Jornal SindSaúde/SC - Fevereiro 2017

JORNAL do

SindSaúde/SC Florianópolis, 27 de fevereiro de 2017

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Paralisações e assembleia marcam início de 2017 na saúde >>>> p.3: pauta de reivindicações aprovada pela categoria >>>> p.4: eleições no sindicato e agenda de lutas

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ano novo, exigências novas

Editorial

Conforme podemos ver em diversos lugares do Brasil, o ataque aos direitos da classe trabalhadora e do povo pobre é geral, em todos os lugares e contra todos os direitos.

Congelamento de salários; cortes de recursos para os direitos essenciais, como saúde, educação, assistência social, segurança pública; quebra de contrato no que tange aos direitos previdenciários; “flexibilização” das leis trabalhistas, para os acordos de bastidores valerem mais que a lei; terceirização em todos os lugares, inclusive na atividade fim; ameaça ao direito de greve...

Governos, meios de comunicação, patrões dizem que isso é uma necessidade para o Brasil voltar a crescer e para garantir o futuro. Isso é uma mentira!

Todos estes ataques à classe trabalhadora tem o objetivo de deixar mais ricos os já muito ricos.

Aquelas grandes empresas que financiam a maioria dos partidos e dos políticos estão cobrando a conta por terem apoiado o governo agora instalado no Brasil. Eles estão jogando toda a crise nas costas do povo para seguir enriquecendo com exploração absoluta sobre a nossa classe.

Este é um projeto mundial do capital em geral e do sistema financeiro, que a tudo quer controlar.

Em diversos países do mundo, em vários estados e municípios do Brasil, o pacote é o mesmo: mais cortes, menos serviços públicos para o povo, mais dinheiro para os banqueiros, menos impostos para os monopólios.

A única saída é unidade dos/das trabalhadores/ as e do povo pobre para enfrentar com chance de vencer a todos os poderosos e seus governos de aluguel. Acabamos de ver a greve dos municipários, onde saíram vitoriosos , mas por manter unidade da categoria.

Participar das atividades do dia 8 de março, Dia Internacional de Greve das Mulheres, contra a violência e, aqui no Brasil, também contra a PEC 287, de desmonte da previdência pública.

No dia 15 de março, tem começo a greve nacional da educação. É fundamental apoiar de forma solidária as professoras e os professores. Para isso, nada mais decisivo que construir a greve em outros setores, contra o fim da Previdência. É o chamado que fizemos: construir a greve geral a partir de 15 de março, contra a PEC 287 e contra a reforma Trabalhista. Por nenhum direito a Menos!

Expediente

Diretoria SindSaúde/SC

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Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Público e Privado de Florianópolis e Região Florianópolis, 27 de fevereiro de 2017

Servidores aprovam pauta de reivindicações de 2017

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epois de dois anos de comando do deputado federal João Paulo Kleinubing (PSD), o novo nome anunciado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) para dirigir a Secretaria do Estado da Saúde (SES) foi o do médico e deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB). Debutante na assembleia legislativa, Caropreso já foi vereador em Jaraguá do Sul e deputado federal.

Quando ainda não havia assumido oficialmente a secretaria, o político deu entrevista ao Jornal do Almoço, talvez o principal telejornal do estado, na qual apresentou como principal proposta para gestão dos hospitais públicos a criação de uma empresa que administre e contrate pessoal para todos. Disse que vai promover um “bunker” de guerra nos hospitais públicos, onde, segundo ele, gasta-se demais.

O modelo de empresa, semelhante ao que o governo federal implantou para administrar os hospitais universitários em todo o país, vai permitir contratação simplificada de funcionários, mas significa na prática, o fim da carreira de serviço público na saúde estadual.

É interessante notar que Caropreso fala em “fazer o dever de casa” e “não correr do pau”, no sentido de aplicar medidas drásticas de gestão, mas esquece que assume a secretaria no lugar de um aliado, parte do mesmo governo. O SindSaúde/SC já esteve reunido com o novo secretário, que mostrou-se evasivo na maioria dos temas importantes proposto pela direção do Sindicato. Na conversa, ele não se comprometeu, por exemplo, com a contratação de novos servidores públicos para repor o déficit existente em todas as unidades do Estado, e que está levando ao limite demanda por atendimento àqueles que trabalham na saúde.

Florianópolis Rua Frei Evaristo, 77 - Centro, CEP: 88015410 - (48) 3222 4552 imprensa@sindsaudesc.com.br

Joinville Texto: Diretoria SindSaúde/SC - Gestão Rua Castro Alves, 673 - Saguaçu, CEP: É Sindicato Pra Lutar 2014 - 2017 89221-100 | (47) 3025 6444 Edição e diagramação: Michele de Mello e Rodrigo Chagas Lages Impressão: Gráfica Open Brasil Rua Sebastião Furtado, 35 - Centro, CEP: 8 mil cópias 88501 -140 | (49) 3018 3501

Prova disso é a situação calamitosa em que se encontram as emergências do Hospital Governador Celso Ramos e do Hospital Regional de São José, por exemplo, neste início de 2017.

Sem falar nas centenas de leitos fechados em toda a rede por falta de profissionais, na falta de medicamentos e insumos básicos, etc.

No dia 16 de fevereiro, reunida em assembleia geral – que também aprovou o regime eleitoral e elegeu a comissão que vai conduzir as eleições do Sindicato – a categoria da saúde discutiu e aprovou a pauta de reivindicações para 2017. Um documento oficializando a entrega da pauta foi encaminhado à SES, exigindo também a presença do secretário em uma reunião no dia 9/3, às 14h.

Veja a pauta aprovada pela categoria: 1) Abertura imediata de concurso público para contratação de servidoras/es.

2) Melhorias nas condições de trabalho, incluindo equipamentos e insumos adequados para prestar melhor assistência aos usuários.

3) Reajuste do auxílio alimentação, que não é reajustado desde 2012.

4) Reajuste salarial, conforme Lei 323/2006, artigo 100 (Plano de Cargos e Salários) 5) Adicional de formação, conforme acordo de greve de 2012. (O plano está pronto.

Falta vigorar) 6) Em defesa do SUS estatal, contra qualquer modo privatizante.

7) Implantação do Programa Nacional de Saúde do Trabalhador 8) Anistia ao SindSaúde/ SC. 9) Nenhum direito a menos.

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novos embates

O que as contrarreformas da previdência, da CLT e a lei de terceirizações tem em comum Há meses vivemos uma onda de ataques ao povo que trabalha em nosso país. Desde o início do governo Michel Temer (PMDB), projetos que representam retrocessos para a nossa classe têm se intensificado e, pior, têm sido aprovados com uma velocidade nunca antes vista. É impossível negar que a vida vai piorar, e muito, sem os direitos que estão sendo retirados.

Precisamos estar atentos/as às tramitações no Congresso Nacional, atentos ao que acontece em Brasília, para poder defender nossos direitos garantidos. O SindSaúde/SC fez uma atualização de como estão os últimos projetos que foram enviados à Câmara e ao Senado e prejudicam a classe trabalhadora.

dicações, enquanto a oposição somente 8 nomes.

Depois disso, os deputados poderão fazer alterações na Proposta e apresentar para o restante do plenário um parecer. Na Câmara, o relator da PEC é o deputado Artur Maia (PPS/BA), responsável por emitir um parecer final à Proposta durante as votações no plenário. Maia afirmou que pretende enviar seu relatório até dia 16 de março. Depois disso, a Proposta está apta para ser votada pelo plenário da Câmara. A votação precisa ser feita em duas sessões, para então seguir para o Senado, a PEC deverá ser aprovada, nas duas sessões, por 3/5 da Câmara, que são pelo menos 308 deputados federais.

O processo parece difícil e demorado, mas recentemente tivemos o exemplo da PEC 241, que Contrarreforma da Previdência congela os gastos públicos por 20 anos e foi apro(PEC 287) vada rapidamente nas duas instâncias do legislaHá algum tempo estamos falando da Contrar- tivo federal.

reforma da Previdência (PEC 287) que está tramitando no Congresso Nacional desde dezembro do ano passado. Essa Contrarreforma promove mudanças que na prática vão tornar quase impossível o direito a aposentadoria de grande parte da população brasileira. Entre as principais mudanças estão: * Aumento da idade mínima para aposentadoria de 65 anos, para homens e mulheres; * Contribuição de pelo menos 25 anos para a Previdência; * Fim da Aposentadoria Especial; * Fim da aposentadoria integral em caso de doença grave;

A PEC 287 está em fase de análise na Câmara de Deputados. Para isso, foi formada uma comissão especial. Serão 37 parlamentares e a composição é dividida por partidos, proporcionalmente a quantidade de deputados da sigla na Câmara. O presidente da comissão é o deputado Carlos Marun (PMDB/MS). Ele tem direito de convocar as reuniões da comissão e definir a pauta de discussões. A base aliada do governo teve direito a 29 in-

tido o limite de 8h diárias e 44 horas semanais.

Estabelece apenas o limite de 220 horas mensais.

Outra medida perigosa é a eleição de representantes por local de trabalho em empresas com mais de 200 empregados sem garantias para os trabalhadores e sindicatos terem autonomia na escolha do representante. O resultado será que os patrões vão influenciar diretamente e controlar as escolhas dos/das representantes dos/das trabalhadores/as.

Projeto de Terceirizações O Projeto de Lei 4330 – PL das Terceirizações, que permite a terceirização das atividades-fim das empresas privadas foi aprovado em 2015 na Câmara Federal e está tramitando no Senado com o número de PLC 30. O relator do processo é o Senador Paulo Paim (PT/RS), que já se pronunciou contrário à proposta. Caso esse PLC seja aprovado, estará permitida a terceirização de todos os serviços de uma empresa privada. Por exemplo: um hospital pode passar a contratar enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos indiretamente, através de uma empresa terceirizada. Se já é difícil ter condições dignas lidando diretamente com um patrão, imagina sendo terceirizada/o...

Já que o Senador Paim se declarou contrário à proposta, um parlamentar da base aliada de Temer, Laércio Oliveira (SD/PE), movimentou na Câmara de Deputados um outro projeto (PL 4302/1998), similar a esse, que permite a terceirização de atividade-fim e precarização de contratos temporários. O projeto está tramitando na Câmara desde 1998 e somente agora foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para poder ir à discussão e votação no pleContrarreforma Trabalhista nário da Câmara.

Na mesma sessão da Contrarreforma da PrePara nos organizarmos contra todos esses atavidência foi instaurada a comissão de apreciação ques a saída é a unidade da nossa categoria com do Projeto de Lei 6787 – a Contrarreforma tra- todos/as os/as outros/as trabalhadores/as em luta balhista. A comissão também terá 37 deputados na nossa cidade, estado e país. A classe trabalhae o presidente eleito foi o peemedebista Daniel dora e o povo pobre é que produzem a riqueza em Vilela e o relator do projeto é Rogério Marinho nosso país e tem condições de barrar essa agenda (PSDB/RN). A principal mudança de retrocessos.

Parece difícil e que o PL 6787 traz é o “negociado Com isso, convocamos todos/ demorado, mas sobre o legislado”, quer dizer que as os/as trabalhadores/as da saúde se aprovado o PL, as negociações recentemente tivemos de Santa Catarina a se somarem a o exemplo da PEC entre patrões e sindicatos sobre as agenda de lutas nesse mês de mar241, que congela os convenções e acordos coletivos de ço. Nosso primeiro compromisso é cada categoria passam a valer mais gastos públicos por 20 a paralisação das mulheres no dia que a legislação prevista na Con- anos e foi aprovada 8/03. Depois temos nossa assemrapidamente solidação das Leis Trabalhistas bleia geral, dia 15/03, que irá defi(CLT). nir nossa agenda de mobilizações.

Isso significa que os/as trabalhadores/as terão Nessa mesma data irá iniciar uma greve nacional que negociar direitos já adquiridos, ano após ano, da educação, a qual, devemos apoiar e lutar juncom os patrões! E nessa conta entra: direito às fé- tos. rias, 13º salário, licença maternidade, etc. O PL A nossa classe á mesma: somos todos trabalhatambém pretende aumentar a possibilidade do dores e trabalhadoras explorados e por isso precifim de limites da jornada de trabalho: não garan- samos lutar juntos!

JORNAL do SindSaúde - Florianópolis, 27 de 2016 fevereiro de 2017- www.sindsaudesc.com.br JORNAL do SindSaúde - Florianópolis, janeiro - www.sindsaudesc.com.br

agenda de lutas:

Acompanhe mais informações no site e facebook do sindicato

Assembleia geral da saúde

15/03 | quarta feira | 13h30| praça hemosc mobilizações contra reforma da previdência II SEMINÁRIO DE SAÚDE DO TRABALHADOR(A) 20 e 21 de março - fecesc - florianópolis

Venha estudar e debater sobre as nossas condições nos locais de trabalho e a nossa saúde! > Acompanhe site e facebook do sindicato para mais informações

Edital de convocação Eleições SindSaúde/SC 2017 Pelo presente edital faço saber que nos dias 17,18 e 19 de maio de 2017 será realizada a eleição para a composição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretoria da Subsede de Joinville e Subsede de Lages e respectivos suplentes do sindicato. O prazo para inscrição de chapas será de 29 de março a partir das 8h e encerra no dia 28 de abril de 2017, às 18h, nos termos do Estatuto Social do SindSaúde/SC e Regimento Eleitoral. O requerimento de inscrição de chapa deverá ser apresentado em três vias e direcionado à presidente da entidade, assinado por quaisquer dos candidatos que a integrem e acompanhado de ficha de qualificação dos candidatos em 02 (duas) vias preenchidas e assinadas, cópia da carteira de trabalho comprovando a qualificação profissional e tempo de exercício na função ou documento que comprove a qualificação profissional e tempo de serviço e cópia da composição da chapa digitada em 03 (três) vias. A sede da entidade funcionará das 8h às 18h, onde se encontrará à disposição dos interessados, pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações relativas ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo.

A solicitação de impugnação de candidatura poderá ocorrer por qualquer associado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação das chapas inscritas no jornal ou boletim do sindicato, que será distribuído para a categoria. Caso haja inscrição de chapa única, será convocada assembleia geral para realização de eleição por aclamação, conforme o artigo 107 do Estatuto da entidade. Caso não seja obtido o quórum de 30% em primeira convocação, nova eleição ocorrerá em 10 (dez) dias úteis e será validada se nela tomarem parte mais de 20% (vinte por cento) dos eleitores observadas as mesmas formalidades da primeira. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, nova eleição será realizada em 10 (dez) dias após a homologação do resultado, sendo que nas duas situações poderão concorrer apenas as chapas inscritas para a primeira eleição. Não sendo obtido quórum para a eleição em duas convocações, a comissão eleitoral declarará vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e convocará uma assembleia geral para indicar uma junta governativa realizando-se nova eleição em 60 (sessenta) dias. A mesa apuradora de votos será instalada no auditório da FECESC, no dia 19 de maio após o término da coleta de votos e a chegada da última urna. Todo o processo eleitoral ocorrerá com respaldo no Estatuto Social e Regimento Eleitoral desta entidade sindical.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2017 Edileuza Garcia Fortuna Presidente do SindSaúde/SC

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processo eleitoral

As mudanças na lei e o direito adquirido

Com a notícia da contra reforma de previdência em andamento, muitas dúvidas tem surgido. Quem será atingido por esta contrarreforma? O que é direito adquirido? O que é expectativa de direito? O que muda nas regras de aposentadoria e pensão?

A princípio, todos serão atingidos de alguma forma, seja na fixação do teto dos proventos, seja no direito ao recebimento à pensão, seja no aumento do tempo de trabalho, mas existe uma parcela de servidores que se encontra fora desta contrarreforma. São os/as servidores/as que possuem direito adquirido. E quem são estes?

São os/as servidores/as que completarem os requisitos para aposentadoria até um dia antes da promulgação da emenda de contrarreforma da previdência, mesmo que ainda não tenham pedido aposentadoria. Por exemplo, o servidor homem que possua 60 anos de idade ou mais, 35 anos de contribuição ou mais e 20 ou 25 anos de serviço público já possui os requisitos para se aposentar. Este servidor não será atingido pelas novas regras.

E como saber se eu tenho direito adquirido? É simples! Basta responder a uma pergunta: eu posso pedir minha aposentadoria hoje? Se a resposta for sim, posso, há direito adquirido.

A contrarreforma foi aprovada e falta ainda um mês para eu completar 35 anos de trabalho, no caso de homem, e ainda tenho 59 anos de idade. Tenho direito adquirido? A resposta é não! Neste caso o servidor tem o que chamamos de expectativa de direito, que é quando existe um direito previsto em lei e eu posso, se cumprir determinados requisitos, alcançar este direito.

A lei diz que o homem se aposenta com 35 anos de contribuição, 20 ou 25 anos de serviço público e 60 anos de idade. O trabalhador pode tentar preencher estes requisitos para alcançar o direito a aposentadoria, isto se chama expectativa de direito.

Mas, a expectativa de direito pode mudar? Quando entrei no serviço público era uma regra de aposentadoria, agora podem criar outra. Sim! A Constituição diz que estas regras podem mudar a qualquer momento.

No caso da contrarreforma da previdência, criou-se uma regra de transição para quem está quase alcançando o direito a aposentadoria.

Estas regras valem para os homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos de idade. Eles terão que pagar um pedágio de 50% do tempo que falta para se aposentar. Assim, um servidor que precisa trabalhar mais dois anos para se aposentar, terá que trabalhar um a mais, totalizando três anos de serviço.

Mudanças drásticas estão previstas para aposentadoria e pensões. Estas mudanças profundas, fixando requisitos quase inalcançáveis, alterando direito às pensões, permitindo inclusive, fixação de proventos abaixo do salário mínimo, tratamento igualitário entre homens e mulheres, ignorando a dupla jornada das mulheres, configuram regras inconstitucionais. Estas novas regras ofendem o princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana. Isto significa que o Jurídico do SindSaúde/SC está atento a estas mudanças e vai brigar na justiça pela manutenção de todos estes direitos.

Entretanto, melhor que brigar por direitos retirados e garantir que os mesmos continuem existindo. Por isso, o SindSaúde/SC convoca a todos e todas para a luta, para ir às ruas lutar pela permanência de direitos conquistados a duras penas.

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