Revista do Trabalho nº 39

Revista do

Trabalho Rio Grande do Sul – Janeiro / Março de 2012 - Ano 12 - nº 39

Presidente Dilma Rousseff discursa, em 26 de janeiro, no ginásio Gigantinho, em Porto Alegre. Foto: FST.

Trabalho escravo, frigoríficos e direitos humanos são abordados por quatro procuradores durante palestras Foto: OAB/RS

Páginas 8 e 9

Vice-procuradora-chefe do MPT-SP, Sandra Lia Simón, em 25/1: Direitos Humanos são prioridade no MP

Confira também nesta edição:

Então coordenador nacional da Codemat, Roberto Portela Mildner, em 27/1: Condições de trabalho nos frigoríficos

Vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo Azevedo de Lima, em 28/1: Pressão pela erradicação do trabalho escravo

Cinco novas campanhas orientam o trabalhador

Audiência pública debate frigoríficos avícolas

Páginas 3 e 4

Página 13

Procurador-geral do MPT, Luís Antônio Camargo de Melo, em 28/1: Confisco de terras de escravagistas previsto em PEC

Foto: Polícia Rodoviária Federal

Entrevista com a nova presidente do TRT-RS Página 15

2 Editorial

Ministério Público do Trabalho - MPT

Embora o desrespeito aos mais elementares direitos dos trabalhadores, que leva à repressão, ainda permeie a nossa realidade, importa abrir espaço para outras abordagens de temas afetos ao mundo do trabalho. A inserção das pessoas com deficiência, a luta pelo fim do trabalho análogo ao escravo e da discriminação, bem assim a quase insana busca por um meio ambiente de trabalho que não esteja pronto para matar ou mutilar o trabalhador são temas que devem ser lembrados também de outro modo. Para além da repressão a condutas infracionais, releva destacar a importância da conscientização, em especial da geração que no futuro vai assumir as rédeas da sociedade. Este é o foco da presente edição da Revista do Trabalho. Não há somente o registro da ocorrência das mais diversas infrações trabalhistas. Nela é retratado o engajamento de empregadores que, sensibilizados com a realidade de significativa parcela dos trabalhadores, aderem a compromissos também com viés de responsabilidade social. Disto resulta, por exemplo, a realização de cursos de formação/capacitação patrocinados pelas empresas, além da veiculação de diversas campanhas que objetivam conscientizar a sociedade. Em ambos os casos, ao fim e ao cabo, são municiadas a atual e as futuras gerações com o indispensável conhecimento que deve formar a base de todo cidadão. Não menos importante também é o engajamento voluntário e preventivo, que objetiva alertar e orientar os atuais e futuros trabalhadores, empregadores, MUNDO DO TRABALHO sindicalistas e operadores do direito para práticas que atentam contra o ordenamento jurídico laboral.

Capacitação, educação, prevenção e engajamento, inclusive institucional, como retrata a entrevista com a desembargadora Maria Helena Mallmann, presidente do TRT da 4ª Região, são o objeto principal desta edição da Revista do Trabalho.

Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, Bairro Floresta Porto Alegre (RS) - CEP 90035-000 (51) 3284-3000 - www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar.

CEP 99010-051 - (54) 3311-8833 prt4.ptm001@mpt.gov.br Posto de Soledade: Rua Professor José Quintana, 77, 2º andar.

Santa Maria (2) Rua Alameda Montevidéo, 322/201.

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CEP 98803-230 - (55) 3314-0091 prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4) Rua Menna Barreto, 752, Areal.

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CEP 97510-001 - (55) 3411-0283 prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, salas 24 e 31.

CEP 95082-030 - (54) 3223-0458 prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar. (54) 3286-5941 Santa Cruz do Sul (7) Rua Marechal Deodoro, 337, Centro.

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CEP 93510-000 - (51) 3524-7109 prt4.ptm008@mpt.gov.br

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Procurador-Chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradora-Chefe Substituta Adriane Arnt Herbst Procuradores Regionais do Trabalho Paulo Borges da Fonseca Seger Luiz Fernando Mathias Vilar Victor Hugo Laitano André Luís Spies Beatriz de Holleben Junqueira Fialho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz Ana Luiza Alves Gomes Lourenço Agostini de Andrade Zulma Hertzog Fernandes Veloz Silvana Ribeiro Martins Procuradores em Porto Alegre Leandro Araujo Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (coord. 2º grau) Márcia Medeiros de Farias Aline Maria Homrich Schneider Conzatti Denise Maria Schellenberger (coord. subst. 2º grau) Ivo Eugênio Marques Viktor Byruchko Junior Paulo Joarês Vieira Marlise Souza Fontoura Cristiano Bocorny Correa Philippe Gomes Jardim Paula Rousseff Araujo Sheila Ferreira Delpino (delegada da ANPT) Gilson Luiz Laydner de Azevedo Aline Zerwes Bottari Brasil Rogério Uzun Fleischmann Márcia Bacher Medeiros Adriane Perini Artifon Juliana Hörlle Pereira (coord. 1º grau) Fabiano Holz Beserra (coord. subst. 1º grau)

Roberto Portela Mildner Noedi Rodrigues da Silva Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) Tayse de Alencar Macário da Silva

Procuradores em Santo Ângelo Marcelo Goulart Veloir Dirceu Fürst (coordenador) Procuradores em Pelotas Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora) Gilberto Souza dos Santos Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira Procuradores em Uruguaiana Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) Itaboray Bocchi da Silva Procuradores em Caxias do Sul Ricardo Wagner Garcia Rodrigo Maffei (coordenador) Bernardo Mata Schuch Procuradores em Santa Cruz do Sul Enéria Thomazini (coordenadora) Fernanda Estrela Guimarães Procuradores em Novo Hamburgo Patrícia de Mello Sanfelice Priscila Boaroto (coordenadora) Juliana Bortoncello Ferreira

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8 Porto Alegre

Procuradores em Passo Fundo Márcio Dutra da Costa Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) Roger Ballejo Villarinho Procuradores em Santa Maria Jean Carlo Voltolini (coordenador) Evandro Paulo Brizzi Luiz Alessandro Machado Bruna Iensen Desconzi

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Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS. Circulação nacional dirigida, com distribuição gratuita e tiragem de 2.500 exemplares.

Comitê Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (MTE/RS 6132) Estagiários de Jornalismo: Gabriela Leite Schiavi Rodrigues, Luan Nascimento Pires e Sâmela Lauz Oliveira Assistente de TI: Ceres de Britto Duarte Ilustrador: Flávio Silveira Impressão: Gráfica Erechim Ltda., de Erechim (RS)

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Resumo 3

Campanha 1 - O MPT divulgou cinco campanhas no primeiro trimestre de 2012. A primeira iniciativa, da procuradora Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, foi composta de três diferentes anúncios de jornal. A primeira peça publicitária - título vermelho - ressaltava que o empregador não pode exercer qualquer pressão quando efetuar o pagamento dos direitos devidos ao trabalhador, nem mesmo exigir que seus empregados recorram à Justiça para poder receber seus direitos. A segunda - verde - teve como objetivo informar que o direito constitucional de ação é o que garante os demais direitos assegurados na Constituição e em outras leis. A terceira - amarela - conclamava os empregadores a não compactuar com a discriminação em relação a trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, assegurado a todos, salientando, inclusive, que as listas discriminatórias afrontam a Constituição.

A campanha foi publicada no jornal “O Sul”, de Porto Alegre, às segundas-feiras, a partir de 12 de dezembro, por 18 semanas.

Campanha 2 - Os jornais Zero Hora e Correio do Povo, editados em Porto Alegre e com circulação estadual, recomeçaram a publicar espontaneamente, em 2012, em seus cadernos de classificados, anúncios com orientações para a erradicação da oferta de vagas de emprego contendo critérios discriminatórios. Em 2010, o Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou sua atuação com a conscientização dos jornais que publicam anúncios de emprego. Foi solicitado aos veículos de comunicação que fizessem constar nos cadernos de classificados um alerta quanto aos requisitos considerados discriminató-

rios. Numa segunda etapa, empregadores que veicularam anúncio de seleção discriminatórios foram chamados a formalizar termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a não fazê-lo mais, conforme prevê a legislação. O Ministério Público do Trabalho (MPT) alerta que as empresas devem abster-se de veicular, por qualquer meio, anúncio de seleção para emprego contendo referência e/ou questionamento aos candidatos à vaga sobre raça, gênero, origem, idade, cor, estado civil, orientação sexual, gravidez, situação familiar, religião, orientação política, entre outros.

Campanha 3 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou nova campanha dirigida a trabalhadores e empregadores. A ação, composta por cartazes e folhetos (ver arte na contracapa), objetiva a sensibilização da sociedade sobre a importância de todas as pessoas, incluindo as que possuem algum tipo de deficiência, promovendo a inserção dessas no ambiente de trabalho. Com a frase “A cidadania liberta. O preconceito, limita!” a ação tem como objetivo a realização de campanhas de sensibilização dos trabalhadores e de toda a sociedade em geral na busca da eliminação do preconceito e de qualquer outra atitude que atente contra os direitos das pessoas com deficiência. A procuradora Aline Maria Homrich Schneider Conzatti explica que “a campanha se faz muito importante, uma vez que o preconceito e as limitações impostas à inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade, na maioria das vezes, decorre da falta de conhecimento da matéria.

4 Resumo Campanha 4 - Está novamente nas ruas de Porto Alegre a campanha, lançada em setembro de 2010, sobre Segurança no Trabalho, com o objetivo mostrar a importância do uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPIs) no ambiente laboral.

Os 20 outdoors ficarão expostos durante o período de um mês, até a metade de abril. A campanha deverá ser divulgada, semestralmente, pelo período de três anos. São cinco artes diferentes mostrando a utilização dos EPIs, como calçados de proteção, protetores auriculares, protetores oculares, luvas e capacete.

Campanha 5 - O MPT, por iniciativa da procuradora Marlise Souza Fontoura, em parceria com o Grupo Solar Comércio e Agroindústria Ltda. lançou a campanha “Eu sou diferente. Igual a você”. A ação tem como foco a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs), no ambiente de trabalho e decorre de termo de ajustamento de conduta (TAC). A campanha está sendo divulgada em jornais regionais e também conta com alguns cartazes. O objetivo é demonstrar “a não discriminação e o direito ao tratamento com dignidade e respeito por todos e para todos”, ressaltando a importância de oferecer um trabalho digno e eficiente.

Codemat - Representantes regionais da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) elegeram, em 21 de março, em Brasília - por unanimidade - o procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim (foto à direita), para o cargo de coordenador nacional. Ele sucede o procurador Roberto Portela Mildner. Os dois são lotados no MPT em Porto Alegre.

MPT-RS NA MÍDIA “Nós entendemos que, embora a “Operação Tartaruga” seja considerada uma greve atípica, deve observar o prazo mínimo previsto na Lei de Greve para sua realização. Assim, a população deve ser informada do movimento com 72 horas de antecedência”.

Gilson Luiz Laydner de Azevedo, procurador do Trabalho, no programa “Tempo Real”, da Rádio Bandeirantes AM, em 23 de janeiro, sobre a mobilização dos rodoviários em Porto Alegre.

Cuba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou do “VII Encontro Interamericano de Direito do Trabalho e Previdência Social” e do “VI Encontro Internacional de Advogados Trabalhistas e do Movimento Sindical em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social”. Os eventos foram realizados simultaneamente no Hotel Nacional, em Havana (Cuba), nos dias 21 a 23 de março de 2012. O convite e organização foi da União Nacional de Jusristas de Cuba (UNJC) e da Asssociação Latinoamericana de Advogados Trabalhistas (ALAL). O MPT foi representado pelo procurador do Trabalho Ricardo Garcia, de Caxias do Sul (RS). Houve a apresentação do documentário “Carne & Osso”, seguida do debate sobre os riscos profissionais na indústria da carne no Brasil.

PGE - O procurador-chefe do MPT no Rio Grande do Sul, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, foi recebido, em 27 de março, pelo procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper. A visita institucional, ocorrida nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), retribuiu convite feito durante o Fórum Social Temático, na última semana de janeiro. Os procuradores discutiram ações conjuntas na área de Direitos Humanos e igualdade. Também conversaram sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).

Interior 5

Pelotas firma acordo para regularizar estagiários O Município de Pelotas e o MPT em Pelotas firmaram, na 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, acordo judicial sobre contratação de estagiários por meio de seleção pública. Iniciada com o procurador Fabiano Holz Beserra, a ação é

acompanhada, atualmente, pelo procurador Gilberto Souza dos Santos.

Segundo o acordo, o Município se comprometeu a somente contratar novos estagiários mediante prévia realização de processo seletivo público, com provas objetivas e/ou subjetivas, sendo vedada a utilização de entrevista como critério classificatório e/ou eliminatório, estando incluída também nos termos da decisão a seleção

FAU: regulação da jornada dos trabalhadores A Fundação de Apoio Universitário (FAU), de Pelotas, firmou, em 8 de março, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A FAU comprometeuse a adequar sua conduta à legislação de regência das relações de trabalho e emprego, depois que foram verificadas irregularidades no cumprimento da jornada dos trabalhadores da empresa.

Com o TAC, a FAU firma compromisso de não mais adotar o regime de jornada de trabalho de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) sem autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho e a não prorrogar a jornada de seus empregados além do limite legal. Além disso, a

instituição deve conceder intervalos intrajornada e interjornada na forma prevista pela legislação. O TAC prevê, ainda, que sejam anexadas cópias do acordo na folha de abertura do Livro de Inspeção do Trabalho.

O acordo também estabelece indenização de dano moral coletivo de R$ 15 mil, a ser convertida em doação de bens e/ou serviços ao serviço de fiscalização do trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), de Pelotas. O descumprimento do termo resultará na aplicação de multa de R$ 10 mil por cláusula de obrigações gerais descumpridas e de R$ 100 por dia por trabalhador prejudicado nas cláusulas que digam respeito a prejuízo a direitos individuais.

de estagiários cedidos ao Poder Judiciário Estadual. Com o acordo, o município fica autorizado a manter os contratos de estágio atualmente em vigor até o término do ano em curso.

O descumprimento acarretará em multa diária no valor R$ 100 por estagiário em situação irregular e a cada incidência. Os valores devem ser recolhidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

ITOR: cota para PCDs O Instituto de Traumatologia Ortopedia e Reabilitação (ITOR) firmou TAC, em 7 de março, com o MPT, em Pelotas. O acordo prevê que, em prazo de 60 dias, o ITOR cumpra com a cota de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados prevista pela Lei 8.213/91.

Enquanto a determinação não for cumprida, o Instituto de Traumatologia deve substituir as vagas não ocupadas pela concessão de igual número de bolsas no valor de um salário mínimo mensal para atletas com deficiência vinculados à Associação dos Deficientes de Pelotas ou entidade desportiva confederada especializada em esporte paraolímpico. O TAC estabelece também multa de R$ 1 mil mensais por cada vaga não preenchida, a ser recolhida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Pelicano: verbas recisórias

Bagé: TAC ao produtor de melancia

A Indústria de Embalagens Pelicano Ltda. firmou, em 8 de março, TAC com o MPT. A empresa comprometeu-se a não realizar acordo para parcelamento de verbas rescisórias de empregados e a não utilizar a Justiça do Trabalho para homologação de acordo previamente estabelecido com a entidade sindical dos trabalhadores. A empresa também assumiu obrigação de pagar as verbas rescisórias de seus empregados na forma do artigo 477 da CLT. O descumprimento das obrigações pode resultar em multa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em prol da coletividade, mediante destinação e acompanhamento pelo MPT.

O produtor de melancias Harry Heinrich firmou TAC com o MPT, em 5 de março. O produtor comprometeu-se a regularizar o vínculo trabalhista dos contratados “safristas” e a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil, na forma de doações de bens e equipamentos a GRTE. No TAC, foram fixadas 38 obrigações de fazer e não fazer ao produtor. Entre elas, não manter trabalhadores sem o devido registro.

O procurador Gilberto Souza dos Santos explica que o TAC é resultado de uma força-tarefa entre o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Polícia Federal (PF), que apurou irregularidades trabalhistas na propriedade de Heinrich.

Santa Casa do Rio Grande: TAC

Duas empresas e três obrigações

A Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande firmou, em 7 de março, TAC perante o MPT. A Associação comprometeu-se a cumprir oito obrigações relacionadas à adequação da jornada de trabalho de seus funcionários. Entre as obrigações previstas, a Associação não deve adotar sistema de compensação de horário de jornadas de trabalho no regime 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) sem autorização de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. O descumprimento dos termos do acordo resultará na aplicação da multa R$ 200 por dia, por trabalhador encontrado em situação irregular.

As empresas RG Nordeste Refrigerações e Rio Grande Refrigerações Ltda firmaram, em 7 de março, TAC perante o MPT, em Pelotas. As empresas se comprometeram a cumprir três obrigações: abster-se de realizar pagamentos de verbas remuneratórias de seus empregados fora da folha de pagamento; realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas aos seus empregados; e manter anexada cópias do acordo na folha de abertura do Livro de Inspeção do Trabalho das empresas. O descumprimento TAC resultará em multa de R$ 3 mil por cada eventual caso.

6 Interior

Região da Serra debate vigilância na construção O 1º Encontro Regional de Vigilância em Ambientes de Trabalho na Construção Civil foi realizado, em 20 de março, em Caxias do Sul. O tema debatido foi “Redes de Cooperação para promover a melhoria dos ambientes e a prevenção dos agravos do trabalho no canteiro de obras”.

Cerca de cinquenta técnicos e engenheiros participaram do evento interinstitucional - que teve inscrição gratuita - e foi um dos resultados da união dos esforços do MPT em Caxias do Sul, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria Municipal da Saúde de Caxias do Sul, Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Caxias), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e sindicatos das categorias econômica e profissional da construção, a partir de audiência pública realizada em

setembro de 2007. Após essa data, também surgiram o Comitê Permanente da Micro Região Nordeste (CPMR-Nordeste/RS), fiscalizações conjuntas de todos esses órgãos e audiências públicas em várias cidades da região.

O superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Heron de Oliveira, falou sobre a experiência de fiscalização nos canteiros de obras e as irregularidades encontradas. Destacou que a prefeitura de Caxias do Sul é a que mais dá importância à questão da saúde no meio ambiente de trabalho. Lamentou a ausência de empresários que, praticamente, não se fizeram presentes e disse que muitas empresas da região não se preocupam com a segurança no trabalho. Afirmou que os acidentes são, quase sempre, de responsabilidade dos empresários. Ressaltou que Caxias do Sul já possui a polícia civil do trabalho.

O procurador-chefe do MPT-RS, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, explicou que as autoridades - sozinhas - não conseguem realizar todas as modificações necessárias.

“A sociedade é que faz as grandes mudanças”, declarou. Ivan afirmou que “o MPT construiu a ideia de aliar parceiros para ampliar a atuação preventiva e educativa no setor da construção civil na região da Serra”. Também registrou que uma característica importante para um meio ambiente de trabalho mais seguro são as campanhas produzidas pelo MPT. A construção civil é um setor que oferece riscos e o empresariado não pode ser negligente, afirmou. Por fim, enalteceu e agradeceu o despreendimento das entidades em se somarem ao MPT para fazerem parte dessa rede de cooperação.

O chefe de gabinete da prefeitura, em exercício, Manoel Marrachinho, que é engenheiro civil há 37 anos, disse que “avançamos muito na construção civil, comparando com décadas atrás, mas falta muito para o setor”. Previu que o encontro será “a semente para reduzir a incidência de mortes na construção civil e qualificar o meio ambiente de trabalho”, concluiu.

Gramado discute irregularidades nas indústrias do mobiliário O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Gramado (Siticom), com apoio da Secretaria da Saúde gramadense, reuniram, em 15 de março, em torno de 130 pessoas no auditório do Centro Municipal de Saúde. O objetivo foi o de debater as irregularidades trabalhistas na área do mobiliário do município de Gramado. Foram convocadas empresas que tenham pelo menos cinco empregados.

O secretário-financeiro do Sindicato, Anselmo Schein, saudou a iniciativa, entendendo que é importante para o setor, tendo em vista que as condições de trabalho precisam ser melhoradas. O procurador-chefe do MPT no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Ivan Sérgio Camargo dos Santos, ressaltou a importância da audiência pública como instrumento para o Ministério Público do Trabalho dialogar diretamente com a sociedade, especialmente com os empresários presentes, salientando que a evolução dos processos produtivos do setor moveleiro deve ser acompanhada pela evolução e organização do meio ambiente do trabalho. A secretária municipal da Saúde de Gramado em exercício, Ângela Soares, disse que o órgão se coloca à disposição para maiores orientações às empresas.

O chefe da fiscalização do MTE em Caxias do Sul, Alexandre Machado, ressaltou que existe um projeto de fiscalização do setor no Município e que algumas fiscalizações já foram feitas, inclusive com autuações. Citou, ainda, a legislação que protege o meio ambiente de trabalho e que o momento da audiência é a oportunidade para os empresários tirarem as suas dúvidas. O presidente do Sindimóbil, Marino Fristch, disse que a entidade sindical “se oferece a formatar uma parceria com MPT, MTE e Vigilância Sanitária para se adequar a todas as orientações que tragam bem-estar a toda a classe trabalhadora e empresarial”. A coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) na Região Serra (com sede

em Caxias do Sul), Ana Maria Bedin, explicou o objetivo do órgão, que dá suporte - através da saúde do trabalhador - aos 48 municípios da região.

O procurador do Trabalho Ricardo Garcia ressaltou que o objetivo é corrigir os problemas e não punir as empresas. Informou que, após a audiência pública, o MPT elaborará e remeterá notificação recomendatória a todas as empresas moveleiras de Gramado, independentemente de eventual fiscalização. O superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Heron de Oliveira, informou que existem 200 auditores-fiscais para todo o Rio Grande do Sul. O prefeito de Gramado, Nestor Tissot, disse que a prevenção deve ser louvada e ressaltou o empreendedorismo do empresariado local, que gera empregos à comunidade.

Após o pronunciamento das autoridades, a coordenadora da Vigilância Sanitária, Milena Santos, apresentou relatório das vistorias realizadas. Alertou que “as empresas devem dar maior atenção às temperaturas dos alimentos nos refeitórios”.

A audiência prosseguiu com a interação entre a mesa e o público, com formulação de perguntas e observações, seguidas de respostas e proposições.

Interior 7

Carlos Barbosa avalia irregularidades nos canteiros O auditório do Centro de Saúde Helmo Sebastião Diello, em Carlos Barbosa, lotou, em 27 de março, para audiência pública do Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente da Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMRNordeste/RS). O encontro reuniu entidades, órgãos e profissionais para discutir irregularidades trabalhistas na construção civil.

Compuseram a mesa de audiência o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo Garcia, o gerente regional da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Vanius Corte, o engenheiro de segurança do Trabalho Edson Bissigo, o representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e do Mobiliário de Caxias do Sul, Carlos Fadanelli, o representante do Sinduscon de Caxias do Sul, Virvi Marcilio, e o representante do Cerest Serra, Enio de Andrade.

Os seis membros abordaram temas como a preocupação com o número de acidentes; a insegurança no ambiente de trabalho; a deficiência dos treinamentos; a necessidade de atuação conjunta de empregados, empregadores e Estado na preservação da saúde e segurança no setor. A audiência destacou também a importância de coibir a atividade de fa-

bricantes de máquinas irregulares, como botoneiras, serras, maquitas, guinchos e elevadores sem proteção adequada. Além disso, foi discutida a necessidade de frear a informalidade do setor, frente ao grande número de trabalhadores sem registro em carteira de trabalho e autônomos atuando como empregados.

O incentivo ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) foi lembrado, principalmente pelo emprego de cintos de segurança, quando citada a atuação em toda região do CRMR - entidade que promove fiscalização e atividades educativas, a fim de previnir as causas mais comuns de acidentes, como quedas, choques e mal uso de máquinas. Sobre isso, o procurador Garcia afirmou que “acidentes não acontecem, são causados. Pela negligên-

Vacaria registra trabalho análogo ao escravo A Brasdoor Agroflorestal Importadora e Exportadora Ltda, de Vacaria, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul assumindo 17 obrigações. O procurador Rodrigo Maffei informa que “o TAC foi firmado tendo em vista que a empresa mantinha trabalhadores em condições análogas a de escravo”.

Entre os deveres da empresa, está o de abster-se de contratar trabalhadores rurais - por meio de pessoa interposta (física ou jurídica) como intermediário de mão de obra (como, por exemplo, “gato” ou empreiteiro) - e empresa ou pessoa interposta para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim. Entre as obrigações, está a de cumprir o disposto na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego. O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil, incidentes a cada oportunidade na qual se verificar o descumprimento do pactuado.

A título de compensação genérica pelo dano moral coletivo, oriundo das lesões causadas aos direitos difusos da so-

ciedade e dos trabalhadores, bem como à ordem jurídica, a compromissária pagará R$ 30 mil.

O valor será depositado em conta corrente de fundos a serem indicados pelo MPT. Pode, também, ser usado em doação de bens móveis a entidades ou órgãos e/ou na execução de campanhas de conscientização.

O cumprimento deverá ocorrer no prazo de até 60 dias da data em que a compromissária for notificada da especificação da obrigação. Em caso de descumprimento, o valor da multa é de R$ 30 mil, acrescido de cláusula penal de R$ 15 mil, a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e/ou ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vacaria (FMDCA).

Também foi explicada à empresa que a formalização do termo de ajustamento de Conduta (TAC) não vincula a decisão da autoridade administrativa em relação à inserção do nome da empresa na denominada “lista suja”, bem como não vincula a decisão da autoridade competente quanto à eventual medida criminal.

cia, pela falta de responsabilidade, conhecimento e hábito”.

Carlos Fadanelli, do Sindicato dos Trabalhadores, se declarou feliz pelo crescimento do setor, “mas também muito preocupado com a insegurança”. Enio Andrade, do Cerest, comentou a atuação regional do órgão com as Vigilâncias Sanitárias e a grave situação de irregularidade encontrada nos canteiros de obras. O sindicalistas explicou que o “Cerest é parceiro, faz prevenção e educação, mas as empresas têm que fazer o seu papel”.

O procurador Ricardo Garcia esclareceu ainda que “a vítima é sempre vítima, nunca o culpado. Culpar a vítima pela própria morte é uma atitude inaceitável. A responsabilidade é do empregador, e isso é intransferível”.

Prefeitura e Fundação de Canela notificadas A Secretaria de Turismo e a Fundação Cultural de Canela receberam notificação recomendatória do Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul para que todo trabalhador envolvido no "Páscoa em Canela" e no "Canela em Festa" seja reconhecido como empregado da empresa a qual está subordinado juridicamente.

O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch explica que elevado número de trabalhadores são mobilizados nas contratações realizadas pela Secretaria de Turismo de Canela, por meio da Fundação Cultural de Canela. As contratações envolvem terceirizações e subcontratações de empresas menores, sem respeitar direitos trabalhistas. Atualmente, está em tramitação, no MPT em Caxias do Sul, Inquérito Civil (IC), cuja investigada é a Cacá Peressoni Produções e Eventos Ltda.

8 Capa

Sociedade é convocada a pressionar deputado

Público faz um minuto de silêncio em memória das vítimas da “Chacina de Unaí”

O “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo” - 28 de janeiro - foi assunto no Fórum Social Temático (FST), realizado no Rio Grande do Sul - nas cidades de Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo e São Leopoldo, de 24 a 29 de janeiro de 2012. O debate “Com trabalho escravo, não há desenvolvimento sustentável” analisou a relação entre o trabalho escravo e os danos ao meio ambiente. O evento foi realizado no próprio dia 28, das 14h30min às 16h45min, no auditório do Centro Administrativo “Fernando Ferrari” (CAFF), na avenida Borges de Medeiros, 1501, térreo, Centro Histórico de Porto Alegre (RS). O objetivo foi o de chamar atenção sobre o pro-

blema e mobilizar por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

O mediador da mesa e coordenador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, também jornalista e doutor em Ciência Política, abriu o evento convidando o público presente a fazer um minuto de silêncio (foto à esquerda). O 28 de janeiro foi oficializado “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo” como forma de homenagear os auditores-fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesta data, em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG). Entre as atividades previstas para este ano, também estão manifestações exigindo o julgamento dos envolvidos na “Chacina de Unaí”, como ficou conhecido o episódio. Quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos.

O procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, de Belém (PA) criticou a morosidade do Judiciário para resolver as questões e defendeu que se estabeleça a cadeia produtiva de todos os produtos oriundos do trabalho escravo. “A imagem do produto será questionada pela sociedade”, ponderou. O juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade, titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), relatou o problema da jornada exaustiva dos mineiros de Carajás, onde por mais de 17 anos os trabalhadores realizavam mais de duas

Procurador aborda o trabalho escravo no Brasil e na América Latina Foi realizado, nos dias 27 e 28 de janeiro, durante a programação do Fórum Social Mundial, o seminário “Mundo do Trabalho e Crise Capitalista: em busca de Justiça Social”. A promoção foi da Asociacion Latinoamaricana de Abogados Laboristas (ALAL).

No segundo dia, 28 de janeiro - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - pela manhã, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou do evento, que tem a entidade como uma de suas apoiadoras. O procurador proferiu palestra tendo como tema “O Trabalho Escravo no Brasil e na América Latina”. Na ocasião, Azevedo Lima chamou atenção, primeiramente, para a relevância da data em que tal questão era debatida, visto que ela marca o dia em que três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados, em 28/01/2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG).

Ressaltou, ainda, a importância da realização do evento no âmbito do Fórum Social Mundial, que este ano teve como tema a questão da sustentabilidade. “Não há como se falar em sustentabilidade sem que seja respeitada a dignidade do trabalhador, não se podendo esquecer, também, que, nos casos em que se constata a submissão de obreiros a condições análogas às de escravo, costumeiramente são também verificados crimes ambientais”, enfatizou.

O procurador traçou um histórico do trabalho escravo no Brasil, abordando os tratados e convenções internacionais referentes ao tema, assim como a legislação nacional que trata da matéria. Em seguida, Azevedo Lima discorreu acerca das características do trabalho escravo rural e urbano, ressaltando que, em relação a este último, é comum a exploração de imigrantes de países da América Latina, a exemplo de bolivianos, além

de pessoas oriundas de diversas outras partes do mundo. “Os exploradores se valem da condição de ilegalidade dos imigrantes para mantê-los nessa situação, já que os trabalhadores têm medo de, insurgindo-se contra aqueles que os exploram, virem a ser deportados”, explicou.

O representante da ANPT ainda apresentou uma série de esclarecimentos acerca da forma por meio da qual se dá a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate ao trabalho em condições análogas às de escravo, a exemplo da celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) e ajuizamento de ações civis públicas (ACPs) e ações civis coletivas (ACCs), informando, inclusive, os pedidos normalmente elencados em tais ações e as cláusulas que usualmente são inseridas nos TACs sobre a matéria.

Por fim, o procurador ressaltou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras onde for encontrado trabalhador em situação de escravidão. Deu ênfase, ainda, sobre a necessidade da conscientização do consumidor, no sentido de não comprar produtos de empresas que se utilizam de trabalho escravo em sua cadeia produtiva.

No dia anterior, durante a solenidade de abertura do evento promovido pela ALAL, o vice-presidente da ANPT ressaltou a relevância dos temas que seriam debatidos ao longo do seminário, tais como, além do trabalho escravo, questões atinentes ao trabalho infantil, às fraudes trabalhistas, à discriminação nas relações do trabalho, ao meio ambiente do trabalho, dentre várias outras, “o que possibilitará um aprofundamento acerca dessas questões, trazendo maiores elementos para reflexão e para o enfrentamento dos problemas a elas relacionados e, assim, contribuindo inegavelmente para a luta em busca da tão almejada justiça social”, destacou.

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os para aprovação da PEC do Trabalho Escravo horas extras por dia.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo (em pé, na foto à direita), criticou a dificuldade que pessoas têm de identificar o que é condição degradante e o que é crime. Disse que é importante observar as condições que humilham o trabalhador e buscar a responsabilização na esfera criminal. Também propôs o aumento da pressão de toda a sociedade sobre os deputados federais para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras de escravagistas, e está parada desde 2004 na Câmara Federal.

A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, informou o recebimento de cópia da proposta que será encaminhada ao Governo do Estado, por parte da PGE, de criação da Comissão Estadual da Erradicação do Trabalho Escravo no RS. Anunciou que o governo federal e parceiros estão trabalhando para erradicar o trabalho escravo no Brasil. Explicou que o enfrentamento do problema passa, também, pelos direitos humanos e inclusão para os trabalhadores libertados.

No final do evento, as autoridades na mesa responderam ao público formado por representantes de diversos estados e, inclusive, de um italiano. Entre os presentes, também estavam os procuradores do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado, chefe da gabinete da PGT, Carlos Eduardo Azevedo de Lima, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e Jonas

Procurador aborda a “adequação das condições de trabalho nos frigoríficos” O “Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos” do Ministério Público do Trabalho (MPT) foi tema, em 27 de janeiro, do seminário – inserido no Fórum Social Temático (FST) – “Mundo do Trabalho e Crise Capitalista: em busca de Justiça Social”. O então coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), Roberto Portela Mildner, explanou o assunto para o público presente no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS).

O procurador explicou que a Codemat elencou cinco projetos de atuação nacional prioritária: “Projeto Nacional Construir com Dignidade”, “Promoção do trabalho decente no setor sucroalcooleiro”, “Banimento do amianto no Brasil”, “Projeto Nacional de Combate as Irregularidades na Indústria da Construção Civil” e o tema do encontro “Adequação das condições de trabalho nos frigoríficos”.

O programa visa a redução das doenças profissionais e doenças do trabalho nos frigoríficos, dentre outros aspectos. As principais ações consistem na atuação nacional para identificar os problemas e adotar medidas judiciais e extrajudiciais para adequação das condições ambientais no trabalho. Também foi apresentado ao público o filme “Carne e Osso: o Trabalho em Frigoríficos”.

Jônatas, Luis Camargo, Sakamoto, Maria do Rosário e Daniel Avelino

Ratier Moreno, coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete). Do RS, estavam os procuradores Ivan Sérgio Camargo dos Santos, procurador-chefe do MPT-RS , Roberto Portela Mildner, então coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Philippe Gomes Jardim, então representante regional da Codemat e atual coordenador nacional, Luiz Alessandro Machado, representante regional suplente da Conaete, e Fernanda Estrela Guimarães, do MPT em Santa Cruz do Sul.

Luta pelos direitos humanos deve ser prioridade do MP O Fórum Social Temático 2012 (FST 2012), desenvolveu, no dia 25 de janeiro, a atividade “O Ministério Público, o Sentido da Justiça e os Direitos Humanos: Autogestionária no FST 2012”. O evento do MP brasileiro aconteceu no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE/ RS). Participam aproximadamente 50 representantes dos Ministérios Públicos de todo Brasil (Estaduais, Federal, do Trabalho, Distrital, Militar e de Contas) que atuam em Direitos Humanos e/ou no Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). Entre os presentes, a procuradora-chefe em exercício do MPT-RS, Adriane Arnt Herbst, e os procuradores Philippe Gomes Jardim e Patrícia de Mello Sanfelice.

Três painelistas apresentaram-se pela manhã e a primeira a falar foi a vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Sandra Lia Simón, que abordou “A Carta de Porto Alegre e seus objetivos”. A procuradora regional do Trabalho comentou os sete anos do documento produzido em 2005, quando da quinta edição do FSM. “A luta pelos direitos humanos deve ser prioridade do Ministério Público brasileiro” foi a tônica da Carta de Porto Alegre, que foi divulgado como resultado do I Encontro Nacional Ministério Público e Direitos Humanos. O texto, criado com a colaboração dos Ministérios Públicos Estaduais, Federal, do Trabalho e Militar, alerta para as diversas práticas de discriminação e de corrupção, para os níveis de violência no campo e na cidade, para a exploração de crianças e adolescentes, além de destacar a exclusão de parcela significativa da população brasileira do acesso ao trabalho, à alimentação, à terra, à moradia, à saúde, à educação, entre outros.

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Obtido bloqueio de patrimônio de empresa fechada O Ministério Público do Trabalho em Santo Ângelo ajuizou ação civil coletiva na Vara do Trabalho de Três Passos, para tornar indisponíveis todos os bens da empresa Doublexx, a fim de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados, despedidos no dia 9 de janeiro de 2012, quando a empresa encerrou suas atividades. A medida judicial nº 0000006-71.2012.5.04.0641, deferida pela Justiça do Trabalho, se fez

necessária, uma vez que na área de abrangência do MPT em Santo Ângelo – 84 municípios – foram cerca de 600 empregados atingidos pelo fechamento da fábrica, nos municípios de Humaitá, Boa Vista do Buricá e Horizontina, além de mais de 100 na cidade de Estância Velha, onde funcionava a matriz. Somente nesta cidade, foram arrestados bens que somam cerca de R$ 5 milhões, com o que ficará garantida a execução coletiva dos créditos do trabalhadores, que deverão buscá-los individualmente e habilitar o valor na ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.

Para o procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, a ação se fez necessária, uma vez

que os 600 empregados da região estão desassistidos pelo sindicato da categoria (desativado), e se não movida a ação, apenas os empregados que já tivessem ajuizado ações anteriores, no caso em Estância Velha, é que teriam seus direitos garantidos. “Assim, com a presente ação, todo o patrimônio da empresa fica indisponível, no aguardo das demandas individuais, cujos resultados deverão ser habilitados na execução coletiva que tramitará na Vara do Trabalho de Três Passos, fazendo com que cada trabalhador possa receber seu crédito, sem o perigo da preferência na penhora” finaliza o procurador.

Município de São Luiz Gonzaga não pode contratar com intermediação O MPT em Santo Ângelo obteve, na Justiça, sentença que reconhece a ilegalidade da intermediação na área da saúde realizada pelo Município de São Luiz Gonzaga. A ação civil pública (ACP) teve como réus o Executivo municipal e o prefeito, Vicente Diel, que podem recorrer da condenação.

A ação, ajuizada pelo procurador Marcelo Goulart, visa à regularização da contratação de servidores pelo Município por meio de concurso público ou processo seletivo, para por fim à prática da intermediação de mão de obra. Atualmente, os trabalhadores são recrutados pelo regime CLT, para atender demanda pública permanente. O MPT teve negado o pedido de reparação de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos, mas já recorreu da decisão.

Conforme o procurador, “o Município utiliza da intermediação de mão de obra irregular nos serviços de saúde visando burlar os princípios que norteiam a administração pública”.

Existe um contrato com o Hospital São Luiz Gonzaga para fornecimento de pessoal para as atividades de agente comunitário de saúde, enfermeiro, médico, auxiliar de Enfermagem, técnico de Enfermagem, psicólogo, agente administrativo, auxiliar de limpeza, serviços gerais, auxiliar de consultório dentário, dentista e assistente social. A sentença estabeleceu que o Município tem o prazo de 90 dias para afastar todos os trabalhadores vinculados ao “Termo de Parceria”. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 1.500,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.

Curtume de Arroio do Meio condenado a manter 5% a 15% de aprendizes O Curtume Aimoré S.A., de Arroio do Meio, foi condenado a manter aprendizes no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do número de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

regulamentado pelo Decreto n. 5.598/05, definindo-se tais funções pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A decisão da Vara do Trabalho de Lajeado, cabível de recurso, decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT em Santa Cruz do Sul. A empresa tem prazo de 120 dias para cumprir a decisão com multa cominatória, a partir de então, no valor de R$ 200 reais em caso de descumprimento, por dia e por trabalhador aprendiz que deveria ter sido contratado e não o foi e revertida ao Fundo de Apoio ao

Trabalhador (FAT).

Conforme a procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, a ré também foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos em R$ 15 mil, valor que será destinado a instituições assistenciais da comunidade destinadas à formação moral e profissional de jovens, a serem definidas em liquidação, com incidência de juros a contar da data do ajuizamento da demanda e correção monetária a partir da publicação da sentença.

Empresa de Vera Cruz paga R$ 100 mil de indenização por danos morais A empresa Mecânica Náutica Vera Cruz firmou termo de ajustamento de conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), em Santa Cruz do Sul – responsável por 75 municípios da região – obrigando-se ao cumprimento de 23 cláusulas relativas à saúde e segurança dos seus empregados.

Também, obrigou-se ao pagamento, a título de indenização por danos morais coletivos, de R$ 100 mil.

A atuação do MPT, conforme explica a procuradora do Trabalho oficiante no caso, Enéria Thomazini, teve início após a ocorrência de grave acidente de trabalho na empresa. Após a instrução do inquérito pelo MPT, foram apuradas condições in-

seguras de trabalho e descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis. Segundo a procuradora, “as medidas assumidas no termo de ajuste garantem ambiente de trabalho mais seguro, evitando, assim, que outros acidentes ocorram”.

A procuradora referiu que o valor acordado quanto ao dano moral coletivo tem como objetivo reparar a lesão causada à coletividade de trabalhadores e à sociedade, bem como reprimir o descumprimento da legislação, inclusive com relação a outras empresas, dado o efeito pedagógico da indenização.

Caso constatado o descumprimento das obrigações, é previsto o pagamento de multa de R$ 50 mil por cláusula descumprida.

Interior 11

Força-tarefa em Uruguaiana prende um aliciador Força-tarefa do MPT em Uruguaiana, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) interceptou, no dia 3 de fevereiro, no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Uruguaiana, um ônibus que conduzia irregularmente 29 trabalhadores de Uruguaiana e região.

O ônibus se deslocava rumo à Vacaria, com parada programada em Alegrete para embarcar outros obreiros.

A promessa era de que os trabalhadores obteriam uma colocação de emprego na safra da maçã. A operação resultou na prisão em flagrante de um aliciador, conduzido à sede da PF em Uruguaiana.

Após ação fiscal, conduzida pelos auditores-fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Uruguaiana e acompanhada pelo procurador Itaboray Bocchi da Silva, consta-

tou-se que “Nem mesmo as Carteiras de Trabalho e Previdência Social, que já estavam de posse do aliciador, no outro veículo, estavam anotadas”, elucidou o procurador.

O ônibus que conduzia os obreiros encontrava-se em situação bastante precária. Não havia sanitário ou cintos de segurança para os trabalhadores. Os pneus estavam carecas e as luzes de sinalização inoperantes. Segundo o procurador, “O motorista havia partido às 3h da madrugada de quinta-feira, de Vacaria. E já estava retornando, aparentando evidentes sinais de cansaço”.

Em razão das irregularidades constatadas, o ônibus teve de ser escoltado de volta à cidade. Também no ato, os auditores-fiscais do Trabalho lavraram termo de interdição do veículo. “Ainda, foram resgatadas e devolvidas aos trabalhadores suas Carteiras de Trabalho. A empresa está sendo informada sobre os procedimentos necessários à regularização”, disse o procurador Itaboray Bocchi da Silva.

Firmado acordo com Instituição Sinodal de Assistência A Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura firmou, em fevereiro, perante o MPT em Novo Hamburgo, representado pela procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, acordo judicial nos autos de ação civil pública (ACP).

A partir da conciliação, restou estabelecido que a instituição reservará todos os postos de trabalho que forem sendo desocupados ou criados, para que sejam preenchidos por pessoas portadoras de deficiências habilitadas ou por reabilitados da Previdência Social, promovendo a contratação, até atingir o percentual legal exigível em razão de seu número de empregados (arts. 93, caput, da Lei 8.213/91 e 36, caput, do Decreto

Sintradomésticos: atuação irregular A Associação dos Trabalhadores e Empregados Domésticos, Babás e Faxineiras de Cachoeira do Sul - que se autodenominava Sintradomésticos - firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria.

Conforme o acordo, deve deixar de proceder a homologação de rescisão de contrato de trabalho e, especialmente, de receber quaisquer valores em nome dos trabalhadores.

A Associação vinha se utilizando da denominação de sindicato de forma irregular, já que não possui registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Deve deixar de utilizar essa denominação, enquanto não tiver o referido registro. Deve também deixar de praticar atos de competência privativa das entidades sindicais, como a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

O procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi que presidiu o inquérito em que foi firmado o TAC explica que “a legislação não exige a assistência de sindicato na rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado doméstico, mesmo com mais de um ano de serviço, que é válido mesmo quando não for feito com assistência de sindicato ou perante a autoridade do MTE. A rescisão deve ser paga de uma só vez.

n.º 3.298/99). A ISAEC também se comprometeu a somente dispensar empregados integrantes da cota legal, quando se tratar de contrato por prazo determinado superior a 90 (noventa) dias, após a contratação de substituto em condições semelhantes, e ainda, a manter em seu quadro de empregados, trabalhadores portadores de deficiência habilitados ou reabilitados da Previdência Social, em número suficiente para o preenchimento da cota legal a que está obrigada.

No caso de descumprimento, está previsto o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado admitido sem a observância das condições especificadas, dispensado sem a observância da providência da substituição citada ou por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota, com juros e correção monetária.

Cobrado da Uniodonto integral cumprimento de decisão Em 30 de abril de 2009, o MPT em Passo Fundo ajuizou ACP em face de Uniodonto Passo Fundo – Cooperativa de Trabalhos Odontológicos Ltda. A ré intermediava mão de obra de profissionais de odontologia a entes públicos e privados, engajando seus associados a prestar serviços de natureza pessoal, habitual e subordinada a prestadores de serviços, inclusive entes da administração pública. Em 19 de março de 2010, a ré foi condenada a se abster de promover a intermediação e ao pagamento de indenização de dano moral de R$ 100 mil, reversível ao FAT. A decisão de 1º grau foi mantida pelo TRT, conforme acórdão publicado em 10 de agosto de 2011. O trânsito em julgado operou-se na data de 19 de janeiro de 2012, após o não recebimento do recurso de revista interposto pela ré. Atualmente, o MPT vem entabulando tratativas conciliatórias com a ré, no sentido de que haja o integral cumprimento do comando judicial, especialmente da maneira que melhor atenda ao interesse da sociedade.

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Trabalho extraclasse de professores particulares Desde setembro de 2011, quando o MPT recebeu denúncia do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) sobre excesso de trabalho imposto aos professores do ensino privado fora da carga horária contratada, audiências entre o Sinpro e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Rio Grande do Sul (Sinepe/RS) estão sendo mediadas pelo MPT. Uma audiência pública foi promovida em dezembro, oportunidade em que o Sinpro defendeu que os docentes vivem, atualmente, por exigência das instituições de ensino privado, em estado permanente de disponibilidade para o trabalho além da sala de aula, configurando risco à saúde e à qualidade de seu labor. O Sinepe afirmou serem imprescindíveis adaptações e uma autogestão de tempo por parte dos profissionais. A entidade observou, também, que não é de interesse dos estabelecimentos de ensino que a saúde dos docentes seja prejudicada, sendo de entendimento do sindicato que atividades de criação e manutenção de sites sejam remuneradas.

Uma segunda reunião aconteceu em março, quando o Sinepe apresentou resposta às revindicações dos trabalhadores. Ao final do encontro, o procurador Rogério Uzun Fleischmann avaliou que houve avanço na negociação. Louvou “a postura corajosa do Sinepe de discutir em detalhes a problemática do labor extraclasse, mas que a novidade agora é o incremento da atividade em decorrência de novas tecnologias e de uma maior cobrança de alunos e responsáveis”.

Apesar de as tratativas entre os sindicatos terem progredido, a última reunião entre as entidades, em 30 de março, foi marcada pelo desacerto. O Sindicato dos Professores defendeu a criação de um instrumento de orientação às instituições de ensino. O

Recebidas denúncias de irregularidades O procurador-chefe do MPT-RS, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, recebeu, no dia 19 de março, a vereadora Sofia Cavedon e as trabalhadoras Katia Rosa, Leticia Bottari, Ana Maria Barbosa, Alessandra Dutra e Elisane Siqueira, ligadas a Cooperativa Riograndense (Cootrario), que presta serviço para a rede de ensino de Porto Alegre. Foram discutidas várias irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa e sem providências por parte da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED) da Capital.

As trabalhadoras, que atuam no setor de serviços gerais e cozinha, confirmaram que a Cootrario passou, a partir de 21 de julho de 2011, a formalizar a mudança do regime de trabalho - de associadas para empregadas - com carteiras de trabalho assinadas, em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPT. Entretanto, reiteraram denúncia de atrasos nos pagamentos e problemas com o repasse de vale-transporte, além de não fornecimento do contra-cheque há cinco meses. Elas ainda alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho firmada não tem sido respeitada. “Só falamos com a direção das escolas, pois na cooperativa não conseguimos contato nem informações. Não temos a quem nos reportar”, afirmou Ana Maria Barbosa. Segundo a vereadora Sofia, a relação entre as partes foi resolvida parcialmente, mas “não há regras, uns recebem benefícios a mais, outros a menos e isso precisa ser resolvido”. Nova denúncia deve ser formalizada ao MPT.

Sinepe informou que entende pertinente que as instituições não divulguem os emails dos professores para alunos e pais, assim como não sejam enviadas solicitações aos trabalhadores durante o final de semana. O procurador Rogério Uzun Fleischmann propôs uma nova audiência em que Sinpro e Sinepe deverão detalhar os itens que entendem estar em desalinho. Segundo o procurador Rogério, “há preocupação do Ministério Público do Trabalho quanto ao rumo dos debates, pois se o Sinepe não seguir na negociação, as questões podem ser levadas ao Judiciário, com resultados imprevisíveis e desiguais para as instituições de ensino”.

O próximo encontro ficou marcado para 23 de abril, às 10h, na sede do MPT.

SindBancários protocola contra BB O MPT recebeu, em 21 de março, representantes do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), com abrangência em 16 municípios. O grupo protocolou denúncia contra o Banco do Brasil (BB) por assédio moral aos empregados, especialmente em razão dos meios utilizados para exigir o cumprimento de metas de vendas. O Sindicato também relatou que vários bancos não cumprem a legislação sobre portas e fachadas com vidros blindados, expondo os trabalhadores a riscos em razão dos frequentes assaltos. Citou, em especial, sete deles: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal (CEF), HSBC, Itaú e Santander.

Pelo MPT, estavam presentes o procurador-chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos e a procuradora-chefe substituta Adriane Arnt Herbst. Pelo Sindbancários, compareceram o presidente Mauro Salles Machado, os diretores Pedro Loss e Cristiane Garbinato (funcionários do BB) e o assessor jurídico Antônio Vicente Martins. O protocolo da denúncia de assédio moral foi acolhido e encaminhado para distribuição a um procurador do Trabalho, para possível abertura de inquérito civil (procedimento de investigação).

Sede 13

Audiência debate trabalho nos frigoríficos avícolas O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizaram, em 22 de março, audiência pública para debater problemas e soluções em relação às condições do ambiente de trabalho nos frigoríficos avícolas no RS. O evento foi realizado na sede do Ministério Público do Trabalho, no bairro Floresta, em Porto Alegre, e contou com a presença de aproximadamente 50 representantes de entidades de classe dos frigoríficos e dos trabalhadores, além de procuradores e auditores-fiscais do Trabalho.

O procurador-chefe do MPT-RS, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, explicou que o objetivo do encontro foi o de discutir o meio ambiente de trabalho nos frigoríficos avícolas, “enfatizando a introdução das pausas na jornada de trabalho, para eliminar a possibilidade de lesões por esforços repetitivos ou doenças ocupacionais”.

O superintendente regional do MTE/ RS, Heron de Oliveira, destacou o “desnível que existe entre a pujança econômica - cada vez maior - do setor e o descuido com as questões atinentes à saúde e à segurança do trabalhador”. Afirmou que este pode se converter num momento histórico, considerando a qualidade dos interlocutores envolvidos. Previu que as soluções não estão distantes, contanto que se queira fazer. “Este é o grande desafio que o MTE e o MPT esperam enfrentar com êxito no ano de 2012”, concluiu.

O coordenador do Projeto de Fiscalização em Frigoríficos do RS, auditor-fiscal do Trabalho Ricardo Luís Brand, ressaltou o trabalho que vem sendo realizado em conjunto pelo Ministério do trabalho e Emprego, MPT e sindicatos e que já apresenta resultados positivos, como a regularização de máquinas e equipamentos e a implementação das pausas em frigoríficos.

“A intenção é manter o trabalho, incrementar as ações voltadas para a formalização de toda a cadeia produtiva e a implementação generalizada das pausas previstas na NR-17”, explicou. O projeto, que inicialmente abrangia três das 18 gerências do Ministériodo Trabalho e Emprego (MTE) no Rio Grande do Sul, deve ser ampliado para 100% do território.

O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, do MPT em Caxias do Sul, apresentou o vídeo “Linha de Desmontagem - pausa para o humano”, decorrente de atuação do procurador Ricardo Garcia.

Salientou, ainda, que “o MPT e o MTE não aguardarão a edição de uma Norma Regulamentadora (NR) específica para impor as pausas no ambiente de trabalho dos frigoríficos.

O presidente da Federação de Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul (FTIA-RS), Cairo Fernando Reinhardt, disse que o tema - pausas - é fundamental e decisivo, tanto para a produção industrial, quanto para o dia-a-dia da vida do trabalhador.

O presidente da Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav) e do Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul (Sipargs), Nestor Freiberger, informou que “mesmo com a mudança em suas gestões, continuam recomendando suas associadas a implantarem medidas de prevenção, ergonomia e saúde ocupacional nos frigoríficos avícolas”.

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria na Alimentação da CUT (Contac), José Modelski Júnior, ressaltou que “os avanços que estão sendo

feitos no RS servem como referência para demonstrar a importância da implantação de pausas e da aprovação da NR do setor frigorífico”.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Caxias do Sul, Milton dos Santos, avaliou que “essas reuniões com o MPT, o MTE, empresários e sindicalistas não vão solucionar todos os problemas, mas vão dar uma luz e um indicativo para amenizar as doenças que acometem os trabalhadores.

Que isso não fique por aqui, que continue.”

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Erechim, Osmar Padilha, questionou que entre o número de trabalhadores afastados poderia existir fraudes. Disse que também existem empresas que não assumem as doenças profissionais e reclamam quando o perito do INSS concede o auxílio 91, caracterizado como doença do trabalho.

Entre o público presente estava a procuradora regional do Trabalho Silvana Ribeiro Martins e os procuradores do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto (MPT em Porto Alegre), Priscila Boaroto (MPT em Novo Hamburgo, Mariana Furlan Teixeira (MPT em Passo Fundo), Gilberto Souza dos Santos (MPT em Pelotas) e Enéria Thomazini (MPT em Santa Cruz do Sul).

14 Sede

Obtida antecipação de tutela em estágios no Banrisul O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) deve se abster de renovar contratos de estágio e de contratar novos estagiários, sem que haja aprovação do estudante em processo seletivo em que seja assegurada a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da isonomia. A decisão da Justiça do Trabalho deferiu antecipação de tutela requerida em ação civil pública (ACP) pelo MPT. Atualmente, o banco tem aproximadamente 3 mil estagiários. O procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, atual responsável pelo processo, explica que a “antecipação de tutela não é definitiva, mas está em vigor e obriga o réu desde a notificação”.

O inquérito civil (IC) do MPT teve origem a partir de depoimento, em 28 de novembro de 2008, do ex-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Cezar Augusto Busatto. O depoente compareceu na audiência solicitada pelo MPT, devido a denúncias publicadas pela mídia. Durante sua fala, Busatto informou que vários órgãos e entidades do governo do Estado do Rio Grande do Sul, entre os quais o banco réu, utilizam-se da indicação de estagiários como fonte de financiamento de partidos políticos e de

arregimentação de cabos eleitorais, o que se viabiliza pela inexistência do processo seletivo para sua admissão. Diversos estagiários também foram ouvidos pelo MPT. Como o banco se recusou a firmar o TAC, restou ao MPT ajuizar a ACP.

Suspensa cláusula de Convenção Coletiva O Ministério Público do Trabalho obteve, na Justiça, em antecipação de tutela, a suspensão da eficácia do parágrafo único da cláusula 22ª da convenção coletiva de trabalho em vigor, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento do Rio Grande do Sul (Sindirodosul) e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Interna-

cional do Estado do Rio Grande do Sul. A cláusula suspensa previa a possibilidade da jornada de trabalho atingir 12h diárias, contrariando o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O despacho foi assinado pela juíza convocada Maria Madalena Telesca. A ação anulatória de cláusula de convencional foi ajuizada pela procuradora regional do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, contra as entidades signatárias do instrumento normativo.

Empresa AES Sul cumpre decisão A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, com sede em Porto Alegre, formou em dezembro do ano passado a primeira turma composta por 18 estudantes no curso de Qualificação de Auxiliar Administrativo, direcionado a pessoas com deficiência (PCDs). A capacitação é parte das obrigações que a empresa está cumprindo após ter firmado acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP). O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho, previu que a AES Sul desenvolverá, em parceria com entidade habilitada, treinamento para pessoas enquadradas como deficientes ou reabilitadas.

A empresa também se comprometeu a contratar no mínimo três profissionais portadores de deficiência no prazo de um ano, aumentando para quatro no segundo ano e cinco a partir do tereceiro ano, mantendo este número de contratações até atingir o cumprimento da cota legal estabelecida. Segundo o procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior, a empresa deverá apresentar ao MPT um relatório semestral de resultados. O descumprimento do acordo resultará em multa de R$ 10 mil por empregado não contratado ou não realização de curso de treinamento.

Assédio moral é tema de campanha interna A empresa Santo Anjo da Guarda Ltda. firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT, pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, e lançou campanha interna contra o assédio moral. A campanha inclui uma cartilha - que pode ser lida no endereço www.prt4.mpt.gov.br - e trata sobre os principais tópicos do tema, explicando, por exemplo, o que é assédio moral, como identificá-lo e a importância de combatêlo para um bom ambiente de trabalho.

Jovem Aprendiz aguarda candidatos O curso “Qualificação Profissional em Aprendizagem Comercial para Assistente de Segurança”, realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) com apoio do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS) ainda não tem turma formada por falta de candidatos. O começo das aulas, marcado para 6 de fevereiro, foi adiado para 16 de abril, inicialmente.

“As empresas alegam que não conseguiram jovens para indicar”, informa a coordenadora de Aprendizagem da SRTE/RS, Denise Brambilla González. Conforme a auditora-fiscal do Trabalho, a SRTE está catalogando e inscrevendo jovens aptos para o curso, a fim de compor a primeira turma. Denise ressalta que as 30 maiores empresas do setor no Estado foram notificadas para que, ao final do curso, cada uma contrate ao menos um jovem aprendiz, desse plano piloto.

O RS tem 145 empresas de segurança privada, que empregam 33.038 trabalhadores. Todas as empresas, de qualquer natureza, inclusive as que prestam serviço de vigilância, estão obrigadas a contratar de 5% a 15% do número de seus trabalhadores como jovens aprendizes, conforme legislação em vigor (Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005). Das 1.680 cotas de jovem aprendiz, apenas 49 estão preenchidas. A capacitação dos jovens é um esforço do poder público para que essa realidade mude.

Entrevista 15 Maria Helena Mallmann Presidente do TRT-RS

Natural de Estrela (RS), ingressou na magistratura do Trabalho em 10/1981, na 4ª Região (RS), e foi promovida a juíza titular em 8/1986. Atuou como juíza convocada em 1994 e de 1997 a 2001, sendo promovida a desembargadora em 7/2001. Foi vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) de 6/1990 a 6/1992; presidente da mesma Associação de 6/1992 a 6/1994; vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de 5/1993 a 5/1995, e presidente da mesma entidade de 5/1995 a 5/1997. Entre 8/2006 e 12/2009, foi presidente da 3ª Turma do TRT4. No biênio 2010/2011, foi vice-presidente do Tribunal e vice-presidente da Seção de Dissídios Coletivos (SDC). Em 12/2011, tomou posse como presidente do TRT da 4ª Região.

Revista do Trabalho: Qual a avaliação sobre o momento da Justiça do Trabalho no RS? Maria Helena Mallmann: Podemos enfocar o momento que vivemos sob vários aspectos. Do ponto de vista do engrandecimento da Justiça do Trabalho, o momento é positivo. O TRT4 conquistou, juntamente com a sociedade, a ampliação da sua composição, o aumento do número de varas e de vagas para juízes e servidores. É bem verdade que ainda dependemos da nomeação - pelo Executivo Federal - dos desembargadores, razão pela qual estamos hoje atuando precariamente, com comprometedora diminuição da disponibilidade de juízes para atuar no primeiro grau. Também é importante sublinhar que o TRT4, graças à atividade de magistrados e servidores, vem atuando no cumprimento, com êxito, das metas fixadas pelo CNJ. É um desafio importante a superação do resíduo de sentenças do primeiro grau. O resíduo do segundo grau foi superado com a participação efetiva de juízes convocados do primeiro grau. Está em curso uma ação coordenada para enfrentar o problema do resíduo de sentenças. Acresça-se à análise o fato de ter ocorrido, no ano passado, um substancial acréscimo no movimento processual, com a majoração do número de ações intentadas. Apesar da demora na ampliação da estrutura, que não cresceu na mesma proporção, houve, de um modo geral, um desempenho satisfatório do Tribunal, considerando-se magistrados e servidores. Fugindo um pouco da questão jurisdicional, importa revelar, por exemplo, que apenas nos últimos 10 anos a evolução material da Justiça do Trabalho, decorrente de investimentos em obras e melhorias das condições prediais, cresceu de 350m² em 2001 para 19.567 m² em 2010/2011, com previsão de sua expansão para 83.755 m² até 2015. De certa forma, os dados da última década já revelam o quanto a Justiça do Trabalho do RS foi ampliada.

RT: Quais os desafios que a Justiça do Trabalho e o MPT têm em comum?

Maria Helena Mallmann: As nossas instituições têm papéis importantíssimos. Lamentavelmente, pelo fato de a educação ser um privilégio de poucos, apenas um reduzido número de cidadãos têm plena compreensão das atividades constitucionalmente cometidas ao Ministério Público e à Justiça. Além disso, o sistema em que estamos incursos é de difícil entendimento para o cidadão que testemunha a repetição sistemática de situações lesivas que ensejam, na maioria das vezes, atuação e decisões com limites individuais. Penso que o grande desafio para as duas instituições é perseguir o que apontou a Constituição de 1988: a amplitude do espectro das decisões judiciais, evitando-se a repetição da lesão trabalhista.

RT: Quais os avanços pretendidos para o seu mandato?

Maria Helena Mallmann: O primeiro avanço é perceber que o mandato não é meu, mas sim do conjunto de atores do TRT4, sejam magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados e destinatários do nosso serviço público: trabalhadores e empregadores. Tenho plena consciência de que apenas

conduzo a Administração do TRT em uma sucessão de outras que contribuíram decisivamente para construção segura de um Judiciário eficiente. Pertenço a uma geração que desfraldou a bandeira pela democratização do Poder Judiciário. Vários aspectos disso dependem da legislação que poucos passos deu até o momento.

Entretanto, entendo que o primeiro deles é tornar efetiva a interlocução da Justiça com a sociedade. Não há como falar em democratização do Poder Judiciário sem que existam mecanismos de interação. A isso estou disposta, tanto que, por meio de uma portaria, já foi instituído o Fórum de Relações Institucionais. Outro desafio é o de perseguir a modernização da estrutura burocrático-funcional da nossa Instituição. Passaram-se os anos desde a criação da Justiça do Trabalho, a estrutura modesta deu lugar ao gigantismo, e o espectro administrativo teve poucos avanços.

Trabalhamos muito no sentido da otimização da estrutura existente.

RT: O que poderia ser aperfeiçoado para aprimorar as relações com o MPT e a OAB? Maria Helena Mallmann: Primeiramente, precisamos todos nós, magistrados e servidores, ter em mente que integramos um mesmo sistema, exercendo papéis distintos. Não há disputa nem divergência que não possa ser compreendida e superada. Sinto falta de algumas atividades que eram realizadas no passado e que envolviam magistrados, procuradores e advogados. Não era incomum a realização de seminários, por exemplo, para debater a inicial, a contestação, a sentença, etc. Isso possibilitava que cada grupo de operadores pudesse apresentar a sua visão e discutir o tema proposto, criando-se assim, um ambiente de diálogo e um amplo panorama acerca do tema. Penso que devemos buscar, dentre os limites das nossas atribuições precípuas, as interligações que possam, coordenadamente e em um mesmo sentido, tornar a Justiça mais ágil e efetiva.

RT: A legislação trabalhista poderia sofrer alguma atualização?

Maria Helena Mallmann: É um tema difícil, eis que quase sempre, quando se fala em modificação da legislação trabalhista, o caminho apontado acarreta diminuição de direitos dos trabalhadores. Todavia, há uma ampla realidade a ser contemplada pelo legislador. Atualmente, inúmeros são os casos de trabalho precário, aqueles que emergem da fraude ao contrato de emprego.

Sentimos falta, como aplicadores da lei, de uma legislação que trate com atualidade da terceirização, das cooperativas de trabalho, etc. Por outro lado, como magistrada, percebo que, muitas vezes, a legislação trabalhista é desrespeitada, especialmente pelo pequeno empreendedor, em virtude de seu desconhecimento. Este aspecto pode gerar um desequilíbrio em favor do grande empreendedor, tendo como consequência a maior concentração de riqueza. Os grandes empreendimentos aprenderam a lidar com a complexidade da legislação e com a pluralidade da jurisprudência. Não podemos esquecer que significativa parcela dos países encontraram o desenvolvimento econômico a partir dos pequenos e médios negócios.