Jornal SindSaúde/SC - Julho 2016

JORNAL do

SindSaĂşde/SC FlorianĂłpolis, julho de 2016

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Editorial O SindSaúde/SC tem feito um árduo trabalho na Câmara dos Deputados para barrar o PLC 257/2016. Temos cercado toda semana os parlamentares em Brasília, principalmente os catarinenses, para que esse projeto seja rejeitado.

Infelizmente, antes do recesso da Câmara, o PLC 257/2016 voltou a tramitar em caráter de urgência.

Parece que os parlamentares são surdos ou não se importam com os servidores e população que será atingida com os cortes nos serviços públicos que esse Projeto de Lei vai promover.

Quando pensávamos que o PLC 257/2016 seria o fim do serviço público surge algo ainda pior: a Proposta de Emenda Constitucional 241, que prevê o congelamento de investimento público por 20 anos. Ambos os projetos são nefastos e serão debatidos nessa edição do Jornal do SindSaúde/SC. Também estamos fazendo um grande enfrentamento em defesa da saúde pública e estatal junto a outros movimentos que defendem essa bandeira. Essa luta é fundamental, pois os ataques à saúde estão claros com o sucateamento dos nossos hospitais. E isso não é à toa. O Ministro da Saúde Ricardo Barros tem defendido o fim da universalidade e integralidade do SUS, o que explica o abandono que estamos sofrendo na saúde.

O que temos visto é que os projetos que retiram direitos dos servidores e reduzem os serviços para a população estão avançando a passos rápidos. Enquanto isso, a organização dos trabalhadores em todo o país está enfraquecendo. Em Santa Catarina, os/as servidores/as da saúde têm sido protagonistas da resistência, já que temos nos mobilizado e conseguimos barrar as retiradas de direitos do nosso plano de carreira até agora, mas precisamos fazer mais!

No próximo mês faremos diversas reuniões nos locais de trabalho para fortalecer essa organização, pois o PLC 257/2016 poderá ser votado em agosto e nesse momento teremos que mostrar nossa força ainda mais, junto com trabalhadores de todo o Brasil, já que esse projeto precisa ser derrotado nacionalmente. Em Brasília contra os projetos de Temer e em SC contra os ataques de Colombo! Fique atento ao calendário de atividades e participe!

Diretoria SindSaúde/SC

Psicanalista analisa violência de Estado sofrida pela população Os servidores catarinenses foram vítimas de forte repressão policial nas últimas manifestações. O Centro de Estudos de Reparação Psíquica de Santa Catarina está oferecendo um curso que pretende discutir a violência do Estado, Confira a entrevista com Dario de Negreiros, psicanalista e coordenador do CERP/SC. Qual é o trabalho desenvolvido por esse Centro de Estudos de Reparação Psíquica (CERP)? Qual sua abrangência?

cretos do profissional que está no SUS e no SUAS e com esse foco: o modo como os efeitos da violência psíquica do Estado aparece na vida desses profissionais.

Também pretendemos desenvolver um dispositivo clínico para atendimento direto de vítimas do Estado, com foco nos egressos do sistema carcerário de Santa Catarina. Vamos entrar em comunidades afetadas e vamos ouvi-los sobre os efeitos da violência do Estado. É possível estabelecer um paralelo entre a violência estatal sofrida no período da ditadura e a violência sofrida atualmente?

Ele é voltado às violências de vítimas de EsSim, é possível, embora elas tenham suas tado do presente. O foco maior dele é na capacitação, ou seja, pretende capacitar agentes peculiaridades. Em primeiro lugar, todo o dedo SUS e de outras instituições que realizem senho da estrutura da segurança pública no serviços relevantes no âmbito psicossocial a Brasil (Polícia Militar, Civil), o modo como a segurança pública funciona foi estruturado na vítimas do Estado. Capacitáditadura.

-los para reparação psíquica a Quando um Estado O Estado brasileiro também vítimas do Estado. não lida com os crimes nunca lidou apropriadamente O principal trabalho desenque cometeu no com os crimes da ditadura. volvido pelo CERP de Santa passado, ele tende a Catarina é oferecer um curso repeti-los no presente Existem cinco deveres estabelecidos internacionalmente de gratuito de 4 meses de duração como lidar com os crimes da sobre os efeitos psicológicos da doença, destinado a todos os interessados ditadura, são eles: 1)Esclarecimento da vernessa temática, mas com foco naqueles que es- dade; 2) Preserva a memória das vítimas; 3) tão inseridos no SUS, do SUAS ou em outras Dever de justiça: punir os torturadores, assasinstituições públicas. Ele está sendo desenvol- sinos, estupradores, etc; 4) Reformar as instivido em parceria com a Escola de Saúde Pú- tuições; 5) Dever de reparação.

No caso do Brasil, o ponto 4 nunca foi feito, blica de SC e UFSC, oferecemos 45 vagas e já o fato de não ter esses cinco direitos asseguratemos mais de 100 inscrições. dos aponta que esse Estado tende a repetir a A gente pretende estar lá para analisar e capacitar o trabalho dessas pessoas no SUS, mesma violação que ele produziu antes.

Quando um Estado não lida com os crimes no CRESS, no CRAS, CAPES, o trabalho do que cometeu no passado, ele tende a repeti-los Agente Comunitário de Saúde, ou seja, é um no presente, é o que a gente vive hoje no Brasil. curso que pretende estar nos problemas con-

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49 servidores do IC podem ser exonerados Cerca de 49 servidores do Instituto de CardioA direção do Instituto de Cardiologia garantiu logia correm o risco de perder seus empregos. que a exoneração desses profissionais, que represenIsso por conta de um erro da SES no concurso pú- tam 20% da equipe, levará ao fechamento de setores bico aberto em 2012. Em dentro do Hospital. Os servidoreunião com o SindSaúde res realizaram diversas atividades e os servidores da unidade, de mobilização, como um dia de o secretário de saúde João paralisação dos seus trabalhos e Paulo Kleinubing disse receberam amplo apoio da popuque incorreria em risco de lação que sabe que irá sofrer com improbidade administratia exoneração dos trabalhadores. va caso se comprometesse em assegurar a permanênEntenda o caso cia de todos os 49 servidores. De acordo com o Servidores paralisam atividades por 12 horas Em 2012, foi aberto um consecretário, a tese jurídica curso público com destinação de construída pela SES garante a permanência de vagas para cada unidade, então no ato da inscrição apenas 23 desses servidores. o/a candidato/a deveria escolher em qual unidade

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gostaria de concorrer à vaga.

No mesmo ano, o Governo chamou 512 servidores para o Hospital Regional de São José, sob a justificativa de eliminar as Horas Plantão, o que gerou a nossa grande greve de 2012. Por reconhecer o erro, o Governo teve de remanejar esse número de servidores para outras unidades, BURLANDO o concurso público.

A justiça não reconheceu o SindSaúde/SC como representante legal desses candidatos e então cada um/a que foi prejudicado/a entrou com ação individual, desses 50 ganharam uma liminar na justiça, que os permitia trabalhar imediatamente.

O Governo entrou na Justiça contra essas liminares e está ganhando o processo e exonerando esses servidores, que estão há dois anos trabalhando pela saúde pública.

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serviço público

Governo resgata PLC 257 e agora ataca também com PEC 241 que congela gastos

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m meio a crise, todas as soluções apresentadas pelo governo envolvem cortes nos serviços públicos, nos direitos dos servidores, mas não tocam no lucro dos grandes empresários do país e estrangeiros. Dito desta forma, pode parecer exagerada a afirmação acima, mas basta uma rápida análise nos projetos que são prioridade do governo interino de Michel Temer (PMDB) para comprovar que ele quer que os trabalhadores e a população mais pobre paguem pela crise. Tomemos como exemplos a PEC 241, o PLC 257 e a reforma da previdência.

Quando Temer anunciou, em junho, que o pagamento das dívidas dos estados com a União terá carência até o final de 2016, muitos pensaram que o Projeto de Lei Complementar e outras Proposições 257 ficaria para segundo plano, já que seu principal objeto é a renegociação dessas dívidas.

O acordo firmado entre a União e os Estados funciona assim: em janeiro de 2017, quando um Estado for quitar sua parcela, ele terá um desconto de 94,5%. No mês seguinte, esse abatimento será menor, de 89%. A cada mês o desconto é reduzido em 5,5 ponto percentual. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a dívida total dos Estados com a União está em R$ 427 bilhões.

Em troca dos alongamentos de prazos e de outros benefícios, o Governo Federal exigiu que os Estados aderissem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita a expansão dos gastos públicos ao reajuste da inflação nos próximos 20 anos.

Para piorar, logo no começo de julho, Temer e seus aliados no Congresso retomaram a batalha para devolver o caráter de urgência ao PLC 257.

Eles perderam a primeira votação, mas viraram o jogo na segunda e aprovaram a urgência. Agora o projeto poderá ser deliberado diretamente em plenário, ainda em agosto, e passará a tramitar nas

PLC 257 CONGELAMENTO DE SALÁRIOS FIM DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E TRIÊNIO PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS

PEC 241 PROIBE AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS POR 20 ANOS RESTRINGE RECURSOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO

comissões simultaneamente. O documento já está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).

O PLC 257 permite contingenciamento de quaisquer despesas sem consulta ao legislativo; prevê a alienação de empresas públicas à União — para posterior privatização , congelamento salarial, implementação de programas de demissão incentivada, a suspensão de contratação de novos servidores, e reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares, para limitar os be-

Governo cria Projeto de Lei para retirar vale alimentação em licenças de servidores de SC A Secretaria de Administração e o governador Raimundo Colombo enviaram para a Assembleia Legislativa uma proposta de projeto de lei que retira o pagamento de vale alimentação nas seguintes licenças: I -para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; IV - para a prestação do serviço militar obrigatório; V - ao funcionário casado, por mudança de domicílio; VI - para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral; VII - para tratamento de interesses particulares; VIII - como prêmio; IX - especial. A medida está prevista para servidores civis e militares.

A justificativa para o PL é o necessário ajuste fiscal nas contas do Estado e mais uma vez quem paga a conta é o/a trabalhador/a. O documento foi enviado em julho de 2015 para a ALESC já foi aprovado nas comissões e agora foi aberta uma diligência para as entidades sindicais, portanto o

SindSaúde/SC poderá se posicionar em sessão da ALESC contra esse projeto. O relator é o deputado Fernando Coruja (PPS). Se aprovado irá atingir uma grande parcela do serviço público estadual e esse pode ser só o começo.

O SindSaúde/SC está junto a outras entidades do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público questionando e pressionando os deputados estaduais para não aprovarem esse projeto. Nós da saúde, somos os servidores que mais adoecemos e recebemos o menor valor de vale alimentação mensal, novamente os que mais tem sua vida em risco são os primeiros a sofrer com os ataques. Além disso, expressamos nossa indagação: já que é necessário cortar os gastos do Estado, por que não acabar com o auxílio moradia de R$ 4.377,73 que recebe mensalmente cada deputado? Só ele representa um gasto mensal de R$175 109,20, anualmente a conta passa de R$2 milhões para Santa Catarina.

nefícios, progressões e vantagens.

E enquanto isso, o governo interino continua trabalhando junto aos aliados para construir a maioria para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241. O principal alvo da PEC é a criação de um novo regime fiscal serão os/as servidores/as públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, proibindo qualquer medida que aumente despesas, como reajustes salariais; criação de novos cargos ou funções; reestruturação de carreira e realização de concursos públicos.

Na área da saúde – sem o prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência que será objeto de outra PEC especifica – a PEC 241 revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2020.

Somam-se a esse panorama a reforma da previdência que deve ser apresentada a qualquer momento, atingindo novamente os/as servidores/as públicos/as, e a Medida Provisória 727, editada pelo presidente interino no seu primeiro dia de governo, que é retomada do processo de desestatização (leia-se privatização) da economia iniciado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) nos anos 1990.

O SindSaúde/SC entende que, além de não resolver o problema da dívida dos estados com a União, o PLC 257 e a PEC 241 são instrumentos de retirada de direitos dos/as trabalhadores/as, suspendendo reajuste de salários, e de privatização de empresas públicas.

O Sindicato também reitera que a única solução plausível está na auditoria da dívida pública. Não podemos seguir sustentando o lucro dos banqueiros.

VENHA CELEBRAR!

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ANIVERSÁRIO SINDSAÚDE/SC

anos

Jantares dançantes 09/09 - Lages: retirar convites na subsede a partir de 01/08 16/09 - Ibirama: retirar convites com diretores 30/09 - Florianópolis - Centro de Eventos Petry 20h - retirar convites na sede a partir de 01/09 07/10 - Mafra: retirar convites com diretores 04/11 - Joniville: retirar convites na subsede *Os convites são limitados e cada sócio tem direito a um convite com acompanhante

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O SUS é nosso, ninguém tira da gente!

Mês de manifestações contra desmonte do SUS

Expediente

Os últimos meses têm sido de mobilizações em todo o país para defender o Sistema Único de Saúde.

Em Florianópolis, o SindSaúde/SC tem se somado aos atos organizados por profissionais e usuários da saúde pública. O Sindicato esteve presente na manifestação em frente à Prefeitura em junho, na Marcha em Defesa do SUS realizada no começo de julho, nos atos de protesto nas UPAs e na visita do Ministro da Saúde à capital catarinense.

Todas as pessoas no nosso país têm direito ao atendimento em saúde totalmente público e gratuito. Temos direito a consultas nos centros de saúde, nos centros de especialidades, hospitais, a exames, vacinas e medicamentos. Nem sempre foi assim.

O direito à saúde passou a existir em 1988 com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) depois de muita luta. A saúde pública é uma conquista histórica do povo brasileiro e quem tem a obrigação de oferecer por estes serviços são os Governos Federal, Estaduais e Municipais.

O cenário atual, no entanto, é de desfinanciamento da estrutura do SUS em todas as esferas. Em 2016 orçamento do Ministério da Saúde sofreu corte de R$ 2,3 bilhões e novo ministro da saúde no governo interino de Michel Temer (PMDB), Ricardo Barros, já declarou à Folha de São Paulo que o “tamanho do SUS precisa ser revisto”.

A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que vai proibir o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, também vai atingir em cheio o financiamento do SUS. Em entrevista para o portal UOU, o ex-ministro da saúde, Artur Chioro, estimou que caso a PEC seja aprovada, o orçamento da saúde sofrerá um corte entre R$ 44 E R$ 65 bilhões já para o próximo ano.

Enquanto isso, em Santa Catarina, o governo de Raimundo Colombo continua negligenciando a saúde pública e recorrendo a terceirizações e concessões das unidades para administração por Organizações Sociais. O governo do estado cortou, em 2016, 25% do orçamento da saúde em relação a 2015.

Os dados disponibilizados pela Secretaria do Estado de Saúde (SES) mostram que o governo de Raimundo Colombo disponibilizou R$ 766 milhões para o custeio operacional das unidades em 2016, 25,84% a menos do que os R$ 964 milhões liberados em 2015. Esses valores não incluem os custos com a folha de pagamento, que variou pouco nos últimos anos, estimada em cerca de R$ 1,1 bilhão.

Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Público e Privado de Florianópolis e Região Florianópolis, julho de 2016

Texto: Diretoria SindSaúde/SC - Gestão É Sindicato Pra Lutar 2014 - 2017 Edição e diagramação: Michele de Mello e Rodrigo Chagas Impressão: Gráfica Open Brasil 4 mil cópias

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14.6 O SindSaúde/SC, junto a usuários e profissionais do SUS em Florianópolis, na manifestação contra o corte de R$ 38 milhões no orçamento. Prefeito prometeu rever recursos..

6.7 Diante de mais uma promessa não cumprida do prefeito, uma marcha foi organizada pelas ruas da Trindade.

27.6 O SindSaúde/SC e outras entidades organizaram um ato durante a visita a Florianópolis do Ministro da Saúde Ricardo Barros (PP). Ele veio conhecer a UTI do Hospital Infantil Joana de Gusmão, fechada desde 2013 a sua inauguração por falta de servidores.

Em Florianópolis, os cortes no SUS anunciados pela prefeitura, que atingem a atenção básica nos Centros de Saúde, chegou a R$ 38 bilhões este ano.

Segundo dados levantados pelo Conselho Municipal e pelos Conselhos Locais de Saúde, a falta de recursos pode colapsar o sistema municipal já a partir de setembro e outubro, pois faltarão insumos básicos e remédios para atender à população.

Florianópolis Rua Frei Evaristo, 77 - Centro, CEP: 88015410 - (48) 3222 4552 imprensa@sindsaudesc.com.br Joinville Rua Castro Alves, 673 - Saguaçu, CEP: 89221-100 | (47) 3025 6444 Lages Rua Sebastião Furtado, 35 - Centro, CEP: 88501 -140 | (49) 3018 3501

Conheça o caminho de uma ação judicial Quando a Administração não reconhece espontaneamente direitos do/a servidor/a, é preciso procurar o Judiciário para proteger este direito.

Mas quais são os caminhos de uma ação judicial?

Quanto tempo demora?

Um processo não se resolve “da noite para o dia”.

Vamos entender os passos de uma ação judicial: 1º passo: A documentação é entregue para o advogado que elabora a petição inicial e ajuíza a ação.

2º passo: A petição inicial é recebida pelo Cartório que a encaminha ao Juiz de Direito.

3º passo: O Juiz, recebendo a petição inicial, determina que o Estado apresente sua resposta na forma de “contestação” e concede prazo de 60 dias.

4º passo: O processo volta para o cartório que fica responsável por fazer o mandado de citação.

5º passo: O mandado é entregue a um Oficial de Justiça que se encarrega de entregá-lo ao Estado.

6º passo: O Oficial de Justiça, após citar o Estado, devolve o mandado para o cartório.

7º passo: Só depois da juntada deste mandado ao processo é que começa a correr o prazo de 60 dias para o Estado responder.

8º Passo: O Estado pega o processo em carga.

9º passo: O Estado apresenta resposta e devolve processo ao cartório.

10º passo: O cartório junta a petição do Estado no processo e encaminha o processo para o/a Juiz/a.

11º passo: O/A Juiz/a determina que a parte autora se manifeste sobre a contestação em 15 dias.

12º passo: O processo retorna para o cartório que intima a parte autora no Diário da Justiça.

13º passo: publicada esta intimação, a parte autora pega o processo em carga e se manifesta sobre a contestação do Estado (réplica) no prazo de 15 dias.

14º passo: o cartório junta a réplica no processo e encaminha ao gabinete do/a Promotor/a de Justiça, que se manifesta no processo.

15º passo: O processo volta ao cartório que o envia ao gabinete do/a Juiz/a, que decide se vai marcar ou não audiência. Se marcar audiência, as partes devem aguardar a realização da mesma. Após a audiência abre-se prazo para alegações finais e após isto o Juiz profere a sentença. Se não marcar audiência, o Juiz já pode dar a sentença.

16º passo: a sentença volta para o cartório que deve providenciar a sua publicação no Diário da Justiça. Após a publicação no Diário, inicia o prazo para recurso.

17º passo: Se o Estado for derrotado, ele terá 30 dias para recorrer.

18º passo: Apresentado o recurso, o cartório junta o mesmo ao processo e o encaminha ao/à Juiz/a.

19º passo: O/A Juiz/a recebe a apelação e determina a intimação da parte autora para se manifestar.

20º passo: Autora é intimada no Diário da Justiça para se manifestar sobre o recurso em 15 dias.

21º passo: parte autora se manifesta por petição e devolve o processo ao cartório.

22º passo: Cartório manda o processo ao/à Juiz/a.

23º passo: Juiz/a recebe a petição e manda o processo ao Tribunal de Justiça para julgamento.

24º passo: Uma vez no Tribunal de Justiça se iniciam novos trâmites que serão explicados em outra oportunidade.

Vimos que só em primeiro grau são necessários 24 passos na busca do direito do/a servidor/a. Após o julgamento pelo Tribunal de Justiça, se for confirmado o ganho de causa para o/a servidor/a, o processo ainda passa por um/a contador/a que faz os cálculos dos valores a serem cobrados através de uma nova petição de execução.

Mesmo com todos os trâmites, os processos em andamento no SindSaúde/SC têm caminhado em tempo recorde. Estamos trabalhando para garantir e respeitar o direito do servidor público!

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