atividades diárias simples, tais como locomoverem-se pelas ruas e avenidas, terem acesso integral ao espaço público e até mesmo ao espaço privado em que convivemos, com melhores condições para o exercício da igualdade, locomoção, acessibilidade e liberdade, garantidos a todos, independente das diferenças existentes entre os homens, preconizando, essencialmente, os direitos fundamentais constitucionais. PALAVRAS CHAVE: Deficiência; mobilidade; acessibilidade; Constituição da República; direitos fundamentais.
MAIA, Mariana Miranda
A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO EXAME DA OAB AOS BACHARÉIS EM DIREITO COM FULCRO NO JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603853 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em dissonância ao julgamento do RE 603853 pelo Supremo Tribunal Federal, o Exame de Ordem, como requisito essencial para ingresso dos bacharéis em Direito nos quadros da OAB, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.906/94, é inconstitucional, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais da liberdade de escolha da profissão e ofício e dignidade da pessoa humana, uma vez que o referido exame não possui capacidade de apurar a aptidão técnica do candidato que almeja o exercício da advocacia, causando o injusto cerceamento de acesso dos bacharéis de Direito no mercado de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Exame de Ordem; RE 603853; inconstitucionalidade; livre exercício da profissão; valor social do trabalho.
MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS
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