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ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 2 - NÚMERO 2 2O SEMESTRE DE 2013

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus


Copyright©2013 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Volume 2 - Número 2 2013

ISSN 2316-4859


EXPEDIENTE COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EMERSON LUIZ DE CASTRO

COORDENAÇÃO ADJUNTA Douglerson Santos Valéria Edith Carvalho de Oliveira

COORDENAÇÃO DE TCC Shirley Maria de Jesus

COORDENAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O ENSINO Ana Lúcia Fernandes Paulo

COLEGIADO DO CURSO Ana Lúcia Fernandes Paulo Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Valeria Edith Carvalho de Oliveira Leandro Henrique Goulart Simões Celio Veado Stigert Gustavo Costa Nassif Shirley Maria de Jesus Ronaldo Passos Braga Pablo Neves Santos

NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Leandro Henrique Goulart Simões Gustavo Costa Nassif Valeria Edith Carvalho de Oliveira


PROFESSORES ORIENTADORES Adélia Procópio Camilo Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi Anderson Avelino de O. Santos Angela Maria Albuquerque de Paula Ricardo Antônio de Pádua Ubirajara e Silva Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bernardo Ribeiro Câmara Bráulio Lisboa Lopes Bruno Betti Costa Carlos Augusto Teixeira Magalhães Carlos Eduardo Araújo Carolina Fagundes Cândido Célio Stigert Cristian Kiefer da Silva Cynthia Carneiro Lafetá Daniel Carneiro Machado Daniel Guimarães Medrado de Castro Daniela Lage Mejia Zapata Daniela Recchioni Barroso Douglerson Santos Eduardo Nepomuceno de Souza Gilmar Dias Viana Guilherme Carvalho M. Andrade Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Gustavo Hermont Corrêa Hassan Magid de Castro Souki Hebert Soares Leite Helder José Lapa Moreira Igor de Matos Monteiro Igor Maciel Antunes Isabela Dalle Varela Isabella Monteiro Gomes Ivan Pompeu Karen Myrna Castro Mendes Teixeira


Joaquim Toledo Lorentz Juliano Junqueira de Faria Julio César Faria Zini Laura Maria dos Fernandes Lima Leandro Henrique Simões Goulart Leonardo Nunes Leonardo Rezende Alvim Machado Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Lucas da Silva Marco Flávio de Sá Marco Túlio Caldeira Figueiredo Maria das Graças de Oliveira Maria Renata Fonseca Yarochewsky Maurício Lopes de Paula Maurílio Antônio Sousa Santiago Michael César Silva Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabette de Jesus Paula Omar Narciso Goulart Junior Paula Maria Tecles Lara Renato Martins Machado Rodney de Souza Pereira Rodrigo Pessoa Pereira da Silva Rogério Medeiros Garcia de Lima Ronaldo Passos Braga Sandra Helena Nogueira Sérgio Armanelli Shirley Maria de Jesus Sylvia Flores Lopes Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Thiago Augusto Freitas Valéria Edith Carvalho de Oliveira Weser Francisco Ferreira Neto William Ken Aoki


CENTRO UNIVERSITรRIO NEWTON Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiรงara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil


ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus

EDIÇÃO NÚCLEO DE PUBLICAÇÕES ACADÊMICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Cinthia Mara da Fonseca Pacheco

EDITORA DE ARTE E PROJETO GRÁFICO

Helô Costa - 127/MG

DIAGRAMAÇÃO

Márcio Júnio

(estagiário do curso de Jornalismo do Centro Universitário Newton Paiva)


ESTRUTURA FORMAL DA INSTITUIÇÃO PRESIDENTE DO GRUPO SPLICE Antônio Roberto Beldi

REITOR

João Paulo Beldi

VICE-REITORA

Juliana Salvador Ferreira de Mello

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Marcelo Vinicius Santos Chaves


SUMÁRIO EDITORIAL ..........................................................................11

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ...............................................13

RESUMOS ...........................................................................15


EDITORIAL A Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva tem buscado permanentemente o aprimoramento de suas atividades e ações. O aprendizado ao longo dos 15 anos de criação do curso tem proporcionado oportunidades infindáveis de melhorias que consolidam, cada uma a seu tempo, a qualidade do curso. Este caminho pode ser identificado cada vez mais pelos Trabalhos de Conclusão de Curso que demonstram a proficiência jurídica dos alunos do curso aspirando o bacharelado. Assim, podemos identificar nos alunos que estão na fase final do curso uma grande transformação. Essa transformação ocorre espantosamente quando olhamos para trás e relembramos os rostos, as posturas, as inseguranças e as expectativas de quando eles entraram. Acreditamos que isso é a grande mágica da educação, sua ação transformadora! Ação transformadora da realidade de pessoas, da vida de pessoas, mais que um compromisso com a formação técnica e profissional. Por esta razão não nos esquecemos nunca do nosso compromisso com uma formação humanística reforçada a cada momento pelas intervenções propostas no Projeto Pedagógico do Curso. Nos orgulhamos muito do que construímos, e essa edição do Caderno de Resumos é prova do que fazemos juntos - professores, alunos e Instituição. EMERSON LUIZ DE CASTRO VALERIA EDITH DOUGLERSON SANTOS MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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A IMPORTÂNCIA DE UM TCC TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Muitos discentes, ao chegarem próximos da obtenção de seus títulos acadêmicos, devem realizar o TCC, pré-requisito à obtenção do título de Bacharel em Direto, e questionam as práticas das instituições de ensino sobre a exigência efetiva da apresentação deste Trabalho de Conclusão de Curso. Muitas vezes, confusos com a normatização e a profundidade da pesquisa a ser realizada, banalizam a elaboração de um TCC, postulando que se trata meramente de uma norma burocrática. Entretanto, o TCC é a máxima expressão da perícia conceitual absorvida durante os longos anos de aprendizado no Curso, uma vez que este espera formar profissionais que, além de conhecimento específico, possam apresentar autonomia, senso investigativo, flexibilidade, dentre outras qualidades. O TCC, nesse sentido, permite que o discente empregue os saberes assimilados ao longo de seu Curso e aponte uma contribuição efetiva no avanço científico e tecnológico referente à sociedade, ao Curso e a carreira que escolheu. E este Caderno de Resumos é prova concreta da realização de pesquisas que contribuirão, inclusive, como instrumento de pesquisa para o meio acadêmico.

PROFESSORA SHIRLEY MARIA DE JESUS

COORDENADORA DO TCC

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RESUMOS


Adriano Scott Rocha Silva

ASPECTOS CONTROVERSOS DO ARTIGO 154-A: DA NOVA LEI DE CRIMES INFORMÁTICOS Um novo ramo do Direito surgiu após o advento da internet proveniente das inúmeras relações jurídicas advindas do ambiente digital. Dentre muitas relações, o cometimento de crimes informáticos tornou-se bastante comum e diversificado desde então, não sendo acompanhado, porém, pela Legislação Penal brasileira - bastante escassa nesse sentido. Os legisladores, diante da necessidade de adequar as normas a esta nova realidade, às vezes influenciados pela mídia, editam leis sem a devida preocupação com o conteúdo técnico que estas envolvem. Neste contexto, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e suas possíveis consequências jurídicas acerca da redação dada pelo artigo 154-A da Lei nº 12.737 de 2012, que dispõe sobre os crimes de invasão de dispositivos informáticos, recebendo o epíteto de “lei Carolina Dieckmann”. PALAVRAS-CHAVE: Crime digital.Invasão de dispositivos informáticos.

Alessandro Eugênio dos Santos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO EM RAZÃO DA NÃO INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - IGF O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de responsabilização civil dos integrantes do Poder Legislativo federal pela MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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não instituição do IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Congresso Nacional. Imposto sobre Grandes Fortunas.

Alice Josiane dos Santos Pereira

A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO O artigo tem como objetivo a demonstração da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Para tanto, serão contrapostas as súmulas 114 do Tribunal Superior do Trabalho e enunciado 327 do Supremo Tribunal Federal diante do Princípio da Isonomia Processual, da celeridade e da boa fé processual, analisando a posição garantista do Direito do Trabalho, demonstrando a possibilidade de abordagem do tema de forma subjetiva. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição intercorrente. Processo trabalhista. Lei de execuções fiscal. Garantias constitucionais. Igualdade processual.

Ana Carolina Meijón Nazir

O REGIME DE AUTOTUTELA NO ACORDO DE ACIONISTAS: O AFASTAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS As sociedades anônimas representam grande força econômica no cenário 16  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


brasileiro, sendo, portanto, necessária a criação de instrumentos que a regulem. Nesse contexto, o acordo de acionistas surge como ferramenta eficaz para garantir a segurança e para regulamentar atos dos acionistas das sociedades anônimas, gerando segurança jurídica entre todos. A execução do acordo de acionistas é o instrumento hábil para fazer valer as obrigações ali contidas e inadimplidas, sendo certo que sua execução, através da autotutela, traz resultados de maneira mais célere e menos dispendiosa às partes. PALAVRAS-CHAVE: Acordo de acionistas. Sociedade anônima. Coercibilidade interna corporis. Autotutela.

Ananias Eber Pereira da Costa

BREVE PANORAMA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EM MINAS GERAIS TOMANDO COMO BASE A JUSTIÇA DO TRABALHO O presente trabalho tem como escopo traçar um panorama acerca da atividade jurisdicional em Minas Gerais tomando como base a Justiça do Trabalho. Os instrumentos, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OABsão os guardiões da comunicação e publicidade na Advocacia, buscando preservar os parâmetros éticos da seriedade, discrição, moderação e da confiança natural. Coibir atuações que objetivam a mercantilização ou exposição desacerbada dos serviços advocatícios é um princípio basilar destes ordenamentos. Por meio do marketing jurídico, ferramenta incipiente para muitos escritórios e assessorias jurídicas, busca-se métodos de trabalho que não comprometam a dignidade da profissão. PALAVRAS-CHAVE: Marketing jurídico. Publicidade. Ética. Advogado. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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André Ribeiro

ARTIGO 306 DO CTB COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO Como a Lei 9.503/1997 segue incerta quanto a sua constitucionalidade, sua presunção de ser um crime de natureza concreta não está descartada, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Álcool. Direção. Lei seca. Inconstitucionalidade. Presunção.

Andréia Patrícia de Oliveira Uchôa

O EMBRIÃO IMPLANTADO POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO O presente artigo tem como objetivo esclarecer pontos a respeito do embrião implantado post mortem e seu direito à sucessão, levando em consideração análises doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, uma vez que a legislação brasileira ainda caminha a passos lentos na concessão de direitos aos filhos gerados nessa situação. Nesse ínterim, estão as questões instauradas pela interpretação do artigo 1.798 do Código Civil de 2002 e a repercussão do implante de embrião post mortem, pois estabelece o artigo que serão legitimados a suceder aqueles já concebidos quando for aberta a sucessão. Polêmica maior se faz quando a concepção do embrião acontece após a morte, uma vez que estaria o mesmo completamente desprotegido por não preencher os requisitos do artigo 1.798 do Código Civil. É necessário para tal estudo que se tenha conhecimento sobre as técnicas de reprodução assistida, bem como sobre a evolução que sofreram gradativamente ao longo dos anos. A tecnologia faz parte do mundo moderno e nela está incluída a possibilidade de haver implan18  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


tação de um embrião no útero materno após o falecimento daquele a quem pertence o material genético usado para tanto. É assegurado pela Constituição da República o direito à herança, em seu artigo 5º, inciso XXX. Oportuno se faz, então, a busca do entendimento do disposto no Código Civil à luz da Constituição de 1988, tendo como objeto o embrião implantado post mortem. PALAVRAS-CHAVE: Embrião post mortem. Código Civil. Sucessões. Constituição Federal.

Andreia Ruback Gomes

ANÁLISE DAS FORMAS PUNITIVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL A LUZ DA LEI 12.318/2010 Este artigo tem como objetivo abordar o instituto da Alienação Parental no contexto do Direito Brasileiro, no que tange os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a partir da análise dos princípios da dignidade humana, da convivência familiar, da solidariedade familiar, melhor interesse da criança e adolescente e as formas de punição baseadas na Lei nº 12.318/2010. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica. O tema possui sua importância e a razão da norma é a proteção do menor e a garantia de seu desenvolvimento psíquico e social saudável, através do vínculo harmonioso da criança e adolescente com seus pais e familiares. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental .Princípios. Direitos. Princípios fundamentais. Punição. Constituição Federal.

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Anna Carolina Sacramento Rodrigues

IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS ECONÔMICAS AMBIENTAIS: A EXTRAFISCALIDADE ATUANDO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Avaliou-se sob a ótica do Direito Tributário concomitantemente com o Direito Ambiental formas de estancar a atual crise ambiental, demonstrando a atuação do Judiciário na proteção do meio ambiente. O presente trabalho aponta os meios de defesa adotados no direito, em específico no Direito Tributário. O emprego da função social dos tributos, por meio do seu caráter extrafiscal. Sendo certo, que os entes públicos abordam esse caráter em normas permissivas, proibitivas ou através de incentivos fiscais, com o cunho de se obter uma reeducação ambiental. E por meio dessa reeducação preserva a natureza, para a presente e futura gerações. Sem, contudo, frear o desenvolvimento econômico, mas sim fazê-lo sob o prisma do desenvolvimento sustentável. PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental. Direito tributário. Proteção ambiental. Extrafiscalidade tributária ambiental. Desenvolvimento sustentável.

Antônio Carlos de Sousa

LIMITES À MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO Este artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de atribuição de limites à mitigação do Direito Fundamental da Propriedade em face do 20  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Interesse Público, por força da função social da propriedade, em defesa da Segurança Jurídica do particular. Dialeticamente analisa a atuação e a discricionariedade da Administração Pública, em relação aos Princípios da Supremacia do Interesse Público e os Princípios Fundamentais Individuais. Entretanto, a discussão a que se propõe é de como são elencados os critérios avaliativos para verificação do alcance de benefícios para a sociedade que justifiquem intervenções tão profundas do Estado sobre o particular e até quanto o Interesse Público pode sobrepor aos Direitos Individuais que têm caráter constitucional e fundamental. A ingerência do Estado na esfera particular, de forma abrupta e contumaz, fere o Estado Democrático de Direito e por isso entende-se ser devido à necessidade de controle da ação estatal. Assim, longe de ser uma mera discussão teórico-acadêmica, pode-se oferecer substancial contribuição para um problema que há anos vem solapando os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros: o reiterado desrespeito do Poder Executivo em nome da famigerada justificativa do Interesse Público. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Direito Fundamental. Mitigação. Interesse Público. Desapropriação.

Bruno Abner Ferreira dos Santos

PODER INTERPRETATIVO DO JUIZ Este artigo tem como objetivo abordar a atuação do juiz singular no desenvolvimento do processo, a partir de um apanhado de opiniões diversas, bem como a argumentação decorrente, abrangendo histórico de sua instituição, ingresso na magistratura, a natureza do cargo, prerrogativas, formação, garantias, pressupostos de atuação, conceituação sobre seu papel na aplicação da justiça, o controle exercido sobre o magistrado e dissertação sobre a justiça representada pela figura do magistrado. O tema é pertinente vez que o futuro profissional do direito em toda sua carreira MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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terá que lidar com essa figura, e o conhecimento, esse personagem e sua forma de interpretar o direito, e a aplicação da justiça é de suma importância. A metodologia utilizada para elaboração do artigo constou da consulta a bibliografias disponíveis. PALAVRAS-CHAVE: Magistrado. Constituição. Direito. Interpretação.

Bruno Eduardo Xavier Teodoro

A FUNCIONABILIDADE DAS USINAS NUCLEARES Pretendemos mostrar a partir desse estudo que as usinas nucleares têm uma grande funcionabilidade na capacidade de geração de energia para o país. Dessa forma vamos apresentar argumentos que comprovem essas ideias, com ajuda da doutrina especializada e dos princípios ambientais e constitucionais que devem ser resguardados, pois estamos trabalhando com um bem jurídico essencial, o qual devemos ter um cuidado especial com sua tutela. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Energia nuclear. Funcionabilidade. Proteção ambiental.

Bruno Nunes Vieira

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O Presente trabalho tem como objetivo principal a discussão a respeito do tema muito debatido hoje, que é a Redução da maioridade penal para 16 anos. Para parte da doutrina, essa possibilidade é possível uma vez 22  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


que, o Art. 228 da CF não se encontra como cláusula Pétrea do Art. 60, Inciso, I a IV, da CF. Porém, como será debatida no presente trabalho, essa redução é inconstitucional, uma vez que, a imputabilidade penal constitui garantia e direito fundamental. PALAVRAS-CHAVE: Redução. Menor. Constituição. Penal. Imputabilidade.

Camila Monteiro Rodrigues Pereira

FUNÇÃO SOCIAL DO DPVAT AFASTADA EM RAZÃO DA LEI 11.945, DE 2009 O Seguro Obrigatório é eminentemente social, eis que objetiva o amparo às vítimas de sinistros automobilísticos. Este estudo vem analisar as consequências oriundas da vigência da Lei Federal nº 11.945, de 2009 para os segurados. PALAVRAS-CHAVE: Seguro DPVAT. Função social. Lei Federal nº 11.945/09. Verba indenizatória. Mitigação.

Carolina dos Santos Silva

A RESCISÃO DA COISA JULGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS: HÁ CONSTITUCIONALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889? Este artigo tem por objeto discutir a possibilidade de se rescindir a coisa julMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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gada em casos excepcionais, tendo como foco as ações de investigação de paternidade, onde não foi realizado o exame de DNA, em processo anterior, por insuficiência econômica da parte autora. Discutiremos ainda o dever que o Estado tem de sempre respeitar e observar o exercício aos direitos fundamentais, como o da personalidade e da identidade, que garantem ao filho o direito de conhecer sua origem. PALAVRAS-CHAVE: Relativização da coisa julgada. Investigação de paternidade. Recurso Extraordinário 363.889.

Carolina Expósito

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO O presente artigo científico tem por finalidade analisar a garantia constitucional outorgada pela Constituição Federal aos Templos de Qualquer Culto, prevista no Art.150, VI, “B”, vedando a instituição de impostos sobre as entidades religiosas, denominada de Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto. Em análise aos julgados da Suprema Corte, principalmente o Recurso Extraordinário 325-822-2/SP, entendemos que essa norma imunizante deve ser interpretada de forma extensiva, estendendo essa imunidade não somente aos templos mais também aos agregados do templo, a todos os bens vinculados a atividade religiosa.Poucas vezes, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema, assim, faremos uma análise das decisões proferidas pela Suprema Corte - STF sobre o tema, em especial, os Recursos Extraordinários 325.822-2/SP e 562.351/RS.E por fim,trataremosdo Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2011,quetramita na Câmara dos Deputadose visa a suspenção da imunidade tributária aos templos com o intuito de inibir algumas ilegalidades decorrentes desta imunidade. PALAVRAS-CHAVES: Imunidade tributária. Templos. Culto. Supremo Tribunal Federal. 24  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Cíntia Aparecida Pereira da Silva

ASTREINTE NO DESCUMPRIMENTO DE VISITAS A regulamentação de visitas advindas de decisão judicial, que visa garantir o exercício igualitário do poder familiar pelos genitores, deve ser cumprida pelo genitor não guardião do menor de forma a buscar estreitar os laços familiares e respeitar a afetividade e a proteção ao melhor interesse do menor garantida constitucionalmente. Sendo assim, a punição financeira como forma de compelir visitas não deve ser aplicada no Direito de Família visto sua incompatibilidade com tais princípios e devido ao comprometimento que essa multa pode gerar ao bem estar da criança que fica submetida a uma visitação sem laços afetivos onde o pai procura apenas cumprir uma obrigação de fazer para não sofrer diminuição patrimonial. Dessa forma, serão apresentados os princípios e posicionamentos jurisprudencial e doutrinário acerca do tema, objetivando a análise complexa no que se refere à utilização de astreintes nas relações familiares. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Família. Astreintes. Afetividade. Proteção integral ao menor. Regulamentação de visitas.

Daniela Santiago Martins de Carvalho

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS O presente artigo científico trata de um estudo aprofundado acerca dos prejuízos causados ao empregado e a mensuração da responsabilidade MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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civil do empregador, ante os acidentes de trabalho ocorridos no âmbito dos danos estéticos, de modo que a desarmonização física ocorrida possa ser indenizada da forma mais justa possível, proporcional tanto para empregado como para empregador. PALAVRAS-CHAVE: Empregado. Danos estéticos. Responsabilidade civil. Empregador.

Deila Cássia de Oliveira

CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA PEDÓFILOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Esse artigo tem por escopo apresentar a castração química como uma pena a ser aplicada aos abusadores sexuais de crianças e adolescentes. Uma vez sendo a pedofilia classificada como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual, a castração química pode ser uma possível solução para o problema. Utilizando, então, hormônios femininos para diminuir o desejo sexual dos criminosos e, assim, reduzir a violência e o abuso sexual contra as crianças e os adolescentes, caracterizando-se um grande avanço nesse sentido, e não um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Pedofilia. Castração. Pornografia infantil. Projeto de Lei 552/2007.

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Diego Ferreira dos Santos

HAVERÁ INDENIZAÇÃO NAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS COM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR O presente artigo científico tem por objetivo tratar das relações locatícias entre locador e locatário. Destarte, daremos enfoque na locação de imóvel urbano, cujo legislador tratou de tipificar com a Lei 8.245 de (18/10/1991) - popularmente conhecida como Lei do Inquilinato. A ideia defendida em enfoque contrapõe as decisões proferidas em nossos tribunais superiores, sobretudo a Súmula 335 do STJ publicada em 25/04/2007. Veremos a dicotomia entre a aplicação da Lei do Inquilinato e o CDC (Código de Defesa do Consumidor) nas relações locatícias. PALAVRAS-CHAVE: Lei do Inquilinato. Relações locatícias. CDC (Código de Defesa do Consumidor). Súmula 335 STJ. Consumidor.

Elenísio Chaves Figueiredo Júnior

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA: RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE SUICÍDIO Este Artigo versa sobre a responsabilidade civil decorrente do contrato de seguro de vida nos casos de suicídio voluntário e involuntário. Sabe-se que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 798, exclui o direito ao capital segurado (indenização) quando o segurado-contratante comete suicídio nos dois primeiros anos do contrato. Com isso, observa-se que o Código utiliza como critério o tempo. Já a jurisprudência, inclusive, a do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a premeditação de suicídio é um fator importante e que pode excluir, também, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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o dever de indenizar. Não obstante, não se pode julgar e, ao mesmo tempo, penalizar um indivíduo sem ao menos tentar descobrir o que o levou a cometer esse ato tão doloroso para a sua família e para a sociedade, ou seja, sem investigar a sua intenção. O suicídio, na maioria das vezes, é premeditado. Há entendimento jurisprudencial e doutrinário não sentido de que isso não baste para afastar o dever de indenizar. É preciso que a premeditação refira-se também ao contrato. O objetivo do artigo é demonstrar se deve ocorrer indenização por parte da seguradora em sinistros de suicídio, independente do prazo definido por lei, tanto na forma voluntária quanto na involuntária. PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Contrato Responsabilidade civil. Dever de indenizar.

de

seguro.

Suicídio.

Fabiana Pacheco de Souza Silva

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS BRASILEIRAS E O ACORDO TRIPS Conhecimentos tradicionais e biodiversidade têm sido conceitos associados pelo surgimento de um novo tipo de conhecimento: o biotecnológico. Sistemas biológicos têm sido usados na fabricação de medicamentos, cosméticos, gerando uma nova discussão no direito interno brasileiro e no sistema internacional sobre a apropriação de conhecimentos tradicionais das populações indígenas e a não repartição de lucro. Necessária é a verificação da proteção da propriedade intelectual dos indígenas para que eles passem a ter o direito concretizado de repartição desses supracitados lucros explicitado no Acordo TRIPS, pois, até então, a falta de lei específica no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção desses conhecimentos e dessa propriedade, além da lacuna existente no TRIPS, têm facilitado a biopirataria, deixando não apenas os indígenas desprotegidos, mas o povo brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Conhecimentos tradicionais. Indígenas. Acordo TRIPS. Corte IDH. Propriedade intelectual. 28  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Felipe Derick Martins

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROJETO DE LEI N. 8046/2010) O presente estudo tem como objetivo analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas, que será introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento no novo Código de Processo Civil, cujo projeto de lei encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. PALAVRAS-CHAVE: Novo Código de Processo Civil. Projeto de Lei n. 8.046/10. Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Felipe José Negreiros Figueiredo

VÍNCULO DE EMPREGO GERADO POR TRABALHO REALIZADO PELA INTERNET E PARASSUBORDINADO: QUESTÃO QUE MERECE ATENÇÃO IMEDIATA DOS LEGISLADORES BRASILEIROS Tratamos neste artigo das relações de trabalho realizadas no âmbito virtual. Contratos desta modalidade estão cada vez mais recorrentes em razão dos grandes avanços tecnológicos e do novo contexto social em que estamos inseridos. Todavia, o ordenamento jurídico precisa acompanhar tais mudanças, oferecendo aos magistrados ferramentas, para que - diante do caso concreto - seja aplicado o melhor direito. No caso específico, citamos os pressupostos elencados no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera empregado quem preencha a todos os requisitos - presta serviços pessoalMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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mente, sem eventualidade, mediante pagamento e subordinando sua mão de obra ao empregador. Da interpretação do referido artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constata-se que não há meio termo; ou o prestador de serviços será considerado empregado e resguardado pela CLT, ou será autônomo ou avulso, e nessas hipóteses, diante da lide, deverá procurar amparo na legislação geral. Todavia, entre essas espécies uma nova hipótese despontou na seara doutrinária - a dos considerados trabalhadores parassubordinados, que seria uma classe intermediária. Destarte, entendemos que o dispositivo legal carece de reforma, preconizando-se que sejam inseridos no corpo do supracitado artigo elementos protetivos a essa nova classe de trabalhadores, aqueles que ainda que não objetivamente subordinados, também não são trabalhadores autônomos. PALAVRAS-CHAVE: Parassubordinação.

Vínculo

empregatício.

Telemáticos.

Internet.

Felipe Oliveira Palhares Calazans

O AMPARO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E LÉSBICAS O presente trabalho pretende apresentar a Lei Maria da Penha, nº 11.340/06, sendo esta um resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Objetiva ainda, demonstrar que a Lei Maria da Penha almeja prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar em virtude de gênero, resguardando todos aqueles que se comportam como mulheres. PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. União homoafetiva.

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Felipe Thadeu Piló

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO PÚBLICO NO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS A Tomadora de Serviço Público é responsável subsidiariamente nos créditos não adimplidos pelo Prestador de Serviços no qual tem contrato desde que a Administração Pública tenha agido com culpa. Este estudo vem analisar a Súmula 331 do TST no que tange a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. PALAVRAS-CHAVE: Súmula 331. Tomador de Serviço Público. Prestador de Serviço. Lei de licitações. Responsabilidade subsidiária.

Fernanda Cristina Froes Silveira

ART.310 CTB- AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO-TIPICIDADE O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a autonomia das condutas tipificadas nos art.309 e 310 do CTB, analisando a tipicidade do art.310 do CTB. O Código de Trânsito Brasileiro traz uma normatização sobre o tema, determinando expressamente que o art.310 é um crime de perigo abstrato, porém, parte da doutrina e jurisprudência vem modificando o sentido da referida redação, interpretando o dispositivo de forma errônea, pronunciando que o crime do art.310 CTB é de perigo concreto e, que só se configura se o condutor do veículo, inabilitado, estivesse gerando perigo de dano. Fato é que se entende que, não é possível a modificação do sentido da redação, visto que o objetivo original do

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legislador é reprimir com vigor as infrações de trânsito. Dessa forma, o presente trabalho analisa a tipicidade da conduta prevista no art.310 do CTB, restringindo a possibilidade de estender a redação do art.309 CTB ao art.310 CTB. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia das condutas art.309 e 310 CTB. Tipicidade art.310 CTB. Perigo concreto. Perigo abstrato.

Fernanda de Andrade Trigueiro

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A investigação criminal realizada pelo Ministério Público é um tema recorrente nos Tribunais pela discussão de sua constitucionalidade ou não. O STF está para decidir esta questão a fim de pacificar as decisões. Com este estudo, pretende-se demonstrar a constitucionalidade desta investigação. PALAVRAS-CHAVE: Investigação criminal. Ministério Público. Judiciária. Constituição da República.

Polícia

Fernanda Rocha Magalhães Vieira

A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ, EX OFFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO, QUANDO O CONSUMIDOR - AUTOR DA AÇÃO - A PROPÕE EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO A questão atinente a impossibilidade do juiz, exofficio, declarar-se incom32  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


petente para julgar o processo, quando o consumidor é o autor da ação a propõem em foro diverso de seu domicílio é a tônica deste estudo. O código de Defesa do Consumidor é um microssistema jurídico contendo princípios que lhe são peculiares, protegendo a vulnerabilidade do consumidor. No entanto, alguns magistrados equivocadamente têm interpretado o princípio de facilitação da defesa do consumidor, como a obrigatoriedade deste ajuizar a ação somente no foro de seu domicílio, desvirtuando, assim, os princípios do Código de Defesa do Consumidor. O presente artigo propõe-se a demonstrar a inviabilidade dessa decisão, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores. PALAVRAS-CHAVE: Código de Defesa do Consumidor. Processo Civil. Competência.

Flávia Melo Campolina

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010 A possibilidade da existência obrigacional alimentar entre cônjuges é assunto que passou a merecer debate após a Emenda Constitucional n° 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio, que alterou o artigo 226, § 6°, da CR/88 e provocou mudanças para a sociedade brasileira em relação ao divórcio, como a extinção do lapso temporal, da discussão da culpa e da separação. Para melhor compreensão do tema, é necessário destacar o conceito de alimentos, os fundamentos para se ter obrigação de prestar alimentos por meio dos Princípios Constitucionais, tais como, o da Dignidade da Pessoa Humana, e o da Solidariedade Social e Familiar; os pressupostos e características da obrigação alimentar, e como e quando esta obrigação é cessada, além de apresentar a relação existente entre os alimentos transitórios e a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, pontuando o entendimento de jurisprudência. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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Em relação ao elemento motivador da obrigação alimentar, o debate situa-se na necessidade de evidenciar os pontos essenciais analisados após o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010 como, por exemplo, a discussão entre separação e divórcio, no questionamento da culpa pelo fim do casamento; na eliminação do lapso temporal; e por fim, na probabilidade da obrigação alimentar entre cônjuges e a tendência jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos. Cônjuges. Divórcio. Emenda Constitucional n° 66/2010. Obrigação alimentar.

Francisco Lucas da Silva Abreu

AÇÕES AFIRMATIVAS RESERVA DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS O presente trabalho aborda a aplicação do Princípio Constitucional da Igualdade e da Proporcionalidade em contraposição à aplicação do sistema de cotas para negros nas universidades públicas do Brasil. O presente estudo buscou enfocar a viabilidade das cotas para negros dentro do aspecto jurídico e do panorama histórico social brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Igualdade. Ações Afirmativas. Constituição de 1988. Sistema de Cotas. Negros.

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Frederico Justino Teotônio

A RELEVÂNCIA DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO O presente trabalho pretende demonstrar a relevância prática do perito na realização de perícias de insalubridade e periculosidade, bem como apresentar, de forma clara e objetiva, as definições de insalubridade e periculosidade, o percentual devido, as informações técnicas de cada hipótese e o convencimento do juiz em relação ao resultado da perícia. Demonstraremos situações reais e distintas, onde poderemos observar a complexidade de cada perícia e ainda observar o papel relevante do perito a cada diligência realizada. Apresentar-se-á o embasamento legal que sustenta todo este procedimento, e será realizada uma reflexão acerca da saúde do trabalhador em prol do trabalho em condições insalubres ou perigosas. PALAVRAS-CHAVE: Perícia. Convencimento do juiz.

Prova.

Insalubridade.

Periculosidade.

Gleison Jesus Lopes

A EXTENSÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM LICITAR EM FACE DA LEI QUE REGULA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS Para aplicação de sanção administrativa, o órgão público deverá se pautar pelo ato vinculado para não ferir os princípios Constitucionais e Administrativos. Entretanto, nas diversas relações entre administração pública e licitantes o que se percebe é a falta de tipicidade para melhor aplicação MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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da penalidade. Com intento de demonstrar a correta aplicabilidade da sanção de suspensão temporária em licitar, será fundamental como instrumento balizadora interpretação sistemática do direito administrativo, da lógica jurídica e da hermenêutica. Analisar-se-á o alcance das expressões Administração e Administração Pública e, assim, permitir uma melhor interpretação do alcance da sanção imposta no art. 87, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666/93). PALAVRAS-CHAVE: Lei 8.666/1993. Sanção.Interpretação sistemática do direito. Lógica e hermenêutica. Administração e administração pública.

Guilherme Araújo Quintão

A AMPLIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DE PERFIL GENÉTICO AOS CONDENADOS POR CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO O presente trabalho abordará as mudanças trazidas pela Lei 12.654/12, que introduziu no processo penal brasileiro nova possibilidade de se realizar a identificação criminal, acrescentando a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético e determinando a criação de um banco nacional de dados para armazenamento dos materiais coletados. A nova lei alterou o art. 5 da Lei n° 12.037/09, que previa como formas de identificação criminal somente o processo datiloscópico e o fotográfico. Com o advento da nova lei, passa a ser permitida a coleta de material genético durante a Investigação Criminal - mediante autorização judicial - e torna obrigatória a identificação criminal por meio de perfil biológico aos condenados por crime hediondo ou por crime doloso cometido com violência de natureza grave contra a pessoa. A coleta objetiva abastecer o Banco 36  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Nacional de Dados com perfil genético para futuras comparações com vestígios biológicos necessários a investigações criminais, contudo, a restrição imposta pela lei quanto à natureza dos crimes limita sua eficiência como forma de investigação criminal. PALAVRAS-CHAVE: Banco Nacional de Dados. Identificação Criminal. Investigações Criminais. Material Biológico. Perfil Genético.

Guilherme Esperança Martins

JUS POSTULANDI: ACESSO AO JUDICIÁRIO X EFETIVIDADE O presente Artigo versa sobre o acesso a Justiça do Trabalho através do Jus Postulandi. Sabe-se que a Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, em seu artigo 791, prevê a possibilidade da parte de litigar em uma demanda trabalhista sem estar acompanhada de um advogado, através do instituto do Jus Postulandi. Com isso, é gerada uma hipossuficiência da parte, que não conhece as normas jurídicas e, possivelmente, uma parcialidade do Juiz. Em contrapartida, o empregado não possui condições financeiras adequadas para contratar um advogado, dependendo assim da justiça gratuita. Diante desse parâmetro, é discutido o real acesso ao Judiciário e a efetividade do Princípio do Jus Postulandi. Diante do exposto, cria-se a discussão da necessidade da criação da Defensoria Pública Trabalhista, onde o empregado teria acesso à justiça gratuita e a orientação necessária para atuar e garantir seus direitos no Judiciário. O objetivo do artigo é demonstrar a ineficácia do Jus Postulandi, defendendo o real acesso a justiça, e a criação da Defensoria Pública Trabalhista com o objetivo de suprir esse problema. PALAVRAS-CHAVE: Justiça do Trabalho. Jus Postulandi. Justiça Gratuita. Consolidação das Leis Trabalhistas. Defensoria Pública.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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Guilherme Igor de Abreu

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO FACE AO DESRESPEITO AO ARTIGO 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL O Presente estudo tem como escopo, através de pesquisa bibliográfica, trazer à baila o problema da ineficácia do sistema prisional brasileiro em face das garantias fundamentais trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e, mais especificamente, desvelar o problema da realidade do nosso sistema carcerário em descompasso com o que emana o artigo 1º da Lei 7210/1984, Lei de Execuções Penais, elucidando-o, afim de compreende-lo e apontar possíveis soluções para esse caos notório em que se encontra o sistema, concluindo-se pelo esboço sucinto neste artigo de um pequeno compêndio de ideias doutrinárias acerca do minimalismo e abolicionismo, além das parcerias público-privadas como eventuais soluções para o problema do sistema penal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Sistema Prisional. Execuções Penais. Ressocialização.

Abolicionismo.

Minimalismo.

Guilherme Oliveira Cunha

FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA: A IMPORTÂNCIA DA SANÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL O estudo da função social da empresa é ainda incipiente, e se faz necessário aprofundarmos no assunto e levantarmos algumas hipóteses

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e consequências pelo não cumprimento deste princípio. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, partindo da leitura do conteúdo jurídico-doutrinário acerca dessa matéria, bem como o posicionamento jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Função social. Direito empresarial. Empresa. Definição. Cumprimento.

Gustavo Machado Saldanha

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a legalidade da redução da maioridade penal para pessoas com idade mínima de 16 anos, em face do discernimento das pessoas dessa faixa etária corroborada pelo Direito ao voto e diante do crescimento das ações delituosos por agentes destas idades. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Inimputabilidade. Legalidade.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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Gustavo Nepomuceno Lopes

A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL NAS SESSÕES DE JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA AS QUESTÕES PENAIS A sustentação oral, quando usada adequadamente, e de maneira fundamentada, é um instrumento jurídico de suma importância dentro da seara penal, a fim de assegurar o Princípio da Ampla Defesa e contribuir para que o acusado tenha uma defesa plena e mais contundente. PALAVRAS-CHAVE: Sustentação Oral. Sessão de Julgamento. Princípio da Ampla Defesa. Argumentação Jurídica. Retórica.

Gustavo Pereira Carneiro

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS O presente artigo faz uma breve discussão sobre a responsabilidade civil das torcidas organizadas, desde as primeiras manifestações, seu envolvimento com a violência no decorrer do seu surgimento e possíveis soluções para tais conflitos. PALAVRAS-CHAVE: Violência. Responsabilidade civil. Normas. Torcidas Organizadas. Lei 12.299/10.

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Henricck de Oliveira Roffre

ADI 2588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR Estudo do artigo em tela é a respeito da atuação excessiva do Estado brasileiro sobre as empresas controladas localizadas em países que possuem “tributação favorecida”. Analisando especificamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, de 21 de dezembro de 2001, que concedeu ao Estado brasileiro poderes para tributar o lucro auferido somente das empresas controladas localizadas em países que possuem “tributação favorecida”, conhecidos como paraísos fiscais. PALAVRAS-CHAVE: Paraísos Fiscais. Renda. Empresas Controladas. Poder de Tributar. ADI 2588

Isabella Nogueira Salgado

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O presente artigo tem o escopo de discutir as vantagens do Processo Judicial Eletrônico, os investimentos inerentes ao mesmo, bem como os problemas e as críticas que cercam o tema, com ênfase no âmbito da Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - Minas Gerais -, e nas Varas do Trabalho de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE: Processo Judicial Eletrônico. Celeridade. Eficiência. Justiça do Trabalho.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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Jeniffer Emmanuele Wenceslau Cocovich

ASPECTOS SOCIOLÓGICOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL O Estudo da Execução Penal vem crescendo de forma ampla e a preocupação com os meios punitivos vem tomando espaço na sociedade. O presente estudo visa aprofundar-se na referida discussão ao passo que analisa a efetividade da Lei de Execução Penal brasileira com um enfoque crítico e sociológico à progressão de regime. PALAVRAS-CHAVE: LEP. Valoração do preso. Métodos punitivos.

Jessica Reis Morais

A IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS O objetivo do presente estudo consiste em apresentar os argumentos contrários à responsabilização civil por dano moral decorrente do abandono afetivo paterno-filial, dentre os quais se destaca a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, a impossibilidade do Direito obrigar alguém a amar e não caracterização de conduta ilícita. Apresenta as noções gerais da responsabilidade civil, destacando seus pressupostos e funções. Analisa a afetividade nas relações paterno-filiais e seu desenvolvimento. Demonstra o conceito de abandono afetivo e os instrumentos para coibir sua prática. Expõe a interpretação doutrinária do jurisprudencial do tema, impugnando os principais argumentos favoráveis ao dever de indenizar. Informa sobre os Projetos de 42  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Lei sobre o assunto. Por fim, explicita os fundamentos da impossibilidade da aplicação da responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Relação paterno-filial.

José Ricardo Raimundi

SIGNIFICADO DA FICHA LIMPA PARA O CONTEXTO POLÍTICO E SOCIAL DO PAÍS Este estudo se converte em pesquisa sobre a Lei da Ficha Limpa, seu significado e implicações em âmbito nacional e internacional. Trata-se de pesquisa bibliográfica descritiva, desenvolvida com base em artigos e obras sobre o assunto. Com base na pesquisa, é possível dizer que o impacto da Ficha Limpa no cenário nacional e internacional é favorável, uma vez que demonstra a disposição social e política de erradicar ou, pelo menos, amenizar a corrupção presente no cenário político. A Lei da Ficha Limpa constitui um marco fundamental da Democracia. Por meio dela configura-se um instrumento legal e eficiente para melhorar o perfil do cargo eletivo através da adoção de critérios de inelegibilidade. Ela repercute no cenário interno e externo através da manifestação de confiança no cenário político e econômico do País, expresso por meio das mídias, nos principais jornais eletrônicos ou convencionais, televisão e rádio. PALAVRAS-CHAVE: Lei da Ficha Limpa. Intelegibilidade.

Corrupção.

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Democracia.


Júlia Mendonça de Resende

LIMITES JURÍDICOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA O estudo acerca da existência de limites para a flexibilização dos direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva é matéria amplamente discutida na doutrina. A legislação trabalhista, apesar de ter passado por constantes alterações almejando sempre a melhoria das condições dos trabalhadores, ainda é omissa no que se refere à imposição de limites para a flexibilização dos direitos justrabalhistasheteronomamente previstos. Contudo, pretende-se mostrar que limites devem ser impostos às negociações coletivas. Para tanto, o tema será tratado à luz das disposições constitucionais que, apesar de reconhecerem os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, impuseram limites específicos para a realização da negociação coletiva; bem como à luz dos princípios basilares do Direito do Trabalho que, inclusive, são reconhecidos constitucionalmente e da atual estrutura das organizações sindicais brasileiras. Proceder-se-á, ainda, à análise de jurisprudências que também consideram necessária a imposição de limites à negociação coletiva. PALAVRAS-CHAVE: Negociação coletiva. Direitos trabalhistas. Flexibilização. Limites.

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Juliana Maria Carvalho da Silva

O ANACRONISMO DO JUS POSTULANDI COMO ÓBICE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O objetivo deste trabalho é analisar novo entendimento que tem se expandindo na Justiça do Trabalho, a condenação do empregador à reparação de danos a título de honorários contratuais, bem como a necessidade de alteração da estrutura judiciária no que tange aos honorários sucumbenciais. PALAVRAS-CHAVE: Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Jus postulandi.

Laise Souto Amaral

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS Tanto no aspecto jurisprudencial como doutrinário, tomando como fatores preponderantes, os princípios da dignidade da pessoa humana, paternidade responsável, proteção integral da criança e afetividade, nasceu o conceito de abandono afetivo pela sua omissão, no que tange cumprir os encargos familiares de auxiliar o desenvolvimento sadio da prole, gerando assim, danos Psicoemocionais merecedores de reparação. Este trabalho tem como escopo mostrar uma visão ampla da problemática explicitada anteriormente, com base nos princípios constitucionais, onde o caráter omissivo do genitor em cumprir encargos afetivos decorrentes do poder familiar pode causar danos Psicoemocionais dignos de serem reparados por este a título de danos morais, como forma de reforçar o posicionamento sobre a punição desta atitude omissa e digna repulsa, será utilizado o posicionamento de doutrinadores

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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pátrios, como também decisões Judiciais que reforçam e formam o atual entendimento dos Tribunais. PALAVRAS-CHAVE: Paternidade Responsável. Dignidade da Pessoa Humana. Proteção Integral à Criança. Dano moral. Abandono.

Laura Ferreira Costa

NOVA EMENDA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS: AUMENTO DE INFORMALIDADE NA CLASSE TRABALHISTA Este artigo científico tem como enfoque as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 72 para os empregados domésticos, os direitos e benefícios adquiridos pelos empregados domésticos e as dificuldades para os empregadores da classe trabalhista. Apesar de se tratar de um avanço histórico no direito brasileiro, a fiscalização ainda é falha para que se faça efetivamente cumprir os dispositivos legais. PALAVRAS-CHAVE: Trabalhadores domésticos. Emenda Constitucional 72. Informalidade. Gastos.

Leonardo Vieira da Silva Pires

A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ROYALTIES NO CONTRATO DE FRANQUIA A incidência de ISS sobre o contrato de franquia tem sido tema de grande discussão nos tribunais do País. A matéria teve enfoque maior principalmente 46  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


após estar prevista na LC116/2003 quando passaram a ter previsão legal no subitem 17.08. Com a discussão, até mesmo a natureza híbrida do contrato de franquia tem sido abordada; contrato que prevê inúmeras obrigações e tem a prestação de serviço como atividade meio. De igual forma a natureza jurídica dos Royalties, que tem princípios basilares no instituto da propriedade industrial tem sido confundido com prestação deserviço, fazendo assim fato gerador aos franqueadores que os recebe. PALAVRAS-CHAVE: Contrato de franquia. Fato Gerador. Royalties. ISS.

Lucas Daniel Morais

NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ASPECTOS GERAIS DA LEI 12.403/11 A Lei 12.403/11 alterou as Medidas Cautelares do Processo Penal brasileiro, pois o sistema prisional não tem oferecido resposta eficaz à criminalidade emergente. Neste sentido, o presente artigo, sem esgotar o assunto, tenta traçar um breve ensaio crítico das alterações nas medidas cautelares e no fenômeno da prisão. PALAVRAS-CHAVE: Lei nº 12.403/11. Alterações. Medidas cautelares. Constituição Federal.

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Lucas Martins Perez Garcia

DOLO EVENTUAL NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS NO TRÂNSITO O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar como ocorre na prática a aplicação do instituto do dolo eventual nos homicídios causados no trânsito, em especial os que ocorrem em decorrência de condutor embriagado, praticando “racha” e veículo em alta velocidade, bem como, as diferenças existentes em relação à culpa consciente e o dolo eventual. Num primeiro momento, serão abordados os institutos do dolo eventual e culpa consciente, descrevendo suas definições e suas diferenças. No segundo ponto será analisada a aplicação do dolo eventual nesses delitos, mediante jurisprudências e casos reais, e por fim demonstrar a necessidade da alteração da legislação, com o intuito de findar a aplicação distorcida dos institutos em estudo, alcançando uma punição justa desses infratores e evitando assim a prática de novos delitos. PALAVRAS-CHAVE: Dolo eventual. Culpa consciente. Homicídios no trânsito. Alteração na legislação. Infratores.

Luciana Andrade de Moura

ADOÇÃO: CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E APLICAÇÃO DA PUNITIVE DAMAGES NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O presente estudo tem como finalidade analisar o cabimento de responsabilidade civil aos adotantes, nas situações que originam a devolução da criança adotada durante o processo de adoção. Os adotantes que devolvem a criança que estava sob sua guarda, seja ela efetivada pela adoção ou provisória, 48  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


resultam num abandono duplo experimentado por tais crianças, e uma reinstitucionalização das mesmas. A adoção, considerada uma medida de colocação em família substitutiva para solucionar o problema do abandono, nem sempre cumpre seu objetivo, e o que deveria ser apenas um ato de amor ganha visibilidade quando revela seu lado escuro. Várias histórias mostram que, diferentemente do que deveria ser violência e abandono estão presentes em histórias de adoção. Mediante estudos bibliográficos e jurisprudenciais, foram levantadas algumas hipóteses de responsabilização do adotante por dano moral e aplicação do punitive damages, como meio de reparação nos casos de devolução do menor adotado. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Devolução. Responsabilidade civil. Dano moral. Punitive Damages.

Lucio Moroni Rodrigues Borges

RAZÕES PARA INDENIZAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS SUPORTADAS PELO LOCATÁRIO DE BEM IMÓVEL A bilateralidade dos contratos locatícios respalda-se no seu caráter sinalagmático, na medida da dependência recíproca das obrigações. Discorrendo sobre este intrigante tema, à luz da hermenêutica jusnaturalista e filosófica e, sobretudo, no reconhecimento consumerista, da aplicabilidade do Código de Proteção do Consumidor, subsidiariamente na relação inquilinária. PALAVRAS-CHAVE: Lei 8.245/91. Lei 12.112/09. Código Civil Brasileiro 2002. Código de Defesa do Consumidor 1990. Benfeitorias voluptuárias. Contrato de Locação.

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Ludmila Paula Guimarães Junqueira

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NAS MINAS O Estudo do meio ambiente do trabalho nas minas, em especial nas minas subterrâneas, é de suma importância, tendo em vista que visará à melhor qualidade de trabalho neste meio ambiente. Contribuindo para a transparência da legislação aplicável e sua importância. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente de trabalho nas minas. Dignidade da pessoa humana. Proteções. Legislação.

Luiz Fernando Costa Maciel

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E A APLICAÇÃO DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS O presente estudo em relação à Emenda Constitucional n° 66/2010 tem como objetivo analisar as consequências advindas da mesma no que se refere à aplicação dos institutos da separação e divórcio. A análise passa pela evolução histórica dos referidos institutos até chegar à aplicação do instituto na contemporaneidade. PALAVRAS-CHAVE: Revogação.

Emenda

Constitucional.

Separação

.Divórcio.

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Marco Túlio da Silva

SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM RITUAIS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA As religiões como o Candomblé e a Umbanda possuem como um dos principais instrumentos de culto o sacrifício de animais, porém, a atual legislação brasileira proíbe qualquer ato lesivo à identidade física do animal. Pode afirmar que a intolerância religiosa é uma das vertentes mais significativas para desencadear a mitigação da liberdade de expressão. Sendo assim, é nesse contexto que muitos dos adeptos a religião de matriz africana se omitem, negando sua procedência religiosa. É nesse contexto que deve ser analisado o direito à liberdade religiosa que entra em conflito com a predisposição à proteção dos animais, ao que se refere ao sacrifício de animais como rito religioso. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Proteção dos Animais. Crueldade Contra os Animais. Manifestações Culturais

Mariana Andrade Lucas

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS O presente trabalho tem como ponto de partida o art.1641, II, do Código Civil que estipula o Regime de Separação Obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Tal norma é incompatível com os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, dentre estes princípios, o da Autonomia da Vontade, Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana. Tal preceito tira a autonomia do cônjuge septuagenário a optar pelo melhor regime de bens que lhe aprouver, impondo de maneira arbitrária um re-

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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gime de separação total de bens. Agindo desta maneira, o Estado impõe aos cidadãos nesta faixa etária o papel de absolutamente incapaz de gerir o seu próprio patrimônio, interferindo de forma arbitrária nos interesses particulares, o que torna tal posicionamento inconcebível. PALAVRAS-CHAVE: Regime de bens. Súmula 377 STF. Inconstitucionalidade. Princípios. Casamento.

Marianne Rabelo Costa

POSSIBILIDADE DE RECURSO SOBRE DESPACHOS JUDICIAIS: A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO O presente trabalho tem como objetivoanalisar a questão atinente a irrecorribilidade da decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, sua possível inconstitucionalidade e cabimento do mandado de segurança. Trata-se uma atribuição designada ao Magistrado Relator, que se encontra estampada no art. 527, parágrafo único do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.187/2005. Inicia-se expondo um breve histórico a respeito do recurso de agravo no sistema recursal brasileiro. Em seguida, apresentam-se as principais diferenças entre os agravos de Instrumento e Retido. Num segundo momento, passa-se analisar o artigo 527,parágrafo único do Código de Processo Civil, antes e depois das modificações da introduzidas pela lei 11.187/2005. Em terceiro momento, destaca-se a irrecorribilidade da decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, pontuando sobre sua possível inconstitucionalidade, bem como a possibilidade de cabimento do mandado de segurança. E ao final, relatam-se 52  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


as futuras modificações que o Novo Código de Processo Civil trará a respeito do tema, ora apresentado. PALAVRAS-CHAVE: Agravo. Mandado de Segurança.

Irrecorribilidade.

Inconstitucionalidade.

Marina Gabriela Silva Nogueira Soares

A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DO ABORTO EM MULHERES INCAPAZES DE SEREM MÃES Nova preposição sobre a Lei do Aborto aguarda julgamento no Congresso Nacional. Esse projeto acrescentou uma nova possibilidade em que o procedimento poderá ser realizado, caso aprovado pelos congressistas: interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação se for a vontade da mulher. Isso será possível desde que a mulher apresente atestado médico ou psicológico de que não possui condições físicas ou psicológicas para levar a gravidez adiante. PALAVRAS-CHAVE: Lei do Abordo. Congresso Nacional. Gravidez.

Marina Maldonado Paranhos

VALIDADE DO CASAMENTO E DIVÓRCIO REALIZADOS NO EXTERIOR O presente artigo busca esclarecer como ocorre no ordenamento jurídico brasileiro o reconhecimento de casamentos e divórcios realizados no exMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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terior visando também discutir os conflitos oriundos de questões de ordem pública com o direito interno. PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Divórcio. Validade. Ordem pública. Homologação.

Marlon Cruz

A INVESTIGAÇÂO DE NATUREZA CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica, do regime democrático de direito, e dos interesses individuais indisponíveis, atua em prol do interesse social, como titular da ação penal pública, para dar efetividade à pretensão punitiva estatal, o que evidencia sua legitimidade para a investigação de natureza criminal. Existem aqueles que defendem que a competência para proceder ao inquérito policial pertence única e exclusivamente as Polícias Judiciárias, com fundamento no artigo 144 da Constituição da República de 1988, de outro lado, corrente majoritária tem defendido que a competência para promover o inquérito policial pertence tanto as Polícias Judiciárias, bem como ao Ministério Público, órgão titular da ação penal pública. O presente estudo tem como objetivo esclarecer, através da análise de artigos, jurisprudências, da Constituição da República, e do Código de Processo Penal, o respaldo jurídico para que o inquérito policial possa ser promovido tanto pelas policias judiciárias como pelos membros do Parquet. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Interesse social. Legitimidade. Inquérito-polícia. Licitude da prova.

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Martiliana Santos Rodrigues

IMPUGNAÇÃO DE DESPACHOS JUDICIAIS ATRAVÉS DO INSTITUTO CORREIÇÃO PARCIAL Há possibilidade de impugnação de despachos judiciais através do instituto correição parcial, mesmo apesar deste não ser integrado ao sistema processual brasileiro, pois um simples despacho pode tumultuar o andamento do processo, causando prejuízos irreparáveis para a parte. Isto quando não existir recurso específico previsto em lei federal para sanar prejuízo, gravame ou ônus causado pelo juiz aos interesses em litígio. PALAVRAS-CHAVE: Correição parcial. Despachos judiciais. Atos do juiz. Remédio processual. Omissão.

Mateus de Sousa Silva

AS RAZÕES PARA NÃO RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS QUE CONTENHAM O DISPOSITIVO DE RENÚNCIA Lei 8.245/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com alternativas na seção de benfeitorias, no que se refere às hipóteses de retenção e indenização de benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário. Com o presente estudo, objetiva-se contribuir para um melhor entendimento do caso concreto, apresentando assim, as razões para não retenção ou indenização de benfeitorias, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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nos contratos de locação onde contenham o dispositivo de renúncia das benfeitorias por parte do locatário. PALAVRAS-CHAVE: Imóveis. Retenção. Benfeitoria. Locação. Lei.

Meirilene Lucimara da Cruz

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Esse artigo tem por escopo apresentar as hipóteses de permissividade, dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Justiça do Trabalho, levando em consideração, a discussão que se tem atualmente acerca do tema. A jurisprudência uniformizada na súmula 219, do Tribunal Superior do Trabalho, descreve que a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências na hipótese de: assistência sindical, prevista nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70; ação rescisória; demanda que o ente sindical figure como substituto processual, e na demanda que não derive da relação de emprego. Essa problemática envolve o questionamento sobre a efetividade do jus postulandi, pois, conforme Inteligência do artigo 791 da CLT, uma vez tornando facultativa a presença do advogado na Justiça do Trabalho, além de ensejar em injustiça, devido à complexidade atualmente do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, o Princípio da Sucumbência passa a ser irrelevante, questão que vai de encontro ao artigo 133 da Constituição da República de 1988 que considera o advogado indispensável para a administração da Justiça. Assunto que será abordado nesse artigo, diante do contexto atual da Justiça Trabalhista e a sua necessidade de evolução nesse sentido. PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi. Honorários sucumbenciais. Projeto de lei 3.392/2004. Súmula 219 do TST. Instrução Normativa 27/2005 do TST. 56  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Melina Karen Rodrigues

O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS À PERSONALIDADE, INTIMIDADE E PRIVACIDADE A Era da informação permite que o acesso à informação seja mais dinâmico com a internet. No mundo virtual, constantemente, os direitos à privacidade, intimidade e personalidade são violados, situações que desafiam o ordenamento jurídico. O contexto atual traz consigo questionamentos quanto à propagação e manutenção de informações publicadas e veiculadas na rede. Surge assim, a tese do direito ao esquecimento, que assegura à pessoa discutir sobre a finalidade, uso de dados e informações pessoais pretéritos publicados na internet, com o objetivo de resguardar e proteger a sua intimidade e privacidade. A sua finalidade não é restringir o direito de liberdade de expressão, mas impedir que eventual lesão a direito da personalidade sofrida por um indivíduo, em razão de informações publicadas na internet, se perpetue no tempo. A sociedade reivindica um novo direito para regular as informações e dados publicados no mundo virtual ea aprovação da tese do direito ao esquecimento é apenas o início de uma ampla discussão acerca do tema, que garante a promoção dos direitos da personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito ao esquecimento. Internet. Dados pessoais. Personalidade. Direitos fundamentais.

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Miller Nassar Alchaar D’Ávila

COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA O Código Penal Brasileiro estabelece três tipos de pena: privativa de liberdade, restritiva de direito e multa. A nova redação do art. 51 CPB, dada pela promulgação da Lei n° 9.268/96, trouxe dúvidas na atual doutrina e jurisprudência. Assim, doutrina e jurisprudência divergem quanto a execução da pena de multa, com relação à sua natureza penal, nos casos de falta de pagamento. Neste prisma, pretende-se examinar tal tema, com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. PALAVRAS-CHAVE: Competência pena de multa. Inadimplemento. Execução.

Pablo Neves Santos

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NAS SÚMULAS TRABALHISTAS Nos últimos anos, cresceu irrestritamente o uso e a confecção das súmulas trabalhistas. Essas súmulas ganharam também um papel fundamental na regulação das relações que não estavam regidas pela legislação trabalhista antiga ou que, regidas, estavam desatualizadas. Diante da força que as súmulas trabalhistas ganharam no decorrer dos anos, este estudo se propõe a analisar quais são as consequências do efeito retroativo nas súmulas e a possível aplicação, como regra, do Princípio da irretroatividade. PALAVRAS-CHAVE: Súmulas. Princípio da Irretroatividade. Segurança jurídica. Fontes. Criatividade judicial. 58  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


Patrícia Alves Loures Costa

AUTONOMIA DO TESTADOR NO DIREITO SUCESSÓRIO: A NEGATIVA DA DESERDAÇÃO PELO JUIZ DIANTE DA AUTONOMIA DO TESTADOR O presente artigo tem como escopo tratar do instituto da deserdação, preponderando questão da negativa em decisões dadas pelo magistrado, pois, mesmo que haja expressa vontade do testador, tais decisões acabam, muitas vezes, por atingir negativamente a autonomia da vontade do de cujus. A deserdação é privação da legítima daquele que é herdeiro necessário. Levar-se-á em consideração que a legislação brasileira, taxativamente, estabelece os casos em que a exclusão da herança é admitida. Ocorre, também, que a declaração da vontade do testador não é o bastante para garantir que a distribuição da herança feita por ele seja eficaz. Porém, o Código Civil/ 02, em seu artigo 1.786, define que a sucessão dá-se por lei (legítima) ou por disposição de última vontade (testamentária), além disso, o Princípio da Autonomia da Vontade está previsto, principalmente, no que tange a dimensão patrimonial, no artigo 5º, caput e inciso XXII da Constituição da República, tutelando a livre disposição da propriedade. Nesse sentido, e levando-se em consideração vários conceitos tratados, é possível perceber que, sendo o testador livre, nos termos da lei, quando expõe a vontade de deserdar herdeiros necessários e é impedido de fazê-lo, por questões como a falta de comprovação do motivo determinado, não vê no direito brasileiro sua vontade respeitada de fato. PALAVRAS-CHAVE: Deserdação. Autonomia da vontade. Testamento. Direito de família. Sucessões.

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Paula Fernanda Barbosa Fernandes

A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS A prestação alimentar é um dever legal decorrente dos laços de parentesco, do casamento ou da união estável e acarretará na responsabilidade de fornecer ao outro aquilo que é necessário a sua manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência caso esteja impossibilitado de produzi-los com o próprio esforço. Contudo, existe uma ordem com relação a esta responsabilidade de prestação alimentar, que deverá ser respeitada, devendo recair a obrigação nos mais próximos em graus. Desta forma, primeiramente, deve-se requerer os alimentos de seus genitores e, apenas na falta ou quando estes estiverem sem condições de prestá-los, é que se poderá acionar os avós. PALAVRAS-CHAVE: Prestação alimentar. Responsabilidade. Avós.

Paulo Henrique Barroso Menezes

A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NA FALÊNCIA: UM ESTUDO DA LEI 11.101/2005 EM FACE DAS NORMAS INTERNACIONAIS Este estudo apresenta uma comparação entre a Convenção 173 da OIT e a Lei 11.101/2005, que regulamenta a falência no Brasil, especificamente quanto ao privilégio e proteção do crédito trabalhista na falência do empregador. Busca-se entender, a partir da premissa do avanço das normas de direito internacional, como tal avanço se reverte em uma forma de aproximação dos mercados e das legislações dos diferentes países, em 60  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


busca dos direitos humanos, redução das desigualdades e do trabalho decente, conceito este desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho, OIT. PALAVRAS-CHAVE: Trabalho Decente. Preferência do crédito trabalhista. Falência do Empregador. Normas Internacionais.

Pedro Henrique Moreira Reis

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM O presente estudo adentra em um tema delicado, na medida em que analisa a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva pósmorte. A partir deste artigo, pretende-se valorizar as relações familiares, bem como zelar pelo princípio da autonomia da vontade e pelos direitos oriundos desta relação de parentesco. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia da vontade. Filiação. Parentesco. Pós-morte. Socioafetiva.

Pollyanna Nunes Araújo

A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 307 DO CP À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA O presente trabalho tem por objetivo realizar análise acerca do delito previsto no art. 307 do Código Penal e suas hipóteses de cabimento, posto que a falsa identificação do acusado em um procedimento criminal, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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no primeiro momento, não configura crime, uma vez que este fato está abrangido pelos princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação. Entretanto, o processo criminal é dividido em duas fases, a pré-processual e a processual, com distinções e separações nítidas, devendo o referido delito ser aplicado de forma diferente em cada uma das fases, na primeira delas se tornando atípico, enquanto na segunda, tendo sua aplicabilidade plena. O crime de falsa identidade foi e continua sendo alvo de discussões nos Tribunais. PALAVRAS-CHAVE: Falsa identidade. Atipicidade. Ampla defesa. Não autoincriminação.

Priscila Gomes de Souza

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A recente alteração do item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho estendeu os efeitos da estabilidade provisória de emprego à empregada gestante admitida mediante contrato por prazo determinado. Apesar do caráter protetivo, deve-se observar que estender a estabilidade provisória ao contrato por prazo determinado, retira-lhe o caráter de transitoriedade, já que este é firmado em situações específicas e extraordinárias, o que faz com que o contrato seja conduzido à indeterminação. Ademais, o contrato por prazo determinado possui características próprias, claramente delimitadas na legislação trabalhista e que não se coadunam com os efeitos da estabilidade provisória de emprego como pretendido pelo Tribunal Trabalhista. Outro ponto é a limitação do poder empregatício. O empregador como titular do estabelecimento e do poder empregatício, assim, entendido o poder de controlar, disciplinar e organizar a prestação pessoal de serviço tem cerceado seu direito de não renovar o contrato de trabalho a 62  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


termo por estar a empregada grávida. Sendo o contrato por prazo determinado firmado de boa-fé, não há que se falar em prorrogação advinda da estabilidade provisória uma vez que o termo final do contrato foi expressamente estabelecido. PALAVRAS-CHAVE: Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Poder empregatício.

Priscila Soares de Souza

ABANDONO EFETIVO PATERNAL E DEVER DE INDENIZAR EM FUNÇÃO E ELEMENTOS O Presente artigo visa demonstrar a responsabilidade civil por abandono afetivo no âmbito familiar, estrutura familiar, no qual é composta entre a relação de pais e filhos no Direito de Família e a possibilidade de indenização como penalidade pela violação dos direitos constitucionais da criança e do adolescente, o direito ao cuidado, à convivência familiar e a reconstrução afetiva como laço familiar rompido. PALAVRAS-CHAVE: Abandono Afetivo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.

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Rafael Coelho Penido

DIREITO DE VIDA E MORTE: O EMBATE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Este artigo tem como escopo o instituto da ortotanásia, levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento para uma morte digna. PALAVRAS-CHAVE: Ortotanásia. Direito a vida. Dignidade da pessoa humana. Não criminalização.

Rafael de Melo Koh

OS ASPECTOS PUNITIVOS DA LEI 12.318/10 E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR O presente artigo apresenta uma reflexão acerca dos aspectos punitivos da Lei de Alienação Parental, publicada em 26 de agosto de 2010, e sua repercussão no direito constitucional da criança e adolescente ao convívio familiar, sob a perspectiva da proteção integral ao interesse do menor, buscando analisar os efeitos da punição ao pai alienador no menor, na medida em que um eventual afastamento entre estes possam trazer prejuízos irreparáveis à vítima da alienação parental, tendo em vista que o período da infância requer um dispêndio afetivo e a presença, de um modo geral, dos genitores. Neste sentido, o distanciamento entre o menor e o pai que pratica a alienação pode gerar uma punição à própria criança, sendo este o ponto central da proble-

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mática em questão. Ao imputar uma medida sancionatória de afastamento do pai alienador do convívio da vítima, o magistrado, à luz do caso concreto, deve estar convicto de que não há outra maneira de fazer cessar a alienação parental, sob pena de violar prerrogativas constitucionalmente apregoadas à criança e ao adolescente. PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental. Punição. Genitor-alienador. Interesse do menor.

Rafaela Santos Cardoso

A POSSIBIBILIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA PENAL Hodiernamente, as medidas provisórias consubstanciam uma das formas mais incisivas de intervenção do Poder Executivo na esfera legiferante; exercendo função atípica, por permissivo constitucional, o Presidente da República tem a prerrogativa de editar atos normativos de vigência imediata. A Emenda Constitucional nº 32/2001, ao veicular a atual redação do art. 62, § 1º, I, ‘b’, da Constituição de 1988, consolidou a impossibilidade de que medida provisória verse sobre matéria penal. No entanto, sobeja ainda certa polêmica no que tange à medida provisória que trate de matéria penal benéfica ao sujeito passivo da intervenção penal, visto que as vedações explícitas impostas pela legalidade estrita e veiculadas pelo texto constitucional e pelo Diploma Repressivo tangem normas que, quanto à liberdade do indivíduo, são de cunho restritivo. Neste artigo propõe-se uma resposta a esta questão, partindo-se do seguro parâmetro fornecido pela legalidade penal. PALAVRAS-CHAVE: Medida provisória benéfica. Princípio da legalidade penal. Limitação material absoluta. Princípio da Reserva de Lei.

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Raphael de Lima Delfino

ADOÇÃO INTERNACIONAL: A DIFICULDADE DOS CASAIS ESTRANGEIROS EM ADOTAR UMA CRIANÇA BRASILEIRA O presente estudo aborda o instituto da adoção internacional através de análise doutrinária e jurisprudencial. Primeiramente, o trabalho discorre sobre o contexto histórico da adoção, demonstrando sua cadeia evolutiva ao longo dos anos. Logo após, insere-se na discussão o diploma da Convenção de Haia de 1993, marco histórico que apresenta o instituto da adoção internacional no cenário mundial. Adiante, é explicado o procedimento da adoção internacional no Brasil. Por fim, é realizado confronto entre os mecanismos da convenção e a legislação brasileira vigente sobre o tema, de forma a identificar e criticar os obstáculos que esta apresenta no caminho que casais estrangeiros enfrentam ao tentar adotar uma criança brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Adoção internacional. Convenção internacional. Legislação brasileira.

Brasileiros.

Estrangeiros.

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Renata Muniz da Fonseca

A LEGITIMIDADE DO SUCESSOR DEPENDENTE NO INSTITUTO DA DESPENSÃO O artigo trata da legitimidade do sucessor dependente para requerer a despensão, instituto decorrente da desaposentação; e da necessidade da positivação de tais institutos que, por ainda não serem regulamentados pelo ordenamento jurídico, causam significantes dificuldades à solução de litígios advindos deles. Especificamente busca apontar os direitos do sucessor dependente que, ao ter direito a receber a pensão do segurado falecido, também tem direito a requerer os benefícios por ele de direito à época de seu falecimento. PALAVRAS-CHAVE: Despensão. Desaposentação. Legitimidade. Princípios Constitucionais.

Rhanna Araújo Rodrigues

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS, FACE AO ABANDONO AFETIVO DE SEUS FILHOS Pretende-se mostrar duas correntes à luz da possibilidade do filho ser indenizado devido ao abandono afetivo dos pais, uma afirmando esta possibilidade justificando-se pelo Princípio da Dignidade Humana e a família como ambiente ideal para o afeto; e outra, levando em consideração o não preenchimento dos pressupostos necessários para caracterização da responsabilidade civil, portando do dever de indenizar. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Pais. Família. Dignidade humana.

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Roberta de Abreu e Silva

A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ ANTE A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na ação de Execução Fiscal, todavia, ela foi omissão quanto a sua aplicação no caso de ocorrência de Sucessão Tributária. Assim, para garantir a execução do crédito tributário, será necessária a sua inaplicabilidade, haja vista que a Súmula contribuirá para a frustração do adimplemento da obrigação tributária. PALAVRAS-CHAVE: Súmula 392 do STJ. Sucessão tributária. Contribuinte. Fazenda Pública. Crédito tributário.

Ronaldo da Rocha Silva

A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O presente artigo tem como objetivo colher subsídios para sustentar a hipótese de que houve um retrocesso na nova redação da Súmula 244 do TST, levando em consideração a finalidade do contrato por prazo determinado e a possibilidade de ocorrer uma discriminação para contratação de mulheres nesta modalidade de contrato. PALAVRAS-CHAVE: Contrato de trabalho por prazo determinado. Estabilidade da gestante. Súmula 244 do TST.

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Ronaldo Marcelo Vieira de Aquino

DIREITO PENAL JUVENIL E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL O princípio da proteção integral é necessário para entendermos a forma como são tratados os menores infratores no Brasil. Este estudo pretende contribuir para a reflexão de sua relevância na esfera do Direito Penal brasileiro e consequentemente as inovações introduzidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na ressocialização e punição daqueles menores que cometem ato infracional. PALAVRAS-CHAVE: Proteção integral. Crianças. Adolescentes. Atoinfracional. Estatuto da criança e do adolescente.

Samuel Fernandes dos Santos

A COLISAO PRINCIPIOLÓGICA DENTRO DA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O PRINCÍPIO DA LIBERDADE VERSUS O PRINCÍPIO DA VIDA PRIVADA O presente trabalho pretende demonstrar a colisão de direitos fundamentais no contexto social existente no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o estudo ora em comento, apresenta também as principais formas de solução para os conflitos principiológicos existentes. Destaca-se o juízo de ponderação como metódica apta a solucionar a colisão principiológica e o Princípio da Proporcionalidade como norte interpretativo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Colisão. Liberdade. Ponderação. Privacidade. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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Silvane da Silva

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL O presente trabalho tem por objetivo realizar análise da constitucionalidade do tratamento dado ao companheiro na sucessão - artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Na elaboração deste, serão arguidos os princípios constitucionais balizadores da proteção à família como espaço de desenvolvimento e formação do ser humano em sociedade. Desta forma, temos em destaque a base de formação da família - através do casamento ou da união estável - como carga valorativa capaz de alterar o tratamento dado pela sociedade a pessoas que se encontram em paridade de condições. Serão abordadas as legislações infraconstitucionais que tratam do instituto em cotejo com os preceitos da Carta Magna. Por fim, exporemos alguns julgados de nossos tribunais que revelam o tratamento incompatível dado pela Lei 10.406, de 2002, ao instituto da união estável. PALAVRAS-CHAVE: Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade na sucessão. União Estável e Casamento. Cônjuge e companheiro. Direito a herança.

Stephanie Luiza Gonçalves Bernardino

A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, III DA LEI FEDERAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (11.079/2004) A aplicação da arbitragem nos contratos públicos ainda encontra óbices. Com a promulgação da Lei Federal 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas) que autorizou expressamente em seu art. 11, III, a utilização da arbitragem 70  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013


buscou-se prestigiar a solução célere de litígios, bem como estimular a aplicação deste mecanismo nos contratos administrativos ultrapassando velhos conceitos como o de que a Administração Pública não poderia se valer deste mecanismo por expressa afronta ao Princípio da Indisponibilidade dos Bens Públicos. Com este artigo, pretendo defender a constitucionalidade do art. 11, III, da Lei Federal de Parceria Público-Privada (11.079/2004). PALAVRAS-CHAVE: Parceria Público Privada. Arbitragem. Indisponibilidade dos bens públicos. Constitucionalidade.

Tamíris Marciano Massensini

ADOÇÃO À BRASILEIRA O estudo aborda a prática desse tipo de adoção que vem ocorrendo de forma cada vez mais significativa no Brasil. E o objetivo é demonstrar as causas que levam a essa adoção e qual interesse deve ser prevalecido. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Processo de adoção. Princípios. Peculiaridades.

Tânia Lúcia Vilaça Santos

UMA ANÁLISE SOBRE O PROGRAMA MAIS MÉDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE O objetivo do presente artigo é analisar a constitucionalidade da Lei Nº 12.871 de 2013, que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil. Para tanto, traremos uma breve exposição da situação da saúde no Brasil na atualidade. Será avaliado o Programa às luzes da efetivação dos Direitos Sociais assegurados pela Constituição da República de 1988 e seus fundamentos para o desenvolvimento da vida em sociedade. O Princípio da Dignidade MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013

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da Pessoa Humana e o primado das garantias do “mínimo existencial” permeiam nosso labor. PALAVRAS-CHAVE: Lei Nº 12.871. Direito à saúde. ADI 5035. Médico intercambista. Mais Médicos para o Brasil.

Taynara Alves

UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO GARANTIDOR NA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA O presente artigo visa analisar os artigos 8º e 16º da Lei 11.079/04, com o objetivo de entender o que são as Parcerias Público Privadas no que consiste seu Fundo Garantidor, e se este Fundo é constitucional ou não, através de uma análise dos artigos 100º e 165º, inciso 9º, da CR/88. PALAVRAS-CHAVE: Parceria Público Privada. Fundo Garantidor. Constitucionalidade. Regime de Precatórios. Sistema de garantias.

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TCC Caderno de Resumos 2013/2  

Publicação da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

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