CARTA COMPROMISSO COM OS SERVIDORES E TRABALHADORES ESTADUAIS DA SAÚDE

Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Florianópolis Fundado em 26/09/51 Sede: Rua Frei Evaristo, 77 CEP 88.015-410 Fone (048) 3222 4552 Florianópolis – SC www.sindsaudesc.com.br

Florianópolis, 16 de Outubro de 2018.

CARTA COMPROMISSO COM OS SERVIDORES E TRABALHADORES ESTADUAIS DA SAÚDE Candidato a Governador do Estado de Santa Catarina

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços Público Estadual e Privado da Grande Florianópolis – SINDSAUDE/SC, entidade com 67 anos de fundação e de defesa dos trabalhadores e servidores públicos estaduais da saúde de Santa Catarina, vem, por meio desta, apresentar a Vossa Senhoria a pauta de reivindicações, acompanhadas de uma explanação de motivos de cada item. Pedimos o seu compromisso com essa pauta aprovada pela categoria e esperamos que elas sejam atendidas pelo seu governo.

1 – Abertura imediata de concurso público para contratação dos servidores.

As Unidade de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, sob gestão própria em Santa Catarina tem um déficit de aproximadamente 4 mil servidores e atualmente os governos que o antecederam vêm praticando a contratação de temporários que acarreta num vínculo precário com sobrecarga dos trabalhadores e assistência insuficiente aos pacientes. O último concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde foi realizado em 2012 e venceu em 2016. As unidades próprias são as principais responsáveis pela realização dos procedimentos de alta complexidade em todo o Estado, tarefa geralmente negligenciada pelo setor filantrópico que se negam a receber estes serviços devido à exigência de pagamentos complementares pelo estado baseados numa tabela defasada do SUS. Reiteramos que o contrato temporário traz prejuízos ao atendimento da população pois se trata de uma contratação de 02 anos no máximo, o que prejudica a

qualificação plena do trabalhador da saúde. Além disso é uma contratação juridicamente frágil, o que leva a alta rotatividade de pessoal.

2 – Melhorias nas condições de trabalho, incluindo equipamentos e insumos adequados para prestar melhor assistência aos usuários.

Como em todo estado, a SES tem em seus cargos diretivos pessoas indicadas politicamente, sem que muitas vezes seja considerada a qualificação do ocupante para esses cargos. Muitos dos ocupantes desses cargos não possuem a qualificação para exercerem adequadamente suas funções, levando muitas vezes a intromissões excessivas e à deficiência na gestão pública e, consequentemente, à falta de manutenção de equipamentos e instalações e a alta rotatividade de pessoal, fazendo com que os servidores enfrentem dificuldades e adoeçam precocemente e a população tenha descrédito com os serviços públicos. É necessário maior planejamento na compra e fornecimento de medicamentos e insumos em todas as unidades da SES. 3 – Reajuste no auxílio alimentação.

Em muitas unidades de saúde não existem refeitórios e o valor de R$ 12,00 por dia é insuficiente para permitir que os servidores façam suas refeições fora da unidade.

Além disso, os servidores da saúde estão desde 2012 sem reajuste no vale alimentação. Da mesma forma é muito importante que se faça frente às discrepâncias existentes com os valores pagos em outras secretarias e poderes.

4 - Reposição salarial, conforme artigo 100 da Lei 323/2006.

Os governos passados deixaram de cumprir o artigo 100 da Lei 323/2006 desde 2016, levando a perdas aos vencimentos dos servidores estaduais da saúde que de acordo com o INPC ultrapassam 11% de 2016 até o momento. Por desinteresse dos governos passados, o reajuste salarial de 2013 a 2015 só ocorreu após 60 dias de greve em 2012.

5 – Adicional de formação, conforme acordo de greve em 2012.

Uma das pautas de relevância principalmente aos servidores que se qualificam por conta própria é um adicional pela formação complementar a exigida pelo cargo (graduação, pós-graduação, doutorado e mestrado), onde gratifica o servidor que busca excelência no atendimento à população.

6 – Em defesa do SUS estatal, contra qualquer modelo privatizante.

Defendemos os princípios e as diretrizes do SUS e entendemos que saúde não é mercadoria, portanto, não é cabível passar para as mãos de empresas privadas a prestação de serviços públicos de saúde.

7- Revogar a lei de incentivo as organizações sociais em SC e retomar as unidades entregues à administração por Organização Social.

Estudos evidenciam que as gestões realizadas por OS costumam ser mais caras e menos eficientes do que a gestão própria do Estado. É preciso investir na profissionalização

da

gestão

do

Estado,

incluindo

a

redução

dos gestores

comissionados despreparados. Reivindicamos que o Estado retome a gestão das unidades atualmente geridas por OS, se comprometa a não passar mais nenhuma unidade de administração própria para OS e que não adote mais esse modelo de gestão revogando a lei que incentiva esse modelo de gestão.

8 - Implantação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNST).

É fundamental que o Estado implemente políticas de saúde do trabalhador seguindo as orientações da PNST. Além disso, não é concebível que até hoje não tenham sido implementadas as Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional (EMSO). O Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público foi instituído

pela Lei nº 14609, de 07 de janeiro de 2009, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e as normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais. A Lei definiu que compõem esse Programa as EMSO que devem estar inseridas em cada órgão da administração pública estadual. Essa Lei também estabeleceu que compete aos órgãos e às entidades da administração pública estadual implementar o programa, sendo que as EMSO deverão estar alocadas no organograma da administração pública estadual junto às Gerências de Recursos Humanos.

9 – Anistia ao SindSaúde/SC.

Após a greve de 1996 o Sindicato da Saúde foi condenado injustamente a pagar uma multa em decorrência da judicialização do movimento de greve. Essa condenação se deu pois a Secretaria de Estado da Saúde não cumpriu o acordo de greve que finalizou o movimento e incluía a retirada de todas as ações judiciais contra o SindSaúde/SC. Esse acordo foi assinado pelo secretário da saúde na época, mas não foi honrado pela PGE, que prosseguiu com as ações judiciais também como forma de perseguição ao Sindsaúde/SC. Ao longo desses anos, a diretoria do SindSaúde/SC esgotou as alternativas jurídicas para honrar o acordo firmado em 1996, sendo que resta a aprovação de uma Lei de Anistia a essa ação judicial do SindSaúde/SC. Entendemos que essa Anistia é imprescindível para honrar o acordo de greve de 1996 e em respeito ao patrimônio do SindSaúde/SC construído pelos trabalhadores da saúde ao longo de 67 anos de existência.

10 - Incorporação no vencimento dos valores contidos na lei 15.984/09/04/2013.

Os trabalhadores da saúde trabalham em prol do cidadão catarinense e defendem o uso dos recursos para o bem da população. Atualmente os servidores já recebem 50% de sua remuneração em forma de gratificação, assim, a incorporação

dessa gratificação ao vencimento não traria um impacto financeiro absurdo para as contas públicas do Estado e é um anseio dos servidores estaduais da saúde.

Por fim, reinteramos o compromisso dessa entidade sindical com a defesa do Sistema Único de Saúde, contra as privatizações das unidades de saúde estatais e pela valorização dos trabalhadores da saúde. Entendemos que os trabalhadores da saúde são imprescindíveis para a execução de toda a atividade em saúde e precisam ser respeitados e receberem investimentos para o atendimento adequado e de qualidade a toda a população.

Esperamos que essas diretrizes sejam as mesmas de vossa senhoria, e aguardamos o seu posicionamento em relação as pautas aqui apresentadas.

Atenciosamente,

Simone Bihain Hagemann Presidente Sindsaúde-SC