Jornal SindSaúde/SC - Setembro 2016

JORNAL do

SindSaúde Florianópolis, setembro de 2016

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REFORMA DA previdência • P.2| CAMPANHA SALARIAL E A NOSSA CCT • P.3 | reforma da clt • P.4

retrocessos em curso

Reforma da Previdência: o próximo ataque do governo Michel Temer

Editorial

Imagine se o seu salário, férias e 13º dependessem unicamente da negociação entre você e o dono da empresa que você trabalha? E se nessa negociação não houvesse nenhum limite assegurado em lei... você conseguiria manter sua carga horária? Conseguiria ter férias uma vez por ano? E as horas extras, você as receberia? O seu patrão até pode ser gentil com você, mas ele colocaria seus direitos e seu bem estar acima dos interesses da empresa?

Pois esse cenário é o que propõe criar um dos projetos que estão tramitando no Congresso Nacional, segundo o qual as leis trabalhistas deixam de ter valor se existir um acordo entre o empregado e o empregador, sem qualquer interferência do sindicato da categoria. E ainda vem a Reforma Trabalhista pela frente!

Além disso, ganha força a Reforma da Previdência, que já foi tema no jornal anterior do SindSaúde/SC , cujo projeto já está sendo montado pelo governo Temer. Devido a gravidade da proposta, esse assunto foi abordado novamente nessa edição do jornal do SindSaúde/SC. Na verdade não se tratam de Reformas, mas sim Contra Reformas! O governo pretende cortar direitos que a classe trabalhadora conquistou com muita luta. Nada veio de graça. Pelo contrário, os poucos direitos que são assegurados na CLT e nas leis trabalhistas são conquistas de décadas de mobilização. Quando deveríamos discutir como avançar nas condições de trabalho para ganhar em qualidade de vida, estamos vendo o retrocesso de uma política de governo que beneficia empresários (inclusive os empresários da saúde) e permite uma exploração ainda maior dos/as trabalhadores/as.

U

ma das propostas mais propagandeadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) é a reforma previdenciária. Segundo Temer e seus aliados, mudar o regime de previdência é algo urgente e necessário para sanar um suposto déficit nas contas do INSS. E a imprensa vem diariamente veiculando dados fora de contexto para ajudar a conformar a opinião pública a favor dessa retirada de direitos. E por que isso? Por que hoje, a Previdência é o setor social que mais recebe verbas do governo federal. Essa fatia do nosso orçamento não poderia ficar de fora das garras daqueles que querem privatizar e lucrar com tudo.

Mas será mesmo que a conta da previdência não fecha? Será mesmo que a culpa é nossa, das trabalhadoras e trabalhadores, que estamos vivendo mais tempo? Na verdade, os governos jamais organizaram a Seguridade Social e elaboraram o Orçamento da Seguridade como ordenam os dispositivos constitucionais. O problema é que o governo não entra com a parte dele na conta da previdência e o orçamento destinado à Previdência Social é muito pequeno. E agora, com a desculpa da crise o governo quer aumentar ainda mais nossa contribuição com a Previdência, e ameaça de igualar a idade entre homens e mulheres podendo chegar a 70 anos.

Confira o que pode vir com essa contrarreforma:

por uma nova regra, que soma idade e tempo de serviço. A mudança seria gradual, começaria com a atual Fórmula 85/95 progredindo um ponto a cada dois anos para mulheres e um ponto a cada três anos para homens até chegar a 105 pontos para cada um.

• APOSENTADORIA POR IDADE Vai aumentar (3 meses por ano) o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade dos atuais 15 anos para 20 anos.

• APOSENTADORIA DA MULHER O objetivo é deixar as trabalhadoras nas mesmas condições dos homens para terem direito à concessão de benefício por idade, com aumento imediato de 55 anos para 61 e posteriormente para 65.

• APOSENTADORIA ESPECIAL Está previsto o desconto de dez anos de tempo de contribuição e cinco de idade, na modalidade de aposentadoria com exigência de tempo mínimo para os dois casos e de dez pontos na fórmula combinada.

• AUXÍLIO-DOENÇA Aumentar de 15 para 30 dias o prazo de contribuição para ter direito ao benefício. O argumento é que a Medicina avançou nas últimas décadas para evitar o afastamento do trabalhador. Modificação por meio de projeto de lei. Redução de despesa para este ano será de R$ 1,6 bilhão.

É por isso que precisamos lutar para garantir o que ainda nos é direito. A história nos mostra que o movimento dos poderosos e dos que • APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON- governam nosso país é de diminuir nossas possiTRIBUIÇÃO bilidades de ter acesso a direitos básicos. Vamos à A ideia é substituir o atual fator previdenciário luta!

Campanha “As duas faces da iniciativa privada da saúde” está na rua No dia 31 de agosto, marcando o início da campanha salarial dos/as trabalhadores/as da saúde, foi realizada na sede do SindSaúde/ SC a assembleia da categoria, que aprovou propostas para as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017. As propostas já foram entregues ao sindicato das empresas e agora estamos esperando que o sindicato patronal responda ao pedido de negociação.

Como temos afirmado, sabemos que não será uma negociação fácil. No primeiro semestre de 2016, 39% das negociações no Brasil encerraram com índices abaixo da inflação, algo que nós do SindSaúde/SC nunca aceitamos. O sucesso das negociações desse ano depende da nossa capacidade de mobilização, do envolvimento de cada trabalhador e trabalhadora da categoria na campanha.

Fique por dentro, acompanhe e participe!

Expediente

Diretoria SindSaúde/SC

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Linha do tempo das contrarreformas 1986 Instituído o segurodesemprego.

1974 Criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

2003 REFORMA DA PREVIDÊNCIA Homens precisam ter 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no último cargo.

As mulheres precisam ter 55 anos e 30 anos de contribuição além das outras três exigências.Quem não preencher os requisitos, terá a aposentadoria calculada pela média dos salários recebidos durante toda a vida profissional.

1998 REFORMA DA PREVIDÊNCIA Criação do fator previdenciário. Limite de idade na transição para a aposentadoria integral no setor público- fixado em 53 anos para o homem e 48 para a mulher.

Aniversário SindSaúde/SC venha comemorar conosco

Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Público e Privado de Florianópolis e Região Florianópolis, setembro de 2016 Texto: Diretoria SindSaúde/SC - Gestão Sindicato É Pra Lutar 2014 - 2017 Edição: Michele de Mello e Rodrigo Chagas Diagramação: Michele de Mello Impressão: Gráfica Open Brasil 1 mil cópias

Rua Frei Evaristo, 77 - Centro, CEP: 88015410 - Florianópolis/SC |(48) 3222 4552 imprensa@sindsaudesc.com.br

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30/9

no Centro de Eventos Petry

se você é sócio/a, retire seu convite no sindicato a partir de 1/9 ou enquanto durarem

as duas caras

CAMPANHA SALARIAL CCT 2016/2017: As Duas Faces da Saúde Privada

I

niciamos uma nova campanha pelo avanço dos nossos direitos nos locais de trabalho. A categoria dos/das trabalhadores/as da saúde privada é composta por cerca de 20 mil pessoas, que trabalham desde hospitais privados, unidades administradas por Organizações Sociais, até clínicas, consultórios médicos, odontológicos, entre outros. Nosso sindicato representa todas essas milhares de pessoas, mas essa força só pode se efetivar com a participação de todos/ as nas atividades de mobilização. Nossos patrões precisam saber que temos unidade e objetivos claros para lutar na nossa campanha.

Nesse ano, o lema continuará sendo “As Duas Faces da Saúde Privada”, já que ele consegue refletir claramente a realidade da maior parte da nossa categoria, que trabalha em um ambiente com poucas condições de trabalho, exercendo mais de uma função, com cargas de trabalho extenuantes e muitas vezes tendo mais de um vínculo laboral para poder pagar as contas.

Enquanto isso, por outro lado, o usuário que busca esse atendimento paga preços abusivos em mensalidades de planos de saúde ou mesmo em consultas. E pra onde vai todo esse dinheiro? Para o enriquecimento dos donos dessas unidades de saúde. Nesse caso, a saúde ao invés de se tratar de um direito universal, acaba se tornando uma mercadoria em um balcão de negócios.

Por isso, nossas reivindicações vão além do aumento salarial, que por si só já seria muito justo, já que precisamos valorizar nosso trabalho; mas é necessário lutar por mais dignidade em nossos locais de trabalho, por mais segurança laboral, pela possibilidade de acompanharmos nossos filhos e familiares quando necessitarem de auxílio médico, para que possamos não mais viver com qualidade e não viver para trabalhar.

Até agora passamos por vários locais de trabalho da Grande Florianópolis divulgando a nossa assembleia geral, que aconteceu no dia 31 de agosto e aprovou a seguinte pauta:

Pauta CCT 2016/2017 1. Pisos salariais por função, de acordo com a formação do trabalhador e da trabalhadora; 2. Reajuste salarial, repondo a integralidade do índice inflacionário, somado a aumento real de salários de 5%; 3. Anuênio; 4. Jornada de trabalho de 30h semanais aos trabalhadores submetidos a atividade insalubre; 5. Jornada de trabalho 12x36 com garantia de uma folga por mês prevista em escala; 6. Adicional noturno de 50% sobre o valor da hora normal, entre as 22h e as 07h; 7. Vale refeição / alimentação de R$ 22,00 por dia; 8. Adicional de insalubridade calculado sobre o salário base do trabalhador ou da trabalhadora; 9. Fornecimento, pelas empresas, dos laudos de insalubridade sempre que solicitado pela entidade sindical; 10. Dispensa do aviso prévio aos trabalhadores que peçam demissão ou sejam demitidos e comprovem a obtenção de novo emprego; 11. Garantia de emprego aos trabalhadores ou as trabalhadoras que estejam mais de 60 dias afastados/as do trabalho por doença, pelo dobro do tempo de afastamento, até o limite de 01 ano de estabilidade; 12. Licença maternidade estendida para 06 meses para as trabalhadoras; 13. Licença paternidade de 30 dias para os tra-

balhadores; 14. Licenças especiais de 05 dias no caso de falecimento de conjugê, companheiro e companheira, pai, mãe, filhos e filhas, irmãos e irmãs; 15. Licença especial para acompanhamento de filhos crianças até 14 anos e portadoras de necessidades especiais, em qualquer idade, e pais idosos em consultas médicas e internações hospitalares, ou sempre que for comprovadamente necessário por meio de atestado médico; 16. Auxílio creche nos estabelecimentos que não disponham do serviço exigido em lei em valor de 500,00, pagos mensalmente aos trabalhadores pais e as trabalhadoras mães, com filhos e filhas de até 06 anos de idade; 17. Licença dos dirigentes sindicais por 60 dias anuais, para executar atividades sindicais; 18. Participação de entidade sindical em um dos períodos dos cursos de formação da CIPA; 19. Estabilidade no emprego aos trabalhadores/as que forem eleitos como comissão de negociação; 20. Garantia de emprego de 12 meses em casos de doenças graves; 21. Folga de aniversário; 22. Prêmio assiduidade em favor dos trabalhadores que não tenham faltas injustificadas do mês de referência; 23. Multa por descumprimento das normas trabalhistas em 50% do salário base.

Acordos Coletivos

Existem locais de trabalho, que possuem Acordo Coletivo de Trabalho, um dispositivo que diz respeito às condições laborais, salário, férias, entre outras determinações dos trabalhadores de uma empresa. Ele está abaixo da CCT, por isso é um mecanismo para se buscar ainda mais avanços para os/as trabalhadores/as.

Na Grande Florianópolis temos duas unidades que possuem ACT, Hospital de Florianópolis e a Unimed. Em ambas, a diretoria do SindSaúde/SC realizou assembleias para elencar quais seriam os pontos a se lutar nessa próxima rodada de negociações.

Confira a pauta aprovada pelos trabalhadores da Unimed: 1) Pisos salariais por função, de acordo com a formação do trabalhador e da trabalhadora; 2) Reajuste salarial, repondo a integralidade do índice inflacionário, somado a aumento real de salários de 5%; 3) Anuênio; 4) Jornada de trabalho de 30h semanais aos trabalhadores submetidos a atividade insalubre; 5) Vale refeição / alimentação reajustado pelo índice de reajuste de inflação mais ganho real sem o desconto; 6) Adicional de insalubridade calculado sobre o salário base do trabalhador ou da trabalhadora; 7) Fornecimento dos laudos de insalubridade sempre que solicitado pela entidade sindical; 8) Dispensa do aviso prévio aos trabalhadores que peçam demissão ou sejam demitidos e comprovem a obtenção de novo emprego; 9) Garantia de emprego aos trabalhadores ou as trabalhadoras que estejam mais de 60 dias afastados/as do trabalho por doença, pelo dobro do tempo de afastamento, até o limite de 01 ano de estabilidade; 10) Licença maternidade estendida para 06 meses para as trabalhadoras; 11) Licença paternidade de 30 dias para os trabalhadores; 12) Licença especial para acompanhamento de menores de 14 anos e idosos em consultas médicas e internações hospitalares; 13) Auxílio creche reajustado pelo índice de reajuste de salários; 14) Licença dos dirigentes sindicais por 60 dias anuais, para executar atividades sindicais; 15) Participação da entidade sindical em um dos períodos dos cursos de formação da CIPA; 16) Estabilidade no emprego aos trabalhadores/as que forem eleitos como comissão de negociação; 17) Garantia de emprego de 12 meses em casos de doenças graves; 18) Prêmio assiduidade em favor dos trabalhadores que não tenham faltas injustificadas do mês de referência; 19) Multa por descumprimento das normas trabalhistas em 50% do salário base.

HU UFSC inaugura ambulatório de saúde do trabalhador Foi inaugurado o ambulatório de saúde do trabalhador no Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. A iniciativa é uma reivindicação do Fórum de Saúde e Segurança do Trabalhador de Santa Catarina, uma instância composta por várias entidades e coordenada pelo Ministério Público do Trabalho. Qualquer trabalhador/a seja do campo ou da zona urbana pode ser atendida no ambulatório.

A necessidade de criar uma equipe multiprofissional especializada em atender demandas específicas de acidentes ou doenças desenvolvidas no local de trabalho se deu, porque anualmente, são

registrados no Brasil 700 mil casos de adoecimento ou acidente no local de trabalho. Além disso, em Santa Catarina, os profissionais da atenção primária não contam com um sistema de referência e contra-referência em Saúde do Trabalhador.

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) propostos pelo Ministério da Saúde, desde 2002, existem em alguns estados, mas possuem uma série de debilidades: não existem serviços de atendimento para casos complexos ou que ultrapassem as possibilidades de intervenção das equipes de Saúde da Família, da média e alta complexidade e dos CEREST’s.

Nessa lógica, os casos atendidos pelo Ambulatório de Saúde do Trabalhador serão encaminhados pela Rede de Atenção à Saúde. Os/as trabalhadores/as atendidos pelo Ambulatório de Saúde do Trabalhador, após terem estabelecidos seu diagnóstico e nexo causal, devem ser acompanhados pela unidade de referência em atenção Básica, Média e de Alta complexidade.

Outro objetivo do ambulatório é o levantamento de casos para que se possa lutar por melhores condições de trabalho e por mais atenção à saúde dos/ das trabalhadores/as.

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injustiça

Discurso de crise econômica retira direito apenas da classe trabalhadora

Vivemos um cenário de intensos debates políticos, que não tem apontado saídas fáceis. A crise mundial permanece no cotidiano de todos nós, trabalhadores. E somado a essa crise mundial, um cenário na conjuntura nacional de crescimento do conservadorismo, que busca de todas as formas retirar ou diminuir direitos de toda a classe trabalhadora.

O compromisso dos governos com os grandes empresários e contra o povo ficam cada vez mais claros. Enquanto as empresas recebem grandes isenções de impostos e lucram sempre mais, a arrecadação do Estado diminui e se aprovam projetos que visam a encolher os gastos sociais. Exemplos disso é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira recursos de saúde e educação; a PEC 241, que congela o orçamento e pretende privilegiar o uso de dinheiro público para pagamento de juros aos banqueiros em detrimento dos gastos sociais. Essa é uma parte do chamado ajuste fiscal.

A situação então é que todos nós, trabalhadores, sofremos as consequências de uma crise que não criamos. Ela é internacional e está vinculada com o esgotamento do nosso modelo econômico e com a necessidade de as grandes potências mundiais encontrarem novas formas de obter lucro.

Frente a isso, os primeiros cortes se dão nos direitos fundamentais de todos: como saúde, educação e segurança públicas.

A política de ajuste fiscal, inclui também a flexibilização de direitos trabalhistas, desde o seguro-desemprego e as pensões chegando agora na tentativa de invalidar as garantias legais previstas na CLT, são demonstrações dos retrocessos que o governo e os empresários tentam nos impor.

A grande mídia, associada aos empresários, tenta nos convencer diariamente de que a CLT é atrasada, que precisa ser revista, que precisa ser modernizada! Ora, nada mais atrasado que pretender reduzir custos e ampliar lucratividade intensificando a exploração e retirando direitos dos trabalhadores. Outro argumento muito comum dos patrões é que a “realidade” exige essa

“flexibilização de direitos”. Esse argumento também não nos convence! Lutamos para mudar a realidade, porque se os trabalhadores não vivessem lutando para melhorar suas condições de trabalho, ainda estariam vivendo a “legalidade” do trabalho escravo que os patrões daquela época tanto queriam.

De fato, vários projetos que tramitam no Congresso Nacional pretendem fazer as vontades dos empresários. Alguns dos mais graves é o projeto que pretende tornar a terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade. Caso esse projeto seja aprovado no Senado Federal (já passou pela Câmara dos Deputados), as empresas poderiam demitir os trabalhadores contratados diretamente e terceirizar todas as atividades, sem restrição.

A terceirização, comprovadamente, acontece com redução de salários e extensão das jornadas de trabalho.

Associado a isso, a chamada reforma trabalhista está na pauta do governo federal e dos grandes empresários. A espinha dorsal dessa “reforma” é o “negociado sobre o legislado”. Esses termos que o empresariado usa pra confundir os trabalhadores que dizer, na verdade, que eles pretendem que qualquer negociação direta entre empresa e trabalhador prevaleça sobre a lei. Ou seja, as garantias que temos em lei hoje, como jornada de trabalho, férias, 13º salário, insalubridade, adicional noturno... tudo isso passaria a ser passível de negociação. São os direitos fundamentais conquistados historicamente pela classe trabalhadora que podem estar com os dias contados.

O Palácio do Planalto quer que o negociado sobre o legislado seja aprovado ainda este ano, concomitantemente ao andamento da reforma da Previdência, pois essa é a essência de toda a reforma trabalhista, uma vez que acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Portanto, tudo isso comprova o caráter profundamente retrógrado desses projetos. É contra esses retrocessos históricos que precisamos lutar, nos mobilizar e resistir. Se dependêssemos da suposta modernidade dos empresários, ainda estaríamos vivendo sob regime de escravidão. Os avanços nos direitos da classe trabalhadora sempre dependeram da luta desses mesmos trabalhadores, e continua sendo assim.

Vamos à luta, por nenhum direito a menos!

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Empresa desconta salário de trabalhadora com faltas justificadas Em dezembro de 2015, o SindSaúde/SC, por meio do seu setor jurídico, ajuizou uma ação contra a empresa Top Med assistência de saúde, pelo desconto de cerca de 200 reais na folha de pagamento de uma trabalhadora, que teve faltas justificadas. Na situação, a trabalhadora teve de estar uma semana ausente do trabalho para acompanhar seu filho de sete anos em uma cirurgia de adenoide e retirada das amígdalas.

Com isso, o próprio médico responsável pela cirurgia indicou que a criança necessitava de atenção total nos próximos sete dias.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do tutor, pai, mãe ou responsável dar assistência aos filhos e ainda que os estabelecimentos de atendimento à saúde proporcionem condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” É nítido que o desconto foi uma medida completamente arbitrária da empresa, na tentativa de não garantir o direito da mãe de acompanhar seu filho. Assim, o objetivo seria a restituição dos valores indevidamente descontados que não chegavam ao valor de R$ 200,00.

O SindSaúde/SC ganhou a ação nas duas primeiras instâncias, não contente, a empresa Top Med levou o caso para o Tribunal Superior do Trabalho. Nessa disputa, a empresa já gastou milhares de reais apenas com encargos advocatícios, entretanto, se nega a ressarcir os cerca de 200 reais do salário dessa trabalhadora.

O SindSaúde/SC irá até o fim para defender o direito dessa trabalhadora, que é um exemplo da série de abusos e cerceamentos que sofremos diariamente nos nossos locais de trabalho.

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