Jornal SindSaúde/SC - Fevereiro 2017

JORNAL do

SindSaúde Florianópolis, 27 de fevereiro de 2017

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CCT 2016/2017:

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Após pressão durante 5 meses, SINDICATO CONQUISTA REAJUSTE

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Eleições do Sindicato e Agenda de lutas

Foto: Camila Velloso/TRT

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Contrarreformas da Previdência e Trabalhista, lei das terceirizações: o que tem a ver comigo?

Após meses sem resposta dos patrões à nossa pauta, a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 foi assinada em reunião convocada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em Florianópolis.

Pela legislação todo ano os/as trabalhadores/as tem direito a revisão das perdas salariais do ano anterior, devido ao aumento da inflação – o índice que mede o poder de compra da nossa moeda. Esta negociação é feita entre o representante dos/das trabalhadores/as (sindicato) e o representante das empresas.

Os/as trabalhadores/as apresentam seus anseios e aos patrões só resta somente negar.

Há anos negociamos tentando melhorar os salários e benefícios na nossa categoria, mas os patrões só se preocupam em explorar ainda mais o/a trabalhador/a e aumentar sua lucratividade cortando dos nossos salários e das nossas condições de trabalho.

Nossa categoria vem adoecendo há décadas por conta do acúmulo de funções, falta de segurança no local de trabalho e a pressão por produtividade. Sabemos que somos nós que garantimos o bom atendimento e o bolso do patrão cheio. Entretanto, na hora de exigirmos o básico, o discurso é sempre o mesmo: a crise.

Mas não precisamos ir muito longe para ver que a crise só existe na hora de reajustar nossos salários, pois as empresas continuam aumentando suas instalações. A SOS Cárdio por exemplo, que passou de dois apartamentos, cinco leitos de UTI, dois leitos de observação, serviço de ambulância e consultórios para o pronto-atendimento, para um grande hospital na SC 401.

Temos também o caso do Complexo Baía Sul e Clínica Imagem, que de uma clínica vinculada ao Imperial Hospital de Caridade passaram a ser um dos maiores complexos de imagem e diagnóstico da região.

Mesmo com todo esse crescimento as empresas insistem em dizer sempre a mesma frase Estamos Quebrados e todo ano é sempre a mesma ladainha e todo ano mesmo os trabalhadores entregando a pauta com antecedência as empresas levam a hora de reajustar os salários mais de 5 meses levando a postergar o reajuste para na hora de negociar tentar retirar os atrasados.

Os trabalhadores merecem respeito, pois repor as perdas é obrigação e esse custo é repassado com lucro para quem consomem os serviços, mas nunca é repassado ao trabalhador

Cinco meses após entrega da pauta, CCT é assinada com reajuste salarial Mais uma vez, nossa Convenção Coletiva de Tra- Com o acordo, o reajuste começará a ser pago balho virou o ano e só foi assinada meses depois da nos salários de fevereiro, pagos até o 5º dia útil de data base da nossa categoria - dia 1º de novembro. março, e a primeira parcela do valor retroativo será Culpa dos patrões, que arrastam as negociações paga até o 10º dia útil de março em folha de papor meses sem se propor de fato a negociar nossa gamento suplementar. As outras quatro parcelas pauta de reivindicações. Resultado disso é que, do valor retroativo serão depositadas junto ao saapesar de nossa pauta ter sido entregue no começo lário de cada mês até junho de 2017. O aumento de setembro do ano passado, a CCT foi assinada é referente ao valor acumulado da inflação no pesomente no dia 22 de fevereiro. E foi necessária a ríodo, baseado no índice INPC. A proposta inicial intervenção da Justiça do Trabalho, da patronal era o parcelamento em que atendeu a solicitação do Sinoito vezes do valor acumulado do O reajuste salarial dicato, e convocou representantes reajuste, mas depois de muita dispactuado foi de do sindicato patronal e das emprecussão, conseguiu-se chegar a uma 8,5% para todos/ sas privadas da saúde na Grande as trabalhadores/as negociação mais justa.

Florianópolis para uma audiência da iniciativa privada “Nossa pauta inicial para a Conbuscando evitar a judicialização do da saúde da Grande venção Coletiva de 2017 era muito caso. maior, mas depois de cinco meses Florianópolis Depois de cinco meses tentando negociando e, considerando a connegociar e não obter respostas do juntura em nosso país, esse acordo setor patronal, o SindSaúde/SC já havia recorrido pode ser considerado uma conquista para a cateao Ministério do Trabalho, onde duas audiências goria” afirma a diretora do SindSaúde/SC Heloísa foram realizadas sem acordo: patrões ofereciam Pereira. reajustes abaixo da inflaçãoe e se recusavam a pa- A mesa foi coordenada pela Desembargadora do gar os valores retroativos à novembro.

Trabalho Mari Eleda Migliorini e pela ProcuraDesta vez, a audiência conquistou o reajuste sala- dora Regional do Trabalho Teresa Cristina Dunla rial de 8,5% para todos/as trabalhadores/as da ini- Rodrigues dos Santos. A realização de audiências ciativa privada da saúde da Grande Florianópolis dessa natureza no estado é uma novidade adotada a partir de fevereiro de 2017 e o parcelamento em pelo Tribunal para diminuir a quantidade de julcinco vezes desse reajuste dos meses anteriores a gamentos de dissídios. A CCT da nossa categoria partir de novembro – data base da categoria. foi a primeira assinada em uma reunião desse tipo.

Foto: Camila Velloso/TRT

Editorial

Diretoria SindSaúde/SC

Expediente

Registro da audiência de mediação no TRT. Ao centro a Desembargadora Mari Eleda Migliori, que presidiu o encontro.

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Sindicato dos Trabalhadores em Diagramação: Rodrigo Chagas Estabelecimentos de Saúde Público e Privado Impressão: Gráfica Open Brasil de Florianópolis e Região Florianópolis, 27 de fevereiro de 2017 Texto: Diretoria SindSaúde/SC - Gestão Sindicato É Pra Lutar 2014 - 2017 Edição: Michele de Mello e Rodrigo Chagas

Mil cópias Rua Frei Evaristo, 77 - Centro, CEP: 88015410 - Florianópolis/SC |(48) 3222 4552 imprensa@sindsaudesc.com.br

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(contra)reformas

O que as contrarreformas da previdência, da CLT e a lei de terceirizações tem em comum Há meses vivemos uma onda de ataques ao povo que trabalha em nosso país. Desde o início do governo Michel Temer (PMDB), projetos que representam retrocessos para a nossa classe têm se intensificado e, pior, têm sido aprovados com uma velocidade nunca antes vista. É impossível negar que a vida vai piorar, e muito, sem os direitos que estão sendo retirados.

Precisamos estar atentos/as às tramitações no Congresso Nacional, atentos ao que acontece em Brasília, para poder defender nossos direitos garantidos. O SindSaúde/SC fez uma atualização de como estão os últimos projetos que foram enviados à Câmara e ao Senado e prejudicam a classe trabalhadora.

dicações, enquanto a oposição somente 8 nomes.

Depois disso, os deputados poderão fazer alterações na Proposta e apresentar para o restante do plenário um parecer. Na Câmara, o relator da PEC é o deputado Artur Maia (PPS/BA), responsável por emitir um parecer final à Proposta durante as votações no plenário. Maia afirmou que pretende enviar seu relatório até dia 16 de março. Depois disso, a Proposta está apta para ser votada pelo plenário da Câmara. A votação precisa ser feita em duas sessões, para então seguir para o Senado, a PEC deverá ser aprovada, nas duas sessões, por 3/5 da Câmara, que são pelo menos 308 deputados federais.

O processo parece difícil e demorado, mas recentemente tivemos o exemplo da PEC 241, que Contrarreforma da Previdência congela os gastos públicos por 20 anos e foi apro(PEC 287) vada rapidamente nas duas instâncias do legislaHá algum tempo estamos falando da Contrar- tivo federal.

reforma da Previdência (PEC 287) que está tramitando no Congresso Nacional desde dezembro do ano passado. Essa Contrarreforma promove mudanças que na prática vão tornar quase impossível o direito a aposentadoria de grande parte da população brasileira. Entre as principais mudanças estão: * Aumento da idade mínima para aposentadoria de 65 anos, para homens e mulheres; * Contribuição de pelo menos 25 anos para a Previdência; * Fim da Aposentadoria Especial; * Fim da aposentadoria integral em caso de doença grave;

A PEC 287 está em fase de análise na Câmara de Deputados. Para isso, foi formada uma comissão especial. Serão 37 parlamentares e a composição é dividida por partidos, proporcionalmente a quantidade de deputados da sigla na Câmara. O presidente da comissão é o deputado Carlos Marun (PMDB/MS). Ele tem direito de convocar as reuniões da comissão e definir a pauta de discussões. A base aliada do governo teve direito a 29 in-

tido o limite de 8h diárias e 44 horas semanais.

Estabelece apenas o limite de 220 horas mensais.

Outra medida perigosa é a eleição de representantes por local de trabalho em empresas com mais de 200 empregados sem garantias para os trabalhadores e sindicatos terem autonomia na escolha do representante. O resultado será que os patrões vão influenciar diretamente e controlar as escolhas dos/das representantes dos/das trabalhadores/as.

Projeto de Terceirizações O Projeto de Lei 4330 – PL das Terceirizações, que permite a terceirização das atividades-fim das empresas privadas foi aprovado em 2015 na Câmara Federal e está tramitando no Senado com o número de PLC 30. O relator do processo é o Senador Paulo Paim (PT/RS), que já se pronunciou contrário à proposta. Caso esse PLC seja aprovado, estará permitida a terceirização de todos os serviços de uma empresa privada. Por exemplo: um hospital pode passar a contratar enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos indiretamente, através de uma empresa terceirizada. Se já é difícil ter condições dignas lidando diretamente com um patrão, imagina sendo terceirizada/o...

Já que o Senador Paim se declarou contrário à proposta, um parlamentar da base aliada de Temer, Laércio Oliveira (SD/PE), movimentou na Câmara de Deputados um outro projeto (PL 4302/1998), similar a esse, que permite a terceirização de atividade-fim e precarização de contratos temporários. O projeto está tramitando na Câmara desde 1998 e somente agora foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para poder ir à discussão e votação no pleContrarreforma Trabalhista nário da Câmara.

Na mesma sessão da Contrarreforma da PrePara nos organizarmos contra todos esses atavidência foi instaurada a comissão de apreciação ques a saída é a unidade da nossa categoria com do Projeto de Lei 6787 – a Contrarreforma tra- todos/as os/as outros/as trabalhadores/as em luta balhista. A comissão também terá 37 deputados na nossa cidade, estado e país. A classe trabalhae o presidente eleito foi o peemedebista Daniel dora e o povo pobre é que produzem a riqueza em Vilela e o relator do projeto é Rogério Marinho nosso país e tem condições de barrar essa agenda (PSDB/RN). A principal mudança de retrocessos.

Parece difícil e que o PL 6787 traz é o “negociado Com isso, convocamos todos/ demorado, mas sobre o legislado”, quer dizer que as os/as trabalhadores/as da saúde se aprovado o PL, as negociações recentemente tivemos de Santa Catarina a se somarem a o exemplo da PEC entre patrões e sindicatos sobre as agenda de lutas nesse mês de mar241, que congela os convenções e acordos coletivos de ço. Nosso primeiro compromisso é gastos públicos por 20 cada categoria passam a valer mais a paralisação das mulheres no dia que a legislação prevista na Con- anos e foi aprovada 8/03. Depois temos nossa assemrapidamente solidação das Leis Trabalhistas bleia geral, dia 15/03, que irá defi(CLT). nir nossa agenda de mobilizações.

Isso significa que os/as trabalhadores/as terão Nessa mesma data irá iniciar uma greve nacional que negociar direitos já adquiridos, ano após ano, da educação, a qual, devemos apoiar e lutar juncom os patrões! E nessa conta entra: direito às fé- tos. rias, 13º salário, licença maternidade, etc. O PL A nossa classe á mesma: somos todos trabalhatambém pretende aumentar a possibilidade do dores e trabalhadoras explorados e por isso precifim de limites da jornada de trabalho: não garan- samos lutar juntos!

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agenda de lutas:

processo eleitoral

Da rescisão de contrato de trabalho por justa causa do empregado

E Acompanhe mais informações no site e facebook do sindicato

Assembleia geral da saúde

15/03 | quarta feira | 13h30 | praça hemosc mobilizações contra reforma da previdência II SEMINÁRIO DE SAÚDE DO TRABALHADOR(A) 20 e 21 de março - fecesc - florianópolis

Venha estudar e debater sobre as nossas condições nos locais de trabalho e a nossa saúde! > Acompanhe site e facebook do sindicato para mais informações

Edital de convocação Eleições SindSaúde/SC 2017 Pelo presente edital faço saber que nos dias 17,18 e 19 de maio de 2017 será realizada a eleição para a composição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretoria da Subsede de Joinville e Subsede de Lages e respectivos suplentes do sindicato. O prazo para inscrição de chapas será de 29 de março a partir das 8h e encerra no dia 28 de abril de 2017, às 18h, nos termos do Estatuto Social do SindSaúde/SC e Regimento Eleitoral. O requerimento de inscrição de chapa deverá ser apresentado em três vias e direcionado à presidente da entidade, assinado por quaisquer dos candidatos que a integrem e acompanhado de ficha de qualificação dos candidatos em 02 (duas) vias preenchidas e assinadas, cópia da carteira de trabalho comprovando a qualificação profissional e tempo de exercício na função ou documento que comprove a qualificação profissional e tempo de serviço e cópia da composição da chapa digitada em 03 (três) vias. A sede da entidade funcionará das 8h às 18h, onde se encontrará à disposição dos interessados, pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações relativas ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo.

A solicitação de impugnação de candidatura poderá ocorrer por qualquer associado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação das chapas inscritas no jornal ou boletim do sindicato, que será distribuído para a categoria. Caso haja inscrição de chapa única, será convocada assembleia geral para realização de eleição por aclamação, conforme o artigo 107 do Estatuto da entidade. Caso não seja obtido o quórum de 30% em primeira convocação, nova eleição ocorrerá em 10 (dez) dias úteis e será validada se nela tomarem parte mais de 20% (vinte por cento) dos eleitores observadas as mesmas formalidades da primeira. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, nova eleição será realizada em 10 (dez) dias após a homologação do resultado, sendo que nas duas situações poderão concorrer apenas as chapas inscritas para a primeira eleição. Não sendo obtido quórum para a eleição em duas convocações, a comissão eleitoral declarará vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e convocará uma assembleia geral para indicar uma junta governativa realizando-se nova eleição em 60 (sessenta) dias. A mesa apuradora de votos será instalada no auditório da FECESC, no dia 19 de maio após o término da coleta de votos e a chegada da última urna. Todo o processo eleitoral ocorrerá com respaldo no Estatuto Social e Regimento Eleitoral desta entidade sindical.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2017 Edileuza Garcia Fortuna Presidente do SindSaúde/SC

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m linhas gerais a justa causa configura-se como todo ato faltoso do trabalhador que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

Tais atos estão elencados no artigo 482 da CLT: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar e a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Apesar das situações acima previstas em lei a justa causa, por ser uma pena muito gravosa ao trabalhador (deixa de receber férias e terço proporcionais; aviso prévio, gratificação natalina proporcional, multa do FGTS, liberação do FGTS e seguro-desemprego) deve ser aplicada com critérios pelo empregador.

Para sua real configuração são necessários os seguintes requisitos: gravidade da situação; atualidade e relação causa e efeito. Em outras palavras, a aplicação da justa causa como dito deve ser criteriosa, deve existir uma proporcionalidade e razoabilidade entre o ato faltoso e a punição, deve ser aplicada de imediato e não dias após o ocorrido.

Infelizmente alguns empregadores utilizam de tal rescisão a fim de mascarar o verdadeiro objetivo, qual seja, rescindir o contrato sem pagar as verbas rescisórias em sua totalidade ou, por vezes, aplicando-as sem qualquer critério.

Assim, você trabalhador deve conhecer seus direitos, saber que a justa causa existe mas que para sua aplicação critérios também existem e que cada caso deve ser analisado em sua particularidade, pois um ato faltoso grave aos olhos do empregador ou de terceiros pode ter sido gerado por uma situação também grave a qual você esteja passando em seu ambiente familiar/social ou no próprio ambiente de trabalho, que no mínimo justificaria sua conduta.

Sendo aplicada tal pena não deixe de buscar o Sindicato para expor sua situação e analisar a legalidade ou não de tal ato.

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