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ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 1 - NÚMERO 1 1O SEMESTRE DE 2012

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus


ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 1 - NÚMERO 1 1O SEMESTRE DE 2012

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus


Copyright©2012 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Volume 1 - Número 1 2012

ISSN 2316-4859


EXPEDIENTE Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito Emerson Luiz de Castro

Coordenação Adjunta Adail Ribeiro Motta Douglerson Santos

Coordenação de TCC Shirley Maria de Jesus

Coordenação do Centro de Excelência para o Ensino Ana Lúcia Fernandes Paulo

Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro - Presidente Adail Ribeiro Motta Ana Lúcia Fernandes Paulo Douglerson Santos Glenda Rose Gonçalves Chaves Gustavo Nassif Costa Pablo Neves Santos Rogério Augusto Reis Silva Shirley Maria de Jesus Tatiana Ribeiro de Souza Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Núcleo Docente Estruturante – NDE Emerson Luiz de Castro - Presidente Adail Ribeiro Motta Glenda Rose Gonçalves Chaves Gustavo Nassif Costa Valéria Edith Carvalho de Oliveira


Professores-orientadores Adail Ribeiro Motta Amaury Soyer Bernardo Ribeiro Câmara Cléber Lúcio de Almeida Daniela Lage Meijia Zapata Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Fernando Gonçalves Coelho Júnior Frederico Barbosa Gomes Glenda Rose Gonçalves Chaves Gustavo Nassif Costa Júlio César Faria Zini Leandro Henrique Simões Goulart Letícia Junger Lívia Mendes Moreira Miraglia Marco Flávio de Sá Omar Narciso Goulart Júnior Renata Pompeu Renato Martins Machado Rogério Augusto Reis Silva Ronaldo Passos Braga Shirley Maria de Jesus Tatiana Ribeiro de Souza Valéria Edith Carvalho de Oliveira William Ken Aoki

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Avenida Presidente Carlos Luz, 220 - Bairro Caiçara Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil


ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus Professor colaborador: Rogério Reis

EDIÇÃO Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Cinthia Mara da Fonseca Pacheco Emerson Luiz de Castro Eustáquio Trindade Netto Juniele Rabêlo de Almeida Marialice Nogueira Emboava

Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG

Diagramação

Fillipe Gibram Geisiane de Oliveira Nayara Perez

(estagiários da Central de Produção Jornalística da Newton Paiva - CPJ)

núcleo de publicações acadêmicas CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA


ESTRUTURA FORMAL DA INSTITUIÇÃO Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi

Pró-Reitor Acadêmico Sudário Papa Filho

Diretor Administrativo e Financeiro Marcelo Vinicius Santos Chaves

Secretária Geral

Dorian Gray Rodrigues Alves


SUMÁRIO EDITORIAL .......................................................................... 9

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................... 11

RESUMOS ........................................................................... 13


EDITORIAL Neste ano, a Newton Paiva comemora 40 anos formando pessoas no ensino superior. Sabemos de nossa responsabilidade com o ensino e a formação de qualidade de nossos alunos. Isso tem sido motivo de orgulho e fator de honraria pela avaliação que conquistamos junto ao INEP/MEC, pelo ranking alcançado na pesquisa do Jornal folha de São Paulo e ainda no reconhecimento de empregabilidade do mercado de trabalho. Hoje, o mercado de trabalho passou a ser muito competitivo, exigindo, além do conhecimento específico do profissional em uma área de atuação, um elevado grau de interfaces junto à sociedade. Os problemas de um mundo moderno, global e desigual, fazem com que pensemos todos os dias em nossa formação para lidar com tamanha complexidade. O Trabalho de Conclusão de Curso é o coroamento dessa longa jornada de cinco anos que fizeram nossos alunos do curso de Direito e, por isso, esta revista busca eternizar e dar registro à pesquisa, com dedicação àqueles que a finalizaram sob a tutela atenta e zelosa dos professores orientadores. O Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, com a proximidade de completar 15 anos, vem conquistando reconhecimento constante por meio do Selo OAB Recomenda e do Guia do Estudante da Editora Abril, mas especialmente pelo sucesso dos ex-alunos no mercado de trabalho - o que nos encoraja a sempre buscar mais qualidade na formação dos nossos alunos! Parabéns a toda a comunidade acadêmica do Curso de Direito! Atenciosamente, PROF. DR. SUDÁRIO PAPA FILHO

Pró-Reitor Acadêmico

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS A disciplina Monografia II é ministrada a partir do 9° período, consoante a Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, e em seu Art. 2º, § 1º, XI, estabelece a inclusão obrigatória do Trabalho de Curso. Essa disciplina visa o aprimoramento do discente no trato com o texto técnico-científico a partir da produção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), que deve compreender uma das seguintes linhas de pesquisa: Direito Privado no contexto do Estado Democrático de Direito; Direito Público e Dignidade Humana no Estado Democrático de Direito; Direito, Razão e História. Também é desenvolvido um trabalho de pesquisa mais apurado, tendo em vista a aquisição de informações ligadas às várias áreas do Direito, fazendo sempre com que o aluno entre em contato com ideias novas, novos conceitos, novas produções na área escolhida para realizar seu trabalho. Assim, a disciplina objetiva conduzir o discente, durante o semestre, em um trabalho em que todos os aspectos de uma pesquisa científica sejam trabalhados e desenvolvidos. Para além das discussões teóricas com seus orientadores, pretende-se que o discente, a partir do trabalho que será desenvolvido, perceba as possibilidades de pesquisa que podem ser empreendidas em sua área de estudo. A elaboração do TCC pretende ser uma atividade acadêmica capaz de imprimir um novo rumo ao ensino superior de qualidade e de contribuir significativamente para a mudança da sociedade. Este conceito vem reforçar o compromisso do Centro Universitário Newton Paiva com a transformação social, baseada nos princípios do Direito, Democracia e Cidadania. PROFESSORA SHIRLEY MARIA DE JESUS

Coordenação de TCC

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RESUMOS


ABREU, Francisco Lucas da Silva

DIREITO CONSTITUCIONAL: AÇÕES AFIRMATIVAS, AS COTAS PARA OS NEGROS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS Este trabalho diz respeito a real finalidade do sistema de cotas face às desigualdades sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por ser uma questão que abrange toda sociedade brasileira, torna-se um fato especial por clarificar as várias ideias e acepções dos diversos autores selecionados, tendo destaque dos atuais ministros dos Tribunais Superiores quanto às questões da constitucionalidade das cotas para os negros nas universidades públicas. Essa pesquisa objetivou descrever e analisar o ponto de vista de todos os seus envolvidos, no intuito principal de saber a viabilidade das cotas no aspecto jurídico e por meio da análise com base na Constituição Brasileira de 1988, sendo feitos alguns parâmetros entre uma ação afirmativa em fase do princípio da igualdade, incluindo uma síntese sobre princípio da proporcionalidade. Assim sendo, há muitos outros fatores que devem ser vistos para que haja a real constitucionalidade do sistema de cotas no país, sabendo-se apenas que as universidades são importantes polos de interação social. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da igualdade; ações afirmativas; Constituição de 1988; sistema de cotas para negros.

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AGUIAR, Débora Castilho de Souza

CRIME DE ESTUPRO: LEI 12.015/2009 Este trabalho visa mostrar como a Lei 12.045/2009 implicou alterações consideráveis no Código Penal brasileiro. Ademais, busca descrever o tipo penal, bem como todos os seus elementos, enfocando as implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relativos às mudanças operadas. Aborda as considerações a respeito das implicações práticas provocadas pela Lei nº. 12.015/09, tais como quem efetivamente é protegido pela norma descrita no tipo, nos termos do art. 213 e 217-A. Ainda faz menção a outros artigos modificados, como o art. 215 e a criação do art. 218-A e do Estatuto da Criança e do Adolescente. PALAVRAS-CHAVE: Código penal; crimes contra a dignidade sexual; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 12.045/2009; tipo penal.

AGUILAR, Fernanda Daniela Batista

O CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS O presente trabalho apresenta, inicialmente, a proposta da criação do Juizado Especial, na busca por uma justiça mais célere, menos onerosa e simplificada. Não obstante, discorre sobre as lacunas deixadas pela Lei 9099/95, ao não regular completamente o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Para isso, examina a inaplicabilidade de alguns recursos no Juizado Especial, presentes no Código de Processo Civil, especialmente o recurso adesivo, para impugnar decisões judiciais. Por fim, trata a afronta aos princípios dos Juizados Especiais e da Constituição, concluin14 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


do, ao final, pela possibilidade da aplicação dos recursos na forma adesiva. PALAVRAS-CHAVE: Recurso adesivo; princípios; ampla defesa; celeridade; informalidade.

ALENCAR, Jackson Maropo de

O ACEITE NAS DUPLICATAS E A LAVRATURA DE PROTESTO Diante da importância dos títulos de crédito, em especial as duplicatas, que visam dar maior segurança jurídica às relações comerciais, buscou-se, com a elaboração da presente monografia, estudar o instituto jurídico do aceite por presunção ou presumido, bem como a necessidade de sua inclusão em nosso ordenamento jurídico através do art. 15, II, da Lei nº. 5.474/68. Igualmente, fez-se necessário estudar o protesto nas duplicatas, haja vista que o mesmo é um dos requisitos essenciais para dar à duplicata não aceita, a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias ao ajuizamento da ação executiva. Dessa forma, o aceite por presunção possui natureza relevante em nosso ordenamento jurídico, vez que sem o mesmo estaria o credor à mercê do devedor que, recebendo a mercadoria ou os serviços prestados, poderia deixar de dar seu aceite na duplicata emitida pelo credor, pelo que impediria o mesmo de ajuizar ação de execução, acabando por tornar desequilibrada a relação comercial. PALAVRAS CHAVE: Títulos de crédito; letra de câmbio; duplicata; Lei nº. 5.474/68.

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ALVES, Larissa Microni Macedo

DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO A presente monografia analisará a expressão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, conforme dicção dada pelo artigo 58, §3°, da Constituição Federal de 1988. Teorias de autores como Alexandre de Moraes, Erival da Silva Oliveira, Jander Maurício Brum e Plínio Salgado serão consultadas, bem como vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as quais servirão como embasamento para resposta ao problema aqui proposto. Frisar-se-á o importante papel de agir em prol da coletividade e do interesse público que as Comissões Parlamentares de Inquérito desempenham, sendo seu exercício, portanto, adstrito ao respeito da dignidade da pessoa humana, observância dos direitos e garantias fundamentais, necessidade de fundamentação de todos os atos, observância à Reserva Jurisdicional e à Separação dos Poderes, para assegurar-se que o exercício das prerrogativas parlamentares se coadune com os ideais da justiça e, consequentemente, com o paradigma do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Comissão Parlamentar de Inquérito; poderes investigatórios; autoridades judiciais; limites; Constituição Federal de 1988.

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AMARAL, Frederico de Oliveira

DA VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995 AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS A Lei nº. 9.099/1995, que institucionalizou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, foi criada com intuito de encontrar mecanismos que pudessem desafogar a Justiça Comum, atender aos anseios sociais, bem como agilizar a tramitação processual. Todavia, para atingir a esses fins, a Lei Especial suprimiu a possibilidade de interposição do Recurso de Agravo contra as decisões interlocutórias, o que afronta as garantias constitucionais ao Devido Processo Legal, a Ampla Defesa e ao Contraditório, além de não observar o Duplo Grau de Jurisdição e o Princípio da Recorribilidade. Outrossim, tais garantias previstas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil são imprescindíveis à manutenção da segurança jurídica, à busca pela verdade real, bem como pela manutenção à ordem. Por fim, apresenta o entendimento pela aceitação do Mandado de Segurança como forma de sucedâneo recursal, em que pese os Tribunais Superiores estejam indo de encontro a essa aplicação. PALAVRAS-CHAVE: Constitucional; princípios; processo; Juizados Especiais Cíveis; recursos.

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AMORIM, Marco Túlio Afonso

CONSÓRCIOS PÚBLICOS: FEDERALISMO SOLIDÁRIO A LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 – BREVE COMENTÁRIO ACERCA DA LEI Nº 11.107/2005 O Consórcio Público busca o cooperativismo estatal pautado na gestão pública associada e na prestação de serviço público oferecido por entes federados em conjunto. Todavia, a formalização deste instrumento só se tornou suficientemente eficaz com a adoção de um conjunto de normas capaz de garantir a segurança jurídica de todo o processo de surgimento e desenvolvimento do Consórcio Público, o que recentemente se mostrou tangível com a entrada em vigor da Lei nº 11.107/2005. O presente estudo visa transparecer as dúvidas interpretativas advindas deste corpo normativo no que diz respeito à personalidade jurídica e à responsabilidade civil deste novo órgão da administração pública, bem como apresentar as etapas de sua formação. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo; consórcio público; estado; personalidade jurídica; responsabilidade civil.

ALVARES, Mariana Guimarães

(IN) ADMISIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL O presente trabalho tem como tema a prova ilícita no processo penal, no que concerne na possibilidade ou não desta ser usada quando, em determinadas situações, for este o único meio que comprova a realidade dos fatos,

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demonstrando a autoria, materialidade ou circunstâncias relevantes ao processo. A matéria alvitrada situa-se no campo do direito processual penal, bem como no direito constitucional, no que tange aos direitos e garantias fundamentais constantes do art. 5 da Constituição Federal de 1988, especialmente o direito à prova e a vedação da prova ilícita. Para embasamento da pesquisa, foi necessário adotar uma interpretação à luz da doutrina e jurisprudência, bem como embasamento em revistas jurídicas, artigos publicados em sites jurídicos, entre outras obras do gênero. Destarte, o presente estudo se realiza com o escopo de apresentar uma análise acerca da atividade probatória e princípios fundamentais que garantem às partes a produção dos elementos essenciais para o desenvolvimento e formação do provimento judicial, demonstrando que os princípios não são absolutos e ilimitados. Aborda o estudo das provas em geral e das provas no processo penal, apontando-se duas questões de altercação referentes ao tema em explanação, que são a regra da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal em cotejo com a Teoria da Proporcionalidade e a Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; processo penal; prova; prova ilícita; princípio da proporcionalidade.

ARAÚJO, Hugo Henrique Lannes

A VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA NO REGIME DE PRECATÓRIOS O objetivo central do tema é dispor sobre a inconstitucionalidade no regime de precatórios, especialmente quanto à modalidade de pagamento do crédito mediante acordo ou leilão. Para chegar à abordagem principal, far-se-á uma breve passagem pela origem dos precatórios e sua evolução até os dias de hoje. O segundo capítulo fará um breve conceito, com as suas modalidades de pagamento perante a Fazenda Pública. Em seguida, o terceiro capítulo mencionará a Emenda Constitucional nº 62/2009, que trouxe várias inova-

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ções, algumas no sentido de beneficiar os credores, mas outras que acabaram por trazer prejuízos, principalmente, no momento em que ocorre a violação cronológica. Já o quarto capítulo apontará as possíveis inconstitucionalidades, principalmente, àquele que oferecer o maior deságio por meio de leilão ou acordo, através do regime especial de pagamento de precatórios, além de apontar soluções para as intermináveis filas sem que desrespeite a ordem prevista constitucionalmente. E, por fim, a conclusão do presente tema, que reforça a necessidade da inserção de políticas com o intuito de sanar as dívidas contraídas pela União, pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, bem como reforçar os aspectos positivos da EC 62/2009, porém, trazendo críticas construtivas e fundamentadas quanto aos seus aspectos negativos. PALAVRAS-CHAVE: Precatórios; inconstitucionalidade; constituição; leilão; acordo; crédito.

BARBOSA, Rosane Monteiro

A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DO MAIOR DE SETENTA ANOS O presente trabalho tem como escopo principal demonstrar o desrespeito que vem sendo cometido perante a Constituição Federal ao ser estabelecido que os maiores de setenta anos devam, obrigatoriamente, se casar pelo regime de separação de bens. Pretende-se, ainda, ressaltar que a idade não pode ser encarada como critério objetivo de incapacidade, não podendo prevalecer sobre a autonomia privada. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia privada; casamento; maiores de setenta anos; princípio da igualdade; regime de bens. 20 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


BATISTA, Alda Priscila de Almeida

A EFETIVIDADE DO TRATADO DE PROTEÇÃO AMAZÔNICA O presente trabalho visa à abordagem do Tratado de Cooperação Amazônico, celebrado em 3 de julho de 1978 por Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, abordando sua fundamentação política e ambiental, bem como sua importância como Organismo de Cooperação Internacional na promoção do desenvolvimento sustentável da Região Amazônica. Para tanto, traçou-se uma linha evolutiva de termos como Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Os principais debates internacionais sobre o tema e os princípios que destes decorrem e se impõem na atualidade de maneira soberana de sustentação da ideia de preservação do Planeta Terra. Desta feita, aborda-se parcialmente a preocupação brasileira na proteção da Amazônia à época da formação do referido Tratado, o amadurecimento de seus projetos, a criação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, funções e metas do Tratado, assim como a legislação brasileira referente ao tema, a problemática do desmatamento na região e as estratégias de controle deste, as políticas que visam solucionar os problemas sociais da população local. E também a forma como a Organização vem enfrentando esse desafio, instituindo metas e disponibilizando educação e transferência de tecnologia, de maneira a efetivar seu principal objetivo: a melhoria da qualidade de vida da população amazônica atrelada a um desenvolvimento sustentável de preservação da Floresta. PALAVRAS–CHAVE: Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; meio ambiente; desenvolvimento sustentável; princípios; desmatamento.

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BARROSO, Thiago dos Santos

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LOAS POR FAMÍLIAS COM RENDA PER CAPTA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO O Legislador Constituinte, visando criar maneiras de erradicar a pobreza e promover a justiça social, incluiu na CR/88 a Assistência Social que, dentre outras questões, visou conceder aos idosos e deficientes, parcela mais fragilizada, o benefício de um salário mínimo mensal, desde que fossem implementados os requisitos a serem estabelecidos em lei específica. Diante da patente eficácia limitada da norma Constitucional, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), n° 8.742, que, dentre outros aspectos, regulamentou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituindo requisitos objetivos e subjetivos. Exemplo disso é o artigo 20, parágrafo 3º, que preconiza a necessidade de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo. Tal requisito infringe os Preceitos constitucionais de Justiça Social e Dignidade da Pessoa Humana, vez que dificulta o acesso de famílias necessitadas ao benefício instituído na Carta Magna. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que tal critério está adstrito à intenção do Constituinte, entretanto, tal posicionamento não é vinculante, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça e os magistrados de primeira instância concedem as benesses do BPC observando o caso concreto e utilizando do seu livre convencimento motivado. Conclui-se assim que tal requisito objetivo de ¼ restringe o acesso de muitos necessitados, devendo ser plenamente possível a concessão da assistência social a famílias que recebam valores acima desse critério, tendo por base a Dignidade da Pessoa Humana e Justiça Social. PALAVRAS-CHAVE: LOAS; benefício de prestação continuada; assistência social; dignidade da pessoa humana; mínimo assistencial.

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BITTENCOURT, Marina de Souza

O E-MAIL COMO MEIO DE PROVA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a utilização do e-mail como um novo meio de prova aceito nos processos trabalhistas. Neste estudo, foram analisados todos os princípios que cerceiam o direito do trabalho, sejam eles os princípios gerais e basilares, assim como os princípios processuais do trabalho. Em seguida, a prova, a distribuição e inversão do ônus probatório e todos os meios de prova admitidos em direito, bem como o e-mail. Prosseguindo o estudo, é feita análise da utilização do uso do e-mail nas empresas, bem como a sua proteção constitucional e as diferenças existentes entre os tipos de e-mail e, por fim, análise jurisprudencial da utilização do e-mail como prova tanto para autor quanto para o réu, demonstrando através das jurisprudências a aceitação dos Tribunais Superiores quanto a utilização deste novo meio de prova que ainda não se encontra positivado. PALAVRAS-CHAVE: E-mail; prova; processo.

BORGES, Camila Abijaudi

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Este trabalho analisará a incidência do Princípio da Proteção no Direito do Trabalho, para tanto, serão examinados os precedentes históricos, a aplicação e alguns limites na atualidade desse princípio no que diz respeito às relações trabalhistas. Na elaboração desta análise foram utilizadas doutrinas, jurisprudências, artigos e páginas da internet, valendo-se, portanto, da pesquisa bibliográfica para cumprimento da concretização da tese. A pesquisa por meio MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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do estudo da evolução histórica vivenciada pelos trabalhadores, da relação jurídica entre empregado e empregador e da descrição do Princípio da Proteção e de suas regras, busca demonstrar a sua importância no Direito do Trabalho, bem como a necessidade de algumas possibilidades deste princípio na atualidade. Uma vez que o direito busca equilibrar as relações contratuais existentes entre as partes. PALVRAS-CHAVE: Princípio da Proteção; in dubio pro operario; princípio da norma mais favorável; princípio da condição mais benéfica; equilíbrio no contrato de trabalho.

BOTELHO, Philipe Darwin Ruani

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: DA RESPONSABILIDADE PARENTAL DESDE A CONCEPÇÃO A Constituição de 1988 provoca uma grande revolução no Direito de Família, transformando-o em novo Direito das Famílias “Civil-Constitucional”, abandonando a ideia patrimonialista e individualista e criando assim, a noção de família plural. Dentre tantas mudanças, este trabalho destaca uma delas, sendo, portanto, destinado ao estudo das alterações legislativas e jurisprudenciais decorrentes da entrada em vigor da lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como serão exercidos. A antiga lei de alimentos não contemplava o nascituro como titular do direito em face de quem tem o dever de lhe prestar assistência, uma vez que o posicionamento da doutrina brasileira sempre tendeu para teoria natalista, qual seja, não admitia o não nascido como dotado de personalidade jurídica. Com o avanço da sociedade e o aumento do número de demandas judiciais de grávidas pleiteando alimentos do futuro pai da criança, a jurisprudência tem se posicionado a favor do reconhecimento de personalidade jurídica desde a concepção. 24 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


A lei nº 11.804/2008 adotou claramente a teoria concepcionista, sendo que basta que a mãe da criança convença o juiz da existência de indícios da paternidade para a concessão de alimentos ao seu filho. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos; nascituro; responsabilidade parental.

BRANDÃO, Sílvia Helena

OS DIFERENTES EFEITOS DA RENÚNCIA E DA EXECUÇÃO POR INDIGNIDADE NA HERANÇA O presente trabalho monográfico trata dos diferentes efeitos que a renúncia da herança e a exclusão por indignidade causam no instituto da representação na ordem de vocação hereditária. A representação é o instituto que permite que a classe mais remota receba a herança juntamente com a classe mais próxima, quebrando o paradigma de que os mais próximos excluem os mais remotos. Contudo, quando relacionada com outros dois institutos do direito sucessório, a renúncia e a exclusão por indignidade, a representação apresenta uma medida no mínimo teratológica. Pois, na exclusão por indignidade, instituto derivado de atos repudiados pelo direito, os sucessores do indigno podem representá-lo. Já na renúncia, ato unilateral previsto no direito, a representação não é admitida. Ademais, o forte argumento que permite ao sucessor do indigno representá-lo, é que a pena não pode passar da pessoa do acusado. Contudo, analisando por este lado, temos que os sucessores do renunciante estão sendo penalizados por um ato unilateral que sequer é considerado como punível, muito pelo contrário, a renúncia é até prevista pelo direito como prática legal. Este óbice, na atual conjuntura, tem violado o direito de herança, previsto no artigo 5°, inc. XXX, da CRFB/88. PALAVRAS CHAVE: Herança; representação; renúncia; exclusão por indignidade. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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CAMPOS, Otávio Ferreira

FALTA DE CONCEITO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO O crime organizado é também modernamente denominado como organizações criminosas e criminalidade organizada. Este mecanismo é atualmente um dos maiores problemas enfrentados em um Estado democrático de Direito. Diante disso, são realizados estudos tanto históricos como sociológicos para melhor compreensão desse fenômeno, mostrando seus elementos característicos e a repercussão que esse tipo de delinquência promove na sociedade. O estudo histórico e sociológico são essenciais para complementar a visão no âmbito jurídico. Sendo assim, o objetivo presente na monografia é demonstrar a falta de conceito e tipificação do crime organizado, mostrando a fragilidade e obscuridade da legislação brasileira diante de um dos maiores problemas enfrentados na sociedade mundial. PALAVRAS-CHAVE: Crime organizado; criminalidade organizada; organização criminosa; atividades criminosas.

CANABRAVA, Gabriela Oliveira

A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE À LICENÇA MATERNIDADE Tendo em vista a falta de regulamentação da licença paternidade conforme determina o art. 7º, XIX, da Constituição Federal de 1988, bem como a falta de atualização da legislação brasileira no que pertine ao tema licença paternidade, necessário se faz o estudo do tema, momento em que existe uma gama de situações em que o pai deverá ser o único responsável pelo 26 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


cuidado da criança recém-nascida, tais como no caso do falecimento da mãe no parto ou impossibilidade psíquica; porém, não há nenhuma legislação vigente que lhe assegure o direito de se afastar do trabalho para o cuidado da criança, garantindo-lhe, ainda, a estabilidade após o retorno a sua função como ocorre no caso da mãe. Desta forma, na falta de legislação para o tema, deve ser aplicada a analogia para equiparar o direito da mãe ao do pai viúvo que tenha que cuidar do filho, assim conferindo ao pai e ao filho todas as garantias constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Licença paternidade; direitos da criança e do adolescente; regulamentação; princípio do melhor interesse do menor; direito comparado.

CAPELO, Fernanda Andrade

A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O presente trabalho versa sobre a questão da aplicação de honorários advocatícios no Processo do Trabalho. Entretanto, será examinada a evolução jurisprudencial, notadamente do Tribunal Superior do Trabalho no enfrentamento da questão. De outro lado, será objeto de análise a possiblidade de aplicabilidade no Processo do Trabalho às normas do Código Civil, especificamente na parte em que prevê a possibilidade do ressarcimento de danos abranger os honorários advocatícios contratuais. PALAVRAS-CHAVE: Direito processual do trabalho; honorários advocatícios sucumbenciais; honorários advocatícios contratuais; código civil; projeto de lei.

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CARVALHO , Camilla Ferreira

ALIENAÇÃO PARENTAL E INCESTO A presente monografia discorre sobre a alienação parental tendo como principal foco o incesto e seus aspectos jurídicos e sociais. Apresenta os conceitos de alienação parental e incesto e discorre sobre a origem da alienação parental dentro da família e os principais problemas como, por exemplo, a dificuldade em detectar os presentes institutos, como tratá-los, visando sempre o melhor interesse em relação à criança e ao adolescente. Por fim, apresenta-se uma possível solução para a alienação parental, bem como o incesto, no qual se faz um breve estudo sobre a guarda compartilhada como um meio de inibir a alienação parental. PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; incesto; melhor interesse da criança; guarda compartilhada.

CASTILHO, Janaína Guimarães de

A (IN) APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA PELOS TRIBUNAIS Este trabalho tratará de analisar a (in) aplicabilidade do instituto da guarda compartilhada em pesquisa feita pelo método dedutivo que objetivou analisar a problematização existente em torno do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, demonstrou-se a necessidade de mostrar as divergências em torno da aplicação do instituto da guarda compartilhada. Destarte, o problema reflete a análise doutrinária, jurisprudencial e principiológica em torno do instituto, pautada em pesquisa em alguns dos principais tribunais do país. Nunca um ramo do direito sofreu tantas modificações e com singular rapidez como foi o direito de família nessas últimas três décadas. E, certa28 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


mente, em se tratando de relações pessoais, essas modificações trouxeram consequências diversas como, por exemplo, a mais delicada das situações quando da ruptura da sociedade conjugal, que é a guarda dos filhos. Sendo assim, com base na doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais, buscou-se uma solução para o presente caso, analisando os prós e contras concernentes à aplicabilidade do instituto em comento. PALAVRAS-CHAVE:  Guarda compartilhada; aplicabilidade; princípios;  menor; legalidade.

CASTRO, Aline Assis

A DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O presente trabalho tem como objetivo examinar o instituto da desaposentação, que consiste na renúncia à aposentadoria, com retorno à condição de contribuinte e, posteriormente, a soma ao seu novo tempo de contribuição do tempo de contribuição anterior à aposentadoria objeto da renúncia, para recebimento de benefício mais vantajoso ao segurado. O instituto da desaposentação surgiu como busca a uma melhor condição de vida na inatividade do Segurado. No entanto, o INSS não vem reconhecendo essa possibilidade, fazendo-se necessário o ingresso ao Poder Judiciário, para pleitear o reconhecimento deste direito. O tema suscita vários embates como, por exemplo, o fato da desaposentação não estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho abordará todos os pontos controversos sobre o assunto, buscando uma solução para esse conflito. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria; retorno à atividade; direito de renúncia; desaposentação; Previdência Social.

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CASTRO, Vanessa Maria Gonçalves de

DEPOIMENTO COM REDUÇÃO DE DANO: ALTERNATIVA PARA INQUIRIR CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO DANO PARA A VÍTIMA Este trabalho examina a proteção psicológica das vítimas que sofreram abusos sexuais em processos judiciais e a produção antecipada de prova no processo. O Depoimento com Redução de Dano ou chamando “Depoimento sem Dano” é analisado, inicialmente, a partir do surgimento da legislação Processual do Brasil. Com essa pesquisa, iremos nos deparar com a figura da interdisciplinaridade onde o direito e a psicologia trabalham juntos para a efetivação da justiça. O profissional da psicologia é capacitado e habilitado para minimizar traumas ou orientar como lidar e conviver com situações que fugiram do controle de um adulto. E, por fim, faz-se análise do Projeto de Lei nº35 / 2007, aprovado em 17 de março de 2010 pelo Senado Federal. PALAVRAS-CHAVE: Depoimento; testemunho; psicologia revitimitização; Estatuto da Criança e do Adolescente.

jurídica;

CASTRO, Virgínia Goulart de

POSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA TRABALHISTA Este trabalho, que dispõe sobre a possibilidade de prisão por crédito trabalhista, tem como precípuo objetivo discutir sobre tema controvertido e

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amplamente discutido na esfera acadêmica, a fim de que se alcance a efetividade do Direito do Trabalho, que só será alcançada caso seja reconhecida a possibilidade de prisão civil no âmbito justrabalhista quando não adimplidas as obrigações alimentares, que compreende também o salário. PALAVRAS-CHAVE: Prisão por crédito trabalhista; salário; efetividade do direito do trabalho; prisão civil; inadimplemento de obrigações alimentares.

CHAGAS, Helerson Castro

APLICAÇÃO DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Em 26 de setembro de 1995, houve uma inovação no direito brasileiro. Nesta data, foi promulgada a Lei 9.099/95, momento este em que foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Através deste instituto jurídico foram implementadas algumas medidas despenalizadoras em relação às chamadas infrações de menor potencial ofensivo. Após a publicação da Lei dos Juizados Especiais, passa a compor o ordenamento jurídico vigente os institutos da composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo e a possibilidade de representação nos crimes de lesão corporal leve ou culposa. Esta inovação trouxe também controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de aplicação desta lei perante a Justiça Militar/Castrense, uma vez considerada a especificidade desta citada Justiça. Este debate se intensificou com a publicação da Lei 9.839/99, a qual foi responsável por inserir o art. 90-A no texto da Lei 9.099/95. A partir de então, estava proibida, de maneira expressa, a aplicação deste último instituto jurídico na Justiça Militar em geral. Este trabalho busca verificar a inconstitucionalidade do art. 90-A em comento,

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no momento em que sua interpretação é feita em desacordo aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência da prestação jurisdicional, previstos no art. 5º, caput e Inciso LXXVIII, todos da CF/88. PALAVRAS-CHAVE: Lei inconstitucionalidade.

9.099;

Juizados

Especiais;

Justiça

Militar;

CIRÍACO, Yuri Alves

DIREITO SUCESSÓRIO: A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Trata-se de tema bastante polêmico, já que a constituição em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável concedendo-lhe a mesma proteção outorgada ao casamento elevando ao status de família, porém, o Código Civil de 2002 não dá o mesmo tratamento retirando da união de fato o status dado pela própria constituição, colocando-a em grau abaixo ao do casamento atráves de seu artigo 1790. O presente trabalho faz um contraponto entre o Código Civil de 2002 na parte que trata da sucessão do conjuge e do companheiro e o art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, buscando demonstrar a possível desigualdade e inconstitucionalidade existente na primeira legislação citada em detrimento do artigo 226, §3º e 4º da lei maior, com base em pesquisas de artigos, jurisprudência e doutrina. O método utilizado é o dedutivo, com o procedimento de análises do material de pesquisa; foram utilizados para o desenvolvimento, artigos, doutrina, jurisprudência e legislação brasileira. Conclui-se neste trabalho que o Código Civil inferiorizou o companheiro em relação à Constituição Federal. O legislador ignorou a equidadde estabelecida pela Constituição Federal entre Casamento e a União Estável. Houve vários avanços no que se trata a sucessão do companheiro, porém, fica demonstrado que carece ainda de progresso e enriquecimento. PALAVRAS-CHAVE: Família; companheiro; união estável; sucessão do companheiro; ordem de vocação hereditária. 32 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


COSTA, Ana Paula Vasconcelos

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ÓTICA DO CONTROLE SOCIAL E SUA LEGITIMIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES O Ministério Público de Contas possui funções de extrema relevância na busca da defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. É órgão integrante da Instituição Ministério Público, merecendo equiparação, no âmbito de sua competência, ao Ministério Público comum, em todas as suas atribuições, direitos e prerrogativas. Merecem reconhecimento, também, suas autonomias administrativa, financeira, funcional e legislativa. Ora, não se pode falar em independência funcional de seus membros, outorgada pela própria Constituição de 1988, sem que o próprio órgão tenha autonomia. Só assim, legítima também será sua atuação nos procedimentos investigatórios, para apuração de danos causados ao erário por aqueles administradores ímprobos. Logo, o Ministério Público de Contas, havendo necessidade, procederá à realização da colheita de dados in loco ou requisitará ao agente político os documentos necessários à apuração dos fatos. Enfim, a presente monografia visa, primordialmente, dar ampla publicidade a este órgão em fase de crescimento no direito brasileiro. É um órgão especial, devido sua especificidade de funções, mas que possui relevante importância na defesa da sociedade e dos cofres públicos, a fim de que possamos chegar a uma Administração Pública proba e transparente. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público de Contas; autonomia; Tribunal de Contas; legitimidade; interesse público.

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COSTA, Bruno Betti

EM BUSCA DA MÁXIMA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL: A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS FRENTE AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A presente monografia tem o objetivo de analisar se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 466.343 encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário se faz uma reconstrução do conceito de direitos fundamentais na doutrina constitucional contemporânea. Em outras palavras, importante é perceber como os fundamentais se desenvolveram nos Estados Liberal, Social e Democrático de Direito. Os tratados internacionais também serão alvo de análise, de modo específico as teses que definem a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. Ou seja, dependendo do status adotado no ordenamento interno para tais diplomas, a atuação estatal poderá ou não buscar a máxima efetividade constitucional, uma vez que estão no centro daqueles tratados os direitos fundamentais. Para que se alcance uma máxima efetividade constitucional, precípuo a tese que professa a natureza constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, a qual o texto se filia. Necessário também será perceber as repercussões que os tratados internacionais trazem para o ordenamento jurídico pátrio. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; direitos humanos; tratados internacionais; máxima efetividade constitucional; Recurso Extraordinário nº 466.343.

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CUPERTINO, Débora Bruna

OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CASO CONCRETO O presente trabalho visa analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos inerentes à união estável, sob a égide da Carta Magna de 1988, do Diploma Civil de 2002, das Leis 8.971/94 e 9.278/96, especialmente no que tange à mitigação dos mesmos, em detrimento à eficácia da escritura pública e do contrato particular de união estável. O subsídio deste trabalho contemplará a realização de uma pesquisa de campo no Cartório do 2° Ofício de Notas da comarca de Matozinhos/MG. A priori, abordaremos a evolução da família tradicional à contemporânea, bem como, o surgimento da união estável, trabalhando seu conceito jurídico, sua institucionalização pelo Estado, a partir da Constituição Federal de 1988. Além disso, aborda a repercussão do art. 226/CR-1988, a fim de correlacionar as legislações sobre o instituto, a Carta Maior, suas características, elementos constitutivos, bem como a diferença do contrato de namoro e de convivência. Em suma, são analisados os dados colhidos na pesquisa de campo, sob a perspectiva da mitigação dos elementos informadores do instituto com a respectiva conclusão. PALAVRAS-CHAVE: União estável; escritura pública; contrato de convivência; mitigação; elementos constitutivos.

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DINIZ, Karla Machado

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TORTURA A presente monografia tem por objetivo demonstrar a evolução histórica do crime de tortura e deflagrar a discussão acerca da ineficácia das legislações em vigor que tratam sobre esse tema. Propõe uma mudança não só na lei, mas no paradigma da tortura contemporânea que, atualmente, se esconde, principalmente, em nosso sistema penitenciário. PALAVRAS-CHAVE: Tortura; história; direitos humanos.

DOMICIANO, Leonardo Bastos

INCOSTITUCIONALIDADE NA REMUNERÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DE MINAS GERAIS Este trabalho versa sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 5301, de 16 de outubro de 1969), particularmente sobre a necessidade de sua conformação à Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às garantias sociais dos trabalhadores previstas em seu artigo 7º. A relevância dessa pesquisa se deve à demanda permanente de extensão da proteção constitucional assegurada aos trabalhadores, em geral, aos policiais militares do Estado de Minas Gerais. O objetivo principal é analisar o referido estatuto à luz da Constituição Federal de 1988 e apontar as necessárias alterações para garantir sua efetividade em relação aos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Faz-se análise comparativa entre o estatuto objeto desta pesquisa e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia a fim de identificar 36 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


possíveis discrepâncias que revelem a inconstitucionalidade do estatuto da Polícia Militar mineira. PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais; Estatuto dos Policiais Militares da Bahia; servidor militar; remuneração.

DOMINATO, Mayra Santos

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUIMÍCO NO BRASIL O problema das drogas é cada dia mais crescente em nosso país, as várias tentativas para amenizar as consequências das drogas são objeto de discussão por todos. A internação compulsória é vista como a última medida a ser tomada pelas autoridades. O grande problema da internação compulsória é a divergência entre direitos humanos fundamentais: de um lado, o direito à vida e de outro, o direito à liberdade, ambos caminhando em sentidos opostos. Acredita-se que o direito fundamental de maior importância é o direito à vida, assim a internação compulsória deve ser válida, uma vez que o dependente químico não possui discernimento para fazer as melhores escolhas para si mesmo. Outro fator importante da discussão é que há correntes divergentes, alguns não acreditam na eficácia da internação é há quem veja esse tratamento como última tentativa para salvar vidas. PALAVRAS-CHAVE: Internação compulsória; dependente químico; direitos humanos fundamentais.

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DUARTE, Marco Túlio Mallet

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO A Lei de Execução Penal brasileira (Lei 7.210/84) possui um rol taxativo dispondo sobre todas as sanções disciplinares que os presos provisórios ou os condenados podem sofrer. Tais sanções até novembro de 2003 eram: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e, finalmente, isolamento na própria cela ou em local adequado. Ocorre que em dezembro do referido ano, entrou em vigor a Lei 10.792/03 que acrescentou nesse rol a inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) com características peculiares: duração máxima de 360 (trezentos e sessenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, recolhimento em cela individual, visitas semanais de duas pessoas com duração de duas horas e banho de sol por duas horas diárias. Diante disso, surgiram correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergindo sobre a constitucionalidade desse novo regime. PALAVRAS-CHAVES: Constituição Federal de 1988; Lei de Execução Penal; regime disciplinar diferenciado; política criminal; direito penal do inimigo.

EVANGELISTA, Fabrício

A LIMITAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS O presente trabalho analisa e conceitua contratos bancários, juros, usura, anatocismo, com o objetivo de analisar, em especial, a limitação das taxas de juros praticados pelas Instituições Financeiras. PALAVRAS-CHAVE: Juros; contratos bancários; limitação; usura. 38 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


FARIA, Fernanda Márcia de

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO NO PROCESSO PENAL Visando à adaptação do Código de Processo Penal aos princípios e normas constitucionais, em agosto de 2008 entrou em vigor a Lei 11.690, trazendo alterações no tratamento das produções de provas no processo criminal, especialmente no que se refere à produção de prova pelo juiz de ofício no Processo Penal. Na recente reforma em seu artigo 156, o juiz se mantém capaz de, subsidiariamente, buscar a verdade dos fatos que são levados ao seu conhecimento pelo acusado ou Ministério Público. A referida alteração trouxe divergências na comunidade jurídica no que tange à inconstitucionalidade da produção de prova pelo magistrado, considerando que no Processo Penal Brasileiro vigora o sistema acusatório, ou seja, o réu é tratado como sujeito do processo, sendo que em razão da adoção do referido sistema, as funções dos sujeitos da relação processual são precisamente delimitadas: ao Ministério Público - acusação; ao advogado ou defensor público - defesa plena e eficaz e ao magistrado - julgar. PALAVRAS-CHAVE: Provas no processo penal; ônus probatório; produção de prova pelo magistrado; princípios; inconstitucionalidade.

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FARIA, Lucas Augusto de

LEI MARIA DA PENHA: PRINCÍPIO DA IGUALDADE Após décadas de lutas em virtude da descriminação sofrida, as mulheres finalmente conquistaram a lei de nº 11.340/2006, que lhes dá amparo contra a violência e opressão, que permaneceu por muito tempo escondida dentro dos lares. Conhecida como Lei Maria da Penha, gerou-se algumas controvérsias no que tange ao seu campo de abrangência, pois prevê a sua aplicação para as relações íntimas de afeto independentemente de coabitação. Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova lei de proteção à mulher, houve vários pontos que levaram a inconstitucionalidade da referida lei. Conforme a Constituição da República, ela infringe o Princípio da Igualdade, elencado no art. 5º, sendo que o homem também pode ser vítima de violência doméstica e familiar. A principal discussão gira em torno da violação ao princípio constitucional da isonomia em face do texto legal apenas prever a proteção da mulher. O entendimento de que a referida Lei pode estender o âmbito de sua proteção aos homens que sofrerem violência doméstica ainda é recente. É perfeitamente possível a sua aplicação analógica em favor dos homens, quando forem vítimas de violência no convívio familiar. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Princípio da Igualdade; Principio da Ampla Defesa; violência doméstica; analogia in bonam partem.

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FAVARINI, Rafael Aleixo

O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS NO BRASIL ANALISADO SOB A ÓTICA DA CORRUPÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA O tema financiamento de campanhas políticas deve ser analisado sob a ótica da corrupção, levando-se em conta da mesma forma conceitos como democracia e representação política, que são fundamentais de serem explicitados para que se busque um melhor entendimento da correlação que deverá ser feita com o sistema de financiamento de campanhas políticas. Dessa maneira, a corrupção muito favorecida pelo atual sistema de financiamento de campanhas políticas no Brasil vem ameaçando a representatividade política e, por conseguinte, os representantes eleitos acabam representando os interesses de seus financiadores e não os interesses do povo. Dessa maneira, a questão do financiamento de campanhas políticas não pode ser discutida de forma isolada, necessitando de uma correlação com temas importantes da Ciência Política e do Direito Constitucional. Da mesma forma, ela requer algumas mudanças, que devem ser realizadas no atual sistema eleitoral vigente no país e que também são objeto de análise do presente trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Campanha política; financiamento; corrupção; democracia; representação.

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FERREIRA, Filiph Alves

A DIVERGÊNCIA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS Oportuna a discussão ao tema proposto com a finalidade estudar as divergências na aplicação do instituto da prescrição da ação disciplinar nos procedimentos administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, foram analisados os princípios administrativos aplicados ao caso concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que busca estabelecer qual prazo prescricional deverá ser aplicado às infrações administrativas - prazo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais ou o adotado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; ação administrativos; Polícia Militar; Justiça Militar.

disciplinar;

procedimentos

FERREIRA, Rodrigo da Costa

DA INEFICÁCIA DO JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO A ineficácia do jus postulandi na Justiça do Trabalho tem sido tema de grande discussão no meio jurídico. Devido ao despreparo material e processual, 42 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


percebe-se o prejuízo causado aos litigantes tornando este instituto ineficaz para o que se propõe. A condução processual durante a audiência trabalhista é insatisfatória e a figura do juiz, muitas vezes, inibe e, desta forma, causa desequilíbrio emocional e constrangimento para a realização das exposições e reclamações individuais. A Constituição Federal brasileira de 1988 detém princípios que visam à proteção do contraditório, ampla defesa, devido acesso à justiça, imparcialidade do juiz e da isonomia durante a realização dos trâmites processuais. Não raras vezes, estes princípios deixam de ser observados na Justiça do Trabalho quando estão sob a égide do jus postulandi. Recentemente, em novembro de 2011, houve grande avanço para se resolver o presente conflito devido à aprovação do projeto de lei 3392/2004, o qual torna obrigatória a presença dos advogados nas audiências trabalhistas. Desta forma, a sociedade tem percebido que o jus postulandi na Justiça do Trabalho não apenas prejudica a parte, como também a adequada solução a lide. O presente trabalho aborda as questões prejudiciais do uso do jus postulandi na Justiça Trabalhista, bem como propõe solução sobre a presença de advogados no acompanhamento das partes durante o processo. PALAVRAS-CHAVE: Jus postulandi trabalhista; constitucionais; Projeto de lei 3392/2004.

princípios

e

regras

FIGUEIREDO, Tatiana Patrícia de Rezende

O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento neste aspecto, porém, dando-lhe tratamento diverso em relação aos direitos sucessórios. Esta diferença, imposta pelas regras legislativas sucessórias, gerou inúmeros debates acadêmicos, doutrinários e jurisprudenciais, apresentando-se em lados contrários àqueles que se posicionam pela igualdade absoluta de direitos entre cônjuges e companheiros, com base no princípio constitucional da igualdade e da dignidade humana e, de outro lado, aqueles que entendem que são MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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entidades diversas e o tratamento diferenciado assegurado pela legislação civil deve ser interpretado positivamente. PALAVRAS-CHAVE: União estável; herdeiro; sucessão; inconstitucionalidade.

FILHO, Renildo Roberto Alves

A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS A presente monografia dispõe-se a dissertar sobre a possível inconstitucionalidade das cotas raciais no sistema político brasileiro. O trabalho seguirá uma progressão histórica pelo microtexto e uma progressão gradativa no macro texto, através de um afunilamento nos assuntos. O foco será dado à importância da Constituição Federal da República, como uma forma de garantir o Princípio da Isonomia. Na introdução, realizar-se-á contextualização referente à situação educacional de muitos jovens brasileiros, contrapondo-se à questão étnico-racial. Além disso, será iniciada a discussão central: a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais. Serão apresentados conceitos introdutórios sobre política, demonstrando as origens do regime democrático na antiguidade clássica, fundamentais para o entendimento do ideal de liberdade e igualdade frente os períodos de tirania. Posteriormente, será explicitada a Democracia no contexto da política brasileira, apresentando a evolução constitucional e sua importância para o Estado, objetivando demonstrar a importância dos princípios para uma sociedade e a essência do Estado Democrático de Direito referente ao ideal da isonomia, aquele será definido e contextualizado ao tema da obra. Na mesma linha, definir-se-á o que é isonomia e igualdade. Quando se conceituar e demonstrar a historicidade das ações afirmativas, será realizado um aprofundamento na modalidade de cotas raciais. Posteriormente, estudos de caso sobre cotas em outros países serão feitos. No Brasil, serão exemplificadas algumas Universidades adeptas a esse sis44 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


tema, desenvolvendo-se argumentos que corroboram sua inconstitucionalidade, além do tom discriminatório que elas carregam. PALAVRAS-CHAVE: Quotas raciais; constitucionalidade.

FONSECA, Mariann Pinto da

O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Este trabalho traz discussões em relação ao processo de Licenciamento Ambiental, nas esferas federais e no caso de empreendimentos minerários no Estado de Minas Gerais. Assim, aborda as respectivas legislações e objetivará, de modo geral, retratar as dificuldades encontradas ao longo dos licenciamentos ambientais, bem como as especificidades dos processos minerários em Minas Gerais, incluindo os novos dispositivos legais que tratam do mesmo. Trata-se de uma abordagem legal e prática, já que busca retratar o passo a passo para seguir o processo de licenciamento ambiental, suas dificuldades, bem como a importância do setor minerário e os obstáculos que o mesmo encontra para se implantar no estado de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE: Licenciamento ambiental; meio ambiente; legislação; mineração; desenvolvimento sustentável.

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FONSECA, Sérgio Cristiano Costa

TÍTULOS DE CRÉDITO VIRTUAIS Frente à tecnologia que cinge o mundo atual, vislumbra-se o avanço, sobretudo, no âmbito da internet, de diversos institutos que dantes não poderiam ser contemplados de tal forma. Em consequência de um mundo dependente de meios eletrônicos, tais como a internet, hoje já se fala da existência de títulos de crédito “virtuais”, um aparente problema, já que em sua essência estes têm características próprias como cartularidade e assinatura. PALAVRAS-CHAVE: Títulos de crédito; documento virtual; assinatura digital; títulos de crédito virtuais.

FRAIZ, Vivane Lima Silva

A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Este trabalho pretende analisar as relações homoafetivas como modelo de família da condição de união estável e verificar a situação em que se encontram os menores abandonados no Brasil. Visa, ainda, ressaltar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos. Para tal, serão utilizadas jurisprudências, doutrinas e demais fontes pertinentes ao assunto, o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, a constituição de um novo modelo de família e os requisitos para preenchimento dos requisitos necessários para adotar. PALAVRAS-CHAVE: Direito civil; adoção; casal homoafetivo.

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FIGUEIREDO, Breno Magalhães de

A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Os Juizados Especiais têm como ideia central a facilitação do acesso à justiça e foram implementados a partir da promulgação da Lei 9.099, de 26.09.1995. Para que o Juizado Especial tivesse aplicabilidade para gerir litígios de maneira célere, concedendo a tutela jurisdicional a todos, foi estipulado regramento específico, que acabou por suprimir o recurso cabível contra as decisões interlocutórias de tal maneira que, em detrimento da celeridade e de outros princípios norteadores dos Juizados, são preteridos alguns direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, na conclusão do presente trabalho, aponta-se o entendimento acerca da possibilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nestes casos, adotando-se, para tanto, o Recurso de Agravo previsto no artigo 522, para que desta forma seja garantida a segurança jurídica na prestação jurisdicional do Estado, bem como para que haja o devido balizamento entre os princípios do JESP e princípios constitucionais como da ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório. PALAVRAS CHAVE: Constitucional; princípios; processo; acessibilidade; Juizados Especiais.

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FURTADO, José Maurício Piron

O DIREITO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA: DESAPOSENTAÇÃO A presente monografia aborda o instituto da Desaposentação e sua aplicabilidade aos regimes previdenciários. O objetivo principal é demonstrar a possibilidade do segurado já aposentado renunciar seu beneficio, para que venha a obter outro de maior renda, computando o tempo de contribuição anterior e posterior a aposentadoria; também será pesquisado, ao se negar ao segurado o direito à desaposentação, se há infração ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, para que o tempo da aposentadoria renunciada possa ser reutilizado na nova aposentadoria, é necessária a devolução dos valores anteriormente recebidos e se esta devolução infringe o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, entre outras questões. Ressalta-se, entretanto, que não constitui objetivo deste trabalho esgotar tais assuntos, mas proporcionar meios esclarecedores e contribuir para o amadurecimento do tema. PALAVRAS-CHAVE: Renúncia; aposentadoria; desaposentação.

GODINHO, Sthéfani Cristine Gonçalves

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE O tema responsabilidade civil do médico em caráter solidário com as instituições públicas de saúde é ainda bastante polêmico no âmbito doutrinário e jurisprudencial. A compreensão do instituto da responsabilidade civil é fundamental para se vislumbrar a possibilidade de caracterização de tal responsabilidade. Por isso, o presente trabalho traz um breve 48 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


conceito e a diferenciação de algumas modalidades de responsabilidade como a solidária e a subsidiária, a objetiva e a subjetiva. Além disso, tratamos dos tipos de indenização, quais sejam, por dano moral, material e estético. Por fim, tratamos dos aspectos principais da responsabilidade objetiva do Estado, bem como da responsabilidade civil subjetiva do médico para, ao final, demonstrarmos a possibilidade de responsabilizar ambos de forma solidária. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil solidária; médico; instituição pública de saúde.

GOMES, Flávio Augusto Moreira

CRIMES VIRTUAIS O presente estudo versa sobre os crimes virtuais, cujo objetivo é apresentar seus principais aspectos, conceituando e caracterizando-os. A análise será fundamentada nos problemas gerados pela era da informatização, além de se verificar se as novas condutas surgidas estão devidamente reguladas e vislumbrar a necessidade de criação de uma legislação especial para os delitos virtuais, além de averiguar se a aplicação da legislação vigente é satisfatória.O argumento aqui sustentado é o de que da mesma maneira que foram criados novos modelos de relacionamento com a entrada nesse “mundo virtual”, o indivíduo que comete o crime cria também novas formas de lesar a sociedade. Para tanto, além de legislação pertinente e atual, é necessária a criação de delegacias especializadas em crimes de informática. PALAVRAS-CHAVE: Crimes virtuais; informatização; internet; legislação especial.

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GOMES, Leonardo Augusto Albergaria

SISTEMA DE COTAS RACIAIS: PROPAGAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA E GRAVE AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Este presente trabalho apresenta uma visão inconstitucional a respeito da Política de Cotas Raciais para Negros no acesso ao Ensino Superior Público, no qual surgem diversos pontos controversos sobre a legalidade do Sistema de cotas raciais. Através da interpretação de princípios constitucionais, especialmente os princípios da isonomia e da legalidade, fica evidenciado um conflito entre preceitos constitucionais, os quais fazem nascer dentro do próprio Estado a segregação racial. A vista do exposto, o Supremo Tribunal Federal, por meio de votação unânime, veio a decidir sobre a constitucionalidade do instituto. Entretanto, pautou-se na ponderação de valores. No voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowisk, a decisão pautou-se em preceitos históricos e sociais, demonstrando que os negros, mesmo em um sistema democrático de direito, são tratados de forma desigual, em virtude do passado tenebroso da escravidão, que mesmo que de forma velada, ainda surte efeito em nossa sociedade. É imprescindível destacar que o Estado é figura atuante na presente discussão, visto que grande causa dessa desigualdade advém da insuficiência estatal em prestar o serviço essencial da educação pública, igualando as chances com as instituições privadas para o ingresso no ensino superior público. PALAVRAS-CHAVE: Sistema de cotas raciais; princípio da isonomia; discriminação negativa; legislação; arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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GONÇALVES, Jefferson Moreira

O MODELO PROCESSUAL PENAL ADOTADO PELA CONSTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Como uma característica do modelo garantista, surge na Europa a partir do século XVIII, um sistema processual penal onde o Estado assumiu o papel de garantidor dos direitos fundamentais individuais e da coletividade. Tal modelo foi denominado Acusatório e tem como principal característica a diferenciação entre os sujeitos que irão assumir as tarefas de julgar, acusar e defender. A Constituição Federal de 1988 fez a escolha por um sistema processual penal acusatório em consonância com seus princípios garantistas. Mas, ainda hoje, existem muitas normas que mitigam a total aplicação do sistema acusatório puro, grande parte destas normas pode ser verificado no Código de Processo Penal que, datado de 03 de outubro de 1941, contraria a sua exposição de motivos e adota um modelo com princípios inquisitórios. Diante disso, cabe ao operador do direito lutar pelo total respeito aos princípios constitucionais. PALAVRAS CHAVE: Teoria Garantista; evolução histórica; sistemas processuais penais; sistema acusatório; caráter pré-processual do inquérito policial.

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GONÇALVES, Vivianne Viana

IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE, IGUALDADE, AUTONOMIA PRIVADA E DIGNIDADE HUMANA O presente trabalho visa à análise da inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens, conferida aos maiores de setenta anos e no exame das diversas considerações, nos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, inferindo-se, pois, a partir dos conteúdos e normas existentes e propõe, ao final, pela revogação do inciso II do art. 1.641 do Código Civil de 2002, que entende um equívoco normativo. O estudo principia com o exame da não concordância do tema à Magna Carta, atentando para o fato de que esse artigo estabelece uma possível desarmonia ao Estatuto Constitucional, franqueada pelo entendimento de diversos doutrinadores. A seguir, retoma a previsão estabelecida pelo Código Civil de 1916 e, ainda, as insignificantes mudanças sofridas por essa norma, inclusive, exercidas pela edição da Súmula 377. Expõe, pela mesma forma, a orientação legislativa, consolidada até hoje que, desde 1916 e mesmo com a atualização sofrida em 2002, manteve o entendimento estatal preconceituoso e patrimonialista, ferindo, afrontando a Constituição que apregoa os direitos e garantia aos cidadãos, a igualdade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana e a autonomia privada. Adverte também que a Lei nº 12.344, de 9/12/2010, apenas alterou a idade de sessenta para setenta anos de idade, mantendo a imposição do regime de separação de bens, desconsiderando, pois, toda uma orientação doutrinária, jurisprudencial acerca da evolução da sociedade. Por fim, propõe a necessidade de revisão da norma em tela. PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade; regime de separação de bens; Código Civil; jurisprudência; doutrina. 52 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


GUADANINI, Isabella Figueiredo Carlos e

A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DE ACORDO COM A LEI 12.318/2010 A Síndrome de Alienação Parental provém de uma disputa judicial em que os pais pleiteiam a guarda dos filhos para se vingar do outro genitor. Geralmente, esta disputa começa com o divórcio, logo após vem o acirramento das disputas judiciais e, nesse contexto, aparece a alienação parental, na qual um dos genitores usa algum artifício de acordo com as circunstâncias, sendo mais comum a implantação de falsas memórias. Sabe-se, no entanto, que é uma novidade em nosso ordenamento jurídico, mas reflete uma realidade há muito vivida por filhos vítimas de desentendimentos de seus pais. O que se pretende com o trabalho é analisar a nova lei que regulamentou o comportamento desviado dos genitores em relação aos seus filhos, no caso de dissolução da sociedade conjugal e a sua efetividade para combater esta prática lesiva aos interesses dos menores. PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; falsas memórias; poder familiar; guarda compartilhada.

GUERHARDT, Marcos

PROVA ILÍCITA PRO SOCIETATE Este trabalho tem por finalidade demonstrar que a aplicação do dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, LVI, que veda o emprego de prova ilícita no processo acontece de forma indiscriminada, sem um confronto sistemático em relação aos valores nela contidos. Isso ocorre quando sua utilização tiver por objetivo comprovar algo contra o réu, o que é vedado, em qualquer caso, pelo poder judiciário brasileiro e mesmo nos casos de crimes graves,

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altamente lesivos ao corpo societário, como o tráfico de drogas e contra as finanças públicas. Essa postura pode acarretar contradições quanto aos fundamentos, a materialização dos objetivos fundamentais e de direitos sociais previstos, respectivamente, nos artigos 1º, 3º e 6º da Constituição Federal. A saber: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais. Vê-se então que o Estado tem diversos papéis a cumprir e não somente materializar a vedação de se utilizar prova ilícita. Sendo assim, e considerando o fato de que a CF é um sistema coerente, um dispositivo não pode excluir, de forma arbitrária, outro também nela contido, como verificada na postura absoluta de não se utilizar prova ilícita contra o réu. Portanto, o estabelecido no artigo 5º, LVI, não está dispensado de uma avaliação comparativa com valores constitucionais violados pelo crime, sob pena de menosprezo a fins mais importantes do que os violados na produção da prova. PALAVRAS-CHAVE: Prova ilícita; Constituição Federal; Pro societate; interpretação sistemática; isonomia.

HENRIQUES, Roberta Brasileiro

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATOS DE ADESÃO O presente estudo tem como fundamento basilar discutir a efetiva eficácia da cláusula compromissória em contratos de adesão, uma vez que é fundamento principal da arbitragem haver a vontade das partes para acioná-la. Todavia, nos contratos de adesão não cabe discussão acerca das cláusulas inseridas neste. Sendo assim, a eficácia de uma cláusula que institui um juízo arbitral, caso surja um conflito entre as partes, é levado em pauta enquanto contrato de adesão. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; cláusula compromissória; contratos de adesão. 54 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


LEÃO, Tamyris Andrade de Oliveira

A GUARDA COMPARTILHADA COMO SOLUÇÃO PARA PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL O presente trabalho teve como intuito abordar sobre a Síndrome de Alienação Parental, que está muito presente em nosso Judiciário, em especial as penalidades impostas na lei de Alienação Parental, ao pai alienador, e sua aplicação em observância ao Princípio do melhor interesse do menor, que visa resguardá-lo de qualquer tipo de dano seja ele psicológico, moral ou físico. O escopo do trabalho é demonstrar que para inibir ou até mesmo acabar com a presença da Alienação Parental, a Guarda Compartilhada é uma ótima solução, por permitir o contato direto com ambos os pais não se limitando apenas aos dias de visitas como na guarda unilateral. Sendo possível preservar todos os direitos que devem ser garantidos ao menor, como uma convivência familiar saudável com a presença dos pais, a dignidade - atendendo ao princípio do melhor interesse do menor. Este trabalho foi realizado com base em doutrinas, artigos científicos, jurisprudências e legislação. PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; princípio do melhor interesse do menor; guarda compartilhada; família.

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LEITE, Juliana Gonçalves

O IMPASSE SURGIDO ACERCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL OU NÃO DO CONTRATO PARA QUE O DEVEDOR INADIMPLENTE POSSA PERMANECER COM O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DA DÍVIDA Mais de três décadas após a existência do instituto da alienação fiduciária em garantia, tratada basicamente pelo Decreto-Lei 911/69, com as alterações feitas pela Lei 10.931/2004, surgiram controvérsias acerca da possibilidade de o devedor inadimplente poder ou não quitar apenas o débito vencido para manter consigo ou obter a restituição do bem apreendido. Na redação anterior, a lei era expressa no sentido de que o devedor era obrigado somente a quitar o débito vencido, desde que o mesmo já tivesse quitado pelo ou menos quarenta por cento do preço financiado. Com a nova redação, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente para que mantenha consigo ou obtenha a restituição do bem apreendido. A nova redação gerou algumas dúvidas tais como: o que seria “débito pendente”, ou seja, débito vencido ou débito vincendo. Hoje, para que o devedor inadimplente mantenha consigo o bem alienado fiduciariamente, deverá o mesmo pagar todas as parcelas do financiamento, inclusive, as que venceriam até o final do contrato. PALAVRAS-CHAVE: Alienação fiduciária; purgação de mora; dívida pendente; integralidade da dívida.

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LEITE, Thamyle de Cássia Franco Zacarias

LIMITE DA RESPONSABILIDADE PENAL E TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES O presente estudo visa analisar os limites da responsabilidade penal e tributária dos administradores, tendo em vista que é tema discutido e enfrentado diariamente pelos departamentos jurídicos das empresas e envolve questões tais como: os limites constitucionais ao poder de tributar do Estado, a extinção da punibilidade, a possibilidade de denúncia genérica e a vulnerabilidade dos administradores às sanções penais em decorrência de descumprimento de uma obrigação tributária. O Estado, a fim de viabilizar a aplicação da sanção penal, muitas vezes, despreza a necessidade de existência do elemento subjetivo, o dolo. Certo é que, para que se configure um crime contra a ordem tributária é, sem dúvida, necessária a existência da vontade livre e consciente de fraudar o fisco. O magistrado não pode afastar-se do elemento subjetivo para apuração do crime, por mais complicado que seja apurá-lo. Certo é que a responsabilidade penal é subjetiva, devendo ser comprovada a existência do fato, dano, nexo de causalidade e a culpabilidade do agente. Em suma, a necessidade de emprestar eficácia a certas normas não pode justificar a violação de outras. Portanto, para a responsabilização dos administradores por débitos tributários, é necessária a comprovação da culpa subjetiva do sócio-gerente ou administrador. PALAVRAS-CHAVE: Elemento subjetivo; sanção penal; responsabilidade tributária; punibilidade.

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LIBERAL, Jussara Fátima

OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI PENAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A sociedade encontra-se num momento de evolução no que tange à conquista de direitos das crianças e adolescentes. A implementação dos mesmos é mais lenta, devido aos desafios que enfrenta. Por um lado, esses avanços não têm sido capazes de reduzir os altos índices de criminalidade entre os adolescentes. Estes continuam vulneráveis às violações de direitos. Por outro lado, a sociedade vivencia sentimentos de insegurança quanto às consequências deste processo. Este estudo propõe analisar a relação entre os adolescentes em conflito com a lei penal e as medidas socioeducativas explicitadas na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Optou-se por um percurso histórico na evolução da legislação destinada aos adolescentes, bem como das políticas públicas hoje desenvolvidas. Para tanto, destaca-se a importância da interdisciplinaridade na análise do problema e na elaboração de respostas. Apenas a partir de uma reflexão sobre as medidas socioeducativas sem (pré) conceitos, partindo da premissa que antes da punição deve estar a responsabilização, a educação e a (re) socialização. Assim, poderão ser construídas soluções eficazes que se fundamentem numa justiça condizente ao Estado Democrático de Direito. PALAVRAS- CHAVE: Adolescente; ato infracional; medidas socioeducativas; ECA; responsabilização.

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LIMA, Camila Costa Machado de

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO CASAMENTO O presente trabalho tem o objetivo de determinar as possibilidades de concessão de alimentos decorrentes do casamento, suas limitações, o valor a ser homologado e suas causas de extinção, majoração e diminuição, obedecidos os critérios de necessidade e possibilidade. Os alimentos derivados do matrimônio são regulados pelo Código Civil, devendo respeitar, além das normas específicas desta obrigação, as gerais deste instituto. Com o advento da Emenda Constitucional 66, foi eliminado do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da separação judicial; dessa forma, também extinta a análise de culpa pelo término do casamento como redutor da obrigação alimentar. A concessão dos alimentos oriundos da relação matrimonial tem como fundamento o dever de mútua assistência existente entre os cônjuges, portanto, a obrigação só será possível enquanto durar o casamento, ou seja, até o divórcio. Todavia, uma vez definidos os alimentos antes da ocorrência deste, a lei civil garante sua manutenção até quando sobrevenha uma das causas extintivas da obrigação alimentar. PALAVRAS-CHAVES: Alimentos; casamento; Emenda Constitucional 66; culpa; mútua assistência; divórcio.

LIMA, Camila Quintão de

O PROTESTO DE DECISÕES JUDICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de determinar a licitude do protesto de decisões judiciais trabalhistas, seus requisitos, finalidades, momento processual oportuno, procedimento adotado pelas varas do trabalho, competência para determiná-lo, lugar e custos. O protesto é regulamentado pela Lei 9.492/97, que ampliou o campo de incidência do protesto ao acrescentar MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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em seu artigo primeiro a expressão “outros documentos de dívida”. A licitude do protesto de decisões judiciais trabalhista tem como fundamento o caráter predominantemente alimentar do crédito trabalhista, que carece de celeridade e eficiência em sua execução, razão pela qual devem ser utilizados todos os meios possíveis para satisfazer esse crédito, principalmente, quando o devedor se mostrar resistente em cumprir com sua obrigação. PALAVRAS-CHAVES: Protesto; sentença trabalhista; execução trabalhista; Lei 9.492, de 1.997; títulos e outros documentos de dívidas.

LIMA, Pedro de Mendonça e

O PAPEL DO TRIBUTO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O presente trabalho visa demonstrar como o resultado da conciliação do Direito Tributário com o Direito Ambiental, qual seja, os tributos ambientais, se mostram importantes instrumentos de proteção ambiental e fomento ao desenvolvimento econômico. Para tanto, fazemos um estudo acerca do Direito Ambiental, sua relação com a ordem econômica, os principais princípios norteadores das relação entre o direito ambiental e o direito econômico e passamos a uma breve exposição acerca do tema desenvolvimento sustentável. A seguir, ter-se-á uma breve exposição do Direito Tributário, suas principais características e como pode ser utilizada como forma de intervenção na economia. No capítulo seguinte, tentamos demonstrar como os tributos ecologicamente orientados se mostram eficientes instrumentos econômicos de proteção ambiental e finalizamos com um capítulo dedicado à experiência dos green taxes no Direito Comparado. PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental; princípios; direito tributário; tributação ambiental; green taxes. 60 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


MAIA, Alessandra Ávila Gracia

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DA LEI DE DROGAS Com o advento da Constituição Brasileira de 1988, o Legislador Constituinte, visando aplicar com eficácia o direito atento à Dignidade da Pessoa Humana, baseando-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, tratou de elaborar um rol de princípios para proteger o cidadão dos excessos autoritaristas da Constituição anterior. A partir de então, surgem os Direitos e Garantias Fundamentais que devem ser garantidos aos cidadãos brasileiros. Neste ínterim, o Código Penal, o Código de Processo Penal e as demais leis que versam sobre os crimes, no Brasil, necessitam, constantemente, de alterações de modo a se adequarem à Constituição vigente. Entre as leis que versam sobre crimes, está a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) apresentada neste trabalho com o fim de demonstrar que esta lei, apesar de atual e posterior à Constituição de 1988, traz conceitos e mandos que conflitam com a Carta Magna, ferindo de pronto os Direitos e Garantias Fundamentais, com a expressa vedação à Liberdade Provisória nos Crimes da Lei de Drogas. Contudo, os Tribunais brasileiros, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, têm entendido, recorrentemente, que a Liberdade Provisória é cabível, analisando o caso concreto nos casos em que a própria legislação processual penal autoriza, principalmente, após a entrada em vigor da Lei 12.403/2001, que modificou artigos do Código de Processo Penal. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; estado democrático de direito; código penal e de processo penal; crimes hediondos.

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MAIA, Aline Elen Prezotte

OS JURADOS LEIGOS DO TRIBUNAL DO JÚRI Este estudo busca examinar o Tribunal do Júri, especificamente os jurados leigos, no prisma das garantias fundamentais. Objetiva-se fazer uma ponderação história do processo que o originou e o contexto que o mantém até os dias atuais em funcionamento. Pretendeu-se também avaliar sua estrutura, analisar profundamente o Conselho de Sentença, o qual é objeto de inúmeras críticas entre os estudiosos do tema. Ademais, far-se-á um levantamento dos assuntos mais discutidos dessa instituição, como os pares leigos, o despreparo, a incomunicabilidade e a decisão, por íntima convicção dos jurados e a influência da mídia nos julgamentos. PALAVRA CHAVE: Tribunal do Júri; procedimento; conselho de sentença; críticas.

MAIA, Gabriela Gonçalves

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PESSOA PORTADORA DE DEFICÊNCIA: ÊNFASE NA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA O presente trabalho esboça um estudo sobre a evolução dos direitos da pessoa portadora de deficiência, traçando um panorama até se aproximar da atual legislação brasileira, que resguarda de maneira mais satisfatória os direitos do deficiente, porém, ainda insuficiente. Este trabalho esboça ainda algumas falhas existentes no sistema jurídico, no que diz respeito à aplicabilidade das normas que resguardam os direitos das pessoas deficientes, bem como a ausência de cumprimento de alguns preceitos fundamentais, haja vista as inúmeras dificuldades enfrentadas por estas pessoas na realização de 62 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


atividades diárias simples, tais como locomoverem-se pelas ruas e avenidas, terem acesso integral ao espaço público e até mesmo ao espaço privado em que convivemos, com melhores condições para o exercício da igualdade, locomoção, acessibilidade e liberdade, garantidos a todos, independente das diferenças existentes entre os homens, preconizando, essencialmente, os direitos fundamentais constitucionais. PALAVRAS CHAVE: Deficiência; mobilidade; acessibilidade; Constituição da República; direitos fundamentais.

MAIA, Mariana Miranda

A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO EXAME DA OAB AOS BACHARÉIS EM DIREITO COM FULCRO NO JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603853 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em dissonância ao julgamento do RE 603853 pelo Supremo Tribunal Federal, o Exame de Ordem, como requisito essencial para ingresso dos bacharéis em Direito nos quadros da OAB, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.906/94, é inconstitucional, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais da liberdade de escolha da profissão e ofício e dignidade da pessoa humana, uma vez que o referido exame não possui capacidade de apurar a aptidão técnica do candidato que almeja o exercício da advocacia, causando o injusto cerceamento de acesso dos bacharéis de Direito no mercado de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Exame de Ordem; RE 603853; inconstitucionalidade; livre exercício da profissão; valor social do trabalho.

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MARINHO, Vivian de Jesus

A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DA OIT NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL O estudo a seguir foi desenvolvido com o intuito de analisar a eficácia dos tratados internacionais da OIT - Organização Internacional do Trabalho - no processo de erradicação do trabalho escravo no Brasil, bem como sua parceria junto ao Governo Federal na implantação de diretrizes e campanhas para conscientização dos trabalhadores, bem como da sociedade em geral, demonstrando o quanto são eficazes quando as recomendações são seguidas de ações de um trabalho interno. PALAVRAS-CHAVES: Organização Internacional do Trabalho; tratados internacionais; trabalho escravo; medidas de combate ao trabalho escravo.

MARTINIANO, Rosana Santos

ADOÇÃO INTERNACIONAL (DIREITOS INERENTES AO MENOR ADOTADO) ENTRE PAÍSES SIGNATÁRIOS E PAÍSES NÃO SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DE HAIA Temos formas variadas e específicas de adoção - forma de garantir ao menor uma vida familiar digna, para que essas crianças ou adolescentes possam ser amparadas por um lar, onde encontrem carinho, respeito e, acima de tudo, que tenham acesso à educação. Para que os menores adotados possuam uma maior garantia, foram criados diversos documentos legais que buscam proteger o menor e garantir-lhe no processo de adoção uma legalidade para melhor servir a este. O 64 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


Brasil é um dos países signatários da Convenção de Haia de 1993 (que é um documento relativo à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, que visa à proteção dos menores que serão adotados por estrangeiros), porém, antes que ocorra adoção internacional, deve-se priorizar a adoção nacional, de forma que o menor permaneça em seu país de origem. Exaurida as tentativas de adoção nacional, o menor estará à disposição para ser adotado por uma família estrangeira. Existem estrangeiros que adotam crianças ou adolescentes, mas seu país de origem não é signatário da Convenção de Haia. Dessa forma, esse processo de adoção requer uma melhor observância para garantir ao menor adotado, a proteção dos seus direitos. Essa forma de adoção é o tema que será desenvolvido ao longo desse trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Adoção nacional e internacional; Convenção de Haia; países signatários e não signatários; processo de adoção; Estatuto da Criança e do Adolescente.

MARTINS, Rebecca Cristiene Silva Mendes

ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 11.804/08 DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Esta pesquisa possui o objetivo de analisar criticamente a Lei de Alimentos Gravídicos, Lei nº 11.804/2008. As mudanças trazidas pelos vetos presidenciais acarretaram prejuízos para o suposto pai, a parte ré dessa ação. A partir dos estudos sobre o que são os alimentos, quando se inicia a personalidade civil, quais são os regimes jurídicos que norteiam a condição de nascituro e, analisando a verdadeira intenção do legislador ao criar o Projeto de Lei nº. 7.367/2006. Este trabalho pretende apontar e criticar as consequências jurídicas trazidas por essa lei, nos casos em que gestantes que agirem de má-fé figurarem no polo ativo da ação. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos; má-fé; gestante; suposto pai; consequências uurídicas.

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MEIRELES, Leonardo César de Guimarães

A PROTEÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA E OS DIREITOS DO CREDOR A presente monografia teve como escopo analisar o aspecto da impenhorabilidade do bem de família, os quais se encontram tutelados pela Constituição Federal, pela Lei Ordinária 8009/90 (Lei do Bem de Família – LBF) e pelo artigo 649 do Código de Processo Civil. Tais instrumentos normativos visam proteger determinados bens pertencentes ao patrimônio do devedor, como decorrência do princípio constitucional da Dignidade de Pessoa Humana. Serão analisadas as situações em que de fato será necessária a proteção jurídica destes bens, assim como os casos em que se verá um flagrante prejuízo do credor pessoa física, também merecedor da proteção estatal. O desenvolvimento desta pesquisa se deu a partir da análise histórica das relações obrigacionais, nos mostrando a responsabilização pessoal do próprio devedor, que poderia ser reduzido à condição de escravo, ou mesmo ter ceifada a sua vida face ao inadimplemento contratual; a evolução do Direito quanto ao processo de execução, chegando aos dias atuais, passando à responsabilização pelo inadimplemento ser de caráter estritamente patrimonial. Legitimado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em algumas situações nem mesmo o patrimônio do devedor terá o condão de suportar eventual processo de execução – ele estará imune. Veremos quando a impenhorabilidade dos bens será legítima, assim quando esta trará de forma injusta prejuízos ao credor e ao final será sugerida uma alteração nas regras de impenhorabilidade. PALAVRAS-CHAVE: Execução judicial; penhora; princípio da dignidade da pessoa humana; estabilidade nas relações jurídicas.

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MENEZES, Luiz Augusto Freitas

A EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, ATUALMENTE NO BRASIL Neste trabalho, foram analisados os aspectos jurídicos e fáticos do instituto da Prisão Civil, consagrado no ordenamento processual pátrio como uma medida coercitiva a ser utilizada no caso de inadimplemento por parte do alimentante na prestação de alimentos. Dentre os referidos aspectos, cabe ressaltar os voltados à legalidade, constitucionalidade, evolução histórica e posicionamento doutrinário e jurisprudencial. O trabalho confrontou posicionamentos abolicionistas e não abolicionistas da custódia civil, bem como a necessidade e conveniência de tal medida permanecer prevista em nosso ordenamento. Ainda questionou a possibilidade da substituição desta medida brutal por mecanismos procedimentais que facilitem e agilizem a expropriação do executado. PALAVRAS-CHAVE: Brasil; custódia civil; dívida; prisão; eficácia.

MENEZES, Thaís de Oliveira Borges

CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: UMA POSSÍVEL REGULAMENTAÇÃO NO ATUAL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO O referido trabalho abordará temas referentes ao casamento civil, união estável, bem como a abordagem jurídica à respeito das uniões entre pessoas do mesmo sexo e o seu reconhecimento como entidade familiar através da recente decisão do STF que lhe concedeu o referido status, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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bem como as consequências da referida decisão. PALAVRAS-CHAVE: Casamento; união estável homoafetiva; entidade familiar; conversão em casamento; decisões do STF e STJ.

MOREIRA, Fábio Vasconcellos

EFEITOS DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este trabalho versa sobre a contratação de servidores sem concurso pela Administração Pública. O objetivo foi analisar as diferentes posições em relação aos efeitos decorrentes desse tipo de contrato. A pesquisa abordou também o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 363 do TST. Da análise das diferentes vertentes verificou-se que uma delas nega ao trabalhador o direito ao efetivo pagamento pelo serviço prestado sob o argumento de que o interesse público envolvido é superior ao interesse individual, pois a nulidade absoluta do ajuste fere norma de ordem pública inserida na Constituição. Outra posição defende a aplicação da teoria justrabalhista das nulidades em relação ao período de serviços prestados, todavia, sem deixar de anular o contrato em virtude do vício e sem o pagamento de verbas indenizatórias. Por fim, existe uma corrente que reconhece ao trabalhador o direito de receber todas as parcelas salariais e não salariais, inclusive, aquelas decorrentes da dispensa sem justa causa. Os defensores dessa posição baseiam-se na prevalência jurídica do valor-trabalho; do princípio da dignidade humana; na vedação ao enriquecimento sem causa e inviabilidade de restituição da força de trabalho já cumprido. PALAVRA-CHAVE: Servidor público; contrato com a Administração Pública sem concurso; nulidade; efeitos.

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NASCIMENTO, Brunella Moreira do

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO O presente trabalho tem o objetivo de determinar a possibilidade de adoção por casal homoafetivo - tema que vem gerando muita polêmica, tanto no âmbito social quanto no jurídico. Sob a ótica social, é um assunto que enfrenta muita resistência, considerando que grande parcela da população não admite que crianças sejam criadas em um lar homoafetivo. Juridicamente, o problema é muito grande uma vez que não existe, na legislação brasileira, nenhuma norma jurídica que permita ou impeça, de forma clara e expressa, esta forma de adoção. A doutrina e a jurisprudência oferecem grandes divergências de opiniões, parte daqueles que compreendem ou não as transformações que ocorreram na organização social ao longo do tempo e, principalmente, no que diz respeito à constituição da família onde hoje deixou de ter como alicerce a exclusiva organização de matrimônio e geração de filhos, para ser vista com os olhos do amor e a afetividade, como elementos fundamentais. Neste texto, são abordados alguns dos aspectos localizados na literatura e na jurisprudência, considerando, em especial, a viabilidade da adoção homoafetiva, sob o enfoque do melhor interesse da criança e do adolescente. PALAVRAS-CHAVE: Princípios; entidade familiar; homoafetiva; adoção.

OLIVEIRA, Ana Carolina Campos

O FIM DA PRISÃO EM FLAGRANTE COMO ESPÉCIE DE PRISÃO CAUTELAR NOS TERMOS DA LEI 12.403/11 O presente trabalho possui o objetivo de elucidar quais foram as alterações feitas ao Processo Penal trazidas pela Lei 12.403/11, no que tange ao instituto da prisão em flagrante, bem como ao nascimento das medidas cautelares MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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alternativas à prisão, sob o prisma da máxima constitucional, onde a liberdade é a regra e a prisão é a exceção. Porém, esta pesquisa não pretende esgotar todo o tema, por se tratar de uma legislação extremamente recente e que ainda não produziu todos seus efeitos práticos necessários à serem analisados. Entretanto, foi possível destacar algumas críticas já apontadas pela doutrina e pela jurisprudência, como também alguns benefícios já apresentados no processo. A pesquisa vislumbra, ainda, os princípios constitucionais, agora realmente protegidos no processo penal, assegurando ao acusado que todos os direitos e garantias constitucionais sejam devidamente aplicados ao procedimento sob pena de abuso de autoridade. PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal; Lei 12.403/11; prisão; flagrante; preventiva.

OLIVEIRA, Isabela Coura de

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA O presente trabalho versa sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização em face do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada para prestar os serviços. Após a conceituação, ao leitor é feita a contextualização histórica sobre o desenvolvimento da terceirização no Brasil. A partir daí, infere-se que o fenômeno terceirizante é carente de regulamentação normativa e decorre dele conseqüências na esfera de direitos do trabalhador terceirizado. Constata-se, no decorrer deste trabalho, que o Estado Democrático Direito tem o dever de agir no sentido de promover o controle civilizatório da terceirização. Na seara trabalhista, a Súmula nº 331 criada pelo Tribunal Superior do Trabalho é o principal instrumento utilizado para a realização do premente controle da terceirização, sobretudo, ao que atine à responsabilização subsidiária do Estado quando este terceiriza a execução de serviços. Com vistas a de70 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


monstrar a incompatibilidade do item V da Súmula nº 331 do TST, com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República de 1988, pretende-se demonstrar a importância dos princípios constitucionais e trabalhistas no processo de controle da atividade terceirizante. PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; Direito do Trabalho; responsabilidade; Administração Pública; Súmula nº 331 do TST.

OLIVEIRA, Maria Helena de

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E RELAÇÃO DE EMPREGO: POSSIBILIDADE JURÍDICA O presente estudo é resultado de uma pesquisa feita pelo método dedutivo que objetivou analisar a falsa roupagem dada pelas sociedades empresárias ao contrato de representação comercial, camuflando uma verdadeira relação de emprego. Neste sentido, demonstrou-se a evolução histórica da atividade de representação comercial, seu tratamento no direito comparado, bem como a positivação existente no direito brasileiro. Como fundamentação básica para a presente pesquisa, foram abordados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, bem como as disposições contidas em normas de direito internacional. Em seguida, fez-se abordagens dos conceitos pertinentes ao contrato de representação comercial e ao contrato de emprego, observando os enfoques civis, comerciais, trabalhistas e fiscais, bem como os entendimentos jurisprudenciais exarados pelos principais Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, o problema reflete a tentativa das sociedades empresárias em se utilizar do planejamento tributário de forma abusiva, buscando a redução de custos relativos aos encargos trabalhistas e previdenciários, bem como o consequente aumento de sua lucratividade. Sendo assim, com base na doutrina e na jurisprudência, tentar-se-á buscar uma MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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solução para o presente caso, analisando as questões civis, comerciais e trabalhistas pertinentes, contidas na Constituição da República de 1988, legislação infraconstitucional e entendimentos jurisprudenciais. PALAVRAS-CHAVE: Falsa representação comercial; relação de emprego; princípio da primazia da realidade sobre a forma; subordinação jurídica; fraude trabalhista.

OLIVEIRA, Michell Aparecido Santos de

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Nesta pesquisa, buscou-se analisar a possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. Sendo a família oriunda da união homoafetiva constituída dos mesmos elementos conformadores do modelo familiar adotado pela maioria – com destaque para o afeto –, não é possível discriminá-las tão-somente em virtude da orientação sexual de seus membros. Considerando-se, no entanto, que a questão sob estudo envolve diretamente crianças e adolescentes, deu-se ênfase a esses princípios com a principiologia constitucional relacionada ao Direito da Criança e do Adolescente, com especial destaque para os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e da convivência familiar. PALAVRAS-CHAVE: Homossexuais; adoção; proteção integral; melhor interesse da criança.

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OTONI, Wandisnéia de Paula

A DECLARAÇÃO EX OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO O trabalho monográfico buscou refletir sobre a aplicação subsidiária no Processo do Trabalho do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) que trata da prescrição ex ofício do juiz. Embora o CPC seja usado para preencher as lacunas da lei trabalhista e nele atualmente se declara a prescrição ex ofício, o que observamos na prática são decisões e justificativas jurídicas divergentes em relação ao assunto. Assim, diante desta falta de pacificação, o presente estudo tem por objetivo apresentar a diversidade de argumentos jurídicos dados a declaração da prescrição ex ofício pelo juiz no Processo do Trabalho. Objetiva também refletir sobre a posição de doutrinadores e juristas favoráveis e contrários a ele, bem como analisar a importância da ponderação quanto aos princípios da proteção, da melhoria da condição social do trabalhador, da irrenunciabilidade, da imparcialidade do juiz e da dignidade da pessoa humana para resolver tal conflito. Também objetiva apresentar um artigo da CLT que trata da atuação do juiz em relação à prescrição e, assim, dizer da falta da lacuna na lei trabalhista, um requisito essencial para o uso subsidiário do CPC no Processo do trabalho. Por fim, apresentar uma conclusão demonstrando nosso posicionamento sobre a declaração ex oficio no Processo do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; pronunciamento ex ofício; princípios; Código de Processo Civil; Consolidação das Leis Trabalhistas.

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PAOLINELLI, Germana Frederika Penido

AS DIFICULDADES DE ADOÇÃO DA CRIANÇA BRASILEIRA POR PAIS ESTRANGEIROS Essa Pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da Adoção, que teve no decorrer dos anos inúmeras modificações. Atualmente, as legislações vigentes no ordenamento jurídico brasileiro projetam o instituto da Adoção com plena proteção à criança e ao adolescente, independe dos pais serem brasileiros ou estrangeiros. A Adoção prioriza o direito à vida, saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, bem estar e, principalmente, a convivência familiar já que muitas crianças que por destinos da vida não encontraram as condições mínimas para permanecerem no seio de suas famílias biológicas. PALAVRAS-CHAVE: Adoção; adoção por estrangeiros; criança e adolescente; Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

PENIDO, Anderson Leonardo Silva

DA ILEGALIDADE DE AUTUAÇÃO FISCAL DO ESTADO FRENTE À INEXISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O presente tema aborda a inexistência de classificação fiscal na Tabela do Imposto de Produtos Industrializados, em que o Fisco, através de seu agente fiscal, autua o contribuinte de modo discricionário, ou seja, sem base legal. Conforme o princípio da legalidade e tipicidade cerrada, fonte importante e basilar no Direito Brasileiro, o Fisco deve agir de acordo com previsão legal, por isso, quando não há tal previsão no ordenamento 74 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


jurídico ou em normas complementares, ocorre uma lacuna. Esta enseja grande dúvida para o contribuinte, pois no ato de identificar o produto que pretende industrializar, se depara com a inexistência de determinada classificação fiscal. Sendo faculdade, portanto, não obrigatoriedade do contribuinte para a consulta da classificação fiscal, entende por escolher dentro dos critérios de generalidade e especificidade o código NCM que mais se aproxima do produto que pretende produzir. Entretanto, no momento da fiscalização, o contribuinte é surpreendido quando o agente fiscal, no auto de infração, descreve que o código NCM informado está incorreto, e que, por esse motivo, deve ser autuado por todo o período fiscalizado. Assim, não havendo consulta sobre o código NCM à autoridade competente, tanto do Fisco quanto do contribuinte no prazo de 5 anos, considera-se direito adquirido com base no princípio in dubio pro contribuinte para aplicação do código NCM já aplicado. PALAVRAS-CHAVE: Imposto sobre Produtos Industrializados, hipótese de incidência, fato gerador, Princípio da Seletividade, Principio da Legalidade.

PEREIRA, Déborah Miranda

DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O presente trabalho tem por objetivo abordar posicionamentos existentes relacionados à real eficácia das Comissões de Conciliação Prévia no ordenamento jurídico. Na primeira parte do estudo, será apresentado um panorama geral da Justiça do Trabalho brasileira, enfocando na questão da sobrecarga das vias judiciais trabalhistas e na celeridade. Em seguida, serão abordados os meios de solução de conflitos trabalhistas extrajudiciais existentes no ordenamento jurídico pátrio. Posteriormente, será abordada diretamente a Comissão de Conciliação Prévia, conceituando, expondo suas características, analisando seus pontos polêmicos à luz da doutrina e jurisprudência e, por fim, realizando análise crítica acerca de sua aplicabilidade frente ao seu principal objetivo que é MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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atuar como meio alternativo extrajudicial para dirimir conflitos e desafogar a Justiça do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Celeridade; efetividade; solução extrajudicial de conflitos; conciliação.

PEREIRA, Egídio Alone

ASPECTOS POLÊMICOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 A família sempre foi e sempre será a base de sustentação de toda sociedade, tendo como princípios fundamentais os ideais de amor, afeto e companheirismo. Com o passar dos anos, nossa sociedade sofreu diversas modificações no seio das entidades familiares até então existentes. Este trabalho tem como objetivo, realçar algumas destas mudanças ocorridas no cenário jurídico brasileiro, em especial, as divergências ocasionadas com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 66/2010, a qual alterou as disposições relativas ao Divórcio no Brasil. Com o objetivo de balizar o presente trabalho monográfico, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e de artigos jurídicos. PALAVRAS-CHAVE: Divórcio; dissolução do casamento; separação judicial e extrajudicial; Emenda Constitucional 66/2010.

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PEREIRA, Fabrício Morais Lucas

DIREITO MINERÁRIO: DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO DO SOLO EM RELAÇÃO AO TITULAR DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA O presente trabalho tem como intuito demonstrar as peculiaridades do direito minerário, enquanto instrumento normativo da atividade minerária do Brasil. O escopo do trabalho é demonstrar, além dos aspectos gerais da concessão de lavra no país, os direitos conferidos aos proprietários do solo quando da utilização de sua propriedade pelo titular do direito de autorização de pesquisa e concessão de lavra. Quanto ao procedimento minerário, o mesmo se mostrou viável quando da concessão da lavra garimpeira. Relativamente aos direitos do proprietário do solo, os mesmos se demonstram efetivos, ao passo que garantem uma indenização pecuniária pelos danos causados com a atividade minerária, como também garantem o direito do mesmo à participação nos resultados da lavra. O trabalho monográfico foi concluído com base em Doutrinas, artigos científicos, jurisprudências, legislação e portarias e pareceres expedidos pelos órgãos competentes. Isto exposto, vale ressaltar ser o assunto de grande interesse para o Direito Minerário por ser uma demanda contemporânea. PALAVRAS-CHAVE: Direito minerário; titular de portaria de lavra; proprietário do solo; indenização; participação nos resultados da lavra.

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PEREIRA, Leonardo Coutinho Nogueira

A NÃO EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE COM BASE NO SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS A monografia analisa a não efetividade do princípio da igualdade com base na adoção do sistema de cotas raciais para negros nas universidades públicas. O Poder Público, frente aos inúmeros problemas enfrentados pela educação no Brasil, continua a ser omisso. Sua omissão provoca decisões como a ocorrida na ADPF 186, que constitucionalizou a adoção da raça do estudante como fator de discriminação legítimo para o acesso ao ensino superior. A monografia tem o escopo de mostrar como essa omissão contraria disposições legais e constitucionais. Para tanto, necessário é mostrar primeiramente a história das ações afirmativas, gênero do sistema de cotas raciais. As ações afirmativas de algumas universidades públicas também serão colocadas em discussão. O mais relevante será mostrar como a adoção da política de cotas raciais para negros contraria o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, contribuindo para que este não se torne efetivo no meio educacional. A decisão da ADPF 186 também será analisada. Será mostrado como o voto do Ministro Relator, voto acompanhado pelos outros Ministros, não se justificou no conteúdo jurídico do princípio da igualdade. A efetividade do princípio fundamental da igualdade material deve ser objetivo do Poder Público, o que autoriza discriminações justificáveis, como é o caso da renda dos estudantes, mas nunca discriminações geradas em função de decisões contrárias ao próprio conteúdo jurídico da igualdade. PALAVRAS-CHAVE: Conteúdo jurídico do princípio da igualdade; ações afirmativas; fator de discrímen.

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PIMENTA, Leila de Araújo

A SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA NO ARTIGO 405 DO CPC EM USO SUBSIDIÁRIO PELA CLT O direito afirmado em juízo pelo autor da demanda somente terá a sua existência confirmada ser for demonstrada a veracidade dos fatos de que ele decorre. Daí a relevância da prova no processo, inclusive, do trabalho. Um dos meios de que a parte pode fazer uso para provar os fatos que alega em seu favor é a prova testemunhal. O direito processual do trabalho, diante deste fato, faz expressa referência à prova testemunhal e procura facilitar a sua produção, dispensando, por exemplo, a apresentação de rol prévio de testemunha. O presente trabalho de pesquisa se encerra no estudo da suspeição de testemunha pelo fato de estar demandando com uma das partes do processo em que é apresentada para prestar depoimento. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual do Trabalho; prova testemunhal; suspeição.

PINTO, Ludimilla de Vasconcelos

APLICAÇÃO DA SEMIÓTICA NO DIREITO Esta monografia consiste no estudo sobre a interdisciplinaridade entre a ciência semiótica e a ciência do direito, com ênfase na aplicabilidade dos conteúdos interpretativos e de significação no que tange ao dever de cuidar, proveniente do abandono afetivo. Este estudo foi realizado no âmbito da Semiótica, com intuito de analisar a teoria do signo como fundamento da interpretação do Direito de Família, constitucionalmente consagrado. Expusemos a síntese da construção da semiótica no decorrer da história entre filósofos de grande renome. Apresentamos a classificação sígnica de Charles Sandres Peirce entremeada ao conteúdo normativo de Direito, em especial ao de Família. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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Assim, buscou-se através da semiótica jurídica o estudo dos signos contidos nos discursos jurídicos, de forma a verificar a natureza do conteúdo normativo e sua possível aplicabilidade no âmbito judicial. Mostrou como uma norma ao ser interpretada pela teoria sígnica consegue buscar a objetividade de seu significado em contraposição a uma subjetividade exacerbada, de forma a garantir a segurança jurídica. O método utilizado para realização desta pesquisa foi o dedutivo o qual consistiu em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. PALAVRAS-CHAVE: Semiótica; teoria do signo; interdisciplinaridade; direito de família; afeto.

REIS, Déborah Maria Ferrarezi

A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO MINEIRO O presente trabalho realiza um estudo sobre a concessão administrativa feita pelo Estado de Minas Gerais em 2008 para a realização da parceria público-privada nos estabelecimentos prisionais como justificativa ante o problema da superlotação dos presídios. Igualmente se estudará a inconstitucionalidade da referida parceria por ir contra a soberania do Estado já que não é possível delegar função puramente estatal a um particular. Para a análise da referida parceria se tratará dos sistemas prisionais, de um breve estudo de direito comparado e propriamente das propostas instituídas tanto pelos demais entes da federação brasileira quanto pelo Estado de Minas Gerais. Chegar-se-á à conclusão de que a tentativa de privatizar os estabelecimentos penais mineiros para solucionar a atual crise carcerária de nada adiantará. PALAVRAS-CHAVE: Direito administrativo; privatização; concessões públicas; parcerias; presídios.

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REZENDE, Leandro Bermudes

A NOVA LEI 12.403/2011 SOBRE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO PROCESSUAL: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PRISIONAIS E PROCESSUAIS O presente trabalho teve como escopo a importância da nova lei de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em que se busca adequar ao processo penal o modelo constitucional de um Estado Democrático. Primeiramente, busca-se comentar a desenvoltura dos princípios constitucionais no geral, para posteriormente destacar aqueles essenciais ao Processo Penal, bem como aqueles em que a lei se baseou. O estudo busca ainda comentar a falência da prisão no tempo, para que ao final seja conferida mais credibilidade às medidas cautelares. Vale ressaltar que o tema é de grande relevância para os profissionais do Direito Penal, eis que percorre a seara constitucional, envolve os órgãos de Segurança Pública e alteram de vez a forma como o acusado deve ser tratado. PALAVRAS-CHAVE: Princípios constitucionais; estado democrático de direito; processo penal; prisão; medidas cautelares.

RIBEIRO, Sandra Aparecida Alves

ASPECTOS JURÍDICOS DO PROJETO DE MDL APLICADO AO ATERRO SANITÁRIO DE BELO HORIZONTE O presente trabalho visa a abordagem da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano celebrada em 1972, na Conferência das Nações MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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Unidas sobre Meio Ambiente, sendo avaliada como marco inicial para melhoria do meio ambiente e reconhecimento dos problemas ambientais ocasionados pela intervenção antrópica do homem sobre a natureza. De suma importância, não apenas para o reconhecimento dos impactos ambientais, mas também da distinção dos problemas dos países em desenvolvimento e dos países industrializados. Com a revolução industrial e o crescimento do consumo, desencadeou um grave problema até os dias atuais, que são a destinação correta para o lixo resultante do crescimento desordenado da população. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo é um mecanismo que auxilia os países em desenvolvimento para cumprimento das metas estabelecidas na redução de emissões e mitigação dos gases de efeito estufa. Além do compromisso com o Protocolo de Quioto, o Brasil dispõe na Lei 12.305, de 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos quais podem ser usadas tecnologias de projeto de MDL em aterro sanitário para obtenção de energia limpa. O Brasil, além de participar do Mercado de Redução de Emissões, contribui de maneira a concretizar seu principal objetivo que é o desenvolvimento sustentável acoplado com o meio ambiente saudável e equilibrado nos aterros sanitários. PALAVRAS-CHAVE: Convenções; desenvolvimento sustentável; mecanismo de desenvolvimento limpo; política nacional de resíduos sólidos; aterro sanitário de Belo Horizonte.

ROCHA, Gabriela Grassi Maurício da

O SENTIDO DE OMISSÃO NO ARTIGO 769 DA CLT, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O presente trabalho tem como finalidade esclarecer o significado da exigên82 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


cia, constante do artigo 769 da CLT, de omissão do direito processual do trabalho como condição para utilização do direito processual comum como sua fonte subsidiária. O exame da questão é realizado na perspectiva de esclarecer em quais condições o direito processual civil poderá ser utilizado como fonte do direito processual do trabalho e buscar a melhor solução para o sentido de omissão a fim de assegurar a celeridade das soluções na esfera trabalhista, além de propor a solução mais efetiva para cada caso concreto atendendo aos anseios sociais. PALAVRAS-CHAVE: Direito processual do trabalho; direito processual civil; artigo 769 da CLT; fonte subsidiária; omissão.

ROCHA, Lucas Alves de Andrade

APLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 PARA DEVEDORES SOLTEIROS A presente monografia tem como objeto abordar alguns aspectos da Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei n° 8.009/90 – que visa proteger o bem imóvel residencial da entidade familiar ou do casal, não sendo objeto de execução por qualquer tipo de dívida, comercial, fiscal ou previdenciária. Ocorre que a Lei busca proteger somente a entidade familiar e o casal, não abordando sobre as demais pessoas solteiras, viúvas, divorciadas, que possuem dívidas e um único imóvel residencial. Para tal, analisamos a constitucionalidade da Lei 8.009 no ordenamento jurídico brasileiro, as mudanças oriundas do Código Civil de 2002, juntamente com a Constituição de República de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Impenhorabilidade do bem de família; direito à moradia; devedor solteiro.

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ROCHA, Silvane Martins

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade da responsabilidade civil no âmbito familiar, mais precisamente o cabimento de indenização aos filhos abandonados afetivamente pelo pai. Para isso, passaremos por um breve histórico da família, evidenciando as transformações ocorridas ao longo do tempo, desde a queda do pátrio poder ao surgimento das chamadas “novas famílias” ou monoparentais. Posteriormente, serão analisados os princípios de proteção à criança e ao adolescente resguardados pela Constituição Federal de 1988, dando enfoque no direito ao respeito, no direito à dignidade e no direito à convivência familiar e comunitária, demonstrando que a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente veio proporcionar uma proteção integral a eles, com base no princípio do melhor interesse da Criança e do Adolescente. Ao final, passaremos a estudar a responsabilidade civil, relatando sobre o conceito e os requisitos para sua admissão. Falaremos, ainda, sobre os tipos de responsabilidades e suas diferenças como, por exemplo, responsabilidade civil e responsabilidade penal, responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Passaremos a analisar o dano e seus pressupostos, diferenciando o dano material do dano moral, dando enfoque à responsabilidade civil decorrente do dano moral. Após falarmos sobre os requisitos para caracterização do dano moral, introduziremos o abandono afetivo como pressuposto para cabimento de indenização de cunho moral, concluindo que é cabível a indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo do pai em relação a seus filhos. PALAVRAS-CHAVE: Família; princípio da dignidade da pessoa humana; responsabilidade civil; dano moral; abandono afetivo.

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RODRIGUES, Marcelo Augusto Batista

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA OU LEILÃO: DESOBEDIÊNCIA A ORDEM CRONOLÓGICA O objetivo deste trabalho é analisar as inovações apresentadas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, principalmente, no tocante à sua constitucionalidade no que diz respeito ao pagamento do precatório por meio de negociação direta e leilão, desrespeitando a ordem cronológica de pagamento e o valor do crédito, constituído por meio de sentença judicial transitada em julgado. Agindo assim, a Administração Pública releva a segundo plano o direito dos credores, bem como desrespeita o direito adquirido e a coisa julgada. PALAVRAS-CHAVE: Execução contra a Fazenda Pública; precatório; constitucionalidade; estado democrático de direito; execução.

RODRIGUES, Taiane Paulina

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O CASAL DE MILITARES: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 11.340/06 A proposta do presente trabalho é apresentar considerações acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher militar, sendo esta perpetrada por um agressor também militar. Partindo de conceituações e origens jurídico-históricas da violência doméstica e familiar, da Lei Maria da Penha, da inserção das mulheres nas Forças Armadas, do Direito Penal Militar, do Direito Processual Penal Militar, da Justiça Militar, do crime militar. Este trabalho apresentará as implicações ocasionadas quando a competência, para processar e julgar esse tipo de crime, for considerada como sendo da Justiça Militar, bem como MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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os motivos pelos quais se faz necessária a aplicação da Lei Maria da Penha a esses casos, sendo de competência da Justiça Comum. PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica e familiar contra a mulher militar; crime militar; crime comum; Justiça Militar; Justiça Comum.

ROSA, Felipe Silva

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL O presente estudo tem por escopo abordar os efeitos práticos e jurídicos do artigo 285-A do Código Processual Civil, inserido pela Lei nº 11.277/06, apontando as principais discussões frente a este tema, visto que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.695, que discute a constitucionalidade deste, ainda não foi julgada. Será analisada a aplicabilidade utilitária do artigo supracitado, bem como sua eficácia frente aos princípios do devido processo legal, da isonomia e, principalmente, do contraditório e da ampla defesa. O foco principal será destacar se o artigo 285-A realmente é eficaz e ajuda na celeridade processual, ou pelo contrário, prejudica as partes e viola os princípios que regem o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Artigo 285-A; lei nº 11.277/06; ADI n° 3.695; constitucionalidade; devido processo legal.

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SACRAMENTO, Janaina Dinelli

COMPARAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO AO TRIBUNAL DO JÚRI NORTE AMERICANO O presente trabalho tem o objetivo de estudar do Tribunal do Júri, contando sua história como um todo, a partir de sua formação na antiguidade e os motivos que deram causa para o surgimento deste instituto tão importante para o desenvolvimento de toda a sociedade mundial, com foco nos tribunais do Brasil e Estados Unidos. Com isso, pretende-se registrar sua evolução e adaptações ocorridas ao longo da história até os dias atuais, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Nessa direção, há uma necessidade de uma comparação entre os dois tribunais, com o intuito de identificar mudanças que possam ser feitas no sistema brasileiro para que se torne mais célere e justo. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri; evolução histórica; sistema brasileiro; sistema americano; procedimentos.

SANTO, Renata Souza do

A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA NO REGIME DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DE PROPRIEDADE O presente trabalho tem como cerne a inconstitucionalidade da compensação compulsória de créditos tributários com Precatório, questão originada a partir do advento da Emenda Constitucional nº. 62/2009 e amplamente discutida no meio acadêmico, bem como na esfera judicial, já

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que há tempos assistimos reformas constitucionais destinadas a amenizar a famigerada inadimplência Estatal no que se refere aos Precatórios, as quais têm se mostrado inócuas e com recorrentes supressões de garantias constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Precatório; Emenda Constitucional nº. 62/2009; compensação; direito de propriedade.

SANTOS, Carla Cristina Moreira

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIO AOS NUBENTES MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS A presente monografia teve como escopo analisar o regime jurídico de bens imposto pelo legislador no art. 1.641, II do Código Civil de 2002, frente aos princípios Constitucionais de nosso ordenamento jurídico. Tal norma impõe ao septuagenário o regime de bens que irá regular suas relações de cunho patrimonial com seu consorte. O desenvolvimento desta pesquisa se deu a partir de análise doutrinária, em busca de argumentos trazidos pelos mais respeitáveis doutrinadores a cerca desta contenda, que vem se tornando amplamente presente na sociedade atual, devido ao aumento contínuo da perspectiva de vida da população brasileira. Observamos que tal imposição viola princípios Constitucionais que norteiam o direito pátrio, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade, da igualdade e da liberdade. Na tentativa de dirimir os efeitos trazidos por tal imposição, o STF editou a súmula 377, que acabou não colocando fim, mais sim acarretando em novas demandas jurídicas, motivados pelo mesmo tema. No ano de 2006, foi proposto, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 209/2006 revogando o dispositivo do inciso II, art. 1.641 do CC/02. Apesar de estar arquivado, nos parece 88 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


a melhor solução e a única apta a por fim a esta celeuma. PALAVRAS-CHAVE: Regime de bens; inconstitucionalidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da igualdade; princípio da liberdade.

SANTOS, Eddyany Helena Assis dos

ABSTRAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO: O USO DO EFEITO ERGA OMNES NOS RECURSOS REPETITIVOS A presente monografia tem como objetivo analisar a nova jurisdição constitucional que vem se formando no que tange ao Controle de Constitucionalidade, meio pelo qual o sistema jurídico garante a efetividade da supremacia constitucional. Como é cediço, a via difusa é o controle realizado desde as primeiras instâncias do judiciário brasileiro, por meio do qual o efeito atinge, via de regra, somente as partes, podendo, entretanto, serem atribuídos a terceiros após interferência do Senado Federal. Ocorre, então, o fenômeno chamado de abstração do controle difuso. Paralelamente, ante ao grande volume de processos que são levados a apreciação jurisdicional, surgem os recursos repetitivos, alternativas encontradas pelo Poder Judiciário para atender tamanha demanda em prol do princípio da celeridade processual e o da inafastabilidade do poder judiciário. O problema ocorre quando esses Recursos Repetitivos versam sobre controle de constitucionalidade, e acabam atribuindo na via difusa, efeitos erga omnes típicos do controle concentrado. Analisar esse novo paradigma e verificar o custo democrático de toda essa mudança na ordem jurídica é o que se pretende alcançar com este trabalho acadêmico. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; controle; abstração; recurso repetitivo; erga omnes. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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SANTOS, Júlia Albuquerque Oliveira dos

A EFICÁCIA DA LEI 12.318/10 NO COMBATE À PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL A Alienação Parental é um fenômeno no qual ocorre abuso psicológico/emocional por parte do genitor alienador ao filho (criança ou adolescente), com a intenção de afastá-lo do genitor alienado. Geralmente, ocorre nos casos de divórcio ou dissolução da união estável, no qual o genitor alienador quer vingança contra o genitor alienado, usando assim o filho como instrumento dessa vingança. Uma das grandes e mais graves consequências da Alienação Parental é a Síndrome de Alienação Parental (SAP), que é a implantação de falsas memórias na criança. Esse tema é de grande relevância jurídica e deve ser analisada mais a fundo, já que a demanda de processos no Judiciário a respeito do tema, vem aumentando gradativamente. A necessidade de trato legal sobre o tema levou à aprovação da Lei 12.318/10 para dirimir esses conflitos e buscar soluções, estabelecendo, punições e consequências para o genitor que aderisse à conduta lesiva ao filho. Porém, questiona-se se a Lei é suficiente para coibir tal repulsiva conduta. PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; síndrome da alienação parental; eficácia da Lei 12.318/10; fenômeno; falsas memórias.

SANTOS, Michelle Reis Pereira dos

PROBLEMAS AMBIENTAIS LIGADOS À AVIAÇÃO CIVIL NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os problemas causados na atmosfera pelas aeronaves pelo crescimento da aviação civil e verificar o quem sido feito para minimizá-los. Para alguns doutrinadores, o problema estaria na falta de legislação mais rigorosa que tende a punir mais severamen90 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


te as empresas que não respeitam o meio ambiente, causando sérios danos ao mesmo. Sendo a responsabilidade subjetiva inviável em se tratando de Direito Ambiental, conforme se depreende dos estudos a seguir, a responsabilidade civil objetiva é a adotada neste ramo específico do direito. Vários princípios regem o Direito Ambiental, tendo o princípio do poluidor-pagador grande destaque ao longo desta pesquisa, uma vez que é o que melhor se aplica no caso das empresas aéreas, visto que é o princípio que estabelece que os recursos naturais devem estar sujeitos ao emprego de instrumentos econômicos para que o seu uso e aproveitamento se processem em benefício da coletividade determinando valor econômico ao bem natural. Assim, a cobrança pelo uso e pela poluição da atmosfera constitui instrumento de gestão a ser implantado para induzir o seu usuário e poluidor a uma consciência de utilização do meio ambiente, mantendo um equilíbrio entre as disponibilidades e demandas bem como a proteção ao meio ambiente. PALAVRAS-CHAVE: Aviação civil; poluição; direito ambiental; princípios do direito ambiental; responsabilidade civil objetiva.

SANTOS, Samanta Silva

ANÁLISE JURÍDICA EM FACE DA IMPUTABILIDADE DA PSICOPATIA Esta monografia diz respeito à inadequada resposta Estatal em face da imputabilidade do psicopata. Ao interpretar e analisar as ideias mais representativas da psiquiatria forense, evidenciou-se nos psicopatas uma insuficiência permanente de caráter, o que os torna os maiores predadores da espécie humana, sendo inacessíveis à ressocialização ou tentativas de reeducação. Diante de tais circunstâncias, embora a justiça brasileira durante anos os tenha declarado semi-imputáveis, por terem sua capacidade volitiva e cognitiva intactas, conclui-se que os psicopatas são imputáveis. A partir desta ponderação, fundamentando em dados jurídicos e de natureza psiquiátrica, percebeu-se uma carência de atenção por parte do Estado em proteger a sociedade de práticas MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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delituosas cometidas por estes indivíduos, consequentemente, de prevenir o risco de reincidência, uma vez que o Sistema Penal resiste em considerar a contribuição da ciência para a aplicação das leis. O presente estudo demonstra, com prioridade, que os psicopatas ou são mandados para presídios comuns, o que prejudica a reabilitação dos outros presos, ou são internados em hospitais comuns, o que não faz sentido porque os mesmos não têm uma doença mental tratável. A partir desta análise, é possível concluir pela real necessidade de uma legislação específica para o psicopata, a criação de sistemas prisionais com monitoramento exclusivo e a troca de informações com outros países sobre medidas adequadas para identificar e punir o mesmo. PALAVRAS-CHAVES: Psicopatia; culpabilidade; imputabilidade; tratamento adequado.

imputabilidade;

semi-

SANTOS, Tatiana Aparecida Braga dos

POSSIBILIDADE DE INDENIZACÃO POR ABANDONO MORAL Este trabalho tem como objetivo específico arguir acerca da possibilidade de reparar de forma pecuniária os danos causados pelos pais que negligenciaram afetivamente seus filhos. O instituto da autoridade parental foi modificado com o objetivo de tutelar os direitos e garantias dos menores que agora possuem o status de sujeito de direitos. O intuito da mudança foi garantir a proteção a essa gama social já que o Estado reconhece a importância destes na família e a da família para a sociedade. Para tanto, devemos observar a necessidade de punir quem negligencia os cuidados na criação dos filhos e evitar essa visão ultrapassada que banaliza a conduta do abandono, passando por cima de todo um ordenamento protetivo. O cabimento da indenização por abandono moral seria uma espécie de dano moral, já que a situação se encontra coberta pelos pressupostos da responsabilidade civil. A intenção de utilizar a indenização como forma de reparação atende à necessidade de equilíbrio social, uma vez que através dela, a vítima terá satisfeito o seu 92 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


prejuízo, o pai negligente terá suportado a pena por sua conduta faltosa e o descumprimento do dever legal de apoio moral. Dessa forma, eles terão uma brecha para que possam de agora em diante se aproximar, quebrando a barreira que impediu a convivência até então. PALAVRAS-CHAVE: Direito civil; responsabilidade; possibilidade.

abandono moral;

SILVA, Aline Loures

INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO O presente texto busca examinar a iniciativa probatória do juiz do trabalho. Para tanto, foi feito um levantamento bibliográfico, com o intuito de defender esta possibilidade. Permeará a presente monografia o conceito, a finalidade e o objeto da prova, assim como o desenvolvimento a respeito do ônus probatório e suas consequências, culminando na iniciativa probatória do juiz do trabalho, o qual deverá interferir apenas quando as partes não o fizerem e sempre respeitando o princípio da fundamentação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa. PALAVRAS-CHAVE: Prova; ônus da prova; juiz do trabalho; iniciativa probatória; princípios constitucionais.

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SILVA, Antonio Augusto Utsch da

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO O presente estudo versa sobre a configuração da tipificidade penal nos crimes de trânsito, no que tange à conduta do agente. O objetivo é analisar as dificuldades encontradas pelos doutrinadores e aplicadores do direito em distinguir o dolo eventual da culpa consciente ao considerar ou julgar a condenação nos crimes cometidos na condução de veículos automotores. A análise será fundamentada nos conceitos, nas espécies e nos elementos que abarcam o dolo e a culpa, além de verificar as questões controversas e as hipóteses de aplicabilidade do dolo eventual aos delitos de trânsito em algumas circunstâncias. O argumento aqui sustentado é o de ainda que a maioria dos crimes de trânsito tenha a natureza culposa, há situações em que se caracteriza o dolo. PALAVRAS-CHAVE: Crimes de trânsito; tipicidade penal; dolo eventual; culpa consciente.

SILVA, Juliana Carolina de Souza

O PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE FERINDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB O PRISMA DA LEI 9.099/95 Os juizados especiais foram criados para facilitar o acesso à justiça, buscando solucionar conflitos de menor valor e/ou complexidade, propostos por pessoas que, tradicionalmente, não tinham facilidade de acessar o sistema judiciário brasileiro. Utilizando técnicas de mediação, os juizados buscam prioritariamente a pacificação, como um caminho para concretização da promessa de efetivo acesso à justiça, fazendo com que os litigantes encontrem soluções para seus conflitos. Buscando 94 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


incluir os menos favorecidos e aproximar a justiça do povo, o legislador se valeu de um conjunto de inovações, objetivando a resolução dos conflitos. Diante da facilidade de propor uma ação, os Juizados Especiais tiveram uma enorme procura e se tornaram insuficientes para atender tantos litígios de uma sociedade que se revela cada dia mais necessitada de uma prestação jurisdicional com qualidade. Tal sistema encontra-se tão sobrecarregado quanto a Justiça Comum. O presente trabalho abordará a inconstitucionalidade entre os princípios da informalidade e da ampla defesa em aplicação a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais. PALAVRAS-CHAVE: Complexidade; estratégias; inovações; litigantes; Juizado Especial.

SILVA, Luana Carvalho da

RESPONSABILIDADE PENAL NAS LESÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS Esta monografia é o resultado do estudo da responsabilidade penal nas lesões decorrentes das práticas desportivas. No caso da ocorrência de uma lesão cometida pelos jogadores em um adversário ou até mesmo em jogadores do mesmo time em uma partida de futebol, sendo esta lesão classificada como leve, grave, gravíssima ou até seguida de morte, aquele que a cometeu poderá ou não ser responsabilizado penalmente, levando em consideração o estudo de cada caso, analisando o risco permitido, bem como o bem jurídico protegido. Comparou-se a aplicação da Teoria do Consentimento do ofendido bem como a Teoria da Imputação Objetiva sendo esta última analisada à luz de Claus Roxin. Obedecendo as regras do Código Penal Brasileiro, bem como a Lei 9615/98, mais conhecida como Lei Pelé, cumulada às Regras Oficiais do Futebol e às condutas autorizadas e estabelecidas no Estatuto da FIFA. PALAVRAS-CHAVE: Lesão corporal; esporte; futebol; responsabilidade penal. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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SILVA, Paulo Ricardo Ribeiro da

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O trabalho busca orientar a problemática existente sobre a aplicação ou não do Princípio da Insignificância nos crimes da esfera da Administração Pública, bem como demonstrar o efetivo viés do direito penal à luz do nosso ordenamento como forma de justiça e pacificador social. PALAVRAS-CHAVE: Direito penal; justiça; princípios; insignificância; Administração Pública.

SILVA, Verusca Rafaella da

A NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR: UMA ANÁLISE NOS TERMOS DA LEI 12.424/11 O presente estudo tem por finalidade discutir a nova inserção no ordenamento jurídico brasileiro de mais uma nova modalidade de usucapião, prevista pelo artigo 1.240-A do Código Civil, no que se refere a algumas de suas consequências no Direito de Família, quando do término da vida matrimonial, onde uma das principais implicações se dará na partilha de bens, atrelada ao divórcio ou ao término da união estável. Por conseguinte, será explanado o conceito de propriedade, de posse e seus desdobramentos na legislação, sendo que tais análises são correlacionadas ao instituto da 96 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


usucapião familiar. Analisa-se também o princípio da igualdade, que em sua inaplicabilidade poderá acarretar desproporção patrimonial entre os ex-cônjuges, bem como o abalo na segurança jurídica, tendo em vista que com a garantia dada ao consorte que se mantiver no imóvel, respeitando os requisitos necessários do artigo em pauta, o regime de bens perde sua confiabilidade. Por fim, debate-se se o acréscimo realizado pela edição da Lei nº 12.424/11 cumpre seu objetivo de oferecer amplo acesso à moradia ou provoca retrocesso acerca do debate da causa, ou dos motivos, do fim do relacionamento, trazendo novamente à tona desnecessários aspectos e fatos dolorosos e confidenciais das partes, a fim de encontrar o responsável pelo término e puni-lo. PALAVRAS-CHAVE: Usucapião familiar; abandono de lar; culpa; justiça social; família.

SILVA, Viviane Christie Lino da

AÇÃO POPULAR NA ATUALIDADE Através de um levantamento doutrinário e jurisprudencial, apresenta-se aqui um breve estudo sobre as atualidades do instituto da Ação Popular, com o objetivo de contextualizar os dispositivos da lei que a regulamenta com o atual Estado de Direito Democrático, face a anterioridade da lei em relação à Constituição de 1988 e o paradigma que a orienta. Nestes termos, elaborou-se um referencial teórico que descreve o percurso da Administração Pública dentro dos paradigmas Liberal e social, até chegar ao paradigma Democrático. Em seguida, descreveu-se sobre os mecanismos de participação social nas decisões da Administração Pública, com vistas a destacar a importância da Ação Popular como exercício dessa participação em forma de defesa do patrimônio público. E ao final, discorreu-se sobre a Ação Popular na atualidade e jurisprudência, tendo como foco as discussões e questionamentos elaborados pelos doutrinadores acerca do conteúdo da norma que a regulamenta em relação a aspectos da atualidade, diante da MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS

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sua importância como forma de participação popular e da “antiguidade” de sua regulamentação, a qual urge por uma atualização. PALAVRAS-CHAVE: Ação popular; Constituição; estado de direito democrático.

SILVEIRA, Carolina dos Reis

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: CONSIDERAÇÕES, INOVAÇÕES E POLÊMICAS A presente monografia, cujo tema aborda o Aviso prévio proporcional, consiste em um breve estudo sobre este instituto que teve suas primeiras manifestações com o Código Comercial de 1850, posteriormente, fez-se presente na CLT. Por conseguinte, falaremos sobre suas características, conceito, natureza jurídica, princípios inerentes. Também será discutida a eficácia da norma constitucional a qual instituiu o aviso prévio proporcional. Finalmente, frisaremos nossos estudos na nova Lei de aviso prévio, Lei 12.506/2011, no que tange à suas inovações e polêmicas, enfim, aspectos importantes para satisfação deste estudo. PALAVRAS-CHAVE: Aviso prévio proporcional; eficácia da norma constitucional; Lei 12.506/2011; inovações; polêmicas.

SILVEIRA, Isabela de Souza Lima

O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O Brasil, devido sua história, possui uma sociedade extremamente miscigenada e, consequentemente, diferenças sociais, econômicas e culturais notórias. O Estatuto da Igualdade Racial (LEI Nº 12.288/10), mediante ações afirmati98 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


vas direcionadas à etnias específicas, busca efetivar a igualdade na sociedade brasileira, baseando sua criação no princípio da igualdade, previsto constitucionalmente. O conhecimento de aplicabilidade do princípio da igualdade, bem como das ações afirmativas, é de suma importância para concluir se o Estatuto supracitado realmente estabeleceu tais instrumentos jurídicos de forma adequada, ou se houve uma previsão errônea, ou exacerbada dos mesmos. PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da igualdade racial; ações afirmativas; princípio da igualdade.

SILVEIRA, Renan Rachid

O INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 Ao se falar em casamento e, principalmente, nas formas de dissolvê-lo, o Brasil apresenta uma caminhada crescente. No decorrer dos anos, foram variadas as formas previstas em lei que objetivavam a dissolução do casamento. A separação judicial, até pouco tempo exigida, antecedia, obrigatoriamente, o divórcio, a não ser quando o casal se encontrava separado de fato há mais de dois anos. Em 2010, a EC 66/10, atribuiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, ao dizer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Fato é que a referida emenda causou repercussão e polêmicas no que tange a permanência ou não do instituto da separação judicial, uma vez que não houve mudança na legislação infraconstitucional. PALAVRAS-CHAVE: Divórcio; Emenda Constitucional 66/10; supremacia; extinção; desconstitucionalização.

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SIQUEIRA, Ulisses Monteiro

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO A presente obra não tem como objetivo analisar o instituto da adoção em si, destaca-se pela possibilidade da adoção realizada por casais homoparentais. Dessa forma, tratará no tema aspectos relativos aos requisitos básicos para a concessão do instituto, abordando assim os seus destinatários e os seus beneficiados. Abordará também os princípios que regem a colocação desses menores ou até mesmo maiores em família substituta. De tal modo, serão analisados os princípios trazidos pela Carta Magna, princípios fundamentais de direito como: o Princípio da Igualdade, também conhecido como princípio da isonomia: destacando que essa igualdade é jurídica. O Principio da Legalidade: demonstrando nesse ponto a não existência no nosso ordenamento jurídico de lei que permita ou proíba a realização do feito por pares homoafetivos. O Princípio da Não Discriminação: nesse caso, demonstra-se que o ordenamento jurídico não poderá deixar de aplicar o instituto em função da opção sexual dos pretendentes a adotar. O Princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente emanados no Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente debate será apresentado o posicionamento dos doutrinadores em face de não haver legislação específica para o instituto no que tange a adoção por esses casais, como a da autoura e desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias. Assim como o posicionamento dos tribunais, principalmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Adoção; homoafetivos; criança; adolescente.

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SOALHEIRO, Luiza Helena Messias

GUARDA COMPARTILHADA: UMA ANÁLISE À LUZ DO MELHOR INTERESSE DO MENOR A proposta do presente trabalho é apresentar algumas considerações sobre a guarda compartilhada, conceituando-a, apresentando sua origem jurídico-histórica, distinguindo-a de outros modelos de guarda existentes. O trabalho em comento também apresentará o conceito e a evolução do instituto do poder familiar, sua influência sobre a guarda compartilha, seu conteúdo e distinção do instituto da guarda. Por fim, o trabalho visa apresentar uma análise do instituto da guarda compartilhada a partir de uma perspectiva crítica tendo por base o ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do melhor interesse do menor. PALAVRAS-CHAVE: Guarda; guarda compartilhada; poder familiar; melhor interesse do menor.

SOUZA, Fernanda de Melo

DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO TRABALHO A prescrição é um instituto de suma importância no direito sendo objeto de grandes discussões na atualidade. Após o advento da Lei nº 11.280/06, que autorizou o juiz a declarar a prescrição de ofício, juristas e doutrinadores têm discutido sobre a aplicabilidade no Processo do Trabalho desta autorização, questionando se tal regra entraria ou não em conflito com princípios constitucionais e trabalhistas. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; declaração de ofício; processo do trabalho.

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SOUZA, Gustavo Luiz Elias de

AUDITORIAS AMBIENTAIS O princípio da prevenção é, ao lado do princípio da precaução, os dois princípios mais importantes dentro do Direito Ambiental. Entretanto, malgrado o princípio da precaução seja mais abrangente que o da prevenção, como demonstrado adiante, enfatiza-se o princípio da prevenção face sua aplicação quando o risco já é conhecido, bem como a possível degradação ambiental passível de ser mensurada. Hodiernamente, a preocupação com o meio ambiente já alcançou níveis considerados. Fala-se a todo momento em buscar um desenvolvimento sustentável. No Brasil, de maneira constitucional, o termo meio ambiente foi positivado em 1988, mediante os dispositivos que compõem o art. 225. É nesse momento de atual preocupação ambiental que se faz importante apresentar o presente trabalho, o qual trata da eficácia das auditorias ambientais, pautadas, sempre, no princípio da prevenção. Nesse sentido, auditorias ambientais são instrumentos de gestão ambiental que podem perfeitamente indicar o quão corretas ambientalmente são as ações de uma determinada empresa. É dizer que, a auditoria ambiental alicerçada obrigatoriamente no princípio destacado, praticamente impedirá atos sancionatórios do Poder Público que estarão embasados em suposto desacordo à legislação ambiental, eis que as ações da empresa serão preventivas. Nesse ponto, merece destaque a auditoria ambiental compulsória, imposta pelo Poder Público, haja vista que a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever de todos, inclusive, da coletividade, de modo que as gerações atuais e futuras possam usufruir de seus benefícios. PALAVRAS-CHAVE: Auditoria Ambiental; princípio da prevenção; legislação ambiental; procedimentos técnicos.

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SOUZA, Helbert Erick Rocha de

A DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A Constituição da República de 1988 assegurou ao processo administrativo as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Em relação ao processo administrativo disciplinar, o STJ entendeu que para ser garantida a ampla defesa, seria necessário a defesa técnica exercida por advogado. Contudo, o STF mudou esse entendimento facultando a presença do advogado, editando a súmula vinculante nº 5. Não obstante o entendimento da Suprema Corte brasileira vincular todos os órgãos, não é o que mais se coaduna com a Constituição. A ampla defesa com todos os recursos inerentes não está sendo garantida, já que um de seus desdobramentos é a defesa técnica exercida por advogado. Há assim inconstitucionalidade do verbete vinculante do STF, por isso, se propõe que o mesmo seja cancelado. Para tanto, verificar-se-á as formas de cancelamento. PALAVRAS-CHAVE: Defesa técnica; processo administrativo disciplinar; ampla defesa; Súmula Vinculante nº 5.

SOUZA, Yuri Gustavo de Miranda

A APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 475J DO CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é a análise da Aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil na Execução Trabalhista. O estudo justifica-se em razão da repercussão jurídico social que o tema gerou com o advento da Lei 11.232, de 22.12.2005, que acresceu ao CPC o art. 475-J. Logo, estando certo que o CPC é aplicável subsidia-

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riamente à Consolidação das Leis do Trabalho, nos casos omissos, conforme dispõe o art. 769 da CLT, deu-se início a controvérsia se o Direito Processual Comum, cuja tendência atual é o sincretismo e agilidade nos meios executórios pode ser aproveitado também pelo Direito Processual do Trabalho nos casos em que não há omissão, tal como a situação abordada. Com efeito, o trabalho investiga as duas vertentes acerca do tema, abordando os principais argumentos no sentido da aplicabilidade da multa do art. 475-J e da não aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na Execução Trabalhista. Para tanto, serão adotados entendimentos diversos dos renomados juristas atuantes na área, destacando-se a obra de Bezerra Leite (2007), cuja metodologia é sistemática e imparcial. Contudo, utiliza-se a vertente jurídico teórica para se alcançar os parâmetros e princípios hodiernos, utilizados para ponderar a procedibilidade de aproveitamento de normas do Direito Processual Comum em casos que não haja omissão na Consolidação das Leis do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Execução trabalhista; Processo do Trabalho; aplicação subsidiária; Código de Processo Civil; multa.

VITORINO, Isabella Barbuto

A INCOSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS A presente monografia abordará um tema polêmico no Direito Brasileiro, qual seja, a imposição do Regime de Separação Obrigatória de Bens aos maiores de setenta anos, previsto no art. 1641, II do Código Civil de 2002. O debate em questão é acerca da constitucionalidade da norma em apreço, tendo em vista a gravidade de se limitar e impor um regime de bens aos septuagenários, colocando em dúvida sua capacidade e limitando seus direitos constitucionais, como a liberdade e autonomia da vontade, além de afrontar o Estatuto do Idoso. Ante a problematização em tela, serão feitas análises das 104 l MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS


correntes doutrinárias que defendem e das que se opõem a tal imposição normativa, além de apresentar entendimentos jurisprudenciais e a solução encontrada pelos Magistrados para dirimir os conflitos. Por fim, o objetivo da monografia que se inicia é demonstrar que o art. 1641, II do Código Civil de 2002, afronta explicitamente aos princípios previstos pela Constituição Federal e aos ditames do Estatuto do Idoso, sendo flagrantemente inconstitucional, devendo ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Regime de bens; imposição; inconstitucionalidade; liberdade de escolha; Estatuto do Idoso.

ZANFORLIN, Lorena Fiche

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

A responsabilidade civil do alienante na Síndrome da Alienação Parental é um tema polêmico no âmbito doutrinário e jurisprudencial e a compreensão da patologia da Síndrome da Alienação Parental é fundamental para se vislumbrar a possibilidade de caracterização de tal responsabilidade. Por isso, o presente trabalho traz considerações acerca do fenômeno e seus agentes, as vítimas e suas sequelas. Além disso, tratamos do instituto da família e dos tipos de indenização cabíveis ao desrespeitar seus princípios, quais sejam, por dano moral e material. Por fim, tratamos dos aspectos principais da responsabilidade civil do alienante. PALAVRAS-CHAVE: Síndrome da alienação parental; responsabilidade civil; melhor interesse da criança.

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TCC Caderno de Resumos 2012/1