tação de um embrião no útero materno após o falecimento daquele a quem pertence o material genético usado para tanto. É assegurado pela Constituição da República o direito à herança, em seu artigo 5º, inciso XXX. Oportuno se faz, então, a busca do entendimento do disposto no Código Civil à luz da Constituição de 1988, tendo como objeto o embrião implantado post mortem. PALAVRAS-CHAVE: Embrião post mortem. Código Civil. Sucessões. Constituição Federal.
Andreia Ruback Gomes
ANÁLISE DAS FORMAS PUNITIVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL A LUZ DA LEI 12.318/2010 Este artigo tem como objetivo abordar o instituto da Alienação Parental no contexto do Direito Brasileiro, no que tange os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a partir da análise dos princípios da dignidade humana, da convivência familiar, da solidariedade familiar, melhor interesse da criança e adolescente e as formas de punição baseadas na Lei nº 12.318/2010. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica. O tema possui sua importância e a razão da norma é a proteção do menor e a garantia de seu desenvolvimento psíquico e social saudável, através do vínculo harmonioso da criança e adolescente com seus pais e familiares. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental .Princípios. Direitos. Princípios fundamentais. Punição. Constituição Federal.
MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2013
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