reações contrárias, está gradativamente se tornando uma irreversível realidade no ordenamento pátrio.

Tornando-se assim uns dos principais instrumentos no combate as prisões arbitrárias e ilegais, garantido ao detido em flagrante delito o contato com o magistrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, além de efetivar de forma concreta as garantias das liberdades individuais e a garantia da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Audiência de Custodia. Eficácia. Implantação. Tratados Internacionais.

O CRIME DE InJÚRIA RACIAL nA ERA DA InTERnET Vanessa Cecília Ribeiro Quadros Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O preconceito e a discriminação racial são uma realidade negativa de nossa sociedade, sendo necessária a edição de normativos jurídicos a MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

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fim de coibir tais atos. A Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 acrescentou ao artigo 140 do Código Penal Brasileiro de 1940 o §3º que dispõe sobre a injúria qualificada, preconceituosa ou por preconceito (também conhecida como injúria racial) que consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém utilizando de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Com o avanço dos meios de comunicação a internet passou a ser utilizada constantemente como meio para a prática do crime de injúria racial, tendo em vista a facilidade de acesso e a dificuldade na identificação dos suspeitos.

Palavras-chave: Crimes Contra a Honra. Honra. Injúria Racial. Internet.

Liberdade de expressão.

TESTE DE BAFÔMETRO: A COnSTITUCIOnALIDADE DA EXIGIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO Vanessa Christine de Paiva Brito Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) A política de Tolerância Zero foi formulada pelo Estado com o intuito de diminuir o preocupante índice de acidentes de trânsito causados por condutores com suas capacidades psicomotoras alteradas devido a ingestão de álcool. Para efetivar a política o Estado optou por utilizar o teste de bafômetro na fiscalização do cumprimento da Lei Seca. A legislação estabeleceu sanções penais e administrativas, também, para aqueles que se recusarem a fazer o teste de alcoolemia, o que trouxe divergências de entendimento sobre a constitucionalidade de tal dispositivo. A penalização da recusa é primordial para que a lei Seca tenha mais eficácia no cumprimento de minimizar o alto índice de acidentes por embriaguez. Devido a polêmica sobre a constitucionalidade o artigo traz entendimentos dou112  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

trinários, jurisprudências e a lei em si para afirmar que tal dispositivo está resguardado pelo nosso ordenamento jurídico.

Palavras chave: Teste de Bafômetro. Constitucionalidade. Recusa. Lei Seca.

REFLEXÃO ACERCA DA MAIS PRUDEnTE MODALIDADE DE GUARDA nAS HIPÓTESES DE RUPTURAS LITIGIOSAS DOS vÍnCULOS COnJUGAIS Vanessa de Castro Silva Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente artigo tem como objetivo refletir acerca da mais prudente modalidade de guarda a ser aplicada, nos casos de rupturas litigiosas, observado os aspectos da mediação para a solução de cada caso. Tem por finalidade diante da escolha da modalidade da guarda, indiscutivelmente, preservar o princípio do melhor interesse do menor. Seja a guarda unilateral ou a guarda compartilhada, a imposição por determinação da lei, não faz com que o conflito seja resolvido. Assim como a guarda compartilhada pode ser positiva em casos concretos, poderá ser também negativa em outros casos, o mesmo acontece com as outras modalidades da guarda.Isto posto, apresenta-se a mediação como forma de tentativa de facilitar o convívio das partes e permitir que sejam os intérpretes dos seus conflitos.

Palavras-chave: Guarda compartilhada. Mediação. Melhor interesse do menor. Poder familiar.

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GUARDA COMPARTILHADA nA SEPARAÇÃO LITIGIOSA Vanessa Ferraz de Oliveira Hugo Rios Bretas (Orientador) Atualmente é grande o número de dissoluções conjugais, mas o maior problema enfrentado é quando nessa relação existem filhos menores e o rompimento acontece de forma litigiosa. A lei 13.058/14 veio para regulamentar a guarda compartilhada e o presente artigo irá fazer uma abordagem sobre a viabilidade da guarda compartilhada na separação litigiosa.

Demonstrando que é possível sua aplicação, através dos princípios constitucionais, entendimento doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de garantir o melhor interesse do menor e a isonomia entre os genitores.

Palavras-chave: Guarda Compartilhada. Isonomia entre os genitores. Melhor Interesse do Menor. Poder Familiar. Separação Litigiosa.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRInCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRInCÍPIO DA InSIGnIFICAnCIA nOS CRIMES COnTRA A HOnRA PRATICADOS PELAS MÍDIAS SOCIAIS Victor Giovanni Magnani Rodrigues Renato Martins Machado (Orientador) A crescente demanda das relações sociais que passam a se desenvolver em meios tecnológicos como mídias sociais e redes sociais causam insegurança jurídica pelo fato da dificuldade que a aplicação do direito tem de realizar sua eficácia. nesse âmbito nasce os crimes contra a hora praticados nas redes sociais 114  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

sendo analisado dois princípios excludentes de ilicitude a adequação social e a insignificância para determinar a efetividade do direito alcançado nesses crimes.

Palavras-chave: Crimes. Honra. Insignificância. Internet. Redes.

ALIEnAÇÃO PAREnTAL: ASPECTOS PRáTICOS E TEÓRICOS Vitória Diniz Fonseca Thiago Augusto Freitas (Orientador) na presente pesquisa propôs-se uma abordagem da família, não somente por sua importância nos diferentes aspectos da vida do ser humano, como por sua relevância como instituto no campo do Direito pátrio, traçando considerações abreviadas sobre sua evolução e conceitos. Em seguida, na abordagem da ruptura do núcleo familiar pela dissolução da sociedade conjugal, tratou-se sobre as perspectivas negativas derivadas, especialmente sobre a disputa pela detenção da guarda dos filhos, fator principal do cada vez mais frequente acontecimento da Alienação Parental. Como o rompimento do casamento pode ocasionar por parte de um dos cônjuges, sentimentos de rejeição, frustação e ressentimento e estes implicam muitas vezes a evolver para um desejo de vingança, situação esta que põe os filhos como um objeto de disputa na qual comumente são utilizados como meio para atacar o ex-cônjuge. Em decorrência, travam-se muitas vezes, legítimas guerras cuja finalidade é infamar a imagem do outro genitor na tentativa de impedi-lo do acesso ao convívio do(s) filho(s). nesse contexto verifica-se o acontecimento da Síndrome de Alienação Parental definida pela conduta de um dos pais chamado de genitor alienante. Desse modo, foram discutidos os conceitos de Alienação Parental, bem como, as decorrências originárias da instalação da Alienação Parental, com ponderações sobre as implicações nocivas para as partes envolvidas. E, por fim, discutiu-se sobre os mecanismos existentes no ordenamento jurídico, para coibição desse comportamento.

Palavras-chave: Alienação Parental. Divorcio. Família. Mecanismos de Coibição.

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PRODUTOS ESSEnCIAIS nO CDC Viviane Alcântara Santana Thiago Augusto de Freitas (Orientador) O presente Artigo Científico tem como objetivo principal, a realização de um estudo da aplicação de legislação sob os produtos essenciais, a essencialidade não está bem formada na literalidade da lei, essa discussão que iremos abordar. Existe uma polêmica que é bem discutida atualmente, que foca sobre a essencialidade, quais produtos são essenciais, como definir e agir nos casos em que houver vícios. Outro ponto importante é a imediatidade do CDC aos casos de produtos viciados, o consumidor tem direito a substituição imediata de produtos que possuem caráter de essencialidade, como isso é visto pelo fornecedor, etc. A essencialidade de produtos é um fenômeno que se encontra em um crescimento acelerado, vários produtos que antes eram considerados supérfluos, hoje possuem caráter de essencialidade por se tratarem de ferramentas de trabalho e assim tem ganhado um grande espaço para a substituição imediata em casos de vícios. Enfim, verificar o que são produtos essenciais, se há legislação que os definam e o que é possível fazer pelo consumidor nos casos de produtos viciados, serão objetos de análise deste.

Palavras-chave: Consumidor. Fornecedor. Produtos Essenciais.

A MEDIAÇÃO E O SISTEMA PLURIPROCESSUAL: UMA RELEITURA DO PRInCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA Viviane J. de Miranda Faria Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) O presente trabalho abordará a Mediação como procedimento consensual de solução de conflitos, que oferece ao cidadão o seu acesso à justiça de 116  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2016

forma mais célere, eficaz e satisfatória. Esta metódica autocompositiva busca a construção adequada da solução de conflitos complexos que envolvam relações continuadas além de permitir a construção de uma comunicação pacífica e efetiva dos conflitos. Para tanto, a pesquisa buscou ressaltar a existência de uma sistemática pluriprocessual. Onde uma das possíveis portas que se abre é a mediação revisitando assim o princípio constitucional do acesso á justiça.

Palavras-chave: Prestação Jurisdicional. Acesso à Justiça. Direitos Fundamentais.

Solução Pacífica das Controvérsias.

O ALCAnCE DO BEnEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA nO PREPARO DOS RECURSOS TRABALHISTAS: DEPÓSITO RECURSAL – AnáLISE SOB A ÓTICA DO CPC/15 Wanessa Freire Jardim Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13105 de 2015) prevê a extensão dos benefícios da gratuidade às pessoas jurídicas e inclui o depósito recursal na sua abrangência. O artigo objetiva discutir e avaliar a aplicabilidade da nova norma ao Processo do Trabalho, que exige o depósito recursal indiscriminadamente de todos os empregadores, em razão da sua natureza de garantia de juízo.

Palavras-chave: Processo do Trabalho. Depósito Recursal. Empregadores.

Gratuidade de Justiça. Código de Processo Civil. Acesso à Justiça.

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InCIDÊnCIA TRIBUTáRIA nAS OPERAÇÕES REALIZADAS nA InTERnET Yohano Campos Silva Gustavo Henrique Carvalho da Mata (Orientador) O presente trabalho faz uma análise histórica e contemporânea da internet, relatando suas evoluções e as diferentes formas profissionais de usar a internet. Trás os principais aspectos do funcionando do comércio eletrônico e as prestações de serviços hoje utilizadas na internet no Brasil e no mundo. Evidencia as hipóteses e situações de cabimento do Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS) e como o ordenamento jurídico tributário brasileiro lida com essas novas tecnologias.

Palavras-chave: Tributação da Internet. Impostos na Internet. Serviços da Internet.

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pesquisas

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